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Fornecedor - Explosão de vasilhame - Manipulação

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Fornecedor - Explosão de vasilhame - Manipulação
metálica instalada na laje do térreo (f. 215), bem como
infiltrações e fissuras, defeitos estes, portanto, referentes à
execução da obra, e que afetam a sua solidez e segurança.
Sendo assim, no caso presente, não só os defeitos
no imóvel ocorreram dentro do lapso temporal de cinco
anos, ou seja, dentro do prazo de garantia, como também não logrou a construtora ré demonstrar que eles
ocorreram por força de causa estranha, ou seja, que não
existe uma relação de causalidade entre os defeitos
constatados e a execução dos trabalhos de construção.
Ademais, registre-se que, quanto à alegação da
construtora ré de que o condomínio autor recebeu a
obra sem qualquer ressalva e que, portanto, deu plena
quitação à construção, tem-se que não merece acolhida.
É que o art. 618 do Código Civil de 2002 traz uma
exceção à regra de que a responsabilidade do empreiteiro cessa com a entrega da obra, sem protesto ou reclamação, fixando período de garantia de cinco anos, no
qual milita contra o empreiteiro a presunção de culpa em
relação aos defeitos ocultos surgidos na obra, sendo tal
presunção elidida somente mediante prova em contrário,
o que não ocorreu, in casu.
Sobre o tema, ensina Clóvis Beviláqua:
Os edifícios e outras construções consideráveis, como
pontes, reservatórios d’água, estradas de ferro não revelam
os seus vícios desde logo. Abriu para eles o Código uma
exceção à regra de que cessa, com a aceitação da obra, a
responsabilidade do empreiteiro. (In Comentários ao Código
Civil dos Estados Unidos do Brasil. 5ª tiragem, ed. histórica,
Editora Rio, v. 2, p. 350.)
No mesmo sentido, é o entendimento de Mário
Moacyr Porto:
[...] o recebimento da obra extingue a responsabilidade do
construtor quanto aos vícios aparentes, mas não quanto aos
vícios ocultos, que poderão ser argüidos e reclamados
durante todo o prazo qüinqüenal da garantia. A obrigação
que o construtor assume, em face da lei e do contrato, é de
fim ou resultado, e não apenas uma obrigação de meio ou
de prudência e diligência. O seu compromisso não é de
apenas executar os trabalhos da construção, mas executá-los
de modo satisfatório, de maneira que a obra contratada e
entregue seja sólida, segura e funcional, nos termos do
ajuste. Conseqüentemente, se o dono da obra argúi defeito
dentro do prazo de garantia, cabe ao construtor o ônus de
provar a improcedência da reclamação. Assumindo uma
obrigação de garantia, presume-se responsável pelos
defeitos, até que prove que os mesmos ocorreram por força
de uma causa estranha, não havendo, em conseqüência,
uma relação de causalidade entre o defeito ou defeitos constatados e a execução dos trabalhos de construção (RT
623/10).
Nesse passo, não há dúvidas da responsabilidade
civil da construtora ré em relação à correção das imperfeições da obra apontadas pelo condomínio autor e verificadas pelo laudo pericial de f. 207/257, razão pela
qual merece reforma a r. sentença monocrática.
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Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 60, n° 188, p. 63-275, jan./mar. 2009
Dessa forma, tratando-se de ação que tem por
objeto obrigação de fazer, deve-se fixar um prazo para o
cumprimento da determinação judicial, bem como arbitrar multa cominatória diária, para que a parte que tem
uma obrigação a cumprir a ela não se furte indeterminadamente.
Sendo assim, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias
(prazo sugerido pelo perito em resposta ao quesito nº
13, f. 255), para que a construtora ré proceda à correção daqueles defeitos/vícios reclamados pelo condomínio autor e constatados pelo laudo pericial, sob
pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).
Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, para
reformar a r. decisão monocrática e julgar procedente o
pedido inicial, determinando que a construtora ré proceda à correção daqueles defeitos/vícios reclamados pelo
condomínio autor e constatados pelo laudo pericial, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa
diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Invertem-se os
ônus de sucumbência fixados em primeiro grau.
Custas recursais, pela construtora apelada.
Votaram de acordo com o Relator os DESEMBARGADORES SALDANHA DA FONSECA e DOMINGOS
COELHO.
Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Fornecedor - Explosão de vasilhame - Manipulação Riscos - Ausência de informação Responsabilidade civil objetiva - Dano moral
Ementa: Fornecedor. Explosão do vasilhame. Ausência
de informações. Responsabilidade civil objetiva.
- O fornecedor é responsável civilmente, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor
em decorrência da explosão do vasilhame que contém o
seu produto, especialmente se não prestou as necessárias informações sobre os riscos advindos de sua
manipulação.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.00.012465-4
4/001 Comarca de Uberaba - Apelantes: Ambev Cia. Bebidas
Américas sucessora de Cia. Brasileira de Bebida Apelado: Romes Guilherme Silveira Borges - Relator:
DES. MAURÍLIO GABRIEL
Acórdão
Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na
Notas taquigráficas
Produziu sustentação oral, pelo apelado, o Dr. Luiz
Fernando Valladão Nogueira.
DES. MAURÍLIO GABRIEL - Cuida-se de apelação
interposta pela Companhia de Bebidas das Américas Ambev (sucessora da Companhia Brasileira de Bebida, a
mesma Companhia e Cervejaria Brahma e Skol) por não
se conformar com a sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou-a a
pagar ao autor Romes Guilherme Silveira indenização
por dano moral e estético no valor de “R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) com juros de mora de 1% ao mês a
contar da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação”.
Sustenta a recorrente que o acidente ocorreu por
culpa exclusiva do apelado que, após o recebimento da
garrafa de cerveja, a colocou em um refrigerador, gerando o choque térmico no vasilhame, o que provocou a
explosão da mesma.
Esclarece que todas as garrafas que utiliza “passam
por um rigoroso processo de seleção” e que as “que apresentam defeitos são recusadas e excluídas da linha de produção, não entrando (ou retornando) ao mercado”.
Assevera, assim, que não agiu com culpa, ante a
inexistência de defeito na garrafa que explodiu, e que o
acidente ocorreu por culpa exclusiva do consumidor.
Conclui, pois, não poder ser responsabilizado
pelos danos ocasionados pela explosão do vasilhame.
Afirma, ainda, não ter o apelado sofrido danos,
pois “continua trabalhando e estudando normalmente”.
Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos
iniciais.
Alternativamente, caso assim não se entenda,
requer a redução do valor indenizatório fixado.
Em contrarrazões, Romes Guilherme Silveira batese pela manutenção da sentença.
Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Consta da petição inaugural que, aos 2 de maio
de 2.000, Romes Guilherme Silveira Borges, à época
menor, colocava uma garrafa de cerveja da marca
Brahma em um freezer quando o vasilhame estourou e
um de seus estilhaços atingiu o seu olho esquerdo.
A ocorrência destes fatos, além de não refutados
especificamente no recurso ofertado, foram confirmados
por Valdir Olivo Ghedim, em depoimento transcrito às f.
649:
[...] que no dia do acidente estava no local presente. Que viu
quando o autor pegou uma caixa de cerveja, a fim de
abastecer o freezer e de repente, escutou um estouro e quando o depoente aproximou-se do autor notou que um dos
seus olhos sangrava, sendo o olho esquerdo. Que a garrafa
ficou toda estilhaçada, não se recordando a marca.
Há, na espécie, uma típica relação de consumo, o
que determina o exame das questões colocadas na ação
sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Determina o referido diploma legal, no caput de
seu artigo 12, que
[...] o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou
estrangeiro, e o importador respondem, independentemente
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua utilização e riscos.
Depreende-se, desta norma legal, que a responsabilidade do apelante é objetiva, o que torna desnecessário o exame de sua culpa.
Buscando afastar a sua responsabilidade, a
apelante, amparando-se nos itens II e III do § 3º do referido artigo 12, sustenta que os vasilhames que utiliza
“passam por um rigoroso processo de seleção”, com a
recusa daqueles que “apresentam defeitos”, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do apelado.
Tais argumentações, todavia, são afastadas pela
prova pericial, efetivada através de laudo anexado às f.
557 e seguintes.
Relata o perito oficial que, por não lhe terem sido
apresentados os fragmentos do vasilhame (f. 562), realizou a prova técnica através de diligências efetivas no
local do acidente, na distribuidora de bebidas e nas
dependências da apelante (f. 558).
Esclarece que a apelante se utiliza, para engarrafar
as bebidas que comercializa, de “vasilhame novo”,
adquiridos de fornecedores, e de “vasilhame usado, que
retorna dos consumidores” (f. 560).
Informa, ainda, que estes vasilhames são examinados e, se constatado algum defeito, são recusados (f.
560), acrescentando que o controle de qualidade possui
confiabilidade “de 99,6 a 99,8%” (f. 562).
Há, pois, uma margem de erro nesta inspecção
que se torna expressiva em razão de quantidade enorme
de garrafas sabidamente comercializadas pela apelante.
Tanto isto é verdade, que, segundo relato do
expert, “nas pesquisas junto à distribuidora, bares,
garçons e profissionais do ramo, todos trouxeram relatos
sobre acidentes, nem sempre com desfecho grave,
porém com origem em estouro de garrafas ao manuseálas junto a freezeres com baixas temperaturas” (f. 559).
Afirma, ainda, o perito que as “empresas envolvidas nos processos de fabricação, possuem estas inforJurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 60, n° 188, p. 63-275, jan./mar. 2009
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TJMG - Jurisprudência Cível
conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2009. - Maurílio
Gabriel - Relator.
mações, tanto que protegem seus funcionários por
ocasião do manuseio desses produtos” (f. 565), o que,
todavia, não evita a ocorrência de acidentes de trabalho
decorrentes de explosões de garrafas (cf. documentos
anexados às f. 580/585).
Há, portanto, uma falha, ainda que em percentual
ínfimo, na seleção dos vasilhames, o que afasta a alegada confiabilidade total dos mesmos.
Afirma, ainda, a apelante que a explosão do vasilhame ocorreu em virtude de “choque térmico” e que,
assim, o acidente ocorreu pela negligência do apelado,
“que provocou o choque na garrafa ao submetê-la a
uma temperatura de 5º C negativos, quando a temperatura desta garrafa era de 36º C positivos”.
A explosão da garrafa em virtude do choque térmico, ainda que não devidamente comprovada, se mostra
bastante plausível, como se vê pelas respostas dadas
pelo perito às f. 561 e 564.
Todavia, ainda que comprovada estivesse esta
hipótese, a responsabilidade objetiva do apelante não
poderia ser afastada.
De fato, determina o caput do artigo 8º, do
Código de Defesa do Consumidor que “os produtos e
serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores,
exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações
necessárias e adequadas a seu respeito”.
Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo
estipula que, “em se tratando de produto industrial, ao
fabricante cabe prestar as informações a que se refere
este artigo, através de impressos apropriados que devem
acompanhar o produto”.
Por isto, prevê o já transcrito artigo 12, que a
responsabilidade objetiva decorre, também, de “informações insuficientes ou inadequadas” sobre a “utilização e riscos” do produto.
Na espécie em julgamento, o que é mais grave,
estas informações sequer existiram, como bem acentuado no laudo técnico: “O perito não constatou nenhuma
orientação e/ou treinamento por quem quer que seja na
proteção desse tipo de acidente aos funcionários dos
pontos de venda final (bares, restaurantes, etc.)” (f. 565).
Assim, a culpa que poderia, em tese, ser debitada ao
apelado não se mostra exclusiva e deve ser repartida com
a apelante, o que afasta a excludente de responsabilidade
objetiva prevista no item III, do § 3º, do citado artigo 12.
Incensurável, portanto, se mostra a sentença ao
determinar o ressarcimento, pela apelante, dos danos
ocasionados ao apelado.
No laudo subscrito por médico oftalmologista, juntado às f. 488/493 e nos esclarecimentos por ele prestados (cf. f. 495/4960, restou consignado que o apelado,
em virtude do acidente, apresenta “lesão linear cicatricial
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de toda espessura da córnea, que vai de 1 1/2 às 7.00
horas do quadrante horário” e “catarata secundária
(membrana opaca, resultante de cicatrização após cirurgia do cristalino” (f. 490), que resultaram em sua “incapacidade parcial (um só olho foi afetado), com sério
comprometimento visual do olho esquerdo (a visão atual
enquadra-se na ´cegueira legal´) (f. 492).
Informa, ainda, o perito oficial que esta
incapacidade pode ser temporária, pois existe uma possibilidade, embora remota, de recuperação do olho esquerdo
através de cirurgias (no caso, de alto risco) como o transplante de córnea (com risco de rejeição) e retirada da membrana retropupular cicatricial com colocação de um implante
secundário (lente intraocular com grau, substituindo o cristalino retirado) (f. 492).
Este quadro, por si só, mostra ter o apelado sofrido danos morais e estéticos, a serem ressarcidos em conjunto.
Observo, por fim, que o valor da indenização por
dano pelo dano imaterial e estético deve ser fixado
examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em
especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa
do agente, a condição sócio-econômica das partes e a
participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu
enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto
suficiente para evitar novo e igual atentado.
Atento a estes princípios e, em especial, a gravidade da lesão e a condição econômica das partes, tenho
como correto, justo e adequado à espécie o valor arbitrado na sentença recorrida.
Com estas considerações, nego provimento ao
recurso.
Custas recursais, pela apelante.
DES. TIAGO PINTO - A hipótese versada nestes
autos de ação de indenização é derivada de explosão de
garrafa de cerveja, que causou lesão em um olho do
autor. Vale dizer, o comerciante, que ao manipular garrafa de cerveja e acondicioná-la ao refrigerador, para
gelá-la, experimentou ou presenciou explosão dela. O
caco ou estilhaço do vidro feriu-lhe o olho, gravemente.
A sentença, após regular instrução do feito, concluiu pela condenação em danos morais (os danos materiais pedidos foram afastados), forte no artigo 12, CDC,
reconhecendo a insuficiência de informações ou inadequação delas sobre a utilização e riscos do produto.
O voto condutor da relatoria da apelação vai no
mesmo sentido e é assim sumulado:
O fornecedor é responsável civilmente, independente de
culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência
da explosão do vasilhame que contém o seu produto, especialmente se não prestou as necessárias informações sobre
os riscos advindos de sua manipulação.
[....] a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor e do importador pelos danos provocados por defeitos
decorrentes de ‘apresentação’ dos produtos, assim como
‘por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos’. E assim, ‘[...] É a terceira categoria de vício
de qualidade por insegurança: os defeitos de comercialização, chamados também de informação. Sempre que um
produto ou serviço é comercializado, o fornecedor deve informar o consumidor sobre seu uso adequado, sobre riscos
inerentes, assim como sobre outras características relevantes’
(In: BENJAMIN Antônio Herman V. et al. Manual do direito do
consumidor, Ed. RT).
A prova dos autos demonstra a existência, na linha
de produção, de acidentes causados por explosões de
garrafas. E depois, há relato nos autos de casos iguais.
Esses fatos denotam a inserção, dada a ocorrência
de fatos em várias hipóteses, da necessidade de informação e orientação sobre o uso e manuseio das garrafas envasadas com produtos gaseificados, inserindo o
fato na segurança da saúde dos consumidores e no
âmbito da política de proteção das relações de consumo, prevista no artigo 4º, CDC, onde elenca-se, inclusive, a imperiosidade da informação adequada, com
condição de implemento de igualdade jurídica nos tratos
do consumo.
Com essas considerações, acompanho o voto do
eminente Relator.
DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo.
Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.
...
Indenização - Dano moral - Ofensa praticada
em programa radiofônico - Art. 56 da Lei de
Imprensa - Não recepção pela Constituição
Federal de 1988 - Decadência afastada Error in judicando - Cassação
Ementa: Ação de indenização. Dano moral. Ofensa praticada em programa radiofônico. Art. 56 da Lei de Imprensa. Não recepção pela Constituição Federal de 1988.
Decadência afastada. Error in judicando. Cassação.
- O art. 56 da Lei 5.250/67, que estipula o prazo decadencial de 3 meses para pleitear indenização por dano
moral, não foi recebido pela Constituição de 1988.
- Presente o error in judicando, devendo a sentença ser
cassada. Recurso provido.
Apelação Cível n° 1.0456.04.023754-1
1/001 - Comarca
de Oliveira - Apelante: José Sávio Silveira e Costa - Ape lados: Francisco Donizetti Naves e outros - Relator: DES.
ANTÔNIO BISPO
Acórdão
Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2009. - Antônio
Bispo - Relator.
Notas taquigráficas
DES. ANTÔNIO BISPO - O apelante interpôs recurso em face da sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau,
na ação ordinária de indenização por dano moral, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, tendo reconhecido a
decadência prevista no art. 56 da Lei nº 5.250/67.
Aduz o apelante (f. 377/382) que teve grave dano
à sua honra, dignidade e reputação por matéria inverídica e caluniosa divulgada por emissora de rádio pertencente à primeira e segunda apeladas.
Alega que o terceiro apelado, seu inimigo e adversário político, foi quem idealizou e realizou tal matéria,
transmitindo em programa radiofônico gravações de
ligações telefônicas com contexto alterado.
Afirma, ainda, que o laudo pericial (f. 41/49), promovido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública
de Minas Gerais, constatou que as supostas gravações
apresentavam cortes no conteúdo gravado, configurando montagem, cujo preparo ocorreu dentro das instalações da emissora de rádio.
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 60, n° 188, p. 63-275, jan./mar. 2009
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TJMG - Jurisprudência Cível
Naturalmente, a síntese da ementa do voto é resultado da avaliação da sentença e confronto com as
provas do processo.
Substancialmente, a conclusão do perito submete a
conclusão a uma lei natural, ou seja, a submissão do
material a certas condições de temperatura possibilita a
ocorrência de choque térmico e consequente explosão.
E sobre isso comenta-se: a lei natural é sempre
contingente e necessária. Todas as vezes em que se submeter um determinado material a condições de temperatura e choque há possibilidade de explosão.
E então, não sendo relacionada exclusivamente a
explosão a um fato do produto propriamente dito, senão
a um fato externo, teria a empresa fabricante obrigação
de informar a respeito dele.
Em princípio a resposta seria negativa.
Todavia, na sua generalidade, a contingência e a
necessariedade da ocorrência do fenômeno, aplica-se
ao produto produzido pela apelante. Isto é, na sua completude, o produto não diz respeito somente ao conteúdo do vasilhame, mas também ao produto garrafa que o
acolhe e o põe em condições de comercialização. E aí,
a doutrina consumerista é firme em responsabilizar:
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