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Decreto 5090 - Manual processo administrativo

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Decreto 5090 - Manual processo administrativo
Decreto n. 5090 de 10 de novembro de 2006.
MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ÍNDICE
Capítulo I Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades
Capítulo II Das Denúncias e Representações
Capítulo III Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção I - Conceito e Abrangência
Seção II - Fases do Processo
Capítulo IV Da Sindicância
Capítulo V Do Afastamento do Servidor Envolvido
Capítulo VI Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Seção I - Considerações Gerais
Seção II - Da Comissão de Inquérito
Seção III - Do Secretário da Comissão
Seção IV - Da Instauração do PAD
Seção V - Da Instalação da Comissão
Seção VI - Dos Prazos
Seção VII - Dos Documentos do PAD
Seção VIII - Da Instrução
Seção IX - Da Inquirição da Testemunhas
Seção X - Do Interrogatório do Acusado
Seção XI - Do Incidente de Sanidade Mental
Seção XII - Da Acareação
Seção XIII - Das Diligências e Perícias
Seção XIV - Da Indicação
Seção XV - Da Prorrogação do Prazo
Seção XVI - Da Citação
Seção XVII - Da Citação por Edital
Seção XVIII - Da Defesa
Seção XIX - Da Revelia
Seção XX - Do Relatório
Seção XXI - Do Julgamento
Capítulo VII Da Aplicação das Penalidades
Capítulo VIII Das Nulidades
Capítulo IX Da Prescrição 1
Capítulo X Da Extinção da Punibilidade
Capítulo XI Dos Crimes Funcionais
Capítulo XII Da Exoneração de Servidor que Responde a Processo Administrativo
Disciplinar
Capítulo XIII Das Disposições Finais
Capítulo I
DO DEVER DE COMUNICAR E APURAR IRREGULARIDADES
Art. 1°. A autoridade que, na sua jurisdição, tiver ciência de irregularidade no serviço
público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.
I - Os servidores que, em razão do cargo, tiverem conhecimento de irregularidades no
serviço público, devem levá-la ao conhecimento da autoridade superior para adoção das
providências cabíveis.
Art. 2°. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
I - Reputa-se agente público, para efeitos da Lei nº 8.429/92, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio
o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou
da receita anual.
II - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Art. 3°. Constitui crime de condescendência criminosa deixar o funcionário, por
indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo
ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente (CP art. 320).
Art. 4°. O descumprimento do dever de instaurar processo administrativo disciplinar ou
de providenciar a instauração do inquérito policial quando a infração estiver capitulada
como crime constitui infração disciplinar apurável e punível em qualquer época.
Capítulo II
DAS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES
Art. 5°. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que sejam
formuladas por escrito, contenham informações sobre o fato e sua autoria e a
identificação e o endereço do denunciante, confirmada a autenticidade.
I - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
II - A representação funcional contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder prevista no
Estatuto dos servidores públicos municipais, deverá:
a) conter a identificação do representante e do representado e a indicação precisa do fato
que, por ação ou omissão do representado, em razão do cargo, constitui ilegalidade,
omissão ou abuso de poder;
b) vir acompanhada das provas que o representante dispuser ou da indicação das que
apenas tenha conhecimento;
c) indicar as testemunhas, se houver.
III - Quando a representação for genérica ou não indicar o nexo de causalidade entre o
fato denunciado e as atribuições do cargo do representado, deverá ser devolvida ao
representante para que preste os esclarecimentos adicionais indispensáveis para
subsidiar o exame e a decisão da autoridade competente e para possibilitar o
conhecimento preciso da acusação pelo representado, de modo a assegurar-Ihe a ampla
defesa garantida e demais direitos e garantias decorrentes das disposições contidas no
art. 5º da Constituição Federal, especialmente os dos incs. II, XXXIX e LV.
IV - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal,
a representação será arquivada por falta de objeto.
V - A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla
defesa.
VI - Atendendo a denúncia ou representação os requisitos de admissibilidade, a
autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
Capítulo III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
CONCEITO E ABRANGÊNCIA
Art. 6°. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 7°. O processo administrativo disciplinar (lato sensu) abrange a sindicância e o
processo administrativo disciplinar-PAD (stricto sensu) (Lei nº 8.112/90, art. 143).
Seção II
FASES DO PROCESSO
Art. 8°. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
III - julgamento.
Capítulo IV
DA SINDICÂNCIA
Art. 9°. O processo administrativo sumário de sindicância destina-se a apurar a autoria
ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na
aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
I - A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade
instauradora, poderá ser conduzida por um sindicante ou por uma comissão de dois ou
três servidores.
Art. 10. Aplicam-se à sindicância as disposições do processo administrativo disciplinar
relativos ao contraditório e ao direito a ampla defesa especialmente a citação do
indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe
vista do processo na repartição.
Art. 11. Na sindicância instaurada para verificar a existência de irregularidade e a sua
autoria, os procedimentos de que tratam o item anterior devem ser providenciados a
partir do momento em que for apurada a autoria.
Art. 12. Da Sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo, no caso de inexistência de irregularidade ou de
impossibilidade de se apurar a autoria;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo administrativo disciplinar-PAD quando, de acordo com a
natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes, verifica-se que a
penalidade aplicável é a de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
Art. 13. Na hipótese do inciso III do artigo anterior, o sindicante ou a comissão submete
à consideração da autoridade instauradora relatório circunstanciado propondo a
instauração do respectivo processo administrativo disciplinar-PAD, devendo os autos da
sindicância integrá-lo, por anexação, como peça informativa.
I - Na anexação, forma de juntada em caráter definitivo, os processos ou documentos
juntados passam a fazer parte integrante do processo principal, dele não mais se
apartando, sendo, inclusive, as suas folhas numeradas dentro da seqüência nele
empregada;
II - Na apensação, forma de juntada em caráter temporário, os processos ou documentos
juntados simplesmente acompanham o processo principal, sem dele fazer parte
integrante e sem perder suas características físicas, podendo a qualquer momento
ocorrer a desapensação;
Art. 14. A anexação ou apensação de um processo a outro somente se dará mediante
autorização expressa (despacho) da autoridade competente.
Art. 15. O inquérito poderá prosseguir nos mesmos autos da sindicância, obedecendo ao
número de protocolo originário e em sequência ao número de folhas já existente, em
uma, duas ou três vias, caso se verifique, de plano, a configuração de apenas ilícito
administrativo, ocorrência de crime e de ressarcimento civil, respectivamente.
I - Quando o inquérito prosseguir nos mesmos autos da sindicância, é recomendável que
o mesmo se inicie num novo volume, lavrando-se os respectivos termo de abertura deste
e o de encerramento do volume anterior.
Art. 16. A sindicância não é pré-requisito de processo administrativo disciplinar-PAD,
podendo a autoridade, dependendo da gravidade da infração, decidir pela sua imediata
instauração, ainda que desconhecida a autoria.
Capítulo V
DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR ENVOLVIDO
Art. 17. Se a autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar-PAD
considerar inconveniente a permanência do servidor envolvido no exercício do cargo ou
função poderá, como medida cautelar e a fim de que o mesmo não venha a influir na
apuração das irregularidades, determinar o seu afastamento, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 18. Se o prazo de que trata o item anterior for insuficiente, a autoridade
instauradora poderá, de ofício ou por solicitação do presidente da comissão, prorrogar o
afastamento por igual prazo (sessenta dias), findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda
que não concluído o processo.
Art. 19. Antes de afastar o servidor, a autoridade instauradora deve verificar se o
mesmo já foi notificado do processo administrativo disciplinar-PAD contra ele
instaurado para, se desejar, exerça o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou
por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas por intermédio do
presidente da comissão, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
Capítulo VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD (stricto sensu)
Seção I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 20. O Processo Administrativo Disciplinar-PAD é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
I - O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de
falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do
direito de ampla defesa;
II - O PAD não visa apenas a apurar infrações, mas também a oferecer oportunidade de
defesa
Art. 21. O PAD obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 22. O PAD rege-se pelo disposto na Lei Municipal, 027 de 04 de janeiro de 2005,
e, subsidiariamente, pelo Código Penal-CP, Código de Processo Penal-CPP e demais
legislação e jurisprudência pertinentes.
Seção II
DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
Art. 23. A fase do PAD denominada inquérito administrativo compreende instrução,
defesa e relatório, será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis,
designados pela autoridade competente (instauradora), que indicará dentre eles, o seu
presidente (Lei nº 8.112/90, art. 149, § 1º cc art. 164, § 2º) (Modelo 02).
Art.24. A Portaria instauradora do PAD conterá o nome, cargo e matrícula do servidor e
especificará, de forma resumida e objetiva, as irregularidades a serem apuradas, bem
como determinará a apuração de outras infrações conexas que emergirem no decorrer
dos trabalhos.
I - Não constitui nulidade do processo a falta de indicação na portaria de designação da
comissão dos ilícitos e correspondentes dispositivos legais e dos possíveis autores, o
que se não recomenda inclusive para obstar influências do trabalho da comissão ou
alegação de presunção de culpabilidade.
II - A Portaria delimita o alcance das acusações, devendo a comissão ater-se aos fatos
ali descritos, podendo, entretanto, alcançar outros fatos quando vinculados com as
irregularidades nela discriminadas.
Art. 25. Expedida a portaria, a autoridade instauradora encaminhará cópia da mesma ao
Delegado de Administração do Ministério da Fazenda com jurisdição sobre a Unidade
Administrativa onde se desenvolverá o processo para publicação no Boletim de
Serviços.
Art. 26. Para compor a comissão de inquérito devem ser designados funcionários da
unidade onde tenha ocorrido as irregularidades que devam ser apuradas, exceto quando
motivos relevantes recomendem a designação de servidores de outros órgãos.
I - A designação de funcionário de outro órgão para integrar comissão de inquérito
deverá ser precedida de prévia autorização da autoridade a que o mesmo estiver
subordinado.
Art. 27. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau (Lei nº 8.112/90, art. 149, § 2º).
Art. 28. A designação de servidor para integrar comissão de inquérito constitui encargo
de natureza obrigatória, exceto nos casos de suspeições e impedimentos legalmente
admitidos.
I - Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem individual, íntima, de
parentesco (consangüíneo ou afim), que, envolvendo a pessoa do acusado com os
membros da comissão, testemunhas, peritos e autoridade julgadora, impossibilitam estes
de exercerem qualquer função no respectivo procedimento disciplinar.
Art. 29. São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da comissão
processante ou sindicante em relação ao envolvido ou denunciante:
I - amizade íntima com ele ou parentes seus;
II - inimizade capital com ele ou parentes seus;
III - parentesco;
IV - tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas ao Serviço Público,
compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;
V - tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio
advogado do indiciado ou com parentes seus;
VI - tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido indiciado, enquanto seu superior
hierárquico, penalidades disciplinares decorrentes de sindicância ou processo
disciplinar.
Art. 30. São circunstâncias de impedimento para os componentes da comissão:
I - instabilidade no Serviço Público;
II - tiver como superior ou subordinado hierárquico do denunciante ou do indiciado
participado de sindicância ou de processo administrativo, na qualidade de testemunha
do denunciante, do indiciado ou da comissão de sindicância ou comissão processante;
III - ter sofrido punição disciplinar;
IV - ter sido condenado em processo penal;
V - estar respondendo a processo criminal;
VI - se encontrar envolvido em processo administrativo disciplinar.
Art. 31. Devem ser adiadas as férias e licenças prêmio por assiduidade e para tratar de
interesses particulares dos servidores designados para integrar comissão de inquérito,
sendo permitido, por motivos justificados e a critério da autoridade instauradora, a
substituição de um ou de todos os seus componentes. (Formulação do DASP nº 183).
Art. 32. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Art. 33. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas (Lei nº 8.112/90, art.
150, parágrafo único e 152, § 2º).
I - Todas as atividades da comissão devem ser consignadas em atas de reunião ou
deliberação, termos, despachos, bem como memorandos, ofícios e editais com
numeração própria, e demais atos competentes, não podendo ser comprovada,
validamente, de outra forma, a sua atuação.
Art. 34. O presidente da comissão assinará as notificações, intimações, citações, editais
e demais atos dirigidos a acusados, testemunhas e pessoas estranhas à comissão.
Art. 35. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final (Lei nº
8.112/90, art. 152, § 1º).
Art. 36. Será assegurado aos membros da comissão transporte e diárias, quando
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial
ao esclarecimentos dos fatos (Lei nº 8.112/90, art. 173, inc. II).
Seção III
DO SECRETÁRIO DA COMISSÃO
Art. 37. Tão logo se encontre constituída a comissão, o presidente designará, mediante
portaria, o secretário, que, de preferência, deve ser escolhido entre os servidores do
órgão onde se realizará o inquérito administrativo que tenham prática de datilografia ou
digitação, podendo recair em um dos membros da comissão.
I - Ao secretário aplicam-se as disposições dos itens 31, 35 e 36 deste Manual.
II - A portaria de designação do secretário deve ser publicada no mesmo veículo de
divulgação oficial que publicou o ato de designação da comissão, sem prejuízo do início
dos trabalhos da comissão.
Seção IV
DA INSTAURAÇÃO DO PAD
Art. 38. A instauração do PAD se dará através da publicação da portaria baixada pela
autoridade competente, que designará seus integrantes e indicará, dentre eles, o
presidente da comissão de inquérito.
Art. 39. A competência para instaurar o PAD é da autoridade a que os servidores
faltosos estejam sob direta ou indireta subordinação funcional.
I - No caso de servidores requisitados ou cedidos que não estejam sujeitos ao regime
disciplinar da Lei nº 027/2006, cópia do processo, após concluído, deverá ser remetido
para os órgãos ou empresas a que estejam vinculados para fins de adoção das
providências cabíveis de acordo com a respectiva legislação trabalhista.
Art. 40. Se a infração envolver servidores subordinados a níveis diferentes do mesmo
órgão, a competência instauradora será transferida para o próximo escalão
administrativo que tenha ascendência hierárquica comum sobre os infratores.
Art. 41. Quando o servidor de uma repartição comete falta em outra em que não presta
serviço, o chefe desta deve comunicar o fato ao chefe daquela, para apurar e aplicar a
punição cabível, pois a regra básica definidora da competência para instaurar processo
administrativo disciplinar radica no pressuposto da subordinação hierárquica do
servidor faltoso, sendo competente, portanto, a autoridade que tiver ascendência
funcional sobre este na data da infração.
Art. 42. Prevalece a competência instauradora da autoridade a que o servidor faltoso
estava subordinado funcionalmente por ocasião do cometimento da infração, quando
esta chegue ao seu conhecimento após a remoção do servidor para outra repartição,
devendo o resultado, se julgado responsável, ser comunicado à nova chefia para fins de
publicação e cumprimento da respectiva penalidade. (Formulação do DASP nº 180).
Art. 43. A portaria de instauração deverá ser publicada no Boletim de Serviço da
Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda-DAMF, que jurisdiciona a
unidade de lotação dos servidores envolvidos.
I - Os trabalhos da comissão somente poderão ser iniciados a partir da data de
publicação da portaria designadora da respectiva comissão, sob pena de nulidade dos
atos praticados antes desse evento.
Art. 44. Com a publicação da portaria instauradora do PAD decorrem os seguintes
efeitos:
I - interrupção da prescrição
II - impossibilidade de exoneração a pedido e aposentadoria voluntária.
Art. 45. A instauração do PAD não impede que o acusado ou indiciado, no decorrer do
processo, seja exonerado, a pedido, de um cargo para ocupar outro da mesma esfera de
governo, desde que continue vinculado ao mesmo regime disciplinar.
I - No direito administrativo disciplinar, desde a publicação da portaria instauradora do
processo, o servidor a quem se atribui as irregularidades funcionais é denominado
acusado ou imputado, passando a situação de indiciado somente quando a comissão, ao
encerrar a instrução, concluir, com base nas provas constantes dos autos, pela
responsabilização do acusado, enquadrando-o num determinado tipo disciplinar.
Art. 46. Na hipótese do PAD ter-se originado de sindicância, cujo relatório conclua que
a infração está capitulada como ilícito penal a autoridade competente (instauradora)
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 47. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao
Tribunal de Contas da União da instauração de procedimento administrativo para apurar
a prática de ato de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito,
prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da administração pública.
I - São princípios que regem a administração pública, entre outros, o da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 48. Havendo fortes indícios de responsabilidade por ato de improbidade, a
comissão representará ao Ministério Público ou a procuradoria do órgão para que
requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro
que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 49. Os autos da sindicância integrarão, por anexação, o inquérito administrativo,
como peça informativa da instrução, devendo ser repetidos, ainda que mediante mera
ratificação, os depoimentos indispensáveis à elucidação dos fatos.
Seção V
DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Art. 50. A autoridade instauradora deve providenciar local condigno para a comissão
desenvolver seus trabalhos, bem como fornecer recursos humanos e materiais
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 51. Após a elaboração da Ata de Instalação dos Trabalhos a comissão elaborará um
roteiro das atividades a serem desenvolvidas e o presidente comunicará o início dos
trabalhos à autoridade instauradora e a autoridade local, quando esta não for a
autoridade instauradora.
Art. 52. Instalada a comissão de inquérito o presidente entregará ao secretário, mediante
despacho, os documentos que tiver recebido da autoridade instauradora, para que sejam
anexados aos autos através de Termo de Autuação datado e assinado pelo secretário.
Seção VI
DOS PRAZOS
Art. 53. Os prazos do PAD serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 54. Os trabalhos da comissão, no silêncio da portaria designadora, devem iniciar-se
na data da publicação desse ato e encerram-se com a apresentação do relatório,
respeitados os prazos estabelecidos pela Lei 027/2006.
I - Sempre que não for possível dar início aos trabalhos na data da publicação da
portaria, o Presidente comunicará os motivos à autoridade instauradora, sem prejuízo do
prazo para conclusão dos mesmos.
Art. 55. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da portaria de constituição da
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
Art. 56. Esgotados os 90 (noventa) dias a que alude a Lei 027/2006, sem que o
inquérito tenha sido concluído, designa-se nova comissão para refazê-lo ou ultimá-lo, a
qual poderá ser integrada pelos mesmos ou por outros servidores.
Art. 57. Se a nova comissão for designada para refazer o processo, deverão ser
repetidos os depoimentos, ainda que apenas para confirmá-los.
Art. 58. Se a nova comissão for designada para ultimar o processo, não é necessário a
repetição dos depoimentos.
Art. 59. O disposto nos itens anteriores não impede a inquirição ou reinquirição de
testemunhas e a repetição ou realização de diligências ou perícias julgadas necessárias
pela nova comissão.
Seção VII
DOS DOCUMENTOS DO PAD
Art. 60. Os documentos que integram o PAD serão numerados e rubricados pelo
secretário ou por qualquer membro da comissão, devendo ser inutilizados os espaços em
branco no verso e anverso.
I - Sempre que se tiver que renumerar as folhas do processo, deve-se anular com um
traço horizontal ou oblíquo a numeração anterior, conservando-se, porém, sua
legibilidade.
Art. 61. Sempre que possível, nada será datilografado ou escrito no verso das folhas do
processo, que deverão conter a expressão "em branco", escrita ou carimbada, ou um
simples risco por caneta, em sentido vertical ou oblíquo.
Art. 62. Os documentos elaborados pela comissão serão autenticados com a assinatura
de seus componentes na última página e pelas respectivas rubricas nas demais folhas.
Art. 63. As cópias reprográficas de documentos carreadas para os autos, quando
apresentados os originais, deverão ser autenticadas pelo secretário ou por qualquer
membro da comissão.
Art. 64. Quaisquer documentos, cuja juntada ao processo seja considerada necessária,
deverão ser despachados, um por um, pelo presidente da comissão, com a expressão
Junte-se aos autos ou equivalente, seguida de data e assinatura, lavrando o secretário o
competente termo de juntada.
Art. 65. Os volumes do inquérito administrativo não deverão, em princípio, conter mais
de 250 (duzentos e cinqüenta) folhas e serão encerrados mediante termo que indique o
número da primeira e da última folha, devendo o número desta corresponder ao termo
de encerramento.
I - A numeração das folhas nos diversos volumes do processo será contínua, não se
numerando a capa e a contracapa.
Art. 66. Cópia ou segunda via do processo deve ficar arquivada no órgão instaurador
até a ciência do julgamento ou da decisão de eventual pedido de reconsideração ou
recurso.
I - É recomendável que a comissão trabalhe no mínimo com 2 (duas) cópias do PAD,
sendo uma para o arquivo do órgão instaurador, até ciência do julgamento ou da decisão
de eventual pedido de reconsideração ou recurso, e a outra para atender eventual pedido
do advogado do acusado.
Seção VIII
DA INSTRUÇÃO
Art. 67. Durante a instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 68. A comissão deve citar pessoalmente o acusado sobre o processo administrativo
disciplinar contra ele instaurado, indicando o horário e local de funcionamento da
comissão, de modo a assegurar-lhe o direito de acompanhar o processo desde o início,
pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial, bem como requerer diligências ou perícias.
I - O servidor em exercício em outra localidade poderá ser notificado por precatória
encaminhada ao seu superior hierárquico.
Art. 69. A legislação não assegura transporte e diárias para o exercício do direito de
acompanhamento do PAD para o servidor que praticar irregularidade em jurisdição
diferente da que estiver em exercício ou que tenha sido removido após a infração.
Art. 70. Se no decorrer dos trabalhos surgirem indícios de responsabilidade imputável a
servidor estranho ao PAD, será este citado pelo Presidente da Comissão para exercer o
direito de acompanhá-lo a partir desse momento.
Art. 71. Se o acusado não estiver comparecendo ao serviço e não for encontrado no
endereço que forneceu à repartição como sendo de sua residência, estando, portanto, em
lugar incerto e não sabido, essa circunstância deve ser registrada por termo assinado
pelos membros da comissão e pelo secretário, com base nos termos de diligências, no
mínimo 3 (três), realizadas para tentar localizá-lo e notificá-lo, que deverão conter, entre
outros dados relevantes, a qualificação e assinatura daqueles que as realizaram, dia e a
hora em que foram efetuadas e informações porventura colhidas, se possível por escrito
e assinadas, das pessoas que residam no referido endereço ou próximo dele.
Art. 72. Sem prejuízo de outras providências que entender cabíveis, o presidente da
comissão, após determinar a juntada aos autos dos referidos termos deverá:
I - adotar as providências cabíveis para notificação por edital do acusado, na forma
estabelecida pelo art. 163 da Lei nº 8.112/90 e item 143 deste Manual;
II - solicitar à autoridade instauradora que, se o acusado se apresentar, não lhe seja
concedido férias ou outros afastamentos que a lei atribua ao administrador poderes
discricionários para sua concessão, enquanto for necessário o comparecimento do
acusado perante a comissão;
III - se as circunstâncias recomendarem, comunicar ao Delegado de Administração do
Ministério da Fazenda e ao Chefe do Serviço Médico da Unidade Administrativa em
que o acusado estiver lotado, que o mesmo está respondendo a processo administrativo
disciplinar e encontra-se em lugar incerto e não sabido, solicitando que seja comunicado
à Comissão de Inquérito seu eventual comparecimento a esses órgãos, para fins de
imediata citação.
Art. 73. Decorridos 30 (trinta) dias de ausência injustificada do acusado ao serviço, a
autoridade instauradora providenciará a imediata abertura de novo PAD para apurar o
abandono do cargo.
I - Se, neste PAD, o acusado continuar em lugar incerto e não sabido após a realização
das diligências de que trata o item 73, o presidente da comissão providenciará a citação
do mesmo por edital, na forma estabelecida pela Lei 027/2006.
Art. 74. Se o acusado, regularmente citado na forma dos itens anteriores, não
comparecer para exercer o direito de acompanhar o PAD, os trabalhos de instrução do
processo, na fase do inquérito administrativo, prosseguirão sem a sua presença, por ser
tal acompanhamento um direito que o acusado pode renunciar tácita ou expressamente,
sem prejuízo do direito de defesa, que pode ser amplamente exercido no momento
próprio.
Art. 75. O presidente da comissão poderá motivadamente denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
I - Será indeferido pelo presidente da comissão pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Seção IX
DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
Art. 76. As testemunhas serão intimadas a depor com, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, com
indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo a segunda via, com o ciente
do interessado, ser anexada aos autos.
Art. 77. A intimação de testemunhas para depor deve:
I - sempre que possível, ser entregue direta e pessoalmente ao destinatário, contra recibo
lançado na cópia da mesma;
II - ser individual, ainda que diversas testemunhas residam no mesmo local ou
trabalhem na mesma repartição ou seção.
Art. 78. Tratando-se de autoridades ou de personalidades, a solicitação para depor
deverá ser feita por ofício e entregue ao destinatário, sempre que possível, pelo
Presidente da Comissão, para que reserve dia, hora e local em que prestará as
declarações.
Art. 79. O acusado ou seu procurador deverão ser notificados da intimação das
testemunhas para que possam exercer o direito de acompanhar os depoimentos.
Art. 80. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do local,
dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 81. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar
depoimento fora da sede de sua repartição na condição de testemunha.
Art. 82. A testemunha, quando servidor público, não poderá eximir-se da obrigação de
depor, podendo recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta,
o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou filho adotivo do acusado,
salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e
de suas circunstâncias.
Art. 83. Sendo a testemunha pessoa estranha ao serviço público ou aposentado, será
solicitado seu comparecimento para prestar esclarecimentos sobre os fatos objeto do
inquérito que tiver conhecimento.
I - Inexiste no direito administrativo disciplinar disposição legal que obrigue pessoa
estranha ao serviço público servir como testemunha e, por conseguinte, que preveja sua
condução forçada.
Art. 84. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer
para depor, se consentirem, serão inquiridas onde estiverem.
Art. 85. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício
ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,
quiserem dar o seu testemunho.
Art. 86. A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a
respeito dos fatos objeto do processo administrativo disciplinar, devendo declarar seu
nome, idade, estado civil, residência, profissão, se é parente, e em que grau, do acusado,
explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa
avaliar-se de sua credibilidade.
Art. 87. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não
saibam nem ouçam os depoimentos das outras.
I - Se nem todas as testemunhas intimadas puderem ser ouvidas no mesmo dia, o
presidente da comissão expedirá nova intimação, com indicação do local, dia e hora
para serem ouvidas.
Art. 88. Não será permitido que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais,
salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 89. O Presidente da Comissão, antes de dar início à inquirição advertirá o depoente
de que se faltar com a verdade estará incurso em crime de falso testemunho tipificado
no art. 342 do Código Penal, bem como perguntará se encontra-se em algumas das
hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em lei, especialmente se é amigo
íntimo ou inimigo capital do acusado.
Art. 90. Se ficar comprovado no processo que alguma testemunha fez afirmação falsa,
calou ou negou a verdade, o presidente da comissão remeterá cópia do depoimento à
autoridade policial para a instauração de inquérito, com vistas ao seu indiciamento no
crime de falso testemunho.
Art. 91. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-los por escrito, sendo permitido breves consultas a apontamentos.
I - Na redução a termo do depoimento, o presidente da comissão deverá cingir-se, tanto
quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as
suas frases.
Art. 92. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à
acareação entre os depoentes.
Art. 93. Se necessário, o presidente da comissão poderá solicitar que as testemunhas ou
o acusado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente
com os atos ou fatos que estejam sendo apurados no inquérito.
Art. 94. Se a testemunha servir em localidade distante de onde se acha instalada a
comissão, poderá ser solicitado que preste informações por escrito sobre as perguntas
que lhe forem efetuadas pela comissão e pelo acusado ou seu procurador.
I - A expedição do pedido de informação não suspenderá a instrução do inquérito.
Art. 95. A Comissão empregará, ao longo de toda a argüição, tom neutro, não lhe sendo
lícito usar de meios que revelem coação, intimidação ou invectiva.
I - As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade e, em certos casos,
contraditoriamente, para que se possa ajuizar da segurança das alegações do depoente.
Art. 96. O acusado ou seu procurador poderá assistir à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão, no final de cada depoimento,
após esgotadas as perguntas feitas pelos componentes da Comissão.
Art. 97. Se qualquer pessoa que não haja sido convocada propuser-se a prestar
declarações ou formular denúncias, será tomado seu depoimento fazendo constar no
início do termo as circunstâncias do seu comparecimento espontâneo.
Art. 98. Os depoimentos serão datilografados em texto corrido e sem rasuras.
I - Se constatado erro datilográfico durante a elaboração do depoimento, este poderá ser
corrigido mediante repetição da última palavra corretamente escrita.
II - Os erros de grafia, as emendas e as rasuras porventura constatadas após o
encerramento do termo de declarações, serão objeto de ressalvas consignadas no
respectivo fecho, mencionando-se a linha e a página em que se verificou o equívoco, a
expressão errada e a expressão correta.
Art. 99. Ao final do depoimento, o Presidente da Comissão franqueará a palavra ao
depoente, para que, se desejar, aduza alguma coisa mais, que se relacione com o assunto
objeto do processo.
Art. 100. Terminado o depoimento, antes da aposição das assinaturas, será feita a
leitura pelo secretário ou qualquer dos membros da comissão, a fim de possibilitar as
retificações cabíveis, que serão feitas em seguida às últimas palavras lidas.
I - Quando se estiver utilizando microcomputador, as correções e retificações poderão
ser feitas diretamente no texto, imprimindo-se novamente o depoimento.
Art. 101. O depoimento será assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas
folhas, pela testemunha, pelo presidente da comissão, pelos vogais, pelo secretário e
pelo acusado e seu procurador, se presentes. Se a testemunha não souber assinar, ou não
puder fazê-lo, o presidente pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na
presença de ambos.
Art. 102. É facultado à testemunha solicitar cópia do termo de depoimento, que deverá
ser fornecida ao término do mesmo.
Seção X
DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Art. 103. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
Art. 104. Se houver mais de um acusado, cada um deles será interrogado
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
Art. 105. Será assegurado transporte e diárias ao servidor convocado para prestar
depoimento fora da sede de sua repartição na condição de denunciado ou acusado.
Art. 106. O acusado será perguntado sobre o seu nome, número e tipo do documento de
identidade, CPF, naturalidade, estado civil, idade, filiação, residência, profissão e lugar
onde exerce a sua atividade, e, depois de cientificado da acusação, será interrogado
sobre os fatos e circunstâncias objeto do inquérito administrativo e sobre a imputação
que lhe é feita.
Art. 107. Consignar-se-ão as perguntas que o acusado deixar de responder e as razões
que invocar para não fazê-lo.
I - O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para
a formação do convencimento da autoridade julgadora.
Art. 108. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado
interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
Art. 109. As respostas do acusado serão ditadas pelo presidente da comissão e
reduzidas a termo que, depois de lido pelo secretário ou qualquer dos membros da
comissão, será rubricado em todas as suas folhas e assinado pelo presidente da
comissão, pelos vogais, pelo secretário, pelo acusado e seu procurador, se presente.
Art. 110. Sempre que o acusado desejar formular pergunta, propor quesito para perícia
ou que seja realizada diligência, deverá solicitar por escrito ao Presidente da Comissão,
que, em despacho fundamentado, deferirá ou indeferirá o pedido.
Art. 111. A vista dos autos do PAD pelo acusado ou seu procurador, deverá ser dada no
local de funcionamento da Comissão, durante o horário normal de expediente.
Art. 112. Deverão ser fornecidas cópias de peças dos autos, quanto solicitadas por
escrito pelo acusado ou seu procurador.
Seção XI
DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL
Art. 113. É isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da ação ou da
omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.
I - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação
da saúde mental, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de
entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Art. 114. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente (instauradora) que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, encaminhando
a mesma os quesitos que julgue necessário serem respondidos quanto à ocorrência da
doença.
Art. 115. O incidente de sanidade mental será instaurado com o pedido do respectivo
exame pela autoridade instauradora e processado em auto apartado, que deverá ser
apensado ao processo principal, após o recebimento pela comissão do laudo pericial
expedido pela Junta Médica.
Art. 116. O processo disciplinar ficará suspenso, sem que corram quaisquer prazos, até
o recebimento pela comissão do laudo expedido pela Junta Médica, salvo quanto às
diligências e perícias que possam ser prejudicadas pelo adiamento e os demais atos que
independam do resultado do exame médico.
Art. 117. Se a Junta Médica concluir que o acusado era, ao tempo da infração,
irresponsável nos termos do art. 26 do Código Penal, o processo administrativo
disciplinar será encerrado e arquivado os autos, salvo se houver prejuízo a ser ressarcido
à Fazenda Nacional, quando então prosseguirá, com a presença de curador, se
necessário nomeado pela autoridade instauradora, caso permaneça o estado de
insanidade mental.
Art. 118. Continuando o estado de insanidade mental do acusado, a autoridade
instauradora adotará as providencias cabíveis para o encaminhamento do mesmo ao
serviço médico para fins de exame para concessão licença para tratamento de saúde, por
período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, e, após esse período, para que seja
aposentado por invalidez.
Art. 119. Se a Junta Médica concluir que a doença mental sobreveio à infração, o
processo continuará suspenso até que o servidor se restabeleça, quando então retomará o
seu curso, ficando assegurada a faculdade do acusado reinquirir as testemunhas que
porventura houverem prestado depoimento sem a sua presença.
I - Se o acusado não se restabelecer e vier a ser aposentado por invalidez, nas condições
estabelecidas na Lei 027/2006, o processo será encerrado e arquivado os autos, salvo se
houver prejuízo a ser ressarcido à Fazenda Nacional, quando então prosseguirá, com a
presença de curador, se necessário nomeado pela autoridade instauradora.
II - Comprovada a insanidade mental do funcionário autor de lesão aos cofres públicos,
deve ser aposentado, sem prejuízo da inscrição da dívida para cobrança amigável ou
judicial, remetendo-se, ao Ministério Público, os elementos necessários a que intente a
ação penal.
Art. 120. Ao interrogatório aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao
depoimento das testemunhas.
Seção XII
DA ACAREAÇÃO
Art. 121. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha e entre
testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias
relevantes.
I - Constatada a divergência, o presidente da comissão intimará os depoentes cujas
declarações sejam divergentes, indicando local, dia e hora para a competente acareação.
Art. 122. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de
divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação, que será assinado pelos
acareados, pelos integrantes da comissão e pelo secretário.
Art. 123. O Termo de Acareação deverá conter referências sobre as declarações
anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas.
Art. 124. Se ausente algum dos intimados para a acareação, ao que estiver presente darse-á a conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar.
Seção XIII
DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS
Art. 127. Sempre que a comissão necessitar colher elementos ou esclarecer dúvidas a
comissão poderá:
I - realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo;
II - solicitar à autoridade instauradora a realização de perícia ou de assessoria técnica,
formulando previamente os quesitos ou temas que devam ser respondidos ou
desenvolvidos, quando o assunto demandar conhecimentos especializados.
Art. 128. Sempre que possível, a escolha dos peritos e dos assessores técnicos deverá
recair entre funcionários públicos, salvo se, em função da matéria, esse procedimento
for inviável, quando então a comissão solicitará à autoridade instauradora autorização
para sua realização por terceiros, expondo os motivos que a justifiquem e indicando
quem poderá realizá-la, bem como o respectivo custo.
I - Tão logo a comissão tenha escolhido o perito ou assessor técnico, será baixada a
respectiva portaria de designação pelo Presidente.
Art. 129. Os peritos e assessores elaborarão laudo ou relatório em que, a par das
respostas dadas aos quesitos e temas apresentados pela Comissão, poderão estender-se
em outras considerações que julgarem adequadas ao caso, sem, contudo, adentrar no seu
mérito.
Art. 130. Se a comissão tiver de proceder inventário de bens, exame contábil ou
conferência de valores, que estiveram confiados a funcionários acusados de
malversação, poderá fazer-se acompanhar de peritos ou de assessores técnicos de sua
confiança, nomeados pelo presidente mediante portaria.
I - Do inventário, exame ou conferência que se fizer, o secretário lavrará o competente
termo.
Art. 131. Quando for necessário exame para reconhecimento de escritos, por
comparação de letra, se não houver escritos para a comparação ou se forem insuficientes
os exibidos, o presidente da comissão mandará que a pessoa escreva o que lhe for
ditado.
Art. 132. O presidente da comissão deverá providenciar também a colheita de material
para exame mecanográfico, quando estes forem indispensáveis à elucidação dos fatos.
Art. 133. A colheita de material para exame de comparação de escrita ou exame
mecanográfico, em princípio, deve ser executada sob orientação de perito da Polícia
Federal ou outro servidor daquele órgão com experiência no assunto, inclusive quanto
ao conteúdo do texto a ser escrito.
Seção XIV
DA INDICIAÇÃO
Art. 134. Encerrada a colheita dos depoimentos, diligências, perícias, interrogatório do
acusado e demais providências julgadas necessárias, a comissão instruirá o processo
com uma exposição sucinta e precisa dos fatos arrolados que indiciam o acusado como
autor da irregularidade, que deverá a ser anexada à citação do mesmo para apresentar
defesa escrita.
Art. 135. A indiciação, relacionando as provas contra o indiciado, delimita
processualmente a acusação, não permitindo que posteriormente, no relatório ou no
julgamento, sejam considerados fatos nela não discriminados.
I - A indiciação, além de tipificar a infração disciplinar, indicando os dispositivos legais
infringidos, deverá especificar os fatos imputados ao servidor e as respectivas provas,
com indicação das folhas do processo onde se encontram.
Art. 136. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram
cometidas por outra pessoa, e não pelo servidor acusado, deverá a comissão, em
exposição de motivos fundamentada, fazer os autos conclusos à autoridade instauradora,
com a sugestão de absolvição antecipada, arquivamento do processo e instauração de
novo processo para responsabilização do servidor apontado como autor das
irregularidades.
I - No mesmo sentido deve proceder a comissão se, com base nas provas dos autos,
reconhecer que os fatos, mesmo sendo da autoria do acusado, foram praticadas em
circunstâncias licitizantes - estado de necessidade, legítima defesa e estrito
cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, podendo a autoridade
instauradora proceder ao julgamento antecipado, absolvendo o acusado e arquivando o
processo.
Seção XV
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Art. 137. Se motivos justificados impedirem o término dos trabalhos no prazo
regulamentar de 60 (sessenta) dias, já incluído o prazo para apresentação da defesa e de
elaboração do relatório, o presidente poderá solicitar à autoridade instauradora, antes do
término do prazo, a prorrogação do mesmo por até 60 (sessenta) dias.
Art. 138. A prorrogação, se concedida, será efetuada através de portaria que declarará
prorrogados os trabalhos da comissão e será publicada no mesmo veículo de divulgação
de atos oficiais do órgão em que foi publicada a portaria de instauração.
Seção XVI
DA CITAÇÃO
Art. 139. Terminada a instrução do processo, o indiciado será citado por mandado
expedido pelo presidente da comissão de inquérito, que terá como anexo cópia da
indiciação, para apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador.
Art. 140. Da citação deverá constar o prazo concedido para a defesa, o local de vista do
processo administrativo disciplinar e o horário de atendimento, bem como o registro de
que tem como anexo cópia da indiciação, na qual consta a descrição e tipificação das
infrações que lhe são imputadas.
Art. 141. A citação é pessoal e individual, devendo ser entregue diretamente ao
indiciado mediante recibo em cópia do original. No caso de recusa do indiciado em apor
o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em
termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas)
testemunhas.
Art. 142. Existindo indiciados em localidades diferentes daquela em que estiver sediada
a Comissão, o Presidente:
I - proporá à autoridade instauradora o deslocamento de parte da Comissão às diversas
localidades onde se encontram os indiciados levando cópia dos autos para vista ou
entrega aos mesmo, com vistas à apresentação da defesa, fluindo o prazo de 20 (vinte)
dias a partir do dia seguinte ao da ciência do último indiciado;
II - providenciará a citação dos mesmos por precatória.
Seção XVII
DA CITAÇÃO POR EDITAL
Art. 143. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial da União e uma vez em jornal de
grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar a
defesa.
143.1 - Verificando-se que o indiciado se oculta para não ser citado, a citação far-se-á
por edital (CPP art. 362).
144. Havendo mais de um indiciado, a citação por edital será feita coletivamente.
144.1 - Na hipótese deste item, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da
publicação do edital que ocorreu por último, no Diário Oficial da União ou no jornal de
grande circulação (Lei nº 8.112/90, art. 163, parágrafo único).
145. Apresentando-se o indiciado em função do edital, seu comparecimento será
registrado mediante termo por ele também assinado, onde se consignará a ciência do
início do prazo para apresentação da defesa, abrindo-se vista do processo na repartição.
146. Excepcionalmente o indiciado poderá ser citado por precatória, que deverá
especificar a autoridade deprecada e deprecante, o local onde se encontra instalada a
comissão processante, a finalidade para que é feita a citação e o prazo em que deve o
indiciado ter vista dos autos para o oferecimento da defesa escrita (Modelo 44).
Seção XVIII DA DEFESA
147. O prazo para defesa será de 10 (dez) dias. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o
prazo será comum e de 20 (vinte) dias (Lei nº 8.112/90, art. 161, §§ 1º e 2º).
147.1 - O indiciado que estiver preso não tem direito, só por isso, a prazo em dobro para
apresentação de defesa (Formulação do DASP nº 273).
148. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, ou seja, por 20 (vinte) ou 40
(quarenta) dias, se for um ou mais de um indiciado, respectivamente, para diligências
reputadas indispensáveis (Lei nº 8.112/90, art. 161, § 3º) (Modelo 45).
148.1 - A comissão somente pode iniciar os trabalhos do relatório após o término do
prazo para a defesa, salvo se o indiciado ou seu procurador, ao apresentá-la, renunciar
expressamente ao prazo remanescente.
149. O indiciado poderá, mediante instrumento hábil, delegar poderes para procurador
efetuar sua defesa, desde que não seja funcionário público, face aos impedimentos
legais.
150. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado (Lei nº 8.112/90, art. 162).
151. Havendo vários indiciados e sendo deferido pedido de perícia ou diligência de um
deles, a prorrogação do prazo da defesa beneficia os demais, que, se já tiverem entregue
suas defesas, poderão aditar novas razões.
Seção XIX DA REVELIA
152. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa
no prazo legal (Lei nº. 8.112/90, art. 164).
152.1 - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo
de 15 (quinze) dias para a defesa dativa se houver apenas um indiciado, e de 20 (vinte)
dias, quando houver dois ou mais indiciados (Lei nº 8.112/90, arts. 161, § 2º, 163, par.
únicoe 164, § 1º) (Modelo 46).
153. A comissão somente deve iniciar os trabalhos do relatório após o término do prazo
para defesa, salvo se o defensor dativo, ao apresentá-la, renunciar expressamente ao
prazo remanescente.
154. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo, após
solicitação do presidente da comissão (Modelo 47), designará um servidor como
defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado (Lei nº
8.112/90, art. 164, § 2º) (Modelos 48 e 49).
154.1 - Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deve ser nomeado
defensor dativo distinto para cada um.
154.2 - Sem prejuízo do imediato início dos trabalhos, a portaria de designação do
defensor dativo poderá publicada no Boletim de Serviço da DAMF, para fins de registro
nos assentamentos do servidor.
Seção XX DO RELATÓRIO
155. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua
convicção, fazendo referência às páginas do processo onde se encontram (Lei nº
8.112/90, art. 165) (Modelo 50).
156. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor (Lei nº 8.112/90, art. 165, § 1º) e informará se houve falta capitulada como
crime e se houve danos aos cofres públicos.
156.1 - O relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência
de provas ou por não ter sido possível apurar a autoria.
157. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes (Lei nº 8.112/90, arts. 165, § 2º).
158. O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela
Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes
aos apurados no inquérito.
159. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade
que determinou a sua instauração, para julgamento (Lei nº 8.112/90, art. 166). 160. A
Comissão dissolve-se automaticamente com a entrega do relatório final.
Seção XXI DO JULGAMENTO
161. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridadejulgadora proferirá sua decisão (Lei nº 8.112/90, art. 167) (Modelo 51).
162. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos
autos (Lei nº 8.112/90, art. 168, "caput").
162.1 - A autoridade julgadora formará sua convicção pela livre apreciação das provas
(CPP art. 157), podendo solicitar, se julgar necessário, parecer fundamentado de
assessor ou de setor jurídico a respeito do processo.
163. O indiciado, no processo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos
ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes
deu a Comissão de Inquérito, sem que implique cerceamento de defesa. (STF, Mandado
de Segurança nº 20.355 - RDA nº 152, fls. 77).
164. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo (Lei nº
8.112/90, art. 169, § 1º).
165. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia integral autenticada do
procedimento disciplinar será remetida ao Ministério Público pela autoridade julgadora,
para instauração da ação penal (Lei nº 8.112/90, art. 154, par. único e 171).
165.1 - Se o processo disciplinar não contiver original, mas apenas cópia, de documento
utilizado na sua instrução, a autenticação deve explicitar que se trata de reprodução de
cópia, sob pena de posteriormente não se ter condições de fornecer o original, se
solicitado para o processo penal.
166. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora, o
processo será encaminhado a autoridade competente (Lei nº 8.112/90, art. 141), desde
que tenha obedecido ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado ampla
defesa (CF, art. 5º, inc. LV e Lei nº 8.112/90, art. 153) e o direito de acompanhar o
processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de
prova pericial (Lei nº 8.112/90, art. 156): I - mediante despacho sumário, quando as
irregularidades estiverem capituladas como infrações tipificadas nos arts. 132 e 134 da
Lei nº 8.112/90 - demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (Lei nº
8.112/90, art. 168); II - mediante despacho que informe sobre a natureza e a gravidade
da infração cometida e, se for o caso, os danos que dela provieram para o serviço
público, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes
funcionais, que levaram a autoridade instauradora a concluir que a penalidade aplicável
é a de suspensão por mais de 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, arts. 128 e 168). 166.1 Se o processo não atender aos requisitos elencados no "caput" ou se for verificada a
existência de qualquer outro vício insanável, a autoridade instauradora declarará a
nulidade total ou parcial do mesmo e constituirá outra comissão para refazer o processo
a partir dos atos declarados nulos (Lei nº 8.112/90, art. 169). 166.2 - O inquérito
administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem em cerceamento de
defesa (Formulação do DASP nº 57).
167. Quando for verificada a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, a autoridade
instauradora encaminhará à DFC e à DAMF cópia do Relatório da comissão e do
julgamento, para as providências cabíveis com vistas a baixa dos bens da carga da
repartição ou do responsável e, quando apurado o responsável pelo dano, para fins
ressarcimento do prejuízo à Fazenda Nacional (IN/SEDAP nº 205, de 08/04/88, item 10
e IN/DTN nº 08, de 21/12/90, item 10.8).
167.1 – O prejuízo deve ser quantificado expressa e objetivamente pela Comissão, salvo
se o trabalho, pelo seu volume, recomendar que deva ser feita por comissão
especialmente designada pela autoridade instauradora, cujos resultados devem ser
encaminhados aos órgãos acima referidos, juntamente com o relatório e o julgamento do
processo disciplinar.
168. A ação civil por responsabilidade do servidor em razão de danos causados ao
erário é imprescritível (CF art. 37º, § 5º).
169. Cópias do ofício a que se refere o item anterior, bem como do remetido ao
Ministério Público, quando a infração estiver capitulada como crime, deverão ser
juntadas ao processo administrativo disciplinar-PAD, do qual deverá permanecer cópia
integral na repartição.
Capítulo VII DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
170. As penalidades disciplinares serão aplicadas (Lei nº 8.112/90, art. 141) (Modelo
52): I - pelo Presidente da República quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade do servidor (Lei nº 8.112/90, art. 141, inc. I e art. 167,
§ 3º); II - pelo Ministro da Fazenda quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta)
dias (Lei nº 8.112/90, art. 141, inc. II); III - pelo chefe da repartição e outras autoridades
na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de
suspensão de até 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, art. 141, inc. III); IV - pela autoridade
que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão (Lei
nº 8.112/90, art. 141, inc. IV).
171. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo
(Lei nº 8.112/90, art. 167, § 1º).
172. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave, que também decidirá sobre
os demais indiciados (Lei nº 8.112/90, art. 167, § 2º).
173. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar
o servidor de responsabilidade (Lei nº 8.112/90, art. 168, parágrafo único).
174. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa
da sanção disciplinar (Lei nº 8.112/90, art. 140).
174.1 - A Portaria que aplicar a penalidade deverá ser publicada no Boletim de Serviço
da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, para fins de registro nos
assentamentos funcionais.
175. Quando houver conveniência para o serviço e a critério da autoridade julgadora, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço (Lei nº 8.112/90, arts. 44, inc. III e 130 § 2º).
176. A suspensão, quando convertida em multa, não interrompe a contagem do
quinqüênio para fins de concessão de licença, a título de prêmio por assiduidade (Lei nº
8.112/90, arts. 87 e 88, inc. I e IN da SAF nº 4, de 03/05/94, item 1.4 - DOU de
04/05/94, fls. 6618).
Capítulo VIII DAS NULIDADES
177. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para
instauração de novo processo (Lei nº 8.112/90, art. 169)
177.1 - No caso de nulidade parcial, as peças processuais não anuladas serão
consideradas como novo processo, refazendo as demais a partir do momento da
anulação.
178. As nulidades absolutas, que são aquelas indicadas em lei, não podem ser sanadas
ou convalidadas, devendo ser decretadas tão logo argüídas ou reconhecidas e até mesmo
independentemente da vontade das partes.
178.1 - As nulidades absolutas são oponíveis em qualquer fase do processo e mesmo
após a sua conclusão, e até por quem não tenha legítimo interesse ou por parte de quem
lhes tenha dado causa.
179. Eivam de nulidade absoluta os vícios:
179.1 - De competência: a) instauração de processo por autoridade incompetente; b)
incompetência funcional dos membros da comissão; e c) incompetência da autoridade
julgadora.
179.2 - Relacionados com a composição da comissão: a) composição com menos de 3
(três) membros, no caso de inquérito; b) composição por servidores demissíveis "ad
nutum" ou instáveis; e c) comissão composta por servidores notória e declaradamente
inimigos do servidor acusado ou indiciado.
179.3 - Relativos à citação do indiciado: a) falta de citação; b) citação por edital de
indiciado que se encontre preso;
c) citação por edital de indiciado que tenha endereço certo; d) citação por edital de
indiciado que se encontre asilado em país estrangeiro; e) citação por edital de servidor
internado em estabelecimento hospitalar para tratamento de saúde; e f) citação, de
pronto, por edital, quando inexiste no processo qualquer indicação que traduza o
empenho pela localização do indiciado.
179.4 - Relacionados com o direito de defesa do acusado ou indiciado: a) indeferimento,
sem motivação, de perícia técnica solicitada pelo acusado; b) não oitiva, sem motivação,
de testemunha arrolada pelo acusado; c) ausência de alegações escritas de defesa; d)
inexistência de citação do servidor acusado para acompanhar os atos apuratórios do
processo, notadamente a oitiva de testemunhas, que poderão ser por ele inquiridas e
reinquiridas; e) indeferimento de pedido de certidão, sobre aspecto relevante, por parte
da Administração, interessada no processo; f) negativa de vista dos autos do processo
administrativo disciplinar ao servidor indiciado, ao seu advogado legalmente
constituído ou ao defensor dativo; e g) juntada de elementos probatórios aos autos após
a apresentação da defesa, sem abertura de novo prazo para a defesa.
179.5 - Relacionados com o julgamento do processo a) julgamento com base em fatos
ou alegativas inexistentes na peça de indiciação; b) julgamento feito de modo
frontalmente contrário às provas existentes no processo; c) julgamento discordante das
conclusões factuais da Comissão, quando as provas dos autos não autorizam tal
discrepância; d) julgamento feito por autoridade administrativa que se tenha revelado,
em qualquer circunstância do cotidiano, como inimiga notória do acusado ou indiciado;
e) falta de indicação do fato ensejador da sanção disciplinar; e f) falta de capitulação da
transgressão atribuída ao acusado ou indiciado.
180. As nulidades relativas só podem ser suscitadas por quem tenha interesse legítimo e
no prazo devido, sob pena de convalidação, por serem sanáveis pela não argüição no
momento oportuno, que caracteriza sua aceitação tácita ou expressa. 180.1 - Nenhuma
das partes poderá argüir nulidade relativa a que haja dado causa, ou para que tenha
concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse
(CPP art. 565).
181. Considerar-se-á nulidade relativa: a) suspeição da autoridade instauradora do
processo; b) suspeição dos membros da comissão c) suspeição da autoridade julgadora,
quando não seja a mesma que instaurou o inquérito; d) existência originária ou
superveniente de impedimentos funcionais em desfavor de algum dos membros da
comissão; e e) desenvolvimento dos trabalhos apuratórios em constante subordinação à
autoridade instauradora, revelando a prática de um trabalho dirigido.
Capítulo IX DA PRESCRIÇÃO
182. A ação disciplinar prescreverá (Lei nº 8.112/90, art. 142):
182.1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (Lei nº 8.112/90,
art. 142, inc. I).
182.2 - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão (Lei nº 8.112/90, art. 142, inc. II). 182.3 em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência (Lei nº 8.112/90, art. 142, inc. III).
183. A prescrição, nas infrações disciplinares, começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 1º e Formulação do DASP nº 76).
184. Os prazos de prescrição previstos na lei penal (CP art. 109) aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime (CP arts. 312 a 326 e Lei nº 8.137/90, art.
3º) (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 2º).
185. A ação civil por responsabilidade do servidor, em razão de danos causados a
erário, é imprescritível (CF art. 37, § 5º).
186. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar
interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (Lei
nº 8.112/90, art. 142, § 3º, Código Penal, art. 117 e Formulação do DASP nº 31). 186.1 A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na
apuração dos mesmos fatos não interrompe, de novo, o curso da prescrição (Formulação
do DASP nº 279).
187. Interrompido o curso da prescrição, todo o prazo começará a correr, novamente, a
partir do dia em que cessar a interrupção (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 4º e Código Penal,
art. 117, § 2º).
188. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de infrações disciplinares
capituladas também como crime, será responsabilizada civil, penal e
administrativamente, na forma dos arts. 121 a 126 da Lei nº 8.112/90. (Lei nº 8.112/90,
art. 169, § 2º).
189. Antes do julgamento do processo administrativo a prescrição não corre enquanto
não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da
existência da irregularidade (Código Penal, art. 116, inc. I).
Capítulo X DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 190. Extingue-se a punibilidade
(Código Penal, art. 107 e Lei nº 8.112/90): I - pela aposentadoria ou morte do agente, no
caso de advertência ou suspensão; II - pela retroatividade de lei que não mais considera
o fato como infração; III - pela prescrição, decadência ou perempção;
191. Em qualquer fase do processo, se reconhecida a extinção da punibilidade, a
autoridade julgadora deverá declará-la de ofício. Se o reconhecimento da extinção da
punibilidade ocorrer durante a fase de instrução, a comissão deve relatar essa
circunstância e fazer os autos conclusos à autoridade julgadora (CPP art. 61).
192. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor e o arquivamento do
processo (Lei nº 8.112/90, art. 170). 192.1 - Não impede a propositura de ação civil a
decisão que julgar extinta a punibilidade (CPP art. 67, inc. II).
Capítulo XI DOS CRIMES FUNCIONAIS
193. Quando a infração estiver capitulada como crime (CP, arts. 312 a 326 e Lei nº
8.137/90, art. 3º), o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério
Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição (Lei nº
8.112/90, art. 171) (Modelo 53).
193.1 - A autoridade instauradora remeterá cópia do processo ao Ministério Público,
quando este tiver que ser encaminhado ao Presidente da República ou ao Ministro da
Fazenda para fins de aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade ou suspensão superior a 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, arts. 141,
inc. I e II e 167, §§ 1º e 3º).
194. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa quando
declarar a inexistência do fato ou afastar a autoria do crime (Lei nº 8.112/90, art. 126 e
CPP art. 66).
194.1 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato
praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do
dever legal ou no exercício regular de direito (CPP art. 65).
194.2 - A absolvição do réu-funcionário quando não provada a autoria, não importa em
impossibilidade da aplicação de pena disciplinar (Formulação do DASP nº 278). 194.3 A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar
mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se
acharem decididas no crime (Código Civil, art. 1525).
Capítulo XII DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
195. O servidor que responder a sindicância ou PAD só poderá ser exonerado a pedido,
ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada (Lei nº 8.112/90, arts. 145, inc. III e 172).
196. A exoneração de servidor que responda a inquérito administrativo antes de sua
conclusão, em virtude de não ter sido aprovado em estágio probatório, conforme
determina o inc. I do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 8.112/90, será convertida em
demissão, caso seja essa a penalidade a ser-lhe aplicada por ocasião do julgamento do
processo (Lei nº 8.112/90, art. 172, parágrafo único).
Capítulo XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
197. A autoridade instauradora remeterá à Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita
Federal-COGER e ao Escritório da Corregedoria-ESCOR na respectiva Região Fiscal,
nas datas e eventos abaixo, o mapa e as cópias dos documentos que se lhes seguem
(Portaria SRF nº 821, de 07/06/95, art. 1º - DOU de 09/06/95, fls. 8410): I - por ocasião
da instauração de processo administrativo disciplinar (sindicância ou inquérito): a)
portaria de designação da comissão; b) representação, denúncia ou documento que tenha
dado origem ao procedimento; II - por ocasião do julgamento do processo: a) relatório
final da comissão; b) do julgamento; c) portaria que aplicar a penalidade, se houver; e
III - até o dia 10 (dez) de cada mês: a) mapa (modelo anexo), de sindicâncias e
inquéritos instaurados, concluídos e em andamento no mês anterior, com indicação do
estágio em que se encontram, bem como dos pedidos de reconsideração e recursos
porventura apresentados.
198. Sempre que na sindicância ou inquérito estiver envolvido servidor estranho à
Unidade instauradora, esta circunstância deverá ser imediatamente comunicada a sua
unidade de lotação e exercício, para ciência e controle, tendo em vista, principalmente,
o disposto no art. 172 da Lei nº 8.112/90 (Portaria SRF nº 821, de 07/06/95, arts. 3º e 4º
- DOU de 09/06/95 - fls. 8410).
199. A Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal-COGER e os Escritórios
Regionais da Corregedoria expedirão, quando solicitado, declarações ou certidões sobre
a situação funcional de servidores jurisdicionados no que diz respeito a existência ou
não de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, especialmente a
exigida pelo art. 172 da Lei nº 8.112/90, com base nas informações a que se refere o
item anterior (Portaria SRF nº 821, de 07/06/95, art. 4º, parágrafo único - DOU de
09/06/95, fls. 8410).
200. Os modelos de atos citados neste Manual são de adoção facultativa, podendo ser
alterados para adptá-los aos casos concretos.
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