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ANEXO III Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos

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ANEXO III Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
ANEXO III
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
e Secundário
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 - O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
e Secundário, adiante designado por Estatuto, aplica-se aos docentes, qualquer que seja o
nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções
nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na
dependência do Ministério da Educação.
2 - O presente Estatuto é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos docentes em
exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes
ou sob tutela de outros ministérios.
3 - Os professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se
encontrem a prestar serviço em Macau ou em regime de cooperação nos países africanos
de língua oficial portuguesa ou outros regem-se por normas próprias.
Artigo 2.º Pessoal docente Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de habilitação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino,
com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário, após aprovação em
prova de avaliação de conhecimentos e de competências.
Artigo 3.º Princípios fundamentais A actividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro dos princípios gerais e específicos constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
CAPÍTULO II Direitos e deveres Secção I Direitos Artigo 4.º Direitos profissionais 1 - São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto.
2 - São direitos profissionais específicos do pessoal docente:
a) Direito de participação no processo educativo;
b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;
c) Direito ao apoio técnico, material e documental;
d) Direito à segurança na actividade profissional;
e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos,
suas famílias e demais membros da comunidade educativa;
f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de
educação dos alunos.
Artigo 5.º
Direito de participação no processo educativo
1 - O direito de participação exerce-se no quadro do sistema educativo, da escola e da relação
com a comunidade.
2 - O direito de participação, que pode ser exercido a título individual ou colectivo,
nomeadamente, através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente,
compreende:
a) O direito a emitir opiniões e recomendações sobre as orientações e o funcionamento
do estabelecimento de ensino e do sistema educativo;
b) O direito a participar na definição das orientações pedagógicas ao nível do
estabelecimento de ensino ou das suas estruturas de coordenação;
c) O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos de
ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de
ensino mais adequados, no respeito pelo currículo nacional, pelos programas e pelas
orientações programáticas curriculares ou pedagógicas em vigor;
d) O direito a propor inovações e a participar em experiências pedagógicas, bem como
nos respectivos processos de avaliação;
e) O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos
estabelecimentos de educação ou de ensino, nos casos em que a legislação sobre a
sua gestão e administração o preveja.
3 - O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais e
sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou
regional, prevejam a representação do pessoal docente.
Artigo 6.º
Direito à formação e informação para o exercício da função educativa
1 - O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido:
a) Pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e
aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes;
b) Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respectivos planos
individuais de formação.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o
exercício da função educativa pode também visar objectivos de reconversão profissional,
bem como de mobilidade e progressão na carreira.
Artigo 7.º Direito ao apoio técnico, material e documental
O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e informação do pessoal docente, bem como ao exercício da actividade educativa.
Artigo 8.º
Direito à segurança na actividade profissional
1 - O direito à segurança na actividade profissional compreende:
a) A prevenção e redução dos riscos profissionais, individuais e colectivos, através da
adopção de programas específicos dirigidos à melhoria do ambiente de trabalho e
promoção das condições de higiene, saúde e segurança do posto de trabalho;
b) A prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria
conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde, como resultando necessária e
directamente do exercício continuado da função docente.
2 - O direito à segurança na actividade profissional compreende ainda a penalização da prática
de ofensa corporal ou outra violência sobre o docente no exercício das suas funções ou
por causa destas.
Artigo 9.º
Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa
1 - O direito à consideração exerce-se no plano da relação com os alunos, as suas famílias e os
demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento da autoridade
em que o docente está investido no exercício das suas funções.
2 - O direito à colaboração das famílias e dos demais membros da comunidade educativa
compreende o direito a receber o seu apoio e cooperação activa, no quadro da partilha
entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagem
dos alunos.
Secção II
Deveres
Artigo 10.º
Deveres gerais
1 - O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os
funcionários e agentes da administração pública em geral.
2 - O pessoal docente, no exercício das funções que lhe estão atribuídas nos termos do
presente Estatuto, está ainda obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres
profissionais:
a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça
e da equidade;
b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu
permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência;
c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação
de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e
reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de
educação e pessoal não docente;
d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa
perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e
profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho;
e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente,
designadamente nas promovidas pela administração, e usar as competências
adquiridas na sua prática profissional;
f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didáctico-pedagógicos
utilizados, numa perspectiva de abertura à inovação;
g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e
participar nas actividades de avaliação da escola;
h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação,
cooperando com a administração educativa na prossecução dos objectivos
decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade.
Artigo 10.º – A
Deveres para com os alunos
Constituem deveres específicos dos docentes relativamente aos seus alunos:
a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos valorizando os
diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação;
b) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando o
desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade;
c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das
aprendizagens, de acordo com os respectivos programas curriculares e atendendo à
diversidade dos seus conhecimentos e aptidões;
d) Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adoptando estratégias de
diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais dos
alunos;
e) Assegurar o cumprimento integral das actividades lectivas correspondentes às
exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou
curriculares em vigor;
f) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos
programas e das orientações programáticas ou curriculares e adoptar critérios de
rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação;
g) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção;
h) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de
violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e
entidades alheias à instituição escolar;
i) Colaborar na prevenção e detecção de situações de risco social, se necessário
participando-as às entidades competentes; e
j) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas
famílias.
Artigo 10.º – B
Deveres para com a escola e os outros docentes
Constituem deveres específicos dos docentes para com a escola e outros docentes:
a) Colaborar na organização da escola, cooperando com os órgãos de direcção
executiva e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente e
não docente tendo em vista o seu bom funcionamento;
b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os projectos educativos e planos
de actividades e observar as orientações dos órgãos de direcção executiva e das
estruturas de gestão pedagógica da escola;
c) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e
equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação;
d) Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando
especial atenção aos que se encontram em início de carreira ou em formação ou que
denotem dificuldades no seu exercício profissional;
e) Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didácticos e os métodos
pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se
encontrem início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu
exercício profissional;
f) Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual e
colectivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso
educativo dos alunos;
g) Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho; e
h) Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de quaisquer
situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de
pessoas e entidades alheias à instituição escolar.
Artigo 10.º – C
Deveres para com os pais e encarregados de educação
Constituem deveres específicos dos docentes para com os pais e encarregados de
educação dos alunos:
a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer com
eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha da responsabilidade
pela educação e formação integral dos alunos;
b) Promover a participação activa dos pais ou encarregados de educação na educação
escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efectiva colaboração no processo de
aprendizagem;
c) Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na actividade da
escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os
alunos;
d) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o
desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre
quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação; e
e) Participar na promoção de acções específicas de formação ou informação para os
pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na escola com
vista à prestação de um apoio adequado aos alunos.
CAPÍTULO III
Formação
Artigo 11.º
Formação do pessoal docente
1 - A formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios gerais
constantes do artigo 33.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, competindo ao membro
do Governo responsável pela área da Educação o respectivo planeamento, coordenação e
avaliação global.
2 - A formação de pessoal docente é regulamentada em diploma próprio, sem prejuízo do
disposto nos artigos seguintes.
Artigo 12.º
Modalidades da formação
A formação do pessoal docente compreende a formação inicial, a formação especializada e a
formação contínua, previstas, respectivamente, nos artigos 34.º, 36.º e 38.º da Lei de Bases do
Sistema Educativo.
Artigo 13.º
Formação inicial
1 - A formação inicial dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e
secundário é a que confere habilitação profissional para a docência no respectivo nível de
educação ou de ensino.
2 - A formação inicial visa dotar os candidatos à profissão das competências e conhecimentos
científicos, técnicos e pedagógicos de base para o desempenho profissional da prática
docente nas seguintes dimensões: a) Profissional e ética; b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem; c) Participação na escola e relação com a comunidade; d) Desenvolvimento profissional ao longo da vida. Artigo 14.º
Formação especializada A formação especializada visa a qualificação dos docentes para o desempenho de funções ou
actividades educativas especializadas e é ministrada nas instituições de formação a que se refere
o n.º 2 do artigo 36.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Artigo 15.º
Formação contínua
1 - A formação contínua destina-se a assegurar a actualização, o aperfeiçoamento, a
reconversão e o apoio à actividade profissional do pessoal docente, visando ainda
objectivos de desenvolvimento na carreira e de mobilidade nos termos do presente
Estatuto.
2 - A formação contínua deve ser planeada de forma a promover o desenvolvimento das
competências profissionais do docente.
Artigo 16.º
Acções de formação contínua
A formação contínua pode resultar de iniciativa de instituições para tanto vocacionadas ou ser
assegurada por organismos públicos ou entidades privadas, podendo ser ainda promovida ou
apoiada pelos estabelecimentos de educação ou de ensino, individualmente ou em regime de
cooperação, nos termos previstos na legislação aplicável.
Capítulo IV
Recrutamento e selecção para lugar do quadro
Artigo 17.º
Princípios gerais 1 - O concurso é o processo de recrutamento e selecção, normal e obrigatório, de pessoal docente para nomeação em lugar do quadro de ingresso ou acesso.
2 - O regime do concurso para pessoal docente rege-se pelos princípios reguladores dos
concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstas no
decreto-lei a que se refere o artigo 24.º
Artigo 18.º
[Revogado]
Artigo 19.º
[Revogado]
Artigo 20.º
[Revogado]
Artigo 21.º
[Revogado]
Artigo 22.º
Requisitos gerais e específicos
1 - São requisitos gerais de admissão a concurso:
a) [Declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 345/2002, publicado no Diário da República, n.º 234, I.ª Série, de 10
de Outubro;]
b) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de
ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam;
c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das
funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade
indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Obter aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e competências, tratando­
se de concurso para lugar de ingresso.
2 - Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente a ausência,
comprovada por adequado atestado médico, de quaisquer lesões ou enfermidades que
impossibilitem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo
desempenho de funções docentes.
3 - A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções docentes se e
enquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de funções no grupo
de recrutamento do candidato ou do docente, nos termos de adequado atestado médico.
4 - Constitui requisito psíquico necessário ao exercício da função docente a ausência de
características de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de natureza
neuropsiquiátrica que ponham em risco a relação com os alunos, impeçam ou dificultem o
exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções
docentes.
5 - A verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente
e da inexistência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer natureza é realizada
nos termos da lei geral.
6 - A existência de alcoolismo ou de toxicodependências, comprovadas nos termos do
número anterior, constitui motivo impeditivo do exercício da função docente pelo período
de dois anos.
7 - A prova de avaliação de conhecimentos e de competências prevista na alínea f) do n.º 1
visa demonstrar o domínio dos conhecimentos e das competências exigidas para o
exercício da função docente, na especialidade da respectiva área de docência, e é
organizada segundo as exigências da leccionação dos programas e orientações curriculares
da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
8 - As condições de candidatura e de realização da prova de avaliação de conhecimentos e
competências são aprovadas por decreto regulamentar.
Artigo 23.º
Verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos
1 - A verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da
função docente e da existência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer
natureza é realizada pela junta médica regional do Ministério da Educação, mediante
solicitação do órgão de direcção executiva da escola.
2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - Para verificação das condições de saúde e de trabalho do pessoal docente realizam-se
acções periódicas de rastreio, nos termos da legislação sobre segurança, higiene e saúde no
trabalho, aprovadas anualmente pelo órgão de direcção executiva da escola.
Artigo 24.º
Regulamentação dos concursos A regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto é objecto de decreto-lei, garantida a participação das organizações sindicais representativas de pessoal docente.
CAPÍTULO V
Quadros de pessoal docente Artigo 25.º
Estrutura 1 - Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturam-se em: a) Quadros de agrupamento de escolas; b) Quadros de escola não agrupada; e
c) Quadros de zona pedagógica. 2 - Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino abrangidos
pelo presente Estatuto fixam dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou
ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria, consoante o caso, de modo a conferir
maior flexibilidade à gestão dos recursos humanos da docência disponíveis.
3 - As referências feitas no presente Estatuto a escolas ou a estabelecimentos de educação ou
de ensino reportam-se ao agrupamento de escolas ou a escolas não agrupadas, consoante o
caso, salvo referência em contrário.
Artigo 26.º
Quadros de agrupamento e quadros de escola não agrupada
1 - Os quadros de agrupamento de escolas, bem como os quadros das escolas não agrupadas,
destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos respectivos estabelecimentos de
educação ou de ensino.
2 - A dotação de lugares dos quadros de agrupamento ou dos quadros de escola, discriminada
por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento e categoria, é fixada por portaria
conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação.
3 - A dotação dos lugares da categoria de professor titular corresponde, por quadro de
agrupamento ou de escola não agrupada, a um terço do número total de lugares do
respectivo quadro.
Artigo 27.º
Quadros de zona pedagógica
1 - Os quadros de zona pedagógica destinam-se a facultar a necessária flexibilidade à gestão
dos recursos humanos no respectivo âmbito geográfico e a assegurar a satisfação de
necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a
substituição dos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola, as actividades de
educação extra-escolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que
ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais,
bem como a garantir a promoção do sucesso educativo.
2 - A substituição de docentes prevista no número anterior abrange os casos de:
a) Ausência anual;
b) Ausências temporárias de duração superior a 5 ou 10 dias lectivos, consoante se trate
da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico ou dos 2º e 3º ciclos do
ensino básico;
c) Ausências temporárias no ensino secundário, sem prejuízo das tarefas de ocupação
educativa dos alunos, a promover pelo respectivo estabelecimento de ensino, nos
casos de ausências de curta duração.
3 - O âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e a respectiva dotação de lugares, a
definir por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, são fixados por portaria
conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação.
Artigo 28.º
Ajustamento dos quadros A revisão dos quadros de pessoal docente é feita por portaria conjunta dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Educação ou
por portaria apenas deste último, consoante dessa alteração resulte ou não aumento dos
valores totais globais.
CAPÍTULO VI
Vinculação
Artigo 29.º
Vinculação
1 - A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de nomeação.
2 - A nomeação pode ser provisória ou definitiva.
3 - A vinculação do pessoal docente pode ainda revestir qualquer das formas de contrato
administrativo previstas no artigo 33.º
Artigo 30.º
Nomeação provisória
O primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e
destina-se à realização do período probatório.
Artigo 31.º
Período probatório
1 - O período probatório destina-se a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil
de desempenho profissional exigível, tem a duração mínima de um ano escolar e é
cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua
actividade docente.
2 - O período probatório corresponde ao primeiro ano escolar no exercício efectivo de
funções da categoria de professor, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 8 a 10.
3 - O período probatório do professor é acompanhado e apoiado, no plano didáctico,
pedagógico e científico, por um professor titular, detentor, preferencialmente, de formação
especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão
pedagógica e formação de formadores e com menção igual ou superior a «Bom» na última
avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do
conselho de docentes respectivo.
4 - Compete ao professor titular a que se refere o número anterior:
a) Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de um plano individual de trabalho
para o docente em período probatório que verse as componentes científica,
pedagógica e didáctica;
b) Apoiar o docente em período probatório na preparação e planeamento das aulas,
bem como na reflexão sobre a respectiva prática pedagógica, ajudando-o na sua
melhoria;
c) Avaliar o trabalho individual desenvolvido;
d) Elaborar relatório circunstanciado da actividade desenvolvida, incluindo os dados da
observação realizada;
e) Participar no processo de avaliação do desempenho do docente em período
probatório.
5 - O docente em período probatório fica impossibilitado de acumular outras funções,
públicas ou privadas.
6 - A componente não lectiva de estabelecimento neste período fica adstrita, enquanto
necessário, à frequência de acções de formação, assistência a aulas de outros professores
ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio.
7 - A avaliação do desempenho do docente em período probatório é objecto de
regulamentação específica, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 40.º
8 - O período probatório é suspenso sempre que o docente se encontre em situação de
ausências ao serviço legalmente equiparadas a prestação de trabalho efectivo por um
período superior a seis semanas consecutivas ou interpoladas, sem prejuízo da manutenção
dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral.
9 - Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o docente
retoma ou inicia, consoante o caso, o exercício efectivo das suas funções, tendo de
completar o período probatório em falta.
10 - Para além dos motivos referidos no n.º 8, o período probatório do docente que faltar
justificadamente por um período correspondente a 15 dias de actividade lectiva é
repetido no ano escolar seguinte.
11 - O docente em nomeação provisória que conclua o período probatório com avaliação do
desempenho igual ou superior a “Bom” é nomeado definitivamente em lugar do quadro.
12 - Se o docente obtiver avaliação do desempenho de «Regular» será facultada a
oportunidade de repetir o período probatório, sem interrupção funcional, devendo
desenvolver o projecto individual de formação e a acção pedagógica que lhe forem
indicados, em termos idênticos aos previstos no n.º 7 do artigo 48.º
13 - Se o docente obtiver avaliação de desempenho de «Insuficiente» é, no termo do período
probatório, automaticamente exonerado do lugar do quadro em que se encontra provido.
14 - A atribuição da menção qualitativa de «Insuficiente» implica a impossibilidade de o
docente se candidatar, a qualquer título, à docência no próprio ano ou no ano escolar
seguinte, a menos que demonstre ter completado a formação prevista no n.º 7 do artigo
48.º
15 - O tempo de serviço prestado pelo docente em período probatório é contado para efeitos
de acesso e progressão na categoria de ingresso da carreira docente, desde que
classificado com menção igual ou superior a «Bom».
16 - Para efeitos de conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva, considera-se
dispensado do período probatório o docente que tenha exercido funções docentes em
regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento, por tempo
correspondente a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a
20 horas e avaliação de desempenho igual ou superior a «Bom».
Artigo 32.º
Nomeação definitiva
1 - A nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro,
independentemente de quaisquer formalidades, no início do ano escolar subsequente à
conclusão do período probatório com avaliação de desempenho igual ou superior a
«Bom».
2 - A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva é promovida pelo órgão de
direcção executiva do agrupamento ou escola não agrupada até 20 dias antes do termo
daquela nomeação e produz efeitos, em qualquer caso, a partir de 1 de Setembro.
3 - Em caso de prorrogação do período probatório prevista nos n.ºs 8 a 10 do artigo anterior,
a conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva produz efeitos reportados ao
início do ano escolar em que ocorra a sua conclusão.
4 - A nomeação do docente que observe os requisitos previstos no n.º 16 do artigo anterior é
automaticamente convertida em nomeação definitiva.
Artigo 33.º
Contrato administrativo
1 - O desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato
administrativo de provimento, quando haja conveniência em confiar a técnicos
especializados a regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação
ou que constituam inovação pedagógica.
2 - O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que
preencham os requisitos e admissão a concurso de provimento, em regime e contrato
administrativo, tendo em vista a satisfação e necessidades do sistema educativo não
colmatadas pelo pessoal docente dos quadros de zona pedagógica ou resultantes de
ausências temporárias de docentes que não possam ser supridas nos termos do n.º 2 do
artigo 27.º do presente diploma.
3 - O regime do contrato previsto no n.º 1 é o constante do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de
Dezembro, para o contrato administrativo de provimento, com excepção do disposto
sobre requisitos habilitacionais e qualificações profissionais, que são os que vierem a ser
fixados aquando da publicitação da oferta de emprego.
4 - Os princípios a que obedece a contratação de pessoal docente ao abrigo do n.º 2 deste
artigo são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação.
CAPÍTULO VII Carreira docente Subcapítulo I Princípios gerais Artigo 34.º
Natureza e estrutura da carreira docente 1 - O pessoal docente que desempenha funções de educação ou de ensino, com carácter
permanente, sequencial e sistemático, constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial
da administração pública dotado de uma carreira própria.
2 - A carreira docente desenvolve-se pelas categorias hierarquizadas de:
a) Professor;
b) Professor titular.
3 - À categoria de professor titular, além das funções de professor, correspondem funções
diferenciadas pela sua natureza, âmbito e grau de responsabilidade.
4 - Cada categoria é integrada por escalões a que correspondem índices remuneratórios
diferenciados, de acordo com o Anexo I ao presente Estatuto, que dele faz parte
integrante.
Artigo 35.º
Conteúdo funcional 1 - As funções do pessoal docente são exercidas com responsabilidade profissional e autonomia técnica e científica, sem prejuízo do número seguinte.
2 - O docente desenvolve a sua actividade profissional de acordo com as orientações de
política educativa e observando as exigências do currículo nacional, dos programas e das
orientações programáticas ou curriculares em vigor, bem como do projecto educativo da
escola.
3 - São funções do pessoal docente em geral:
a) Leccionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo
com as necessidades educativas dos alunos que lhe estejam confiados e no
cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído;
b) Planear, organizar e preparar as actividades lectivas dirigidas à turma ou grupo de
alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam distribuídas;
c) Conceber, aplicar, corrigir e classificar os instrumentos de avaliação das
aprendizagens e participar no serviço de exames e reuniões de avaliação;
d) Elaborar recursos e materiais didáctico-pedagógicos e participar na respectiva
avaliação;
e) Promover, organizar e participar em todas as actividades complementares,
curriculares e extracurriculares, incluídas no plano de actividades ou projecto
educativo da escola, dentro e fora do recinto escolar;
f) Organizar, assegurar e acompanhar as actividades de enriquecimento curricular dos
alunos;
g) Assegurar as actividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento
de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na detecção e
acompanhamento de dificuldades de aprendizagem;
h) Acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os
respectivos pais e encarregados de educação;
i) Facultar orientação e aconselhamento em matéria educativa, social e profissional dos
alunos, em colaboração com os serviços especializados de orientação educativa;
j)
Participar nas actividades de avaliação da escola;
l)
Orientar a prática pedagógica supervisionada a nível da escola;
m) Participar em actividades de investigação, inovação e experimentação científica e
pedagógica;
n) Organizar e participar, como formando ou formador, em acções de formação
contínua e especializada;
o) Desempenhar as actividades de coordenação administrativa e pedagógica que não
sejam exclusivamente cometidas ao professor titular.
4 - Além das previstas no número anterior, são funções específicas da categoria de professor
titular:
a) A coordenação pedagógica do ano, ciclo ou curso;
b) A direcção de centros de formação das associações de escolas;
c) A coordenação de departamentos curriculares e conselhos de docentes;
d) O exercício das funções de acompanhamento e apoio à realização do período
probatório;
e) A elaboração e correcção das provas nacionais de avaliação de conhecimentos e
competências para admissão na carreira docente; e
f)
A participação no júri da prova pública para admissão ao concurso de acesso à
categoria de professor titular.
Artigo 36.º
Ingresso
1 - O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar
do quadro da categoria de professor, de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de
admissão a que se refere o artigo 22.º
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira docente faz-se no 1.º
escalão da categoria de professor.
3 - O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se
no escalão da categoria de professor correspondente ao tempo de serviço prestado em
funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de «Bom»,
independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com
os critérios gerais de progressão.
Artigo 37.º
Progressão
1 - A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão dentro de cada categoria.
2 - O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da categoria depende da
verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Na categoria de professor, da permanência de um período mínimo de serviço
docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com, pelo menos, dois períodos
de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de
«Bom»;
b) Na categoria de professor titular, da permanência de um período mínimo de serviço
docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com, pelo menos, três períodos
de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de
«Bom»;
c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período
em avaliação, correspondam, em média, a vinte e cinco horas anuais.
3 - Para os efeitos previstos neste artigo, a obtenção de menção qualitativa inferior a «Bom»
no período em avaliação, determina o acréscimo de idêntico período com avaliação
qualitativa mínima de «Bom» ou superior.
4 - Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões de cada categoria têm a seguinte
duração:
a) Professor – 5 anos, excepto nos 4.º e 5.º escalões, cuja duração é de 4 anos;
b) Professor titular – 6 anos.
5 - Progridem ao 6.º escalão da categoria de professor os docentes que cumpram
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Completem o módulo de tempo de serviço no escalão anterior;
b) Obtenham no mesmo período de tempo avaliação de desempenho não inferior
a «Bom»;
c) Tenham sido opositores ao concurso de acesso a que se refere o artigo seguinte
e não tenham sido providos na categoria por inexistência de vaga.
6 - O tempo de serviço prestado no 6.º escalão da categoria de professor conta, para efeitos de
progressão, como tempo de serviço efectivo prestado no 1.º escalão da categoria de
professor titular, até ao limite de 6 anos, após o provimento nesta última categoria.
7 - O direito à remuneração correspondente ao escalão seguinte da categoria vence-se a partir
do primeiro dia do mês subsequente àquele em que se verificarem todos os requisitos
previstos no n.º 2 e reporta-se à data em que se encontre preenchida a condição de tempo
de serviço prevista.
8 - A listagem dos docentes que progrediram de escalão é afixada semestralmente nos
estabelecimentos de educação ou de ensino.
Artigo 38.º
Acesso
1 - O recrutamento para a categoria de professor titular faz-se mediante concurso documental
aberto para o preenchimento de vaga existente no quadro do agrupamento ou escola não
agrupada e destinada à categoria e departamento ou grupo de recrutamento respectivo.
2 - Podem ser opositores ao concurso de acesso à categoria de professor titular os professores
que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
a) Detenham, pelo menos, dezoito anos de serviço docente efectivo, com avaliação de
desempenho igual ou superior a «Bom» durante o referido período;
b) Tenham sido aprovados em prova pública que incida sobre a actividade profissional
desenvolvida pelo docente com vista a demonstrar a sua aptidão para o exercício das
funções específicas da categoria de professor titular.
3 - A prova a que se refere a alínea b) do número anterior é realizada a pedido do docente a
partir do momento em que preencha os demais requisitos para acesso à categoria de
professor titular ou complete quinze anos de serviço docente com avaliação de
desempenho igual ou superior a Bom.
4 - O número de lugares a prover nos termos do n.º 1 não pode ultrapassar a dotação a fixar
anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação,
ponderados os resultados da avaliação externa do estabelecimento escolar e ainda as
perspectivas de desenvolvimento de carreira dos docentes.
5 - Na ordenação dos candidatos ao concurso de acesso preferem, em caso de igualdade de
classificação, os docentes titulares do grau de mestre ou doutor em especialidade
reconhecida para o efeito por despacho do membro do Governo responsável pela área da
Educação, bem como os docentes portadores de formação especializada nos domínios da
administração escolar, orientação educativa, organização e desenvolvimento curricular,
supervisão pedagógica ou formação de formadores.
6 - No acesso à categoria de professor titular, a integração na respectiva escala indiciária faz-se
no 1.º escalão dessa categoria.
7 - As normas reguladoras do concurso de acesso, da prova pública, bem como os
instrumentos de recrutamento e provimento a adoptar caso o concurso fique deserto, são
definidos por Decreto-Lei.
SUBCAPÍTULO II Condições de progressão e acesso na carreira Artigo 39.º
Exercício de funções não docentes 1 - Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira,
são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço
no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica, desde que
não excedam dois anos do módulo de tempo de serviço que for necessário para os
referidos efeitos com avaliação de desempenho igual ou superior a «Bom» durante o
referido período
2 - Os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de
funções que revistam natureza técnico-pedagógica e que excedam o limite considerado no
número anterior relevam na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos
de progressão na carreira se o docente obtiver na primeira avaliação de desempenho
posterior ao regresso ao serviço docente efectivo menção qualitativa igual ou superior a
«Bom».
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, entende-se por funções de natureza
técnico-pedagógica as que, pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o
sistema de educação e ensino, requerem, como condição para o respectivo exercício, as
qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente.
4 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da Educação são fixadas as
funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de legislação própria que
salvaguarde o direito à estabilidade no emprego de origem bem como à promoção e
progressão na carreira pelo exercício de determinados cargos ou funções.
Artigo 40.º
Caracterização e objectivos da avaliação do desempenho
1 - A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os
princípios consagrados no artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e no respeito
pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação do
desempenho da Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo
em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.
2 - A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria dos resultados escolares
dos alunos e da qualidade das aprendizagens e proporcionar orientações para o
desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do
mérito e da excelência.
3 - Constituem ainda objectivos da avaliação do desempenho:
a) Contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente;
b) Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual do docente;
c) Permitir a inventariação das necessidades de formação do pessoal docente;
d) Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional do pessoal docente;
e) Diferenciar e premiar os melhores profissionais;
f) Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente;
g) Promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo vista a melhoria dos
resultados escolares; e
h) Promover a excelência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.
4 - A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente
Estatuto é definida por decreto regulamentar.
5 - O decreto regulamentar previsto no número anterior regula ainda o processo de avaliação
do desempenho dos professores titulares no exercício efectivo das respectivas funções, dos
docentes em período probatório ou em regime de contrato, bem como dos que se
encontrem no exercício efectivo de outras funções educativas.
6 - Os docentes que exerçam cargos ou funções cujo enquadramento normativo ou estatuto
salvaguarde o direito de promoção e progressão na carreira de origem e não tenham
funções lectivas distribuídas, podem optar, para efeitos dos artigos 37.º e 38.º, por uma das
seguintes classificações:
a) A menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do desempenho
em exercício efectivo de funções docentes;
b) A primeira avaliação do desempenho que lhe for atribuída após o regresso ao serviço
docente efectivo.
7 - Podem ainda beneficiar da opção prevista no número anterior os docentes que
permaneçam em situação de ausência ao serviço equiparada a prestação efectiva de
trabalho que inviabilize a verificação do requisito de tempo mínimo para avaliação do
desempenho.
8 - Em caso de opção pela avaliação a que se refere a alínea b) do n.º 6, a progressão opera
para o escalão da categoria correspondente ao tempo de serviço prestado, de acordo com
os critérios fixados no artigo 37.º
Artigo 41.º
Relevância
A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
a) Progressão e acesso na carreira;
b) Conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período
probatório;
c) Renovação do contrato; e
d) Atribuição do prémio de desempenho.
Artigo 42.º
Âmbito e periodicidade 1 - A avaliação realiza-se segundo critérios previamente definidos que permitam aferir os padrões de qualidade do desempenho profissional, tendo em consideração o contexto
sócio-educativo em que se desenvolve a sua actividade.
2 - A avaliação do desempenho concretiza-se nas seguintes dimensões:
a) Vertente profissional e ética;
b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem;
c) Participação na escola e relação com a comunidade escolar; e
d) Desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida.
3 - A avaliação do desempenho dos docentes realiza-se no final de cada período de dois anos
escolares e reporta-se ao tempo de serviço nele prestado.
4 - Os docentes só são sujeitos a avaliação do desempenho desde que tenham prestado
serviço docente efectivo durante, pelo menos, metade do período em avaliação a que se
refere o número anterior.
5 - A avaliação dos docentes em período probatório é feita no final do mesmo e reporta-se à
actividade desenvolvida no seu decurso.
6 - A avaliação do pessoal docente contratado realiza-se no final do período de vigência do
respectivo contrato e antes da sua eventual renovação, desde que tenha prestado serviço
docente efectivo durante, pelo menos, seis meses.
7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os avaliadores procedem, em cada ano
escolar, à recolha de toda a informação relevante para efeitos de avaliação do desempenho.
Artigo 43.º
Intervenientes no processo de avaliação do desempenho 1 - Intervêm no processo de avaliação do desempenho:
a) Os avaliados;
b) Os avaliadores; e
c) A comissão de coordenação da avaliação do desempenho.
2 - São avaliadores:
a) O coordenador do conselho de docentes ou do departamento curricular ou os
professores titulares que por ele forem designados quando o número de
docentes a avaliar o justifique;
b) Um inspector com formação científica na área departamental do avaliado,
designado pelo Inspector-Geral da Educação, para avaliação dos professores
titulares que exercem as funções de coordenação do conselho de docentes ou
do departamento curricular; e
c) O presidente do conselho executivo ou o director da escola ou agrupamento
de escolas em que o docente presta serviço, ou um membro da direcção
executiva por ele designado.
3 - A avaliação global é atribuída em reunião conjunta dos avaliadores.
4 - Compete ao presidente do conselho executivo ou ao director da escola ou agrupamento de
escolas:
a) Garantir a permanente adequação do processo de avaliação às especificidades
da escola; e
b) Coordenar e controlar o processo de avaliação de acordo com os princípios e
regras definidos no presente Estatuto.
5 - Em cada escola ou agrupamento de escolas funciona a comissão de coordenação da
avaliação constituída pelo presidente do conselho pedagógico, que a coordena, mais quatro
membros do mesmo conselho com a categoria de professor titular.
6 - Compete à comissão de coordenação da avaliação:
a) Garantir o rigor do sistema de avaliação, designadamente através da emissão de
directivas para a sua aplicação;
b) Validar as avaliações de «Excelente», «Muito Bom» e «Insuficiente»;
c) Proceder à avaliação do desempenho nos casos de ausência de avaliador e
propor as medidas de acompanhamento e correcção do desempenho
insuficiente;
d) Emitir parecer vinculativo sobre as reclamações do avaliado.
7 - No quadro das suas competências, incumbe à Inspecção-Geral de Educação, em
articulação com o Conselho Científico para a Avaliação de Professores previsto no artigo
134.º, o acompanhamento global do processo de avaliação do desempenho do pessoal
docente.
Artigo 44.º
Processo de avaliação do desempenho
1 - O processo de avaliação do desempenho compreende as seguintes fases:
a) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo coordenador do departamento
curricular ou do conselho de docentes respectivo;
b) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo presidente do conselho executivo ou
pelo director da escola ou agrupamento de escolas;
c) Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto-avaliação sobre os objectivos
alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua
realizada;
d) Conferência e validação dos dados constantes da proposta de classificação, quando
esta apresente as menções de «Excelente», «Muito Bom» e «Insuficiente», pela
comissão de coordenação da avaliação;
e) Entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de
avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto-avaliação; e
f)
Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final.
2 - O processo de avaliação implica a utilização de instrumentos de registo normalizados.
3 - Os modelos de impressos das fichas de avaliação e de auto-avaliação são aprovados por
despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação.
4 - A validação das propostas de avaliação final correspondentes à menção de «Excelente» ou
«Muito Bom» implica confirmação formal do cumprimento das correspondentes
percentagens máximas através de acta da comissão de coordenação da avaliação.
Artigo 45.º
Itens de classificação 1 - A avaliação efectuada pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de
docentes pondera o envolvimento e a qualidade científico-pedagógica do docente, com
base na apreciação dos seguintes parâmetros classificativos:
a) Preparação e organização das actividades lectivas;
b) Realização das actividades lectivas; c) Relação pedagógica com os alunos; e d) Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos. 2 - Na avaliação efectuada pelo órgão de direcção executiva são ponderados, em função de
elementos disponíveis, os seguintes indicadores de classificação:
a) Nível de assiduidade;
b) Serviço distribuído;
c) Progresso dos resultados escolares esperados para os alunos e taxas de
abandono escolar, tendo em conta o contexto sócio-educativo;
d) Participação dos docentes no agrupamento ou escola não agrupada e
apreciação do seu trabalho colaborativo em projectos conjuntos de melhoria da
actividade didáctica e dos resultados das aprendizagens;
e) Acções de formação contínua concluídas; f)
Exercício de outros cargos ou funções de natureza pedagógica; g) Dinamização de projectos de investigação, desenvolvimento e inovação educativa e sua correspondente avaliação; e
h) Apreciação realizada pelos pais e encarregados de educação dos alunos, desde
que obtida a concordância do docente e nos termos a definir no regulamento
interno da escola.
3 - A classificação dos parâmetros definidos para a avaliação do desempenho deve atender a
múltiplas fontes de dados através da recolha, durante o ano escolar, de todos os elementos
relevantes de natureza informativa, designadamente:
a) Relatórios certificativos de aproveitamento em acções de formação; b) Auto-avaliação; c) Observação de aulas; d) Análise de instrumentos de gestão curricular; e) Materiais pedagógicos desenvolvidos e utilizados; f)
Instrumentos de avaliação pedagógica; e g) Planificação das aulas e instrumentos de avaliação utilizados com os alunos. 4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, deve o órgão de direcção
executiva calendarizar a observação, pelo avaliador referido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do
artigo 43.º, de, pelo menos, três aulas leccionadas pelo docente por ano escolar.
5 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2 são consideradas as acções de formação
contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científico-didáctica com estreita ligação
à matéria curricular que lecciona, bem como as relacionadas com as necessidades da escola
definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades.
Artigo 46.º
Sistema de classificação
1 - A avaliação de cada uma das componentes de classificação e respectivos subgrupos é
feita numa escala de avaliação de 1 a 10, devendo as classificações ser atribuídas em
números inteiros.
2 - O resultado final da avaliação do docente corresponde à classificação média das
pontuações obtidas em cada uma das fichas de avaliação, e é expresso através das
seguintes menções qualitativas:
«Excelente» - de 9 a 10 valores;
«Muito Bom» - de 8 a 8,9 valores
«Bom» - de 6,5 a 7,9 valores
«Regular» – de 5 a 6,4 valores
«Insuficiente» – de 1 a 4,9 valores
3 - Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e
da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das
classificações de «Muito Bom» e «Excelente», por escola não agrupada ou agrupamento de
escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola.
4 - A atribuição da menção de «Excelente» deve ainda especificar os contributos relevantes
proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas
aprendizagens, tendo em vista a sua inclusão numa base de dados sobre boas práticas e
posterior divulgação.
5 - A atribuição de menção qualitativa igual ou superior a «Bom» fica dependente do
cumprimento de, pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada um dos anos do
período escolar a que se reporta a avaliação.
6 - O período normal de avaliação, a que se refere o nº 3 do artigo 42.º, é prolongado pelo
número de anos escolares em que não se verifique a condição prevista no número anterior.
7 - Para o cômputo do serviço lectivo a que se refere o n.º 5, é considerada a actividade lectiva
registada no horário de trabalho do docente, como também aquela que resulte da permuta
de serviço lectivo com outro docente.
8 - As ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos termos do artigo 103.º relevam
para o cumprimento das actividades lectivas a que se refere o n.º 5.
Artigo 47.º
Reclamação e recurso
1 - Atribuída a avaliação final, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º, esta é imediatamente dada a
conhecer ao avaliado que dela pode apresentar reclamação escrita, no prazo de 10 dias
úteis.
2 - A decisão de reclamação é proferida no prazo de 15 dias úteis, ouvida a comissão de
coordenação da avaliação.
3 - Da decisão final sobre a reclamação cabe recurso administrativo para o director regional de
educação respectivo, a interpor no prazo de 10 dias úteis contado do seu conhecimento.
4 - A decisão do recurso é proferida no prazo de 10 dias úteis contado da data da sua
interposição.
Artigo 48.º
Efeitos da avaliação
1 - A atribuição da menção qualitativa de «Excelente» durante dois períodos consecutivos de
avaliação do desempenho determina a redução de quatro anos no tempo de serviço
docente exigido para efeitos de acesso à categoria de professor titular.
2 - A atribuição da menção qualitativa de «Excelente» e «Muito Bom» durante dois períodos
consecutivos reduz em três anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos
de acesso à categoria de professor titular.
3 - A atribuição da menção qualitativa de «Muito Bom» durante dois períodos consecutivos
reduz em dois anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de acesso à
categoria de professor titular.
4 - A atribuição da menção qualitativa de «Bom» determina:
a) Que seja considerado o período de tempo a que respeita para efeitos de progressão e
acesso na carreira;
b) A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período
probatório.
5 - A atribuição da menção qualitativa de «Regular» ou da menção qualitativa de «Insuficiente»
implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão e acesso na
carreira.
6 - A atribuição da menção qualitativa de «Insuficiente» implica:
a) A não renovação ou a celebração de novo contrato;
b) A impossibilidade genérica de acumulação de funções nos termos previstos no artigo
111.º;
c) A cessação da nomeação provisória do docente em período probatório, no termo do
referido período; e
d) A impossibilidade de nova candidatura, a qualquer título, à docência, no mesmo ano
ou no ano escolar imediatamente subsequente àquele em que realizou o período
probatório.
7 - A atribuição das menções qualitativas de «Regular» ou «Insuficiente» deve ser
acompanhada de uma proposta de formação contínua que permita ao docente superar os
aspectos do seu desempenho profissional identificados como negativos no respectivo
processo de avaliação.
8 - A atribuição ao docente provido em lugar do quadro de duas classificações consecutivas
ou de três interpoladas de «Insuficiente» determina a não distribuição de serviço lectivo no
ano imediatamente subsequente e a sujeição do mesmo ao regime de reclassificação ou de
reconversão profissional nos termos da lei.
Artigo 49.º
Garantias do processo de avaliação do desempenho
1 - Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Estatuto, o processo de avaliação tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada docente
ser arquivados no respectivo processo individual.
2 - Todos os intervenientes no processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de
sigilo sobre a matéria.
3 - Anualmente, e após conclusão do processo de avaliação, são divulgados na escola os
resultados globais da avaliação do desempenho mediante informação não nominativa
contendo o número de menções globalmente atribuídas ao pessoal docente bem como o
número de docentes não sujeitos à avaliação do desempenho.
Artigo 50.º
[Revogado]
Artigo 51.º
[Revogado]
Artigo 52.º
[Revogado]
Artigo 53.º
[Revogado]
Artigo 54.º
Aquisição de outras habilitações
1 - A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de
mestre em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em
Ciências da Educação confere:
a) Para os docentes com a categoria de professor, direito à redução de dois anos no
tempo de serviço legalmente exigido para acesso à categoria de professor titular,
desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igual ou
superior a «Bom»;
b) Para os docentes com a categoria de professor titular, direito à redução de um ano
no tempo de serviço legalmente exigido para progressão ao escalão seguinte, desde
que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igual ou superior
a «Bom».
2 - A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de
doutor em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em
Ciências da Educação confere:
a) Para os docentes com a categoria de professor, direito à redução de quatro anos no
tempo de serviço legalmente exigido para acesso à categoria de professor titular,
desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igual ou
superior a «Bom»;
b) Para os docentes com a categoria de professor titular, direito à redução de dois anos
no tempo de serviço legalmente exigido para progressão ao escalão seguinte, desde
que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igual ou superior
a «Bom».
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos docentes que, nos termos legais, foram
dispensados da profissionalização.
4 - As características dos mestrados e doutoramentos a que se referem os n.ºs 1 e 2 são
definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Educação.
Artigo 55.º
[Revogado]
Artigo 56.º
Qualificação para o exercício de outras funções educativas
1 - A qualificação para o exercício de outras funções ou actividades educativas especializadas
por docentes integrados na carreira com nomeação definitiva, nos termos do artigo 36.º da
Lei de Bases do Sistema Educativo, adquire-se pela frequência, com aproveitamento, de
cursos de formação especializada realizados em estabelecimentos de ensino superior para o
efeito competentes, nas seguintes áreas:
a) Educação Especial; b) Administração Escolar; c) Administração Educacional; d) Animação Sócio-Cultural; e) Educação de Adultos; f)
Orientação Educativa; g) Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores; h) Gestão e Animação de Formação; i) Comunicação Educacional e Gestão da Informação; j)
Inspecção da Educação.
2 - Constitui ainda qualificação para o exercício de outras funções educativas a aquisição, por
docentes profissionalizados integrados na carreira, dos graus de mestre e de doutor nas
áreas referidas no número anterior.
3 - Podem ainda ser definidas outras áreas de formação especializada, tomando em
consideração as necessidades de desenvolvimento do sistema educativo, por despacho do
membro do Governo responsável pela área da Educação.
4 - Os cursos a que se refere o n.º 1 do presente artigo serão definidos por despacho do
Ministro da Educação.
Artigo 57.º
Exercício de outras funções educativas
1 - O docente que se encontre qualificado para o exercício de outras funções educativas, nos
termos do artigo anterior, é obrigado ao desempenho efectivo dessas mesmas funções
quando para tal tenha sido eleito ou designado, salvo nos casos em que, por despacho do
Ministro da Educação, sejam reconhecidos motivos atendíveis e fundamentados que o
incapacitem para aquele exercício.
2 - A recusa pelo docente que se encontre qualificado para o exercício de outras funções
educativas, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, do desempenho efectivo dessas mesmas
funções, quando para tal tenha sido eleito ou designado, determina, na primeira avaliação
do desempenho a ela subsequente, a atribuição da menção qualitativa de «Insuficiente».
3 - [Revogado]
4 - [Revogado].
Subcapítulo III Intercomunicabilidade Artigo 58.º
[Revogado] Capítulo VIII
Remunerações e outras prestações pecuniárias Artigo 59.º
Índices remuneratórios 1 - A carreira docente é remunerada de acordo com as escalas indiciárias constantes do Anexo
ao presente Estatuto, que dele faz parte integrante.
2 - O valor a que corresponde o índice 100 das escalas indiciárias e índices referido no número
anterior é fixado por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo
responsável pela área das Finanças.
Artigo 60.º
[Revogado] Artigo 61.º
Cálculo da remuneração horária A remuneração horária normal é calculada através da fórmula (Rbx12)/(52xn), sendo Rb a remuneração mensal fixada para o respectivo escalão e n o número 35, nos termos do n.º 1 do
artigo 76.º
Artigo 62.º
Remuneração por trabalho extraordinário 1 - As horas de serviço docente extraordinário são compensadas por um acréscimo da retribuição horária normal de acordo com as seguintes percentagens: a) 25% para a primeira hora semanal de trabalho extraordinário diurno; b) 50% para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno. 2 - A retribuição do trabalho extraordinário nocturno é calculada através da multiplicação do
valor da hora extraordinária diurna de serviço docente pelo coeficiente 1,25.
Artigo 63.º
Prémio de desempenho
1 - O docente do quadro em efectividade de serviço docente tem direito a um prémio
pecuniário de desempenho, a abonar numa única prestação, por cada duas avaliações de
desempenho consecutivas com menção qualitativa igual ou superior a «Muito Bom», de
montante a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das Finanças e da Educação.
2 - O prémio de desempenho a que se refere o número anterior é processado e pago numa
única prestação no final do ano em que se verifique a aquisição deste direito.
3 - A concessão do prémio é promovida oficiosamente pela respectiva escola ou agrupamento
nos 30 dias após o termo do período de atribuição da avaliação.
CAPÍTULO IX
Mobilidade Subcapítulo I Princípios gerais Artigo 64.º
Formas de mobilidade 1 - São instrumentos de mobilidade dos docentes:
a) O concurso;
b) A permuta;
c) A requisição;
d) O destacamento;
e) A comissão de serviço.
2 - Constitui ainda uma forma de mobilidade a transição entre níveis ou ciclos de ensino e
entre grupos de recrutamento.
3 - Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a transferência do docente para a mesma
categoria e em lugar vago do quadro de outro estabelecimento escolar, independentemente
de concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e
organização da rede escolar, caso em que se aplica, com as devidas adaptações, o regime de
transferência por ausência da componente lectiva previsto no Decreto-Lei n.º 20/2006, de
31 de Janeiro.
4 - As regras de mobilidade especial aplicáveis aos docentes dos quadros sem componente
lectiva atribuída são as definidas em diploma próprio.
5 - O disposto no presente artigo, com excepção do n.º 3, aplica-se apenas aos docentes com
nomeação definitiva em lugar do quadro de agrupamento de escolas, de escola não
agrupada ou de zona pedagógica.
Artigo 65.º
Concurso O concurso visa o preenchimento das vagas existentes nos quadros de agrupamento, escola
não agrupada ou de zona pedagógica, podendo constituir ainda um instrumento de mudança
dos docentes de um para outro quadro.
Artigo 66.º
Permuta
1 - A permuta consiste na troca de docentes pertencentes à mesma categoria, nível e grau de
ensino e ao mesmo grupo de recrutamento.
2 - O Ministro da Educação, por portaria, fixará as condições em que poderá ser autorizado o
recurso à permuta.
Artigo 67.º
Requisição 1 - A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços e
organismos centrais e regionais do Ministério da Educação, bem como nos órgãos e
instituições sob a sua tutela.
2 - A requisição pode ainda visar:
a) O exercício transitório de tarefas excepcionais em qualquer serviço da administração
central, regional ou local;
b) O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;
c) O exercício de funções docentes de educação ou de ensino não estatal;
d) O exercício de funções docentes ou técnicas junto de federações desportivas que
gozem do estatuto de utilidade pública desportiva;
e) O exercício temporário de funções em empresas dos sectores público, privado ou
cooperativo;
f)
O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;
g) O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura
portuguesas em instituições de ensino superior; e
h) O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal
docente.
3 - À mobilidade dos docentes entre os quadros da administração central e das administrações
regionais autónomas é igualmente aplicável o regime da requisição.
4 - A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo
docente.
Artigo 68.º
Destacamento
O destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício:
a) De funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos;
b) De funções docentes na educação extra-escolar;
c) [Revogado];
d) De funções docentes nas escolas europeias;
e) [Revogado].
Artigo 69.º
Duração da requisição e do destacamento
1 - Os docentes podem ser requisitados ou destacados por um ano escolar, eventualmente
prorrogáveis até ao limite de quatro anos escolares, incluindo o primeiro.
2 - A requisição ou o destacamento podem ser dados por findos, a qualquer momento, por
conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente.
3 - Findo o prazo previsto no n.º 1, o docente:
a) Regressa à escola de origem, não podendo voltar a ser requisitado ou destacado
durante o prazo de quatro anos escolares;
b) É reconvertido ou reclassificado em diferente carreira e categoria, de acordo com as
funções que vinha desempenhando, os requisitos habilitacionais detidos, as
necessidades dos serviços e o nível remuneratório que detenha, aplicando-se com as
devidas adaptações o disposto na lei geral; ou
c) Requer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração.
4 - Nas situações da alínea b) do número anterior, o docente é integrado no serviço onde se
encontra requisitado ou destacado em lugar vago do respectivo quadro ou mediante a
criação de lugar, a extinguir quando vagar.
5 - O docente que regresse ao serviço após ter passado pela situação de licença prevista na
alínea c) do n.º 3, fica impedido de ser requisitado ou destacado antes de decorrido um
período mínimo de quatro anos escolares após o regresso.
Artigo 70.º
Comissão de serviço
A comissão de serviço destina-se ao exercício de funções dirigentes na Administração Pública,
de funções em gabinetes dos membros do Governo ou equiparados, ou ainda de outras
funções para as quais a lei exija esta forma de provimento.
Artigo 71.º
Autorização
1 - A autorização do destacamento, requisição, comissão de serviço e transferência de
docentes é concedida por despacho do membro do Governo responsável pela área da
Educação, após parecer do órgão de direcção executiva do estabelecimento de educação
ou de ensino a cujo quadro pertencem.
2 - A autorização prevista no número anterior deverá referir obrigatoriamente que se encontra
assegurada a substituição do docente.
3 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação é fixado o
período durante o qual podem, em cada ano escolar, ser requeridos o destacamento e a
requisição de pessoal docente.
4 - O destacamento, a requisição, a comissão de serviço e a transferência só produzem efeitos
no início de cada ano escolar.
5 - O disposto nos n.ºs 1 a 4 não é aplicável em caso de nomeação para cargo dirigente, ao
exercício de funções em gabinetes dos membros do Governo, ou a outras funções na
Administração Pública para as quais a lei exija a mesma forma de provimento, situação em
que se aplica a legislação própria.
Artigo 72.º
Transição entre níveis de ensino e grupos de recrutamento
1 - Os docentes podem transitar, por concurso, entre os diversos níveis ou ciclos de ensino previstos neste Estatuto e entre os grupos de recrutamento estabelecidos em legislação
própria.
2 - A transição fica condicionada à existência das qualificações profissionais exigidas para o
nível, ciclo de ensino ou grupo de recrutamento a que o docente concorre.
3 - [Revogado].
4 - A mudança de nível, ciclo ou grupo de recrutamento não implica por si alterações na
situação jurídico-funcional já detida, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de
serviço já prestado na carreira.
Subcapítulo II
Exercício de funções docentes por outros funcionários
Artigo 73.º
Exercício a tempo inteiro de funções docentes
1 - O exercício a tempo inteiro em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos das
funções docentes previstas no artigo 33.º do presente Estatuto pode ser assegurado por
outros funcionários públicos que preencham os requisitos legalmente exigidos para o
efeito.
2 - As funções docentes referidas no número anterior são exercidas em regime de requisição
ou outro instrumento de mobilidade geral.
Artigo 74.º
Acumulação de funções A acumulação de cargo ou lugar da Administração Pública com o exercício de funções
docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, ao abrigo do disposto no
artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, só é permitida nas situações de
contratação previstas no artigo 33.º do presente Estatuto.
CAPITULO X
Condições de trabalho
Subcapítulo I
Princípios gerais
Artigo 75.º
Regime geral
O pessoal docente rege-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas
disposições constantes dos subcapítulos seguintes.
Subcapítulo II
Duração de trabalho
Artigo 76.º
Duração semanal
1 - O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de trinta e cinco horas
semanais de serviço.
2 - O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não
lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho.
3 - No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas
correspondentes à duração da respectiva prestação semanal de trabalho, com excepção da
componente não lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de
natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades
ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º
Artigo 77.º
Componente lectiva
1 - A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino
básico é de vinte e cinco horas semanais.
2 - A componente lectiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo
a educação especial, é de vinte e duas horas semanais.
Artigo 78.º
Organização da componente lectiva
1 - Na organização da componente lectiva será tido em conta o máximo de turmas
disciplinares a atribuir a cada docente, de molde a, considerados os correspondentes
programas, assegurar-lhe o necessário equilíbrio global, garantindo um elevado nível de
qualidade ao ensino.
2 - A componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas leccionadas
e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de
leccionação da disciplina ou área curricular não disciplinar.
3 - Não é permitida a distribuição ao docente de mais de seis horas lectivas consecutivas, de
acordo com os períodos referidos no n.º 2 do artigo 94.º
Artigo 79º
Redução da componente lectiva
1 - A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2.º e 3.º
ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial, é reduzida, até ao
limite de oito horas nos termos seguintes:
a) De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço
docente;
b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de
serviço docente;
c) De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de
serviço docente.
2 - Os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico em regime de
monodocência, que completarem 60 anos de idade, independentemente de outro requisito,
podem requerer a redução de cinco horas da respectiva componente lectiva semanal.
3 - Os docentes da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico que atinjam 25 e 33
anos de serviço lectivo efectivo em regime de monodocência podem ainda requerer a
concessão de dispensa total da componente lectiva, pelo período de um ano escolar.
4 - As reduções ou a dispensa total da componente lectiva previstas nos números anteriores
apenas produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos
exigidos.
5 - A dispensa prevista no n.º 3 pode ser usufruída num dos cinco anos imediatos àquele em
que se verificar o requisito exigido, ponderada a conveniência do serviço.
6 - A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito,
nos termos dos números anteriores, determina o acréscimo correspondente da
componente não lectiva a nível de estabelecimento de ensino, mantendo-se a
obrigatoriedade de prestação pelo docente de trinta e cinco horas de serviço semanal.
7 - Na situação prevista no n.º 3, a componente não lectiva de estabelecimento é limitada a 25
horas semanais e preenchida preferencialmente pelas actividades previstas nas alíneas d), f),
g), i), j) e n) do n.º 3 do artigo 82.º
Artigo 80.º
Exercício de outras funções pedagógicas
1 - O desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa
e de supervisão pedagógica, dá lugar a redução da componente lectiva.
2 - Ao número de horas de redução da componente lectiva a que os docentes tenham direito
pelo exercício de funções pedagógicas são subtraídas as horas correspondentes à redução
da componente lectiva semanal de que os mesmos beneficiem em função da sua idade e
tempo de serviço.
3 - A redução da componente lectiva prevista no n.º 1 é fixada por despacho do membro do
Governo responsável pela área da Educação.
Artigo 81.º
[Revogado]
Artigo 82.º
Componente não lectiva
1 - A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível
individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 - O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da
avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e trabalhos de
investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica.
3 - O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido
sob orientação das respectivas estruturas pedagógicas intermédias com o objectivo de
contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender, em
função da categoria detida, as seguintes actividades:
a) A colaboração em actividades de complemento curricular que visem promover o
enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade;
b) A informação e orientação educacional dos alunos em colaboração com as famílias e
com as estruturas escolares locais e regionais;
c) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas;
d) A participação, devidamente autorizada, em acções de formação contínua que
incidam sobre conteúdos de natureza científico-didáctica com ligação à matéria
curricular leccionada, bem como as relacionadas com as necessidades de
funcionamento da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de
actividades;
e) A substituição de outros docentes do mesmo agrupamento de escolas ou escola não
agrupada na situação de ausência de curta duração, nos termos do n.º 5;
f) A realização de estudos e de trabalhos de investigação que entre outros objectivos
visem contribuir para a promoção do sucesso escolar e educativo;
g) A assessoria técnico-pedagógica de órgãos de administração e gestão da escola ou
agrupamento;
h) O acompanhamento e apoio aos docentes em período probatório;
i) O desempenho de outros cargos de coordenação pedagógica;
j)
O acompanhamento e a supervisão das actividades de enriquecimento e
complemento curricular;
l)
A orientação e o acompanhamento dos alunos nos diferentes espaços escolares;
m) O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem; e
n) A produção de materiais pedagógicos.
4 - A distribuição de serviço docente a que se refere o número anterior é determinada pelo
órgão de direcção executiva, ouvido o conselho pedagógico e as estruturas de coordenação
intermédias, de forma a:
a) Assegurar que as necessidades de acompanhamento pedagógico e disciplinar dos
alunos são satisfeitas; e
b) Permitir a realização de actividades educativas que se mostrem necessárias à plena
ocupação dos alunos durante o período de permanência no estabelecimento escolar.
5 - Para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 3, considera-se ausência de curta duração a
que não for superior a 5 dias lectivos na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino
básico ou a 10 dias lectivos nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário.
6 - O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea e) do n.º 3 deve ser
avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas.
7 - A substituição prevista na alínea e) do n.º 3, tem lugar nos seguintes termos:
a) Preferencialmente, mediante permuta da actividade lectiva programada entre os
docentes da mesma turma ou entre docentes legalmente habilitados para a
leccionação da disciplina, no âmbito do departamento curricular ou do conselho de
docentes;
b) Mediante leccionação da aula correspondente por um docente do quadro com
formação adequada e componente lectiva incompleta, de acordo com o
planeamento diário elaborado pelo docente titular de turma ou disciplina;
c) Através da organização de actividades de enriquecimento e complemento
curricular que possibilitem a ocupação educativa dos alunos, quando não for
possível assegurar as actividades curriculares nas condições previstas nas alíneas
anteriores.
Artigo 83.º
Serviço docente extraordinário
1 - Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de
administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado além do
número de horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no horário semanal de
trabalho do docente.
2 - [Revogado].
3 - O docente não pode recusar-se ao cumprimento do serviço extraordinário que lhe for
distribuído resultante de situações ocorridas no decurso do ano lectivo, podendo no
entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis.
4 - O serviço docente extraordinário não pode exceder cinco horas por semana, salvo casos
excepcionais devidamente fundamentados e autorizados pelo director regional.
5 - [Revogado]
6 - O cálculo do valor da hora lectiva extraordinária tem por base a duração da componente
lectiva do docente, nos termos previstos no artigo 77.º do presente Estatuto.
7 - Não deve ser distribuído serviço docente extraordinário aos docentes que se encontrem ao
abrigo do estatuto de trabalhador-estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda àqueles
que beneficiem de redução ou dispensa total da componente lectiva nos termos do artigo
79.º, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para completar o horário
semanal do docente em função da carga horária da disciplina que ministra.
Artigo 84.º
Serviço docente nocturno
1 - Considera-se serviço docente nocturno o que estiver fixado no regime geral da função
pública.
2 - Para efeitos de cumprimento da componente lectiva, as horas de serviço docente nocturno
são bonificadas com o factor 1,5, arredondado por defeito.
Artigo 85.º
Tempo parcial Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º, o pessoal docente dos 2.º e 3.º ciclos do
ensino básico e do ensino secundário pode exercer funções em regime de tempo parcial, nos
termos previstos para os demais funcionários e agentes da administração pública.
Subcapítulo III
Férias, faltas e licenças
Artigo 86.º
Regime geral
1 - Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de
férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes das secções seguintes.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por:
a) Serviço – os agrupamentos de escola ou as escolas não agrupadas;
b) Dirigente e dirigente máximo – o órgão de direcção executiva da escola ou do
agrupamento de escolas.
3 - As autorizações previstas na legislação geral sobre a matéria regulada no presente
subcapítulo podem ser concedidas desde que salvaguardada a possibilidade de substituição
dos docentes.
Secção I Férias Artigo 87.º
Direito a férias 1 - O pessoal docente tem direito em cada ano ao período de férias estabelecido na lei geral.
2 - O pessoal docente contratado em efectividade de serviço à data em que termina o ano
lectivo e com menos de um ano de docência tem direito ao gozo de um período de férias
igual ao produto do número inteiro correspondente a dois dias e meio por mês completo
de serviço prestado até 31 de Agosto pelo coeficiente 0,833, arredondado para a unidade
imediatamente superior.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como mês completo de serviço
o período de duração superior a 15 dias.
Artigo 88.º
Período de férias 1 - As férias do pessoal docente em exercício de funções são gozadas entre o termo de um ano lectivo e o início do ano lectivo seguinte.
2 - As férias podem ser gozadas num único período ou em dois interpolados, um dos quais
com a duração mínima de oito dias úteis consecutivos.
3 - O período ou períodos de férias são marcados tendo em consideração os interesses dos
docentes e a conveniência da escola, sem prejuízo de em todos os casos ser assegurado o
funcionamento dos estabelecimentos de educação ou de ensino.
4 - Não se verificando acordo, as férias serão marcadas pelo órgão de administração e gestão
do estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos previstos no n.º 1.
Artigo 89.º
Acumulação de férias As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço ou por interesse
do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulação com as vencidas neste, até ao
limite de 30 dias úteis, salvaguardados os interesses do estabelecimento de educação ou de
ensino e mediante acordo do respectivo órgão de administração e gestão.
Artigo 90.º
Interrupção do gozo de férias
Durante o gozo do período de férias o pessoal docente não deve ser convocado para a
realização de quaisquer tarefas.
Secção II
Interrupção da actividade lectiva
Artigo 91.º
Interrupção da actividade
1 - Durante os períodos de interrupção da actividade lectiva, a distribuição do serviço docente
para cumprimento das necessárias tarefas de natureza pedagógica ou organizacional,
designadamente as de avaliação e planeamento, consta de um plano elaborado pelo órgão
de direcção executiva do estabelecimento de educação ou de ensino do qual deve ser dado
prévio conhecimento aos docentes.
2 - Na elaboração do plano referido no número anterior deve ser tido em conta que os
períodos de interrupção da actividade lectiva podem ainda ser utilizados pelos docentes
para a frequência de acções de formação e para a componente não lectiva de trabalho
individual.
Artigo 92.º
[Revogado] Artigo 93º [Revogado] Secção III Faltas Artigo 94º Conceito de falta 1 - Falta é a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de presença
obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino, no desempenho de actividade
das componentes lectiva e não lectiva, ou em local a que deva deslocar-se no exercício de
tais funções.
2 - As faltas dadas a tempos registados no horário individual do docente são referenciadas a:
a) Períodos de uma hora, tratando-se de docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo
do ensino básico;
b) Períodos de quarenta e cinco minutos, tratando-se de docentes do 2.º e 3.º ciclos do
ensino básico e do ensino secundário.
3 - A ausência do docente à totalidade ou a parte do tempo útil de uma aula de 90 minutos de
duração, em qualquer dos casos, é obrigatoriamente registada como falta a dois tempos
lectivos.
4 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e desde que o docente leccione pelos
menos um dos tempos, pode o órgão de direcção executiva decidir a marcação de falta
apenas a um tempo.
5 - É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente da
divisão por cinco do número de horas de serviço docente que deva ser obrigatoriamente
registado no horário semanal do docente.
6 - É ainda considerada falta a um dia:
a) A ausência do docente a serviço de exames;
b) A ausência do docente a reuniões que visem a avaliação sumativa de alunos.
7 - A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos da lei é
considerada falta do docente a dois tempos lectivos.
8 - As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano escolar para
efeitos do disposto no n.º 5.
9 - As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões que visem a avaliação sumativa de
alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por
nascimento, por falecimento de familiar, por doença, por doença prolongada, por acidente
em serviço, por isolamento profiláctico e para cumprimento de obrigações legais, tal como
regulado na lei.
10 -A falta ao serviço lectivo que dependa de autorização apenas pode ser permitida quando o
docente tenha apresentado à direcção executiva da escola o plano da aula a que pretende
faltar.
Artigo 95.º
[Revogado] Artigo 96.º
[Revogado] Artigo 97.º
[Revogado] Artigo 98.º
[Revogado] Artigo 99.º
Regresso ao serviço no decurso do ano escolar 1 - O docente que, tendo passado à situação de licença sem vencimento de longa duração na sequência de doença, regresse ao serviço no decurso do ano escolar permanecerá no
quadro a que pertence em funções de apoio até ao início do ano escolar seguinte.
2 - O regresso ao serviço nos termos do número anterior depende de parecer favorável da
junta médica.
Artigo 100.º
Junta médica
1 - Sem prejuízo das competências reconhecidas por lei à junta médica da Caixa Geral
de Aposentações, a referência à junta médica prevista na lei geral e no presente
diploma considera-se feita às juntas médicas das direcções regionais de educação.
2 - Há ainda lugar a intervenção da junta médica da direcção regional de educação nas
situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no n.º 3 do artigo 35.º do
Código do Trabalho.
Artigo 101.º
Faltas ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante
Artigo 101.º
Condição de trabalhador-estudante
1 - É trabalhador-estudante para efeitos do presente Estatuto, o docente que frequente
instituição de ensino superior tendo em vista a obtenção de grau académico ou de
pós-graduação e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na
docência.
2 - Aos docentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante pode ser distribuído
serviço lectivo extraordinário no início do ano escolar, sendo obrigatório o respectivo
cumprimento, excepto nos dias em que beneficiem das dispensas ou faltas previstas na
legislação sobre trabalhadores-estudantes.
3 - Na organização dos horários, o órgão competente deve, sempre que possível, definir um
horário de trabalho que possibilite ao docente a frequência das aulas dos cursos referidos
no n.º 1 e a inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Artigo 102.º
Faltas por conta do período de férias
1 - O docente pode faltar um dia útil por mês, por conta do período de férias, até ao limite de
cinco dias úteis por ano.
2 - As faltas previstas no presente artigo quando dadas por docente em período probatório
apenas podem ser descontadas nas férias do próprio ano.
3 - O docente que pretenda faltar ao abrigo do disposto no presente artigo deve solicitar, com
a antecedência mínima de três dias úteis, autorização escrita ao órgão de direcção executiva
do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, ou se tal não for
comprovadamente possível, no próprio dia, por participação oral, que deve ser reduzida a
escrito no dia em que o docente regresse ao serviço.
4 - As faltas a tempos lectivos por conta do período de férias são computadas nos termos
previstos do n.º 5 do artigo 94.º, até ao limite de quatro dias, a partir do qual são
consideradas faltas a um dia.
Artigo 103.º
Prestação efectiva de serviço
Para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se ausências
equiparadas a prestação efectiva de serviço, para além das consagradas em legislação própria,
ainda as seguintes:
a) Assistência a filhos menores; b) Doença; c) Doença prolongada;
d) Prestação de provas de avaliação por trabalhador-estudante abrangido pelo n.º 1 do
artigo 101.º; e) Licença sabática e equiparação a bolseiro; f)
Dispensas para formação nos termos do artigo 109.º; g) Exercício do direito à greve; h) Prestação de provas de concurso. Artigo 104.º [Revogado] Secção IV Licenças Artigo 105.º Licença sem vencimento até 90 dias 1 - O docente provido definitivamente num lugar dos quadros com, pelo menos, três anos de serviço docente efectivo pode requerer em cada ano civil licença sem vencimento até 90
dias, a gozar seguidamente.
2 - A licença sem vencimento é autorizada por períodos de 30, 60 ou 90 dias.
3 - O gozo de licença sem vencimento até 90 dias impede que seja requerida nova licença da
mesma natureza no prazo de três anos.
4 - O docente a quem a licença tenha sido concedida só pode regressar ao serviço após o gozo
integral daquela.
Artigo 106.º
Licença sem vencimento por um ano
1 - O gozo de licença sem vencimento por um ano pelo pessoal docente é obrigatoriamente
coincidente com o início e o termo do ano escolar.
2 - O período de tempo de licença é contado para efeitos de aposentação, sobrevivência e
fruição dos benefícios da ADSE se o docente mantiver os correspondentes descontos com
base na remuneração auferida à data da sua concessão.
Artigo 107.º
Licença sem vencimento de longa duração
1 - O docente provido definitivamente num lugar dos quadros com, pelo menos, cinco anos
de serviço docente efectivo pode requerer licença sem vencimento de longa duração.
2 - O início e o termo da licença sem vencimento de longa duração são obrigatoriamente
coincidentes com as datas de início e de termo do ano escolar.
3 - O docente em gozo de licença sem vencimento de longa duração pode requerer, nos
termos do número anterior, o regresso ao quadro de origem, numa das vagas existentes no
respectivo grupo de docência ou na primeira que venha a ocorrer no quadro a que
pertence.
4 - Para efeitos de regresso ao quadro de origem, o docente deve apresentar o respectivo
requerimento até ao final do mês de Setembro do ano lectivo anterior àquele em que
pretende regressar.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de o docente se
apresentar a concurso para colocação num lugar dos quadros, quando não existir vaga no
quadro de origem.
6 - No caso de o docente não obter colocação por concurso em lugar do quadro, mantém-se
na situação de licença sem vencimento de longa duração, com os direitos previstos nos
números anteriores.
Artigo 108.º
Licença sabática
1 - Ao docente nomeado definitivamente em lugar do quadro, com avaliação do desempenho
igual ou superior a «Bom» e, pelo menos, oito anos de tempo de serviço ininterrupto no
exercício efectivo de funções docentes, pode ser concedida licença sabática, pelo período
de um ano escolar, nas condições a fixar por portaria do membro do Governo responsável
pela área da Educação.
2 - A licença sabática corresponde à dispensa da actividade docente, destinando-se à formação
contínua, à frequência de cursos especializados ou à realização de investigação aplicada que
sejam incompatíveis com a manutenção de desempenho de serviço docente.
Secção V
Dispensas
Artigo 109.º
Dispensas para formação
1 - Ao pessoal docente podem ser concedidas dispensas de serviço docente para participação
em actividades de formação destinadas à respectiva actualização, nas condições a
regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Educação,
com as especialidades previstas nos números seguintes.
2 - As dispensas para formação da iniciativa de serviços centrais, regionais ou do agrupamento
de escolas ou escola não agrupada a que o docente pertence são concedidas
preferencialmente na componente não lectiva do horário do docente.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a formação de iniciativa do docente é
autorizada durante os períodos de interrupção da actividade lectiva.
4 - Quando for comprovadamente inviável ou insuficiente a utilização das interrupções
lectivas, a formação a que se refere o número anterior pode ser realizada nos períodos
destinados ao exercício da componente não lectiva nas seguintes condições:
a) Tratando-se de educadores de infância;
b) Nos restantes casos, até ao limite de 10 horas por ano escolar.
5 - A dispensa a que se refere o presente artigo não pode exceder, por ano escolar, 5 dias úteis
seguidos ou 8 interpolados.
Artigo 110.º
Equiparação a bolseiro
1 - A concessão da equiparação a bolseiro ao pessoal docente rege-se pelo disposto nos
Decretos-Leis n.ºs 272/88, de 3 de Agosto e 282/89, de 23 de Agosto, com as
especialidades constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área da
Educação.
2 - O período máximo pelo qual for concedida a equiparação a bolseiro, incluindo a
autorizada a tempo parcial, é deduzido em 50% na redução de tempo de serviço prevista
no artigo 54.º
3 - A concessão de equiparação a bolseiro não pode anteceder ou suceder à licença sabática
sem que decorra um período mínimo de dois anos escolares de intervalo.
4 - O docente que tiver beneficiado do estatuto de equiparado a bolseiro é obrigado a prestar
a sua actividade efectiva no Ministério da Educação pelo número de anos correspondente
à totalidade do período de equiparação que lhe tiver sido concedido.
5 - O não cumprimento do estabelecido no número anterior retira a possibilidade de
concessão de nova equiparação e obriga à reposição de todos os vencimentos percebidos
pelo docente durante o período em que beneficiou desta condição.
Secção VII
Acumulação
Artigo 111.º
Acumulações
1 - Aos docentes integrados na carreira pode ser autorizada a acumulação do exercício de
funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino com:
a) Actividades de carácter ocasional que possam ser consideradas como complemento
da actividade docente;
b) O exercício de funções docentes ou de formação em outros estabelecimentos de
educação ou de ensino.
2 - Consideram-se impossibilitados de acumular outras funções os docentes que se encontrem
em qualquer das seguintes situações: a) Em período probatório; b) Nas situações a que se refere o n.º 5 do artigo 48.º; c) Em situação de licença sabática ou de equiparação a bolseiro. 3 - O regime de acumulação a que se referem os números anteriores é igualmente aplicável aos
docentes em regime de contrato e horário completo.
4 - Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e
da Administração Pública são fixados os termos e as condições em que é permitida a
acumulação referida nos números anteriores.
CAPÍTULO XI
Regime disciplinar Artigo 112.º Princípio geral Ao pessoal docente é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da
Administração Central, Regional e Local, com as adaptações que a seguir se prevêem.
Artigo 113.º Responsabilidade disciplinar 1 - Os docentes são disciplinarmente responsáveis perante o órgão de administração e gestão
do estabelecimento de educação ou de ensino onde prestam funções.
2 - Os membros do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de
ensino são disciplinarmente responsáveis perante o competente director regional de
educação.
Artigo 114.º
Infracção disciplinar
Constitui infracção disciplinar a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos deveres
gerais ou específicos que incumbem ao pessoal docente.
Artigo 115.º
Processo disciplinar
1 - A instauração de processo disciplinar é da competência do órgão de administração e gestão
do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 - Sendo o arguido membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de
educação ou de ensino, a competência cabe ao director regional de educação.
3 - A instauração de processo disciplinar em consequência de acções inspectivas da
Inspecção-Geral da Educação é da competência do inspector-geral da educação, com
possibilidade de delegação nos termos gerais.
4 - A nomeação do instrutor é da competência da entidade que mandar instaurar o processo
disciplinar, nos termos do artigo 51.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes
da Administração Central, Regional e Local.
5 - A instauração do processo disciplinar, nos termos do n.º 1, é comunicada imediatamente à
respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, à qual pode ser solicitado o
apoio técnico-jurídico considerado necessário.
6 - Excepcionalmente, pode a entidade que mandar instaurar processo disciplinar solicitar à
respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, a nomeação do instrutor,
com fundamento na manifesta impossibilidade da sua nomeação.
7 - A suspensão preventiva é proposta pelo órgão de administração e gestão da escola ou pelo
instrutor do processo e decidida pelo director regional de educação ou pelo Ministro da
Educação, conforme o arguido seja docente ou membro do órgão de administração e
gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
8 - O prazo previsto no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DecretoLei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, pode ser prorrogado até ao final do ano lectivo, sob
proposta da entidade competente para instaurar o processo disciplinar e com os
fundamentos previstos na lei.
Artigo 116.º
Aplicação das penas
1 - A aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do órgão de administração e
gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 - A aplicação das penas de multa, suspensão e inactividade é da competência dos directores
regionais de educação.
3 - A aplicação das penas expulsivas é da competência do Ministro da Educação.
Artigo 117.º
Aplicação de penas aos contratados
1 - A aplicação de pena disciplinar de suspensão a docentes não pertencentes aos quadros
determina a não renovação do contrato, podendo implicar a imediata cessação do contrato
se o período de afastamento da função docente for igual ou superior ao período durante o
qual, no âmbito desse contrato, prestou funções.
2 - A aplicação de penas disciplinares expulsivas a docentes não pertencentes aos quadros
determina a incompatibilidade para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos
de educação ou de ensino públicos.
CAPÍTULO XII
Limite de idade e aposentação
Artigo 118.º
[Revogado]
Artigo 119.º
Aposentação
São aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência
dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
Artigo 120.º
[Revogado]
Artigo 121.º
[Revogado]
CAPÍTULO XIII
Disposições transitórias e finais
Subcapítulo I
Disposições transitórias
Artigo 122.º
[Revogado]
Artigo 123.º [Revogado] Artigo 124.º [Revogado] Artigo 125.º [Revogado] Artigo 126.º [Revogado] Artigo 127.º [Revogado] Artigo 128.º [Revogado] Subcapítulo II Disposições finais Artigo 129.º Educadores de infância e professores do ensino primário 1 - As disposições constantes do presente Estatuto, bem como os efeitos delas decorrentes, previstas para os docentes profissionalizados com bacharelato são igualmente aplicáveis a
todos os educadores de infância e professores do ensino primário em exercício de funções.
2 - Aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário portadores de
habilitação profissional e de habilitação académica que ao tempo em que foi obtida fosse
considerada como suficiente para o acesso ao ensino superior concedida equivalência ao
bacharelato para efeitos de candidatura a prosseguimento de estudos.
Artigo 130.º [Revogado] Artigo 131.º [Revogado] Artigo 132.º Contagem do tempo de serviço 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4, a contagem do tempo de serviço do pessoal
docente, incluindo o prestado em regime de tempo parcial, considerado para efeitos de
antiguidade, obedece às regras gerais aplicáveis aos restantes funcionários e agentes da
Administração Pública.
2 - [Revogado].
3 - A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e acesso na carreira docente
obedece ainda ao disposto nos artigos 37.º, 38.º, 39.º, 48.º e 54.º
4 - A contagem do tempo de serviço do pessoal docente é feita por ano escolar.
Artigo 133.º Docentes dos ensinos particular e cooperativo
1 - O ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo efectua-se
para o escalão da categoria de professor que lhes competiria caso tivessem ingressado nas
escolas da rede pública, desde que verificados os requisitos de tempo de serviço nos
termos do presente Estatuto.
2 - O período probatório realizado no ensino particular e cooperativo é válido para efeitos de
provimento definitivo na carreira docente quando realizado mediante acreditação do
Ministério da Educação, nos termos e condições a definir por portaria do membro do
Governo responsável pela área da Educação.
Artigo 134.º
Conselho Científico para Avaliação de Professores
1 - É criado, na dependência directa do membro do Governo responsável pela área da
Educação, o Conselho Científico para a Avaliação de Professores com a missão de
implementar e assegurar o acompanhamento e monitorização do novo regime de avaliação
do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.
2 - O presidente do Conselho Científico para a Avaliação de Professores é equiparado a cargo
de direcção superior de primeiro grau.
3 - A composição e modo de funcionamento do Conselho são definidos por decreto
regulamentar.
Artigo 135.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não esteja especialmente regulado e não contrarie o disposto no presente
Estatuto e respectiva legislação complementar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as
disposições constantes da legislação geral da função pública.
ANEXO TABELA A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 59.º DO ESTATUTO Estrutura Remuneratória
Escalões
Categorias
1º
2.º
3º
Professor Titular
245
299
340
Professor
167
188
205
4º
5º
6º
218
235
245
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