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GRUPO À FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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GRUPO À FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Maioridade Penal - Redução como meio pacificador de conflitos
» Felipe Guimarães de Oliveira
1 INTRODUÇÃO
No presente artigo irei expor de forma favorável a redução da maioridade
penal, de maneira clara, objetiva e argumentativa.
Atualmente no Brasil, segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal
se dá aos 18 anos de idade. O Estado entende que o menor de 18 anos não possui
desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos.
Para a maioridade penal, não se busca inteligência destacada, capacidade de tomar
decisões complexas, mas somente a formação mínima de valores humanos que
uma pessoa deve ser dotada, podendo discernir entre o bem e o mal, entre o certo e
o errado, entre o que constitui crime e livre arbítrio.
É a imputabilidade que se faz presente quando o sujeito compreende a
ilicitude de sua conduta e mesmo assim a segue. Nos últimos anos, mais de 3.000
menores de idade foram recolhidos na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
(FEBEM) por assassinato e latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), sem falar
de sequestros, estupros, entre outros crimes. Estima-se que a maior parte dos
sequestros-relâmpago sejam feitos por menores de 18 anos, que no Brasil, não
podem ser presos. Podem matar, estuprar, sequestrar e são “protegidos” pelo
Estado, pela Constituição e por um Estatuto chamado Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Faremos uma abordagem sobre a maioridade penal em outros
países que fazem com que este quadro de calamidade pública seja reduzido, em
que ao invés do Estado proteger, puna o infrator, colocando este fora do convívio
com a sociedade, que vive diariamente uma sensação de insegurança e
desconforto.Outro fator que será tratado neste trabalho é a questão do voto e da
cidadania em relação ao início da atividade eleitoral realizada pelos cidadãos
brasileiros em contraste com a sua condição de maturidade relevada para tal ato.
Publicado em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.26957 2
Engajado neste referencial irei retratar a ineficiência dos institutos de
reabilitação para esses menores de 18 anos e a situação carcerária no país ao qual
passa por uma situação de lotação exorbitante, sem contar com as péssimas
condições de sobrevivência que o delinquente sobrevive, em que não há
ressocialização, e sim que deixa este menor mais agressivo e violento com a
sociedade, e por fim, falaremos do Estado e do Materialismo Histórico abordado por
Marx.
2 A QUESTÃO BIOLÓGICA E DO EXERCÍCIO DO VOTO E DA CIDADANIA
COMO FATOR DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:
Tendo-se em vista a compreensão sobre o conceito de imputabilidade penal
(livre-arbítrio) prevista no art. 228 da Constituição Federal Brasileira, é subtendido
que o homem é um ser racional capaz de discernir e optar entre o que é correto e o
que é incorreto, entre o bem e o mal, pelo fato de ter liberdade e autonomia, logo, há
a necessidade de se estabelecer um conjunto de regras e normas para que tal se
estabilize e haja uma harmonia no meio social, com o estabelecimento de sanções
pré-fixadas relativas aos indivíduos que descumprirem tais ações consideradas
ilícitas.
A imputabilidade nada mais é do que a culpabilidade, o ato de considerar um
cidadão responsável pelos seus atos. Porém nem todos os seres humanos são
considerados
responsáveis
pelas
suas
ações,
dá
o
estabelecimento
na
inimputabilidade tendo-se em vista o desenvolvimento psíquico que é gradual na
medida do desenvolvimento da percepção do indivíduo no decorrer de sua vida.
No Brasil, especialmente, há um outro motivo determinante,
que é a extensão do direito ao voto, embora facultativo aos
menores entre dezesseis e dezoito anos, como decidiu a
Assembléia Nacional Constituinte para gáudio de ilustre
senador que sempre cultiva o seu ‘progressismo’. Aliás, não se
compreende que possa exercer o direito de voto quem, nos
termos da lei vigente, não seria imputável pela prática de delito
eleitoral. (REALE, 1990, p.161)
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O grande problema que se tem na Constituição Brasileira é exatamente esse,
ela não leva em consideração que uma pessoa que tenha menos de 18 anos de
idade possa compreender e ter consciência do que seja uma conduta antijurídica
(art. 228, in verbis: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às
normas da legislação especial), não tem convicção de que um adolescente possa ter
uma mentalidade desenvolvida, então, ela os considera inimputáveis, ou seja,
passíveis de culpa, sendo estes direcionados à espécies de tratamentos
psicológicos que levarão este indivíduo, após o término deste tratamento, a retornar
à sociedade. Esse tipo de pensamento é considerado obsoleto nos dias atuais. Não
há mais como se conceber a inocência, o desconhecimento e a ingenuidade de um
adolescente, dada a profusão de informações que um adolescente de 16 anos
recebe, tanto através da mídia, como no ensino escolar, ou mesmo no âmbito
familiar. Em geral, as condições socioculturais contribuem com um cunho
considerável para que o adolescente tenha capacidade de se adaptar a convivência
em sociedade, visto que sua socialização e o processo de formação da sua
mentalidade são dados desde o início da sua infância.
3 A MAIORIDADE PENAL EM OUTROS PAÍSES E O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO
ADOLESCENTE
SUPERVALORIZANDO
A
PROTEÇÃO
DO
MENOR
INFRATOR:
Um dos poucos países que ainda mantêm a idade da maioridade penal acima
dos 18 anos são o Brasil e a Colômbia. O ECA é uma lei única que em grande parte
acaba colaborando para que um menor infrator cometa um crime. Este menor
comete um homicídio por exemplo, e fica internado por três anos, isso se ficar pois a
fuga é realizada com facilidade. Dos 4000 internos no ano de 2000 com a privação
de liberdade estipulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas 28
continuaram na prisão durante os três anos de reclusão, demonstrando que o
sistema implantado é frágil e quase não apresenta soluções.
Alguns países que enfrentaram esse mesmo problema
encontraram um critério talvez mais justo e adequado, a
ensejar a possibilidade da verificação, caso a caso, se a
criatura, quando do cometimento de um delito poderia entender
o caráter criminoso daquela conduta, bastando para tanto uma
verificação interdisciplinar, envolvendo aspectos psicológicos,
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psiquiátricos, sociológicos, jurídicos, etc. Assim, tais países
fixaram uma idade como patamar mínimo, em idade bastante
baixa, por exemplo 12 anos e a partir dessa idade base, poderse-á atribuir responsabilidade penal, desde que o indivíduo
entenda o que fez, verificação realizada naquele exame.
(D´URSO, 1999)
Analisando o quadro abaixo, colocamos como exemplo a Europa, agora
relacionemos os índices de violência dos adolescentes na Europa e no Brasil. Vários
estudos e estatísticas demonstram que os índices de violência dos adolescentes na
Europa estão em níveis muito mais baixos comparado aos níveis apresentados pelo
Brasil. No quadro abaixo têm-se as idades de maioridade penal na Europa. Essa
pode não ser a solução completa, mas é a mais prática, rápida e funciona como
inibidora de conduta, pois o adolescente irá pensar muito bem antes de realizar um
crime na sociedade que vive, sob pena de ser sancionado. Se já temos estes
exemplos de sucesso, porque não segui-los e então reduzir a maioridade penal?
Será que o judiciário juntamente com o ECA acaba protegendo o menor infrator? É o
que veremos a seguir.
Quadro1 : Mapa Mundi da Maioridade Penal
Fonte: Unicef (2005)
A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu em 13 de julho de
1990. Vejamos agora o quadro abaixo e observe que de 1988 até 1991 um ano
depois da criação do ECA, o nível de crimes violentos realizados por adolescentes
era menor que a porcentagem em geral dos crimes. Sobre esta mesma observação
analise o índice ao lado de 1993-1996, neste período o Estatuto já estava atuando
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sobre a sociedade, o que aconteceu? Os níveis de crimes violentos praticados por
adolescentes ficaram maiores que o da população em geral. Será que este
dispositivo legal não estaria beneficiando o jovem infrator, pois o mesmo depois da
sua criação só aumentou os níveis de crimes violentos por menores infratores? È
óbvio que sim, além do ECA proteger de certa forma a punição do menor infrator ele
favorece para que este continue na vida do crime. Ao invés do Estatuto apenas ver a
proteção do menor, ele deveria colocar em sua estrutura formas de ressocialização
eficientes pois a mesma não ocorre nos espaços de internação de jovens infratores,
como iremos abordar mais adiante neste artigo.
Quadro2: Participação dos Crimes Violentos no Total de Ocorrências, segundo Tipo de População, Município de São Paulo – 1988‐1996. Fonte: Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade/Núcleo de Estudos da Violência NEV/USP. (1999) 4 A INEFICIÊNCIA DOS INSTITUTOS DE REABILITAÇÃO
Para muitas pessoas somente o afastamento do jovem delinquente, menor de
18 anos, do convívio social, é necessário, pois este não pode se expor a
contaminação carcerária. No entanto, essa medida que vem sendo adotada não vem
mostrando tanta eficácia, pois a delinquência em menores de 18 anos, ao invés de
diminuir, aumentou. Na verdade, hoje se encontra uma evolução crescente no
número de adolescentes na prática de atitudes criminosas, os quais já não mais se
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limitam ao cometimento de pequenos delitos, como também em crimes hediondos,
como homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, estupro, latrocínio, etc.
É absolutamente inadmissível que indivíduos com tamanha
capacidade criativa e madura para atuar no crime sejam
considerados e tratados como “crianças mal educadas” às
vistas da lei e das autoridades. Ao meu ver, apenas casos de
delitos considerados legalmente como de “menor potencial
ofensivo” comportariam tal tratamento. (GUIZARDI, 2009)
Esses institutos não conseguem oferecer perspectiva para o jovem, sua
política é boa, mas não é colocada em prática em sua plenitude, não conseguem
reintegrá-lo na sociedade, além do que, quase nunca passam três anos
(estabelecido pelo ECA) reclusos. Devemos entender que são jovens com
conhecimento, com discernimento e que conseguem compreender o grau de ilicitude
em seus atos e usam de sua inimputabilidade pra ingressarem e continuar no mundo
do crime.
O que se deve fazer é aplicar sim uma sanção penal, pois só assim eles irão
compreender a eficiência da norma. Esta sanção deve vir aliada a uma política de
revigoramento do sistema penitenciário, pois não é só ‘’jogar’’o adolescente em uma
prisão, muito pelo contrário, ele deve ficar recluso para entender que ele será
sancionado de uma forma séria e comprometida, assim como uma melhora na infraestrutura das cadeias, e, principalmente com políticas pedagógicas que consigam
vigorar e ressocializar esse jovem, dando perspectivas a ele quando o mesmo sair
da cadeia.
Com a nossa capacidade de fazer maluquices em nome de
boas intenções, criamos uma legislação de menores que é
um tremendo estímulo à perversão e ao crime, ao fazê-los
inimputáveis até os 18 anos. (CAMPOS, 2009)
Logicamente que serão prisões específicas para menores, o quais não se
misturariam com os demais presos da sociedade, que teoricamente os
‘’contaminariam’’ mais. Essas políticas também devem ser feitas para penitenciarias
comuns.
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De acordo Cícero (2009), arquiteto responsável por algumas obras de criação
dessas unidades de habilitação no Pará, ocorre que, o Estado solicita projetos para
a criação dessas unidades, o mesmo cria e entrega junto ás autoridades do Estado,
e estes projetos invés de serem executados imediatamente, ás vezes são
arquivados. Quando o órgão competente resolve executar a obra, são feitas
licitações, em que muita vezes ganham empresas que ‘’jogam’’ o preço baixíssimo
para ganhar a licitação, onde numa maioria das vezes resultam em obras mal-feitas
e fogem do projeto criado pelo arquiteto. Outra situação que ocorre segundo ele, é
que o Estado realiza a obra, entrega e coloca em funcionamento a unidade, mas, no
entanto, não realiza manutenção nas mesmas, fazendo com que estas fiquem
deterioradas com o tempo e não propiciem uma boa qualidade na ressocialização do
jovem infrator, que em raro os casos saem desses centros de habilitação e
conseguem voltar para a sociedade de forma civilizada.
Segundo Brás (2009), que é responsável na Fundação da Criança e do
Adolescente (FUNCAP) pelo setor de convênios, na qual ela busca engajar o
adolescente à família. Segundo ela, a maioria desses jovens é advinda de famílias
de baixa renda e baixa escolaridade. Quando o jovem comete o crime ele é
encaminhado para um espaço para um espaço de acolhimento, como por exemplo,
o Centro de Internação de Adolescente Masculino (CIAM), que é um espaço
provisório em que o delinquente passa até 45 dias aguardando ser transferido para
uma unidade definitiva, onde neste espaço eles aguardam processos serem
resolvidos e audiências, que no geral são duas.
A maior parte dos jovens entram no crime com auxílio das drogas, essas
representam 90% do início da vida criminosa do indivíduo, que a partir deste quadro
evolui negativamente para o roubo, latrocínio, estupro e etc. Segundo a mesma, é
muito complicado tentar ressocializar esses adolescentes, porque eles já advêm de
um convívio social onde prevalece o crime, e quando estes são internados, vivem
sob condições impróprias e não muito socializáveis.
Em concordância Testa (2009), sociólogo, professor da UnB, que é favorável
à redução da idade penal, atenta para o fato de criminosos recorrerem a menores
para se livrarem da autoria de muitos dos seus crimes.
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O crime contra João Hélio, o menino que foi morto por menores
de idade, foi o que chamou a atenção da sociedade. Além da
barbárie, foi a oferta que o irmão mais velho fez para que fosse
assumido o crime. E há muitos casos assim. Os infratores têm
consciência de que vão ficar pouco tempo presos. (TESTA,
2009)
Sendo já julgado e mandado para a cadeia a recuperação desse delinqüente
seria viável? Com certeza, não. Na verdade, estar-se-ia piorando essa criatura,
porque as unidades prisionais hoje não oferecem condições para recuperar
ninguém. O que se tem a fazer, é reduzir a maioridade penal e ter bons espaços de
ressocialização para que as exceções, os adolescentes que mesmo assim tenham
este tipo de conduta sejam internados e voltem para a sociedade civilizados.
Na análise de Silva (2008), sociólogo e jornalista, defendeu em audiência
pública na comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (DCH), a
redução da maioridade penal para uma idade menor, de acordo com a gravidade do
crime. “É redução ou barbárie”, sustentou.
O sociólogo criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90),
tachando-o de “machista”. Para ele, não basta reduzir a maioridade penal, é preciso
também revisar esse estatuto, pois, por ser uma lei “profundamente machista, trata
de forma diferenciada meninos e meninas”. Ele disse ainda que o menor sexo
masculino é tratado, muitas vezes, com incapaz, mesmo depois de matar e estuprar,
enquanto o do sexo feminino é sempre responsável por fazer sexo. Citou casos de
garotas de 12 anos agenciadas por bandidos e disse que a Justiça tem contribuído
para manter tal impunidade no país.
5 O ESTADO E O MATERIALISMO HISTÓRICO DE KARL MARX:
Na análise sobre o materialismo histórico vemos que Terray (1979, p.98), diz
que a história da humanidade é a historia da exploração do homem pelo homem e
que o que muda na história é a maneira de como a exploração acontece. No
processo de Proletarização, ele vai afirmar que na medida em que se desenvolve o
sistema capitalista, as camadas intermediárias, entre capitalista e prolétarios, serão
desgastadas e um Número crescente dos membros destas camadas será absorvido
pelo proletariado, ou seja por quem trabalha e é assalariado. E segundo sua análise
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acrescentará um outro processo, o de Pauperização que é o processo pelo qual os
proletários tendem a se tornar cada vez mais miseráveis à medida que se
desenvolvem as forças da produção em que irá acontecer a contradição do aumento
das riquezas proporcional ao aumento da miséria.
Baseado neste quadro desenvolvido por Terray (1979, p.136), há décadas
atrás, vimos que o que ele dizia está acontecendo, uma porção da sociedade está
se desgastando, só que esse desgaste não está deixando o cidadão nem em uma
situação de trabalhador e sim como um excluído do meio social, ao qual o sistema
capitalista tão criticado por ele faz ocorrer a divisão da sociedade em classes
favorecendo uma pequena porção que irá concentrar a renda. E é aqui que entra o
papel do Estado como mediador, ou melhor, que deveria ser o papel do Estado e
não acontece, pois simplesmente este “tapa os olhos” e fica omisso em relação à
estas disparidades sociais. Uma enorme massa social fica excluída dos meios
sociais e até mesmo de direitos essenciais contidos na Constituição, mas que não
são respeitados. Essa classe isolada socialmente logicamente não irá aceitar essa
situação, e a conseqüência disse é o que estamos vendo hoje nos morros cariocas,
uma espécie de Estado independente dentro de um outro Estado, como por exemplo
no Rio e em São Paulo, etc.
Essa classe cria suas próprias regras e normas e se impõem às políticas
implantadas por um Estado covarde no sentido de não dar assistência à essas
pessoas, ver o problema na sua frente e ficar calado. É obvio que este tipo de
conduta
não
gera
bons
resultados,
certamente
violência,
crime,
tráfico
obrigatoriamente terá de acontecer, para manter esse outro tipo de Estado formado
por essa classe marginalizada. O ambiente sendo assim, vai gerar adolescentes
influenciados por adultos criminosos, que pelo Judiciário não sancionar e aprovar
emendas como a da redução da maioridade penal, irão se usar dessa prerrogativa a
fim de colocar o adolescente mais cedo na vida do crime, pois o mesmo não poderá
ser preso, logo será estabelecida uma verdadeira escola, na qual os professores que
são os traficantes e chefes do morro ensinarão suas crianças à se tornarem como
eles. Se aproveitam de leis como a do Estatuto da Criança e do Adolescente que
protege o menor infrator na hora do crime, e colocam este mais cedo na vida do
crime.
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“A história da sociedade até aos nossos dias é a história da luta de classes.”
(MARX, 18--).
6 CONCLUSÃO
As controvérsias em torno da redução da maioridade penal não são recentes
no Brasil. Ao longo do tempo percebe-se uma tendência a enxergá-la como um
instrumento suficiente e necessário no combate à violência, uma panacéia social,
por assim dizer. Seja como for, a fim de validar seus argumentos, defensores e
opositores dessa tese apóiam-se na crítica ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Enquanto os primeiros atribuem a ele o status de diploma moderno, inspirador
da legislação de vários países e afinado com a ordem jurídica mundial, seus
interlocutores advogam a idéia de que se trata de um código normativo ornamental,
pois suas metas não dizem sempre respeito ao que acontece na realidade, e muitas
vezes não podem ser realizadas, colocando portanto, o ECA como epicentro dos
debates relativos ao assunto, doutrinadores e formadores de opinião que
freqüentemente questionam sua eficácia .
O clamor popular deve constituir-se de referencial para a instituição de leis
desde que não macule os princípios do Estado Democrático de Direito. Eis o desafio
imposto aos legisladores brasileiros em sua tarefa de promover as condições para a
conquista da justiça.
O estado necessita deixar seu lado omisso e olhar para a sociedade, que já
está absolutamente em processo de degeneração social. É preciso sim reduzir a
maioridade penal no Brasil, mas adicionado à este fator um bom sistema carcerário
e boas políticas de ressocialização, para que o indivíduo saia da cadeia totalmente
diferente de como adentrou nesta.
Concluímos nossa apresentação com a citação do Sociólogo Herbert de
Souza (1995): “Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou
antes; e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe foi retirado”.
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REFERÊNCIAS
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