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Portaria n.º 64/2016

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Portaria n.º 64/2016
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Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016
alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do gestor.
Portaria n.º 64/2016
2 — Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação do
prazo de início operação, previsto na alínea a) do número
anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se
fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que
estabelece o modelo de governação dos fundos europeus
estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(FEAMP), determinou que a estruturação operacional deste
fundo é composta por um programa operacional (PO) de
âmbito nacional, designado Mar 2020.
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de
30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica
para a transformação e comercialização dos produtos da
pesca e da aquicultura, enquadrada na Prioridade da União
Europeia a que alude a alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 69.º do
citado regulamento, de operações nos domínios da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, permitindo
aos Estados-Membros a adoção de um regime de apoio
mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d)
do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º,
respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também
integrado pela regulamentação específica dos programas
operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável
pela área do mar.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do
disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte:
Artigo 18.º
Alterações às operações aprovadas
Podem ser admitidas alterações técnicas à operação
desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado,
seguindo-se o disposto no artigo 21.º, delas não podendo
resultar o aumento do apoio público.
Artigo 19.º
Cobertura orçamental
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos
previstos no presente regulamento são suportados pelo
projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do
Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.
Artigo 20.º
Reduções e exclusões
1 — Os apoios previstos no presente regulamento estão
sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
de 2013 e demais legislação aplicável, designadamente
quando ocorra alguma das seguintes situações:
a) Incumprimento pelo beneficiário das obrigações
decorrentes da decisão de atribuição do apoio, do termo
de aceitação, do presente regulamento ou da legislação
nacional e europeia aplicável;
b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de
base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação
da operação ou falsificando documentos fornecidos no
âmbito da mesma.
2 — As reduções e exclusões dos apoios são efetuadas
nos termos e condições a definir em portaria do membro
do Governo responsável pela área do mar.
3 — À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação
aplicável.
Artigo 21.º
Modificação ou extinção da operação
por iniciativa do beneficiário
O beneficiário pode requerer ao gestor:
a) A extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas;
b) A modificação da operação, desde que proceda à
restituição das importâncias recebidas, na medida correspondente à modificação.
de 31 de março
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime
de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da
Pesca e da Aquicultura, ao abrigo da Prioridade da União
Europeia estabelecida na alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º
do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e
com enquadramento na medida prevista no artigo 69.º do
mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, da qual
faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em
16 de março de 2016.
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REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO NO DOMÍNIO
DA TRANSFORMAÇÃO
DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA
independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
b) Visem os objetivos previstos no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias elencadas no artigo anterior;
c) Prevejam um investimento elegível de valor igual ou
superior a € 10 000.
Artigo 1.º
Artigo 6.º
Âmbito
Tipologia de beneficiários
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio
no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e
da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020,
para Portugal Continental.
Podem apresentar candidaturas ao presente regime as
PME cuja atividade se enquadre num dos códigos de atividade económica previstos no anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Artigo 2.º
Objetivos
Os apoios previstos no presente regime têm como finalidade reforçar a competitividade das empresas integradas
no sector da transformação dos produtos da pesca e da
aquicultura, nomeadamente promovendo a eficiência energética, fomentando a inovação e potenciando a valorização
dos produtos e a melhoria dos processos produtivos.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente regulamento e para
além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
a) «Empresa», qualquer pessoa singular ou coletiva
que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma
atividade económica;
b) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)», as
definidas como tal na Recomendação n.º 2003/361/CE,
de 6 de maio.
Artigo 4.º
Tipologia de operações
São suscetíveis de apoio as operações relativas a investimentos no domínio da transformação que visem:
a) Contribuir para a poupança de energia ou a redução do
impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;
b) Melhorar a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho;
c) Apoiar a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;
d) A transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;
e) A transformação de produtos da aquicultura biológica
em aplicação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007;
f) Dar origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e
organização novos ou melhorados.
Artigo 5.º
Elegibilidade das operações
Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regime as operações que:
a) Não estejam materialmente concluídas ou totalmente
executadas à data de apresentação da candidatura respetiva,
Artigo 7.º
Elegibilidade dos beneficiários
1 — Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de
outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que demonstrem deter capacidade económica e financeira equilibrada,
de acordo com o anexo II do presente regulamento, do
qual faz parte integrante, exceto nos casos em que essa
apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º
2 — Adicionalmente ao disposto no número anterior,
apenas são elegíveis os beneficiários que:
a) Disponham de contabilidade organizada, nos termos
da legislação aplicável;
b) Possuam número de controlo veterinário, quando se
trate da modernização de estabelecimentos existentes;
c) Detenham autorização para alterações dos estabelecimentos que exijam licenciamento, caso em que seja
aplicável;
d) Comprovem a propriedade ou direito de uso do terreno ou das instalações, nos casos aplicáveis.
Artigo 8.º
Elegibilidade das despesas
1 — Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro,
são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente
relacionadas com a atividade apoiada:
a) Construção, modernização ou adaptação de edifícios
e instalações;
b) Aquisição de edifícios ou instalações, com exceção
do valor correspondente ao terreno;
c) Vedações e preparação de terrenos;
d) Sistemas e equipamentos necessários ao processo
de preparação, transformação, tratamento, conservação,
acondicionamento e embalagem, armazenagem, comercialização e rastreabilidade de produtos da pesca e da
aquicultura;
e) Equipamentos e meios para movimentação interna
e pesagem;
f) Sistemas e equipamentos para o fabrico e silagem de
gelo, destinado ao uso exclusivo da atividade do estabelecimento;
g) Sistemas e equipamentos destinados à verificação,
controlo e certificação da qualidade dos produtos da pesca
e da aquicultura;
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h) Sistemas ou equipamentos destinados ao armazenamento, transformação e comercialização de desperdícios
dos produtos da pesca e da aquicultura;
i) Sistemas ou equipamentos para extração de substâncias perigosas para a saúde humana, da farinha de peixe
ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais sejam
utilizados para outros fins que não o consumo humano;
j) Sistemas e equipamentos de sinalização, segurança,
deteção e combate a incêndios, gestão informatizada da
atividade produtiva, bem como equipamento telemático;
k) Sistemas e equipamentos de redes de água salubre,
saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis;
l) A automatização de sistemas ou equipamentos já existentes no estabelecimento;
m) A construção de estações de pré-tratamento de águas
residuais (EPTAR) ou de estações de tratamento de águas
residuais (ETAR), bem como a instalação dos respetivos
sistemas e equipamentos;
n) Instalações e equipamentos sociais que o promotor
seja obrigado a dispor por determinação da legislação em
vigor;
o) Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional
de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura
Dirigida (ATP);
p) Auditorias, estudos e projetos técnico-económicos
ou de impacte ambiental;
q) Fiscalização de obras, desde que realizada por uma
entidade externa ao construtor;
r) Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação.
2 — O montante global da despesa elegível prevista na
alínea o) do número anterior não pode ultrapassar 20 %
das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do
mesmo número.
3 — O montante global das despesas elegíveis previstas
nas alíneas p) a r) do n.º 1 não pode ultrapassar 6 % das
despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo
número.
4 — Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro,
são consideradas não elegíveis as despesas relativas:
a) À aquisição de telemóveis, material e mobiliário de
escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não
produtivas;
b) A meios de transporte externos ao estabelecimento,
exceto os referidos na alínea o) do n.º 1;
c) Aos encargos de funcionamento;
d) A bens cuja amortização a legislação fiscal permita
que seja efetuada num único ano;
e) Ao pré-financiamento, constituição de processo de
empréstimo e de fundos de maneio.
5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde
que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e
sejam aprovadas pelo gestor.
Artigo 9.º
Taxa de apoio
A taxa de apoio público às operações apresentadas ao
abrigo do presente regime é de 50 % das despesas elegíveis
da operação.
Artigo 10.º
Natureza e montante dos apoios públicos
1 — Os apoios públicos previstos no presente regime
revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2 — O limite máximo dos apoios públicos, por operação, é de € 6 500 000.
Artigo 11.º
Apresentação das candidaturas
1 — São estabelecidos períodos para apresentação de
candidaturas, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo
divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt,
e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
2 — A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de
outubro, através da submissão de formulário eletrónico
disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt,
e estão sujeitos a confirmação eletrónica a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão
como a data de apresentação da candidatura.
3 — O regime-regra previsto nos números precedentes
não prejudica a possibilidade de os anúncios a que alude
o artigo seguinte fixarem forma diversa de apresentação
de candidaturas quando tal se justifique.
Artigo 12.º
Anúncios
1 — Os anúncios dos períodos de apresentação das
candidaturas são aprovados pelo gestor e podem, sem
prejuízo do disposto no presente diploma, prever, nomeadamente, o seguinte:
a) Os objetivos e as prioridades visadas;
b) A tipologia das atividades a apoiar;
c) A dotação orçamental a atribuir;
d) O número máximo de candidaturas admitidas por
beneficiário;
e) Os critérios de seleção e os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos
objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação
mínima para seleção;
f) A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder,
respeitando o disposto no artigo 10.º
2 — Os anúncios dos períodos de apresentação das
candidaturas são divulgados no portal do Portugal 2020,
em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, em
www.mar2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
Artigo 13.º
Seleção das candidaturas
1 — Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as
candidaturas no âmbito deste regime de apoio são selecionadas e ordenadas de acordo com as seguintes regras:
a) Em função do valor da pontuação final (PF) resultante
da aplicação da seguinte fórmula:
PF = 0,3 AT + 0,3 VE + 0,4 AE
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b) A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação
técnica), da VE (apreciação económico-financeira) e da AE
(apreciação estratégica) é definida no anexo III ao presente
regulamento, do qual faz parte integrante.
c) A apreciação económica e financeira não é exigível
quando se trate de candidaturas cujo investimento elegível
seja inferior a € 100 000, caso em que a PF será resultante
da seguinte fórmula:
PF = 0,5 AT + 0,5 AE
2 — A apreciação estratégica (AE) não é exigível com
um investimento elegível inferior a € 25 000, caso em que
a pontuação final (PF) resulta da aplicação da seguinte
fórmula:
PF = AT
3 — São excluídas as candidaturas que não obtenham,
no mínimo, 50 pontos em qualquer das valências previstas
nos números anteriores.
4 — As candidaturas selecionadas de acordo com o
disposto nos números anteriores são hierarquizadas para
efeitos de decisão, atentos os eventuais limites dos apoios
a conceder fixados no anúncio de abertura.
5 — As candidaturas são hierarquizadas por ordem de
pontuação e, em caso de igualdade pontual, por ordem de
entrada, prevalecendo as que tenham sido primeiramente
apresentadas.
Artigo 14.º
Análise e decisão das candidaturas
1 — As Direções Regionais de Agricultura e Pescas e a
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços
Marítimos, no âmbito das suas competências enquanto
organismos intermédios do Mar 2020, analisam e emitem
parecer sobre as candidaturas.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos
exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos
ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito
fundamento para o seu indeferimento.
3 — O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à
autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis
a contar da data limite para a apresentação das candidaturas.
4 — O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as
mesmas são selecionadas em conformidade com as regras
e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete-as ao gestor
com proposta de decisão final.
5 — A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas a financiamento.
6 — A decisão das operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a € 2 500 000 compete ao
membro do Governo responsável pela área do mar.
7 — Antes de ser emitida a decisão final, o secretariado
técnico procede à audiência de interessados nos termos do
Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual
intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos
fundamentos.
8 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados
a partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo
a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de
gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da
data da sua emissão.
9 — A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela autoridade de gestão
ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
(IFAP, I. P.), no prazo máximo de cinco dias úteis a contar
da data da sua emissão
Artigo 15.º
Termo de aceitação
1 — A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos
e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de
termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os
procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados
no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 — O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos
termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado
não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de
gestão.
Artigo 16.º
Pagamento dos apoios
1 — O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P., após
apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos
documentos de suporte, da forma e nos termos previstos
nos números seguintes.
2 — A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se
através de submissão de formulário eletrónico disponível
no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no
portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a
data de submissão como a data de apresentação do pedido
de pagamento.
3 — O pedido de pagamento reporta-se às despesas
efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos
comprovativos e demais documentos que o integram ser
submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo
portal, em www.ifap.pt.
4 — Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito
em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário,
nos termos previstos no termo de aceitação.
5 — O apoio é pago proporcionalmente à realização do
investimento elegível e nas demais condições previstas na
decisão de aprovação.
6 — Podem ser apresentados até quatro pedidos de
pagamento por candidatura aprovada, não sendo contabilizado o pedido de pagamento a título de adiantamento a
que alude o artigo seguinte.
7 — O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e
financeira e os inerentes prazos para a apresentação dos
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pedidos de pagamento, bem como fixar o montante da
última prestação do apoio concedido.
Artigo 17.º
Adiantamento dos apoios
1 — O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P., a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio,
após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 15.º
2 — Os adiantamentos apenas são concedidos mediante
a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos
termos e condições definidas por este Instituto.
3 — A concessão e o montante dos adiantamentos a que
se refere o número anterior ficam limitados às disponibilidades financeiras do Mar 2020.
4 — A concessão de um adiantamento não obsta ao
pagamento dos apoios ao abrigo do disposto no artigo
anterior, contanto que os pagamentos efetuados a título
de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não
excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário.
Artigo 18.º
Obrigações dos beneficiários
1 — Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro,
constituem obrigações dos beneficiários:
a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar
da data da submissão do termo de aceitação e concluir essa
execução até 3 anos a contar da mesma data, sem prejuízo
da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do
Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
b) Constituir garantias nas condições que vierem a ser
definidas na decisão de aprovação da operação;
c) Aplicar integralmente os apoios na realização da
operação aprovada, com vista à execução dos objetivos
que justificaram a sua atribuição;
d) Assegurar as demais componentes do financiamento,
cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar
a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição
dos apoios;
e) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos
apoios, designadamente os objetivos da operação, não alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização
do gestor do Mar 2020;
f) Comprovar, até à data de apresentação do último
pedido de pagamento, que detêm uma situação financeira
equilibrada, de acordo com o anexo IV do presente regulamento, do qual faz parte integrante, exceto nos casos
em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º;
g) Cumprir as metas de execução, financeira e material,
que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, bem como os prazos definidos para apresentação
dos pedidos de pagamento.
2 — Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação
dos prazos de início e conclusão da execução da operação,
previstos na alínea a) do número anterior, desde que a sua
necessidade seja justificada e se fundamente em razões não
imputáveis ao beneficiário.
Artigo 19.º
Alterações às operações aprovadas
Podem ser admitidas alterações técnicas à operação
desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado,
seguindo-se o disposto no artigo 22.º, delas não podendo
resultar o aumento do apoio público.
Artigo 20.º
Cobertura orçamental
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos
previstos neste regulamento são suportados pelo projeto
relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do Estado,
da responsabilidade do IFAP, I. P.
Artigo 21.º
Reduções e exclusões
1 — Os apoios objeto do presente regulamento
estão sujeitos a reduções e exclusões em harmonia
com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE)
n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável,
designadamente quando ocorra alguma das seguintes
situações:
a) Incumprimento pelo beneficiário das obrigações
decorrentes da decisão de atribuição do apoio, do termo
de aceitação, do presente regulamento ou da legislação
nacional e europeia aplicável;
b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de
base à apreciação da candidatura seja sobre a situação
da operação ou falsificando documentos fornecidos no
âmbito da mesma.
2 — As reduções e exclusões dos apoios são efetuadas
nos termos e condições a definir em portaria do membro
do Governo responsável pela área do mar.
3 — À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação
aplicável.
Artigo 22.º
Modificação ou extinção da operação
por iniciativa do beneficiário
O beneficiário pode requerer ao gestor:
a) A extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas;
b) A modificação da operação, desde que proceda à
restituição das importâncias recebidas, na medida correspondente à modificação.
ANEXO I
Investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura enquadráveis na classificação portuguesa de atividades económicas (CAE-Rev.3), revista pelo Decreto-Lei
n.º 381/2007, de 14 de novembro, desde que tenham por
finalidade o consumo humano ou se destinem exclusiva-
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mente ao tratamento, transformação e comercialização dos
desperdícios daqueles produtos:
TABELA I
Subclasse
Designação
10201
10202
10203
Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.
Congelação de produtos da pesca e da aquicultura.
Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em
azeite e outros óleos vegetais e outros molhos.
Salga, secagem e outras atividades de transformação de
produtos da pesca e aquicultura.
Produção de óleos e gorduras animais brutos (1).
Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados (1).
10204
10411
10850
(1) Relativa a produtos da pesca e da aquicultura.
4 — Os beneficiários poderão comprovar o indicador
referido no n.º 1 com informação mais recente, devendo
para o efeito apresentar os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um
revisor oficial de contas.
ANEXO III
Metodologia para a pontuação final (PF)
1 — A apreciação económico-financeira (VE) é
pontuada de 0 a 100 pontos de acordo com o estabelecido
nas alíneas seguintes:
a) A taxa interna de rendibilidade (TIR) do projeto é
pontuada de acordo com a seguinte tabela:
ANEXO II
TABELA I
Critério para avaliação de situação financeira pré-projeto
1 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira pré-projeto seja igual ou superior a 15%.
A autonomia financeira pré-projeto tem por base o último
exercício encerrado à data da apresentação das candidaturas.
2 — A autonomia financeira referida no número anterior
é calculada a partir da seguinte fórmula:
Autonomia financeira = CP/AL × 100
em que:
CP — capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos e ou empréstimos de sócios ou acionistas que
contribuam para garantir o indicador referido, desde que
venham a ser incorporados em capital próprio antes da
assinatura do contrato;
AL — ativo líquido da empresa.
3 — Relativamente aos beneficiários que, à data de
apresentação das candidaturas, não tenham desenvolvido
qualquer atividade, ou não tenha ainda decorrido o prazo
legal de apresentação do balanço e contas, bem como
aos empresários em nome individual sem contabilidade
organizada, considera-se que possuem uma situação financeira equilibrada se suportarem com capitais próprios
pelo menos 20% do custo total do investimento.
TIR
TIR < REFI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
TIR = REFI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
REFI < TIR ≤ REFI + 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . .
REFI + 2 < TIR ≤ REFI + 4 . . . . . . . . . . . . . . .
TIR > REFI + 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Pontuação
0
50
65
80
100
b) O REFI é a taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu em vigor no primeiro dia útil de cada mês
correspondente à apresentação ou reformulação da candidatura.
2 — A apreciação técnica (AT) é calculada de acordo
com as alíneas seguintes, podendo atingir o máximo de
100 pontos:
a) As operações enquadráveis que demonstrem ser tecnicamente viáveis são pontuadas em 40 pontos de base;
b) À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem as majorações associadas a cada um dos parâmetros
previstos na tabela II, tendo em conta o seguinte:
i) Aos parâmetros com os números de ordem 1 a 6 são
atribuídos 5 pontos a cada;
ii) Aos parâmetros com os números de ordem 7 a 9 são
atribuídos 10 pontos a cada.
TABELA II
Número
de ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
Parâmetro
Nível e qualidade da operação, em termos hígio-sanitários.
Nível e qualidade da operação, em termos técnico-funcionais.
Nível e qualidade da operação, em termos de eficiência energética.
Nível e qualidade da operação, em termos de inovação e desenvolvimento tecnológico.
Racionalidade dos circuitos de processos e de
produção.
Formação profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Descritor
Meios e materiais a utilizar que respondam às regras dos regulamentos comunitários sobre preparar, transformar, conservar e acondicionar produtos.
Meios e equipamentos a instalar que garantam a lógica e a funcionalidade dos circuitos nos processos produtivos e que evitem o choque térmico dos produtos.
A operação demonstra um baixo consumo energético face aos meios e equipamentos que utiliza.
A operação introduz técnicas e tecnologias novas ao nível do produto ou do
processo produtivo.
Circuitos otimizados em termos de funcionalidade e de aproveitamento dos
espaços.
O plano programático da formação profissional é o indicado e suficiente para a
adequabilidade à função e ao equipamento.
Efeitos no controlo e na qualidade dos produtos Os investimentos são dirigidos para a rastreabilidade e o controlo em linha de
da pesca e da aquicultura.
produção.
Qualidade e adequabilidade dos sistemas e equipa- A operação apresenta investimento em pelo menos um dos sistemas de deteção
e prevenção de incêndios e de fugas, vigilância e controlo de pessoas e bens,
mentos de proteção da vida e da saúde humana
EPI e EPC.
e da prevenção de acidentes no trabalho.
1109
Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016
Número
de ordem
9
Parâmetro
Descritor
Nível e qualidade da operação, em termos am- As soluções técnicas permitem minimizar o consumo de água por unidade de
bientais, incluindo a eficiência no consumo de
produto e ou garantir a recolha de efluentes industriais. Armazenagem e trataágua e o aumento da eficiência energética com
mento de resíduos sólidos industriais.
diminuição de impacte no ambiente.
3 — A apreciação estratégica (AE) é efetuada de acordo com as seguintes alíneas, podendo atingir um máximo de
100 pontos:
a) Pontuação relativa à dimensão da empresa:
Micro e pequena empresa — 45 pontos
Média empresa — 40 pontos
b) À pontuação prevista na alínea anterior acrescem as seguintes majorações:
TABELA III
Parâmetros
10 pontos
6 pontos
Condições ambientais . . . . . . . . . . Recorre a ETAR ou a EPTARs.
Recorre a outros sistemas que minimizem impactes amAumento da eficiência energética com diminuição
bientais.
de impacte no ambiente.
Valorização dos produtos . . . . . . . . Processa produtos tradicionais de qualidade.
Diversificação da oferta . . . . . . . . . Novos produtos ou novas formas de apresentação. Transformação de capturas de peixe comercial que não
Transformação de subprodutos resultantes das prinpossa ser destinado ao consumo humano.
cipais atividades de transformação.
Outras modalidades.
Transformação de produtos da aquicultura biológica.
Dinamização das exportações . . . . Destina à exportação um terço ou mais da produção Destina à exportação menos de um terço da produção
prevista no projeto.
prevista no projeto.
Criação de postos de trabalho sem Microempresas — 2.
termo.
Pequenas empresas — 10.
Médias empresas — 20.
Microempresas — 1.
Pequenas empresas — 5.
Médias empresas — 10.
Verticalização ou concentração da Verticalização das atividades de transformação.
fileira da pesca.
Concentração das atividades de transformação sem verticalização.
ANEXO IV
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Critério para avaliação de situação financeira pós-projeto
1 — Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do
artigo 19.º, considera-se existir uma situação financeira
equilibrada quando a autonomia financeira pós-projeto
seja igual ou superior a 15%. A autonomia financeira pós-projeto tem por base o último exercício encerrado à data
de apresentação do último pedido de pagamento.
2 — A autonomia financeira referida no número anterior
é calculada a partir da seguinte fórmula:
Autonomia financeira = CP/AL × 100
em que:
CP — capitais próprios da empresa;
AL — ativo líquido da empresa.
3 — Os beneficiários poderão comprovar o indicador
referido no n.º 1 com informação mais recente, devendo
para o efeito apresentar os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um
revisor oficial de contas.
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira n.º 12/2016/M
Elege os Representantes da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira no Conselho Económico
e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
A Assembleia Legislativa da Madeira resolve, nos
termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto
Político-Administrativo da Região, aprovado pela Lei
n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000,
de 21 de junho, e em conformidade com o disposto na
alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, eleger o Dr. José
Ivo Correia e o Dr. José Carlos Vieira Camacho, respetivamente Presidente e Vice-presidente do Conselho
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