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Regime do jurídico dos gabinetes dos membros do Governo

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Regime do jurídico dos gabinetes dos membros do Governo
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os
gabinetes dos membros do Governo
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico
a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
2 - O gabinete do Primeiro-Ministro rege-se por legislação própria.
Artigo 2.º
Natureza
Os gabinetes são estruturas de apoio direto à atividade política dos membros do Governo, que
têm por função coadjuvá-los no exercício das suas funções.
Artigo 3.º
Composição
1 - Os gabinetes dos membros do Governo têm a seguinte composição:
a) Chefe do gabinete;
b) Adjuntos;
c) Técnicos especialistas;
d) Secretários pessoais.
2 - Integram também os gabinetes dos membros do Governo o pessoal de apoio técnicoadministrativo e auxiliar.
Artigo 4.º
Dotação
1 - Para os gabinetes dos ministros podem ser designados até cinco adjuntos e quatro
secretários pessoais.
2 - Para os gabinetes dos secretários de Estado podem ser designados até três adjuntos e dois
secretários pessoais.
3 - Para os gabinetes dos subsecretários de Estado podem ser designados um adjunto e um
secretário pessoal.
4 - Para o exercício de funções de assessoria especializada, podem ainda, dentro das
disponibilidades orçamentais, ser designados técnicos especialistas preferencialmente
detentores de relação jurídica de emprego público ou provenientes de entidades do sector
público sob tutela ou superintendência do respetivo membro de Governo.
5 - A designação de técnicos especialistas que não reúnam as condições previstas no número
anterior não pode exceder o limite máximo previsto para adjuntos, no respetivo gabinete.
6 - A dotação de pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar é determinada pelas
necessidades funcionais do gabinete, sem prejuízo dos limites orçamentais e do disposto no
número seguinte.
7 - Para os gabinetes dos ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado podem
ser designados até quatro, três e dois motoristas, respetivamente, dos quais apenas um pode
ser não detentor de relação jurídica de emprego público.
8 - O pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar é preferencialmente designado de
entre pessoal da secretaria-geral que presta apoio ao membro do Governo ou de outro que
exerça funções públicas, só em casos excecionais sendo designado de entre pessoal não
detentor de relação jurídica de emprego público.
9 - Quando o volume de trabalho o justifique, a dotação de pessoal de apoio técnicoadministrativo e auxiliar pode incluir coordenadores.
Artigo 5.º
Funções do chefe do gabinete
1 - O chefe do gabinete é responsável pela direção e coordenação do gabinete, cabendo-lhe
ainda a ligação aos serviços e organismos dependentes do respetivo membro do Governo, aos
gabinetes dos restantes membros do Governo e às demais entidades públicas e privadas.
2 - O membro do Governo pode delegar no chefe do gabinete competências para a prática de
quaisquer atos relativos à gestão do gabinete e do respetivo pessoal, bem como de quaisquer
atos de autorização de despesas a suportar pelo orçamento do gabinete, até ao limite máximo
previsto para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau.
3 - O chefe do gabinete pode ainda exercer competências relativas a assuntos administrativos
correntes que lhe sejam delegados pelo respetivo membro do Governo, na área de
competências deste.
4 - Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do gabinete é substituído pelo adjunto para o
efeito designado por despacho do membro do Governo respetivo.
5 - Os despachos previstos nos números anteriores são objeto de publicação na 2.ª série do
Diário da República.
Artigo 6.º
Funções dos restantes membros dos gabinetes
1 - Os adjuntos prestam o apoio político e técnico que lhes seja determinado.
2 - Os técnicos especialistas prestam apoio na sua área de especialidade e não estão sujeitos
ao regime de exclusividade, devendo no entanto o exercício de outras funções ser
expressamente autorizado no respetivo despacho de designação.
3 - Os secretários pessoais prestam apoio ao membro do Governo e ao respetivo gabinete.
4 - O pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar exerce as funções que lhes forem
determinadas pelo membro do Governo respetivo.
Artigo 7.º
Regime de exclusividade
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os membros dos gabinetes exercem as
suas funções em regime de exclusividade, com renúncia ao exercício de outras atividades ou
funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não,
e independentemente de serem ou não remuneradas.
2 - Não colidem com o disposto no número anterior:
a) As atividades de representação do membro do Governo respetivo;
b) A participação em comissões ou grupos de trabalho por indicação do membro do Governo;
c) A participação, em representação do Governo, em conselhos consultivos, comissões
técnicas de acompanhamento ou de fiscalização ou outros organismos colegiais previstos na
lei;
d) As atividades de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a
perceção de remunerações provenientes de direitos de autor;
e) A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras
atividades de idêntica natureza;
f) A participação dos membros dos gabinetes em órgãos sociais de pessoas coletivas sem fins
lucrativos desde que não pertencentes ao sector de atividade pelo qual é responsável o
membro do Governo respetivo.
3 - Quando expressamente autorizadas no respetivo despacho de designação, os membros dos
gabinetes podem exercer:
a) Atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e
de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em
vigor;
b) Atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem carácter
de permanência, a entes não pertencentes ao sector de atividade pelo qual é responsável o
membro do Governo respetivo.
Artigo 8.º
Incompatibilidades e impedimentos
1 - Os membros dos gabinetes estão sujeitos ao regime de incompatibilidades, impedimentos
e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do
exercício de funções públicas e no Código do Procedimento Administrativo.
2 - Os membros dos gabinetes não podem desempenhar, pelo período de três anos contados da
cessação das respetivas funções, os cargos de inspetor-geral e subinspetor-geral, ou a estes
expressamente equiparados, no sector específico em que exerceram funções.
3 - Excetua-se do disposto no número anterior o regresso à atividade exercida à data da
designação, sem prejuízo da aplicação das disposições relativas a impedimentos constantes do
Código do Procedimento Administrativo.
4 - Os membros dos gabinetes não podem celebrar, durante o exercício das respetivas
funções, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as entidades
tuteladas pelo respetivo membro do Governo que devam vigorar após a cessação das suas
funções.
5 - Aos membros dos gabinetes são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, os
artigos 9.º, 9.º-A e 14.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto.
Artigo 9.º
Deveres dos membros dos gabinetes
1 - Os membros dos gabinetes desempenham as suas funções de acordo com as orientações e
instruções do respetivo membro do Governo.
2 - Os membros dos gabinetes estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os
assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das
suas funções, bem como aos deveres gerais decorrentes dos respetivos estatutos de origem.
Artigo 10.º
Garantias dos membros dos gabinetes
1 - Os membros dos gabinetes não podem ser prejudicados, por causa do exercício transitório
das suas funções, na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de
segurança social de que beneficiem, bem como nos seus direitos, regalias e subsídios e outros
benefícios sociais de que gozem na sua posição profissional de origem, ficando assegurado o
regresso à situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação.
2 - O tempo de serviço prestado no gabinete considera-se, para todos os efeitos,
nomeadamente antiguidade e promoção, como prestado na categoria e na carreira que
ocupava no momento da designação, mantendo o designado todos os direitos, subsídios,
regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes a essa categoria e carreira,
não podendo, pelo não exercício de atividade, ser prejudicado nas alterações de
posicionamento remuneratório a que, entretanto, tenha adquirido direito, nem nos
procedimentos concursais a que se submeta.
3 - Quando os membros dos gabinetes se encontrarem, à data da designação, investidos em
cargo ou funções públicos de exercício temporário, por virtude da lei, ato ou contrato, ou em
comissão de serviço, o exercício de funções no gabinete suspende o respetivo prazo ou
exercício.
4 - O tempo de serviço prestado nos gabinetes suspende a contagem dos prazos para a
apresentação de relatórios ou prestação de provas para a aquisição de graus académicos,
integradas ou não na carreira docente do ensino superior ou na carreira de investigação
científica.
5 - Os membros dos gabinetes que cessem funções retomam automaticamente as que
exerciam à data da designação, sem prejuízo do disposto na lei quanto à reorganização de
serviços, quando aplicável.
6 - Durante o exercício de funções nos gabinetes os respetivos membros não estão sujeitos a
avaliação do desempenho, não podendo contudo ser prejudicados na carreira, na antiguidade,
na remuneração ou em quaisquer outros efeitos associados àquela avaliação.
7 - Os membros dos gabinetes gozam dos benefícios concedidos pelos Serviços Sociais da
Administração Pública.
Artigo 11.º
Designação dos membros dos gabinetes
1 - Os membros dos gabinetes são livremente designados e exonerados por despacho do
membro do Governo respetivo.
2 - A designação dos membros dos gabinetes encontra-se apenas condicionada pela
necessidade de verificação da existência de cabimento no orçamento do gabinete respetivo e
dos limites estabelecidos no artigo 4.º.
3 - Os membros dos gabinetes consideram-se, para todos os efeitos, em exercício de funções a
partir da data indicada no despacho de designação e independentemente da publicação na 2.ª
série do Diário da República.
4 - A designação para o exercício de funções nos termos do n.º 1 apenas depende da
concordância da entidade de origem quando se trate de entidades da administração regional ou
local e de entidades ou empresas privadas, sendo o despacho de designação comunicado à
respetiva entidade.
5 - Os aposentados, reformados e reservistas ou equiparados podem ser designados para o
exercício de funções em gabinetes dos membros do Governo, sendo-lhes aplicável o regime
previsto no Estatuto da Aposentação, nos termos da lei.
Artigo 12.º
Conteúdo do despacho de designação
Do despacho de designação, a publicar na 2.ª série do Diário da República, constam
obrigatoriamente:
a) A identificação do designado, nota curricular e indicação do serviço ou entidade a que
pertence e da carreira e categoria de origem do trabalhador, quando existam;
b) A data de início de funções;
c) O período pelo qual se procede à designação, nos casos em que a mesma seja por tempo
determinado;
d) A fixação do estatuto remuneratório, nos termos previstos no artigo seguinte, e das funções
especializadas a desempenhar, no caso dos técnicos especialistas;
e) A opção pela remuneração do cargo ou categoria de origem ou pelo vencimento ou
retribuição base da sua função, quando aplicável;
f) O regime remuneratório aplicável aos aposentados, reformados e reservistas ou
equiparados, fixado nos termos do n.º 5 do artigo anterior;
g) A autorização para o exercício das funções referidas no n.º 3 do artigo 7.º, caso exista.
Artigo 13.º
Remuneração
1 - O chefe do gabinete aufere uma remuneração mensal ilíquida correspondente à fixada para
os cargos de direção superior de 1.º grau, acrescida de um montante para despesas de
representação no valor equivalente a um quarto daquela remuneração.
2 - Pelo exercício das suas funções em regime de disponibilidade permanente e isenção de
horário de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento específicas dos
gabinetes, os restantes membros dos gabinetes têm um regime remuneratório próprio,
composto por uma remuneração base e suplemento remuneratório.
3 - O pessoal referido nos números anteriores não fica sujeito aos limites máximos dos
períodos normais de trabalho, não sendo devida qualquer remuneração a título de trabalho
extraordinário ou noturno ou prestado em dias de descanso e feriados.
4 - A remuneração base mensal ilíquida dos membros dos gabinetes é determinada em
percentagem do valor padrão fixado para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau,
nos seguintes termos:
a) Adjuntos - 80 %;
b) Secretários pessoais - 55 %;
c) Pessoal de apoio técnico-administrativo:
i) Coordenador do apoio - 50 %;
ii) Restante pessoal de apoio técnico-administrativo - 40 %;
d) Motoristas - 40 %;
e) Outro pessoal auxiliar - 25 %.
5 - O suplemento remuneratório dos membros dos gabinetes é pago mensalmente, 12 vezes
por ano, e corresponde a 20 % da remuneração base, para os adjuntos, 10 % para os
secretários pessoais e para o pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, com exceção
dos motoristas, em que aquele suplemento corresponde a 35 % da remuneração base de modo
a compensar os riscos inerentes às suas funções e os encargos associados à sua indumentária e
lavagem de viaturas ao serviço dos gabinetes.
6 - O estatuto remuneratório dos técnicos especialistas é estabelecido no respetivo despacho
de designação, não podendo ultrapassar o regime fixado para os adjuntos, sem prejuízo do
disposto nos números seguintes.
7 - Os membros dos gabinetes têm direito a subsídio de férias, de Natal e a subsídio de
refeição, bem como a ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei.
8 - O membro do gabinete que seja trabalhador com relação jurídica de emprego público com
a Administração Pública, central, regional ou local, ou que exerça funções públicas junto de
outras entidades públicas, pode optar pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de
trabalho de origem ou às funções que exercia à data da designação.
9 - O membro do gabinete que seja trabalhador com relação jurídica de emprego regulada
pelo regime laboral privado pode optar pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto
de trabalho de origem, não podendo em qualquer caso exceder a remuneração base prevista
para o membro do Governo respetivo.
10 - O membro do gabinete que seja trabalhador independente pode optar pelo vencimento ou
retribuição base mensais médios efetivamente percebidos durante o ano anterior à data do
despacho de designação, não podendo em qualquer caso exceder a remuneração base prevista
para o membro do Governo respetivo.
11 - Os membros do gabinete que tenham exercido o direito de opção previsto nos números
anteriores não auferem despesas de representação ou suplemento remuneratório a que se
referem os n.os 1 e 2, respetivamente.
12 - A remuneração dos membros do gabinete que provenham de um serviço da
Administração Pública central, regional ou local, de uma entidade administrativa
independente ou de uma empresa pública pode ser suportada pelo serviço de origem,
mediante acordo deste.
13 - Na situação referida no número anterior, o serviço de origem só pode suportar a
remuneração até ao limite que o membro do gabinete ali auferia, sendo a eventual diferença
remuneratória assegurada pelo gabinete.
14 - No caso do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar designado de entre pessoal
da secretaria-geral, os encargos com as remunerações são assegurados por esta, na parte
respeitante à remuneração base de origem.
Artigo 14.º
Estatuto
1 - Os membros dos gabinetes regem-se pelo disposto no presente decreto-lei e pelos
respetivos estatutos de origem em tudo o que não for contrário àquele.
2 - Os membros dos gabinetes que não possuam estatuto de origem regem-se pelo disposto no
presente decreto-lei e, subsidiariamente, pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas.
Artigo 15.º
Cartões de identificação
Os membros dos gabinetes têm direito a cartão de identificação e de livre-trânsito próprio, de
modelo a aprovar por portaria do Primeiro-Ministro, que devem exibir quando solicitados no
exercício das suas funções.
Artigo 16.º
Cessação de funções
Os membros dos gabinetes cessam funções:
a) Por despacho do respetivo membro do Governo;
b) Com a exoneração do membro do Governo respetivo;
c) Com o decurso do prazo fixado no despacho de designação, quando esta tenha sido
efetuada por tempo determinado.
Artigo 17.º
Reintegração
1 - Quando cessem funções por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, os
membros dos gabinetes têm direito, no mês subsequente, ao abono de tantos duodécimos do
seu vencimento mensal quantos os meses, seguidos ou interpolados, durante os quais
desempenharam aquelas funções, até ao limite de 12.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito à perceção dos montantes relativos a
férias vencidas e não gozadas ou a quaisquer outras componentes remuneratórias que sejam
devidas nos termos gerais, com um limite de um mês de vencimento.
3 - Não há lugar ao abono referido no n.º 1 nos casos em que ocorra nova designação para o
exercício de funções noutro gabinete no mês subsequente à cessação de funções.
4 - Quando o membro do gabinete reocupar o posto de trabalho de origem ou a função que
exercia à data da designação pode optar entre o abono referido no n.º 1 e a remuneração
correspondente ao mês imediato no mesmo posto de trabalho ou função.
Artigo 18.º
Publicidade
O Governo publicita na sua página eletrónica informação sobre todo o pessoal em funções nos
gabinetes indicando a publicação e o conteúdo dos respetivos despachos de designação.
Artigo 19.º
Declaração
1 - Os membros dos gabinetes apresentam, no início de funções, uma declaração de
inexistência de conflitos de interesses, válida para o período em que as mesmas forem
exercidas.
2 - O incumprimento do disposto no número anterior, ou a falta da veracidade da declaração,
determina a imediata cessação de funções.
Artigo 20.º
Produção de efeitos
O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos gabinetes e respetivo pessoal nestes em
exercício de funções à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo da
salvaguarda das situações de técnicos especialistas que não excedam a remuneração do
respetivo membro do Governo e das constituídas ao abrigo do direito de opção em vigor à
data da nomeação.
Artigo 21.º
Norma transitória
Da aplicação do disposto no artigo anterior aos membros dos gabinetes já nomeados não
pode, durante a vigência do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro a Portugal
(PAEF), resultar um aumento das remunerações auferidas à data da entrada em vigor do
presente diploma.
Artigo 22.º (vide anotação)
Norma revogatória
1 - São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, sem prejuízo do disposto no n.º 4;
b) O Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, na parte aplicável aos gabinetes dos membros do
Governo;
c) O Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com exceção do n.º 3 do seu artigo 9.º e do artigo
12.º;
d) Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, na parte aplicável aos
gabinetes dos membros do Governo;
e) O Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
2 - A revogação do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, produz efeitos no termo do período a que se refere o
artigo anterior, aplicando-se o regime remuneratório neles previsto às designações dos
membros dos gabinetes a que os mesmos se referem que ocorram naquele período.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º, e enquanto vigorar o PAEF, o regime nele
previsto é o que decorre do número anterior.
4 - Mantém-se em vigor o disposto no Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, quanto aos
membros das Casas Civil e Militar e do Gabinete do Presidente da República.
5 - Mantém-se em vigor o disposto no Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, quanto aos
membros da Casa Civil e do Gabinete do Presidente da República, do gabinete do Presidente
da Assembleia da República, dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, dos gabinetes
dos Representantes da República, dos gabinetes dos membros dos governos regionais, e dos
gabinetes de apoio aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais.
Anotação:
A revogação constante da alínea d) do n.º 1 deste artigo 22.º, apenas opera relativamente aos gabinetes dos
membros do Governo, mantendo-se, portanto, a vigência de tais normativos, designadamente, no que se refere
aos gabinetes dos membros do governo regional, aos quais expressamente se refere o artigo 4.º do D.L. n.º
381/89, de 28/10.
Decorre dos n.os 2 e 3 deste mesmo artigo, relativamente aos n. os 1 e 2 do artigo 9.º do D.L. n.º 262/88, referente
a remunerações dos membros de gabinete, que a revogação operada pelo D.L. n.º 11/2012, só produz efeitos a
partir do termo do período do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro a Portugal (PAEF), sendo que para
efeitos do n.º 6 do artigo 13.º do mesmo D.L. n.º 11/2012, o regime aplicável é também o que decorre da
manutenção em vigor dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do D.L. n.º 262/88.
Do exposto, resulta que há um novo regime relativo aos membros de gabinete governamental o qual, contudo,
não se encontra a produzir plenos efeitos, pois mantêm-se aplicáveis as regras remuneratórias do anterior regime.
Ora, tais regras, como é natural, não funcionam indissociadas dos cargos respetivos a que respeitam, pelo que se
afigura que o elenco de cargos de gabinete, a nível nacional e face ao regime em vigor até ao termo do PAEF,
ainda conflui para o previsto no D.L. n.º 262/88, de forma a fazer-se a aplicação das respetivas regras
remuneratórias que aquele contém.
Por outro lado, no âmbito regional, o D.R.R. n.º 8/2011/M, de 14/11, contém um normativo sobre a composição
dos gabinetes, normativo este que estabelece que o “regime, a composição e a orgânica dos Gabinetes regem-se
pela legislação específica regional e, subsidiariamente, pela legislação nacional”, ou seja, sempre que haja
normas próprias da Região nesta matéria, são essas que devem aplicar-se, configurando-se como tal, o próprio
artigo 8.º do D.R.R. n.º 8/2011/M.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
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