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Um dos objetivos da Comisso de Valores Mobilirios (CVM) ao

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Um dos objetivos da Comisso de Valores Mobilirios (CVM) ao
Registro na CVM não garante o sucesso do investimento: precedente
judicial no “Caso Boi Gordo”
Julio Ramalho Dubeux *
Procurador Federal na CVM
O lançamento do site do investidor parece ser uma boa oportunidade para
fazer o seguinte alerta aos investidores: o registro na CVM não garante o sucesso
do investimento. É o que tentamos explicar neste artigo, em linguagem
simplificada, já que o novo site tem também por objetivo alcançar os investidores
ainda não familiarizados com as regras do mercado de capitais.
Como se sabe, um dos objetivos fundamentais da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), entidade reguladora do mercado de capitais brasileiro, é
proteger os investidores. Para alcançar esse objetivo, a CVM adota um modelo
regulatório baseado na política de disclosure (ou full disclosure).
A política de disclosure tem por objetivo a contínua divulgação pelas
empresas de informações amplas e completas a respeito delas próprias e dos
valores mobiliários por elas publicamente ofertados. O pressuposto da regulação
é que informar o investidor é a melhor forma de protegê-lo, o que significa
disponibilizar-lhe todas as informações necessárias para que ele próprio tome a
sua decisão de investimento. Mas não é só isso. A política de disclosure serve
também para que as informações sobre as empresas e seus valores mobiliários
sejam disponibilizadas ao mesmo tempo para todo o mercado, garantindo-se
assim igualdade de acesso às informações.
Em outras palavras, as empresas só podem se financiar no mercado de
capitais desde que se submetam a um regime contínuo de prestação de
*
Com a colaboração de Débora Castanheira Pires e Rodrigo Cavalcante Moreira,
estagiários no Colegiado da CVM.
informações (disclosure). Sem a prestação das informações exigidas pela CVM, é
ilegal captar recursos mediante a distribuição pública de valores mobiliários.
A legislação brasileira prevê uma série de mecanismos que objetivam
garantir que todas as informações importantes sejam de conhecimento público.
Dentre eles, destacam-se dois registros concedidos pela CVM: (i) o registro de
emissor de valores mobiliários e (ii) o registro de oferta pública de distribuição de
valores mobiliários.
O registro de emissor de valores mobiliários obriga as empresas a
divulgarem
todas
as
informações
relevantes
sobre
seu
empreendimento
(informações periódicas e eventuais). É desse registro que decorre o seu dever
de divulgar demonstrações financeiras, parecer de auditor independente, fatos
relevantes, dentre outras informações que possibilitam ao investidor conhecer a
real situação da empresa. O registro de oferta pública de distribuição de valores
mobiliários,
por
sua
vez,
também
exige
a
disponibilização
de
inúmeras
informações, que são condensadas no “Prospecto” da emissão de valores. O
“Prospecto” é o documento elaborado pelo ofertante em conjunto com a
instituição financeira líder da distribuição que contém, em linguagem acessível,
informações detalhadas sobre a oferta, de modo que os investidores possam
formar criteriosamente a sua decisão de investimento. O “Prospecto” traz
informações sobre a situação financeira do emissor, as atividades da empresa, os
seus administradores, as características e os prazos da oferta, os fatores de risco
da emissão, etc. Em alguns casos, a CVM exige até que conste do “Prospecto”
estudo de viabilidade econômica do empreendimento.
O objetivo de ambos os registros, portanto, é fazer com que as
informações acerca dos emissores e dos próprios valores mobiliários ofertados
publicamente estejam disponíveis para todos os participantes do mercado.
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Feitas essas referências, voltemos ao início do artigo. É muito comum que
as pessoas que iniciam seus contatos com o mercado de capitais tenham a
seguinte dúvida: ao conceder o registro de emissor ou de oferta pública, a CVM
garante o sucesso do investimento?
A essa pergunta recente precedente judicial responde com muita clareza.
Referimo-nos à sentença da Juíza Federal Vellêda Bivar Soares Dias Neta, da 24a
Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida em 22/01/2007, no processo judicial n.º
2003.51.01.028307-8 (vide arquivo anexo em PDF). O processo decorre de ação
indenizatória proposta contra a CVM por investidores que alegam ter sofrido
prejuízo em investimentos que realizaram nos anos de 1999, 2000 e 2001, em
contratos de investimento coletivo emitidos pela companhia Fazendas Reunidas
Boi Gordo S/A.
É, na verdade, mais um capítulo do emblemático “Caso Boi Gordo”, que
ganhou notoriedade na imprensa por ter atingido muitos investidores leigos
quanto ao funcionamento do mercado de capitais. Ocorreu que investidores
adquiriram contratos de investimento coletivo de emissão da Fazendas Reunidas
Boi Gordo S/A, disponibilizando assim recursos para a companhia, mas os
contratos não foram devidamente resgatados. Ou seja, a companhia não pagou a
remuneração pelo investimento, conforme havia prometido. 1
Esse
contexto
acabou
suscitando
a
propositura
da
referida
ação
indenizatória contra a CVM, com trâmite na 24.ª Vara Federal do Rio. Os autores
sustentaram que a CVM deveria ser obrigada a indenizá-los, já que os contratos
de investimento coletivo por eles adquiridos haviam sido registrados pela
1
O “Caso Boi-Gordo consistiu na venda, pela Fazendas Reunidas Boi-Gordo S.A (FRBG), de
Contratos de Investimento Coletivo (CIC’s), que tinham por objeto gado de corte, que era
administrado pela FRBG e cuja rentabilidade advinha de sua engorda. Segundo apurado em
diversos processos administrativos sancionadores da CVM, houve uma série de irregularidades
praticadas pela FRBG, dentre elas a divergência entre a quantidade de cabeças de gado de fato
existentes e a declarada pela companhia na distribuição dos títulos. Para maiores detalhes, verificar
no site do Investidor o julgamento dos processos administrativo sancionadores n.ºs 6094/01,
0017/01, 3535/02 e 8473/01.
3
entidade reguladora. Eis os exatos termos da sentença: “Trata-se de ação
ordinária onde os autores requerem seja a CVM condenada em R$
430.025,00 correspondente ao prejuízo que alegam ter sofrido em
razão de investimentos que realizaram, nos anos de 1999, 2000 e
2001, em Contratos de Investimentos Coletivos (CICs) emitidos
pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A - FRBG, bem como em razão
de não terem conseguido que os contratos fossem resgatados pela
referida sociedade nos termos entre eles firmados.”
Como se vê, a ação exigia do Judiciário uma resposta sobre a possibilidade
de a CVM ser responsabilizada civilmente pelo insucesso dos investimentos. Ao
analisar o caso concreto, a decisão forneceu uma boa noção do papel da CVM na
regulação do mercado de capitais, especialmente no que diz respeito à finalidade
dos seus registros: “os registros servem para concretizar a política
legal de ampla divulgação de informações (full disclosure), a
qual, como se sabe, consiste na ampla disponibilização a todos
os
investidores
informações
do
mercado,
necessárias
à
ao
mesmo
avaliação
tempo,
dos
de
riscos
todas
de
as
cada
oportunidade de investimento”. Isto é, ao conceder os seus registros, a
CVM assegura apenas que as informações necessárias para a tomada de decisão
do investidor estão disponíveis.
Uma vez conhecendo as informações, é ao investidor que caberá decidir
sobre os seus investimentos, arcando assim com os riscos deles decorrentes. Nos
termos da decisão judicial, “a concessão de registro pela CVM possui
caráter
contra
preventivo
investimentos
estimulando
a
sua
e
instrumental
temerários
participação
mercado.”
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protegendo
(frutos
de
consciente
o
investidor
desinformação),
e
racional
no
Não é papel da CVM escolher pelo investidor quais os riscos que deseja
correr. Por esse motivo, ao conceder o registro, a CVM não analisa o mérito do
investimento. Como destacado na sentença, “a
CVM
não
garante
nem
assume qualquer responsabilidade pelo sucesso do empreendimento
ou pela veracidade das informações fornecidas pelas companhias,
exigindo,
sim,
da
empresa
que
pretende
emitir
valores
mobiliários a indicação de todas as informações relativas ao
seu empreendimento e aos valores mobiliários (capital social,
demonstrações
financeiras,
parecer
de
auditoria,
estudo
de
viabilidade econômica, etc) de forma que o investidor possa,
interpretando
os
dados
fornecidos,
escolher
os
riscos
que
pretende suportar.”
Sendo assim, a CVM não pode ser responsabilizada civilmente pelos
prejuízos sofridos simplesmente porque o emissor ou os valores mobiliários
estavam registrados. Mais uma vez invocando os termos da decisão judicial, “a
CVM não garante nem o mérito ou o êxito dos empreendimentos,
nem mesmo as informações que serão prestadas, aceitando-as com
base no princípio da boa-fé e exigindo que terceiros, como
auditores
independentes,
intermediárias
integrantes
avaliadores
do
sistema
e
instituições
de
distribuição,
intervenham no processo e auxiliem na aferição da legitimidade,
qualidade, completude e veracidade das informações prestadas,
apurando
responsabilidades
caso
tais
atribuições
não
sejam
devidamente desempenhadas. Desse modo, (...) a concessão de
registro não implica qualquer juízo da CVM sobre a qualidade do
investimento ofertado, não podendo implicar, portanto, qualquer
responsabilidade pelas conseqüências do investimento.”
5
Já que o registro na CVM não garante o êxito do investimento, fica claro
que a CVM não poderia, no processo judicial comentado, ser obrigada a indenizar
os investidores prejudicados. Assim também foi a conclusão da Juíza da 24.ª
Vara Federal: “Dos fundamentos expostos, julgo improcedentes os
pedidos formulados na inicial.”
Logo, que fique o alerta para os novos investidores: o registro na CVM não
garante o sucesso do investimento.
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