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possibilidade de alteração de prenome não vexatório

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possibilidade de alteração de prenome não vexatório
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PRENOME
NÃO VEXATÓRIO
Renata Gomes Nunes
"Embora a regra geral da imutabilidade do prenome, autoriza-se a sua
retificação quando, apesar de não ser vexatório o nome, cuja alteração se
postula, vem ele causando, mesmo subjetivamente, transtornos e até
distúrbios psicológicos em seu titular."
A jurisprudência não é pacífica sobre o tema. O presente estudo
visa demonstrar a controvérsia existente nos tribunais, tendo em vista
que a regra geral é a imutabilidade do nome, salvo exceções legais, o
que torna o assunto bastante divergente. Para tanto, faz-se necessário
tecer algumas considerações iniciais.
O nome civil é um atributo da personalidade. É um direito que visa
proteger a própria identidade da pessoa (Venosa, 2002). O novo Código
Civil, na parte que trata dos Direitos da Personalidade, consagrou em seu
art. 16 o direito ao nome, "nele compreendidos o prenome e o
sobrenome".
Prenome,
portanto,
refere-se
ao
primeiro
nome,
que
corresponde ao chamado "nome de batismo", podendo ser simples ou
composto (Gagliano, 2006).
Como leciona Nelson Rosenvald (2007), "o nome é o sinal exterior
pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e
social. Na imagem simbólica de Josserand, ‘é a etiqueta colocada sobre
cada um’. Enfim, é elemento designativo da pessoa". Neste sentido,
podemos constatar a importância do nome na Lei de Execução Penal (nº
7.210/84), por exemplo, quando estabelece que um dos direitos dos
1
condenados e dos presos provisórios é o chamamento nominal (art. 41,
XI).
Dentre tantas características relevantes, podemos afirmar que o
direito ao nome civil é obrigatório (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e, portanto,
indisponível, imprescritível, inalienável, inexpropriável e irrenunciável.
Apenas a título de ilustração, vale lembrar que o nome civil está
compreendido entre um dos sinais não registráveis como marca (art. 124,
XV, da Lei nº 9.279/96).
Com efeito, por se tratar de matéria de ordem pública, a regra geral
é da inalterabilidade do nome, porém, relativa (art. 58 da Lei de Registros
Públicos), pois sua modificação só é admitida em situações excepcionais.
Assim, a doutrina elenca alguns casos (Rosenvald, 2007):
●
Quando expuser o titular ao ridículo ou à situação vexatória (LRP,
art. 55, parágrafo único).
●
Havendo erro gráfico evidente, caracterizado por equívocos de
grafia.
●
Para incluir apelido notório (art. 58 e parágrafo único, LRP).
●
Pela adoção (ECA, art. 47, § 5º, e CC, art. 1.627).
●
Pelo uso prolongado e constante de nome diverso (RT 532:86).
●
Quando
ocorrer
homonímia
depreciativa,
gerando
embaraços
profissionais ou sociais.
●
Pela tradução, nos casos em que foi grafado em língua estrangeira.
Não se pode olvidar de mencionar a possibilidade de alteração do
nome completo, como medida de proteção, às vítimas e testemunhas de
crimes
que
estejam
coagidas
ou
expostas
a
grave
ameaça
por
colaborarem em investigação ou processo criminal (art. 9º, § 1º, da Lei nº
9.807/99).
A digressão é oportuna para compreendermos a relativização da
inalterabilidade do nome. Diante de tantas exceções, é certo considerar
2
que há uma mitigação do Princípio da Imutabilidade do Nome. Essa
relativização
encontra-se
atualmente
respaldada
pela
tão
pouco
observada Lei nº 9.708/98, que alterou o art. 58 da Lei de Registros
Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos
públicos notórios.
Destarte, convém frisar que referida lei abrange também os casos
de nomes comuns, não vexatórios, de modo que sua aplicação é ampla.
Desta forma, a possibilidade de alterar nome não vexatório se coaduna
perfeitamente
com
o
Princípio
da
Dignidade
da
Pessoa
Humana,
consagrado na Constituição Federal de 1988.
Os tribunais têm entendido que o prenome é imutável, salvo em
casos excepcionais e desde que presente justa motivação. Toda a
celeuma gira em torno do que vem a ser "justa motivação". Não se pode
negar que a análise é bastante subjetiva por parte do julgador. Portanto,
a Lei nº 9.708/98 deve ser, por obviedade, aplicada com acuidade, para
que não se favoreçam as fraudes.
Como bem afirma Pablo Stolze Gagliano (2006), não é qualquer
melindre ou capricho pessoal que autoriza a modificação desse sinal tão
importante do ser humano.
Felizmente, o bom senso tem sido o norte de algumas decisões de
vanguarda.
Um caso que merece destaque é o de uma mulher que pleiteou a
substituição de seu nome "Raimunda" por "Isabela". Somente perante o
Superior Tribunal de Justiça tal situação foi revertida (REsp nº 538.187RJ/2003/0049906-9).
O
juiz
de
primeiro
grau
julgou
o
pedido
improcedente. De igual forma, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
improveu o recurso, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:
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DIREITO CIVIL – LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – ALTERAÇÃO DE
PRENOME – REGRA DA IMUTABILIDADE.
A regra é da imutabilidade do prenome, cuja finalidade é a preservação
da identificação civil da pessoa. Hipótese não
enquadrada em qualquer
exceção expressamente prevista na lei. Recurso não provido.
Contudo, a recorrente conseguiu sensibilizar todos os Ministros da
Terceira Turma. A eminente Ministra Nancy Andrighi, ao prover o recurso
especial, considerou o fato de que a recorrente era alvo de constantes
deboches e humilhações, em razão do prenome "Raimunda", além de ser
ela conhecida no seio familiar, social e profissional como "Isabela",
conforme provado nos autos por meio de testemunhas, pois havia
decidido adotar tal apelido em virtude dos constrangimentos sofridos. Em
seu brilhante voto, a nobre Ministra ainda considerou que a alteração do
nome contribuiria positivamente no ajuste social e afetivo da pessoa.
Mencionou caso análogo, enfrentado pelo STJ no REsp nº 213.682 (Rel.
Min. Ari Pargendler, DJ 02.12.02), em que se permitiu a supressão do
prenome "Francisca" do nome da requerente, por ser ela conhecida como
"Fátima".
Confira-se o teor da ementa do REsp nº 213.682 supracitado:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
ALTERAÇÃO DO PRENOME. PRESENÇA DE MOTIVOS BASTANTES.
POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Admite-se a
alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano da
maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do
art. 57, caput, da Lei nº 6.015/73. Recurso Especial conhecido e provido.
Nesse desiderato, é legalmente admissível alterar o nome de
"Sebastiana"
para
"Tiana",
por
exemplo,
de
"Maria
Juliana"
para
simplesmente "Juliana", ou até mesmo de "Rosemar" para "Rose", desde
que haja motivo justo, além de comprovar-se a notoriedade do apelido
pelo qual a pessoa se identifica e é conhecida socialmente, ainda que
não se trate de nome vexatório.
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Em todo caso, é de bom alvitre corroborar a boa-fé, mediante a
juntada de certidões negativas, criminal e cível, demonstrando, assim, ao
magistrado inexistir qualquer intenção de fraude.
A lição do Professor Paulo Lúcio Nogueira é bastante salutar: A
fundamentação de que o julgador não deve se entregar ao seu conceito
pessoal, mas sim ao exame das razões íntimas e
psicológicas do
portador do nome, que pode levar uma vida atormentada, abre realmente
perspectivas para uma corrente
liberal na alteração de prenomes,
apesar da regra de sua imutabilidade.
Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados:
ALTERAÇÃO DE NOME. IMUTABILIDADE RELATIVA. PRENOME QUE
VEM CAUSANDO TRANSTORNOS E ATÉ DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS
EM SEU TITULAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Embora a regra geral da imutabilidade do prenome, autoriza-se a sua
retificação quando, apesar de não ser vexatório o nome, cuja alteração se
postula, vem ele causando, mesmo subjetivamente, transtornos e até
distúrbios psicológicos em seu
titular
(TJMG,
Rel.
Des.
Belizário
de
Lacerda,
Processo
nº
1.0000.00.289475-6/001(1), publicação em 01.04.04).
A regra da imutabilidade do prenome tem por escopo garantir a
permanência daquele com que a pessoa se tornou
conhecida no meio
social. Se o prenome lançado no registro, por razões respeitáveis e não
por mero capricho, jamais representou a individualidade de seu portador,
a retificação é de ser admitida, sobrepujando às realidades da vida o
simples apego às exigências formais (TJSP, 5ª CC, in ADCOAS 66.181).
Prenome imutável é aquele que foi posto em uso, embora não
conste do registro; e não o constante do registro e nunca
usado. O que
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a lei quer, ou melhor, não quer, é que haja alteração do prenome no meio
social e não no livro de registro (RT 185/424).
Como bem salientou o nobre Desembargador Wander Marotta, do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em seu voto cuja ementa é citada
acima, "o excessivo apego à lei pode levar, neste caso, a uma injustiça,
ou à aplicação exacerbada do conceito corrente de justo, que nem
sempre coincide com a regra jurídica. (...) ‘sentir’ e ‘compreender’
também
é
fazer
hermenêutica.
Talvez
seja
a
melhor
forma
de
‘interpretar’". (Processo nº 289575-6/001).
BIBLIOGRAFIA
Gagliano, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo. Novo Curso de Direito
Civil. Parte Geral, v. 1, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2006.
Nogueira, Paulo Lúcio. Questões Cíveis Controvertidas, 3. ed., Sugestões
Literárias, p. 87.
Rosenvald, Nelson; Farias, Cristiano Chaves. Direito Civil. Teoria Geral,
6. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2007.
Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral, v. 1, 2. ed., São Paulo:
Atlas, 2002.
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