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resp repetitivo 1138695-sc - TJ

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resp repetitivo 1138695-sc - TJ
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.695 - SC (2009/0086194-3)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CIA. HERING
FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO
IRPJ E DA CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS
SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM
DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E
QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a",
da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que acolheu o pedido do contribuinte de
excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL os valores referentes aos juros pela taxa SELIC
incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98, bem
como dos mesmos valores incidentes quando da repetição de indébitos tributários. O julgado
restou assim ementado com a integração via aclaratórios (e-STJ fls. 397/404 e 416/423):
IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO
JUDICIAL. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. POSSIBILIDADE.
As verbas auferidas a título de SELIC aplicada a depósito judicial não
constitui renda, acréscimo de capital ou lucro a fazer incidir imposto ou
contribuição. A correção monetária visa tão-somente a preservar o poder de
compra da moeda e os juros moratórios objetivam ressarcir o contribuinte que teve
a indisponibilidade de parte de seu capital temporariamente tolhida para suspender
a exigibilidade de tributos que, ao final de processo judicial, foram declarados
ilegítimos pelo Poder Judiciário.
Quanto ao pedido de abrangência aos depósitos futuros, a tutela buscada pela
impetrante assume caráter eminentemente preventiva, o que é plenamente
compatível com as normas processuais que disciplinam a ação mandamental. E
mais, exigir a impetração de nova ação a cada evento de levantamento de depósito
judicial realizado pela empresa é entendimento que vai diretamente de encontro
aos Princípios da Economia Processual e da Celeridade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão,
contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os
admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
Reconhecida a existência de omissão nos embargos de declaração no que tange a
total abrangência da inexigibilidade do IRPJ e CSL sobre os juros SELIC,
integra-se o julgado para fazer constar no voto condutor que "garantir à impetrante
a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores resultantes da
incidência da taxa SELIC, nas restituições de tributos pagos diretamente ao
Documento: 16916100 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/08/2011
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Superior Tribunal de Justiça
Fisco ou nos depósitos judiciais referentes a tributos que posteriormente sejam
declarados inexigíveis na esfera judicial, seja em ações futuras ou pretéritas,
repetido o prazo prescricional."
Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos
eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
Alega a recorrente Fazenda Nacional que houve violação aos arts. 535, inciso II, do
CPC; arts. 43, 111, e 176, do CTN. Entende que os juros SELIC incidentes na devolução de
depósitos judiciais não se tratam de indenização, mas de receita financeira (e-STJ fls.
425/431).
Não houve interposição de recurso extraordinário.
Contra-razões nas e-STJ fls. 435/477.
Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 479).
É o relatório.
Verifica-se que o tema do recurso, apesar de repetitivo no âmbito da Primeira Seção
do STJ, ainda não foi submetido a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543-C do
Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 8/2008.
Ante o exposto, recebo o recurso especial como emblemático da controvérsia, a ser
dirimida pela Primeira Seção, adotando-se as seguintes providências:
a) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da Primeira Seção do
STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, nos termos do
art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8/2008 e para os fins neles previstos;
b) suspenda-se o julgamento dos demais recursos sobre a matéria versada no
presente recurso especial, consoante preceitua o § 2º do art. 2º da Resolução STJ n. 8/2008;
c) dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, em quinze dias, nos termos
do art. 3º, II, da Resolução STJ n. 8/2008.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
Documento: 16916100 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/08/2011
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