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Decidi aceitar o honroso convite do Movimento………

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Decidi aceitar o honroso convite do Movimento………
Correspondendo ao honroso convite que me endereçou o Movimento Justiça &
Democracia para tecer algumas considerações sobre a aplicação do Regulamento das
Custas Processuais, e da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, na perspectiva do Juiz
de Direito, apresenta-se o texto que se segue.
Necessariamente curto, representa ele a nossa visão pessoal sobre algumas das
matérias constantes daqueles dois diplomas, e tem como único propósito contribuir,
ainda que modestamente, para a reflexão sobre a problemática da sua aplicação,
passados que estão cerca de dois meses sobre a data da sua entrada em vigor.
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O preâmbulo do Dec.Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o RCP
define como objectivo central o da simplificação, procurando–se concentrar no novo
RCP todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas em dívida em
qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal
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Âmbito de aplicação
Com excepção do Tribunal Constitucional, e dos Julgados Paz, o RCP
aplica-se em todos os Tribunais, e constitui norma inovadora face ao CCJ (artº 2º
do RCP - Declaração de Rectificação nº 22/2008, de 24 de Abril -, e artº 1º da Lei nº 43/2008, de 27 de
Agosto. )
Autonomia de Tributação – artº 1º, nº 2 do RCP
De forma clara, o que não acontecia com o CCJ, cria-se agora o conceito
de processo autónomo, corra ou não por apenso, sujeito a tributação própria, nos termos
do RCP, e que se encontram elencados no disposto no artº 1º, nº 2 do Regulamento.
CUSTAS
Conceito
Ao contrário do que acontecia com o regime anterior, (nº 2 do artº 1º do
integram agora o conceito de custas processuais (artºs 3º, nº 1 do
CCJ), as custas de parte
RCP e 447º, nº 1 do CPC) .
Conta
Passa a efectuar-se de modo contínuo ao longo do processo ( artºs 29, nº 1
do Regulamento e 2º da Portaria nº 419-A/2009 ).
Poderá ser provisória ou definitiva ( artº 4º, nº 1 da Portaria nº 419-A/2009 )
Após a deserção da instância, poderão as partes solicitar a elaboração da
conta definitiva ( artº 5º, nº 2 da mesma Portaria), obviamente nos casos em que houve lugar
a conta provisória, e despachos nos termos dos artºs 285º e 291º, ambos do CPC.
Os prazos e a forma de pagamento mantêm-se como no regime anterior
(artºs 28º, nºs 1, 2 e 3 e 21º, ambos da mesma Portaria)
A novidade é a intervenção do secretário de justiça, ou de quem o
substitua, na reforma da conta, quando se trate de erros materiais existentes, bem o
depósito de 50% do valor das custas em dívida, quando o responsável pelo pagamento
reclame da conta. ( artº 31º, nºs 3 e 4, do Regulamento ).
Novidade é também o facto do responsável por custas que se encontre em
cumprimento de pena ou medida privativa da liberdade poder requerer ao Tribunal que
seja levantada a quantia necessária para o efeito das conta que tenha constituído nos
serviços prisionais, com exclusão do fundo de apoio à reinserção social, e ainda para o
facto de, se não as pagar e não tiver requerido ao Tribunal aquele levantamento, o Juiz
colher junto dos serviços prisionais informação sobre as importâncias de que o recluso
seja titular e possam ser afectadas ao pagamento das custas, e ordenar a penhora
respectiva (artº 32º, nºs 6 e 7 do Regulamento – aplicável a todos os processos pendentes)
Isenções - artº 4º do RCP e Declaração de Rectificação 22/2008, de 24/04 e artº 1º da
Lei nº 43/2008, de 27/08
Na presente norma, e como afirmado no preâmbulo do Dec.Lei nº 34/2008, de
26/02, passam a estar unificadas todas as isenções, tendo-se procedido a uma drástica
redução, embora o artº 522º do CPP ainda refira a isenção do Ministério Público.
No regime anterior, as isenções encontravam-se previstas nos artºs 2º, 3º, 75º e
76º( subjectivas e objectivas ) e ainda no artº 73º-C (no que diz respeito às Custas
Administrativas e Tributárias), todos do CCJ .
Existiam ainda inúmeras isenções previstas em diplomas avulsos, que foram
agora todas revogadas, conforme o disposto no artº 25º, nº 1 do citado Dec.Lei.
Alerta-se para o facto do ponto 7 da Declaração de Rectificação nº 22/2008, de
24/04 ter eliminado a al. e) do nº 2 desta norma e o disposto no artº 1º da Lei nº 43/2008, de
27/08 a ter mantido.
Taxa de Justiça
Actos avulsos
O artigo 9º do RCP, que se aplica a todos os processos pendentes ( artº 27º, nº 3 do
Dec.Lei 34/2008, de 26/02 , na redacção dada pelo artº 156º da Lei nº 64-A/2008, de 31/12 ) apresenta
algumas novidades em relação ao regime anterior, previsto nos artºs 105º a 110º do
CCJ, a saber:
a) - não restam agora dúvidas que a certidão negativa elaborada por
oficial de justiça em acto de citação, notificação por contacto pessoal, afixação de
editais ou outra diligência avulsa, não é tributada.
b) - ao contrário do regime anterior (artº 106º do CCJ) as cópias extraídas
dos processos que não sejam de natureza penal, a que as partes, pessoa capaz de exercer
mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atendível, têm direito por força do
disposto no artº 167º do CPC, passam, a partir de 20-04-2009, e em todos os processos,
a serem pagas.
c) - a confiança de quaisquer processos não penais, deixou de ser paga.
Agravada
O disposto no nº 5 do artº 6º do Regulamento constitui uma novidade. O
conceito de especial complexidade encontra-se definido no disposto no nº 7 do artº
447º-A do CPC, cabendo ao Juiz de Direito a verificação daqueles pressupostos. Os
montantes estabelecidos na Tabela I-C representam, nos pontos 1 a 16 inclusive, um
agravamento de 50% na taxa de justiça.
O disposto no artºs 13º, nºs 3 e 4 do Regulamento e 447º-A, nº 6 do C.P.C.
constitui também uma novidade, e visam, tal como se afirma no preâmbulo do Dec.Lei
34/2008, de 26/02 “penalizar o recurso desnecessário e injustificado aos tribunais e a
litigância em massa “.
Assim, para aqueles que o DUC classifica como “Grandes Litigantes”, ou seja,
sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, a
200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, aplica-se a Tabela I-C, o mesmo é
dizer, agrava-se em 50% a taxa de justiça.
Esta penalização não é aplicável aos pedidos civis que aqueles litigantes
deduzam em processo penal ( artº 14º, nº 2 da Portaria nº 419-A/21009, de 17 de Abril ).
A primeira contabilização inicia-se em 20/04/2009, data de entrada em vigor do
Regulamento, terminará em 31/12/2009, e terá reflexos a partir de 01 de Janeiro de
2010 ( norma transitória prevista no artº 47º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril ).
No de caso de propositura de acção, procedimento ou execução por parte de
sociedade comercial deverá a secretaria pesquisar no sistema informático se o
agravamento é aplicável, e notificar a sociedade para pagar o remanescente da taxa de
justiça (se não tiver sido pago), sob pena de não se considerar paga a taxa de justiça,
ficando a sociedade, na sequência da notificação, obrigada durante o ano civil
correspondente, à autoliquidação da taxa de justiça agravada ( artºs 13º, nº 5 do Regulamento
e 14º, nº 3 da Portaria nº 419-A/2009, de 17/04 )
Consequência da falta de pagamento
Nos processos a que o Regulamento se aplicará, os iniciados a partir de 20 de
Abril de 2009, há agora que ter em conta a nova redacção nº 2 do artº 150º-A do CPC,
que estabelece que a junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de
justiça de valor inferior ao devido, equivale á falta de junção, devendo ser devolvido ao
apresentante.
A inclusão do artº 512º-B do CPC no nº 3 deste artigo parece não fazer qualquer
sentido, uma vez que se encontra revogado, (artº 25º, nº 2 al. b) do Dec.Lei nº 34/2008, de
26/02), para os processos acima referidos, já que a taxa de justiça subsequente
desaparece com o Regulamento ( artº 13º, nº 2 ).
Dispõe o 6 deste mesmo artigo que sempre que a parte praticar
directamente o acto, por não ser obrigatória a constituição de mandatário, será
notificada para proceder à junção do documento comprovativo do pagamento ou da
concessão de apoio judiciário, sob pena de ficar sujeita ás cominações legais
respectivas, e a citação só será efectuada após junção aos autos desse documento, o que
constitui uma inovação, face ao regime anterior.
Conversão em pagamento antecipado de encargos
O disposto no artº 22º do RCP, apesar de constituir algo de novo, vem de alguma
forma substituir o disposto no artº 14º do CCJ.
Tal como a anterior, esta nova norma prevê reduções na taxa de justiça final que
as partes deverão pagar, só que fá-lo, “transferindo” para o pagamento antecipado de
encargos, a totalidade ou metade da taxa de justiça previamente paga pelas partes
aquando do seu impulso processual.
Nos casos referidos no seu 2, a conversão em 100% significa que, se a parte
vencedora não tiver que pagar encargos, penalidades e custas de parte, é-lhe devolvida a
totalidade da taxa de justiça que pagou, ou seja, não paga nada.
À redução/conversão aludida no seu nº 3 poderá ser ainda adicionada outras
reduções, como sejam as constantes dos nºs 4 e 5. - Expropriação
No processo de expropriação, só é devida taxa de justiça com a interposição de
recursos, e é paga sempre e apenas pelo recorrente.
No regime anterior, previa-se a isenção subjectiva de custas na fase arbitral, e
apenas o pagamento dos encargos respectivos ( artº 3º, nºs 1 al. d), 3 e 4 do CCJ ).
Com a Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, que no seu artº 12º regula esta
matéria, o recorrente da decisão arbitral ou do recurso subordinado pagará taxa de
justiça de acordo com a Tabela I-A.
Nos recursos para os tribunais superiores, aplicar-se-á o disposto no artº 7º, nº 2
do Regulamento, ou seja a Tabela I-B, e será imputada, a final, ao recorrido que tenha
contra-alegado, quando este tenha ficado total ou parcialmente vencido, na proporção
respectiva.
Incidentes
Em Processos não criminais
O nº 2 do artº 1º do Regulamento dispõe que se considera como processo
autónomo, os incidentes que, corram ou não por apenso, possam dar origem a uma
tributação própria.
O nº 2 do artº 27º do Dec.Lei 34/2008, de 26/02, na redacção dada pelo artº 156º
da Lei nº 64-A/2008, de 31/12, determina que o Regulamento se aplicará aos incidentes
e apensos iniciados depois de findos os processos principais e aos casos de renovação
da instância que ocorram a partir de 20/04/2009.
No regime anterior, o artº 16º do CCJ tributava alguns incidentes nominados e as
ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide, que devessem ser tributadas
em custas.
Outros, encontravam-se tributados segundo as normas do artº 14º do CCJ.
Da leitura do Regulamento parece resultar que:
---Com excepção dos processos criminais, todos os incidentes nominados, em
quaisquer processos, e em quaisquer tribunais, que, não cabendo na normal tramitação
do processo, possam ter sede em articulado ou requerimento autónomo, dêem origem à
audição da parte contrária e imponham uma apreciação jurisdicional de mérito, passam
a designar-se como procedimentos e incidentes anómalos (artº 7º, nº 6 do Regulamento ).
Todos eles estarão sujeitos ao pagamento de taxa de justiça, aquando do impulso
processual, pelo valor constante da Tabela II, uns pelo valor exacto ( intervenção
provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada, verificação do valor
da causa e produção antecipada de prova ), e os outros, os inominados na referida
Tabela II, pelo valor mínimo ( artº 6º, nº 6 do Regulamento ), devendo a parte pagar o
excedente, se o houver a final.
Aos incidentes e procedimentos anómalos, inominados na Tabela II, que
revistam especial complexidade ( nº 7 do artº 447º-A, do CPC ), o juiz pode determinar, a
final, o pagamento de um valor superior, dentro dos limites estabelecidos na Tabela II até 3 UC )- ( artº 7º, nº 5 do Regulamento )
---Se o interveniente principal e/ou o acessório oferecer articulado próprio, a
taxa devida determina-se pela Tabela I-A ( artº 6º, nº 1 do Regulamento )
Ao contrário, se fizer seus os articulados da parte a que se associa, a taxa devida
determina-se pela Tabela I-B ( artº 13º, nº 6 do Regulamento ).
---Às partes coligadas, e aos assistentes em processo civil, administrativo e
tributário, a taxa devida determina-se também pela tabela I-B
---As “ ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide “, e/ou, os
actos e incidentes supérfluos aludidos no nº 2 do artº 448º do CPC, apresentados pelas
partes, por intervenientes acidentais, ou por qualquer outra pessoa com interesse, ou
não, na causa, anteriormente tributados pelo artº 16º do CCJ, poderão ser agora
tributados, se assim for entendido, entre 1 UC a 3 UC ( “na rubrica” Incidentes/procedimentos
anómalos “, da Tabela II ).
Este montante, 1 UC a 3 UC é, por coincidência, ou talvez não, o mesmo que
está mencionado na nova redacção do artº 521º, CPP, aprovada também pelo Dec.Lei
34/2008, de 26/02, que no seu nº 2 prevê e pune com taxa, condutas censuráveis de
pessoa que não seja sujeito processual.
Dir-se-á ainda que, no que diz respeito às partes, se o comportamento que se
pretende penalizar tributariamente se enquadrar nas circunstâncias previstas no artº
447º-B do CPC, poderá ser aplicada a taxa sancionatória excepcional.
Em processos criminais
O nº 2 do artº 1º do Regulamento dispõe que se considera como processo
autónomo, os incidentes que, corram ou não por apenso, possam dar origem a uma
tributação própria.
Nos processos criminais, a tributação dos incidentes nominados, inominados,
bem como as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal do processo, que
devessem ser tributadas, encontrava-se prevista, no regime anterior, no artº 84º do CCJ.
O disposto no artº 8º, nº 5 do Regulamento remete para a Tabela III os restantes
casos não previstos nos seus nºs 1 a 4.
Mas, consultada a Tabela III, as únicas referências que existem, que para esta
matéria possam relevar, são Reclamações e pedidos de rectificação.
Assim sendo, todas as reclamações e pedidos de rectificação passarão a ser
tributados de 1 Uc a 3 UC.
É certo que, no que diz respeito ao habeas corpus, há que ter em consideração o
disposto nos artºs 221º, nº 4 e e 223º, nº 6, ambos do CPP, apresentado por pessoa ou
pessoas que não seja o arguido, já que este se encontra isento ( artº 4º, nº 1 al. j) do
Regulamento ).
Também é certo que às ocorrências estranhas ao desenvolvimento do processo
poderá ser aplicada, ao arguido e ao assistente, a taxa sancionatória excepcional ( artº
521º, nº 1 do CPP), se estiverem verificadas as circunstâncias previstas no artº 447º-B do
CPC.
E para os actos praticados por pessoa que não seja sujeito processual penal que
se enquadrem na previsão do disposto no nº 2 do artº 521º do CPP, poderão ser
tributados numa taxa fixada entre 1 UC a 3 UC.
Mas quanto às restantes questões incidentais, previstas no CPP, não nos parece
que esteja prevista qualquer tributação, visto que o artº 8º, e a Tabela III do
Regulamento não prevêem a aplicação subsidiária do seu artº 7º, nºs 3, 5 e 6 e Tabela
II.
Injunção e Acção Proveniente de Injunção
A taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção, e
apresentação da oposição, encontra-se agora fixada na Tabela II.. O requerente do
procedimento de injunção, representado por advogado ou solicitador, beneficia de uma
redução de 50% na taxa de justiça ao entregar o seu requerimento por via electrónica
( artº 6º, nº 4 do Regulamento).
A lei não prevê igual beneficio para o requerido que esteja nas mesmas
condições.
Se o procedimento seguir como acção, autor e réu deverão pagar taxa de justiça (
Tabela I-A ), descontando-se no caso do autor o valor pago no procedimento de
injunção (artº 7º, n º 4 do Regulamento).
A aplicação desta norma do regulamento pode gerar alguma confusão, por
coloca, ou poderá colocar, em posição de desigualdade autor e réu. É verdade que o
disposto no nº 3 do artº 7º do Regulamento apenas refere a taxa de justiça devida pela
apresentação do requerimento de injunção, e refere a Tabela II para a sua determinação.
Mas é essa mesma Tabela II que prevê a tributação da oposição à injunção, com
os mesmos valores. Se o procedimento de injunção for distribuído como acção, por
frustração da notificação do requerido, a questão não se coloca. Mas se for distribuído
como acção, por existência de oposição, caberá ao Juiz a soberana decisão de cumprir e
mandar cumprir “ a letra da lei “ ( e a taxa de justiça paga pela oposição ficará perdida
para o Estado ), ou, colocar as partes em pé de igualdade, ordenando que se aplique à
taxa do requerido que se opôs ao procedimento de injunção o mesmo que a lei
determina em relação à do autor/requerente, suprindo assim o que parece ser um lapso
de escrita do legislador..
Menores ( Jurisdição de )
O artº 11º da Portaria nº 419-A/2009, de 17/04 prevê agora o pagamento de taxa
de justiça pelo impulso processual dos processos de jurisdição de menores, com
excepção dos constantes na al. f) do nº 2 do artº 4º do Regulamento ( aditada pelo disposto
no artº 1º da Lei nº 42/2008, de 27/08 ).
E estabelece que essa taxa corresponde a 10% da devida (Tabela I-A, visto tratar-se
sendo o remanescente computado a final.
Constitui esta norma uma novidade, já que no regime anterior os processos de
jurisdição de menores estavam isentos de custas, se estas devessem ficar a seu cargo
( artº 3º, nº 1 al. b) do CCJ ). Para os outros, os susceptíveis de se enquadrarem no disposto
na al. a) do nº 1 do artº 14º do CCJ, existia dispensa do pagamento de taxa de justiça
inicial, salvo nos recursos (artº 29º, nº 3 al. c) do CCJ).
de processo especial – artº 7º, nº 1 do regulamento -),
Oportunidade e forma de pagamento
Regra geral, a taxa de justiça é paga até ao momento da prática do acto
processual a ela sujeito ( artº 14º, nº 1 do Regulamento ), integralmente e de uma só vez ( artº
13º, nº 2 do Regulamento ), salvo os casos de pagamento faseado constante da legislação
referente ao apoio judiciário, bem como, nos casos constantes da disposição transitória
prevista no artº 44º, nºs 2 a 6 da Portaria nº 419-A/2009 ( pagamento em duas prestações
de valor igual ).
Há que ter ainda em consideração se o acto for praticado directamente pela
parte, nos casos legal admissíveis, o pagamento só é devido após notificação para o
efeito.
É paga através dos meios electrónicos disponíveis ( por DUC ), e se estes não
estiverem disponíveis, por cheque ou numerário ( artºs 17, nºs 1 e 3, e 18º, nº 1 da Portaria 419A/2009)
Processo Penal e Contra - Ordenacional
O RCP e, em certa medida a Portaria nº 419-A/2009, de 17/04, apresenta-nos
algumas novidades no que se refere à taxa de justiça.
Abordagem geral
-desaparece, com o Regulamento, o conceito de taxa de justiça normal
(anteriormente previsto no artº 82º nº 2 do CCJ )
Assim sendo, e continuando a ser variáveis todas as taxas de justiça constantes
da Tabela III, o Juiz deverá agora, na sua decisão final, especificar expressamente qual a
taxa de justiça aplicável, sob pena da Secretaria ficar impedida de efectuar o
apuramento das custas.
-A sanção pela prática extemporânea dos actos ( anteriormente prevista no artº 81º-A
do CCJ), encontra-se agora prevista no artº 107º-A, aditado ao CPP, e sob a forma de
multa (artº 25º, nºs 2 e 3 da Portaria nº 419-A/2009, de 17/04 )
-A taxa de justiça e/ou custas no pedido de indemnização civil, (cujas normas
estavam previstas no artº 88º do CCJ ) está agora prevista no artº 523º do CPP.
No pagamento dessa taxa de justiça, devida pelo impulso processual, aplica-se o
disposto no artº 6º, nº 1 do Regulamento.
O demandante e o arguido demandado estão isentos de custas quando o
respectivo valor seja inferior a 20 UC ( artº 4º, nº 1 al. m) do Regulamento )
-O artº 100º do CCJ previa a possibilidade do arguido, no momento da sua
detenção, pagar a multa relativa à pena de prisão subsidiária, à entidade policial, com
vista à sua imediata libertação.
No Regulamento e na Portaria nº 419-A/2009, de 17/04 não existe norma igual
ou análoga.
O pagamento de multas é agora efectuado ou por autoliquidação ( para os casos
previstos nos nºs 5 do artº 145º do CPC e artº 107º-A do CPP, se o apresentante estiver representado por
mandatário – artº 25º, nºs 1 e 2 da Portaria nº 419-A/2009 ) e nos restantes casos através de
guia/duc – nº 3 deste mesmo artigo e artº 21 da mesma Portaria -.
O DUC, que não estando incorporado na guia, poderá ser obtido nos tribunais e
nas conservatórias, por solicitação de qualquer pessoa ( artº 20º da mesma Portaria ) .
Se o arguido for detido em hora ou dia em que os tribunais e conservatórias
estiverem encerrados, poderão colocar-se questões delicadas no que respeita aos seus
direitos, liberdades e garantias.
Processos criminais
Assistente
-deixará de efectuar pagamento prévio pela interposição de quaisquer recursos
(previsto no regime anterior no nº 1 do artº 86º do CCJ ), já que, apesar de não se encontrar
abrangido pelo disposto no artº 15º do Regulamento, não está agora previsto esse
pagamento, sendo a taxa devida fixada a final nos termos da Tabela III.
-Prevê a nova redacção do nº 2 do artº 376º do CPP, que em caso de absolvição
do arguido, o assistente será condenado em custas, nos termos previstos no
Regulamento. A Tabela III refere-se apenas ao seu artº 8º, nºs 4 e 5.
Daqui se infere que as custas que o assistente suportará no caso descrito, estarão
previstas no nº 1 do artº 8º do Regulamento (até 10 UC), visto que a Tabela não
contempla esta condenação.
O mesmo acontecerá se o arguido não for pronunciado.
E ainda nestes casos, como noutros, a taxa devida pela constituição de assistente,
prevista no citado nº 1 do artº 8º, já não poderá ser levada em consideração na
condenação, visto que a nova redacção do nº 1 do artº 519º do CPP deixou de o prever.
No Regulamento não está prevista qualquer sanção pela omissão do pagamento
da taxa de justiça devida pela constituição de assistente, e requerimento de abertura de
instrução (prevista no regime anterior no nº 2 do artº 80º do CCJ ) , bem como não existe qualquer
norma que preveja a aplicação subsidiária do CPC.
Assim, caberá ao Juiz de Instrução Criminal a decisão sobre o procedimento a
adoptar, rejeitando, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 150º-A, nº 2, 467º,
nº 3 e 474º, al. f), todos do CPC, aceitando, sem o pagamento, ou qualquer outra decisão
que julgue adequada.
-Se deduzir acusação particular (artº 285º do CPP), fica agora sujeito a taxa de
justiça, fixada a final pelo Juiz, nos termos da Tabela III, e aplicável a algumas das
situações previstas no disposto no nº 1 do artº 515º do CPP .
-Só ficará isento do pagamento de taxa de justiça, fixada a final, na situação
prevista no artº 517º do CPP ( com nova redacção ).
-Poderá agora ser-lhe aplicada a taxa sancionatória excepcional, nos termos do
disposto no artº 521º, nº 1 do CPP, sempre que estejam verificadas as circunstâncias
previstas no artº 447º-B do CPC.
Arguido
-Está agora dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça ( artº 15º al. c) do
Regulamento ).
Assim, quando apresentar requerimento de abertura de instrução, a taxa de
justiça será fixada a final, de acordo com a Tabela III.
-Se estiver detido preventivamente ou em cumprimento de pena, em
estabelecimento prisional, está isento de custas em quaisquer requerimentos ou
oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ª instância, quando a
secretaria do Tribunal conclua pela insuficiência económica nos termos da lei de acesso
ao direito e aos tribunais, desde que a situação de prisão ou detenção se mantenha no
momento do devido pagamento ( artº 4º, nº 1 al. j) do Regulamento, na redacção dada pela
Declaração de Rectificação nº 22/2008, de 24/04 )
-Se apresentar uma contestação em processo comum ou especial, esse acto será
tributado com taxa de justiça, mas, se for condenado, não pagará nova de taxa de
justiça, já que a Tabela IIII apenas prevê a condenação em 1ª instância sem contestação
ou oposição.
Pela análise da Tabela III, parece-nos que se o arguido apresentar contestação e
for absolvido na decisão final, terá sempre que pagar a taxa de justiça relativa à
contestação, fixada pelo Juiz, já que o Regulamento não prevê qualquer isenção do
pagamento nessas circunstâncias.
--Poderá agora ser-lhe aplicada a taxa sancionatória excepcional, nos termos do
disposto no artº 521º, nº 1 do CPP, sempre que estejam verificadas as circunstâncias
previstas no artº 447º-B do CPC.
Processo contra - ordenacional
Previsto no regime anterior no artº 87º, nº 1 al. c) do CCJ, sob a designação de
recurso, altera-se agora a designação para impugnação (artº 8º, nº 4 do Regulamento)
Esta norma prevê a autoliquidação da taxa de justiça devida pela impugnação,
quando a coima não tenha sido previamente liquidada, nos 10 dias subsequentes ao
recebimento da impugnação pelo Tribunal.
Mas, o disposto no artº 13º, nº 1 da Portaria nº 419-A/2009, de 17/04, que
também prevê esta matéria, não põe como condição a falta de liquidação prévia da
coima.
E no seu nº 2 prevê que o prazo para autoliquidar a taxa de justiça devida se
inicia com a notificação ao arguido da data da marcação da audiência de julgamento ou
do despacho que não a considere necessária.
Em ambas as normas não se prevê qualquer sanção para a omissão de pagamento
daquela taxa de justiça.
Caberá ao Juiz a decisão sobre o procedimento a adoptar, não só nesta situação,
mas também na discrepância entre o disposto no artº 8º, nº 4 do Regulamento (aprovado
por um Decreto Lei ) e o disposto no artº 13º da Portaria.
Recursos
A redacção do nº 2 do artº 6º do RCP assemelha-se à do disposto na 1ª parte do
nº 2 do artº 7º, e aplica-se a todos os recursos anteriormente previstos no artº 18º do
CCJ.
A taxa pelo impulso processual é paga apenas pelo recorrente, e determina-se
pela Tabela I-B.
Se se revestir de especial complexidade, o Juiz poderá determinar a aplicação da
Tabela I- C ( artº 6º, nº 5 do Regulamento e 447º-A, nº 7 do CPC)
Redução
O disposto no nº 3 do artº 6º do Regulamento, que só não se aplica aos casos em
que o requerente do procedimento de injunção esteja representado por advogado ou
solicitador, e cuja redacção resulta da alteração introduzida pelo artº 156º, nº 2 da Lei nº
64-A/2008, de 31/12, e vem sendo aplicado desde 01 de Setembro de 2008, mais não
traduz que um dos incentivos ao uso, pelas partes, dos meios electrónicos aludido no
preâmbulo da Portaria nº 114/2008, de 06/02.
Por comparação com o regime anterior, previsto no artº 15º do CCJ, verifica-se
um aumento do incentivo (de 10% para 25%) e uma simplificação no procedimento,
bastando agora enviar a primeira ou única peça processual através dos meios
electrónicos disponíveis.
Se a parte enviar todas as peças electrónicas pelos meios electrónicos
disponíveis, beneficiará ainda de uma redução da taxa de justiça (nº 5 do artº 22º do
Regulamento).
O disposto no nº 4 desta norma aplica-se, como atrás se disse, apenas aos casos
em que o requerente do procedimento de injunção está representado por advogado ou
solicitador ( artº 19º, nº 1 do Dec.Lei nº 269/98, de 28/08 ).
Regras gerais
A redacção do nº 1 do artº 6º do RCP assemelha-se à do disposto no nº 2
do artº 447º do CPC, e determina que em regra se aplica a Tabela I-A do RCP.
Taxa Sancionatória excepcional
Constitui uma inovação face aos regimes anteriores.
O preâmbulo do Dec.Lei nº 34/2008, de 26/02 define-a como um mecanismo de
penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios “bloqueiam os
tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados”. E diz mais. Que
substituirá a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa.
-As circunstâncias em pode ser aplicada constam do disposto no artº 447º-B do
CPC.
-Aplica-se a todos os processos pendentes ( artº 27º, nº 3 do Dec.Lei 34/2008, de 26/02,
na redacção dada pelo artº nº 1 do artº 156º da Lei nº 64-A/2008, de 31/12 ) e abrange todo o tipo de
processos e em todos os tribunais, com excepção dos que corram termos no Tribunal
Constitucional.
-O seu montante está definido no artº 10º do Regulamento.
-A forma e o prazo do seu pagamento estão previstos nos artºs 21º e 26º da
Portaria nº 419-A/209, de 17/004.
-Não existe sanção pela omissão do seu pagamento. Será apenas considerada
como débito na conta de custas do seu responsável ( artº 6º, nº 2 al. c) da Portaria nº 419A/2009 )
-Não está expressamente previsto na lei o prazo de interposição de recurso da
decisão que a aplique.
-Como atrás dissemos, o preâmbulo do Dec.Lei nº 34/2008 refere que esta taxa
substituirá a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa.
Com o devido respeito, e salvo melhor opinião, não nos parece que assim seja.
Vejamos:
- Esta taxa sancionatória não pode ser convertida em pagamento
antecipado de encargos, porque não é paga previamente ( artº 22º, nº 1 do
Regulamento ). E até pode não ser paga pelo responsável, quando notificado
para o efeito.
Pelo que, se excedesse o pagamento de encargos, não poderia ser
restituída à parte responsável ( artº 29º, nº 1 da Portaria 419-A/2009 ).
Logo, se houvesse substituição, a parte que fosse nela condenada ficaria
desde logo numa situação de desigualdade face a outra, ou outras que não
o fossem;
- E se olharmos alguns dos itens das Tabelas I e II do Regulamento, e
considerando que o montante máximo da taxa sancionatória é de 15 UC
( artº 10º do Regulamento ), verificamos que a taxa devida pelo impulso
processual ou condenação a final da parte por ela responsável, ficariam
desde logo prejudicados, se houvesse substituição, o que poderia
constituir um incentivo à prática de actos que a lei pretende penalizar.
- se a parte for condenada nessa taxa sancionatória, o seu montante será
levado a débito e a crédito na sua conta de custas, tal como o montante de
taxa devida pela acção, incidente ou recurso e a taxa de justiça paga por
ela ( artº 6º da Portaria nº 419-A/2009, de 17/04 ), não se prevendo qualquer
substituição.
- e se houvesse essa substituição, a parte vencedora, condenada em taxa
sancionatória, não poderia exigi-la à parte vencida, a título de custas de
parte, já que a taxa sancionatória excepcional não integra as custas de
parte ( artº 447º-D do CPC ).
Pelo exposto, em nossa modesta opinião, esta taxa é autónoma da devida pela parte no
processo, com aplicação a casos excepcionais, por decisão fundamentada do Juiz, e visa
tão só penalizar, pela via tributária, as partes que pratiquem actos que a lei considera
especialmente censuráveis.
Sentença
Com as alterações ao CPC introduzidas pelo Dec.Lei nº 34/2008, de
26/02, é aditado ao artº 659º o nº 4 que determina que “ no final da sentença, deve o juiz
condenar os responsáveis pelas custas processuais, e indicar a proporção da respectiva
responsabilidade e determinar a aplicação das secções B e C da tabela I anexa ao
Regulamento de Custas Processuais, quando seja caso disso “.
E com essas alterações foi introduzida, no nº 1 do artº 663º, uma nova
causa de nulidade da sentença, a alínea f) que prevê que é nula a sentença quando “seja
omissa no que respeita à fixação da responsabilidade por custas, nos termos do nº 4 do
artº 659º “.
UC
Fixação - artº 5º do RCP
O disposto nos nºs 2 e 3 desta norma constituem uma novidade.
Desde logo, a UC passa a ser actualizada anual e automaticamente, com
base no IAS desse mesmo ano.
Para o ano de 2009, a UC foi fixada em 102,00 €, quantia que resulta do
disposto no artº 22º do Dec.Lei 34/2008, de 28/02, e a sua primeira actualização
ocorrerá em Janeiro de 2010.
No regime anterior a UC era actualizada trienalmente, com base na
remuneração mínima mensal mais elevada, reportada a 1 de Outubro do ano anterior.
Depois, e igualmente muito importante, o valor da UC para cada
processo e/ou intervenção autónomos, sujeitos a tributação pelo RCP, fixa-se no
momento em que se inicia, garantindo-se, assim a sua estabilidade tributária.
No regime anterior, o valor da UC era reportado à data do pagamento
prévio da taxa de justiça, e/ou ao momento da elaboração da conta de custas ou
liquidação.
O disposto no nº 4 consagra em lei, o que anteriormente, e de uma forma
generalizada, se aplicava.
ENCARGOS
Também aqui, o Regulamento e a Portaria nº 419-A/2009, de 17/04, apresentam
algumas novidades.
Anteriormente previstos nos artºs 32º e 89º do CCJ, encontram-se agora
previstos no artº 16º do Regulamento.
Por comparação dos dois regimes, destaca-se que:
- desaparece o conceito de procuradoria, anteriormente prevista nos artºs 40º e
89, nº 1 al. e) do CCJ;
- são reintroduzidos os custos com franquias postais, comunicações telefónicas,
etc, aos quais são adicionados os custos com a digitalização de peças processuais ou
documentos ( subalíneas iii) e iv) do nº 1 do artº 16º do Regulamento ), e que passam a ser
calculados pela aplicação das fórmulas previstas nos nºs 1 e 2 do Anexo I da Portaria nº
419-A/2009;
- desaparecem as consequências processuais pela omissão do pagamento
antecipado de encargos ( anteriormente designado por preparo para despesas, e previstas
no nº 1 do artº 45º do CCJ);
- desaparecem as consequências tributárias pela falta de pagamento antecipado,
(anteriormente previstas nºs artºs 45º, nº 2 e 46º, do CCJ).
- no actual regime, os pagamentos, remunerações ou compensações a
intervenientes processuais, pelo serviço prestado por terceiras pessoas ou instituições.
Custas de parte
A regra continua a ser o pagamento das custas de parte do vencedor,
directamente pelo vencido (artº 447º-D, nº 1 do CPC e 26º nº 2 do Regulamento) e não se
incluem na conta de custas (artº 30º, nº 1 da Portaria nº 419-A/2009)
A nota discriminativa, que no regime anterior era normalmente remetida à parte
vencida e, em apenas um caso, também ao Tribunal (artº 33º-A do CCJ), será agora sempre
remetida também ao Tribunal , sendo o prazo para o efeito reduzido de 60 para 5 dias
( artºs 25º nº 1 do Regulamento e 31º, nº 1 da Portaria nº 419-A/2009)
A parte vencida é condenada ao pagamento de, entre outros, 50% do somatório
das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação
desta última face às despesas com honorários do mandatário judicial ou do agente de
execução, contabilizando-se naquele somatório as taxas pagas dos outros processos
autónomos e do agravamento pago nos termos do disposto no artº 447º-A, nº 6 do CPC
(artº 26º nºs 3 e 4 do Regulamento, na redacção dada pelo disposto no nº 2 do artº 156º da Lei nº 64A/2008, de 31 de Dezembro)
A parte vencida poderá efectuar o pagamento ou reclamar da nota discriminativa
para o Juiz, e se reclamar, deverá depositar o equivalente a 50% do montante indicado
na nota, e da decisão proferida caberá recurso em um grau, se o valor da nota exceder
50 UC (artº 33º da Portaria nº 419-A/2009)
DUC (documento único de cobrança)
Constitui o novo documento para pagamento de quaisquer quantias, no âmbito
do Regulamento e da Portaria nº 419-A/2009 (artºs 9º e 18º da Portaria nº 419-A/2009), e foi
instituído para os pagamentos ao Estado, através da Portaria nº 1323-I/2003, de 31/12.
Substitui o depósito autónomo, que no regime anterior era usado para o
pagamento de custas prováveis, rendas, etc, anteriormente previsto no artº 124º, nºs 3 e
4 do CCJ.
Pode ser obtido via internet, ou nos tribunais e conservatórias (artºs 19º, nº 1 e 20º
da Portaria nº 419-A/2009)
E pode integrar a denominada guia de pagamento.
Não constitui documento comprovativo de pagamento (artº 19º, nº 2 da Portaria nº
419-A/2009)
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