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Pº R. P. 60/2012 SJC-CT Registo de aquisição de metade de prédio

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Pº R. P. 60/2012 SJC-CT Registo de aquisição de metade de prédio
P.º n.º R. P. 60/2012 SJC-CT Registo de aquisição de metade de prédio rústico
baseado em escritura pública de justificação. Composse. Título pretensamente
omisso quanto a elementos fáticos geradores da usucapião. Qualificação do
pedido.
PARECER
1 – Em 4 de abril de 2012, a coberto da ap. n.º ..., foi pedido eletronicamente um
registo de aquisição respeitante ao prédio rústico descrito sob o n.º … da freguesia de ...,
na conservatória do registo predial de ..., o qual foi reencaminhado em sistema round
robin para a conservatória do registo predial de …, aí sendo qualificado como provisório
por dúvidas quanto à parte (1/2) adquirida por usucapião.
2 – Para instruir o pedido de registo foram apresentadas duas escrituras públicas,
uma, celebrada em 16 de abril de 2002, respeitante à compra e venda de metade do
aludido prédio, cuja apreciação não está em tabela, e a outra, de justificação relativa à
parte restante, outorgada em 16 de Fevereiro de 2012.
3 – O despacho de provisoriedade por dúvidas tem por base a seguinte motivação:
Os justificantes invocaram a usucapião para justificação do direito a metade do
prédio, de forma a estabelecer um trato sucessivo quanto a esta parte omissa no registo.
Assim sendo, e uma vez que se trata de posse não titulada, devem mencionar
expressamente não só as circunstâncias de facto que determinam o início da posse, mas
também as que consubstanciam e caraterizam a posse geradora da usucapião sendo que
estas últimas não constam do respetivo título.
Com efeito, não foram invocados os factos que permitem concluir a posse como
pacífica e pública, mencionando-se apenas conceitos conclusivos e de direito que se
encontram definidos nos artigos 1258.º e segs. do Código Civil. Há, por isso, que
completar o título no que respeita aos factos em falta.
Invoca, de direito, os artigos 68.º e 70.º do CRP, bem como o artigo 89.º, n.º 2, do
Código do Notariado.
4 – É contra a referida decisão que os interessados, inconformados, vêm interpor o
presente
recurso
produzindo
as
alegações
que
aqui
damos
por
integralmente
reproduzidas, sem prejuízo de se salientar que consideram o título perfeitamente
1
elaborado
já
que
menciona
expressamente
todos
os
elementos
necessários,
caraterizando devidamente o corpus e o animus da posse, dando-se cumprimento não só
ao disposto no artigo 89.º, n.º 2, do CN, como também nos artigos 1258.º e 1287.º do
Código Civil.
Solicitam, por isso, que o registo peticionado seja efetuado em termos definitivos.
5 – A Senhora Conservadora profere despacho de sustentação da decisão prolatada
nos termos e com os fundamentos que aqui damos, de igual modo, por reproduzidos na
íntegra, dos quais salientamos, muito sucintamente, os seguintes:
5.1 – Não obstante o título caraterize as circunstâncias de facto que determinaram
o início e que consubstanciam a posse, é omisso no que concerne às concretas
circunstâncias de facto que permitem concluir que a posse geradora da usucapião foi
exercida de forma pública e pacífica (sendo que a posse de boa ou má fé e titulada ou
não titulada só releva para efeitos de prazo).
5.2 – Ora, tendo sido utilizados no título termos conclusivos e de direito sem que a
matéria de facto tenha sido devidamente alegada, deve a escritura ser retificada no
sentido de suprir as deficiências apontadas, isto é, completando-a com os factos que
permitem extrair as conclusões de direito nela expressamente invocadas.
II – Saneamento
Descrita sumariamente a factualidade dos autos e a controvérsia que opõe
recorrentes e recorrida, e verificando-se que o processo é o próprio, as partes têm
legitimidade, o recurso foi interposto tempestivamente, e que inexistem questões prévias
ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do seu mérito, cumpre emitir parecer.
III – Pronúncia
1 – O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito
pode, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 116.º do Código do Registo Predial
(doravante, CRP), obter a primeira inscrição suprindo essa falta mediante o recurso a
escritura de justificação notarial (artigos 89.º e segs. do Código do Notariado) ou a
decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto no Capítulo I, Título VI,
do citado Código.
A justificação traduz-se, assim, num meio de obtenção de um título para registo,
quando inexista título formal comprovativo da titularidade desse direito, mas, sublinhase, não configura, em si, uma causa aquisitiva.
2
2 – Os interessados optaram, in casu, pela celebração de escritura de justificação,
sendo que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do CN, quando for alegada a
usucapião baseada em posse não titulada, devem ser expressamente mencionadas as
circunstâncias de facto que determinaram o início da posse, isto é, deve ser explicitado o
facto que deu origem à aquisição da posse e determinar-se o momento em que esta se
iniciou, bem como as circunstâncias que consubstanciam e caraterizam a posse geradora
da usucapião1.
3 – Consabidamente, a posse2, cuja noção é facultada pelo artigo 1251.º do Código
Civil, é composta por dois elementos: o corpus e o animus.
O primeiro elemento, material, corresponde aos atos materiais praticados sobre a
coisa como exercício de certos poderes sobre essa mesma coisa de modo que por todos
possa ser conhecido, enquanto que o segundo, psicológico, equivale à intenção de agir
como titular do direito a que o exercício do poder de facto se refere 3.
A posse, como observa Orlando de Carvalho4, não é apenas um bem que merece
tutela. Na sua força jurísgena, aspira ao direito, tende a converter-se em direito. Daí que
o ordenamento, não somente a proteja, como a reconheça como um caminho para a
autêntica dominialidade, reconstituindo, através dela, a própria ordenação definitiva. É o
fenómeno da usucapião5.
Assim, a usucapião (que se traduz num modo de aquisição da propriedade – artigo
1316.º do CC) requer que a posse tenha certas caraterísticas, que seja, de algum modo,
«digna» do direito a que conduz. Donde a exigência, em qualquer sistema possessório,
1
Cfr., sobre o ponto, MANUEL RODRIGUES, in A Posse – Estudo de Direito Civil Português, 1981, págs.181
e segs.
2
No que respeita às caraterísticas da posse – conceitos e efeitos, veja-se FERNANDO PEREIRA RODRIGUES, in
Usucapião – Constituição Originária de Direitos através da Posse, 2008, págs. 26 e segs.
3
O que eleva a detenção a posse é a intenção de exercer um determinado poder no próprio interesse –
o animus sibi habendi.
Assim entendido, o animus reveste várias modalidades.
Como nota MANUEL RODRIGUES, in ob. cit., págs. 191 e segs., há um animus domini, isto é, a intenção de
exercer o direito de propriedade; um animus possidendi, intenção de exercer um direito real sobre coisa alheia;
e pode finalmente haver o animus de exercer sobre a coisa um direito pessoal.
4
In Introdução à posse, publicada na RLJ, Ano 122, n.º 3 780, págs. 66 e 67.
5
A usucapião, assente na excelência duma posse qualificada e com prazos longos, surge como fonte
legitimadora do domínio, realizando a velha aspiração histórico-social de reconhecer o domínio a quem, de
facto, trabalhe os bens disponíveis e lhes dê utilidade pessoal e social – cfr. MENEZES CORDEIRO, in ROA, n.º 53,
1993, pág.38, bem como OLIVEIRA ASCENSÃO, Efeitos substantivos do Registo Predial na Ordem Jurídica
Portuguesa, in ROA, Ano 34, págs. 43/46.
3
de uma posse em nome próprio, de uma intenção de domínio – e uma intenção que não
deixe quaisquer dúvidas sobre a sua autenticidade.
A usucapião tem na sua base ponderosas razões de ordem económico-social,
nomeadamente a necessidade de tornar certa e estável a propriedade a favor de quem
mantém e exerce ininterruptamente a gestão económica da coisa6.
4 – Decorre da escritura sub judice que os justificantes possuem em nome próprio
metade do imóvel objeto da justificação desde 1990, por compra verbal a Maria A… e
António M…, não dispondo, por isso, do respetivo título.
Desde esse ano, entraram na posse de metade do imóvel agindo sempre por forma
correspondente ao exercício do direito de propriedade plena, aproveitando as suas
utilidades, cultivando-o e colhendo os produtos e suportando os respetivos encargos 7,
posse essa que exerceram até hoje, de modo contínuo, pacífica e publicamente e de boa
fé, pelo que se afirmam proprietários de metade do referido prédio, justificando a sua
aquisição, por usucapião.
Declaram, ainda, que são proprietários da parte restante, por a terem comprado
aos titulares inscritos António C… e mulher Alda ...
5 – Verificamos, contudo, que na escritura em apreço não foram abordadas as
questões deveras importantes, já que nada se refere nem quanto à existência da
comunhão de posses ou composse nem relativamente à alteração do animus domini
(nem,
tão
pouco,
foram
suscitadas
no
despacho
ora
impugnado,
sendo
que,
esclarecemos já, a motivação aduzida pela recorrida se revela infundada, como adiante
melhor se explicitará).
É que, na verdade, o prédio terá sido, pelo menos até dado momento, possuído
por vários titulares, isto é, concretizando, por Maria de M… e marido Abílio …, casados no
regime de comunhão geral, ora justificantes, e, eventualmente, por Carlos … e mulher
Alda …, casados na comunhão geral, titulares inscritos desde 1989, ou por outrem que
não os proprietários.
6
7
Vd. RODRIGUES BASTOS, in Direito das Coisas, pág. 79.
Adiantamos desde já que o pagamento dos encargos invocado pelos justificantes, no preciso contexto
em que se insere, poderia ser considerado também como mais um contributo no sentido de que os atos
materiais correspondem ao exercício de um direito, embora se saiba que aquele pagamento não permite, por si
só, isoladamente, considerar que por tal via se adquire a posse do prédio, visto que se trata de atos que podem
ser praticados por qualquer pessoa, não pressupondo uma relação de facto sobre a coisa.
4
5.1 – Como se sabe, fala-se em comunhão de posses ou composse quando a coisa
é exercida por vários titulares com base num direito ou num acordo comum, ficando
assim todos eles na situação de compossuidores (concorrentes de posses à mesma
coisa), sendo as várias posses perfeitamente compatíveis entre si 8.
Na composse, a posse de cada um não exclui a dos demais, sendo exercida sobre a
totalidade do prédio ainda que cada um dos compossuidores não tenha forçosamente que
exercer a sua posse sobre a totalidade da coisa.
A quota-parte ou a quota ideal de um prédio é, segundo o entendimento do STJ,
usucapível9.
Esta tese vai de encontro à solução anteriormente proposta por Manuel Rodrigues10
para explicar a compropriedade, nos termos da qual cada consorte é titular de um direito
de propriedade sobre toda a coisa que, consabidamente, está condicionada no seu
exercício pelos direitos dos outros consortes. A simultaneidade de direitos da mesma
natureza, sobre uma coisa ou direito dominando-o completamente só é possível na
compropriedade.
A composse pode incidir sobre qualquer direito real suscetível de posse, sendo o
caso mais vulgar, certamente, o da composse do direito de propriedade.
Esta hipótese encontra-se prevista genericamente no artigo 1286.º do Código
Civil11.
5.1.1 – Ora, numa situação de composse, os justificantes devem declarar na
respetiva escritura quais são as quotas partes existentes e proceder à identificação dos
respetivos titulares.
Como bem se salientou no parecer proferido no proc.º n.º 260/2008 DSJ-CT12,
«relativamente ao animus possidendi com dificuldade se concebe a existência de
intenção jurídico-real, a vontade de agir como titular de um direito de propriedade, sem
que exista o exato conhecimento dos titulares dos demais direitos reais».
8
9
Vd., sobre o ponto, OLIVEIRA ASCENSÃO, in Direitos Reais, 1978, págs. 286.
Vd. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Outubro de 1998, cujo sumário se encontra
disponível em www.dgsi.pt
10
In ob. cit., págs. 141.º e segs.
11
Em anotação ao aludido preceito, ANTUNES VARELA e PIRES DE LIMA, in Código Civil Anotado, III Volume,
págs. 62 e 63, salientam que a figura aqui regulada é a que corresponde à figura da compropriedade – à
contitularidade do mesmo direito. Sobre a coisa, e em relação ao direito possuído, os compossuidores, em
conjunto, gozam de todos os poderes a pertencem a um único possuidor. Os seus direitos são qualitativamente
iguais, embora possam ser qualitativamente diferentes.
12
Consultável em www.irn.mj.pt (Doutrina).
5
5.2 – Por outro lado, ainda, com a aquisição de metade do prédio aos demais
compossuidores, um dos elementos que compõem a posse, o animus domini, isto é, a
intenção de exercer o direito de propriedade pelos justificantes foi alterado, resultando
desta vicissitude relevantes implicações a nível do prazo legal para usucapir.
5.3 – Sublinhamos ainda, por fim e em tese, que a posse dos antecessores
transmitida para os adquirentes, pode, preenchidos que sejam determinados requisitos,
ser somada, se necessário for para a aquisição do prédio na sua totalidade, se nessa
invocação, que é facultativa, os justificantes tiverem interesse (o efeito não é
automático, isto é, ao novo possuidor é atribuído um direito potestativo de invocar a
acessão, de juntar as posses), sabendo-se que a acessão na posse, cuja noção decorre
do disposto no artigo 1256.º do Código Civil, pode ocorrer sempre que se verifique uma
aquisição derivada da posse por título distinto da sucessão por morte13.
6 – Posto isto, cabe perguntar se as dúvidas aduzidas no despacho prolatado pela
recorrida revestem pertinência.
A propósito da correta terminologia a utilizar nas escrituras públicas de justificação,
o Conselho teve já oportunidade de se pronunciar, designadamente no parecer constante
do proc.º n.º 5/96 Not. 314, citado pela recorrida, firmando entendimento no sentido de
que «nas escrituras de justificação em que os interessados invoquem como causa de
aquisição do direito de propriedade (ou de outro direito real usucapível) a usucapião
fundada em posse adquirida unilateralmente ou originariamente, se devem consignar os
atos materiais que tiverem praticado e que correspondam ao exercício do direito
justificado (corpus), dos quais se infira atuarem com a vontade (a vontade jurídico-real)
de agirem como titulares do direito (animus sibi habendi) e, bem assim caraterizar o
momento da atividade inicial da apreensão material ou física da coisa, que deu início ao
corpus, acolitado pelo animus».
13
Para o efeito, segundo ANTUNES VARELA e PIRES DE LIMA é exigível a validade formal do título, mas a
doutrina não é consensual sobre o ponto.
Veja-se MENEZES LEITÃO, in Direitos Reais, 2012, págs. 140 e segs., que além de fazer uma breve súmula
das posições perfilhadas por MANUEL RODRIGUES, SANTOS JUSTO e MENEZES CORDEIRO, sufraga o entendimento
deste último segundo o qual o artigo 1256.º do Código Civil não exige a validade (substancial ou formal) do
negócio para permitir a acessão na posse, mas apenas que a acessão na posse de outrem resulte de um título
diverso da sucessão por morte, como a tradição ou o constituto possessório.
14
Publicado no BRN n.º 6/99, II Caderno, págs. 6 e segs.
No mesmo sentido, vejam-se também, entre muitos outros, os pareceres proferidos nos proc.ºs n.ºs
R.P. 77/97 DSJ-CT, R.P. 131/2001 DSJ-CT, in BRN n.ºs 3/98, págs. 39 e segs., e 4/2002, págs. 6 e segs.,
respetivamente.
6
Aí se salienta também, mais adiante, que se deve evitar a inclusão no texto da
escritura de declarações formais ou conclusivas, designadamente atinentes aos carateres
da posse, devendo as declarações das partes dar testemunho de verdade de factos
passados.
6.1 – No entanto, se bem se atentar no teor da aludida escritura, concluímos, sem
esforço, pela existência de referência expressa não só aos atos materiais conducentes à
posse15 exercida pelos justificantes como também que os mesmos foram praticados
continuadamente e de forma pacífica (isto é, sem violência), pública (exercida à vista de
toda a gente – não oculta) e de boa fé, agindo sempre por forma correspondente ao
exercício do direito de propriedade.
E tal entendimento não é prejudicado pelo facto de se terem utilizado na aludida
escritura termos que se podem considerar como termos de duplo sentido16, e que por
isso, mesmo que tenham inerente determinado sentido jurídico preciso, podem também
ser utilizados num sentido vulgar e corrente encontrando-se o conceito perfeitamente
assimilados
pela
comunidade,
nada
impedindo,
portanto,
a
sua
utilização
designadamente para caraterizar a posse como pacífica e pública17.
Efetivamente, só a posse exercida de forma pública e pacífica releva para efeitos de
aquisição do direito de propriedade por usucapião (que, in casu, será de quinze anos –
artigo 1296.º do Código Civil), pois que o artigo 1297.º do Código Civil, no tocante às
coisas imóveis, impede expressamente o início do prazo prescricional quando aquela
tenha sido constituída com violência ou tomada ocultamente 18.
Parece-nos, porém, que os carateres conducentes à boa posse, já que nem toda a
posse é sustentáculo da usucapião, estariam patenteados de modo aceitável no
documento apresentado para titular o registo, isto é, no título formal que permite a
publicitação do direito usucapido, não fosse o caso de se lhe sobreporem outras questões
incontornáveis, que a seguir analisaremos.
15
Segundo MANUEL RODRIGUES, in ob. cit., pág. 185, sempre que alguém cultiva um prédio rústico e colhe
os seus frutos, pratica atos suficientes para adquirir a posse dele, procedendo como o verdadeiro proprietário.
16
A propósito da distinção entre as questões de facto e as de direito, veja-se ANTUNES VARELA, in Manual
de Processo Civil, 1985, pág. 412, onde defende que há numerosos termos que podem revestir um duplo
sentido: o sentido corrente, envolvendo pura questão de facto; e o sentido jurídico, assumindo já a natureza de
verdadeira questão de direito.
17
Neste sentido, veja-se o acórdão do STJ de 20 de Janeiro de 2010, publicado na CJ, Ano XVIII, Tomo
I, págs. 36 e segs.
18
Relativamente à boa posse para usucapião veja-se, para mais desenvolvimentos, OLIVEIRA ASCENSÃO,
in Direito Civil – Reais, pág. 297, bem como JOSÉ ALBERTO VIEIRA, in Direitos Reais, 2008, pág. 409.
7
7 – Em face da doutrina atrás desenvolvida, já se depreende que o magno
problema não foi sequer encarado no despacho impugnado, não podendo deixar de ser
considerado em sede impugnatória uma vez que a omissão da sua apreciação conduziria
inexoravelmente à elaboração de um registo nulo.
Por conseguinte, o princípio da delimitação do objeto do recurso de molde a não
conduzir a excesso de pronúncia não pode, in casu, ser observado, pois verifica-se, pela
análise do acervo documental carreado para os autos, que a omissão de pronúncia sobre
as questões não suscitadas (mas que o deviam ter sido) pela entidade ad quo conduziria
à feitura de um registo nulo [artigo 16.º, alínea b) do CRP], o que legitima que tal
princípio seja derrogado e colmatada a insuficiência em sede de recurso, decidindo-se em
conformidade com os reais obstáculos verificados nos autos19.
8 – Com efeito, da análise dos documentos carreados para os autos infere-se que
terá ocorrido uma situação de composse entre os justificantes e os titulares inscritos da
parte restante (não se desconhecendo, porém, que os compossuidores podem ser
diversos destes), até à data da celebração da escritura de compra e venda que ocorreu
em 16 de Abril de 2002, momento a partir do qual os ora recorrentes terão,
eventualmente, visto a sua posse expandir-se, passando então a exercer uma posse
exclusiva sobre a totalidade do prédio.
Como resulta do disposto no artigo 1264.º, n.º 1, do Código Civil [cfr. também, o
artigo 1267.º, n.º 1, alínea c)], se o titular do direito real, que está na posse da coisa a
transmite a outrem, não deixa de se considerar transferida a posse para o adquirente,
ainda que por qualquer motivo continue a deter a coisa20.
De igual modo, se o detentor da coisa, à data do negócio translativo do direito, for
um terceiro, não deixa de se considerar transmitida a posse, por força do prescrito no n.º
2 do citado artigo 1264.º 21.
19
Neste sentido, vejam-se, entre muitos outros, os pareceres do CT proferidos nos proc.ºs n.ºs
R.P.2/96DSJ-CT, R.P.77/97 DSJ-CT, R.P. 9/98DSJ-CT, e R.P.83/98 DSJ-CT, in BRN n.º 5/96, 3/98, 7/98 e 2/99,
respetivamente.
20
O exemplo clássico que a doutrina tem por costume apresentar nesta situação respeita à venda de um
prédio pelo seu proprietário-possuidor, mas que, por acordo com o comprador, continua a habitá-lo como
arrendatário.
21
Nesta norma prevê-se um novo caso de dispensa de tradição, e, portanto, de transferência solo
consensu da posse, vale por dizer, é uma aquisição sem necessidade de um ato material ou simbólico que a
revele. O prédio encontra-se, por exemplo, arrendado e pretende-se que o arrendamento continue. Também
neste caso a tradição material seria inútil – cfr. ANTUNES VARELA e PIRES DE LIMA, in Código Civil Anotado, III
Volume, 1984, pág. 29.
8
8.1 – No entanto, tendo o Carlos e a sua mulher transmitido por negócio jurídico
de compra e venda metade do prédio aos justificantes ter-se-á verificado a alteração de
um dos elementos da posse – o animus domini, passando a posse a ser exercida em
exclusividade pelos adquirentes, mediante a prática de atos materiais de posse (o
corpus) sobre o prédio em causa na sua totalidade22.
Esta alteração decorre da cessação do exercício da composse até então exercida,
iniciando-se uma nova posse conducente à aquisição do todo por usucapião23.
Como se sabe, a inversão do título da posse tanto se pode dar por oposição do
detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía como por ato de terceiro capaz
de transferir a posse – cfr. o disposto no artigo 1265.º do Código Civil.
A justificação vertida em escritura pública com vista à titulação do correspondente
registo de aquisição do prédio usucapido não é título aquisitivo, nem essa é a sua
finalidade visando, tão só, a substituição desse título para efeitos de registo e nada mais
do que isso.
9.2 – Como resulta dos termos atrás enunciados, o novo prazo a considerar para
efeitos de usucapião começa a correr a partir do momento da celebração da referida
escritura de compra e venda, isto é, concretizando, no dia 16 de Abril de 2002.
Assim, a escritura de justificação do prédio em causa apenas poderá vir a ser
efetuada após o decurso do prazo legal para usucapir, se entretanto outras vicissitudes
não ocorrerem que tal impeçam.
Decorrentemente, o facto em causa é manifestamente nulo pelo que o registo
peticionado deve ser recusado, ao abrigo do prescrito na alínea d) do n.º 1 do artigo 69.º
e no artigo 68.º, ambos, do CRP.
Assim, como corolário lógico do exposto, a posição deste Conselho vai condensada
nas seguintes
Conclusões
I – Na escritura de justificação em que se invoque a usucapião baseada em
posse não titulada, devem indicar-se os factos materiais que caraterizem a
22
Relativamente à modificação e transmissão da posse, veja-se CARVALHO FERNANDES, in Lições de
Direitos Reais, 2004, págs. 300 e segs.
23
Em relação à unidade do facto, limitação dos efeitos para fins de registo, e os termos deste, veja-se o
parecer proferido no proc.º n.º R.P.41/99 DSJ-CT, in BRN n.º 8/99, II Caderno, págs. 37 e segs.
9
posse,
mencionando-se
expressamente
as
circunstâncias
de
facto
que
determinaram o seu início, bem como as que consubstanciam e caraterizam a
posse geradora da usucapião, por força do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do
Código do Notariado.
II – Numa situação de composse, os justificantes devem declarar na
respetiva escritura
quais são as restantes quotas partes e
proceder à
identificação dos respetivos titulares, além de que, havendo acessão de posses,
é necessário proceder à invocação desta caso dela se pretenda beneficiar para
perfazer o prazo legal para a usucapião.
III – Contudo, verificando a cessação da composse e, consequentemente, a
alteração de um dos elementos componentes da posse, designadamente do
animus domini, por inversão do título [cfr. alínea d) do n.º 1 do artigo 1263.º do
Código Civil], o novo prazo a considerar para efeitos de usucapião começa a
correr a partir do momento da verificação desse evento.
Nestes termos, e embora por razões diversas das invocadas pela recorrida, o
presente recurso hierárquico não merece provimento.
Parecer aprovado em sessão do Conselho Técnico de 18 de dezembro de 2012.
Isabel Ferreira Quelhas Geraldes, relatora, António Manuel Fernandes Lopes, Luís
Manuel Nunes Martins, Maria Madalena Rodrigues Teixeira.
Este parecer foi homologado pelo Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo
em 09.01.2013.
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