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dos passeios públicos - Meu site institucional

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dos passeios públicos - Meu site institucional
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO
SP CS
COORDENADORIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO URBANO
SUPERVISÃO TÉCNICA de USO do SOLO E LICENCIAMENTO
EXECUÇÃO DE OBRA NA VIA PÚBLICA
PASSEIO PÚBLICO
Esta PALESTRA está disponível para download no site institucional
www.engenheirocabral.com.br
EXECUÇÃO DE OBRA NA VIA PÚBLICA
SP CS
MÓDULO I – Conceitos; Normas municipais em vigor:
IR – Instrução de Reparação
Mandamentos da Empreiteira
Normas de Sinalização
- Exemplos de obras mau repostas / sinalizadas
MÓDULO I I – Legislação
- Lei 13.614/03; Decretos 44.955 e 46.921 e outros
- Portaria 060/SMSP/11 de execução de obra na
via pública
MÓDULO I I I– Passeio Público
- Conceitos
- O passeio de acordo com a legislação em vigor
- Itens importantes do Decreto 45.904/05
- Fotos de exemplo
PASSEIO PÚBLICO: CONCEITOS
SP CS
Passeio público : parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao
trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de
mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
Faixa livre: área do passeio, via ou rota destinada exclusivamente
à circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou
outras interferências;
Faixa de serviço: área do passeio destinada à colocação de
objetos, elementos, mobiliário urbano e pequenas construções
integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não,
implantados mediante a autorização do Poder Público;
PASSEIO PÚBLICO - CONCEITOS
SP CS
Rebaixamento de calçada e guia: rampa construída ou instalada
no passeio, destinada a promover a concordância de nível entre
o passeio e o leito carroçável;
Via pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e
animais, compreendendo o passeio, a pista, o acostamento, a
ilha, o canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e
caracterizadas principalmente por possuírem imóveis
edificados ao longo de sua extensão;
Infra-estrutura urbana: sistemas de drenagem, água e esgoto,
comunicações e energia elétrica, entre outros, que proveem
melhorias às vias públicas e edificações;
SP CS
PASSEIO PÚBLICO – COMO DEVE SER
PELA LEGISLAÇÃO ATUAL : Decreto 45.904/05
SP CS
PASSEIO PÚBLICO – COMO DEVE SER
PELA LEGISLAÇÃO ATUAL
1. faixa de serviço:
Esse espaço, que precisa ter,
no mínimo, 0,70 m, é onde
deverão ser colocados os
mobiliários urbanos - como
árvores, rampas de acesso para
pessoas com deficiência, poste
de iluminação, sinalização de
trânsito, bancos, floreiras,
telefones, caixa de correio e
lixeiras
0,70m
SP CS
PASSEIO PÚBLICO – COMO DEVE SER
PELA LEGISLAÇÃO ATUAL
2. faixa livre:
A que garante a circulação de todos os
pedestres.
Ela deve ter, no mínimo, 1,20 m de
largura, não apresentar nenhum desnível,
obstáculo de qualquer natureza ou
vegetação.
Essa faixa tem de ter superfície regular,
firme, contínua e antiderrapante sob
qualquer condição, ou seja, não pode ter
qualquer emenda, reparo ou fissura.
As intervenções feitas precisam ser
reparadas em toda a largura, sempre
seguindo o modelo original.
Quando o passeio possuir MENOS que
1,90 m, esta faixa de 1,20 metros é
SEMPRE obrigatória, devendo ser
diminuída a “faixa de serviço”, pois a
prioridade é SEMPRE do pedestre.
SP CS
PASSEIO PÚBLICO – COMO DEVE SER
PELA LEGISLAÇÃO ATUAL
3. faixa de acesso:
Essa terceira faixa é
dispensável em calçadas
com menos de 2 m.
Essa área é aquela em
frente ao seu imóvel ou
terreno e pode receber
vegetação, rampas, toldos,
propaganda e mobiliário
móvel como mesas de bar
e floreiras, desde que não
impeçam o acesso aos
imóveis.
SP CS
PASSEIO PÚBLICO – COMO DEVE SER
PELA LEGISLAÇÃO ATUAL
PASSEIO PÚBLICO : TIPOS PERMITIDOS
SP CS
As calçadas verdes (LEI 13.646/03)
I - para receber 1 faixa de ajardinamento, o
passeio deverá ter largura mínima de 2m
(dois metros); e para receber 2 faixas de
ajardinamento, largura mínima de 2,5m .
II - as faixas ajardinadas não poderão
interferir na faixa livre que deverá ser
contínua e com largura mínima de 1,20m
(um metro e vinte centímetros).
III - As faixas ajardinadas não devem
possuir arbustos que prejudiquem a visão
ou com espinhos que possam atrapalhar o
caminho do pedestre.
IV – Para facilitar o escoamento das águas
em dias chuvosos as faixa não podem
estar muradas.
PASSEIO PÚBLICO : TIPOS PERMITIDOS
SP CS
CALÇADAS COM ÁRVORES
Compete à Prefeitura plantá-las ou
repará-las e, neste caso, o técnico da
Subprefeitura estará atento à Lei
10.365/87 e a duas necessidades
básicas:
I - A dimensão da espécie escolhida
deve estar adequada à largura da
calçada
II - Não cimentar a base da árvore, para
não prejudicar o desenvolvimento da
mesma. No caso, deve haver grama ou
ser instalada uma grelha (ver foto
abaixo), que facilita o fluxo dos
pedestres.
III - O espaço para o plantio das árvores
deve ser de no mínimo 60 x 60 cm
PASSEIO PÚBLICO : TIPOS PERMITIDOS
SP CS
CALÇADAS COM DEGRAU
O que fazer se a minha rua é inclinada e existem
degraus na minha calçada?
- A calçada deve seguir a inclinação longitudinal da rua.
- Deve
ser RESOLVIDA em conjunto com os vizinhos.
- O pedestre deve ser privilegiado.
A figura mostra dois pontos vermelhos bem no meio de
cada degrau, então, a partir desse ponto a calçada deve ser
plana para que a pessoa ao caminhar tenha a mesma
sensação da inclinação da rua.
O vizinho a partir deste ponto deve seguir o mesmo
exemplo, e assim sucessivamente.
A faixa acessível de circulação deve ter largura de no
mínimo 1,20m.
Depois que a faixa de circulação estiver pronta, a faixa de
acesso ao lote fica a critério do morador: ou modifica a
edificação dentro do lote (modificando também o portão) ou
faz um arremate de forma que não fique nenhum vão entre
o lote e a faixa de circulação.
O mesmo serve para a faixa de serviço.
PASSEIO PÚBLICO : TIPOS PERMITIDOS
SP CS
CALÇADAS COM ENTRADA
DE CARRO
Como fazer para meu
carro entrar na
garagem?
Você pode inclinar
transversalmente a faixa de
serviço e a faixa de acesso,
mas a faixa livre tem de ser
observada com cuidado.
A faixa de serviço pode ter
uma inclinação de até
8,33% bem como a faixa de
acesso.
A faixa livre pode ter
inclinação transversal de no
máximo 2%.
PASSEIO PÚBLICO : TIPOS PERMITIDOS
SP CS
COE (Lei 11.228/92)
Seção 13-A-1
- Permitido rebaixar até 50% da testada do imóvel
- Lote com até 11,0 m pode rebaixar até 5,50 m
- Não permitido onde tiver árvore, poste, bueiro, esquinas etc
PASSEIO PÚBLICO – COMO DEVE SER
PELA LEGISLAÇÃO ATUAL
SP CS
SECÇÃO TRANSVERSAL de passeio com
REBAIXAMENTO de GUIA
Leito da
via
Guia
rebaixada
Rampa
da guia
rebaixada
0,70 m
Faixa do pedestre
Totalmente plana e
contínua
≥ 1,20 metros
Faixa de
acesso do
Imóvel.
Pode ser
inclinada
Qualquer
largura
PASSEIO PÚBLICO : TIPOS PERMITIDOS
SP CS
PASSEIO PÚBLICO : TIPOS PERMITIDOS
SP CS
CALÇADAS INCLINADAS
Se eu morar em uma rua
inclinada, o que fazer?
Uma informação é muito importante: a
faixa livre deve seguir a inclinação da
rua. Isso mesmo, ali, onde circulam as
pessoas, e os cadeirantes em especial, é
imprescindível que o piso seja totalmente
horizontal. É comum acontecer de as
pessoas, para adequar a entrada dos
carros, fazerem uma forte inclinação para
que o carro entre na garagem sem
nenhum problema.
Assim, a calçada - que deveria servir
para o pedestre - acaba virando uma
rampa de veículo. Imagine algum
cadeirante tentando passar por ali?
Impossível. Afinal, essa calçada virou
passeio para carro, não passeio público.
PASSEIO PÚBLICO : TIPOS PERMITIDOS
SP CS
Como ficam as esquinas?
A esquina é o ponto principal de uma calçada e
portanto precisa estar desobstruída para permitir
a circulação e a permanência de pedestres.
Minha casa é na esquina. O que fazer?
Além das especificações anteriores, as esquinas
têm um item a mais: as rampas de acesso às
faixas de travessia de pedestres.
Além, claro, de serem pontos de intensa
circulação, por isso devem estar sempre
desobstruídas, livres de obstáculos.
Observe as seguintes especificações: o
mobiliário de grande porte, como bancas de
jornais, tem de ficar a 15 metros das esquinas e
os mobiliários de médio e pequeno porte - como
telefones, lixeiras, entre outros, precisam ficar a 5
metros.
A responsabilidade da implantação das rampas
nas esquinas é da subprefeitura
PASSEIO PÚBLICO : PISOS PERMITIDOS
SP CS
CONCRETO
A calçada pode ser executada em concreto moldado
in loco. Ele pode ser “vassourado” ou receber
estampas coloridas. Neste caso o piso recebe um
tratamento superficial, executado no mesmo instante
em que é feita a concretagem do pavimento,
enquanto o concreto ainda não atingiu início de
pega. O processo consiste em, através do uso de
ferramental adequado, formas para estamparia e
produtos de acabamento especiais, reproduzir cores
e texturas variadas.
Especificação técnica
• resistência à compressão: mínima de fck 20 Mpa
• modulação: estampagem em módulos de 1,20 m.
• espessura: 5 a 6 cm. p/ pedestre, 8 a 10 cm. p/
veículos leves e conforme projeto p/ veículos
pesados
• acabamento superficial: diversidade de texturas e
cores
• armadura: telas de aço soldadas
• base: terra compactada c/ camada separadora de
brita
PASSEIO PÚBLICO : PISOS PERMITIDOS
SP CS
LADRILHO HIDRÁULICO
Placa de concreto de alta resistência ao
desgaste para acabamento de pisos, assentada
com argamassa sobre base de concreto.
Especificação
• Resistência à tração na flexão: valor individual
≥ 4,6 MPa e média ≥ 5,0 MPa.
• Espessura mínima: 20 mm (verificar formato
da peça).
• Acabamento superficial: diversidade de
texturas e cores.
• Tipo de base: tráfego de pedestres: concreto
magro com espessura de 3 cm a 5 cm. Cura
mínima de 3 dias.
• Tipo de assentamento: com argamassa mista
tradicional ou argamassa colante. Cura mínima
de 2 dias.
• Armadura: somente para tráfego de veículos –
CA-60 (4,2 mm malha 10x10 cm).
PASSEIO PÚBLICO : PISOS PERMITIDOS
SP CS
PLACAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO
Placas pré-fabricadas de concreto de alto
desempenho, fixas ou removíveis, para piso elevado
ou assentamento diretamente sobre a base.
Especificação
• Resistência à compressão do concreto: 35 MPa
• Resistência à abrasão: Classe A e B , conforme NBR
12042 da ABNT
• Espessura mínima das placas: 30 mm
• Modulação das placas: 40x40 mm até 100x100 mm
• Acabamento superficial: diversidade de texturas e
cores
• Tipo de Base - para pedestres: concreto magro com
espessura de 5cm sobre solo compactado para placas
fixas ou brita No. 2 sobre solo compactado para placas
removíveis; para veículos leves (entrada de carros):
concreto traço 1:3:4 com 5 cm de espessura, armado
com tela de aço CA 60 de 4,2 mm e malha 100x100
mm e cura mínima de 3 dias; para veículos pesados
(caminhões, carro-forte): sob consulta ao fabricante
• Tipo de assentamento - placas fixas: argamassa
levemente úmida (farofa) traço1:6 (cimento:areia), com
cura mínima de 2 dias; placas removíveis: sobre leito
de pó-de-pedra
SP CS
PASSEIO PÚBLICO : PISOS PERMITIDOS –
Decreto 45.904/05
Tipo de via pelo Plano Diretor Regional
Material adequado
Via Local
Todos os pavimentos que constam neste decreto.
Via Coletora
Todoscom
os pavimentos
que constam neste decreto.
Configuração das calçadas de acordo
o tipo de via.
Via Coletora c/ comércio
Concreto pré-moldado em placas, bloco de concreto
intertravado, ladrilho hidráulico.
Via Estrutural
Concreto pré-moldado em placas, bloco de concreto
intertravado e ladrilho hidráulico.
Via Estrutural c/ comércio
Concreto pré-moldado em placas, bloco de concreto
intertravado, ladrilho hidráulico.
PASSEIO PÚBLICO :
SP CS
Todos slides anteriores foram extraídos do Portal Municipal:
Site da PMSP; SECRETARIAS; SMSP; CALÇADAS
PASSEIO PÚBLICO: Decreto 45.904/05
SP CS
Capítulo VI - Seção V - Normas específicas em relação aos postos de
gasolina
Art. 23. O rebaixamento de guia para acesso de veículos aos postos de
gasolina e similares não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do
total da testada do lote, não podendo ultrapassar 7,00m (sete metros)
contínuos, ficando vedado o rebaixamento integral das esquinas.
PASSEIO PÚBLICO: Decreto 45.904/05
SP CS
Capítulo VII - Seção II - Dos critérios de instalação
Art. 37. Para as faixas livres, não serão admitidos técnicas e materiais que
incluam forras de rochas ou sejam de difícil recomposição ao estado original,
seja pela origem do material, seja pela especificidade do desenho e da técnica
construtiva.
PROIBIDO, portanto, piso de “MIRACEMA” ou outro tipo de PEDRA
PASSEIO PÚBLICO: Decreto 45.904/05
SP CS
Capítulo VII - Seção III - Das situações atípicas de instalação
Art. 38. No caso de áreas com declividade acentuada, o responsável deverá, antes
da execução do passeio, formalizar consulta à Prefeitura do Município de São
Paulo, instruída com croqui do passeio, fotografias do local e proposta de
execução que atenda aos seguintes critérios:
I - nas situações em que os passeios apresentem declividade superior a 8,33%
(oito vírgula trinta e três por cento), poderão eles apresentar, no sentido
longitudinal, degraus ou desníveis, ressalvado o estabelecido neste decreto;
II - os passeios das vias com declividade superior a 12% (doze por cento) deverão
ser subdivididos longitudinalmente em trechos com declividade máxima de 12%
(doze por cento) e a interligação entre as subdivisões poderá ser executada em
degraus, com altura máxima de 17,5cm (dezessete centímetros e meio) e largura
mínima de 28cm (vinte e oito centímetros);
III - conforme a declividade da via e a consequente impossibilidade de total
atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, o passeio poderá apresentar,
também, escadaria, cujos degraus deverão ter altura máxima de 17,5cm
(dezessete centímetros e meio) e largura mínima de 28cm (vinte e oito
centímetros);
PASSEIO PÚBLICO: Decreto 45.904/05
SP CS
Seção III - Das situações atípicas de instalação (continuação art. 38º)
IV - nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, as rampas ou degraus
projetados não poderão apresentar, junto às guias, altura a elas superior, devendo
haver acomodação no sentido transversal do passeio, para concordância vertical
das alturas, dentro da faixa correspondente a 1/3 (um terço) da largura do
passeio, respeitado o máximo de 1,00m (um metro) e o mínimo de 50cm
(cinquenta centímetros);
V - a faixa de serviço e a de acesso a edificações poderão ter inclinações
superiores em situações topográficas atípicas, desde que a faixa livre se
mantenha com, no máximo, 2% (dois por cento) de inclinação transversal;
VI - degraus e rampas serão permitidos quando a declividade do logradouro exigir,
observadas as disposições legais;
VII - desníveis de qualquer natureza deverão ser evitados em rotas acessíveis;
PASSEIO PÚBLICO: Decreto 45.904/05
SP CS
Seção III - Das situações atípicas de instalação (continuação art. 38º)
VIII - eventuais desníveis no piso de até 5mm (cinco milímetros) não
demandam tratamento especial e quando superiores a essa medida até
15mm (quinze milímetros) deverão ser tratados em forma de rampa, com
inclinação máxima de 1:2 (um por dois) ou 50% (cinqüenta por cento).
Art. 39. A consulta a que se refere o artigo 38 deste decreto será analisada pela
unidade de aprovação das Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano - CPDU das Subprefeituras, sendo o Supervisor de Licenciamento a
autoridade competente para conceder a autorização, no prazo de 20 (vinte) dias
Art. 41. Em condições excepcionais, que deverão ser objeto de consulta nos
termos dos artigos 38, 39 e 40 deste decreto, a Prefeitura do Município de São
Paulo poderá autorizar inclinações maiores, até o máximo de 5% (cinco por
cento) no sentido transversal à guia para as faixas de serviço e acesso, desde
que se garanta a regularidade da faixa livre.
Art. 42. Poderá haver, em situações especiais, que deverão ser objeto de
aprovação do órgão competente da Prefeitura do Município de São Paulo, a
ampliação do passeio sobre o leito carroçável, em razão da dificuldade de
acomodação dos pedestres.
PASSEIO PÚBLICO: Decreto 45.904/05
SP CS
Capítulo VII - Seção IV - Da recomposição do pavimento
Art. 44. A recomposição do pavimento, pelos responsáveis e pelas pessoas físicas
ou jurídicas que possuam permissão de uso de vias públicas com base na Lei nº
13.614, de 2 de julho de 2003, deverá atender, além das disposições gerais
estabelecidas neste decreto, às seguintes disposições específicas:
I - nas obras que exijam quebra do passeio, as faixas de livre circulação deverão
ser refeitas em toda a sua seção transversal, não sendo admitidas emendas e
reparos longitudinais de acabamento, respeitada a modulação do pavimento;
II - quando necessárias, as emendas transversais deverão ser perpendiculares
ao sentido do fluxo de pedestres;
III - deverão ser utilizados rigorosamente os mesmos materiais e técnicas
especificados pela Prefeitura do Município de São Paulo para o piso original,
desde que aprovado por este decreto;
IV - a recomposição das faixas livres deverá ser feita em toda sua largura e toda
extensão entre juntas contíguas
PASSEIO PÚBLICO: Decreto 45.904/05
SP CS
Seção IV - Da recomposição do pavimento (continuação do art. 44º)
V - as demais faixas, quando pavimentadas, deverão ser recompostas em
planos regulares, com juntas definidas, não sendo admitidos remendos de
qualquer espécie;
VI - nas calçadas verdes, a vegetação, quando afetada pelas obras, deverá ser
reconstituída;
VII - na recomposição de pavimentos com tratamento decorativo de blocos
intertravados, a padronagem, se houver, deverá ser restituída ao projeto
original;
VIII - na recomposição de passeios que ainda não atendam às disposições
deste decreto, a reconstrução deverá ser feita de acordo com o novo padrão
estabelecido.
PASSEIO PÚBLICO: Decreto 45.904/05
SP CS
ÁREA A REPOR em VALA TRANSVERSAL OU OBLIQUA
imóveis
Passeio
Faixa livre
Leito
carroçável
Passeio
imóveis
PASSEIO PÚBLICO: Lei 15.442/11 e Decreto 52.903/12
SP CS
CAPÍTULO III - DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 7º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias
ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a
executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão
correspondente à sua testada, na conformidade da normatização
específica expedida pelo Executivo.
§ 2º Para os efeitos desta lei, o passeio será considerado:
I - inexistente, quando executado em desconformidade com as normas
técnicas vigentes à época de sua construção ou reconstrução;
II - em mau estado de manutenção e conservação, quando apresentar
buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do
logradouro ou obstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos
pedestres, bem como execução de reparos em desacordo com o
aspecto estético ou harmônico do passeio existente.
PASSEIO PÚBLICO: Lei 15.442/11 e Decreto 52.903/12
SP CS
Multa prevista pela Lei 15.442/11
Passeio inexistente ou Passeio em mau estado
R$300,00 por metro linear de testada total
Exemplo: Este passeio é considerado “inexistente” pois está
executado em ladrilhos esmaltados, portanto fora da norma
estabelecida no Decreto 45.904/05.
O imóvel tem 12 metros de testada
.
A multa será de 12 X R$300,00 = R$3.600,00
Será efetivada a multa no exato momento da constatação e,
concomitante, uma Intimação para, em até 30 dias, sanar o
problema sob pena de repetição do valor total da multa a
cada 30 dias até a solução (fazer o passeio dentro da norma)
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo Lei 15.442/11
SP CS
As fotos dos slides a seguir foram utilizadas e extraídas da Curso
“FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS
– APLICAÇÃO DA LEI 15.442/11”
programada por SMSP – GAB – SGUOS, preparada e ministrada pelo
Agente Vistor JOÃO FLORIANO FAUSTINO
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: FOTOS de exemplo
SP CS
PASSEIO PÚBLICO: ENCERRAMENTO
SP CS
OBRIGADO PELA PRESENÇA
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