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REFERENCIAIS DE ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR

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REFERENCIAIS DE ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Diretoria de Avaliação da Educação Superior
Coordenação-Geral de Avaliação de Cursos de Graduação e IES
REFERENCIAIS DE ACESSIBILIDADE NA
EDUCAÇÃO SUPERIOR E A AVALIAÇÃO IN LOCO
DO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR (SINAES)
PARTE I – AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
Julho 2013
FICHA TÉCNICA
Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Luiz Cláudio Costa
Diretoria de Avaliação da Educação Superior
Claudia Maffini Griboski
Coordenação-Geral de Avaliação de Cursos de Graduação e IES
Suzana Schwerz Funghetto
Organização
Claudia Maffini Griboski
Denise de Oliveira Alves
Sueli Macedo Silveira
Suzana Schwerz Funghetto
Autoria
Claudia Maffini Griboski
Denise de Oliveira Alves
Sueli Macedo Silveira
Suzana Schwerz Funghetto
Revisão
Ana Carolina de Aguiar Moreira Oliveira
Beatriz Pereira Batista de Souza
Denise de Oliveira Alves
Edivan Moreira Aredes
Elaine de Almeida Cabral
Fabiano Cavalcanti Mundim
Juanita Rodrigues Martins
Luiz Carlos Zalaf Caseiro
Luseli Dourado Pereira
Roberto Santos Mendes
Rodrigo Fraga Massad
Rogério Dentello
Simone Gonçalves Nardes Lima
Sueli Macedo Silveira
Suzana Schwerz Funghetto
Nildete dos Passos Oliveira
Zilda Alves
Diagramação
Rogério Dentello
SUMÁRIO
1 - APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 3
2 - REVISÃO TEÓRICO-CONCEITUAL ACERCA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA
ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR .................................................. 5
2.1- ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO MOTE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL NA EDUCAÇÃO SUPERIOR.................................... 5
2.2 - ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR: MARCOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS ............. 12
2.3 – INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR .................................................. 20
2.4 – RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA DISPONÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COLETADOS NOS CENSOS DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR - 2010 E 2011 ........................................................................................................................... 34
4 - RECOMENDAÇÕES AOS AVALIADORES ......................................................... 45
5 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 47
6 - DEFINIÇÃO DE TERMOS ................................................................................... 49
Referenciais de acessibilidade na educação superior
1 - APRESENTAÇÃO
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira –
INEP, por meio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior - DAES – é
responsável pela implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior – Sinaes, no país, além de produzir indicadores de qualidade e um sistema
de informações que orienta os processos de regulação e supervisão da educação
superior. Este processo realizado pelo Ministério da Educação - MEC garante a
transparência dos dados sobre qualidade da educação superior a toda sociedade.
No âmbito do Sinaes o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e
as avaliações in loco realizadas pelas comissões de especialistas são processos de
avaliação desenvolvidos de forma sistemática e permanente para orientar a melhoria
da qualidade dos cursos e das Instituições de Educação Superior - IES.
A relevância do Sinaes se dá à medida que os resultados obtidos
possibilitam avaliar a eficácia institucional e a efetividade acadêmica e social de
cada (IES1); formular e (re)dimensionar políticas públicas; e orientar processos
decisórios por parte dos estudantes e suas famílias, das instituições e do público em
geral quanto à realidade dos cursos e das instituições.
Assim, em consonância com os objetivos do Sinaes, em especial, o
aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das IES por meio da
valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do
respeito à diferença e à diversidade humana, o Documento Orientador das
Comissões para avalições in loco, intitulado “Referenciais de acessibilidade na
educação superior e a avaliação in loco do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (Sinaes)” tem o propósito de servir de subsídio para a ação dos
avaliadores acerca de questões pertinentes à acessibilidade em seus diferentes
níveis, de estudantes com necessidades de atendimento diferenciado.
A temática “acessibilidade” na formação dos avaliadores se justifica devido
necessidade de ampliar o conhecimento sobre o tema, haja vista que tem motivado
intensas reflexões e debates por parte dos profissionais da área da educação e
afins. Isso por que, entendida em seu amplo espectro (acessibilidade atitudinal,
1
Por “Instituições de Educação Superior” (IES) entende-se, em consonância com a legislação
pertinente e diretrizes políticas do MEC/Inep: universidades, centros universitários, centros federais
de educação tecnológica, faculdades integradas, faculdades, faculdades tecnológicas, institutos ou
escolas superiores.
3
Referenciais de acessibilidade na educação superior
física, digital, nas comunicações, pedagógica, nos transportes, etc), pressupõe
medidas que extrapolam a dimensão arquitetônica e abrangem o campo legal,
curricular, das práticas avaliativas, metodológicas, entre outras. Dotar as instituições
de educação superior (IES) de condições de acessibilidade é materializar os
princípios da inclusão educacional que implicam em assegurar não só o acesso, mas
condições plenas de participação e aprendizagem a todos os estudantes.
Na educação superior o debate sobre a inclusão se inscreve na discussão
mais ampla do direito de todos à educação e na igualdade de oportunidades de
acesso e permanência, com sucesso, nessa etapa de ensino. Paradoxalmente,
apesar de um crescente ingresso do alunado que demanda atendimento especial, o
que confronta as práticas discriminatórias e a cultura seletiva e elitista da educação
superior, dados do Censo da Educação Superior do ano de 2011 demonstram que,
em um universo de 6.739.689 estudantes com matrícula, apenas 23.250 apresentam
algum tipo de necessidade especial, sendo, o que equivale a um percentual de
0,35% das matrículas, assim distribuídos: 22160 com deficiência, 137 com
Transtornos
Globais
do
Desenvolvimento
e
953
com
Altas
Habilidades/Superdotação. (INEP, 2012)
Assim, para fazer avançar a política de inclusão, é fundamental que a
evolução das matrículas se dê acompanhada de políticas públicas que garantam
não só a acessibilidade aos estudantes já matriculados, mas a disseminação da
informação e sensibilização da comunidade acadêmica para o desenvolvimento da
educação inclusiva, dando consequência aos dispositivos legais, às orientações dos
organismos internacionais e à política de democratização do ensino instituída pelo
governo federal.
Este documento representa uma importante contribuição ao processo de
formação continuada dos avaliadores que integram o Banco de Avaliadores do
Sinaes, clarificando conceitos e qualificando as reflexões acerca dos preceitos da
acessibilidade e da educação inclusiva na educação superior.
4
Referenciais de acessibilidade na educação superior
2 - REVISÃO TEÓRICO-CONCEITUAL ACERCA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E
DA ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
O aumento crescente de estudantes com necessidade de atendimento
diferenciado que estão concluindo os cursos de graduação e realizando o Enade
demonstra a importância do fortalecimento e consolidação da política de inclusão do
país. Assim, essa formação continuada visa contribuir para um entendimento de
acessibilidade que vai além da acessibilidade física. Esta concepção pressupõe a
articulação dos princípios e dos valores que estão subjacentes à formulação das
políticas e das práticas institucionais no âmbito pedagógico e da gestão.
Dessa forma, considerando a importância de que os critérios de
acessibilidade dipostos na legislação pertinente e as dimensões dos Sinaes sejam
considerados nos processos de avaliação de curso, apresentamos os seguintes
referenciais para orientação nos processo de avaliação in loco.
2.1- Acessibilidade e inclusão no mote da responsabilidade social na educação
superior
A discussão sobre o papel social da educação superior na atualidade e a
necessidade de que ela transcenda aos limites de seu compromisso tradicional com
a produção e disseminação do conhecimento ocupa lugar de destaque no debate
acadêmico. Na verdade, a preocupação remonta a década de 1960, quando,
segundo Calderón (2005), a responsabilidade social da universidade foi tema do
XXV Congresso Mundial da Pax Romana, realizado na cidade de Montevidéu, no
Uruguai.
À época, no contexto da guerra fria, a responsabilidade social assumia uma
dimensão ampla, sendo vista como o dever que educação superior tem, não só para
com os estudantes, mas com o Estado, a Igreja e demais grupos sociais. Ainda
Calderón (2005) nos apresenta os resultados do Congresso, os quais destacaram
aspectos chaves do escopo conceitual da responsabilidade social que merecem ser
resgatados, devido sua pertinência e atualidade em aproximação com a função
social da educação superior. Entre eles, destacamos:
1. A relação intrínseca entre responsabilidade social e extensão universitária;
5
Referenciais de acessibilidade na educação superior
2. O entendimento de que a responsabilidade social ultrapassa a esfera do
compromisso para se tornar dever e parte constitutiva da natureza e da
essência da universidade, e;
3. A necessidade de que a responsabilidade social se traduza em ações
concretas que rompam com o elitismo das instituições de educação superior
e atendam às necessidades da população que as financia.
Assim, entender a verdadeira função social da educação superior requer a
sensibilização de todos os atores institucionais para a criação de uma nova cultura,
que priorize a articulação da tríade “pesquisa-ensino-extensão” em prol da resolução
de problemas e demandas da comunidade na qual está inserida. Não é por acaso,
segundo (Carvalho, 2007) que a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 207,
traz como eixo estruturante para a educação superior a articulação ensino-pesquisaextensão, mas é por necessidade de formação adequada para futuros profissionais
conscientes de sua responsabilidade social na construção de um projeto
democrático de sociedade.
Partindo desse entendimento de responsabilidade social podemos dizer que,
na educação superior, esta se consubstancia por meio de dois dispositivos legais,
prioritariamente: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
9394/96 e a Lei nº 10. 861/04, que trata do Sinaes.
A primeira, LDB 9394/96, em seu Capítulo IV. Art. 43 explicita como
finalidades da educação superior, dentre outras, as dispostas nos incisos VI e VII:
VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os
nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer
com esta uma relação de reciprocidade;
VII- promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão
das conquistas e benefícios da criação cultural e da pesquisa científica e
tecnológica geradas na instituição.
Cabe ressaltar que essas finalidades, bem como as demais expressas no
texto da Lei, devem ser cumpridas por todas as IES, sem exceção, considerando,
conforme Frauches e Fagundes (2012), que a forma e a densidade com que será
desenvolvida dependerão da organização acadêmica da IES ( faculdades, centros
universitários, e universidades) e de sua missão e objetivos institucionais definidos
em lei ou no Plano de Desenvolvimento Institucional.
6
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Já a segunda, Lei nº 10.861/04, trata do Sinaes e, em seu Art. 1º - § 1º
explicita, entre as suas finalidades:
(…) a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da
sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade
acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos
compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior,
por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores
democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e
da identidade institucional.
Também, em seu Art. 3º, inciso III a Lei considera a responsabilidade social
uma importante dimensão institucional, que deverá ser avaliada como parte
constituinte do perfil e da atuação institucional:
A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu
perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos,
programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais,
dentre elas, obrigatoriamente as seguintes: (...) III- a responsabilidade social da
instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em
relação à inclusão social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da
produção artística e do patrimônio cultural.
Além desses dispositivos, podemos citar as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – Parecer CNE/CP 8/2012
que, em tópico específico sobre a Educação em Direitos Humanos nas instituições
de educação superior, destaca a responsabilidade das IES com a formação de
cidadãos éticos, comprometidos com a construção da paz, da defesa dos direitos
humanos e dos valores da democracia, além da responsabilidade de gerar
conhecimento mundial visando atender aos atuais desafios dos direitos humanos,
como a erradicação da pobreza, do preconceito e da discriminação.
No Brasil, após avaliações in loco realizadas pelo Sinaes, pode-se dizer que
as IES, independente de sua organização acadêmica tem buscado efetivar as ações
de acessibilidade pela via da responsabilidade social expressa na Lei do Sinaes e do
reconhecimento da diversidade não apenas do sistema, mas dos alunos que
frequentam estas IES. Esta conclusão pode ser evidenciada no Censo da Educação
7
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Superior, onde as IES declaram as matrículas, especificando a necessidade de
atendimento especial. Se considerarmos as estimativas da OMS, que estimam as
deficiências em 10% e as Altas Habilidades/Superdotação em 3,5 a 5%, as
matrículas de estudantes com necessidades educacionais especiais ainda são
extremamente reduzidas.
Outrossim, ao assumir o compromisso de assegurar a esses estudantes
condições plenas de participação e aprendizagem as IES devem considerar os
aspectos legais e orientações políticas e pedagógicas:
QUADRO 1. Dispositivos legais e normativos
DISPOSITIVOS
LEGAIS E NORMATIVOS
Constituição
Federal/88, arts. 205, 206 e
208
LDB 9.394/96, cap. IV
Aviso Circular nº
277/96
Decreto nº 3.956/01
Lei nº 10.436/02
Portaria nº 2.678/02
Portaria nº 3.284/03
TEOR
Assegura o direito de todos à educação (art.
205), tendo como princípio do ensino a igualdade de
condições para o acesso e a permanência na escola
(art. 206, I) e garantindo acesso aos níveis mais
elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um (art. 208, V).
Institui o processo de avaliação das
instituições de educação superior, assim como do
rendimento escolar dos alunos do ensino básico e
superior.
Apresenta sugestões voltadas para o
processo seletivo para ingresso, recomendando que a
instituição possibilite a flexibilização dos serviços
educacionais e da infraestrutura, bem como a
capacitação de recursos humanos, de modo a permitir
a permanência, com sucesso, de estudantes com
deficiência nos cursos.
Promulga a Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais
(Libras) como meio legal de comunicação e expressão
e outros recursos de expressão a ela associados.
Aprova diretrizes e normas para o uso, o
ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em
todas as modalidades de ensino, compreendendo o
projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e a
recomendação para o seu uso em todo o território
nacional.
Substituiu a Portaria nº 1.679/1999, sendo
ainda mais específica na enumeração das condições
8
Referenciais de acessibilidade na educação superior
ABNT NBR 9.050/04
Decreto nº 5.296/04
Decreto nº 5.626/05
Programa
Acessibilidade ao Ensino
Superior. Incluir/2005
Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com
Deficiência (ONU, 2006)
Plano
Desenvolvimento
Educação/2007
de
da
Política Nacional de
Educação
Especial
na
Perspectiva da Educação
Inclusiva (MEC, 2008)
Decreto nº 6.949/09
de acessibilidade que devem ser construídas nas IES
para instruir o processo de avaliação das mesmas.
Dispõe sobre a acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Regulamenta as Leis 10.048/2000 e
10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios
básicos para o atendimento prioritário a acessibilidade
de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida. Em seu artigo 24 determina que os
estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa
ou modalidade, públicos e privados, proporcionarão
condições de acesso e utilização de todos os seus
ambientes ou compartimentos para pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas
de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios, instalações
desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.
Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que
dispõe sobre o uso e difusão da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS e estabelece que os sistemas
educacionais devem garantir, obrigatoriamente, o
ensino de LIBRAS em todos os cursos de formação de
professores e de fonoaudiologia e, optativamente, nos
demais cursos de educação superior.
Determina a estruturação de núcleos de
acessibilidade nas instituições federais de educação
superior, que visam eliminar barreiras físicas, de
comunicação e de informação que restringem a
participação e o desenvolvimento acadêmico e social
de estudantes com deficiência.
Assegura o acesso a um sistema educacional
inclusivo em todos os níveis. Define pessoas com
deficiência como aquelas que têm impedimentos de
natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade com as
demais pessoas.
O Governo Federal, por meio do MEC, lançou em 2007
o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) com
o objetivo de melhorar substancialmente a educação
oferecida pelas escolas e IES brasileiras. Reafirmado
pela Agenda Social, o Plano propõe ações nos
seguintes eixos, entre outros: formação de professores
para a educação especial, acesso e permanência das
pessoas com deficiência na educação superior.
Define a Educação Especial como modalidade
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
tendo como função disponibilizar recursos e serviços
de acessibilidade e o atendimento educacional
especializado, complementar a formação dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Ratifica, como Emenda Constitucional, a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (ONU, 2006), que assegura o acesso a um
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Referenciais de acessibilidade na educação superior
Decreto nº 7.234/10
Conferências
Nacionais de Educação –
CONEB/2008 e CONAE/2010
Decreto nº 7.611/11
Diretrizes
Curriculares Nacionais para a
Educação
em
Direitos
Humanos – Parecer CNE/CP
8/2012
sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
Dispõe sobre o Programa Nacional de
Assistência Estudantil – PNAES. O Programa tem
como finalidade a ampliação das condições de
permanência dos jovens na educação superior pública
federal e, em seu Art. 2º, expressa os seguintes
objetivos: “democratizar as condições de permanência
dos jovens na educação superior pública federal;
minimizar os efeitos das desigualdades sociais e
regionais na permanência e conclusão da educação
superior; reduzir as taxas de retenção e evasão; e
contribuir para a promoção da inclusão social pela
educação”. Ainda, no art. 3o § 1o consta que as ações
de assistência estudantil do PNAES deverão ser
desenvolvidas em diferentes áreas, entre elas:
“acesso, participação e aprendizagem de estudantes
com
deficiência,
transtornos
globais
do
desenvolvimento e altas habilidades e superdotação”.
Referendaram a implementação de uma
política de educação inclusiva, o pleno acesso dos
estudantes público alvo da educação especial no
ensino regular, a formação de profissionais da
educação para a inclusão, o fortalecimento da oferta
do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a
implantação de salas de recursos multifuncionais,
garantindo a transformação dos sistemas.
Dispõe sobre o AEE, que prevê, no art. 5º § 2º
a estruturação de núcleos de acessibilidade nas
instituições federais de educação superior, com o
objetivo de eliminar barreiras físicas, de comunicação e
de informação que restringem a participação e o
desenvolvimento acadêmico e social de estudantes
com
deficiência,
transtornos
globais
do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Recomenda a transversalidade curricular das
temáticas relativas aos direitos humanos. O
Documento define como “princípios da educação em
direitos”: a dignidade humana, a igualdade de direitos,
o reconhecimento e valorização das diferenças e das
diversidades, a laicidade do Estado, a democracia na
educação, a transversalidade, vivência e globalidade, e
a sustentabilidade socioambiental.
Esses são os principais dispositivos legais e normativos produzidos em
âmbito nacional e internacional que enfatizam a educação de qualidade para todos
e, ao constituir a agenda de discussão das políticas educacionais, reforçam a
necessidade de elaboração e implementação de ações voltadas para a
universalização do acesso à educação superior.
10
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Além desses, dois outros dispositivos não relacionados diretamente a
inclusão educacional destacam-se aqueles relacionados aos processos de
regulação, avaliação e supervisão da educação superior, não podem ser
esquecidos: a Lei nº 10.861/04, que Instituiu o Sinaes, o Decreto 5773/06 e a
Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de
dezembro de 20102.
No encadeamento das recomendações legais da educação inclusiva é
possível perceber o aprofundamento da discussão sobre o direito de todos à
educação, o que favorece a problematização acerca das práticas educacionais que
resultam na desigualdade social de diversos grupos. Ainda, pensando na educação
inclusiva e considerando seus pressupostos legais e conceituais, uma instituição
de educação superior socialmente responsável é aquela que:
1. identifica as potencialidades e vulnerabilidades sociais, econômicas e
culturais, de sua realidade local e global a fim de promover a inclusão plena;
2. estabelece metas e organiza estratégias para o enfrentamento e superação
das fragilidades constatadas;
3. pratica a intersetorialidade e a transversalidade da educação especial;
4. reconhece a necessidade de mudança cultural e investe no desenvolvimento
de ações de formação continuada para a inclusão, envolvendo os
professores e toda a comunidade acadêmica; e
5. promove acessibilidade, em seu sentido pleno, não só aos estudantes com
deficiência,
transtornos
globais
do
desenvolvimento
e
altas
habilidades/superdotação, mas aos professores, funcionários e à população
que freqüenta a instituição e se beneficia de alguma forma de seus serviços.
O olhar atento do avaliador a essas questões possibilitará a realização de
uma avaliação pautada nos requisitos legais e normativos contribuindo, dessa forma,
para dar consequência ao Sinaes.
2
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas
aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de
educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores que consolida disposições sobre
indicadores de qualidade, banco de avaliadores (BASis) e o Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes (Enade) e outras disposições.
11
Referenciais de acessibilidade na educação superior
2.2 - Acessibilidade e inclusão nas instituições de educação superior: marcos
históricos e conceituais
Quando garante a todos o direito à educação, a Constituição Federal/1988,
segundo Mantoan (2003) não usa adjetivos, o que implica no entendimento de que
toda institutuição educacional deve atender aos princípios constitucionais, não
podendo excluir nenhuma pessoa em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade,
deficiência ou qualquer outro condicionante que a coloque em condição de
vulnerabilidade social3.
Entretanto, no caso de pessoas que necessitam de atendimento diferenciado
na educação superior, esse direito nem sempre tem sido respeitado. Esses
estudantes, por apresentarem uma maneira peculiar de lidar com o saber ou
necessitarem de recursos adicionais para viabilizar seus processos de participação e
aprendizagem nos espaços educacionais, desafiam o sistema de ensino em todos
os níveis e modalidades a rever profundamente suas práticas e as bases conceituais
que estão subjacentes às mesmas.
A favor do acolhimento das diferenças e da diversidade humana no
ambiente educacional, temos hoje novos desenvolvimentos conceituais e teóricos
que superam concepções reducionistas de aprendizagem e apontam para a relação
dialética entre a hereditariedade e o meio, como fator imprescindível para o
desenvolvimento humano. As concepções interacionistas apóiam-se na idéia da
interação entre organismo e meio e vêem o conhecimento como um processo
construído pelo indivíduo ao longo da vida.
Esses pressupostos revolucionam a educação, em especial de pessoas em
situação de vulnerabilidade social, e impulsionam a implementação de um sistema
educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. As
mudanças são perceptíveis e ocorrem no sentido da adoção dos princípios da
inclusão em oposição ao segregacionismo e à discriminação.
3
Por situação de vulnerabilidade social entende-se aquela que coloca a pessoa em condição de
exclusão social. Entre os condicionantes desencadeadores do processo de exclusão estão: a pobreza
e todas as iniquidades associadas a ela, questões relacionadas a raça, gênero, deficiência, entre
outras, que fazem com que o indivíduo fique impossibilitado de partilhar dos bens e recursos
oferecidos pela sociedade, entre eles, a educação.
12
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Especialmente com relação a pessoas com necessidades educacionais
especiais e situação de deficiência, o maior ganho com esses avanços foi o
entendimento que advém do interacionismo de que todos são capazes de aprender
e que os espaços heterogêneos são, por excelência, os espaços mais propícios e
desafiadores para a construção de conhecimentos.
O que em outros tempos se estimava como a melhor maneira de atender as
necessidades desses sujeitos, ou seja, separá-los do restante da sociedade
confinando-os em suas casas, em asilos, internatos ou; no âmbito educacional, em
classes especiais ou em instituições especializadas, converteu-se hoje em uma
alternativa
ultrapassada
com
efeitos
comprovadamente
negativos
para
o
desenvolvimento da pessoa.
Além disso, as práticas educacionais inclusivas revelam que a inclusão
educacional não é do interesse apenas dos estudantes que demandam atendimento
diferenciado, haja vista que a inserção desse alunado nos espaços educacionais
comuns exige das instituições novos posicionamentos e procedimentos de ensino
baseados em concepções e práticas pedagógicas mais evoluídas, acompanhando
os avanços conceituais e teóricos advindos das teorias educacionais.
Aos gestores institucionais das IES cabe inserir a educação inclusiva em
seus Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) e Projetos Pedagógicos de
Curso (PPC), planejando e promovendo as mudanças requeridas, como por
exemplo, a organização e implementação de núcleos de acessibilidade para
estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, em consonância com a Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o Decreto de Acessibilidade
(nº 5.296/2004) e demais dispositivos legais e políticos. Ainda, são fundamentais
ações e programas que assegurem a transversalidade da educação especial na IES.
Já aos professores que atuam em salas de aula inclusivas cabe a adoção de
novos encaminhamentos avaliativos, estratégias metodológicas, interface com
profissionais da saúde, do trabalho, parceria com as famílias, dentre outros. Esse
“novo modo de ser professor” confronta as práticas tradicionais hegemônicas nos
sistemas de ensino até então, em que os professores, formados dentro de uma
lógica da razão instrumental, tinham como referência de docência o princípio da
homegeneização do ensino, partindo do pressuposto de que é possível padronizar
as práticas pedagógicas a partir de um modelo de aluno ideal.
13
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Em ambos os casos, professores e gestores institucionais, faz-se necessário
um investimento sistemático e contínuo nos processos formativos. Esses deverão
contemplar não só os conhecimentos técnicos acerca da educação especial e
inclusiva, mas o compromisso político e ético com a educação como direito de todos.
Um grupo bastante expressivo no âmbito das políticas de inclusão são os
estudantes público alvo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva/2008: estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Para estes, a educação especial
deixa de constituir uma organização própria, paralela ao sistema regular comum e
passa a assumir o princípio da transversalidade a todos os níveis, etapas e
modalidades de ensino. Esta configuração pode ser representada da seguinte
maneira:
O princípio da transversalidade reposiciona a educação especial que, por
meio do atendimento educacional especializado, garante os recursos necessários à
participação e aprendizagem do aluno com deficiência, transtornos globais de
desenvolvimento
e
altas
habilidades/superdotação
durante
sua
trajetória
educacional.
A proposição remete a compreensão de que a educação especial não é
substitutiva da educação comum e os ambientes segregados, definidos pela
situação de deficiência, limitam o exercício pleno da cidadania ao não refletir a
sociedade marcada pela diversidade e, assim, não oportunizar o enriquecimento do
processo educacional no convívio com as diferenças.
14
Referenciais de acessibilidade na educação superior
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva/2008, p.(17) na educação superior, a educação especial se
efetiva por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e a participação
dos estudantes. Estas ações envolvem o planejamento e organização de recursos e
serviços para a promoção da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, nos
sistemas de informação, nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser
disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as
atividades que envolvam o ensino, a pesquisa e a extensão.
Convém ressaltar que a Política de Educação Especial vem reforçar
orientações que já em 1996, por meio do Aviso Circular nº 277/MEC/GM, (nomeada
no “Quadro 1” desse Documento) estabeleciam referenciais de acessibilidade
necessários para a organização de práticas inclusivas na educação superior. Este
Documento4 apresentava recomendações com relação ao processo de seleção
considerando três momentos distintos:
1. Na elaboração do edital, para que possa expressar, com clareza, os
recursos que poderão ser utilizados pelo vestibulando no momento da prova,
bem como os critérios de correção a serem adotados pela comissão do
vestibular;
2. no momento dos exames vestibulares, quando serão providenciadas
salas especiais para cada tipo de deficiência e a forma adequada de
obtenção de respostas pelo vestibulando;
3. no momento da correção das provas, quando será necessário considerar
as diferenças específicas inerentes a cada portador de deficiência, para que
o domínio do conhecimento seja aferido por meio de critérios compatíveis
com as características especiais desses alunos.
Dessa forma, as IES devem estabelecer uma política de acessibilidade
voltada à inclusão plena dos estudantes com necessidades de atendimento
diferenciado, contemplando a acessibilidade, desde os processos de seleção, no
PDI; no planejamento e execução orçamentária; na composição do quadro de
profissionais; nos projetos pedagógicos dos cursos; nas condições de infraestrutura
4
Aviso Circular nº 277/1996. MEC/GM. Acessível no endereço:
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/aviso277.pdf
Acesso em 07.05.2013.
15
Referenciais de acessibilidade na educação superior
arquitetônica; nos serviços de atendimento ao público; no sítio eletrônico e demais
publicações; no acervo pedagógico e cultural; e na disponibilização de materiais
pedagógicos
e
recursos
acessíveis.
Quanto
ao
atendimento
educacional
especializado, um dos pilares da educação inclusiva, o entendimento da Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é que ele
constitui:
Uma ação do sistema de ensino no sentido de acolher a diversidade ao longo do
processo educativo, constituindo-se em um serviço disponibilizado pela escola/IES
para oferecer o suporte necessário às necessidades educacionais especiais dos
alunos, favorecendo seu acesso ao conhecimento. (BRASIL, 2006, p. 15).
O Atendimento Educacional Especializado, organizado institucionalmente
para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns,
constitui parte diversificada do currículo dos estudantes da educação especial.
Devido a sua importância para os estudantes público alvo da educação especial, o
AEE deve integrar os Projetos Pedagógicos dos Cursos e estar articulado com a
proposta curricular desenvolvida pelos docentes, embora os propósitos e atividades
realizadas nas salas de recursos multifuncionais (no caso da educação básica) ou
nos núcleos de acessibilidade (no caso das IES) se diferenciem das realizadas em
sala de aula. Nesse sentido convém ressaltar que algumas atividades ou recursos
próprios do AEE devem ser utilizados, de acordo com a necessidade, dentro das
salas de aula comum, como por exemplo, serviços de tradutor e intérprete de Libras
e disponibilização de ajudas técnicas e tecnologia assistiva.
São exemplos de
atendimento educacional especializado relacionado às diferentes necessidades
especiais os seguintes:
QUADRO 2. Situações que requerem atendimento diferenciado e respectivos
recursos de acessibilidade e serviços
ATIVIDADES PRÓPRIAS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
NOS NÚCLEOS DE ACESSIBILIDADE OU OUTRO LÓCUS ESPECÍFICO PARA ESSE
ATENDIMENTO NAS IES
16
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Estudantes com
deficiência mental
(intelectual)
Estudantes com
deficiência auditiva ou
surdez
Estudantes com
deficiência visual ou
cegos
Estudantes com
surdocegueira
Estudantes com
transtornos globais de
desenvolvimento
Estudantes com altas
habilidades/superdotação
Atividades para desenvolvimento dos processos mentais
superiores (controle consciente do comportamento, atenção
e lembrança voluntária, memorização ativa, pensamento
abstrato, raciocínio dedutivo, capacidade de planejamento,
entre outros).
As atividades se desenvolvem em três momentos didáticopedagógicos: AEE em Libras (exploração em Libras do
conteúdo trabalhado em sala); AEE de Libras (ensino de
Libras, incluindo a criação de sinais para termos científicos
conforme a necessidade, em analogia a conceitos já
existentes), ensino da Língua Portuguesa na modalidade
escrita, como segunda língua.
Sistema Braille, Sorobã, orientação e mobilidade, utilização
de recursos ópticos e não ópticos, atividades de vida
autônoma; software de ampliação de tela e de leitura de
texto, com ampliação flexível em vários tamanhos e sem
distorção, ajuste de cores, otimização de foco, ponteiro e
cursos; entre outros.
Ensino do método de linguagem Tadoma, Libras adaptada
ao surdo-cego (utilizando o tato), alfabeto manual, alfabeto
moon (substitui as letras por desenhos em relevo), sistema
pictográfico, que usa símbolos e figuras para designar os
objetos e ações, entre outros.
Uso do computador como auxílio à aprendizagem; PECS
(sistema de comunicação através da troca de figuras);
Método TEACCH (tratamento e educação para crianças
autistas e com distúrbios correlatos da comunicação), entre
outros.
Programas de enriquecimento curricular5, (intracurricular e
extracurricular); aceleração de estudos; compactação
curricular; PIBIC, Programa Intensivo de Treinamento,
bolsas de pesquisa, estágios em salas de recursos
multifuncionais, projetos de pesquisa, entre outros.
Embora o quadro acima apresente a correlação “recursos X deficiência X”
convém atentar para o fato de que um mesmo recurso de acessibilidade poderá ser
útil a estudantes com diferentes necessidades. Assim, aqueles com deficiência
5
Conforme Alencar e Fleith (2001), as atividades de enriquecimento possibilitam aos alunos com
altas habilidades/superdotação a vivência de aprendizagens desafiadoras, auto-seletivas e baseadas
em problemas reais, além de favorecer o conhecimento avançado em uma área específica, estimular
o desenvolvimento de habilidades superiores de pensamento e encorajar a aplicação destas em
situações criativas e produtivas.
17
Referenciais de acessibilidade na educação superior
intelectual, por exemplo, que apresentam dificuldade para ler um texto, poderão
ouví-lo, por meio de softwares, bem como estudantes com deficiência visual ou
cegos poderão utilizar softwares de comunicação alternativa para elaborar textos e
assim por diante. Portanto, a definição e destinação dos recursos é de
responsabilidade do professor que atua nas salas de recursos ou núcleos de
acessibilidade, em articulação com os demais profissionais que atendem aos
estudantes na IES e com profissionais da saúde, quando houver necessidade.
Por meio do desenvolvimento de atividades como as explicitadas acima,
entre outras, a realização do atendimento educacional especializado beneficia o
estudante com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, eliminando as barreiras que impedem ou dificultam sua
participação e aprendizagem no processo educacional, desde a educação básica até
a educação superior.
De acordo com o documento “Sala de Recursos Multifuncionais. Espaço
para Atendimento Educacional Especializado”6, para atuar no atendimento
educacional especializado, o perfil do professor deve contemplar curso de
graduação, pós-graduação ou formação continuada que o habilite a atuar em áreas
da educação especial para o atendimento às necessidades educacionais especiais
dos estudantes. Ainda, essa formação deve propiciar ao professor habilidades e
competências inerentes às demais atribuições destinadas a este profissional, a
saber:
1. realizar as atividades de complementação ou suplementação curricular
específicas que constituem o AEE dos estudantes;
2. atuar, de forma colaborativa com os professores dos diferentes cursos,
visando à definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do
estudante ao currículo e sua interação no grupo; o enriquecimento curricular,
a compactação curricular, e/ou a aceleração de conteúdos ou de estudos,
quando aplicável;
3. promover as condições para a inclusão do estudante em todas as atividades
acadêmicas;
6
Material elaborado em 2006 pela Secretaria de Educação Especial do MEC. Disponível em
http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me002991.pdf. Acesso em 09.04.2013.
18
Referenciais de acessibilidade na educação superior
4. informar a comunidade acadêmica acerca da legislação e normas
educacionais vigentes que asseguram a inclusão educacional;
5. preparar material específico para o uso do estudante no núcleo de
acessibilidade e na sala de aula;
6. orientar o professor quanto à elaboração de materiais didático-pedagógicos
que possam ser utilizados pelos estudantes nas atividades de salas de aula;
7. deliberar na interface com profissionais da saúde, professores e gestores
institucionais, acerca do atendimento a ser dado a cada estudante,
considerando a necessidade de atendimento diferenciado e a especificidade
de cada caso;
8. articular com os gestores institucionais e professores para que o Projeto
Pedagógico dos Cursos (PPC) e o Plano de Desenvolvimento Institucional
(PDI) contemplem os pressupostos epistemológicos, filosóficos, legais e
políticos da educação inclusiva;
9. Articular as parcerias com a comunidade que possibilitem oferecer
enriquecimento extracurricular em áreas não contempladas pelo currículo
regular da instituição;
10. Elaborar critérios para a inclusão dos alunos com AH/SD nos projetos PIBIC,
PIT e projetos de pesquisa;
11. Promover parcerias com escolas de ensino fundamental e médio, assim
como nas salas de recursos multifuncionais, NAAH/S e salas de recursos
específicas para AH/SD, nas quais os alunos com AH/SD podem atuar como
estagiarios e colaboradores.
As instituições de educação superior na sua maioria desenvolvem esses
serviços em núcleos de acessibilidade para o cumprimento da legislação vigente e
das orientações pedagógicas emanadas pela política de inclusão.
Conforme o Documento Orientador do Programa Incluir 7, os núcleos de
acessibilidade se estruturam com base nos seguintes eixos:
7
As informações sobre o Programa Incluir apresentadas nesse tópico foram retiradas de documentos
oficiais do MEC, em especial o “Documento Orientador do Programa Incluir - acessibilidade na
educação superior - Secadi/Sesu–2013. Esses materiais encontram-se disponível no sitio do MEC, no
endereço:
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17433&Itemid=817Acesso
em 05.05.2013.
19
Referenciais de acessibilidade na educação superior
1. Infraestrutura. Os projetos arquitetônicos e urbanísticos das IFES são
concebidos e implementados, atendendo os princípios do desenho universal;
2. Currículo, comunicação e informação. A garantia de pleno acesso,
participação e aprendizagem dá-se por meio da disponibilização de materiais
didáticos e pedagógicos acessíveis; de equipamentos de tecnologia assistiva
e de serviços de guia-intérprete e de tradutores e intérpretes de Libras;
3. Programas de extensão. A participação da comunidade nos projetos de
extensão é assegurada a todos, por meio da efetivação dos requisitos de
acessibilidade. Além disso, disseminar conceitos e práticas de acessibilidade
por intermédio de diversas ações extensionistas, caracteriza-se em
compromisso institucional com a construção de uma sociedade inclusiva;
4. Programas de pesquisa. O desenvolvimento de pesquisa básica e aplicada,
abrangendo as inúmeras áreas do conhecimento tem sido importante
mecanismo para o avanço da inclusão social quando se fundamenta no
princípio da transversalidade, do desenho universal e no reconhecimento e
valorização
da
diferença
humana.
Assim,
é
possível,
dentro
das
especificidades de cada programa de pesquisa, articular, ressignificar e
aprofundar aspectos conceituais e promover inovação, ao relacionar as
áreas de pesquisa com a área da tecnologia assistiva.
2.3 – Indicadores de Evolução da Educação Inclusiva na Educação Superior8
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/2006
afirma que todas as pessoas com deficiência têm direito a um sistema educacional
inclusivo, não havendo, portanto, nenhuma justificativa para atendimentos
educacionais paralelos, ou segregados que tomem por base a deficiência. Além
desse, muitos outros dispositivos legais e normativos traçam diretrizes e orientam
para a inclusão educacional de estudantes com deficiência, transtornos, transtornos
globais de desenvolvimento e Altas/Habilidades/Superdotação.
8
Ressalta-se que ao apresentar alguns indicadores de evolução da educação
Inclusiva na educação superior não se realiza um estudo aprofundado sobre todas as
categorias de deficiência e demais condições que requerem atendimento diferenciado, o que
fugiria aos propósitos desse Documento. Procura-se, entretanto, analisar alguns dados a
título de ilustração da evolução da política de inclusão educacional na educação superior.
20
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Em consonância aos preceitos da Convenção e demais dispositivos,
podemos inferir que inclusão significa que os estudantes com deficiência,
transtornos globais de desenvolvimento e Altas/Habilidades/Superdotação devem ter
acesso a todas as escolas comuns e instituições de educação superior desfrutando
de condições de participação, aprendizagem e fluxo escolar tanto quanto os demais
estudantes.
Nesse sentido, o Ministério da Educação envida esforços para que os
espaços educacionais estejam abertos a todos os estudantes que necessitam de
apoio especializado. Embora essa proposição, expressa na política governamental,
demande um olhar criterioso sobre os condicionantes de ordem diversa que irão
garantir a tão desejada qualidade da educação em um sistema educacional
inclusivo, o primeiro indicador de qualidade a ser perseguido será sempre o
“acesso”, efetivado por meio da matrícula.
Importante ressaltar, a título de contextualização, que o Censo da Educação
Superior MEC/Inep, realizado anualmente nas IES, possibilita o acompanhamento
da evolução da política de educação inclusiva na educação superior. Por meio do
referido instrumento de coleta de dados é possível verificar o número geral de
matrículas
de
estudantes
com
diferentes
tipos
de
deficiência
ou
altas
habilidades/superdotação, por esfera administrativa e por tipo de deficiência, além
de outros indicadores relacionados à oferta de recursos de tecnologia assistiva, à
infraestrutura das IES e à formação dos professores. Entretanto, o número de alunos
com AH/SD registrados no censo escolar em 2012 (953) são insignificantes se
comparados às estimativas do Relatório Marland (1972) que são bastante
conservadoras e que indicariam mais de 286.400 estudantes com AH/SD.
Antes mesmo de verificarmos o que nos dizem esses dados é importante
registrar que foram realizadas mudanças significativas no Censo da Educação
Superior a partir de 2009, quando passou a coletar individualmente as informações
de discentes e docentes das IES. O objetivo para essa nova metodologia foi obter
um ganho maior na confiabilidade das informações prestadas pelas IES ao Inep,
melhorando, com isso, a qualidade dos dados coletados.
Outra mudança importante ocorreu no Censo/2011, com a obrigatoriedade
da informação do número do CPF para os discentes a fim de evitar a duplicidade de
informações cadastrais, em atendimento à Portaria Normativa nº 40, republicada em
29 de dezembro de 2010. Esse procedimento já era adotado nos Censos 2009 e
2010 para os dados de docentes.
21
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Especificamente com relação à educação especial houve alterações de
variáveis dos questionários de coleta de dados. Até 2003, a coleta agrupava em uma
mesma categoria todos os estudantes surdos e com deficiências auditivas. A partir
de 2004, passou a dividir a categoria de “Deficiência Auditiva” em dois subconjuntos:
“Surdez”, para indicar estudantes que utilizavam Língua de Sinais (surdez
severa/profunda) e “Deficiência Auditiva” (surdez leve/moderada), para indicar
estudantes que, por ouvirem um pouco, utilizavam, mesmo que precariamente, a
modalidade oral da Língua Portuguesa.
Também entre os Censos da Educação Superior de 2010 e 2011 foram
incluídas novas categorias nos tipos de deficiências dos alunos, além da mudança
de nomenclatura dessa variável. Entre as categorias incluídas destacamos
“Síndrome de Asperger”, “Síndrome de Rett” e “Altas habilidades/Superdotação”.
Ainda regisram-se alterações na nomenclatura das variáveis “Baixa visão” e
“Deficiência intelectual/mental”. O Quadro 3, a seguir, ilustra essas alterações:
QUADRO 3. Tipos de deficiência de alunos e outras categorias coletadas nos
Censos 2010 e 2011
CENSO 2010
CENSO 2011
Tipos de Deficiência
Tipos de Deficiência, Transtorno Global
do Desenvolvimento ou Altas
Habilidades/Superdotação
Cegueira
Cegueira
Baixa Visão
Visão subnormal ou Baixa visão
Surdez
Surdez
Deficiência auditiva
Deficiência auditiva
Surdocegueira
Surdocegueira
Deficiência múltipla
Deficiência múltipla
Deficiência intelectual/mental
Deficiência intelectual
Síndrome de Asperger NOVA
Síndrome de Rett NOVA
Altas Habilidades/Superdotação NOVA
Fonte: Adaptado de Resumo Técnico. Censo da Educação Superior de 2011.
22
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Essas e outras transformações costumam ter impacto direto na forma de ver
e lidar com as deficiências e demais categorias, uma vez que resultam de uma
evolução conceitual que acompanha o avanço do conhecimento científico. Há de se
esperar, então, que essas alterações se traduzam em mudanças efetivas nas
práticas relacionadas e inclusão educacional desses estudantes na educação
superior.
Na sequência serão apresentados gráficos que possibilitarão a análise
acerca da evolução da matrícula desses estudantes nos cursos de graduação
(presencial e a distância), por categoria administrativa e por tipo de deficiência.
Com relação à evolução das matrículas da educação especial, o Censo da
Educação Superior registra um crescimento de 5.078 matrículas em 2003 para
23.250 em 2011, expressando um avanço de 357,86%, conforme demonstra a figura
a seguir.
FIGURA 1. Evolução das matrículas de estudantes com deficiência na Educação
Superior por esfera administrativa
Considerando a distribuição das matrículas por categoria administrativa, em
2003 registrou-se 1.373 alunos nas IES públicas (27,04%), e 3.705 alunos nas IES
privadas (72,96%). Os dados apontam para um crescimento de 375,67% das
matrículas nas IES públicas, que alcançaram 6.531 alunos em 2011. Esse
incremento de matrículas na esfera pública é um indicativo importante do
investimento do MEC/Inep no desenvolvimento das ações de acessibilidade e
políticas de educação inclusiva do governo federal.
23
Referenciais de acessibilidade na educação superior
É importante acrescentar, ainda, que o crescimento de matrículas nas IES
públicas acompanha a tendência geral, já que dados recentes do Censo da
Educação Superior (2011) revelam que 3.411.050 estudantes entre 18 e 24 anos
estão na educação superior, o que corresponde a uma taxa líquida em torno de 20%
das pessoas nessa faixa etária. O dado revela um significativo avanço quando
comparado com anos anteriores, apesar de ainda estar aquém da meta do Plano
Nacional da Educação (PNE 2001-2010) de incluir 30% dessa população na
graduação.
Algumas reflexões importantes podem ser feitas a partir desses dados. Uma
delas diz respeito ao caráter elitista da educação superior que por muito tempo
perdurou e, na medida em que políticas públicas compensatórias e inclusivas são
adotadas, começam a ser construídas condições favoráveis ao processo de
consolidação da democratização do acesso e permanência na educação superior.
No entanto, o desafio é prover as instituições de educação superior de
condições de acessibilidade para que os estudantes ingressantes tenham condições
de participação e aprendizagem nessa etapa de ensino. Vejamos como essa
evolução está se processando com relação a algumas necessidades de atendimento
diferenciado.
24
Referenciais de acessibilidade na educação superior
FIGURA 2: Alunos matriculados na Educação Superior com DEFICIÊNCIA FÍSICA
Fonte: Censo da Educação Superior
Inicialmente é interessante registrar que a deficiência física é a categoria
de deficiência que está mais presente nas IES atualmente, seguida da baixa visão.
Verifica-se, inclusive, que o número de matriculados com deficiência física cresceu
em todos os anos, chegando a 5.946 matrículas em 2011.
Se tomarmos para análise somente as IES públicas mais uma vez essa será
a categoria de deficiência mais encontrada. Em 2007 eram 456 matrículas, seguida
de 275 de estudantes com baixa visão9, a segunda maior presença. Em 2011 o
número de matrículas de estudantes com deficiência física nas IES públicas sobe
para 1.632.
Porém, é possível identificar também uma expressiva elevação de
matrículas de estudantes com baixa visão na esfera pública, onde ultrapassa, a
partir de 2009, a deficiência física, conforme demonstra o quadro abaixo:
QUADRO 4. Deficiência Física e Baixa visão
Ano/base
Deficiência Física
Baixa visão
2009
1.351
3.013
2010
1.885
2.564
2011
1.632
2.464
Fonte: Adaptado dos Censos da Educação Superior de 2011
9
A partir de 2007 o Censo da Educação Superior passa a coletar separadamente a Deficiência visual
nas categorias “cegueira” e “baixa visão”.
25
Referenciais de acessibilidade na educação superior
A tendência maior de crescimento de matrículas verificada nas categorias de
deficiência física e baixa visão pode ser atribuída a vários condicionantes, entre eles,
uma maior precisão na definição de diagnósticos e, relacionado a esse, uma
probabilidade maior de auto-declaração por parte das pessoas com essas categorias
de deficiência.
Entretanto, é importante atentar para outra questão, de ordem conceitual,
que tem a ver com a concepção que está subjacente a prática pedagógica e aos
processos de gestão e tem implicações diretas na inclusão educacional. Por certo,
os professores e gestores educacionais consideram bem mais simples prover a
acessibidde demandada por um estudante com deficiência física ou visual do que
aquela exigida por outro, que tenha uma forma diferenciada de lidar com o saber,
como
as
pessoas
com
deficiência
intelectual
e
transtornos
globais
de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por exemplo. A problemática
envolve a dificuldade no enfrentamento das questões relacionadas ao convívio com
as diferenças humanas, especialmente, nesse caso, relacionadas à complexidade
que envolve os processos de ensinar e de aprender em salas de aula inclusivas.
Dessa forma, o desafio da implementação da educação inclusiva na
educação superior se dá em um duplo sentido. De um lado devemos problematizar
essa realidade, questionando os fatores que ainda dificultam o acesso de estudantes
com deficiência intelectual e transtornos globais de desenvolvimento à educação
superior, de outro, precisamos agregar qualidade à formação desse contingente de
estudantes que está hoje acessando essa etapa de ensino.
Nesse sentido, tratando-se da deficiência física devemos ter em mente o
disposto na Portaria nº 3.284/2003 sobre os requisitos de acessibilidade de pessoas
com deficiência para a autorização e reconhecimento de novos cursos e
credenciamento de instituições.
Os requisitos de acessibilidade de que trata essa Portaria, para estudantes
com deficiência física são:
a) Eliminação de barreiras arquitetônicas para circulação, permitindo acesso
aos espaços de uso coletivo;
b) Reserva de vagas em estacionamentos nas proximidades das unidades de
serviço;
c) Construção de rampas com corrimões ou colocação de elevadores,
facilitando a circulação de cadeiras de rodas;
26
Referenciais de acessibilidade na educação superior
d) Adaptação de portas e banheiros com espaço suficiente para permitir o
acesso de cadeiras e rodas;
e) Colocação de barras de apoio nas paredes dos banheiros;
f)
Instalação de lavabos, bebedouros e telefones públicos em altura acessível
aos usuários de cadeira de rodas. (BRASIL, 2003).
Já com relação aos estudantes com deficiência visual (baixa visão e
cegueira) os requisitos mínimos são:
a) Manter sala de apoio equipada com máquina de datilografia Braile,
impressora Braille acoplada ao computador, sistema de síntese de voz,
gravador e fotocopiadora que amplie textos, software de ampliação de tela,
equipamento para ampliação de textos para atendimento a aluno com visão
subnormal, lupas, réguas de leitura, scanner acoplado a computador;
b) Adotar um plano de aquisição gradual de acervo bibliográfico em Braille e de
fitas sonoras para uso didático. (BRASIL, 2003).
Assim, com vistas à inclusão plena de estudantes com deficiência física e
visual na educação superior, as IES devem tomar como horizonte o prescrito na
Portaria nº 3.284/2003, traçando metas, a curto e médio prazo para o seu
cumprimento e dos demais dispositivos legais e políticos.
Vejamos o que mostram os gráficos com relação à matrícula de alunos com
deficiência intelectual na Educação Superior:
FIGURA 3: Alunos matriculados na Educação Superior com DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL
27
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Antes de analisarmos a evolução da matrícula de estudantes com deficiência
intelectual na educação superior convém realizar uma breve reflexão sobre a
alteração da terminologia “deficiência mental” para “deficiência intelectual”. A partir
da Declaração de Montreal sobre Deficiência Intelectual, aprovada em 2004 pela
Organização Mundial de Saúde (OMS, 2004), em conjunto com a Organização PanAmericana da Saúde (Opas), a terminologia “deficiência mental” foi substituída por
“deficiência intelectual”.
Porém antes disso, em 1992, como nos chama a atenção SASSAKI (2002),
a Associação Americana de Deficiência Mental adotou uma nova conceituação da
deficiência intelectual (até então denominada “deficiência mental”), considerando-a
não mais como um traço absoluto da pessoa que a tem e sim como um atributo que
interage com o seu meio ambiente físico e humano, o qual deve adaptar-se às
necessidades especiais dessa pessoa, provendo- lhe o apoio intermitente, limitado,
extensivo ou permanente nas diferentes áreas de habilidades adaptativas:
comunicação, autocuidado, habilidades sociais, vida familiar, uso comunitário,
autonomia, saúde e segurança, funcionalidade acadêmica, lazer e trabalho. Essa
mudança de terminologia passou a ser incorporada pelo Censo da Educação
Superior a partir de 2011.
Se compararmos a evolução de matrículas de estudantes com deficiência
intelectual que tem ingressado em cursos superiores nos últimos anos e demais
estudantes com outras categorias de deficiência (auditiva, visual, física ou múltipla)
em todo o Brasil será insignificante o quantitativo de matrículas de estudantes com
deficiência intelectual. Essa realidade fica ainda mais visível considerando que de
acordo com estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS), 10 % da
população têm algum tipo de deficiência, e desse percentual, 50% tem deficiência
intelectual.
A discussão pode ser exemplificada a luz dos estudos de Dantas (2012). A
pesquisadora cita o caso de Natal (RN), onde o Censo 2000 apontava para a
existência de 53.304 pessoas com deficiência intelectual, e, no entanto, não havia
uma só pessoa com essa deficiência freqüentando algum curso de graduação na
universidade pública. Nas faculdades particulares, eram conhecidos apenas dois
casos de inclusão, sendo um no curso de Pedagogia e outro no curso de
Computação.
Tomando como parâmetro o Censo da Educação Superior de 2011, teremos
477 matrículas nas IES, sendo 167 na esfera pública e 310 na privada, o que
28
Referenciais de acessibilidade na educação superior
continua inexpressivo considerando o universo total de pessoas com deficiência
intelectual em idade própria de escolarização nessa etapa de ensino e também a
representação de matrícula na educação superior das demais categorias de
deficiência.
Logo, é possível comungar com Dantas (2012) o entendimento de que a
inclusão escolar evidenciada na educação infantil e na educação básica é
interrompida quando as pessoas com deficiência intelectual chegam à fase adulta,
havendo, muitas vezes, um retorno às instituições especializadas ou a permanência
forçada em casa, sem ao menos contar com o contato familiar no cotidiano, uma vez
que todos os adultos se encontram, de alguma forma, envolvidos com a formação
educacional e/ou com o trabalho.
Dessa forma, é imprescindível o estudo acerca de questões relativas à
inclusão de pessoas com deficiência intelectual em cursos superiores, como meio,
inclusive, de obtenção de condições para o exercício de uma futura atividade laboral
e participação efetiva na sociedade.
Vejamos a seguir que nos dizem os gráficos sobre a evolução de matrículas
com relação às categorias de Surdez e Deficiência Auditiva, por meio das figuras 4 e
5:
FIGURA 4: Alunos matriculados na Educação Superior com SURDEZ
29
Referenciais de acessibilidade na educação superior
FIGURA 5: Alunos matriculados na Educação Superior com DEFICIÊNCIA
AUDITIVA
Até 2006, a coleta dos dados do Censo da Educação Superior agrupava em
uma só categoria todos os estudantes surdos e com deficiência auditiva. A partir de
2007 passou a dividir a “Deficiência Auditiva” em dois subconjuntos: “Surdez” para
indicar estudantes que utilizavam Língua de Sinais (surdez severa/profunda) e
“Deficiência Auditiva”
(surdez leve/moderada) para indicar estudantes que, por
ouvirem pouco, utilizavam, mesmo que precariamente, a modalidade oral da Língua
Portuguesa. A partir de 2007, iniciou-se também a coleta de alunos com
surdocegueira.
No caso dos estudantes com deficiência auditiva, em 2007 eram 1.004
matrículas, sendo 122 na esfera pública e 882 na privada; em 2011 esses números
passam para 4.078, sendo 3.218 na esfera pública e 860 na privada. Já em relação
aos estudantes com surdez, em 2007 somavam 442, sendo 65 na esfera pública e
377 na privada; e em 2011 esses números passaram para 1.582, sendo 536 na
esfera pública e na privada.
Os dados revelam uma expressiva elevação de matrículas de estudantes com
deficiência auditiva e surdez na educação superior e, na mesma tendência das
demais categorias de deficiência, uma elevação das matrículas na esfera pública
proporcionalmente à privada.
30
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Com relação às questões de acessibilidade a estudantes com surdez e deficiência
auditiva, a Portaria nº 3.284/2003, em seu inciso III, especifica requisitos que
compreendem, no mínimo
a) propiciar, sempre que necessário, intérprete de língua de sinais/língua
portuguesa,
especialmente
quando
da
realização
e
revisão
de
provas,
complementando a avaliação expressa em texto escrito ou quando este não tenha
expressado o real conhecimento do aluno;
b) adotar flexibilidade na correção das provas escritas, valorizando o conteúdo
semântico;
c) estimular o aprendizado da língua portuguesa, principalmente na modalidade
escrita, para o uso de vocabulário pertinente às matérias do curso em que o
estudante estiver matriculado;
d) proporcionar aos professores acesso a literatura e informações sobre a
especificidade linguística do portador de deficiência auditiva.
Observa-se a partir dos aportes legais que pessoas surdas ou com
deficiência auditiva têm direito à acessibilidade nos ambientes educacionais tanto
quanto os demais estudantes, não estando o direito à acessibilidade condicionada
aos graus de limitação auditiva ou de desempenho em Língua Portuguesa. Assim,
compete à instituição de ensino a oferta do ensino de Libras e Língua Portuguesa, e
dos serviços de tradução e interpretação da Libras10.
Os
serviços
de
tradução
e
interpretação
da
Libras
podem
ser
disponibilizados de forma simultânea, realizada por tradutor e intérprete da Libras
(durante as aulas; na orientação das regras de provas, testes e do processo seletivo;
na leitura das questões das provas realizada por fiscais) ou em formato digital
(gravação das provas em Libras anexadas ao formato impresso em Língua
Portuguesa).
Dessa forma, recomenda-se que os recursos de acessibilidade, de uso
cotidiano das pessoas com surdez ou deficiência auditiva possam ser utilizados
durante os exames de seleção e durante seu processo de escolarização, em virtude
da configuração customizada e do aprendizado necessário para o uso dos recursos.
10
É importante ressaltar que a presença do intérprete nas atividades acadêmicas é considerado
requisito mínimo de acessibilidade conforme a Portaria 3.284, de 7 de novembro de 2003 e o Decreto
nº 5.626/2005.
31
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Outra informação importante e que tem reflexo direto na evolução da política
de inclusão educacional de estudantes surdos diz respeito à formação de
professores e de tradutores e intérpetres de Libras. Conforme o Art. 11 do Decreto
nº 5. 626/2005, o MEC, a partir da publicação deste Decreto, passa a promover
programas específicos para a criação de cursos de graduação:
I - para formação de professores surdos e ouvintes, para a educação infantil e anos
iniciais do ensino fundamental, que viabilize a educação bilíngüe: Libras - Língua
Portuguesa como segunda língua;
II - de licenciatura em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa, como
segunda língua para surdos;
III - de formação em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.
Quanto à inserção da disciplina de Libras nos cursos superiores, de acordo
com o Censo da Educação Superior/2011, 1.312 cursos de Pedagogia inseriram a
disciplina de Libras, sendo 148 federais, 116 estaduais, 39 municipais, 1009
particulares (dentre elas, 587 sem fins lucrativos e 422 com fins lucrativos).
Para tornar realidade a educação bilíngue em nosso país, conforme disposto
no Decreto 5.626/2005, há necessidade da formação de mais profissionais,
professores e tradutores-intérpretes de Libras por ano, para garantir acessibilidade
aos estudantes com deficiência auditiva e/ou surdos nas Instituições de Educação
Superior.
Outra categoria que passa coletada no Censo da Educação Superior são as
Altas Habilidades/Superdotação. De acordo com a Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) alunos com altas
habilidades/superdotação são aqueles que demonstram potencial elevado em
qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica,
liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade,
envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
A implantação dos Núcleos de Atividades de Acessibilidade nas IES para o
atendimento educacional especializado, para a orientação às famílias e a formação
continuada dos professores, constituindo a organização da política de educação
inclusiva visa garantir esse atendimento aos estudantes matriculados. A ação tem
implicações diretas na evolução da política na educação superior, uma vez que
esses estudantes passam a contar com recursos de acessibilidade e programas de
enriquecimento curricular que favorecem a sua participação, aprendizagem e
32
Referenciais de acessibilidade na educação superior
prosseguimento dos estudos. Assim, a matrícula desses estudantes na educação
superior vem crescendo nos últimos anos, conforme mostra a figura 6:
FIGURA
6:
Alunos
matriculados
na
Educação
Superior
com
Altas
habilidades/Superdotação
O gráfico demonstra uma variação no crescimento de matrículas entre os
anos de 2004 e 2008 e em 2011 uma elevação para 953 matrículas, o que pode ser
justificado devido à mudança na metodologia de coleta de dados que ocorreu no
Censo/2011, com a obrigatoriedade da informação do número do CPF para os
alunos a fim de evitar a duplicidade de informações cadastrais, em atendimento à
Portaria Normativa nº 40, republicada em 29 de dezembro de 2010. Nos censos de
2009 e 2010, a categoria Altas Habilidades/Superdotação foi retirada do formulário
do censo, razão pela qual não há matrículas de alunos com AH/SD registradas
nesse período.
Independente da variação apresentada percebe-se que o crescimento de
matrículas de estudantes com altas habilidades/superdotação ainda é bastante
incipiente, o que pode ser atribuído a alguns fatores, entre os quais: O atendimento
educacional especializado tem sido tradicionalmente oferecido apenas para as
pessoas com deficiência. A falta de informações e de formação de docentes,
particularmente no ensino superior, tem inviabilizado o desenvolvimento do AEE
para os alunos com AH/SD. Outro fator muito importante a ser considerado é o
preconceito e o Bullying que fazem com que os alunos com AH/SD não se
33
Referenciais de acessibilidade na educação superior
identifiquem como tal. Conforme indica Pérez (2008) o adulto com AH/SD raramente
constrói sua identidade como pessoa com com AH/SD.
Além disso, outros condicionantes apresentados por pesquisadores da área
merecem consideração. Entre eles destacam-se, os mitos a respeito das altas
habilidades e das pessoas com estas características que inúmeras vezes dificultam
a sua identificação, assim como um atendimento diferenciado para suas
necessidades (Pérez, 2004), a associação da superdotação com algumas categorias
de deficiência, como auditiva, neurológica, motora, emocional ou de aprendizagem
(Virgolim, 2005) e, a problemática dos grupos desprivilegiados onde as
características de altas habilidades/superdotação podem ficar camufladas, o que
também torna mais difícil à identificação, necessitando de uma atenção especial
para sua avaliação (Negrini e Freitas, 2008). A identificação de estudantes com
AH/SD começou a se disseminar de forma um pouco mais ampla a partir da
implantação dos Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação
(NAAH/S), que existem apenas em algumas capitais brasileiras e que têm se
concentrado principalmente na Educação Básica.
Pelo exposto justifica-se a necessidade de aprofundamento do debate sobre
a inclusão educacional desses estudantes e a formulação de políticas que
favoreçam a superação do que hoje se apresenta como obstáculo ao diagnóstico e,
com isso limita a inclusão educacional desses sujeitos.
2.4 – Recursos de Tecnologia Assistiva disponíveis às pessoas com
deficiência coletados nos Censos da educação superior - 2010 e 2011
Outro dado importante e com grande repercussão na evolução da matrícula
de estudantes com deficiência diz respeito aos recursos de acessibilidade
disponíveis a esses estudantes.
Nesse sentido observa-se, nos anos 2010 e 2011 a disponibilização dos
seguintes recursos:
34
Referenciais de acessibilidade na educação superior
QUADRO 5.
Recursos de Tecnologia Assistiva Disponíveis às Pessoas com
Deficiência Coletados nos Censos 2010 e 2011
CENSO 2010
CENSO 2011
Recursos de Tecnologia Assistiva Disponíveis às Pessoas com Deficiência
Material em Braille
Material em Braille
Material em áudio
Material em áudio
Sistema de síntese de voz
-
Tradutor e intérprete de língua brasileira
de sinais
Tradutor e intérprete de língua brasileira
de sinais
Guia-Intérprete
Guia-Intérprete
Material didático em língua brasileira de
sinais
Material didático em língua brasileira de
sinais
Inserção da disciplina de língua
brasileira de sinais no curso
Inserção da disciplina de língua brasileira
de sinais no curso
Material didático em formato impresso
acessível
Material didático em formato impresso
acessível
Material didático digital acessível
Material didático digital acessível
Material pedagógico tátil NOVA
Recursos de acessibilidade à
comunicação NOVA
Recursos de informática acessível NOVA
Material em formato impresso em
caracter ampliado NOVA
Como se pode verificar no quadro entre 2010 e 2011 houve um acréscimo
de quatro novos recursos de tecnologia assistiva que passaram a ser coletados pelo
Censo da Educação Superior. O uso desses recursos no atendimento educacional
de estudantes com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades educacionais
especiais favorece para uma maior independência, qualidade de vida e,
consequentemente, inclusão educacional e social. Desenvolver recursos de
acessibilidade, na perspectiva de Damasceno e Filho (2002) seria uma maneira
concreta de neutralizar as barreiras e inserir o indivíduo nos ambientes ricos para a
aprendizagem, proporcionados pela cultura.
35
Referenciais de acessibilidade na educação superior
3 - ACESSIBILIDADE NO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE
GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SINAES
Por meio do processo de avaliação in loco para os atos autorizativos
referentes aos cursos de graduação os avaliadores utilizam como material para aferir
a qualidade o PDI, o PPC, o formulário eletrônico (FE) e as diretrizes curriculares
nacionais (DCNs).
A qualidade do curso é verificada em três dimensões: organização didáticopedagógica, corpo docente e infraestrutura, por meio de instrumento matricial
contemplando todos os atos autorizativos quais sejam: autorização, reconhecimento
e renovação de reconhecimento.
Este modelo de instrumento permite também a avaliação das diferentes
organizações acadêmicas, uma vez que de acordo com o § 1º, Art. 1º da Lei do
Sinaes a identidade, a eficácia institucional e a efetividade acadêmica e social são
aferidas por meio de indicadores e critérios de análise estabelecidos para a
qualidade dos cursos e das IES. Nesse sentido, as IES são coopartícipes do
processo instutuído pelo Sinaes, pois no PDI há uma identificação do seu perfil, da
sua atuação e de seus cursos, programas e projetos.
Quando o processo de avaliação é encaminhado pela Secretaria Reguladora
para o INEP a instituição complementa as informações já disponibilizadas no PDI e
PPC e preenche o formulário eletrônico, que é o instrumento matricial utilizado para
a avaliação in loco que resultará no relatório de avaliação, que tem como objetivo a
aferição do conceito do curso (CC).
Cabe ao avaliador verificar o que foi preenchido pela IES em relação aos
indicadores no formulário eletrônico e a partir do PPC, do PDI e das DCNs aferir a
consonância da situação documental com a realidade verificada in loco, respeitando
neste ato a identidade, a organização acadêmica da IES e as especifidades do
curso.
A acessibilidade é requisito legal no instrumento. Porém ao comprendermos
que é no projeto pedagógico que são alinhadas todas as questões do curso, onde a
diversidade humana é atendida, o conceito de acessibilidade deve ser verificado de
forma ampla, e não apenas restrita a questões físicas e arquitetônicas, uma vez que
o vocábulo expressa um conjunto de dimensões diversas, complementares e
indispensáveis para que haja um processo de efetiva inclusão.
36
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Segundo estudos desenvolvidos por Sassaki (2002), podemos identificar
seis tipos de acessibilidade: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental,
metodológica e programática. O Quadro 6 define a tipologia, a partir de uma
adaptação das ideias de Sassaki e acrescenta outras verificadas na literatura acerca
do tema.
QUADRO 6: Espectro da acessibilidade
ESPECTRO DA
ACESSIBILIDADE
DEFINIÇÕES
PRÁTICAS E EXEMPLOS
RELACIONADOS ÀS IES
Acessibilidade
atitudinal
Refere-se à percepção do
outro sem preconceitos,
estigmas, estereótipos e
discriminações. Todos os
demais tipos de
acessibilidade estão
relacionados a essa, pois é a
atitude da pessoa que
impulsiona a remoção de
barreiras.
Essa acessibilidade pode ser
notada quando existe, por
parte dos gestores
institucionais, o interesse em
implementar ações e projetos
relacionados à acessibilidade
em toda a sua amplitude. A
priorização de recursos para
essas ações é um indicativo
da existência de
acessibilidade atitudinal.
Acessibilidade
arquitetônica
(também
conhecida como
física)
Eliminação das barreiras
ambientais físicas nas
residências, nos edifícios,
nos espaços e equipamentos
urbanos.
Os exemplos mais comuns de
acessibilidade arquitetônica
são a presença de rampas,
banheiros adaptados,
elevadores adaptados, piso
tátil, entre outras.
Acessibilidade
metodológica
(também
conhecida como
pedagógica)
Ausência de barreiras nas
metodologias e técnicas de
estudo. Está relacionada
diretamente à concepção
subjacente à atuação
docente: a forma como os
professores concebem
conhecimento,
aprendizagem, avaliação e
inclusão educacional irá
determinar, ou não, a
remoção das barreiras
pedagógicas.
É possível notar a
acessibilidade metodológica
nas salas de aula quando os
professores promovem
processos de diversificação
curricular, flexibilização do
tempo e utilização de recursos
para viabilizar a aprendizagem
de estudantes com
deficiência, como por
exemplo: pranchas de
comunicação, texto impresso
e ampliado, softwares
ampliadores de comunicação
alternativa, leitores de tela,
entre outros recursos.
37
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Acessibilidade
Programática
Eliminação de barreiras
presentes nas políticas
públicas (leis, decretos,
portarias, normas,
regulamentos.entre outros.
Ocorre quando a IES promove
processos de sensibilização
que envolvem a informação, o
conhecimento e a aplicação
dos dispositivos legais e
políticas relacionadas à
inclusão e à acessibilidade de
estudantes com deficiência na
educação superior. Muitas
vezes esses estudantes não
têm conhecimento dos seus
direitos e, em razão disso, não
vislumbram a possibilidade de
acessar a universidade. Essa
acessibilidade se expressa,
também, toda vez que novas
leis, decretos, portarias são
criadas com o objetivo de
fazer avançar os direitos
humanos em todos os seus
âmbitos.
Acessibilidade
instrumental
Superação das barreiras nos
instrumentos, utensílios e
ferramentas de estudo
(escolar), de trabalho
(profissional), de lazer e
recreação (comunitária,
turística, esportiva).
Esse tipo de acessibilidade
envolve todas as demais e
sua materialidade reflete a
qualidade do processo de
inclusão plena do estudante
na educação superior.
Acessibilidade nos
transportes11
Forma de acessibilidade que
elimina barreiras não só nos
veículos, mas também nos
pontos de paradas, incluindo
as calçadas, os terminais, as
estações e todos os outros
equipamentos que compõem
as redes de transporte.
Percebe-se a aderência da
IES a esse tipo de
acessibilidade quando existe
transporte coletivo à
disposição dos estudantes e
aqueles com algum tipo de
deficiência física ou
mobilidade reduzida consegue
fazer uso do mesmo com
segurança e autonomia, sem
nenhum prejuízo para sua
locomoção.
11
A acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos sistemas de transporte
público está garantida e disciplinada em diversas normas legais, editadas recentemente no país,
dentre elas, as Leis 10.048 e 10.098/2000 e o Decreto-Lei 5296/2004.
38
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Acessibilidade nas
comunicações
É a acessibilidade que
elimina barreiras na
comunicação interpessoal
(face a face, língua de
sinais), escrita (jornal, revista,
livro, carta, apostila etc.,
incluindo textos em braile,
uso do computador portátil) e
virtual (acessibilidade digital).
Um dos exemplos de
acessibilidade nas
comunicações é a presença
do intérprete na sala de aula
em consonância com a Lei de
Libras – e Decreto de
Acessibilidade.
Acessibilidade
digital
Direito de eliminação de
barreiras na disponibilidade
de comunicação, de acesso
físico, de equipamentos e
programas adequados, de
conteúdo e apresentação da
informação em formatos
alternativos.
Evidencia-se a existência
dessa acessibilidade quando a
IES possui os acervos
bibliográficos dos cursos em
formato acessível ao
estudante com deficiência
(prioritariamente os de leitura
obrigatória) e utiliza diferentes
recursos e ajudas técnicas
para que o estudante tenha
acesso a informação e ao
conhecimento
independentemente de sua
deficiência.
Com base no espectro de acessibilidade acima explicitado (Quadro 6) o
Quadro 7 (abaixo) apresenta uma descrição das dimensões 1 (Organização
Didático-Pedagógica) e 3 (Infraestrutura) que constituem o atual Instrumento de
Avaliação de Cursos de Graduação presencial e a distância. Na dimensão 1 chamase a atenção para a importância de o avaliador considerar, ao verificar os critérios
de análise, as estratégias que estão sendo utilizadas pela instituição para favorecer
ou garantir a implementação da educação inclusiva e, na dimensão 3, em que a
acessibilidade é vista como critério de avaliação busca-se, igualmente, chamar a
atenção para o cumprimento dos preceitos conceituais e legais da educação
inclusiva.
QUADRO 7: A presença da acessibilidade no instrumento de avaliação vigente
DIMENSÃO 1: ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
FONTE DE CONSULTA: Plano de Desenvolvimento Institucional, Projeto Pedagógico do
Curso, Diretrizes Curriculares Nacionais, quando houver, e Formulário Eletrônico preenchido
pela IES no e-MEC.
39
Referenciais de acessibilidade na educação superior
INDICADORES
CRITÉRIOS DE ANÁLISE
1.1. Contexto
educacional
Quando o PPC não contempla as demandas efetivas de natureza
econômica e social ou contempla de maneira insuficiente, suficiente,
muito bem, excelente.
Todo processo de inclusão educacional tem início com a inserção da inclusão no Plano de
Desenvolvimento da Instituição (PDI) e no Projeto Pedagógico dos Cursos (PPC). Nesse
sentido é fundamental a verificação de sua presença nesses documentos. Ressalta-se que
as ações direcionadas a implementação da inclusão devem ter caráter transversal e articular
a tríade “ensino, pesquisa e extensão” no desenvolvimento das ações e programas
previstos. É no PPC que estará à concepção subjacente aos processos avaliativos,
metodológicos e a organização do trabalho pedagógico como um todo, o que justifica a
importância de que esse contemple como eixo estruturante, o respeito às diferenças e a
diversidade humana.
1.5. Estrutura
curricular
Quando a estrutura curricular prevista/implantada não contempla,
em uma análise sistêmica e global, os aspectos: flexibilidade,
interdisciplinaridade, compatibilidade da carga horária total (em
horas), articulação da teoria com a prática e, nos casos de cursos a
distância, mecanismos d articulação e familiarização com essa
modalidade ou, contempla, de maneira insuficiente, suficiente, muito
bem, excelente.
No caso de estudantes com necessidades educacionais especiais é fundamental que a
estrutura curricular contemple possiblidades de diversificação curricular requeridas pelas
diferentes necessidades que demandem atendimento especial. A flexibilidade no tempo, por
exemplo, se aplica em situações de deficiência que, por sua especificidade, provocam um
desenvolvimento mais lento que aquele considerado normal e fazem com que o estudante
necessite de um tempo diferenciado para realizar a mesma atividade que os demais.
1.6. Conteúdos
curriculares
Quando os conteúdos curriculares previstos/implantados não
possibilitam o desenvolvimento do perfil profissional do egresso
considerando, em uma análise sistêmica e global, os aspectos:
atualização, adequação das cargas horárias (em horas) e
adequação da bibliografia ou possibilitam de forma insuficiente,
suficiente, muito bem, excelente.
Os conteúdos curriculares devem possibilitar aos estudantes com necessidades
educacionais especiais uma adequação entre o perfil desejado para inserção no mercado de
trabalho e as características dadas pela especificidade da necessidade especial. Nesse
sentido é necessário que as IES desenvolvam processos de formação continuada acerca da
educação inclusiva para que os docentes possam qualificar suas reflexões e prática
pedagógica procedendo às diversificações curriculares necessárias.
1.7 Metodologia
Quando as atividades pedagógicas não apresentam ou apresentam
de maneira insuficiente, suficiente, muito boa, excelente coerência
com a metodologia prevista/implantada.
40
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Com relação a esse indicador ressalta-se que a inadequação metodológica é um dos
principais fatores que podem desfavorecer e até inviabilizar a participação e aprendizagem
de estudantes com necessidades educacionais especiais. A acessibilidade aqui se
concretiza na diversificação metodológica em razão da necessidade de atendimento
especial de algum estudante em função de sua situação de deficiência. O quadro 6,
“Espectro da acessibilidade - práticas e exemplos relacionados as IES” apresenta alguns
exemplos de uso de recursos e estratégias metodológicas que auxiliam na promoção da
aprendizagem e participação por parte desses estudantes.
1.11. Apoio ao
discente
Quando não existe programa de apoio ao discente previsto ou
implantado ou quando o apoio previsto/ implantado contempla, de
maneira insuficiente, suficiente, muito bem, excelente, os programas
de apoio extraclasse e psicopedagógico, de atividades de
nivelamento e extracurriculares não computadas como atividades
complementares e de participação em centros acadêmicos e em
intercâmbios.
Os estudantes que necessitam de atendimento especial devem participar dos programas de
apoio discente tanto quanto os demais estudantes. Estes programas podem trazer grande
benefício a esses estudantes se, desde a sua concepção, estiverem em consonância com
os princípios da educação inclusiva, prevendo ações de acessibilidade, em seu amplo
espectro.
1.13. Atividades de
tutoria
Quando não há o desenvolvimento de atividades de tutoria
(presencial e a distância) ou quando as atividades de tutoria
previstas/implantadas atendem, de maneira insuficiente, suficiente,
muito bem, excelente às demandas didático-pedagógicas da
estrutura curricular.
Algumas IES já contemplam, em atividades de tutoria, ações relacionadas ao apoio à
inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais. Essas ações consistem,
muitas vezes, no acompanhamento, por parte de um tutor, da vida acadêmica do estudante.
Experiências como essas tem demonstrado grande benefício não só para o estudante que
necessita de apoio, mas também ao tutor, que é desafiado a desenvolver práticas
colaborativas e o respeito às diferenças humanas. É fundamental nesses casos, que os
tutores recebam uma formação teórica e conceitual que lhes faça compreender seu
verdadeiro papel, que é promover, paulatinamente, a autonomia desses estudantes com
relação à construção do conhecimento e hábitos de estudo não a dependência com relação
ao seu tutor.
1.14. Tecnologias de
informação e
comunicação – TICs
no processo ensinoaprendizagem
Quando as Tecnologias de informação e comunicação (TICs)
previstas/implantadas no processo de ensino-aprendizagem não
permitem executar o projeto pedagógico do curso ou permitem
executar, de maneira insuficiente, suficiente, muito bem, excelente.
O uso das TICs, por parte dos estudantes com necessidades educacionais favorece não só
o aprendizado, mas a participação, com autonomia, na vida acadêmica. As IES que
possuem núcleos de acessibilidade ou similares devem buscar junto a esses núcleos
orientações sobre o uso devido dessas tecnologias.
41
Referenciais de acessibilidade na educação superior
1.15. Material
didático institucional
Quando o material didático institucional previsto/implantado,
disponibilizado aos estudantes, não permite executar a formação
definida no projeto pedagógico do curso, ou permite executar, de
maneira insuficiente, suficiente, muito bem, excelente considerando,
em uma análise sistêmica e global, os aspectos: abrangência,
bibliografia adequada às exigências da formação, aprofundamento e
coerência teórica.
Com relação ao material didático institucional ressalta-se a importância de que as IES
promovam a acessibilidade com relação ao acervo bibliográfico indicado para cada curso,
para que os estudantes que necessitam de apoio especial possam se beneficiarem do
currículo em condições de igualdade aos demais estudantes.
1.17. Procedimentos
de avaliação dos
processos de
ensinoaprendizagem
Quando os procedimentos de avaliação previstos/implantados
utilizados nos processos de ensino-aprendizagem não atendem à
concepção do curso definida no seu Projeto Pedagógico do Curso –
PPC ou atendem de forma insuficiente, suficiente, muito bem,
excelente.
É fundamental que os processos avaliativos, tanto quanto os procedimentos metodológicos
estejam em consonância com a legislação vigente acerca da acessibilidade e essa
prerrogativa deve estar expressa no Projeto Pedagógico do Curso para que tenha
efetividade na prática pedagógica.
DIMENSÃO 3: INFRAESTRUTURA
FONTE DE CONSULTA: Projeto Pedagógico do Curso, Diretrizes Curriculares Nacionais,
quando houver, Formulário Eletrônico preenchido pela IES no e-MEC e Documentação
Comprobatória.
INDICADORES
CRITÉRIOS DE ANÁLISE
3.1. Gabinetes de
trabalho para
professores Tempo
Integral – TI
Existência, ou não, de gabinetes de trabalho implantados para os
docentes em tempo integral e se eles são insuficientes, suficientes,
muito bons ou excelentes, considerando em uma análise sistêmica e
global os aspectos: disponibilidade de equipamentos de informática
em função do número de professores, dimensão, limpeza,
iluminação, acústica, ventilação, acessibilidade, conservação e
comodidade.
Com relação aos equipamentos e recursos de informática, a facilitação do acesso por parte
de professores com deficiência ou mobilidade reduzida pode se dar por meio da adequação
dos programas e da adaptação dos equipamentos para as necessidades advindas da
situação de deficiência (deficiências físicas, auditivas, visuais e cognitivas) através de
softwares especiais, ponteiras, adaptações em teclados e mouses etc. A tecnologia assistiva
adequada é aquela que considera às necessidades advindas da especifidade de cada
pessoa e contexto e favorece a autonomia na execução das atividades inerentes a
docência.
42
Referenciais de acessibilidade na educação superior
3.3. Sala de
professores
Existência, ou não, da sala de professores e se a sala implantada
para os docentes é insuficiente, suficiente, muito boa ou excelente,
considerando em uma análise sistêmica e global os aspectos:
disponibilidade de equipamentos de informática em função do
número de professores, dimensão, limpeza, iluminação, acústica,
ventilação, acessibilidade, conservação e comodidade.
3.4. Salas de aula
Se as salas de aula implantadas no curso têm condições de
funcionamento ou são insuficientes, suficiente, muito boa ou
excelente, considerando em uma análise sistêmica e global os
aspectos: quantidades e número de alunos por turma,
disponibilidade de equipamentos, dimensões em função das vagas
previstas/autorizadas, limpeza, iluminação, acústica, ventilação,
acessibilidade, conservação e comodidade.
Ao avaliar se uma sala de professores ou sala de aula é, ou não, acessível, deve-se
considerar não só a questão arquitetônica (rampas de acesso, elevadores, portas alargadas,
piso tátil, etc), mas outros âmbitos da acessibilidade, como o instrumental, por exemplo, que
na sala de aula se materializa na existência de recursos necessários à plena participação e
aprendizagem de todos os estudantes. Esses recursos podem ser uma prancha de
comunicação, um mobiliário acessível, o uso do computador em sala de aula como auxílio à
aprendizagem, lupa, entre outros. Outro recurso importante é a presença do intérprete de
Libras na sala de aula, nesse caso o professor ouvinte poderá ministrar suas aulas em sua
língua de domínio e, ao mesmo tempo, o aluno surdo receberá a informação também em
sua língua própria. A presença do intérprete contribuirá para superar a barreira linguística e,
consequentemente as dificuldades dos estudantes surdos no processo de aprendizagem.
3.10. Laboratórios
didáticos
especializados:
qualidade.
Quando os laboratórios didáticos especializados não estão
implantados ou não existem normas de funcionamento, utilização e
segurança ou quando os laboratórios especializados implantados
com respectivas normas de funcionamento, utilização e segurança
atendem, de maneira insuficiente, em uma análise sistêmica e
global, aos aspectos: adequação, acessibilidade, atualização de
equipamentos e disponibilidade de insumos.
Observa-se que tanto o espaço físico quanto os mobiliários e materiais didáticos
especializados devem estar em consonância com os critérios de acessibilidade dispostos na
legislação vigente e as adaptações necessárias deverão acontecer de acordo com a
matrícula dos alunos na disciplina.
43
Referenciais de acessibilidade na educação superior
Recomenda-se que para verificação desses indicadores os avaliadores incluam, como fonte
de consulta, os seguintes dispositivos:
1- O Decreto nº 5.296/200412 – Que Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000,
estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o atendimento prioritário a
acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
2- A ABNT NBR 9.050/200413 – Que dispõe sobre a Acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos.
Recomenda-se, ainda, que os avaliadores observem se o Projeto Pedagógico do Curso
contempla esses dois dispositivos. Em caso negativo, é importante uma orientação nesse
sentido.
12
O Decreto encontra-se disponível no endereço:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em 12.06.2013
13
A Norma Técnica encontra-se disponível no endereço:
www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagensfilefield-description%5D_24.pdf. Acesso em 12.06.2013
44
Referenciais de acessibilidade na educação superior
4 - RECOMENDAÇÕES AOS AVALIADORES
Diante da contextualização da temática acessibilidade, destaca-se que é
fundamental
que
os
avaliadores
do
BASis
tenham
conhecimento
do
desenvolvimento teórico e conceitual que envolve o campo da acessibilidade de
estudantes que demandam atendimento diferenciado na educação superior. Esse
conhecimento fundamentará o processo avaliativo favorecendo o cumprimento de
princípios que promovam o acesso, a permanência e a participação dos discentes.
Assim, em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva/2008, recomendamos que os avaliadores no
decorrer de suas atividades in loco, registrem o cumprimento da acessibilidade de
acordo com os indicadores, critérios e registros nos relatos globais das respectivas
dimensões.
A existência de núcleo de acessibilidade é um aspecto importante no
cuidado da IES com as questões relacionadas à inclusão educacional na perspectiva
da responsabilidade social proposta pelo Sinaes. Assim, é relevante atentar para a
existência ou não desses núcleos na IES avaliada, descrevendo no campo
contextualização da IES, no formulário eletrônico.
Ainda, concebendo a acessibilidade em seu amplo espectro, faz-se
necessário observar no curso a existência ou não de ações articuladas entre o
ensino, a pesquisa e a extensão no desenvolvimento de projetos educacionais e
práticas inclusivas envolvendo docentes e acadêmicos da graduação e pósgraduação. Os exemplos a seguir são indicativos de que a acessibilidade e a
inclusão fazem parte da cultura institucional:
1. a comunidade acadêmica e comunidade em geral reconhece a IES como
uma referência nas questões sobre acessibilidade, com o propósito de
minimizar as discriminações ainda existentes;
2. a política institucional de acessibilidade no interior da IES articula ensino,
pesquisa e
extensão no desenvolvimento de ações e programas que
acontecem, não de forma pontual e esporádica, mas contínua;
3. existe investimento na preparação da comunidade universitária para a
sensibilização e o reconhecimento dos benefícios da convivência na
diversidade e do ambiente acessível a todos;
45
Referenciais de acessibilidade na educação superior
4. existe intencionalidade por parte dos gestores institucionais de dar
visibilidade às ações de inclusão e de sistematizar informações acerca do
tema como elementos facilitadores para articulação e acompanhamento de
discentes,
docentes,
técnicos
administrativos
e
terceirizados
com
necessidade de atendimento diferenciado no interior da IES;
5. existe articulação da IES com diversos órgãos federais, estaduais,
municipais, empresas e ONGs, visando manter parcerias para ações e
encaminhamentos referentes ao apoio às pessoas com necessidade de
atendimento diferenciado;
6. existe no Projeto Pedagógico da instituição a destinação de recursos para a
implementação da acessibilidade - esse é um elemento estruturante da
inclusão educacional.
Assim, os fundamentos político-conceituais nos quais se assenta a
acessibilidade devem se materializar em um conjunto de ações e programas que
constituem um marco de legitimidade da IES como espaço de qualidade da
educação para todos, verificados nos documentos institucionais para os cursos
avaliados.
Em suma, os registros referentes às questões da acessibilidade pertinentes
à avaliação in loco devem refletir a aplicabilidade da legislação vigente e a condição
de funcionamento como diferencial de qualidade do curso em relação a este quesito,
considerando a importância do atendimento especializado aos estudantes que se
enquadram nesta perspectiva.
46
Referenciais de acessibilidade na educação superior
5 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 9050: Acessibilidade de Pessoas
Portadoras de Deficiência a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamento Urbano. Rio de
Janeiro: ABNT. 2004.
ALENCAR, Eunice Maria Lopes Soriano; FLEITH, Denise de Souza. Superdotados:
determinantes, educação e ajustamento. 2ª Ed. São Paulo: EPU, 2001.
BRASIL. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as
necessidades básicas de aprendizagem. UNESCO, Jomtiem/Tailândia, 1990.
BRASIL. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas
especiais. Brasília: UNESCO, 1994.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 1994.
BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
BRASIL. LEI 10.861, de 14/4/2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior.
BRASIL.
INEP.
Censo
da
Educação
Superior,
2011.
Disponível
em:
http://portal.inep.gov.br/web/censo-da-educacao-superior>. Acesso em: 20 de maio. 2013.
BRASIL. INEP. Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação presencial e a distância.
Disponível
em:
http://download.inep.gov.br/educacao_superior/avaliacao_cursos_graduacao/instrumentos/2
012/instrumento_com_alteracoes_maio_12.pdf. Acesso em: 29 de maio. 2013.
BRASIL. Ministério da Educação. Parecer CNE/CP nº: 8/2012, de 06 de março de 2012.
BRASIL. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência –
Acessibilidade. Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2005.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Sala de Recursos
Multifuncionais: espaços para o atendimento educacional especializado. Brasília:
MEC/SEESP, 2006.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
CALDERÓN, Adolfo Ignacio. Responsabilidade social: desafios à gestão universitária. In
Revista da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior / Associação
Brasileira de Mantenedora de Ensino superior. – Ano 23, n. 34 (Abr. 2005). – Brasília:
Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, 2005.
CARVALHO, Renata Innecco Bittencourt de. Universidade midiatizada: o uso da televisão e
do cinema na Educação Superior. Brasília: SENAC-DF, 2007.
47
Referenciais de acessibilidade na educação superior
DAMASCENO, Luciana Lopes; Filho, Teófilo Alves Galvão. As novas tecnologias como
tecnologia assistiva: utilizando os recursos de acessibilidade na educação especial. III
Congresso Ibero-Americano de Informática na Educação Especial – CIIEE 2002.
DANTAS, Dulciana de Carvalho Lopes. A inclusão de pessoas com deficiência intelectual na
educação de jovens e adultos - EJA: um estudo de caso. Tese de doutorado. Ano de
obtenção: 2012.
FRAUCHES, Celso da Costa; FAGUNDES, Gustavo M. Fagundes. LDB Anotada e
Comentada e reflexões sobre a educação superior. 3ª ed. Brasília: ILAPE, 2012.
MANTOAN, Maria Teresa Égler. Inclusão escolar: o que é? por que? Como fazer? 2ª ed.
São Paulo: Moderna, 2003.
MOREIRA, L. C.. Iniciativas, atividades e ações da UFPR acerca da pessoa com
necessidades especiais. Cadernos de Educação Especial, v. 2. Curitiba: Universidade
Federal do Paraná, 2000.
NEGRINI, Tatiane; FREITAS, Soraia Napoleão. A identificação e a inclusão de alunos com
características de altas habilidades/superdotação: discussões pertinentes. Revista
“Educação Especial” n. 32, p. 273-284, 2008, Santa Maria Disponível em:
<http://www.ufsm.br/revistaeducacaoespecial. Acesso em 12.06.2013.
PÉREZ, Susana Graciela Pérez Barrera. Gasparzinho vai à escola: um estudo sobre as
características do aluno com altas habilidades produtivocriativo. Porto Alegre, 2004.
Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Educação – Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2004.
PÉREZ, S. G. P. B. Ser ou não ser, eis a questão: o processo de construção da identidade
da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação adulta. [Tese de doutorado, Faculdade de
Educação]. - Porto Alegre : PUCRS, 2008. - p. 230.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Terminologia sobre deficiência na era da inclusão. Revista
Nacional de Reabilitação, São Paulo, ano 5, n. 24, jan./fev. 2002, p. 6-9.
Virgolim, A.M.R. Creativity and intelligence: A study of Brazilian gifted and talented students.
Tese de Doutorado, University of Connecticut, Storrs, Estados Unidos, 2005.
48
Referenciais de acessibilidade na educação superior
6 - DEFINIÇÃO DE TERMOS14
TERMO
Acessibilidade
Ajudas Técnicas
Alfabeto Moon
Altas
habilidades/superdotaç
ão
Atendimento
Educacional
Especalizado-AEE
Autismo
Barreiras
Comunicação
alternativa
Deficiência física
Deficiência auditiva
DEFINIÇÃO
Condição para utilização com segurança e autonomia, total ou
assistida, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e
meios de comunicação e informação por uma pessoa que necessite
de atendimento diferenciado.
Consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos e
equipamentos ou tecnologias adaptados ou especialmente projetados
para melhorar a funcionalidade da pessoa em situação de deficiência
ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total
ou assistida.
Sistema Moon de leitura em relevo foi criado em 1845. Pelo Dr William
Moon de East Sussex. É um método simples baseado no alfabeto
padrão, feito de 14 caracteres, usados em vários ângulos, cada um
com seu contorno nítido. É particularmente apropriado para a
introdução ao adulto recém-cego na arte de ler pelo toque.
Potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou
combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e
artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na
aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
Serviço da educação especial que identifica, elabora, e organiza
recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras
para a plena participação dos alunos, considerando suas
necessidades específicas.
O autismo é um distúrbio congênito caracterizado por alterações no
desenvolvimento infantil que se manifesta nos primeiros meses de
vida, caracterizando-se por um comprometimento das relações
interpessoais e diversas alterações de linguagem e dos movimentos.
Qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade
de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação,
classificadas em: barreiras urbanísticas, nas edificações, nos
transportes.
Em educação especial, a expressão comunicação alternativa e/ou
suplementar vem sendo utilizada para designar um conjunto de
procedimentos técnicos e metodológicos direcionado a pessoas
acometidas por alguma doença, deficiência, ou alguma outra situação
momentânea que impede a comunicação com as demais pessoas por
meio dos recursos usualmente utilizados, mais especificamente a fala.
Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades
para o desempenho de funções.
Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou
mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000 Hz,
2.000 Hz e 3.000 Hz.
14
Para a elaboração dessa definição de termos foram utilizados os seguintes documentos: Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/2008; Decreto nº 5.296/2004
(Decreto de Acessibilidade); ABNT NBR 9050/2004 E Portal de Ajudas Técnicas para educação/2006.
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Referenciais de acessibilidade na educação superior
Deficiência visual
Deficiência
(intelectual)
mental
Deficiência múltipla
Desenho universal
Necessidades
educacionais especiais
Educação Especial
Pessoa
Deficiência
com
Transtornos
Funcionais Específicos
Síndrome de Asperger
Síndrome de Rett
Sistema Braille
Sorobã
Capacidade de enxergar igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com
a melhor correção óptica. Já a baixa visão significa acuidade visual
entre 0,3 e 0,05 no melhor olho (mais uma vez com a melhor correção
óptica). E também existem casos em que a soma da medida do
campo visual em ambos os olhos é igual ou menor que 60 graus - ou
ocorre simultaneamente quaisquer das condições anteriores.
Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas.
Associação, no mesmo indivíduo, de duas ou mais deficiência
primárias (mental/visual/auditiva/física) com comprometimento que
acarretam atrasos no desenvolvimento global e na capacidade
adaptativa.
Visa atender à maior gama de variações possíveis das características
antropométricas e sensoriais da população, de forma autónoma,
segura e confortável. Traz também idéia de produto, espaço,
mobiliário e equipamentos concebidos para uma maior gama de
usuários.
Necessidade educacional especial, temporária ou permanente,
vinculada ou não a uma causa orgânica, como por exemplo:
estudantes com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento,
Altas Habilidades/Superdotação, dificuldades acentuadas de
aprendizagem, dificuldades de comunicação e sinalização, entre
outras.
Modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e
modalidades, realiza o atendimento educacional especializado,
disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização
no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino
regular.
Aquela que possui impedimentos de longo prazo, de natureza física,
mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem
restringir a participação plena e efetiva da pessoa na escola e na
sociedade.
Dificuldades específicas de aprendizagem, ou limitações no processo
de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades
curriculares. São exemplos de Transtornos Funcionais Específicos:
dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, transtorno de atenção e
hiperatividade, entre outros. Nesses casos a educação especial atua
de forma articulada com o ensino comum, orientando para o
atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos.
Síndrome que está relacionada com o autismo, diferenciando-se deste
por não comportar nenhum comprometimento no desenvolvimento
cognitivo ou de linguagem.
Anomalia de ordem neurológica e de caráter progressivo, que
acomete em maior proporção crianças do sexo feminino, sendo hoje
comprovada também em crianças do sexo masculino. Compromete o
crescimento craniano, acarreta em regressão da fala e das
habilidades motoras adquiridas, em particular o movimento ativo da
mão, há alterações comportamentais, aparecimento de crises
convulsivas em 50 a 70% dos casos, alterações respiratórias e do
sono e constipação intestinal
Processo de leitura e escrita em relevo, com base em 64 (sessenta e
quatro) símbolos resultantes da combinação de 6 (seis) pontos,
dispostos em duas colunas de 3 (três) pontos. É também denominado
Código Braille.
O Sorobã é um aparelho de cálculo de procedência japonesa,
adaptado para o uso de pessoas deficientes da visão. No Brasil, o
aparelho foi adaptado para uso de cegos em 1949, por Joaquim Lima
de Moraes. Hoje, o uso do sorobã é de valor reconhecido por
professores especializados e pessoas cegas, e requer uma orientação
precisa e objetiva sobre as técnicas apropriadas para sua utilização.
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Referenciais de acessibilidade na educação superior
Surdocegueira
Tecnologia assistiva
Transtornos
Globais
de Desenvolvimento
Deficiência única que apresenta a deficiência auditiva e visual
concomitantemente em diferentes graus, necessitando desenvolver
formas diferenciadas de comunicação para aprender e interagir com a
sociedade.
Recentemente inserida na cultura educacional brasileira a expressão
é utilizada para identificar todo o arsenal de recursos que contribuem
para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com
deficiência e, consequentemente, promover vida independente e
inclusão.
Alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na
comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito,
estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo alunos com
autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose.
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