...

A Importância da autorregulação da mídia para - unesdoc

by user

on
Category: Documents
2

views

Report

Comments

Transcript

A Importância da autorregulação da mídia para - unesdoc
SÉRIE
Debates CI
Nº9 – Fevereiro de 2011
ISSN 2176-3224
A importância
da autorregulação
da mídia para a defesa da
liberdade de expressão
Andrew Puddephatt
Comunicação e Informação
SÉRIE
Debates CI
Nº9 – Fevereiro de 2011
ISSN 2176-3224
A importância
da autorregulação
da mídia para a defesa da
liberdade de expressão
Andrew Puddephatt
Comunicação e Informação
©UNESCO 2011
Tradução: Christiano Robalinho Lima
Revisão Técnica: David Moisés Felismino da Silva
Revisão: Maria do Socorro Dias Novaes de Senne
Diagramação: Paulo Selveira
Capa e projeto gráfico: Edson Fogaça
O número nove da Série Debates CI foi elaborado em cooperação com a Fundação Ford no âmbito do
projeto Marco regulatório das comunicações no Brasil: análise do sistema à luz da experiência internacional.
Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas
opiniões nele expressas, que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organização.
As indicações de nomes e a apresentação do material ao longo deste livro não implicam a manifestação
de qualquer opinião por parte da UNESCO a respeito da condição jurídica de qualquer país, território,
cidade, região ou de suas autoridades, tampouco da delimitação de suas fronteiras ou limites.
BR/2011/PI/H/4
Representação no Brasil
SAUS, Quadra 5, Bloco H, Lote 6,
Ed. CNPq/IBICT/UNESCO, 9º andar
70070-912, Brasília, DF, Brasil
Tel.: (55 61) 2106-3500
Fax: (55 61) 2106-3697
E-mail: [email protected]
Site: www.unesco.org.br/brasilia
Escritório do Brasil
Praia do Flamengo, 154 - 8º andar
22210-030 - Rio de Janeiro, RJ
[email protected]
www.fordfound.org
SUMÁRIO
Apresentação ...............................................................................................................................................7
Introdução – a importância da liberdade de expressão...................................................................................9
Como a liberdade de expressão é apoiada – o marco da UNESCO .................................................................9
Independência da mídia – qual o papel do Estado? .....................................................................................10
A mídia como plataforma e ator social........................................................................................................11
O que é a autorregulação e quais suas vantagens? .....................................................................................12
Códigos de conduta de jornalistas ..............................................................................................................13
Independência editorial...............................................................................................................................14
Diretrizes profissionais.................................................................................................................................14
Implementação de padrões.........................................................................................................................15
A Iniciativa Global Reporting.......................................................................................................................15
O papel da internet como plataforma digital e as implicações para a autorregulação ..................................16
Conclusão ..................................................................................................................................................17
Sobre o autor .............................................................................................................................................18
Apêndice ....................................................................................................................................................19
A P R E S E N TA Ç Ã O
7
Debates CI
jornal não se verifica para os casos da televisão e do
rádio. O espectro eletromagnético é um recurso
público finito e precisa ser regulado, pelo menos no
que se refere à distribuição das frequências.
A regulação da mídia caminha, portanto, pari
passu com a garantia, promoção e proteção da liberdade de expressão. Na verdade, regular a mídia deve
sempre ter como objetivo último proteger e aprofundar aquele direito fundamental.
Não por outra razão, a matéria é tratada, a partir
de diferentes perspectivas, pelos mais importantes
instrumentos internacionais de direitos humanos:
Carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos
Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos, Convenções sobre os Direitos da
Criança, sobre a Proteção e Promoção da Diversidade
das Expressões Culturais, sobre a Eliminação de todas
as Formas de Discriminação Racial, sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência. O mesmo vale para
instrumentos regionais de direitos humanos e para os
ordenamentos jurídicos das mais consolidadas e
longevas democracias do planeta.
Na divisão de trabalho interna ao Sistema das Nações
Unidas, cabe à UNESCO agir, através da cooperação
internacional, para que a liberdade de expressão seja
eficazmente garantida também por meio de um sistema midiático livre, plural, independente e diverso. Para
cumprir esse mandato, a Organização tem lançado
mão de diferentes estratégias. Uma das mais recentes
e abrangentes é a disponibilização de um conjunto
de indicadores para avaliar o desenvolvimento dos sistemas midiáticos das diversas nações (cf. Indicadores
de Desenvolvimento da Mídia: marco para a avaliação
do desenvolvimento dos meios de comunicação).
SÉRIE
O direito de se expressar livremente é um fator importante de desenvolvimento do indivíduo, como ser
humano e como “animal político”, e de aperfeiçoamento e radicalização das democracias.
A invenção da imprensa constituiu um divisor de
águas para os debates sobre a liberdade de expressão.
Não bastava mais garantir o direito de cada indivíduo
de procurar, difundir ou receber informações, livremente, na interação com os demais indivíduos. Era
preciso ir além, garantindo esse direito na relação
com um intermediário que potencializava radicalmente o alcance das opiniões, informações e ideias:
os meios de comunicação de massa.
Nesse contexto, muitos dos marcos fundadores do
debate contemporâneo sobre direitos humanos (as
Revoluções Gloriosa, Americana e Francesa; os escritos de John Milton, Alexis de Tocqueville e John Stuart
Mill, dentre outros) dedicaram relevante atenção ao
tema da liberdade de expressão e de sua relação com
os meios de comunicação de massa.
A ideia de uma mídia livre, independente, plural e
diversificada passa a se fixar como o ideal a ser alcançado para que o direito à liberdade de buscar, difundir
e receber informações possa ser realizado em sua plenitude. Encontrar o formato adequado da participação do Estado Nacional na equação que busca
fomentar sistemas midiáticos com essas características, rapidamente, configura-se em uma das peças
mais relevantes desse quebra-cabeças.
Tal desafio se torna especialmente complexo
quando, já no século XX, a radiodifusão assume papel
de protagonista nesse sistema. A possibilidade hipotética de que cada interesse legítimo dos variados
grupos sociais poderia se fazer ouvir pelo seu próprio
SÉRIE
Debates CI
8
A UNESCO no Brasil, em parceria com a Fundação
Ford, entendeu que, à luz dos elementos propostos
pelos Indicadores de Desenvolvimento da Mídia, poderia ofertar uma contribuição técnica de alto nível
ao debate que a sociedade brasileira, com maior ou
menor intensidade, vem travando sobre o seu sistema
midiático, principalmente desde a Assembleia Constituinte de 1988. Ao longo dos últimos anos, parecem
ter sido momentos centrais as discussões sobre: a formatação final do Capítulo da Comunicação Social da
Constituição Brasileira, a regulamentação dos artigos
do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam
da relação entre crianças e mídia, a instalação do Conselho de Comunicação Social, a abertura ao capital
estrangeiro no setor, a revogação da Lei de Imprensa,
a definição do modelo de televisão digital e serviços
pagos audiovisuais e a elaboração de um novo marco
regulatório para as comunicações.
Nesse sentido, oferecemos aos atores-chave envolvidos na construção desses diferentes aspectos da
política regulatória para o setor de mídia um conjunto
de textos que, ousamos avaliar, podem ser úteis para
o processo de tomada de decisão que deverá ter lugar
nos próximos anos.
A nosso convite, os consultores internacionais da
UNESCO Toby Mendel e Eve Salomon, os quais, juntos, já trabalharam em mais de 60 países com questões semelhantes, assinam dois textos:
Canadá, Chile, França, Estados Unidos, Jamaica, Ma-
O Ambiente Regulatório para a Radiodifusão:
Esperamos que essa série de textos seja uma
uma Pesquisa de Melhores Práticas para os Atores-
ferramenta que, de fato, colabore com o debate que
Chave Brasileiros. Material que apresenta como a
está posto na esfera pública brasileira sobre o tema.
lásia, Reino Unido e Tailândia) comparativamente
ao status quo brasileiro. Os autores abordam o tema,
tecendo recomendações para o Brasil, a partir dos
seguintes eixos centrais: Autoridades Reguladoras
Independentes, Concessões, Regulação e Autorregulação de Conteúdo, Emissoras Públicas, Emissoras
Comunitárias, Regulação de Propriedade.
Liberdade de Expressão e Regulação da Radiodifusão. Texto que busca sublinhar que a lógica central
da política regulatória deve ser exatamente fortalecer
a liberdade de expressão.
Adicionalmente, o também consultor internacional da UNESCO Andrew Puddephatt, teceu uma
discussão sobre A importância da autorregulação da
mídia para a defesa da liberdade de expressão. Este é
o texto que o caro leitor ou leitora tem em mãos.
Por fim, gostaríamos de salientar que uma discussão mais específica sobre a regulação da internet não
foi objeto desses estudos. Esse é um debate em curso
no âmbito das Nações Unidas, logo os padrões internacionais de regulação não estão claramente definidos. Contudo, entendemos que os princípios gerais
de liberdade expressão, de uma regulação independente e transparente e de amplo respeito aos direitos
humanos também devem se aplicar ao debate acerca
da internet.
regulação de mídia é tratada no cenário internacional e em 10 democracias (África do Sul, Alemanha,
Boa leitura!
A importância da autorregulação da mídia
para a defesa da liberdade de expressão
Andrew Puddephatt
1. Desenvolvimento como Liberdade, Amartya Sen, OUP 1999.
Como a liberdade de expressão é
apoiada – o marco da UNESCO
Sem um meio de comunicação, nossa expressão
fica confinada ao grupo de pessoas com quem conversamos pessoalmente. Com um megafone, a voz
se projeta mais longe; com um transmissor de rádio,
vai mais longe ainda. Estas plataformas mudaram ao
longo dos séculos, desde as paredes das cavernas até
o papel impresso, passando pelo rádio até a televisão
analógica, e se consolidaram como elementos indispensáveis para a troca de informações e opiniões e
para o debate das ideias. Isso significa que, hoje, a
mídia precisa ter a liberdade de fornecer os meios
para a realização da nossa liberdade de expressão, na
sua forma mais plena possível. Portanto, é inevitável
Debates CI
Há muito a liberdade de expressão tem sido vista
como um direito fundamental, importante por si só,
mas que também contribui na defesa de outros direitos e liberdades. Existem três razões pelas quais a liberdade de expressão é tão essencial. Primeiramente,
é uma necessidade humana sermos nós mesmos e
termos a nossa própria identidade. Podermos nos expressar em palavras, música, dança ou qualquer outra
forma de manifestação, é indispensável para a realização da nossa humanidade. Em segundo lugar, ela
é um alicerce para outros direitos e liberdades, pois
sem liberdade de expressão não é possível organizar,
informar, alertar ou mobilizar as pessoas em defesa
dos direitos humanos. Em terceiro lugar, como argumentado por Amartya Sen de forma tão convincente,
a liberdade de expressão é uma precondição para o
desenvolvimento social e econômico, já que a comunicação livre, aberta e transparente é necessária para
assegurar que o desenvolvimento beneficie a todos.1
A importância do direito à liberdade de expressão
está refletida na sua ampla proteção pelas convenções e legislações internacionais, tanto no âmbito global como no regional. Essa proteção está nos mais
significativos tratados de direitos humanos, incluindo
o Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e o Artigo 19 do Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos (ICCPR), assim como nos
tratados regionais: Artigo 13 da Convenção Ameri-
cana de Direitos Humanos, Artigo 9 da Carta Africana
(elaborada a partir de uma declaração específica acordada em outubro de 2002) e Artigo 11 da Convenção
Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). A importância da liberdade de expressão não é contestada.
Entretanto, para ser exercido de forma plena, esse
direito requer uma dimensão pública – um meio de
comunicação – que facilite a troca de opiniões, ideias
e informações. É por esta razão que ativistas da liberdade de expressão concentraram sua atenção na estrutura e na regulação do ambiente de mídia, pois aí
se define a possibilidade de acesso às principais
plataformas para a expressão pública, desde livros e
jornais até a radiodifusão.
SÉRIE
Introdução – a importância
da liberdade de expressão
9
SÉRIE
Debates CI
10
que ativistas que lutam pela defesa desse direito
tenham sempre uma grande preocupação quanto à
estrutura e ao funcionamento da mídia e a sua capacidade de permanecer livre de repressão ou controle
governamentais.
Uma atenção especial vem sendo dada à definição
de normas e padrões que garantam a liberdade de
expressão no mundo da mídia tradicional. Há um consenso de que, para ser capaz de apoiar a liberdade
de expressão, um ambiente de mídia deve necessariamente ter algumas características: ser um ambiente
diverso, parte pública, parte privada e parte comunitária; ter pluralidade de veículos de comunicação;
ter um sistema que se autorregula de forma abrangente (exceto no caso da radiodifusão que opera num
espectro limitado de transmissão e se submete a
um órgão regulador externo, que lhe destina cada
frequência disponível); contar com profissionais de
mídia treinados suficientemente para entender e
implementar as demandas de sua profissão; oferecer
acesso adequado aos meios de comunicação para as
pessoas como um todo. Essa caracterização foi elaborada de forma detalhada nos “Indicadores de Desenvolvimento da Mídia da UNESCO”2, adotados pela
organização em 2008. Esse marco estabelece cinco
categorias principais de indicadores que podem ser
utilizados para analisar o estágio de desenvolvimento
da mídia em um dado país. Cada categoria está dividida em um número de questões que, por sua vez,
contêm uma série de indicadores abrangentes.
Independência da mídia –
qual o papel do Estado?
No passado, muitos argumentavam que a interferência do Estado sobre os meios de comunicação deveria ser mínima. Essa seria uma condição necessária
para um ambiente de mídia livre e capaz de apoiar
a democracia. Esse argumento ganhou força particularmente nos Estados Unidos, onde a Primeira
Emenda da Constituição Federal declara que “o Congresso não deverá fazer nenhuma lei (...) que reduza
a liberdade de expressão ou da imprensa...”3 Outros,
incluindo a UNESCO, argumentam que a construção
de um ambiente de mídia moderno, capaz de apoiar
a democracia e a boa governança, talvez precise de
um envolvimento mais proativo por parte do Estado
– fornecendo infraestrutura, financiando uma estação
pública de radiodifusão e assegurando o tipo adequado de ambiente regulatório. Norris e Zinnbauer 4
defendem que o jornalismo independente, como
instrumento capaz de denunciar abusos de poder, é
um meio necessário, mas não suficiente para fortalecer a boa governança e promover o desenvolvimento
humano. Eles sugerem que esses objetivos só são
alcançados efetivamente em sociedades que apresentam duas condições mais amplas: os canais de
comunicação de massa são livres e independentes de
interesses estabelecidos, e há amplo acesso a essas
mídias. Ambas as condições podem requerer alguma
ação por parte do Estado.
A abordagem da UNESCO considera, logo de
início, que qualquer tentativa de medir o grau de desenvolvimento de um ambiente de mídia precisa levar
em conta tanto a independência quanto o acesso,
assim como a ausência de restrições impostas aos
meios de comunicação de massa. O que importa é
saber em que medida todos os setores da sociedade,
em especial aqueles marginalizados ou em maior desvantagem, têm acesso à mídia para receber informações e para fazer com que suas vozes sejam ouvidas.
O acesso limitado aos meios de comunicação – ou a
falta de um envolvimento com eles – é produto da
pobreza e da educação de má qualidade. Pode também ser causado ou agravado por desigualdades e
divisões sociais baseadas em idiomas, gêneros, faixas
etárias, etnias ou contextos urbanos e rurais. Seja qual
for a causa, a limitação do acesso contribui para que
o ambiente de mídia seja potencialmente prejudicial
ao desenvolvimento democrático.
Ao mesmo tempo, a simples ausência da interferência do Estado não garante a riqueza do ambiente
de mídia. Ao contrário: para promover diversidade e
pluralismo, a intervenção do Estado é necessária.
É preciso dar condições para a constituição de emissoras de radiodifusão pública e comercial, para a
imprensa escrita e para as iniciativas de radiodifusão
e imprensa comunitárias; também é necessário pro-
2. http://portal.unesco.org/ci/en/ev.php-URL_ID=26032&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html
3. http://www.law.cornell.edu/constitution/constitution.billofrights.html
4. Norris, Pippa e Dieter Zinnbauer (2002), Giving Voice to the Voiceless: Good Governance, Human Development & Mass Communications,
PNUD Escritório de Desenvolvimento Humano (disponível no endereço: http://hdr.undp.org/docs/publications/background_papers/
2002/Norris-Zinnbauer_2002.pdf)
“A principal justificativa apresentada por governos é que a radiodifusão utiliza espectros, e o
espectro é um recurso público alocado a nações
segundo acordos internacionais complexos. Portanto, é um recurso escasso: o espectro para uso
por radiodifusão em cada país é limitado. Como
é um recurso escasso, é valioso... É então razoável que o Estado, como o dono do espectro,
imponha obrigações a empresas de radiodifusão
em relação ao uso deste recurso.”5
Há ainda situações, em muitos países, nas quais
uma forma de mídia é muito poderosa e influente
A mídia como plataforma e ator social
Descontadas as exceções citadas acima, o consenso é que o Estado não deve interferir na regulação
da mídia. Os veículos de comunicação são essenciais
para o exercício da liberdade de expressão, pois fornecem uma plataforma pública pela qual esse direito
é efetivamente realizado7. A ideia da mídia como uma
plataforma para o debate democrático se sustenta
na variedade das suas funções que se sobrepõem.
Veículos de comunicação são canais por meio dos
quais cidadãos podem se comunicar entre si, funcionando como um facilitador do debate entre diversos
atores sociais bem informados, o que incentiva a resolução não violenta de controvérsias. A mídia divulga
histórias, ideias e dados e age como uma força que
corrige a “assimetria natural da informação”8 entre
governantes e governados, como também entre
agentes privados concorrentes. A mídia também
5. Salomon, Eve – UNESCO Guidelines for Broadcast Regulation 2a Edição. http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001832/183285e.pdf
6. ibid
7. O que segue é uma síntese de vários relatórios sobre a mídia e o desenvolvimento democrático, incluindo: Article 19 (2004), Freedom of
Expression and the Media, escrito para o British Council (www.britishcouncil.org/governance-foe-booklet.doc); Islam, Roumeen (2002),
‘Into the Looking Glass: what the media tell and why' in The Right to Tell: The Role of Mass Media in Economic Development, Washington,
DC: The World Bank Institute (http://www-wds.worldbank.org/external/default/main?pagePK=64193027&piPK=64187937&theSitePK=523679&menuPK=64187510&searchMenuPK=64187283&siteName=WDS&entityID=000094946_02111404075733); Global
Forum for Media Development (2006); Norris Pippa e Dieter Zinnbauer (2002); UNESCO-Centre for Peace and Human Security, Sciences
Po -Paris (2006), Press Freedom and Poverty: an analysis of the correlations between the freedom of the press and various aspects of
human security, poverty and governance, UNESCO-CPHS Research Project, elaborado por Anne-Sophie Novel (http://gem.sciencespo.fr/content/publications/pdf/novel_pressfreedom_poverty__150606.pdf).
8. Islam, Roumeen (2002), 'Into the Looking Glass: what the media tell and why' in The Right to Tell: The Role of Mass Media in Economic
Development, Washington, DC: The World Bank Institute (disponível em: http://64.233.183.104/search?q=cache:XUOfPOiFZvUJ:
www.worldbank.org/wbi/RighttoTell/righttotellOverview.pdf+right+to+tell&hl=en&gl=uk&ct=clnk&cd=1)
11
Debates CI
sobre as instituições democráticas, então se admite
que o Estado assuma a função de obrigar que essa
mídia dominante demonstre equilíbrio nas informações que fornece ao público. No caso de uma empresa
pública dominante, esse papel é ainda mais importante, para evitar suspeitas de controle das informações por parte do governo ou facções políticas 6.
O Estado desempenha um papel também no
âmbito jurídico, regulando o conteúdo da mídia em
algumas circunstâncias limitadas. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e pode ser restringido para proteger os direitos de outros. Por exemplo,
um discurso que incite à violência ou ao ódio contra
um grupo racial específico pode ser proibido. Também pode ser restringido para proteger crianças contra a exploração sexual ou para proteger a reputação
de pessoas contra acusações falsas. A prática aceita
é que estas restrições são estritamente definidas e são
impostas somente por tribunais, quando houver um
claro interesse público a ser defendido.
SÉRIE
mover a capacitação de recursos humanos, especialmente jornalistas e gestores, por meio de formação
acadêmica e profissionalizante, assim como programas de aperfeiçoamento, além de incentivar o desenvolvimento de associações de profissionais dos
setores de mídia.
A capacidade da infraestrutura é outra questão
crucial: a promoção da diversidade no ambiente de
mídia requer dinheiro para, por exemplo, garantir a
qualidade do sinal da transmissão, o fornecimento de
eletricidade e o acesso a telefone e internet, e em
tudo isso os meios de comunicação podem precisar
de apoio do Estado. Por conta de carências de infraestrutura, em muitas partes do mundo há pouco ou
nenhum acesso a meios de comunicação e, em ambientes assim, as liberdades formais não querem dizer
muita coisa.
Talvez o Estado tenha também de aplicar leis de
proteção da concorrência, para evitar a formação de
monopólios. No passado, muitos países tentaram
proibir que uma única empresa tivesse posição dominante no mercado ou fosse proprietária de diversos
meios de comunicação (jornais, canais de televisão e
emissoras de rádio). Isso pode, de fato, ser necessário
para assegurar a diversidade no ambiente de mídia e
a liberdade de expressão.
No caso da radiodifusão, já é aceita como necessária
a presença do Estado nos mecanismos de alocação das
frequências de transmissão disponíveis no espectro –
analógico, na maioria dos casos – reservado ao país.
SÉRIE
Debates CI
12
pode funcionar como um fiscal, promovendo a transparência no governo e a vigilância pública daqueles
que estão no poder, expondo casos de corrupção, improbidade administrativa e corporativa. Deste modo,
ela pode ser uma ferramenta de aperfeiçoamento da
eficiência econômica. A mídia pode ser ainda uma
voz nacional, um meio pelo qual a sociedade possa
aprender sobre si mesma, construindo assim um sentimento de comunidade e valores compartilhados. É
um veículo para a expressão cultural e a coesão entre
os estados de uma nação.
A mídia tem o potencial de realizar uma ou todas
essas funções, ou nenhuma delas. Em alguns contextos, ela pode reforçar o poder de interesses dominantes e agravar desigualdades sociais pela exclusão de
vozes críticas ou marginalizadas. Em países com maior
tradição democrática, a mídia tem sido atacada por
aqueles que acreditam que ela abala a democracia,
ao tratar temas e pessoas da vida pública de forma
fútil, personalista e persecutória9. No seu pior extremo,
a mídia pode promover conflitos e a divisão social, especialmente em um ambiente não pluralístico10.
Acreditamos que os veículos de comunicação são
instituições por meio das quais jornalistas podem
transmitir informações e ideias para o seu ouvinte, telespectador ou leitor. Se as visões apresentadas representam a sociedade como um todo, então eles estão
promovendo nosso direito humano individual, como
leitores/consumidores, de liberdade de expressão.
Mas isso é apenas parte do que fazem. O outro elemento são suas próprias perspectivas e interesses
como jornalistas. Por meio da transmissão de eventos,
a mídia cria um ambiente social em que representantes de vários segmentos da sociedade apresentam
seus pontos de vista, incluindo-se aí a visão dos próprios jornalistas. Portanto, a mídia se torna um ator
quando assume uma posição editorial, ou quando as
emissoras de radiodifusão se concentram em determinadas questões ou adotam uma perspectiva específica. A ideia de que jornalistas apenas relatam os
eventos e que simplesmente promovem nosso direito
à liberdade de expressão é só uma parte da realidade.
A mídia forma um espaço onde a sociedade pode
articular suas questões e debater ideias em conflito,
mas ela própria é inevitavelmente uma parte desse
conflito. Em termos sociológicos, é ao mesmo tempo
“estrutura” e “agência”. Formuladores de políticas
públicas tendem a se concentrar no papel da mídia
como constituinte da esfera pública da sociedade,
buscando fomentá-la, de forma a permitir a expressão do maior número possível de opiniões. Por esfera
pública entende-se a gama de plataformas e veículos
de comunicação que permitem a uma sociedade
visualizar suas próprias representações. Para que
funcione de forma adequada, ela precisa ter livre
fluxo de informações e permitir que as opiniões do cidadão comum sejam ouvidas. Nas palavras de Jurgen
Habermas, a esfera pública “é uma arena discursiva
que abriga o debate, a deliberação, o acordo e a ação
do cidadão”.11 No entanto, também é importante entender o papel da mídia como ator social, como um
partidário que participa dos debates que ele mesmo
promove ou reporta. Essa participação pode se dar
por meio da ação ou da omissão. Se o Estado não
tem a função de cobrar da mídia uma postura responsável nesses debates e nos eventos que cobre –
para que essa “estrutura” não abuse de seu poder
explorando seu papel de “agência” –, como a mídia
pode desenvolver sua própria accountability? A resposta tem sido a autorregulação. Isso é especialmente
importante em países onde os veículos de comunicação estão vinculados a grandes interesses, especialmente de partidos políticos.
O que é a autorregulação e
quais suas vantagens?
Autorregulação é uma combinação de padrões e
códigos de práticas adequadas, que são necessários
para apoiar a liberdade de expressão e balizam o monitoramento, a análise criteriosa e a responsabilização
dos veículos de comunicação. Os benefícios da autorregulação são bem conhecidos: ela preserva a independência da mídia e a protege contra a interferência
política de governos. Pode ser mais eficiente do que
um sistema de regulação governamental, já que a
mídia entende seu ambiente melhor do que o governo – mesmo que as empresas do setor utilizem
este conhecimento muito mais para atender a seus
9. Lloyd, John (2004) “What the Media is doing to our politics” Constable
10. Thompson, Mark (1999) “Forging War: The Media in Serbia, Croatia, Bosnia, and Herzegovina” London: University of Luton press
11. Villa, Dana R. “Postmodernism and the Public Sphere.” American Political Science Review, Vol. 86, No. 3 (Setembro 1992).
Por muitos anos, a autorregulação foi definida
como a responsabilidade profissional dos próprios jornalistas. Assim, houve várias iniciativas no sentido de
elaborar códigos de conduta por meio das associações desses profissionais. Embora os códigos existentes apresentem algumas diferenças, a maioria
compartilha os princípios de veracidade, exatidão, objetividade, imparcialidade e justiça. A primeira tentativa de codificação foi a que resultou no Código de
Ética dos Jornalistas, aprovado pelo 1º Congresso
Pan-americano de Jornalistas, realizado em 1926, em
Washington. O código foi adotado pela Sociedade Interamericana de Imprensa no congresso realizado em
outubro de 1950, em Nova Iorque.
A primeira Federação Internacional de Jornalistas,
estabelecida em 1926, mas descontinuada após a Segunda Guerra Mundial, tomou várias medidas que visavam à autorregulação pelos profissionais, incluindo
a criação de um Tribunal Internacional em Haia, em
1931, e a adoção de um código de honra profissional,
em 1939. Refundada em 1952, a Federação desenvolveu um código de ética profissional para jornalistas
12. Ver Apêndice para o texto deste código
13. http://www.rjionline.org/mas/code-of-ethics/journalists-union-declaration
14. http://ethicnet.uta.fi/switzerland/declaration_of_the_duties_and_rights_of_a_journalist
15. Kovach, Bill; Rosenstiel, Tom (2007). The Elements of Journalism: What Newspeople Should Know and the Public Should Expect. Disponível em: <http://www.journalism.org/node/71>..
13
Debates CI
Códigos de conduta de jornalistas
e adotou a Declaração dos Deveres dos Jornalistas,
em 1954, no seu segundo congresso12. Em novembro
de 1971, seis sindicatos de jornalistas da Comunidade
Europeia adotaram uma Declaração dos Deveres e Direitos dos Jornalistas13. Depois, uma série de instituições nacionais de mídia desenvolveu seus próprios
códigos de conduta, como, por exemplo, o Conselho
de Imprensa Suíço14.
Esses códigos tendem a focar certos princípios
bem aceitos: o respeito pela verdade e pelo direito do
público à verdade; o direito a críticas e comentários
justos; reportagem objetiva e baseada em fatos; uso
de métodos justos para obter informações; disposição
de corrigir erros; respeito à confidencialidade das fontes. Estes princípios espelham os próprios fundamentos do jornalismo, elencados por Bill Kovach e Tom
Rosentiel15 desta forma:
1. A primeira obrigação do jornalismo é para com a
verdade.
2. Sua lealdade é, primeiramente, para com os cidadãos.
3. Sua essência é a disciplina na apuração.
4. Aqueles que o exercem devem ser independentes
em relação às pessoas que são objeto de sua cobertura.
5. Deve servir como um fiscalizador independente
do poder.
6. Deve servir de fórum para a crítica e o entendimento.
7. Deve se esforçar para que as notícias sejam significativas, interessantes e relevantes.
8. Deve garantir noticiário abrangente, pluralista e
equilibrado.
9. Aqueles que o exercem devem ser livres para seguir a sua própria consciência.
A limitação desses códigos de conduta está na
dificuldade de se fazerem respeitar, pois são códigos
profissionais adotados voluntariamente por jornalistas
que não sofrem nenhuma sanção se violarem alguma
regra. Uma associação pode expulsar um jornalista
que conscientemente tenha infringido seu código,
mas isso não proibiria necessariamente esse ex-asso-
SÉRIE
próprios interesses comerciais do que ao interesse
público. Quando o ambiente se torna global (com a
internet e outras plataformas digitais) e as questões
de jurisdição ficam mais complexas, a autorregulação
também se mostra mais apropriada em vários sentidos. O governo gasta menos, porque é a própria indústria que assume os custos de adaptação, seguindo
regras muito mais flexíveis do que as estabelecidas na
regulação estatal. A pressão exercida pelas empresas
sobre seus pares é outro fator positivo, pois pode funcionar como incentivo às boas práticas, com respeito
aos padrões e regras – embora haja evidências de que
a regulação externa, ou a ameaça de aplicá-la, seja
mais efetiva para assegurar a conformidade com padrões e regras. A autorregulação pode ainda incentivar a melhora dos padrões profissionais, pois sua
implementação requer que as organizações sugiram
ou até mesmo desenvolvam elementos para seus códigos de conduta.
ciado de continuar exercendo a profissão. Além disso,
a maioria dos jornalistas não tem muito poder nas
empresas em que trabalham. Decisões sobre qual
matéria produzir, com qual prioridade, e quanto do
orçamento é alocado para cada matéria, por exemplo, são normalmente tomadas por editores e gestores
do mais alto escalão. Proprietários de mídia podem
usar seu poder para influenciar o modo como as
notícias são produzidas e publicadas, assim como
podem estabelecer as prioridades editoriais da organização. Em tais circunstâncias, um código de ética
dos jornalistas terá relativamente pouco poder.
Independência editorial
SÉRIE
Debates CI
14
Portanto, além dos códigos de ética profissional,
é importante ter garantias de independência editorial
do veículo, para que os jornalistas possam atuar livres
do controle direto de interesses dos proprietários.
Independência editorial é a condição em que o
jornalista tem o direito de decidir o que cobrir, como
cobrir e onde a matéria será inserida no jornal, revista
ou programa de TV ou rádio, por exemplo, independentemente das opiniões dos proprietários. Na maioria
dos países, esse conceito não é claramente definido,
e apenas alguns poucos documentos tentam formalizá-lo. Uma dessas exceções é o acordo firmado entre
a Associação Nacional de Jornais Noruegueses (hoje,
Associação de Empresas de Mídia) e a Associação de
Editores Noruegueses. Eles adotaram, em 1953, uma
declaração sobre os direitos e deveres dos editores,
conhecida na Noruega como Redaktørplakaten ou o
Código dos Editores16. Este código diz:
“O editor deve fazer todo o possível para promover a liberdade de opinião e lutar pelo que
acredite ser importante para a sociedade.”
“Por meio de seu jornal, o editor deve promover
uma troca livre e imparcial de informações e
opiniões.”
A declaração também considera que o editor é legalmente responsável pelo conteúdo que publica. O
documento norueguês constitui um acordo facultativo, e recentemente foi feita uma tentativa para lhe
conferir peso legal.
Outro código sem força de lei, o da Federação
Internacional dos Jornalistas (FIJ), especifica que a
independência editorial inclui o direito do conselho
editorial de ser consultado sobre decisões e políticas
de pessoal, o direito de um jornalista recusar um
projeto que viole sua ética profissional, o direito dos
jornalistas de definir a política editorial e o conteúdo
de um veículo.
Diretrizes profissionais
Um terceiro elemento da autorregulação com viés
profissional são as diretrizes adotadas pelas organizações de comunicação em suas políticas editoriais.
O melhor exemplo disso talvez sejam as várias diretrizes que a britânica BBC adotou e que, em princípio,
orientam sua produção. O marco abrangente das
diretrizes da BBC é uma declaração de valores:17
“Precisamos equilibrar nossa presumida liberdade de expressão com nossas responsabilidades,
por exemplo, para respeitarmos a privacidade,
sermos justos, evitar ofensas não justificadas e
oferecer ao nosso público proteção adequada
contra qualquer dano.”
Existe aqui um equilíbrio consciente entre a liberdade e a responsabilidade, um reconhecimento de
que a liberdade da mídia de operar sem o controle do
governo vem junto com algumas responsabilidades
no exercício desta liberdade. Há diretrizes que detalham temas como exatidão, imparcialidade, respeito
à privacidade, proteção contra danos, a responsabilidade da mídia durante eleições e a postura diante
de conflitos de interesses; também são tratadas
questões sensíveis como a cobertura de conflitos,
jovens, religião, crime e sexualidade.
No setor privado britânico, o código editorial do
The Guardian diz que seu propósito é “proteger e fomentar o vínculo de confiança entre o The Guardian
e seus leitores”. O código é facultativo e não faz parte
dos termos e condições firmados pelos jornalistas.
Tem o objetivo de definir a cultura de jornalismo do
veículo. O código cobre a prática profissional e questões como conflitos de interesses. O mesmo The
Guardian tem, no entanto, o Código de Práticas da
Comissão de Queixas contra a Imprensa, e a adesão
formal a ele é obrigatória, já no momento da contratação do jornalista (ver na próxima seção).
16. http://www.informaworld.com/smpp/content~db=all~content=a788048456~frm=titlelink
17. http://www.bbc.co.uk/guidelines/editorialguidelines/page/guidelines-editorial-values-introduction/
Existem três aspectos interligados que se reforçam
e formam uma abordagem abrangente da autorregulação profissional:
• Códigos de ética dos jornalistas.
• Padrões que asseguram independência editorial.
• Diretrizes elaboradas por organizações de comunicação sobre a cobertura de eventos.
Isso levanta questões sobre processo: como esses
códigos adotados são respeitados? Eles se sustentam
somente na sua força moral ou podem ser fortalecidos de alguma outra maneira?
Em muitos setores da economia, a autorregulação
é confiada a um órgão de profissionais do ramo. Nas
empresas de comunicação, a abordagem clássica é a
criação de uma ouvidoria ou a designação de um ombudsman para receber e investigar queixas de leitores,
ouvintes ou telespectadores quanto à exatidão, ao
equilíbrio e ao bom gosto da cobertura jornalística e
da programação em geral, assim como sobre a integridade dos profissionais do veículo. Quem atua nessas funções pode recomendar medidas de correção,
esclarecimento e remediação de erros. Uma das primeiras ouvidorias foi a do jornal Asahi Shimbun, de
Tóquio, que, em 1922, criou um comitê para receber
e investigar queixas de leitores. O primeiro ombudsman
de jornal nos Estados Unidos foi nomeado em junho
de 1967 pelo Courier-Journal e o Louisville Times.
Hoje, encontramos ombudsmen de jornais em toda
a América do Norte, América do Sul, Europa, partes
do Oriente Médio e Ásia. O ombudsman do jornal
The Guardian publica regularmente uma lista de correções e esclarecimentos em resposta às queixas dos
leitores sobre a cobertura e tem o poder de baixar determinações sobre questões mais sérias que podem,
inclusive, alterar a política editorial do jornal19.
A Iniciativa Global Reporting
Recentemente, uma abordagem mais abrangente
tem sido desenvolvida por meio da Iniciativa Global
Reporting (GRI). A GRI tem sido a referência mais
comum no mundo para a elaboração de relatórios
empresariais de desempenhos econômico, ambiental
e social. A GRI procura tornar a prestação de contas
de “sustentabilidade” uma rotina nas atividades das
empresas, com tanto valor quanto o relatório financeiro. De acordo com a GRI:22
“Relatórios de sustentabilidade com base
no Marco da GRI podem ser utilizados para
18. http://www.article19.org/pdfs/tools/electionbroadcastingtrans.pdf
19. Veja http://www.guardian.co.uk/news/2006/may/25/leadersandreply.mainsection?INTCMP=SRCH, por exemplo.
20. http://www.pcc.org.uk/cop/practice.html
21. http://www.mediawise.org.uk/
22. http://www.globalreporting.org/AboutGRI/WhatIsGRI/
15
Debates CI
Implementação de padrões
Mecanismos de resolução de queixas também
podem ser criados no âmbito empresarial, o que complementa o trabalho das ouvidorias internas e dos
ombudsmen. Muitos países têm conselhos que representam o setor de mídia, estabelecidos para defender
seus interesses e também para promover a melhoria
da qualidade de seus serviços. No Reino Unido, após
vários episódios de notório desrespeito aos padrões
jornalísticos estabelecidos, o governo ameaçou regular a conduta de jornais e revistas. Para evitar essa
intervenção, as próprias empresas criaram uma Comissão de Queixas contra a Imprensa e um Código de
Práticas20, abrindo ao público a possibilidade de denunciar veículos signatários do código que violem as
regras nele estipuladas. Essas regras abordam as
questões de sempre: exatidão das informações publicadas, respeito à privacidade, isenção e tratamento
justo, cuidados especiais nas notícias sobre jovens, sexualidade, crime etc. A Comissão de Queixas não tem
poder legal. Todos os jornais e revistas fazem contribuições facultativas para custear seu funcionamento
e concordam em seguir suas decisões. Nos últimos
anos, nove de cada dez queixas têm sido resolvidas
de forma considerada satisfatória pelos reclamantes.
Mesmo assim, a MediaWise Trust começou uma campanha pelas “vítimas de abusos da mídia”, alegando
que as vozes de jornalistas autônomos e do público
em geral não estão devidamente representadas na
comissão, e que as decisões tendem sempre a favorecer os poderosos em detrimento dos pobres21.
SÉRIE
Outro exemplo de diretrizes facultativas são as elaboradas pela ONG Artigo 19 que produziu um conjunto de orientações para o setor de radiodifusão em
períodos de eleições, visando em especial a democracias em fase de transição18.
demonstrar compromisso organizacional com
o desenvolvimento sustentável, para comparar
desempenho organizacional durante um período
de tempo e para medir o desempenho organizacional em relação a leis, normas, padrões e
iniciativas facultativas.”
SÉRIE
Debates CI
16
A GRI acredita que a transparência funciona como
um incentivo para melhorar os padrões nos campos
da sustentabilidade ambiental e da responsabilidade
social corporativas. Mais de 1.000 organizações utilizaram as diretrizes da GRI em seus relatórios de 2008 23.
Atualmente a GRI está desenvolvendo diretrizes
para relatórios de sustentabilidade para o setor de
mídia, em parceria com a Fundação Novo Jornalismo
Ibero-americano, a Fundação Avina e o Programa de
Estudos de Jornalismo da Universidade Javeriana, da
Colômbia. As diretrizes estão sendo elaboradas por
representantes de diversas organizações, como a
Corporação de Radiodifusão Australiana, a BBC, Bertelsmann, Gestevision Telecinco (Espanha), a ONG
Alliance, o Fórum Global para o Desenvolvimento da
Mídia, o Grupo Clarin (Argentina), a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), o jornal The Guardian, a
Rede TNT de Radiodifusão da Federação da Rússia, a
Transparência Internacional, Vivendi (França) e a Warner Bros. Entertainment Inc. (Estados Unidos)24.
Com base nos indicadores da UNESCO sobre o
desenvolvimento da mídia, as diretrizes vão detalhar
as responsabilidades das empresas do setor, permitindo medir seu apoio à liberdade de expressão, seu
empenho em garantir acesso aos meios de comunicação, o grau de transparência em relação ao seu
controle acionário etc. Com o lançamento para o
público planejado para o final de 2011, essas diretrizes e indicadores podem fornecer um útil complemento ao sistema de autorregulação, acrescentando
um recurso focado nas próprias empresas de mídia,
distinto dos códigos utilizados no âmbito profissional
dos jornalistas.
O papel da internet como
plataforma digital e as implicações
para a autorregulação
O ambiente das comunicações foi profundamente
alterado pela possibilidade de transformarmos som,
imagem e texto em código digital, acessível por diversos dispositivos, desde o computador até telefones
celulares. O surgimento da internet fez com que a capacidade de comunicação deixasse de ser algo essencialmente local (seja numa localidade ou país) para se
tornar um fenômeno verdadeiramente global.
Em sua primeira encarnação, a internet e a web
foram classificadas como um novo espaço global, sem
fronteiras, capaz de evitar a censura tradicional. John
Gilmore, um ativista libertário e criador da Fundação
Fronteira Eletrônica (cujo nome já sugere sua perspectiva), foi citado na revista Time como tendo dito:
“A internet interpreta a censura como danosa, e dá
a volta sobre ela”25. Hoje, a internet se tornou um espaço mais disputado, segmentado e nacionalizado.
Assim, tanto a perspectiva libertária quando as novas
formas de dominação e controle estão redefinindo o
desafio da liberdade de expressão.
Quais características deste espaço têm impacto
no direito à liberdade de expressão? Como uma rede
de redes, a internet é uma plataforma internacional
sem uma administração abrangente. Nenhuma entidade rege a totalidade da internet: a governança é
operada por instituições que atuam em jurisdições
muito diferentes. Um programa pode ser feito na
Ucrânia, carregado em um servidor norte-americano
e baixado em Gana.
Os órgãos de jurisdição internacional, como a Corporação da Internet para a Atribuição de Nomes e
Números (ICANN) 26, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e o Consórcio World Wide Web
(W3C)27, assim como os órgãos nacionais que administram os domínios locais, estão mais preocupados
com a eficiência do sistema e sua funcionalidade do
que com uma governança do ambiente, no sentido
da regulação já existente para a imprensa e a radiodifusão. Consequentemente, há um vácuo jurisdicional sobre o conteúdo exposto na internet. Se há
23. http://www.globalreporting.org/NR/rdonlyres/E8B6ED9E-1A29-4154-A6DA-F14E6F71A2C9/3830/GRI_Year_In_Review_241209.pdf
24. http://www.globalreporting.org/ReportingFramework/SectorSupplements/Media/#MSS3
25. Citado pela primeira vez por Philip Elmer-DeWit, “First Nation in Cyberspace”, Time Magazine, 6 de dezembro de 1993.
26. http://www.icann.org/ ICANN foi fundado em 1998.
27. http://www.w3.org/ Fundado em 1994, W3C é administrado por um consórcio de instituições de pesquisa e universidades.
Conclusão
28. The Slide from “self regulation” to corporate censorship, European Digital Rights, Joe MacNamee, 2010.
29. ibid
17
Debates CI
Em resumo, é importante reconhecer o caráter
dual da mídia e suas implicações. Primeiramente, ela
constitui um ambiente que permite a livre troca de
ideias e opiniões, o que é fundamental em uma democracia e, portanto, merece proteção, precisa estar
livre de interferências políticas por parte do governo
ou grupos específicos. Em segundo lugar, ela é um
ator social em defesa de seus direitos e interesses;
suas decisões sobre quais fatos cobrir e de que forma
cobri-los, assim como suas posições editoriais, tudo
pode interferir nos acontecimentos, o que requer da
mídia um comportamento socialmente responsável.
É esse caráter duplo que torna tão essencial a construção de um sistema efetivo de autorregulação.
No entanto, a autorregulação não é uma questão
simples, pois impõe requisitos em todos os âmbitos
das organizações de comunicação: aos jornalistas, aos
seus editores e gestores, à abordagem na produção
de conteúdo e ao comportamento geral da empresa.
A rápida evolução das plataformas on-line e as complexas questões jurídicas suscitadas por um ambiente
globalizado colocam a autorregulação no centro do
cenário do desenvolvimento da mídia.
Se aceitarmos que a autorregulação é a alternativa
mais adequada, no lugar do controle da mídia por
parte do Estado, é necessário assumir dois princípios
relativos à responsabilidade das empresas e profissionais de comunicação. Primeiramente, todos os atores
desse setor, sejam pessoas físicas ou jurídicas, têm
obrigações a cumprir em troca da liberdade e da proteção contra as interferências políticas do Estado –
o que todos eles sempre almejaram, corretamente.
Essas obrigações devem estar centradas no objetivo
de proteger e promover a liberdade de expressão. Em
segundo lugar, todas essas obrigações devem ser
explícitas e transparentes, e seu cumprimento deve
ser demonstrado publicamente, de forma regular, em
relatórios claros e objetivos. Ambas as condições são
essenciais, para que a autorregulação proteja a liberdade de expressão e não apenas os interesses das
organizações de comunicação.
SÉRIE
necessidade de interferência por parte do Estado, não
está claro como tal poder deve ser utilizado de maneira adequada, já que não há como regular conteúdo internacionalmente e também não há
consenso sobre quais normas deveriam ser utilizadas.
Por essa razão, muita ênfase foi colocada na importância da autorregulação dos fornecedores de conteúdo on-line.
Mas essa abordagem oferece riscos. Não existem
padrões de autorregulação que tenham sido desenvolvidos para a internet e que sejam amplamente
aceitos. Assim, a autorregulação – principalmente por
empresas – vai se realizando num vácuo onde se sobressaem os interesses econômicos e a pressão política dos governos. Por exemplo, os provedores de
acesso à internet (ISPs), que originalmente esperavam
ser meros canais para os serviços que oferecem, estão
sendo solicitados a coletar dados sobre seus usuários
(como a Diretiva da União Europeia sobre a Retenção
de Dados 2006/24/ECO) e até a monitorar históricos
de navegação. Essas medidas são tomadas por meio
de acordos facultativos com governos, sem a devida
análise quanto à sua legalidade28. A falta de uma clara
diretriz legal e a compreensível cautela dos provedores, quanto a conteúdos polêmicos, levam a uma
postura de zelo excessivo, o que resulta em situações
como a remoção de determinado conteúdo por causa
de uma simples reclamação29. Pode-se classificar isso
como um regime de censura, em contraste com as
estritas interpretações da lei e a cuidadosa aplicação
de padrões no caso da mídia off-line. Tal quadro reforça importância de que o sistema de autorregulação
seja sempre constituído com normas claras e transparentes.
SOBRE O AUTOR
SÉRIE
Debates CI
18
Andrew Puddephatt é diretor da Global Partners
and Associates, uma organização que promove a boa
governança, a democracia e os direitos humanos. Ele
é também presidente da CAADA, organização que
luta contra a violência doméstica, no Reino Unido, e
preside ainda a International Media Support, com
sede na Dinamarca. É membro do conselho administrativo de uma nova organização pan-europeia, o
Conselho Europeu de Relações Exteriores, e foi diretor
da organização internacional Artigo 19 que trabalha
na defesa e na promoção da liberdade de expressão.
APÊNDICE
2. Acesso à profissão
2.1 O acesso à profissão deve ser livre. O nível profissional de jornalistas no futuro deve ser o mais alto
possível.
2.2 Estagiários de jornalismo precisam receber treinamento adequado, sob condições acordadas por
editoras e sindicatos de jornalistas.
2.3 Contratações ficam restritas a jornalistas qualificados, ou seja, àqueles que possuem qualificações
profissionais estabelecidas por meio de acordo entre
sindicatos de jornalistas e empresas de comunicação.
Tais jornalistas devem ser reconhecidos nesses acordos coletivos. Empregadores concordam que é dever
da mídia em geral, e do empregador em especial,
refletir a sociedade para a qual presta seus serviços.
19
Debates CI
1. Princípios gerais:
1.1 A Federação Internacional de Jornalistas,
que representa mais de 450 mil jornalistas em mais
de 100 países, acredita que jornalistas profissionais,
organizados em sindicatos livres e independentes, desempenham um papel-chave na criação e manutenção
de uma cultura de mídia democrática.
1.2 A FIJ acredita que a democracia depende da
extensão da liberdade de expressão e da justiça social
no mundo inteiro. A FIJ insiste que a democracia depende de um entendimento sobre o papel especial e
específico da mídia em uma sociedade democrática.
1.3 A FIJ acredita que a mídia precisa respeitar
os princípios profissionais e éticos da liberdade de imprensa, dos quais depende a liberdade de expressão
e opinião.
A FIJ define liberdade de imprensa como: “estar
livre de restrições, o que é essencial para permitir que jornalistas, editoras e empresas de
radiodifusão promovam o interesse público publicando, transmitindo ou circulando fatos e
opiniões sem os quais um eleitorado democrático não pode analisar e julgar de forma responsável.”
A FIJ acredita que essa liberdade só pode se realizar quando há:
a) Uma mídia livre e independente que reflita a diversidade de opiniões;
b) Um fluxo livre e democrático de informações que
permita a interlocução plena entre todas as comunidades, sejam elas baseadas em localização geográfica, origem étnica, valores compartilhados ou
idioma comum;
c) Defesa estatutária e proteção do direito dos cidadãos à liberdade de informação e do direito de saber;
d) Respeito pelo status profissional e pelo papel independente dos jornalistas.
1.4 A FIJ considera que o tratamento das notícias
e informações como uma commodity não pode anular ou afetar o dever dos jornalistas de informar seu
público, e que a mídia precisa ser administrada de
acordo com os mais altos padrões de transparência.
1.5 A FIJ acredita na convivência da radiodifusão
privada com a pública para proteger a independência,
o pluralismo e a variedade da programação, para o
enriquecimento de todos os segmentos da sociedade.
1.6 A FIJ afirma que a responsabilidade pela conduta ética e pela manutenção dos mais altos padrões
no jornalismo é dos profissionais de mídia.
1.7 A FIJ acredita fortemente que a lei não deve
incidir sobre questões que são de responsabilidade de
jornalistas profissionais, principalmente a preparação,
seleção e transmissão de informações.
SÉRIE
Código de Ética da FIJ
SÉRIE
Debates CI
20
3. Cláusula de consciência
3.1 Jornalistas precisam ter o direito de agir de
acordo com sua consciência no exercício do jornalismo. No caso de uma mudança profunda na linha
política, filosófica ou religiosa de um empregador, um
jornalista pode rescindir seu contrato sem aviso prévio
e receber as indenizações equivalentes às que receberia, caso a rescisão fosse decidida pelo empregador.
3.2 Nenhum jornalista deve ser orientado por um
empregador, ou por qualquer pessoa agindo em
nome do empregador, a cometer qualquer ato que o
jornalista acredite ser uma violação de sua ética profissional, seja esta uma violação de conduta definida
em um código de ética adotado por jornalistas no
âmbito nacional, seja uma violação do Código de
Princípios e Conduta Profissional do Jornalista adotado pela FIJ. Nenhum jornalista pode sofrer ações
disciplinares por impor seu direito de agir de acordo
com sua consciência.
4. Independência editorial
4. 1 Padrões mínimos comuns de independência
editorial devem ser aplicados em toda a mídia.
4.2 Esses padrões mínimos devem envolver os
seguintes conceitos:
a) A equipe editorial representa o capital moral e intelectual das editoras e emissoras de radiodifusão;
b) O conselho editorial tem o direito de ser consultado sobre decisões que afetem:
• Nomeação e demissão do editor-chefe;
• Definição da política editorial e de conteúdo da
editora/emissora de radiodifusão;
• Políticas de pessoal;
• Transferência/mudança de tarefas dos jornalistas
da equipe editorial.
c) O conselho editorial tem o direito de ser ouvido
sobre queixas relacionadas à política editorial;
d) O jornalista tem o direito de recusar um projeto se
este violar a ética profissional, nos termos do código de conduta do sindicato;
e) A equipe editorial tem o direito de tomar medidas
de proteção preventiva contra a interferência da
gestão de terceiros sobre o conteúdo editorial;
f) Jornalistas na Europa têm direito à equidade nos
salários e no desenvolvimento profissional;
g) Em casos de queixas, o conselho editorial, o editor-chefe e a área de gestão realizam negociações
idôneas. Representantes de associações de jorna-
listas e sindicatos podem se envolver nas negociações, de acordo com a legislação de imprensa trabalhista existente.
5. Autorregulação e ética no jornalismo
5.1 A FIJ acredita que códigos de ética ou códigos
de conduta precisam ser elaborados pelos próprios
jornalistas.
5.2 O Código de Conduta da FIJ, adotado pela
primeira vez em 1954, fornece um código de ética
adotado por todas as associações nacionais de jornalistas da Europa. Portanto, o Código de Conduta da
FIJ fornece a base para um entendimento comum
sobre questões éticas, por meio da adoção facultativa
por jornalistas e empresas de mídia. Nesta área, a FIJ
não identifica qualquer papel ativo que deva ser desempenhado por governos nacionais.
Declaração de princípios e sobre a conduta de
jornalistas da FIJ
“Esta declaração internacional é proclamada como
um padrão de conduta profissional para jornalistas
envolvidos na coleta, transmissão e disseminação de
notícias, bem como na elaboração de comentários a
respeito de notícias e informações sobre acontecimentos que são objeto de cobertura.”
1. Respeito à verdade e ao direito do público à verdade é o primeiro dever do jornalista.
2. No exercício desse dever, o jornalista há de defender os princípios de liberdade na apuração e publicação honesta das notícias, assim como o direito
ao comentário e à crítica.
3. O jornalista somente informará de acordo com
fatos cuja origem ele conhece. O jornalista não suprimirá informação essencial nem usará documentos falsificados.
4. O jornalista só usará métodos justos para obter
notícias, fotografias e documentos.
5. O jornalista fará o máximo possível para retificar
qualquer informação publicada que for comprovada
como perniciosamente incorreta.
6. O jornalista guardará segredo profissional da
fonte de informação obtida em confiança.
7. O jornalista estará ciente do perigo de a imprensa alimentar a discriminação, e fará o máximo
possível para não contribuir com a discriminação baseada, entre outras questões, em raça, gênero, orientação sexual, linguagem, religião, opiniões políticas,
origem geográfica ou condição social.
8. O jornalista considerará como graves delitos
profissionais o seguinte:
• plágio
• deturpação maliciosa
• calúnia, injúria, difamação, acusações infundadas
• suborno, em qualquer forma, em troca de publicação ou omissão de notícias
9. Jornalistas dignos dessa denominação considerarão como seu dever observar fielmente os princípios
declarados acima. Dentro da lei geral de cada país, o
jornalista reconhecerá, em questões profissionais, exclusivamente a jurisdição de seus colegas e recusará
a interferência do governo ou de outros.
Debates CI
21
SÉRIE
(Adotado pelo Congresso Mundial da FIJ em 1954.
Alterado pelo Congresso Mundial de 1986.)
SÉRIE
Debates CI
Confira os números anteriores da Série Debates:
Série Debates CI, n. 1, 2009 – A Blogosfera policial no Brasil: do tiro ao twitter – Silvia Ramos e Anabela Paiva (Coords.)
Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001852/185252por.pdf>.
Série debates CI, n. 2, 2010 – Levantamento inicial de necessidades e oportunidades de qualificação e capacitação
profissional na Fundação Padre Anchieta e na Empresa Brasil de Comunicação – João Marcelo Borges
Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001895/189599por.pdf>.
Série debates CI, n. 3, 2010 – Indicadores da qualidade no jornalismo: políticas, padrões e preocupações de jornais
e revistas brasileiros – Rogério Christofoletti
Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001899/189915por.pdf>.
Série debates CI, n. 4, 2010 – Jornalistas e suas visões sobre qualidade: teoria e pesquisa no contexto dos indicadores
de desenvolvimento da mídia da UNESCO – Danilo Rothberg
Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001899/189916por.pdf>.
Série debates CI, n. 5, 2010 – Sistema de gestão da qualidade aplicado ao jornalismo: uma abordagem inicial –
Josenildo Luiz Guerra
Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001899/189917por.pdf>.
Série debates CI, n. 6, 2010 – Qualidade jornalística: ensaio para uma matriz de indicadores –
Luiz Augusto Egypto de Cerqueira
Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001899/189918por.pdf>.
Série debates CI, n. 7, 2011 – O Ambiente regulatório para a radiodifusão: uma pesquisa de melhores práticas para os
atores-chave brasileiros – Toby Mendel e Eve Salomon
Série debates CI, n. 8, 2011 – Liberdade de expressão e regulação da radiodifusão
Toby Mendel e Eve Salomon
www.unesco.org.br/brasilia
SAUS Quadra 5 - Bloco H - Lote 6
Ed. CNPq/IBICT/UNESCO - 9º andar
70070-912 - Brasília - DF - Brasil
Caixa Postal 08559
Tel.: + 55 (61) 2106 3511
Fax: + 55 (61) 2106 3697
Fly UP