...

o atendimento à saúde do policial militar no estado do rio de janeiro

by user

on
Category: Documents
4

views

Report

Comments

Transcript

o atendimento à saúde do policial militar no estado do rio de janeiro
1
O ATENDIMENTO À SAÚDE DO POLICIAL MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Juana dos Anjos Cunha Louzada da Costa1
Camila de Oliveira Farias2
RESUMO
O trabalho policial militar é constituído pelo limite que o
diferencia: a ausência do direito à vida. Dado que tal trabalho
se configura no cenário de crescimento da violência e da
criminalidade e, uma vez que, os Estatutos Policiais Militares
preconizam o „sacrifício da própria vida‟ como uma
manifestação essencial de valor no desempenho desses
trabalhadores da segurança pública. O presente trabalho
discorre sobre as particularidades desse exercício profissional,
distinguindo os principais agravos de saúde que acometem
essa categoria e reconhecendo os serviços de assistência à
saúde, geridos e executados pela corporação, que se destinam
ao atendimento de sua tropa.
Palavras-chave:
trabalhador.
Polícia
militar.
Trabalho.
Saúde
do
ABSTRACT
The military police work consists of the limit that sets it apart:
the absence of the right to life. Since such work takes shape in
growth scenario of violence and crime, since the Statute Military
Police recommend the ' sacrifice of life itself ' as an essential
manifestation of value in the performance of these public safety
workers. This paper discusses the characteristics of
professional practice, distinguishing the main health problems
that affect this category and recognizing the health care
services , managed and executed by the corporation , which is
intended for the care of his troops .
Keywords: Military police. Work. Occupational health.
1
Especialista. Polícia Militar do Estado do Rio
[email protected]
2
Mestre. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
de
Janeiro
(PMERJ).
E-mail:
2
I.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo sistematizar algumas considerações acerca do
processo de saúde-doença e trabalho do policial militar, bem como sobre a assistência à
saúde prestada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro aos seus trabalhadores.
Nessa direção, abordaremos o processo de trabalho e adoecimento dos membros da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Com isso, visamos examinar o trabalho
desenvolvido por esta categoria particular de trabalhadores da segurança pública e
reconhecer os desdobramentos do processo de trabalho na saúde física e mental dos
policiais militares.
Intencionamos, distinguir e analisar os serviços de assistência à saúde, sob a
gerência e execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, voltados para o
atendimento de seu efetivo, elucidando questões sobre o Sistema de Serviços de Saúde da
corporação, encarregado de prestar assistência aos militares ativos e inativos e aos seus
dependentes. Por fim, discorreremos, de modo preliminar, acerca das recentes iniciativas da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em empreender intervenções no campo da saúde
do trabalhador policial militar.
II.
DESENVOLVIMENTO
A Carta Magna define a Segurança Pública como dever do Estado e
responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, polícia rodoviária
federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros
militares.
A Constituição Federal também concebe a segurança como um direito social,
conforme prevê em seu art. 6, do capítulo II:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 1988).
Muniz, apud Silva (2006), ao se referir ao trabalho policial militar desenvolvido nos
estados brasileiros, afirma que, quase sempre, as polícias militares funcionaram como
3
instrumento de força articulada, amparada e recorrida pelo Estado para „missões‟ que nem
sempre se mostravam como estritamente de patrulhamento e proteção aos cidadãos locais.
Portanto, reconhecemos, que a corporação policial militar foi recorrentemente, ao
longo da história brasileira, sob o paradigma da segurança nacional, recurso estratégico
recorrido pelo Estado para manutenção do poder estatal e soberania nacional, muitas vezes
e quase sempre, em detrimento da proteção da população.
Para Santos (1997) a organização policial no contexto brasileiro vai se caracterizar
por uma arena de forças sociais que se estrutura a partir de três posições: o exercício da
violência legítima; a construção do consenso; e as práticas de excesso de poder, a violência
ilegítima.
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a condição dos policiais militares, os
definindo
como
„militares
estaduais‟
e
conferindo
ao
serviço
policial
militar
a
responsabilidade sobre o policiamento ostensivo. Titula, também, a polícia militar como força
auxiliar e reserva do Exército, mantendo, deste modo, a vinculação da corporação às Forças
Armadas e, desta forma, à defesa nacional.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, à semelhança de suas congêneres,
desenvolve suas funções constitucionais por meio do policiamento ostensivo fardado, em
locais públicos, pela observação e fiscalização, tendo como objetivo evitar a ocorrência de
atos delituosos e coibir a ação de infratores.
Monjardet, apud FRAGA (2006), ao refletir sobre o papel e a ação da polícia, aponta
que esta intervém em “problemas humanos”, quando a solução de tais „problemas‟ necessita
ou possa vir a necessitar do emprego da força e, na medida em que isto ocorra, no local e
no momento em que tais ocorrências surgem.
Segundo o autor, o trabalho policial não provém da soma de atividades prescritas,
mas, em grande escala, da seleção pela comunidade de suas atividades.
Fraga (2006), para refletir sobre o trabalho policial militar, parte do pressuposto que
esta atividade se desenvolve através de um processo de trabalho. Para tanto, a autora
recorre às categorias trabalho e processo de trabalho, com base nas contribuições
marxistas.
Deste modo, Fraga (2006), recuperando Marx, compreende o trabalho como um
processo no qual participam o homem e a natureza, onde o ser humano, com sua ação, põe
em movimento suas forças com a finalidade de se apropriar dos recursos da natureza,
imprimindo-lhes utilidade ao homem.
Segundo a perspectiva marxista, somente a intervenção humana é capaz de se
desdobrar em trabalho porque é planejada e pensada antes de sua execução. Sendo os
4
elementos constitutivos do processo de trabalho: 1) o trabalho propriamente dito; 2) o objeto
do trabalho; 3) os meios/instrumentos utilizados pelo trabalhador.
O exercício da atividade policial militar também caracteriza um tipo específico de
profissão, inscrito na divisão sociotécnica do trabalho, na medida em que:
A atividade policial é exercida por um grupo social específico, que compartilha um
sentimento de pertencimento e identificação com sua atividade, partilhando idéias,
valores e crenças comuns baseados numa concepção do que é ser policial.
Considera-se, ainda, a polícia como uma „profissão‟ pelos conhecimentos
produzidos por este grupo ocupacional sobre o trabalho policial – o conjunto de
atividades atribuídas pelo Estado à organização policial para a aplicação da lei e a
manutenção da ordem pública, como também os meios utilizados por este grupo
ocupacional para validar o trabalho da polícia como “profissão” (PONCIONI, apud
FRAGA, 2006, p. 3 e 4).
Partindo destes pressupostos, Fraga (2006) assim descreve os três elementos
constitutivos do processo de trabalho policial militar:
1. O trabalho propriamente dito – a intervenção policial desenvolvida com a finalidade de
executar a política de segurança pública;
2. A matéria-prima do trabalho policial militar – a ordem pública, a segurança pública.
2.1. O objeto de trabalho – a segurança pública, enquanto prestação de serviço, tanto formal
(facetas do policiamento), como informal (atividades que visam à sensação de segurança da
Comunidade).
3. Os meios/ instrumentos de trabalho – os recursos que os policiais militares acionam na
realização do seu trabalho. Podem ser subdivididos em instrumental e conhecimento
técnico-operativo.
3.1. Instrumental – são os equipamentos/ferramentas que dão suporte ao policial militar na
realização de suas atividades, tais como a farda, as viaturas, o colete à prova de balas, as
armas, etc.
3.2. Conhecimento técnico-operativo da profissão – é aquele adquirido dos cursos de
formação e habilitação, bem como provenientes em seu exercício profissional. Por exemplo,
o aporte jurídico legal, saberes relativos ao manuseio e ao emprego do armamento, saberes
relativos ao ciclo completo de abordagem policial ostensiva, os processos de intervenção
preventiva, dissuasiva e repressiva, etc.
O policial militar, profissional responsável pela execução da política de segurança
pública que compete à corporação, responde também como funcionário público estatal, sob
regime de dedicação exclusiva, ou seja, seu trabalho não está sujeito a horários uniformes e
predeterminados, bem como é caracterizado por atividades repetitivas e incertas. Tal
profissional se submete ainda a duas justiças distintas: a civil e a militar e a sua vida, como
um todo, tem como parâmetro a condição policial.
5
Ao abordar a questão do trabalho policial militar, Santos (1997) destaca que esse é
constituído por um limite que o diferencia: a ausência do direito à vida. Dado que o trabalho
policial militar se configura no cenário social de crescimento da violência e da criminalidade
e, uma vez que, os Estatutos Policiais Militares preconizam o „sacrifício da própria vida‟
como uma das manifestações essenciais de valor policial-militar no desempenho das
funções policiais.
Os policiais constituem uma categoria de servidores públicos para quem o risco não
é mero acidente, mas desempenha papel estruturante das condições laborais, ambientais e
relacionais. Esses profissionais têm consciência de que perigo e audácia são inerentes aos
atributos de suas atividades. Seus corpos estão permanentemente expostos e seus espíritos
não descansam (MINAYO, SOUZA e CONSTANTINO, 2007: 2768).
Minayo, Souza e Constantino (2007), em estudo quantitativo, ao analisar e comparar
os índices de vitimização e riscos percebidos por policiais militares do Estado do Rio de
Janeiro dentro e fora do ambiente de trabalho, sinalizam que os dados, que dizem respeito à
percepção de risco entre os membros pesquisados da corporação, apontaram que nenhum
destes se sente isento de risco profissional.
Risco, na epidemiologia das doenças do trabalho, é compreendido como medida de
exposição, probabilidade, situação ou fator que determinam efeitos adversos. Para além de
um conceito teórico, representa uma noção instrumental de fundamental importância para a
vigilância em saúde. Contudo, no caso da saúde dos policiais militares, “risco” é mais que
uma medida de exposição ou dispositivo técnico: refere-se a uma categoria estruturante da
própria profissão.
Os dados, também apresentados por Minayo, Souza e Constantino (2007), indicam
que uma parcela, um pouco maior, de policiais militares foram vitimizados durante as folgas;
os mesmos apontam um crescimento de óbitos em serviço por ação violenta; e confirmam
que existe uma diferença de vitimização entre os oficiais (os responsáveis pelo
planejamento) e as praças (os que executam as operações) – diferença essa que atinge
negativamente os que estão no círculo de praças.
Minayo, Assis e Oliveira (2011), ao pesquisar sobre o impacto das atividades
profissionais na saúde física dos policiais militares do Rio de Janeiro, apresentam dados que
constatam que tais profissionais estão acima do peso ideal, revelando um quadro de
obesidade e sobrepeso, associados à hipertensão, ao aumento do colesterol e do açúcar
sanguíneo. Os dados também apontaram para os principais problemas de saúde referidos
pelos pesquisados, havendo o predomínio de informações relativas a dores no pescoço,
costas ou coluna, distúrbio de visão e dores de cabeça e enxaquecas. Segundo a autora,
6
Do ponto de vista físico poderíamos escalonar os agravos à saúde dos
policiais em três níveis. Em primeiro lugar, os que dizem respeito às chamadas
causas externas, que correspondem ao número de lesões incapacitantes
temporárias e permanentes, ocorridas por questões profissionais e que ocorrem
dentro e fora das corporações. Em segundo lugar, os que se referem a seu estilo de
vida, como alimentação desbalanceada, irregularidade de rotina de sono,
sedentarismo e isolamento social. Em terceiro lugar, os que combinam os riscos das
atividades com o estilo de vida, sobretudo os distúrbios osteomoleculares,
gastrintestinais e as enfermidades crônico-degenerativas, destacando-se as
enfermidades cardiovasculares (p. 2206).
Em consonância com as contribuições trazida por Minayo, Assis e Oliveira (2011),
resultados do estudo realizado por oficiais do quadro de saúde da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro, nos anos de 2006 e 2007, indicaram a presença de quadro de
hipertensão arterial sistêmica (HAS), alarmante prevalência de excesso de peso e altíssima
prevalência de sedentarismo (BORGES, 2013).
Minayo, Assis e Oliveira (2011), também ao analisar o adoecimento mental dos
policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, segundo condições de trabalho e atividades
profissionais, constatam que tais servidores apresentam elevada frequência de sofrimento
psíquico: sintomas psicossomáticos, depressivos e de ansiedade.
Em estudo realizado pelas autoras, percentual significativo de policiais militares
informou “dormir mal”, “sentir-se nervoso”, “triste” e “cansado”. Sintomas estes que acabam
por tornar ainda mais penosa a realização de suas atividades profissionais.
Os dados do Setor de Estatística da Diretoria Geral de Saúde da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro, obtidos através do Controle Ambulatorial dos Atendimentos da
divisão de Psicologia, no ano de 2009, no que diz à saúde mental dos policiais militares da
ativa, apontam para a seguinte distribuição de diagnósticos: transtornos neuróticos e
transtornos relacionados ao estresse (70%), transtornos de humor (18%), outros transtornos
mentais e comportamentais (5%) (BORGES, 2013).
Entre os efeitos da ausência de cuidado com as situações de estresse e de
sofrimento mental, Minayo, Assis e Oliveira (2011) assinalam as “formações reativas”; estas
sendo resultantes, principalmente, dos casos em que os policiais assistem cenas de
violência que terminam em mortes e/ou cometem violências. A banalização das
intercorrências, o tratamento jocoso dos episódios de confronto, e a fuga das situações de
risco reais ou imaginárias são mencionadas pelas autoras características de tais “formações
reativas”.
Diferentes estudos, do mesmo modo, revelam que as peculiaridades da profissão
policial militar são favorecedoras da síndrome de burnout, um modo específico de estresse
crônico, que se caracteriza por acarretar sintomas de exaustão física, psíquica e emocional,
7
desdobramentos de uma má adaptação do indivíduo ao trabalho prolongado e com alta
carga de tensão. A síndrome de burnout acomete profissionais cujas atividades exigem um
elevado grau de contato interpessoal, propiciando o aparecimento de doenças e disfunções
(CONCEIÇÃO e SOUZA, 2013).
Informações da Seção de Perícias Médicas da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, no período compreendido entre 2009/2010, informam que as principais causas que
motivaram a solicitação e concessão de licença para tratamento de saúde, tanto para praças
quanto para oficiais, foram relativos à: lesões derivadas de causas externas, transtornos
mentais e comportamentais e doenças do sistema osteomuscular (BORGES, 2013).
No que se refere aos principais motivos que acarretaram a concessão de licenças,
em suas diversas modalidades, abrangendo desde o total afastamento da atividade
laborativa até a readaptação do policial militar, temos: doenças do aparelho circulatório,
doenças do sistema osteomuscular, lesões derivadas de causas externas, e os transtornos
mentais e comportamentais, que figuram como a quarta causa relacionada a este tipo de
afastamento (BORGES, 2013).
Toledo (2006), ao abordar a história de formação de um corpo de saúde nas forças
armadas, refere que a criação do primeiro hospital militar no Brasil é datada do fim do século
XVIII e este visava responder a uma necessidade de prestar assistência ao soldado doente
ou ferido. Antes da fundação do hospital militar, a assistência à saúde dos militares era
prestada por religiosos nas Casas de Misericórdia. Segundo a autora, a criação de um
hospital militar se institui tendo como função a preservação da vida do soldado adoecido,
com o objetivo de sua reintegração à tropa12.
A lei n.443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais
Militares do Estado do Rio de Janeiro, assegura, como direito de tais profissionais de
segurança pública, a assistência médico-hospitalar para si, bem como para os seus
dependentes. Esta assistência é apontada como um conjunto de atividades relacionadas
com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, que abrange serviços
profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, como também o fornecimento, a
aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.
O Sistema de Serviços de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é
composto por unidades assistenciais, organizadas segundo grau de complexidade e
dotadas com equipes multiprofissionais.
Atualmente tal sistema, sob a Coordenação da Diretoria Geral de Saúde, é composto
por duas unidades hospitalares: o Hospital Central da Polícia Militar (grande porte) e o
Hospital da Polícia Militar de Niterói (médio porte); quatro policlínicas da polícia militar:
8
PPM/Cascadura, PPM/São João de Meriti, PPM/Olaria e PPM/Campos dos Goytacazes;
uma Odontoclínica Central; e um Centro de Fisiatria e Reabilitação. Integram-se também a
este sistema, o Grupamento de Remoção Hospitalar; e as Unidades Básicas e Primárias de
Saúde, sendo estas distribuídas em diversos batalhões de polícia militar.
O Sistema de Serviços de Saúde instituído para servir os policiais militares do Estado
do Rio de Janeiro, aos olhos dos próprios militares, é insuficiente e produz atendimento de
modo desigual (MINAYO, SOUZA e COSTANTINO 2008).
Observa-se que tal sistema, para além de não atender a demanda de saúde
existente entre os policiais militares e seus dependentes – por, entre outros aspectos, não
dispor de um quantitativo de profissionais e unidades de saúde correspondentes – também
não se distribui pelo Estado do Rio de Janeiro de modo descentralizado e tão pouco
proporciona processos em que estabeleça a referência e a contra-referência como prática
sistemática e, deste modo, acaba por comprometer ainda mais o atendimento integral à
saúde do policial militar.
Tal centralização das unidades de saúde apresenta-se como um dos entraves para o
efetivo cuidado de saúde para com os membros de uma corporação como a polícia militar,
que se volta para o policiamento ostensivo de todo o Estado do Rio de Janeiro, e, portanto,
está presente nas diferentes regiões do Estado.
A demanda reprimida, por vezes, acaba levando o policial militar a se dirigir aos
serviços de saúde da corporação em casos emergenciais à procura de pronto-atendimento,
comprometendo o seu acompanhamento de saúde, bem como a realização de ações de
prevenção de doenças e acidentes e intervenções na esfera da promoção à saúde (ROCHA,
VARGAS e HUGUENIN, 2009).
As ações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que demarcam uma iniciativa
mais concreta em estabelecer uma assistência à saúde de seus trabalhadores se
desenvolveram mais intensamente nos últimos anos.
Recente resolução da Secretaria de Estado de Segurança, n. 712 de 21 de agosto
de 2013, dispõe acerca do Serviço de Atenção à Saúde do Policial e institui no âmbito das
Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro a criação deste serviço, voltado para o
atendimento a tais profissionais de segurança pública.
A criação do Serviço de Atenção à Saúde do Policial Militar, segundo esta resolução,
leva em consideração o dever do Estado em promover a atenção à saúde do servidor, como
aponta a Constituição Federal Brasileira de 1988. Considera também os estudos
contemporâneos na esfera da saúde do trabalhador de segurança pública do Rio de Janeiro,
que revelam a ocorrência de altíssimo nível de estresse profissional e frequência
9
significativa de algumas condições clínicas, tais como hipertensão arterial e obesidade,
problemas de saúde os quais discorremos.
Considera ainda a importância da estruturação de um sistema de atenção à saúde
dos policiais da ativa que abarque os riscos específicos inerentes ao exercício da atividade e
que ofereça ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes. Contempla
também a necessidade de fortalecer a descentralização dos serviços de saúde, fomentando
e facilitando o acesso dos profissionais a estes e a adesão ao tratamento.
A referida resolução institui o Serviço de Atenção à Saúde do Policial Militar com a
atribuição de introduzir a estratégia de Saúde do Trabalhador e de Vigilância em Saúde na
rede de serviços de saúde da corporação. Determina também que compete a tal
empreendimento organizar ações assistenciais em Saúde do Trabalhador, no nível da
atenção básica, bem como cabe ao mesmo estabelecer mecanismos de referência e contrareferência com os outros níveis de atenção do Sistema de Serviços de Saúde da Polícia
Militar.
Atribui ainda ao Serviço de Atenção à Saúde do Policial Militar a tarefa de planejar,
elaborar normas, executar e avaliar ações na esfera de vigilância epidemiológica no âmbito
da corporação, abarcando a sistematização dos dados referentes aos perfis epidemiológicos
dos profissionais assistidos.
O objetivo atual da corporação é efetivar sete equipes locais, com a meta de que
todo policial da ativa lotado nas Organizações Policial Militar onde este serviço esteja
implantado, receba avaliação anual de saúde, obrigatoriamente, ao menos uma vez por ano.
Essas avaliações anuais de saúde visam promover avaliação médica e ocupacional,
exame físico com aferição da pressão arterial sistêmica, peso, altura e cálculo do índice de
massa
corporal,
eletrocardiograma,
atualização
do
calendário
vacinal
e
exames
laboratoriais, bem como avaliação de saúde mental e de saúde bucal; estabelecendo-se
assim uma rotina de rastreamento e atualização do „cartão saúde‟. Tais avaliações serão
registradas em prontuário próprio do policial militar e este será guardado em arquivo no local
de atendimento da equipe do serviço.
Pretende-se também promover a realização sistemática de grupos de educação em
saúde nas Organizações Policial Militar. Quando qualquer agravo à saúde for identificado, a
equipe do Serviço de Atenção à Saúde do Policial Militar deve agendar consultas com a
periodicidade necessária para realizar o acompanhamento, tratando os casos possíveis e/ou
referenciando para avaliação/consulta especializada, conforme protocolo de atendimento.
Este serviço, visa desenvolver ações de: a) rastreio de doenças e agravos –
cardiovasculares e fatores de risco, infecciosas, sexualmente transmissíveis, oftalmológicas,
10
odontológicas, reconhecer riscos ocupacionais específicos, incidência de alcoolismo e
tabagismo, e questões no âmbito da saúde mental; b) prevenção de doenças – atualização
do esquema vacinal, exames laboratoriais anuais, exames para prevenção do câncer de
próstata, colo de útero e mama, avaliação de saúde anual, e manutenção do Teste de
Aptidão Física anual23; c) promoção da saúde – acompanhamento e orientações voltados
para o fomento de hábitos saudáveis de vida, grupo de orientação em saúde e de
acompanhamento para agravos específicos.
Inicialmente, buscando analisar esse novo norteamento das ações em saúde na
corporação, podemos fazer referência ao fato de algumas portarias e Cadernos de Atenção
Básica do Ministério da Saúde terem sido selecionados como marco referencial e/ou
parâmetros para a constituição do serviço proposto. Esta seleção permite uma aproximação
com determinados princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde que melhor qualificam
o serviço planejado, tornando possível o fomento de melhorias na assistência prestada
através do Sistema de Serviços de Saúde da Polícia Militar.
A partir desta aproximação, alguns conceitos, princípios e diretrizes elaborados no
âmbito do atendimento produzido no Sistema Único de Saúde e pelo Ministério da Saúde
são tomados como norte para empreender o Serviço de Atenção à Saúde do Policial Militar.
Conceitos, princípios e diretrizes como descentralização, atenção integral, referência e
contra-referência, bem como o fortalecimento da atenção básica, podem representar, ao
serem eleitos e executados, ganhos para o atendimento e saúde dos policiais militares.
Como sinalizamos acima, o Serviço de Atenção à Saúde do Policial Militar considera
a necessidade de fortalecer a descentralização dos serviços de saúde da corporação,
questão essa que representa um dos entraves supracitados por nós para o efetivo cuidado à
saúde do policial militar.
O fluxo a ser seguido ainda remete à necessidade de se fomentar e facilitar, por meio
da equipe local, o acesso dos policiais militares aos outros níveis de assistência (atenção
secundária e terciária), pretendendo-se, assim, efetivar a referência e a contra-referência
como um processo a ser estabelecido e indispensável, conforme também destacamos.
Estas mudanças, somadas às esquematizadas ações de rastreio de doenças e
agravos, de promoção de saúde e de prevenção de doenças, poderão mobilizar uma
assistência com vistas ao atendimento integral à saúde do trabalhador policial militar.
Outro aspecto que reconhecemos se tratar de uma iniciativa imprescindível e
pautada na concepção da proposta, e encontra-se em vias de implementação, é a oferta de
capacitação aos trabalhadores de saúde que compõe ou comporão as equipes
multiprofissionais do Serviço de Atenção a Saúde do Policial Militar. Os mesmos serão
11
capacitados em cursos de especialização no âmbito da Saúde do Trabalhador e da Gestão
em Saúde
A proposta também se mostra significante ao suprir o Serviço de Atenção à Saúde
do Policial Militar com uma equipe multiprofissional, com vistas a abordar aspectos do
processo saúde-doença.
Para finalizar, podemos considerar que o Serviço de Atenção à Saúde do Policial
Militar se propõe a assistir algumas das questões de saúde apresentadas pelos policiais
militares, ao elencar ações no âmbito da promoção da saúde, da prevenção de doenças e
do rastreio de doenças e agravos, conforme apontamos anteriormente. Nesta direção,
contempla certos indicativos epidemiológicos de saúde revelados nas pesquisas, realizadas
nos últimos anos, que tomaram as condições de saúde da tropa como objeto de estudo.
III.
CONCLUSÃO
Avaliamos serem muitos são os objetivos a serem alcançados e diferentes desafios a
serem enfrentados para a efetivação deste serviço nos moldes como o mesmo se
estabelece em sua concepção inicial.
Para finalizar, em termos de limites e possibilidades da proposta e intervenção
enunciada, elencamos, como imperativo, algumas requisições colocadas ao Serviço de
Atenção à Saúde do Policial Militar. O fazemos com o intuito de ponderar acerca dos muitos
obstáculos que, possivelmente, se farão presentes no decorrer da execução da assistência
planejada. Estes obstáculos se referem às lacunas presentes na forma de conceber a
atenção, até então, instituída pelo Sistema de Serviços de Saúde da Polícia Militar.
Desta forma, elencamos e destacamos a seleção de alguns pressupostos elaborados
pelo campo da Saúde do Trabalhador, e assim avaliamos ser imprescindível ao Serviço de
Atenção à Saúde do Policial Militar:

Que seus gestores e executores compreendam que os policiais militares vivem,
adoecem e morrem de forma diferenciada em relação a outros trabalhadores; e,
assim, evitando reducionismo e distinguindo os determinantes do adoecimento,
reconheçam as particularidades das relações trabalho e saúde-doença dos
trabalhadores empenhados na execução da política de segurança pública;
12

Que se estabeleça como um serviço multiprofissional e interdisciplinar, e, deste
modo, possa apreender o contorno social, econômico, político e cultural referentes a
determinadas características dos processos de trabalho, vivenciados na corporação,
que carregam potencial de desdobramento na saúde;

Que estas particularidades do processo de adoecimento, uma vez compreendidas,
reconhecidas e apreendidas, sejam contempladas no atendimento às demandas de
saúde dos policiais militares assistidos, e;

Que haja o entendimento do policial militar como sujeito político e, portanto, agente
de mudanças, com saberes e experiências sobre seu trabalho e com a possibilidade
de intervir ativamente na realidade deste processo, a partir de uma consciência
sanitária; e, como desdobramento, a superação de uma assistência a saúde que se
volte ao policial militar o tomando como paciente e objeto da ação a ser executada.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BORGES, A. A. Polícia e Saúde: entrevista com o diretor geral da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro. Ciência e Saúde Coletiva, vol. 18, n. 3, 2013: 677-679.
BRASIL, Constituição Federal de 1988.
CONCEIÇÃO, A. C. e SOUZA, E. R. de,. Morbimortalidade de Mulheres Policiais Militares.
Cadernos de Segurança Pública, Ano 5, n.4, março de 2013: 1-12. Disponível em:
www.isp.rj.gov.br/revista.
FRAGA, C. K. Peculiaridades do trabalho policial militar. Revista Virtual Textos e Contextos,
n. 6, ano V, dez. 2006: 1- 20.
MINAYO, C. de S., ASSIS, S. G. de, OLIVEIRA, R. V. C. de. Impacto das atividades
profissionais na saúde física e mental dos policiais civis e militares do Rio de Janeiro (RJ,
Brasil). Ciência & Saúde Coletiva, 16(4), 2011: 2199-2209.
MINAYO, M. C. de S., SOUZA, E. R. e CONSTANTINO, P (Coord). Missão prevenir e
proteger: condições de vida, trabalho e saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. Rio
de Janeiro: Editora Fiocruz, 2008: 326p.
RIO DE JANEIRO. Estatuto dos Policiais Militares. Lei n. 443, de 1º de julho de 1981.
RIO DE JANEIRO. Resolução SESEG n. 712, de 21 de agosto de 2013.
13
ROCHA, A. R. dos S. M. da, VARGAS, J. L. G., HUGUENIN, V. L. V. Perfil das condições de
saúde e de trabalho de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro: uma contribuição
para a implantação do programa de saúde do trabalhador. Trabalho de Conclusão de Curso.
Curso Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio
Arouca, 2009. Mimeo.
SANTOS, J. V. T. dos. A arma e a flor: formação da organização policial, consenso e
violência. Tempo Social, Rev. Sociol., 9(1), São Paulo, USP, maio de 1997: 155-167.
SILVA, C. A. G. S. O trabalho na organização policial militar: natureza e significados
atribuídos pelo operador do policiamento ostensivo fardado. Dissertação de Mestrado.
Escola de Administração. Universidade Federal da Bahia, 2006. Mimeo.
TOLEDO. E.A. Entre o “Psicotira” e o “Policiólogo”: onde se encontra o psicólogo militar?
206 f. Dissertação de Mestrado em Saúde Coletiva. Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva.
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2006. Mimeo.
Fly UP