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Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a

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Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a
DIREITO DO TRABALHO
01 – “Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta.” Esta
frase, atribuída a Lacordaire, tem sido repetida para ilustrar o caráter protetivo do Direito do Trabalho,
que se norteia, entre outros, pelo princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. Este princípio:
a) É uma das dimensões do princípio tutelar, que justifica histórica e cientificamente o Direito do
Trabalho, e visa a corroborar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático da relação
de emprego.
b) É orientador da ação legislativa, dispondo que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela
regra mais favorável ao hipossuficiente tão-somente por ocasião da criação da norma jurídica.
c) É conhecido como princípio do contrato realidade, que amplia a teoria declaracionista do direito
civil, dispondo que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de
documentos, deve ser dada preferência ao envoltório formal da declaração de vontade, como
expressão material desta.
d) É orientador do aplicador do direito, tendo sido incorporado à jurisprudência uniformizada do
Tribunal Superior do Trabalho, que, numa de suas súmulas, declara que a complementação dos
proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado,
observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
e) É conhecido como princípio da razoabilidade, segundo o qual, nas relações jurídicas em geral, e nas
trabalhistas, em particular, deve-se proceder de acordo com o bom senso exigível de uma pessoa de
padrão cultural elevado, tendo-se sempre em mente a inexorabilidade na aplicação das normas
jurídicas.
02 – São direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais todo os relacionados
abaixo, exceto:
a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, até cinco meses após o parto.
c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e
pré-escola.
d) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
e) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 1
03 – Assinale, entre as opções abaixo, a única que não se inclui entre os preceitos que devem ser
observados no tocante à nossa organização sindical, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive
em questões judiciais ou administrativas.
b) Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
d) É obrigatória a participação dos sindicatos nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.
e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
04 – Assinale, entre as opções abaixo, a única que não se coaduna com o entendimento firmado nas
súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho:
a) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das
horas correspondentes.
b) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim
a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.
c) Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego
entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade
disciplinar prevista no Estatuto do policial militar.
d) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante
contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo,
não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
e) A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso
público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos
dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
05 – Assinale, entre as opções abaixo, a única que não se inclui entre os preceitos legais relativos ao
trabalho da mulher:
a) É vedado exigir-se atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou
gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
b) É vedado ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
c) É vedado ao empregador empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular
superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho
ocasional.
d) É vedado ao empregador firmar convênios para o desenvolvimento de ações visando à execução de
projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher.
e) É vedado considerar o sexo como variável determinante para fins de remuneração, formação
profissional e oportunidades de ascensão funcional.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 2
Nas questões de 06 a 10 há 5 (cinco) afirmações em cada uma. Depois de analisá-las, sob a ótica do que
dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale, na Folha de Respostas, a letra
correspondente, como a seguir:
a)
b)
c)
d)
e)
06 –
I)
II)
III)
IV)
V)
07 –
I)
II)
III)
IV)
V)
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
Se apenas uma afirmativa estiver correta.
Se apenas duas afirmativas estiverem corretas.
Se apenas três afirmativas estiverem corretas.
Se apenas quatro afirmativas estiverem corretas.
Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a
empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de
emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico ou manual.
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus
empregados, exceto se a mudança de propriedade tenha ocorrido de forma lícita.
Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do
empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no
domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade
econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de férias, cuja duração varia em função do número das
faltas ao serviço, que são descontadas do período de férias.
Não terá direito a férias o empregado que permanecer em gozo de licença, com percepção de salário,
por mais de trinta dias.
Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá
ser inferior a dez dias corridos.
Todo empregado estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 3
08 –
I)
II)
III)
IV)
V)
09 –
I)
II)
III)
IV)
V)
10 –
I)
II)
III)
IV)
V)
As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em
tudo que não contravenha às disposições de proteção do trabalho, desde que observada a participação do
Ministério Público do Trabalho.
Na falta de prova sobre a condição essencial ao contrato escrito, esta se presume existente, como se a
tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua
legitimidade.
A prova do contrato individual do trabalho será feita nas anotações constantes da carteira profissional ou
por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se
obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou
transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório;
e de contrato de experiência.
Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,
gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
A previdência privada, paga pelo empregador, em favor do empregado, não é considerada como salário.
O pagamento de comissões, percentagens e gratificações pode ser estipulado por um período superior a
um mês.
Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto nos salários é lícito, desde que esta possibilidade
tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas
rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las em dobro.
Nos contratos individuais do trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo
consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que
resultar do contrato, inclusive na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o
empregado.
Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção
individual fornecidos pela empresa.
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á antecipadamente na hipótese de ausência injustificada do
aprendiz à escola, que implique perda do ano letivo.
Considera-se justa causa, para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário, a falta
contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 4
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
11 – Dispõe o Código de Processo Civil que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a
parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. Assinale, entre as opções abaixo, a única que
não se inclui entre as matérias que o juiz pode apreciar de ofício, segundo o mesmo código:
a)
b)
c)
d)
e)
Incompetência absoluta, inexistência ou nulidade de citação.
Inépcia da petição inicial e perempção.
Litispendência e coisa julgada.
Conexão e incapacidade da parte.
Compromisso arbitral e confusão entre autor e réu.
12 – Em relação ao processo cautelar, não é correto afirmar:
a) O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é
sempre dependente.
b) Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.
c) É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o
réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
d) Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem
julgamento do mérito. Neste caso, é permitido à parte repetir o pedido, pelo mesmo fundamento.
e) O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento
desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição
do direito do autor.
13 – De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz:
a) Não decidirá por eqüidade a não ser nos casos previstos em lei.
b) Não decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões não
suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
c) Não se obrigará a sentenciar ou despachar na hipótese de lacuna ou obscuridade da lei.
d) Não determinará de ofício as provas necessárias à instrução do processo, nem indeferirá diligências
inúteis ou meramente protelatórias.
e) Não proferirá sentença que obste aos objetivos das partes em caso de colusão entre estas.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 5
14 – Assinale, entre as opções abaixo, a única que não se inclui entre os preceitos legais do Código de
Processo Civil, que disciplinam os atos processuais:
a) Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir,
reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
b) Em todos os termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo e só poderá ser junto aos autos
documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada
por tradutor juramentado.
c) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, inclusive a
desistência da ação, que produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.
d) É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a
quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
e) O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o
que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
15 – Extingue-se o processo, com julgamento do mérito:
a)
b)
c)
d)
Quando o juiz indeferir a petição inicial.
Quando o juiz acolher a alegação de litispendência, perempção ou de coisa julgada.
Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo.
e) Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
Nas questões de 16 a 20 há 5 (cinco) afirmações em cada uma. Depois de analisá-las, sob a ótica do que
dispõe o Código de Processo Civil (CPC), assinale, na Folha de Respostas, a letra correspondente, como a
seguir:
a) Se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) Se apenas uma afirmativa estiver correta.
c) Se apenas duas afirmativas estiverem corretas.
d) Se apenas três afirmativas estiverem corretas.
e) Se apenas quatro afirmativas estiverem corretas.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 6
16 –
I)
II)
III)
IV)
V)
17 –
I)
II)
III)
IV)
V)
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nos casos
de composse ou de ato por ambos praticado.
É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no
processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, desde que o ofendido o requeira.
O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não
excedente a um por cento sobre o valor da condenação e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que
esta sofreu, mais honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou; o valor da indenização será
desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da condenação ou
liquidado por arbitramento.
Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em
nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo,
para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de
caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze (15) dias.
A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária
brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do
estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou
alterarem a competência em razão do território ou da hierarquia.
A competência do território e da hierarquia é inderrogável pela convenção das partes, e deve ser argüida
por meio de exceção.
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, independentemente de exceção.
Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre
autoridade judiciária e autoridade administrativa.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 7
18 –
I)
II)
III)
IV)
V)
O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das
partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; a confissão espontânea pode ser feita pela
própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime
da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no
tempo de serviço.
O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem
ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local bem como
os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer sem motivo
justificado, ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
19 –
I)
II)
III)
IV)
V)
O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo
autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá de forma concisa.
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a
tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo
posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que pelo estado em que recebera o
processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de
influir na sentença; ou que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por
dolo ou culpa, não se valeu.
Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das
partes.
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de
apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a
sentença as tenha julgado por inteiro.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 8
20 –
I)
II)
III)
IV)
V)
Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da
condenação, devendo o réu ser citado pessoalmente, no caso de liquidação por arbitramento e na
liquidação por artigos.
São absolutamente impenhoráveis o anel nupcial, os retratos de família, as imagens e os objetos do culto
religioso.
Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem
alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea,
requerida e prestada nos próprios autos da execução. Todavia, a caução pode ser dispensada nos casos
de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o
exeqüente se encontrar em estado de necessidade.
Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo
menos gravoso para o devedor.
Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a
competência para julgá-los é do juízo deprecado, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da
penhora, avaliação ou alienação de bens.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
21 – Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
a) Ações que envolvam exercício do direito de greve.
b) As ações sobre representação sindical, entre sindicados, entre sindicatos e trabalhadores, e entre
sindicatos e empregadores.
c) As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado.
d) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho.
e) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
22 – No dissídio individual, se o valor de alçada for indeterminado no pedido formulado na inicial, o Juiz
do Trabalho:
a) Determinará que o autor emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento da exordial.
b) Indeferirá liminarmente a petição inicial, pois o pedido deve ser certo ou determinado.
c) Fixará o valor para a determinação da alçada, antes de passar à instrução da causa.
d) Passará à instrução da causa, deixando a fixação do valor de alçada para o momento da prolação da
sentença.
e) Proferirá despacho saneador, ordenando a citação do réu para responder, no prazo de 15 (quinze)
dias.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 9
23 – Assinale, entre as opções abaixo, a única que não se coaduna com o entendimento firmado nas
súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho:
a) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente
empregado do reclamado.
b) Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,
tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o
pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
c) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu
advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado
médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do
seu preposto no dia da audiência.
d) A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho,
fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
e) Torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
24 – São regras vigentes no procedimento sumaríssimo todas as relacionadas abaixo, exceto:
a) São submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais ou coletivos cujo valor não
exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
b) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento
da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
c) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional.
d) As testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e
julgamento independentemente de intimação.
e) Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida a prova técnica.
25 – Assinale a única alternativa incorreta:
a) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras
regionais, a fim de assegurar o pleno acesso ao jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo.
b) São órgãos da Justiça do Trabalho: O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do
Trabalho e os Juízes do Trabalho.
c) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho,
cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, judicial, orçamentária, financeira
e patrimonial da Justiça do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito
vinculante.
d) Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
e) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindose de equipamentos públicos e comunitários.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 10
Nas questões de 26 a 30 há 5 (cinco) afirmações em cada uma. Depois de analisá-las, sob a ótica do
processo trabalhista, assinale, na Folha de Respostas, a letra correspondente, como a seguir:
a)
b)
c)
d)
e)
26 –
I)
II)
III)
IV)
V)
27 –
I)
II)
III)
IV)
V)
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
Se apenas uma afirmativa estiver correta.
Se apenas duas afirmativas estiverem corretas.
Se apenas três afirmativas estiverem corretas.
Se apenas quatro afirmativas estiverem corretas.
É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o
juízo conciliatório, desde que a sentença prolatada ainda não tenha transitado em julgado.
No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a
Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente pode ser oposta, com suspensão do feito, a
exceção de incompetência; as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.
As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou
Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 20 (vinte) horas, não podendo ultrapassar 5
(cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo,
independentemente de traslado.
A execução trabalhista poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou
presidente do Tribunal competente.
Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação
compreenderá as que lhe sucederem.
Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida
pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.
Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem
prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.
Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS, o devedor deverá juntar aos
autos documento comprobatório do referido ajuste, extinguindo-se de imediato a execução, em
decorrência de transação entre as partes.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 11
28 –
I)
II)
III)
IV)
V)
29 –
I)
II)
III)
IV)
V)
30 –
I)
II)
III)
IV)
V)
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será julgado por uma turma
composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede da
Vara Trabalhista.
Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado numa ação de procedimento
sumaríssimo, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo
à execução, dispensando-se a citação do executado.
Na execução das ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, efetuada a penhora, o devedor será
intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou
verbalmente.
Na execução das ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não serão contadas custas, salvo quando
reconhecida a litigância de má-fé ou improcedentes os embargos do devedor.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta
da Constituição da República.
Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de
recursos.
Cabe agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do juiz ou presidente, nas
execuções.
O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os
valores impugnados, permitida a execução, desde que provisória, da parte remanescente, nos próprios
autos ou por carta de sentença.
O agravo de instrumento interposto contra despacho que não receber agravo de petição suspende a
execução da sentença.
Caberão embargos de declaração de sentença ou de acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, admitido efeito
modificativo apenas no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Compete ao Ministério Público do Trabalho, entre outras atribuições, atuar como árbitro, se assim for
solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária,
com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar conflitos
individuais ou coletivos de trabalho.
A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa dos sindicatos.
Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a
representação ser instaurada pelas centrais sindicais.
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério
Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o
conflito.
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da União, dos Estados e do Distrito
Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou
municipais que não explorem atividade econômica, o pagamento de custas ao final, salvo quanto à
União Federal, que não as pagará.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
31 – A teor da Constituição Federal, a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a:
a)
b)
c)
d)
e)
Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte, analfabetismo e idade avançada.
Proteção ao trabalhador na situação de desemprego voluntário.
Salário-família, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Programas de primeiro emprego, bolsa-escola e bolsa-família.
32 – O acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo
exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Neste
contexto, é correto dizer que:
a) Equipara-se a acidente do trabalho a doença degenerativa e a inerente a grupo etário.
b) Não é considerada acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do
empregado no exercício de sua atividade.
c) Não é acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em
conseqüência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
d) O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da
residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do segurado, equipara-se a acidente do trabalho.
e) O Ministério do Trabalho, de forma principal e obrigatória, e a empresa, de forma secundária e
facultativa, são responsáveis pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e
segurança da saúde do trabalhador.
33 – Incluem-se entre os preceitos legais relativos ao salário-doença todos os abaixo relacionados, exceto:
a) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
b) Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime de Previdência Social já
portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
c) O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual,
deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Neste
caso, cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade
que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por
invalidez.
d) O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
e) A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o
período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela
licença.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 13
34 – São benefícios devidos aos dependentes do segurado:
a)
b)
c)
d)
e)
Aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Pensão por morte e auxílio-reclusão.
Serviço social e salário-família.
Auxílio-doença e auxílio-natalidade.
Auxílio-acidente e salário-maternidade.
35 – O salário-maternidade:
a) É devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança de 1 (um) a 8 (oito) anos de idade.
b) É devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, sendo pago diretamente
pela Previdência Social, em qualquer hipótese.
c) Tem início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sendo
pago diretamente pela empresa, em qualquer hipótese.
d) Para a trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal equivalente a 70 % (setenta por cento) de
sua remuneração.
e) Não é devido à empregada doméstica.
Nas questões de 36 a 40 há 5 (cinco) afirmações em cada uma. Depois de analisá-las, sob a ótica do que
dispõe o nosso Direito Previdenciário, assinale, na Folha de Respostas, a letra correspondente, como a
seguir:
a)
b)
c)
d)
e)
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
Se apenas uma afirmativa estiver correta.
Se apenas duas afirmativas estiverem corretas.
Se apenas três afirmativas estiverem corretas.
Se apenas quatro afirmativas estiverem corretas.
36 –
I)
II)
III)
IV)
V)
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade.
As ações da Seguridade Social são destinadas a assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à
previdência, à segurança pública e à assistência social.
A Seguridade Social tem como princípio e diretriz o caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do
Governo nos órgãos colegiados.
O Conselho Nacional de Seguridade Social possui representantes do governo Federal e dos
trabalhadores, sendo que estes gozam de estabilidade no emprego enquanto durarem seus respectivos
mandatos.
A seletividade na base de financiamento e a irredutibilidade na forma de participação no custeio são
princípios e diretrizes constitucionais do sistema de Seguridade Social.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 14
37 –
I)
II)
III)
IV)
V)
38 –
I)
II)
III)
IV)
V)
39 –
I)
II)
III)
IV)
V)
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá
valor mensal inferior ao salário mínimo.
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente
atualizados, na forma da lei.
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei.
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de previdência.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados
portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nesta condição.
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra
pessoa será acrescido de 30% (trinta por cento).
É devida aposentadoria por tempo de contribuição para o professor aos trinta anos de contribuição e
para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição, desde que comprovem exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental, médio ou
superior.
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos de dezembro
de cada ano.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral
de previdência social.
O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime próprio de previdência, é segurado facultativo da Previdência Social.
É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o ministro de confissão religiosa e o
membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
É segurado obrigatório, como trabalhador avulso, aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras
empresas;
Depende de carência a concessão de auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 15
40 –
I)
II)
III)
IV)
V)
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação
ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Admite-se o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador.
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, exceto pelo
importador de bens ou serviços do exterior, que tem imunidade especial, nos termos da Constituição
Federal.
A Constituição Federal prevê que a lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser
atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
Também segundo previsão constitucional, a lei disporá sobre sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
DIREITO CONSTITUCIONAL
NAS QUESTÕES A SEGUIR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
41. Considerando as opções seguintes, não é fundamento da República Federativa do Brasil:
a) A soberania.
b) A cidadania.
c) A democracia liberal.
d) O pluralismo
e) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
42. Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal declarar, em definitivo, a inconstitucionalidade de uma
lei, cabe ao Senado Federal:
a) se concordar com a decisão do STF, suspender a execução da lei através de Decreto Legislativo.
b) submeter a decisão ao Plenário e, caso obtenha a maioria absoluta de votos dos Senadores, será suspensa a
lei declarada inconstitucional.
c) revogar, mediante Resolução, a respectiva execução.
d) suspender, total ou parcialmente, mediante Resolução, a respectiva execução da lei.
e) verificar se os requisitos para a declaração de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal,
foram observados, expedindo o Decreto Legislativo que suspenderá a execução da lei.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 16
43. Das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal decorrem o efeito vinculante e a
eficácia contra todos:
a) nas ações referentes a tratado ou lei federal e nas declaratórias.
b) nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal
c) nas ações declaratórias de constitucionalidade
d) na argüição de descumprimento de lei fundamental
e) quando contrariado dispositivo constitucional
44. A União tem competência para a emissão de moeda:
a) e poderá delegar a sua competência, em casos excepcionais, para os Estados.
b) a Casa da Moeda é responsável pela sua emissão.
c) e esta competência é exercida, com exclusividade, pelo Banco Central.
d) Lei Complementar disciplinará o exercício desta competência.
e) a delegabilidade desta competência poderá ser regulada por Lei Ordinária.
45. Compete, privativamente, à União legislar sobre:
a) produção e consumo.
b) propaganda comercial.
c) juntas comerciais.
d) educação, cultura, ensino e desporto.
e) saúde e assistência pública.
46. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I) Ao Presidente da República cabe a criação de Ministérios e a nomeação de Ministros de Estado.
II) As medidas provisórias, quando convertidas em lei, com ou sem alteração do texto original, são
promulgadas imediatamente como lei de conversão, independentemente de sanção.
III) No tópico das incompatibilidades, o Senador da República poderá firmar contrato com o Poder Público,
desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
IV) O Parlamentar que deixar de comparecer a pelo menos um terço das sessões ordinárias da respectiva Casa
Federal, salvo autorização, fica sujeito a cassação por decisão da maioria absoluta de seus pares.
V) em caso de vaga, com ausência de suplente para ocupá-la, realizar-se-á nova eleição, se faltarem mais de 16
(dezesseis) meses para o término do mandato.
a) Está correta apenas a assertiva III.
b) Estão corretas as assertivas I e III.
c) Estão erradas as assertivas II e III.
d) Estão corretas as assertivas I, IV e V.
e) Estão corretas as assertivas III e V.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 17
47. No que respeita à ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta.
a) os órgãos que compõem a estrutura da Federação Brasileira, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal são informados pelo princípio da soberania;
b) os direitos fundamentais, previstos no art. 5º, são de enumeração exaustiva;
c) o plebiscito e o referendo, exercidos mediante voto direto, refletem a existência da soberania popular como
manifestações de direitos políticos;
d) em decorrência do princípio da publicidade, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais;
e) a ordem econômica não tem relação com a soberania nacional, mas deve obediência aos princípios da
propriedade privada e livre concorrência.
48 – No tópico da tutela constitucional das liberdades, é verdadeiro afirmar que descabe o Habeas
Corpus, nos casos seguintes:
I) para impugnar pena decorrente de decisão administrativa de caráter disciplinar.
II) para obstar o cumprimento de decisão de seqüestro de bem imóvel.
III) para impedir a perda de graduação militar.
IV) contra decisão de Turma ou do Plenário do STF, exceto na hipótese de crime sujeito à jurisdição desta
Corte em uma única instância.
V) para impugnação de interdição do direito de dirigir veiculo automotor.
a) as alternativas I e V estão corretas.
b) as alternativas II e III estão erradas.
c) as alternativas I e IV estão corretas.
d) as alternativas III e V estão erradas.
e) todas as alternativas estão corretas.
49 – Permite-se ao servidor público em geral o exercício de mandato eletivo, desde que se observe:
a) em caso de mandato federal, estadual ou municipal, deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função.
b) sendo Vereador, consultar-se-á a compatibilidade de horários e, se esta existe, poderá acumular as vantagens
decorrentes da condição de servidor e a remuneração do cargo eletivo.
c) sendo Prefeito, repete-se a regra aplicável aos Vereadores (possibilidade de cumulação), com a ressalva de
que, não havendo compatibilidade de horários, poderá optar por qualquer das remunerações.
d) pela importância democrática do exercício do mandato eletivo, o servidor terá o seu tempo de serviço
contado para todos os efeitos legais.
e) Prefeito e Vereador submetem-se ao mesmo regime jurídico, no caso de exercício de mandato eletivo.
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50 – A doutrina não discrepa sobre a importância do principio federativo, na ordem constitucional
brasileira. Assim, a CF, explicita ou implicitamente, instituiu “vedações constitucionais de natureza
federativa”. Dentre elas,
I) a imunidade recíproca entre os entes políticos em relação aos impostos.
II) a proibição de se recusar fé aos documentos públicos.
III) a repartição de competências pelo critério de importância do Estado-membro.
IV) a intervenção da União nos Municípios.
V) a criação de blocos regionais, com a intenção de fortalecer áreas geográficas específicas do País.
a) as alternativas I, III e IV estão corretas.
b) as alternativas II e V estão erradas.
c) as alternativas II e IV estão corretas.
d) as alternativas I e II estão corretas.
e) as alternativas I e III estão erradas.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 19
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