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prova final com gabarito

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prova final com gabarito
NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO: ..............................
PARANAGUÁ PR, 24 DE SETEMBRO DE 2011
_________________________________________________________
ASSINATURA:
ATENÇÃO! INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1. MARQUE APENAS UMA RESPOSTA POR QUESTÃO
2. MAIS DE UMA MARCAÇÃO ANULA A RESPOSTA.
3. FAÇA UM x NA RESPOSTA CORRETA.
4. ASSINALE AS SUAS RESPOSTAS COM CANETA PRETA.
ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTO PARA
CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE PARANAGUÁ GESTÃO 2011/2014
A prova de aferição de conhecimentos será realizada no dia 24/09/2011, às
13h30min, com o fechamento do portão às 13h00min em local a ser definido e divulgado
com antecedência. Terá a duração de 04 (quatro) horas e 30 ( trinta minutos), encerrando
às 18h00min
1
Prova elaborada especificamente para o processo de seleção dos candidatos ao conselho tutelar de
Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
IOs candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no
mínimo 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica preta e documento de
identidade (com foto) e comprovante de inscrição.
II O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será
considerado automaticamente excluído do processo de eleição.
III - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso do número
de inscrição indicado pela Comissão Organizadora, devidamente registrada no protocolo
de inscrição.
No ato da realização da prova de conhecimentos específicos e gerais, objetiva e
subjetiva (questões de análise), serão fornecidos o Caderno de Questões e folha de
Rascunho. O candidato poderá, ao termino da prova, retirar-se da sala de prova levando
apenas a Folha de Rascunho.
Ao terminar, o candidato entregará ao fiscal o Caderno de Questões.
Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas
neste Edital, incidirem nas hipóteses abaixo:
I-
apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;
II -
apresentar-se para a prova em outro local;
III -
não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
IV - não apresentar um dos documentos de identificação exigidos nos termos deste
Edital, para a realização da prova;
V-
ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
VI - ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 120 (cento e
vinte) minutos a partir do início da mesma;
VII – se for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de
calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;
VIII - se estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de
comunicação (pagers, celulares, etc.);
IX -
lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;
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Prova elaborada especificamente para o processo de seleção dos candidatos ao conselho tutelar de
Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
X-
não devolver integralmente o material solicitado;
XI -
perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
DA COMPOSIÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTO
O Processo constará de prova escrita de caráter eliminatório com 40 (quarenta)
questões objetivas de múltipla escolha e 5 (cinco) questões dissertativas que versará
sobre assunto relacionado à área da criança e do adolescente. Uma redação que deverá
conter de 20 (vinte) a 30 (trinta) linhas conforme orientações a serem seguidas que
constam do item REDAÇÃO.
Ao terminar, o candidato entregará ao fiscal o Caderno de Questões.
Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham
mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda
que legível.
As questões eventualmente anuladas serão consideradas corretas para todos os
candidatos.
A comissão de organização do CMDCA – Paranaguá PR.
GABARITO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
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12
13
14
15
16
17
18
19
20
B
A
D
D
B
A
B
C
D
A
D
B
C
D
A
D
C
D
C
B
21
D
22
C
25
C
26
D
27
A
28
B
29
B
38
A
39
D
40
C
23
D
24
A
30
D
31
A
32
B
33
D
34
D
35
D
36
C
37
B
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Prova elaborada especificamente para o processo de seleção dos candidatos ao conselho tutelar de
Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
PROVA
01) Assinale a resposta correspondente à alternativa que COMPLETA os espaços em
branco.
"Detesto os ____________que não sabem conter o seu __________________"
( ) a) mau-humorados / mau-humor
( x ) b) mal-humorados / mau-humor
( ) c) maus-humorados / mau-humor
( ) d) mal-humorados / mal-humor
02) Assinale a alternativa onde a concordância está CORRETA:
( x ) a) § 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção
internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
( ) b) § 8o Antes de transitada e julgado a decisão que concedeu a adoção internacional,
não será permitida a saída do adotando do território nacional.
( ) c) § 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção
internacional, não é permitida a saída do adotando do território nacional.
( ) d) § 8o Antes de transitada e julgada a decisão que concedeu a adoção internacional,
não será permitida a saída do adotando do território nacional.
03) Assinale a alternativa em que há ERRO de concordância:
( ) a) Art. 55 – Os pais ou responsável tem obrigação de matricular seus filhos ou pupilos
na rede regular de ensino.
( ) b) Art. 18 – É dever de todos zelar velar pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor
( ) c) Art. 1 – Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
( x ) d) Art. 9º - O poder público, as instituições e os empregadores propiciaram condição
adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida
privativa de liberdade.
04) “DNA não prova mais nada” Cientistas mostram que é possível falsificar amostras de
sangue. Citado na Revista Super Interessante, Dezembro/2009, ed. 272, p.34:
Gil Grissom e a loira chegam à cena do crime, recolhem uma
amostra de DNA, levam para o laboratório e a mágica acontece em
pouco tempo, até os crimes mais misteriosos são desvendados. Não
existe nada que os peritos do CSI não consigam descobrir. Mas na
vida real, tudo isso esta caindo por terra. Um grupo de cientistas
israelenses inventou um método para enganar os testes de DNA.
Eles mostram que é possível produzir sangue e saliva falsificados,
ou seja, que contem o código genético de outra pessoa. (...)
Segundo o Texto é CORRETO afirmar que:
( ) a) Mais de uma pessoa pode possuir o mesmo código genético.
( ) b) Os cientistas conseguiram provar que o teste de DNA é infalível.
( ) c) O sangue e saliva podem ser contaminados com o DNA de outra pessoa.
( x ) d) O DNA não é mais um exame infalível na identificação de um criminoso.
05) Leia
Bullyng: marcas de violência na escola. Nossas pesquisas revelam de
maneira inequívoca, uma relação significativa entre o clima “familiar” e
a agressão e vitimizacão sofrida na escola.
(WEBER, Lídia. Bullyng: marcas de violência na escola,
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Jornal gazeta do povo, Curitiba, 05 de Julho de 2010).
No texto, a expressão “de maneira inequívoca” poderá ser substituída, sem alteração de
sentido, por:
( ) a) De forma errada.
( x ) b) De modo preciso.
( ) c) De modo estranho.
( ) d) De maneira engraçada.
06) A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, CONSIDERA:
( x ) a) Criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) b) Criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
( ) c) A idade de acordo com o desenvolvimento peculiar da pessoa.
( ) d) Criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompleto, e
adolescente, aquela entre treze e dezoito anos de idade.
07) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito ao respeito consiste:
( ) a) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as
restrições legais.
( x ) b) Na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos
valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
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Prova elaborada especificamente para o processo de seleção dos candidatos ao conselho tutelar de
Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
(
) c) Exigir dignidade a criança e ao adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) d) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
08) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento
familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo no período de:
( ) a) Um bimestre.
( ) b) Um mês.
( x ) c) Um semestre.
( ) d) Um ano.
09) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a colocação em família
substituta far-se-á mediante:
(
) a) Tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos desta Lei.
(
) b) Adoção ou guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos desta Lei.
(
) c) Guarda ou tutela, independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos desta Lei.
( x ) d) Guarda; tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos desta Lei.
10) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Quanto à família substituta, baseando-se em questões de guarda, é CORRETO afirmar
que:
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Prova elaborada especificamente para o processo de seleção dos candidatos ao conselho tutelar de
Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
I - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por
estrangeiros.
II - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os
fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
III - A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado,
ouvido o Ministério Público.
( x ) a) Todas estão corretas.
( ) b) Apenas a I está correta.
( ) c) A I e II estão corretas.
( ) d) A II e III estão corretas.
11) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que:
( ) a) Possui mais de oito membros.
( ) b) Que é constituída por três filhos ou mais.
( ) c) Que possui filhos de pais ou mães diferentes.
( x ) d) Estende-se para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal.
12) Quanto à adoção, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres,
inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os
impedimentos matrimoniais.
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Prova elaborada especificamente para o processo de seleção dos candidatos ao conselho tutelar de
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( x ) b) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro não se mantêm os
vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge, o concubino do adotante e os
respectivos parentes.
( ) c) O adotante deve ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotando.
( ) d) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e
fundar-se em motivos legítimos.
( ) e) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário
o seu consentimento.
13) A equipe Pedagógica de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicará ao
Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares;
III - elevados níveis de transtornos causados.
( ) a) Todas estão corretas
( ) b) Apenas a I está correta.
( x ) c) A I e II estão corretas.
( ) d) A II e III estão corretas.
14) Ao adolescente aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica,
assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I – noturno realizado entre as vinte e quatro horas de um dia e às três horas do dia
seguinte;
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II - comercial; contábil e degradante;
III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social;
IV – realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
( ) a) Apenas a I está correta.
( ) b) A I e III estão corretas.
( ) c) A II e IV estão corretas.
( x ) d) A III e IV estão corretas.
15) Sobre política de atendimento à criança e ao adolescente, é CORRETO afirmar que:
( x ) a) Far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
( ) b) Far-se-á através de um conjunto não articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
( ) c) Far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais.
( ) d) Far-se-á através de um conjunto articulado de ações não governamentais.
16) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, distribui os deveres protetivos em
relação à criança, ao adolescente e ao jovem. Nesta senda, assinale a alternativa que
MELHOR REPRESENTA todas as atribuições do Estado:
( ) a) É dever de o Estado assegurar o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
( ) b) É dever de o Estado assegurar o direito à vida e à saúde.
( ) c) É dever de o Estado assegurar o direito à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização e à cultura
( x ) d) Todas as alternativas acima.
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Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
17) Em seu art. 5º, a Constituição Federal de 1988 institui as garantias fundamentais a
todos os indivíduos cidadãos. Dentre as tais garantias, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Homens e mulheres são iguais em direitos, tendo obrigações diversas no que dispor
a legislação infraconstitucional;
( ) b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei ou da boa moral;
( x ) c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
( ) d) É livre a manifestação do pensamento, salvo à criança e ao adolescente, em
decorrência de seu incompleto desenvolvimento intelectual, sendo vedado o anonimato.
18) Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as disposições constitucionais:
( ) a) É vedada qualquer distinção relativa à filiação, salvo quando justificada por Lei
infraconstitucional.
( ) b) Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, salvo em
caso de abandono afetivo por parte do genitor.
( ) c) São penalmente inimputáveis os menores de treze anos, sujeitos às normas da
legislação especial.
( x ) d) O dever parental de assistir, criar e educar os filhos é compartilhado por ambos os
genitores, ainda que um destes não possua a guarda da criança.
19) De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) A proteção do bem-estar da pessoa idosa, bem como de seu amparo em caso de
necessidade, compete exclusivamente ao Estado.
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( ) b) Em respeito ao princípio da municipalidade, expresso na Constituição Federal, as
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente serão exercidas exclusivamente
pelo município.
( x ) c) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
( ) d) O casamento é civil e onerosa a sua celebração, independente da situação
financeira das partes.
20) Penélope, na data de 15/01/2008, abusa sexualmente de Mévio, criança nos termos
da Lei. Considerando que na data dos fatos Penélope possuía 17 anos, tomando por
fundamento a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
(
) a) Apesar de ser inimputável a época dos fatos, se processada após atingir a
maioridade, Penélope será considerada plenamente capaz, sendo processada junto à
justiça comum.
( x ) b) Sendo relativamente incapaz na época dos fatos, Penélope será processada na
justiça especializada, ainda que já tenha completado 18 anos.
( ) c) Sendo inimputável na época dos fatos, será imputada a Penélope ato infracional,
sendo este apurado pela justiça comum.
( ) d) Apesar de Penélope ser inimputável na época dos fatos, pelo fato da vítima ser
menor de idade, e levando-se em consideração a natureza do delito, será processada
junto a justiça comum.
21) De acordo com os termos da Lei 3.176 de 2011, que regula a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato
subseqüente, submetendo-se a de eleição junto ao CMDCA, tendo sua recondução
outorgada por meio de Resolução deste órgão;
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( ) b) Ao conselheiro tutelar eleito é permitida uma recondução, sendo que mesmo após a
eleição subseqüente, ao fim de seu mandato, não poderá se candidatar novamente;
( ) c) O Conselho Tutelar é hierarquicamente submisso ao órgão municipal encarregado
da execução da Política Municipal de Atendimento à criança e adolescentes
( x ) d) Poderá o suplente ser reconduzido por mais de uma vez, desde que não tenha
exercido a função como titular por mais de 6 (seis) meses, intermitentes ou consecutivos
cabe ao Poder Legislativo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio;
22) De acordo com o Art. 3º, da Lei 3.176/2011, são órgãos da política de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal:
I - Fundo Municipal da Infância e Adolescência
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
III – Secretaria Municipal de Assistência Social
IV – Conselho Tutelar
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) II, IV
( ) b) II, III, IV
( x ) c) I, II, IV
( ) d) I, III, IV,
23) Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as disposições contidas na Lei
3.176/2011:
(
) a) A manutenção do Conselho Tutelar deve ser de dotação do orçamento da
Assistência Social e da política de atendimento à criança e ao adolescente;
( ) b) É permito aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, em suas campanhas,
vincular sua imagem publicamente político-partidária.
( ) c) Os candidatos ou a pessoas a estes vinculadas deverão patrocinar ou intermediar o
transporte de eleitores aos locais de votação;
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( x ) d) Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e
direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município;
24) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei 3.176/2011:
( x ) a) O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às
atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas
de serviço semanais e ainda os plantões.
(
) b) Com exceção do Presidente, todos os membros do Conselho Tutelar serão
submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos
períodos de plantão ou sobreaviso;
( ) c) O Conselho Tutelar é órgão autônomo, sendo facultativo o encaminhamento de
relatório de suas atividades ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da
Infância e da Juventude;
( ) d) O Conselho Tutelar não terá participação na elaboração das propostas de Plano
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
25) Dentro do contexto das disposições da Lei 3.176/2011, assinale a alternativa
INCORRETA:
( ) a) O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva sendo incompatível com o
exercício de qualquer outra atividade ou função publica ou privada;
( ) b) A conselheira tutelar gestante terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos
de licença, a partir do oitavo mês de gestação;
( x ) c) Nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, a
serem realizados pelo Conselho Tutelar, é desnecessária a participação dos menores de
13 anos de idade.
( ) d) No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar a condição da
criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral e prioritária dos
direitos da criança e do adolescente; respeito à intimidade e à imagem da criança e do
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adolescente e intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção
dos direitos da criança e do adolescente;
26) Nos termos do art. 4º da Resolução 139 o CONANDA, deverá a Lei Orçamentária
Municipal
preferencialmente,
estabelecer
dotação
específica
para
implantação,
manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades,
considerando-se para estas finalidades as seguintes despesas:
( ) a) Custeio com água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, espaço
adequado para a sede do Conselho Tutelar e outros;
(
) b) Custeio com mobiliário, formação continuada para os membros do Conselho
Tutelar;
( ) c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições,
bem como transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio
( x ) d) Todas as alternativas acima.
27) Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as disposições contidas nas
Resoluções 75 e 139 do CONANDA:
( x ) a) Não deverá ser admitida a composição de chapa, devendo a candidatura ser
realizada individualmente.
(
) b) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
ser
preferencialmente por eleição mediante sufrágio universal e indireto, mediante voto das
entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
( ) c) O processo deve ser regulamentado e conduzido pelo Ministério Público, sob a
fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
(
) d) O mandato será de cinco anos, permitida duas reconduções, mediante novo
processo de escolha.
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Prova elaborada especificamente para o processo de seleção dos candidatos ao conselho tutelar de
Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
28) Observando os parâmetros contidos nas Resoluções 75 e 139 do CONANDA,
assinale a alternativa CORRETA:
(
) a) Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do
Conselho Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em caráter de urgência, convocará novo pleito para o preenchimento da
vaga;
( x ) b) É impedido de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,
ainda que em união homo afetivo, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até
o terceiro grau inclusive;
( ) c) A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos
não implicará a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício e outras funções;
( ) d) Na elaboração do regimento interno do Conselho Tutelar, não poderá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar qualquer tipo de propostas de
alteração;
29) Tomando por base as características estabelecidas pelas Resoluções 75 e 139 do
CONANDA, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Em caso de extrema urgência, em situação emergencial de plantão, poderá o
conselheiro tutelar responsável tomar decisões sem consultar o colegiado, sendo
desnecessária a ratificação ou retificação pelo colegiado.
( x ) b) As decisões do Conselho serão comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas;
( ) c) Em situação de emergencial, é permitido ao Conselho Tutelar executar serviços e
programas de atendimento;
( ) d) Cabe ao Conselho Tutelar a definição do plano de implantação do SIPIA para o
Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Prova elaborada especificamente para o processo de seleção dos candidatos ao conselho tutelar de
Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
30) O capítulo IV da Resolução 139 do CONANDA, dispõem acerca dos parâmetros da
autonomia do conselho tutelar e sua articulação com os demais órgãos na garantia dos
direitos da criança e do adolescente. Neste caso, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de
proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a
ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
( ) b) O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições
de modo a
acelerar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não
governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
(
) c) As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução
imediata.
( x ) d) O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar impede que o Poder
Judiciário seja acionado sempre que necessário.
31) Sobre a Lei Orgânica de Assistência Social, nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 é
CORRETO afirmar:
( x ) a) Que a LOAS regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e
critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição
de leis, normas e critérios objetivos.
(
) b) Que a LOAS regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece o programa
de erradicação da pobreza extrema para organização da assistência social, que é de
competência Federal e este exige definição de leis municipais, normas e critérios
objetivos para cadastramento da população empobrecida.
( ) c) Que a LOAS regulamenta esse aspecto da Política Nacional da Assistência Social
e estabelece planos, programas e projetos sociais para organização social, que é um
direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.
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Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
(
) d) Que a LOAS regulamenta esse aspecto do SUAS e estabelece normas e critérios
para organização da NOB-RH, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e
critérios objetivos.
32) Conforme a LOAS, Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 no que tange as
definições e os objetivos pode-se afirmar que:
( ) a) A assistência social realiza-se de forma independente às políticas setoriais, visando
ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos salário mínimo, ao provimento de condições
para atender contingências físicas e à universalização do SUAS.
( x ) b) A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao
enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições
para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
(
) c) O Serviço Social realiza suas atividades de forma integrada às políticas
governamentais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais,
ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais.
(
) d) A assistência social realiza-se de forma integral às políticas sociais, visando ao
enfrentamento da extrema pobreza, à garantia do salário mínimo, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à universalização do SUAS.
33) Segundo a LOAS, Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 é CORRETO afirmar que:
(
) a) Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para prevenir situações de
vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, o adolescente portadora de
deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de utilidade pública.
(
) b) Poderão ser estabelecidos, por decisão judicial, outros benefícios eventuais para
atender necessidades advindas de situações de desemprego, com prioridade para a
criança, a mulher, o idoso, a pessoa portadora de deficiência que seja gestante, a nutriz e
nos casos de calamidade pública.
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Paranaguá para a Gestão 2011/2014 pela Equipe da Empresa Oliveira e Costa – PROIBIDO REPRODUÇÃO
(
) c) Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais, por intermédio das
Entidades Sociais, para ajudar a atender necessidades advindas de situações sociais,
com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a
gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
( x ) d) Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades
advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a
família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de
calamidade pública.
34) Sobre a LOAS, Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993:
I- O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), ouvidas as respectivas
representações da sociedade civil dele participantes, poderá propor, na medida das
disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios
subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada
criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida
no caput.
II- O Conselho Federal de Assistência Social (CFAS), ouvidas as respectivas
representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das
disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios
subsidiários no valor de até 35% (Trinta e cinco por cento) do salário mínimo para cada
criança de até 7 (sete) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida
no caput.
III- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas
representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das
disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios
subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada
criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida
no caput.
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IV- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas
representações governamentais e não governamentais dele participantes, poderá impor,
na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição
de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo
para cada criança de até 7 (sete) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar
estabelecida no caput.
ESTÃO CORRETAS:
( ) a) III. IV
( ) b) Somente a I
( ) c) Somente a II
( x ) d) Somente a III
35) Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993, é princípio da assistência social:
I- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
II- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
III- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
IV- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
ESTÃO CORRETAS:
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( ) a) III, IV, I
( ) b) II, IV, V
( ) c) Somente a I
( x ) d) Todas afirmativas estão corretas
36) Sobre a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Dentre seus
objetivos encontra-se a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - O acolhimento institucional às crianças e aos adolescentes carentes;
III - A promoção da integração ao mercado consumidor;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal
à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
ESTÃO CORRETAS:
( ) I, III, IV
( ) II, III
( x ) I, IV
( ) Todas estão corretas
37) A Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 sobre o Art.6º da Lei 8.742/1993 determina que
a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Logo sobre os OBJETIVOS desta lei é CORRETO afirmar:
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( ) a) Busca Eliminar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica
entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não
contributiva;
( x ) b) Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social, na forma do art. 6º;
(
) c) Estabelecer as responsabilidades dos entes familiares na organização, regulação,
manutenção e expansão das ações de assistência social;
( ) d) Afiançar a vigilância sanitária e psicossocial e a garantia de direitos;
38) O Art. 20 da Lei nº 12435/2011 dispõe que:
( x ) a) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por
sua família.
( ) b) O benefício de prestação continuada é a garantia de 1/4 salário-mínimo mensal por
pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por
sua família.
(
) c) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(
) d) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, que comprovem ou
não, possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
39) Conforme a Lei 12.435/2011 no Art. 23 assinale a alternativa CORRETA:
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(
) a) Entendem-se por serviços socioassistenciais quaisquer atividades que visem à
melhoria financeira da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
(
) b) Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades descontinuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
(
) c) Entendem-se por serviços assistencialistas as atividades pontuais que visem o
entretenimento da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
( x ) d) Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
40) O Art. 6º-C da Lei 12.435/2011 Determina que as proteções sociais, básica e especial,
serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e
pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei.
Sobre estes equipamentos públicos é CORRETO afirmar:
( ) a) O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores acessibilidades, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu
território
de
abrangência
e
à
prestação
de
serviços,
programas
e
projetos
socioassistenciais de proteção social especial às famílias.
(
) b) O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de desemprego, por violação sexual ou contingência, que demandam
intervenções diversas da proteção social em geral.
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( x ) c) Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social."
(
) d) O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços de saúde a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação sexual ou contingência,
que demandam intervenções médicas especializadas da proteção social especial.
Questões dissertativas:
1 - Explique com suas palavras o que significa negligência e/ou abandono?
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2 - O que observar quando se faz necessária uma visita institucional para fiscalização do
atendimento a crianças e adolescentes?
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3 - Quais são os primeiros procedimentos após receber a denúncia de uma possível
violação de direitos em se tratando de uma criança e /ou adolescente?
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4 - Como você avalia o papel do Conselho Tutelar na Rede de Proteção?
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5. Análise de Caso: O Caso M.
M., sete anos de idade, vive com a mãe. O pai tenta visitar a criança, mas é
impossibilitado quase sempre com a alegação de que a criança não passa bem e está
sob tratamento médico. Segundo denúncia a criança não circula pela comunidade ou
minimamente pelo quarteirão. Nunca viram a criança brincar na praça próxima a
residência ou com amiguinhos, não toma sol, apresenta um número grande de faltas
injustificáveis na escola. Enfim “dizem” que a criança vive trancada em casa com a mãe
que parece estar alheia ao desenvolvimento do seu filho. Vizinhos perceberam que quase
toda noite (segundo a fala do vizinho de apartamento e porteiro do prédio), considerando
um dia sim e outro não, fazem solicitação de pizza. Neste apartamento residem a criança
com a mãe e uma avó convalescente que não sai da cama em função de enfermidade
física. Foi feita a denúncia ao Conselho Tutelar referente a possíveis violações de direito
da criança.
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Analise o caso e escreva quais são as medidas cabíveis ao Conselho Tutelares frente
esta situação?
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REDAÇÃO
A redação deve conter Introdução (apresentação), Desenvolvimento (clima) e
Conclusão (desfecho);
Regras para elaboração da Redação:
1º Passo - Procure o melhor entendimento do tema. Leia com calma a proposta da
redação.
2º Passo - Se o tema for objetivo é sempre bom fazer busca de idéias antes de começar
a redação. Se o tema for subjetivo, o melhor procedimento é a enumeração das
idéias...
3º Passo - Tema objetivo ou subjetivo, não tenha dúvidas: primeiro faça um esboço de
seu texto, como um roteiro de viagem.
4º Passo - Numa prova de redação, o que mais se observa no texto é a junção de idéias.
E a melhor forma de alcançar a qualidade está na seleção dos aspectos a serem
enfocados no texto.
5º Passo - Por isso, é de bom tamanho saber previamente o que será discutido,
analisado nos parágrafos da redação.
6º Passo - Estruture a redação pelos parágrafos, sem perder de vista a coerência interna
e a coerência externa, qualidades que não podem ser desprezadas pelo escritor.
7º Passo - Alcançar-se a coerência com facilidade, para isso, basta não perder de vista o
tema proposto e o período, tópicos dos parágrafos.
8º Passo - Lembre-se: o período tópico forte estabelece a proposição capaz de exigir
maiores cuidados do escritor e de prender a intenção do leitor.
9º Passo - Contrapor idéias no texto torna -o mais dinâmico, e ao mesmo tempo
demonstra que o escritor vai discutir, e não impor idéias.
10º Passo - Todo esse primor pode ser prejudicado sem uma boa revisão gramatical.
Afinal de contas, a correção tem seu destaque na redação.
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Bullying?
O termo bullying compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e
repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais individuo
contra outro, causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de
poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (indivíduos) e o desequilíbrio de poder são
as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima.
Tomando por base o texto acima e a charge, elabore um texto dissertativo sobre o
assunto, apresentando ações que possam amenizar esta violência dentro da comunidade.
O texto deve seguir a norma culta da língua, com no mínimo 20 linhas e Maximo de 30
linhas. Importante: Não esqueça de dar titulo a sua redação.
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RASCUNHO
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