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Código de conduta ética do policial militar

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Código de conduta ética do policial militar
BCG n0 139, de 25JUL97
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
QUARTEL DO COMANDO GERAL
DIRETORIA DE ENSINO
Port 142, de 15 Jul 97
CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
PROFISSIONAL PARA O
POLICIAL-MILITAR
1997
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1º. Objetivo do Código de Ética
CAPÍTULO II
Dos Deveres e Proibições
Art. 2º. Deveres fundamentais
Art. 3º. No desempenho das funções é dever
Art. 4º. No desempenho das funções é vedado
Art. 5º. Dos deveres entre Policiais-Militares
Art. 6º. Normas de conduta
CAPÍTULO III
Princípios Doutrinários da Ética Policial-Militar
Art. 7º. Princípios Doutrinários da Ética Policial-Militar
CAPÍTULO IV
Do Valor Policial-Militar
Art. 8º. Manifestações essenciais do Policial-Militar
CAPÍTULO V
Princípios Consagrados de Ética Profissional para o Policial-Militar
Art. 9º. Princípios Consagrados
I - Responsabilidade Primordial no Trabalho
II - Limitação da Autoridade
III - Obrigações familiares com leis e as responsabilidades inerentes a sí mesmo
e com os outros
IV - Utilização de meios adequados para alcanças os fins apropriados
V - Cooperação com funcionários em cumprimentos aos deveres autorizados
VI - Comportamento privado
VII - Comportamento em público
VIII - Comportamento com detidos e o tratamento com infratores da lei
IX - Donativos e favores
X - Apresentação de meios das provas
XI - Atitudes que fazem a profissão
Capítulo I
DO OBJETIVO
Art. 1º. Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual
devem conduzir os Policiais-Militares do Distrito Federal.
Capítulo II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 2º. Os deveres policiais-militares originam-se no vínculo natural, moral e
fraterno que ligam o policial-militar à comunidade do Distrito Federal e à sua
segurança, compreendendo Deveres Fundamentais:
I - servir a comunidade de forma humana e fraterna e prestar-lhe segurança;
II - dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar, à instituição a que pertence,
mesmo com o sacrifício da própria vida;
III - exercer atividade policial com zelo, diligência, honestidade e respeito à pessoa
humana e aos direitos humanos;
IV - salvaguardar a vida e o patrimônio;
V - cultuar os Símbolos Nacionais e as tradições históricas da Corporação;
VI - proteger os inocentes contra injustiça, aos débeis contra intimidações, aos
pacíficos contra a violência e a desordem;
VII - respeitar os direitos constitucionais e os direitos humanos de todos os
homens para facilitar o pleno exercício da cidadania.
Art. 3º. No desempenho de suas funções é dever:
I - esforçar-se para atuar oportunamente, sem permitir que seus sentimentos
(prejudiciais) animosidade ou amizades influenciem em suas decisões;
II - não descer ante o delito e perseguir incansavelmente os delinqüentes fazendo
cumprir a lei com cortesia e de forma apropriada, sem temor nem favoritismo,
malícia ou má vontade, sem empregar força ou violência desnecessária, nem
aceitar gratificação ou suborno;
III - lutar constantemente para lograr estes objetivos e ideais: de dedicar-se a
Deus, à Pátria e à profissão escolhida e fazer cumprir a lei com o sacrifício da
vida, se necessário for, como jurado ante nossa Bandeira Nacional.
Art. 4º. No desempenho de suas funções é vedado ao Policial Militar:
I - solicitar ou receber, a qualquer título vantagens, em serviço, fora do serviço em
razão do serviço, ou da condição de Policial Militar;
II - concorrer para a realização de ato contrário à disciplina, à legislação ou de
caráter político-partidário;
III - denegrir o nome da Corporação com atitudes, gestos e palavras que são
contrárias aos princípios da doutrina policial-militar;
IV - exercer atividade ou ter o seu nome ligado a atividade ilícita; a comércio, ou
tomar parte na administração, ou gerência de sociedade, ou dela ser sócio ou
participar prestando serviço;
V - emitir referência, parecer ou palavras que possam denegrir o nome de
superiores, iguais ou subordinados;
VI - publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho técnico ou certificado do qual não
tenha participado;
VII - abster-se de expender argumentos ou dar opiniões e convicções pessoais
sobre os direitos de quaisquer das partes envolvidas em ocorrência a qual estiver
atendendo;
VIII - abster-se de emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de
documentos.
DOS DEVERES ENTRE POLICIAIS-MILITARES
Art. 5º. A conduta do Policial-Militar em relação aos companheiros deve ser
pautada nos princípios da ética (consideração, respeito, apreço e solidariedade),
em todos os níveis da hierarquia:
I - abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo
desabonadoras;
II - evitar desentendimentos com os companheiros;
III - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de
cooperação;
IV - ser justo e impessoal nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados;
Parágrafo único - A solidariedade, mesmo a superior hierárquico, não induz nem
justifica a participação ou convivência com o erro ou com os atos infringentes a
normas éticas e legais.
Art. 6º. O Policial-Militar deve, com relação a atividade Policial, observar as
seguintes normas de conduta:
I - zelar pelo prestígio e pela dignidade policial-militar;
II - não formar juízos depreciativos sobre a classe, nem sobre companheiros;
III - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de
cooperação;
IV - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
V - ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
VI - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer
natureza;
VII - exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem
em decorrência do cargo.
Capítulo III
PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR
Art. 7º. Na Polícia Militar do Distrito Federal o sentimento do dever, o pundonor
policial-militar e o decoro da classe impõe, a cada um dos seus integrantes,
conduta moral e profissional irrepreensível, com observância aos seguintes
preceitos da ética policial-militar:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;
II - exercer sua autoridade com probidade e lealdade em todas as circunstâncias;
III - ter disciplina e respeito à hierarquia;
IV - respeitar a dignidade da pessoa humana e tratá-la de forma humana e
fraterna;
V - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes;
VI - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados;
VII - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e também pelos
subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VIII - praticar camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de
cooperação;
IX - preservar a manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade;
X - guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional, inclusive
no âmbito do Quartel, ressalvadas os casos previstos em lei ou quando solicitado
por autoridades competentes;
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******************************************, informar ao substituto sobre fatos que
devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o desempenho
das funções;
XVI - cumprir seus deveres de cidadão;
XVII - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
XVIII - garantir a assistência moral e material no seu lugar e conduzir-se como
chefe de família;
XIX - comportar-se mesmo fora do serviço, ou na inatividade, de modo que não
sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policialmilitar;
XX - observar as normas de boa educação, ser discreto em suas atitudes e
maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
XXI - abster-se de fazer uso do posto ou graduação para obter facilidades
pessoais de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios particulares ou de
terceiros;
XXII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando em
atividade político-partidárias, em atividades comerciais, indústrias, para discutir ou
provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiaismilitares, executando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente
autorizado;
XXIII - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes,
obedecendo e fazendo obedecer os preceitos de ética policial-militar.
Capítulo IV
DO VALOR POLICIAL-MILITAR
Art. 8º. São manifestações essenciais do valor policial-militar:
I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policialmilitar e pelo solene juramento de fidelidade a Pátria;
II - o civismo e o culto das tradições históricas da Corporação e das Polícias
Militares do Brasil;
III - a fé na missão elevada da Polícia Militar;
IV - o amor a profissão e o entusiasmo com que a exerce;
V - o aprimoramento técnico-profissional;
VI - o espírito de corpo e o orgulho pela Corporação;
VII - a dedicação na defesa da sociedade.
Capítulo V
PRINCÍPIOS CONSAGRADOS DE ÉTICA PROFISSIONAL PARA O POLICIALMILITAR
Art. 9º. Princípios Consagrados:
I - responsabilidade primordial no trabalho.
§ 1º. A principal responsabilidade do serviço policial-militar é a proteção e socorro
à comunidade mediante a defesa de suas leis, a principal entre estas é a
Constituição Federal.
§ 2º. O policial-militar representa sempre toda a comunidade e sua vontade
legalmente expressada e nunca será instrumento de um partido político ou um
grupo determinado.
II - limitação da autoridade.
§ 1º. O primeiro dever de um policial-militar como defensor da lei é conhecer os
limites que esta determina para o exercício de suas funções. Devido o que
representa a vontade legal da comunidade, o policial-militar deve estar consciente
das suas limitações e proibições, que lhe são impostas por meio das leis e
regulamentos.
§ 2º. Deverá reconhecer o princípio democrático do sistema de governo brasileiro,
que não confere a nenhum homem, grupos ou instituições, um poder absoluto
deve assegurar-se de que, como defensor primordial da Segurança Pública, não
pode abusar de autoridade.
III - obrigações familiares com as leis e as responsabilidades inerentes a si mesmo
e com os outros.
Parágrafo único. O Policial-Militar deve dedicar-se assiduamente ao estudo dos
princípios das leis que jurou defender. Assegurar-se de quais sejam suas
responsabilidades nos detalhes de sua aplicação, podendo ajudar seus superiores
em questão técnicas ou de princípios e regulamentos. Deverá esforçar-se, em
especial por compreender, com amplitude, seu relacionamento com os outros
funcionários públicos, com a comunidade e em especial em matérias de
policiamento ostensivo de trânsito, para a manifestação da ordem pública.
IV - utilização de meios adequados para alcançar os fins apropriados.
§ 1º. O Policial-Militar deve ter sempre presente a responsabilidade de prestar a
atenção estrita na seleção dos meios que empenhar para cumprir com os deveres
de sua profissão. A violação às leis ou a negligência para salvaguardar a
seguridade e proteger os bens públicos, por parte de um funcionário Policial-Militar
são intrinsecamente malévolas, provocam uma disposição semelhante e de
repúdio na mentalidade do público e resultam na perda de qualidade dos serviços
prestados.
§ 2º. A utilização de meios ilegais, por mais valiosos que possam ser para os fins
perseguidos, ocasionam, por força ilegal e violência arbitrária, uma falta de
respeito às leis e às autoridade encarregadas de aplicá-las.
§ 3º. Para que as leis sejam respeitadas deve-se primeiro ter respeito a quem
aplicam.
V - cooperação com funcionários públicos em cumprimento aos deveres
autorizados.
§ 1º. O Policial-Militar deve colaborar plenamente com outros funcionários públicos
para o cumprimento de deveres autorizados e prescindir sua aplicação a partir dos
prejuízos pessoais.
§ 2º. Sem embargo, deve assegurar-se conscientemente de fazer o correto
conforme a lei e deve evitar que se utilize de seu cargo público, seja consciente ou
inconsciente, para qualquer ato incorreto ou ilegal. Em qualquer situação sujeita a
discussão, o Policial-Militar deve solicitar autorização de seus superiores e fazer
um relatório (registro) completo do serviço, do fato, de como ocorreram e suas
considerações.
VI - comportamento privado.
§ 1º. O Policial-Militar deve ter em conta a identificação especial que o público faz
dele como representante da lei. A relação da conduta ou modos em sua vida
privada, a expressão de uma falta de respeito às leis ou o intuito de obter
privilégios especiais só o desprestigia.
§ 2º. A comunidade e os serviços requerem que os Policiais-Militares
encarregados de prevenirem a ordem pública levem uma vida de homens
decentes e honestos.
§ 3º. Abraçar a carreira Policial-Militar não implica que um homem tenha direitos a
privilégios especiais, proporciona satisfação e orgulho de continuar e levar adiante
uma tradição ininterrupta de salvaguardar a comunidade.
§ 4º. O Policial-Militar que reflete sobre esta tradição não desagradará, pelo
contrário, se comportará em sua vida privada de tal forma que o público haverá de
considerá-lo um exemplo de estabilidade, fidelidade e moralidade.
VII - comportamento em público.
§ 1º. O Policial-Militar ao ter em conta sua responsabilidade para com a
comunidade, deve tratar seus integrantes de maneira urbana, correta e cidadã,
para incultir-lhe respeito às leis e às instituições.
§ 2º. O Policial-Militar deve comportar-se em sua vida oficial de forma que inspire
confiança e segurança. Assim pois, não será altaneiro nem servil, posto que
nenhum cidadão, nenhuma pessoa tem a obrigação de reverenciá-lo, nem o
direito de dar ordens.
§ 3º. O Policial-Militar prestará serviço onde for necessário e exigirá respeito às
leis. Não fará isto por preferência ou prejuízo pessoal, mas sim como
representante da lei devidamente designado, que cumpre com o juramento.
VIII - comportamento com detidos e o tratamento com infratores da lei.
§ 1º. O Policial-Militar deve exercer sua autoridade pra realizar uma detenção de
forma tal que seja em acordo estrito com a lei e com o respeito que se deve ter
com os direitos humanos do suposto delinqüente.
§ 2º. O Poder de Polícia ou a sua profissão não lhe confere o direito para ajuizar
os violadores da lei, uma apreciação clara de suas responsabilidades e limitações
relativas à detenção destes transgressores, e sua conduta será tal, que se reduza
ao mínimo a necessidade do uso da força. Para este fim, deve o Policial-Militar
cultivar a dedicação ao serviço público e defender eqüitativamente as leis, tanto
aos culpados que as violam, como ao tratar com aqueles que as defendem.
IX - denotativos e favores.
Parágrafo único. O Policial-Militar, como indivíduo que representa a lei, tem a
grande responsabilidade de manter um alto grau de imparcialidade com sua
conduta, a fim de honrar a integridade de toda a Instituição. Portanto, evitará
colocar-se em situações em que o público poderá ter motivos para suspeitar que
deu a alguém tratamento deliberadamente prejudicial. Aí sim, deverá rechaçar
firmemente as regalias e favores, as recompensas grandes ou pequenas que, na
opinião pública, possam ser interpretadas como capazes de influir em seu próprio
juízo de medida no desempenho de seus deveres.
X - apresentação de meio das provas.
§ 1º. O Policial-Militar deve preocupar-se tanto em perseguir os delinqüente como
defender os inocentes. Deve dar conta dos fatos que constituem as provas e
apresentá-las de forma imparcial e sem malícia. Passará por alto as distinções
sociais, políticas e de outra índole, que existam entre as pessoas envolvidas.
Assim, poderá fortalecer a tradição de confiança e a integridade da palavra de um
Policial-Militar.
§ 2º. O Policial-Militar deve fazer um esforço especial para aumentar sua
percepção e sua capacidade de observação e ter sempre em conta que em muitas
situações será o único testemunho imparcial de fatos ocorridos em um caso.
XI - atitudes que fazem a profissão.
Parágrafo único. O Policial-Militar deve considerar o cumprimento de seus deveres
como algo que lhe foi confiado pela comunidade e reconhecer sua
responsabilidade como servidor público. Por meio de estudo diligente e dedicação,
o Policial-Militar deve esforçar-se em aplicar a ciência, da melhor maneira possível
na resolução de delitos e campo da relações humanas, sobretudo em assuntos
atinentes à Ordem e à Segurança Pública. Deve apreciar a importância e a
responsabilidade de sua profissão e entender que o trabalho de polícia ostensiva é
uma profissão honrada, que presta valioso serviço à sua comunidade e ao seu
país.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. BROWN, Marvin T. Ética nos Negócios. São Paulo, Makron Bouks, 1992.
2. CARABINEIROS DO CHILE. Código de Ética Profissional dos Carabineiros.
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3. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO. Código de
Ética dos Médicos. Resumo. Rio de Janeiro. S/d.
4. EXÉRCITO BRASILEIRO. Regulamento Disciplinar do Exército. Decreto
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5. LAZZARINE, Álvaro. Revista de Assuntos Técnicos Profissionais da Polícia
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6. MACEDO, Silvio de. Enciclopédia Saraiva de Direito. Verbetes "Deontologia
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São Paulo, Saraiva, s/d.
7. MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros
Editores, 18 ed.
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8. NAÇÕES UNIDAS. Código de Conduta para Funcionários Encarregados de
Fazer
Cumprir a Lei. Nova Iorque, EUA: Assembléia Geral, Resolução Nº 034/169, de
dezembro de 1979.
9. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Estatuto dos PoliciaisMilitares da Polícia
Militar do Distrito Federal. Lei Nº 7475, de 13 de maio de 1986.
10. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Código de Ética Profissional do Servidor
Público.
Poder Executivo Federal. Resumo. Brasília, 1994.
11. SANTOS, Mário Ferreira dos. Sociologia Fundamental e Ética
Fundamental. Livraria
e Editora Logos Ltda., 1959.
12. VIANNA, Mário Gonçalves. Ética Geral e Profissional. Livraria Figueirinha,
Porta,
Biblioteca Mário Andrade, s/d.
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