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11/98 - Denatran

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11/98 - Denatran
RESOLUÇÃO Nº 11/98
(com as alterações das Resoluções nº 113/00 e 179/05)
Estabelece critérios para a baixa de registro de
veículos a que se refere bem como os prazos para
efetivação.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da
Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme
Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito;
Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 19, 126, 127 e 128;
Considerando a necessidade de serem estabelecidos requisitos mínimos para a efetivação da baixa
do registro de veículos;
R E S O L V E:
Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação
nas seguintes possibilidades:
I – veículo irrecuperável;
II – veículo definitivamente desmontado;
III – sinistrado com laudo de perda total;
IV – vendidos ou leiloados como sucata.
a.
por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito. (acrescentado pela
Resolução nº 179/05)
b.
os demais. (acrescentado pela Resolução nº 179/05)
§ 1º. Nos casos dos incisos I a III e IV, alínea b: (redação dada pela Resolução nº 179/05)
I. os documentos dos veículos, as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas serão
recolhidos ao órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, que é responsável por sua
baixa;
II. os procedimentos previstos neste Artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua
destinação final;
III. o órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, responsável por sua baixa, deverá
reter sua documentação, inutilizar as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas.
§ 2º. (revogado pela Resolução nº 179/05)
§ 3º. (revogado pela Resolução nº 179/05)
§ 4o. O desmonte legítimo de veículo deverá ser efetuado exclusivamente por empresa credenciada
pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou Distrito Federal, que deverão
encaminhar semestralmente ao órgão máximo executivo de trânsito da União a relação dos registros
dos veículos desmontados para confirmação de baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. (acrescentado pela Resolução nº 113/00)
§ 5º. No caso do inciso IV, alínea a, o órgão ou entidade de trânsito responsável pelo leilão
solicitará ao órgão executivo estadual de trânsito de seu registro, a baixa do veículo, tomando as
seguintes providências: (acrescentado pela Resolução nº 179/05)
I. recolher, sempre que possível, os documentos do veículo;
II. inutilizar as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas;
III. comunicar as providências tomadas ao órgão executivo estadual de trânsito de registro do
veículo, que providenciará a baixa do registro
Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais
e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas
infrações cometidas.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, alínea a do Artigo 1º, a quitação de débitos fiscais e de
multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo obedecerá a regulamentação específica.
(acrescentado pela Resolução nº 179/05)
Art. 3º. O órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, responsável pela baixa do
registro do veículo emitirá uma Certidão de Baixa de Veículo, no modelo estabelecido pelo Anexo I,
desta Resolução – datilografado ou impresso, após cumpridas estas disposições e as demais da
legislação vigente. (redação dada pela Resolução nº 179/05)
§ 1º. O órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo deverá elaborar e encaminhar
ao órgão máximo executivo de trânsito da União, relatório mensal contendo a identificação de todos os
veículos que tiveram a baixa de seu registro no período.
§ 2º. No caso do inciso IV, alínea a do Artigo 1º, o órgão executivo estadual de trânsito de registro
do veículo comunicará a baixa do registro do veículo ao órgão ou entidade de trânsito responsável pelo
leilão.
Art. 4º. Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação.
Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e
laudo pericial confirmando a sua condição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a veículos leiloados como sucata por
órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT. (acrescentado pela Resolução
nº 179/05)
Art. 6º. Para os casos previstos nos incisos I a III e IV, alínea b do Artigo 1º, desta resolução, o
responsável de promover a baixa do registro de veículo terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a
constatação da sua condição através de laudo, para providenciá-la, caso contrário incorrerá nas
sanções previstas pelo Artigo 240, do Código de Trânsito Brasileiro. (redação dada pela Resolução nº
179/05)
Parágrafo Único. (revogado pela Resolução nº 179/05)
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1998.
IRIS REZENDE - Ministério da Justiça
ELISEU PADILHA - Ministério dos Transportes
JOSÉ ISRAEL VARGAS - Ministério da Ciência e Tecnologia
ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA - Ministério do Exército
PAULO RENATO DE SOUZA - Ministério da Educação e do Desporto
GUSTAVO KRAUSE - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
CARLOS CÉSAR SILVA DE ALBUQUERQUE - Ministério da Saúde
ANEXO I
Brasão
da UF
NOME DA UF
NOME DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DA UF
CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que em vista o que consta
do processo nº _____________ datado de ___/___/___,
foi dado BAIXA, neste nome do órgão de trânsito da UF, do veículo abaixo identificado, em face
do descrito em laudo pericial, não Ter mais condições de circulação por motivo de: (descrição do
motivo segundo o laudo)
PROPRIETÁRIO ATUAL:__________________
CPF/CGC:______________________________
ENDEREÇO:____________________________
PROPRIETÁRIO ANTERIOR:_______________
PLACA ANTERIOR:_______________________
PLACA ATUAL:__________________________
NÚMERO RENAVAM:_____________________
CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO:________
MARCA/ MODELO:________________________
TIPO/ESPÉCIE:__________________________
ANO FABRICAÇÃO:________________ ANO MODELO:_________
CATEGORIA:______________________________
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (VIN – Chassi): ________________
O Certificado de Registro e demais documentos ficaram retidos neste nome do órgão de trânsito
da UF, tendo sido destruídos todos os números de identificação no veículo (VIN – Chassi), bem
como as placas.
Local
, dia de
mês
Nome, Identificação e Assinatura
de ano.
Carimbo de
Autenticidade
do órgão
Fly UP