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QUESTIONAMENTO Nº 03 Confirmo recebimento da

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QUESTIONAMENTO Nº 03 Confirmo recebimento da
QUESTIONAMENTO Nº 03
Confirmo recebimento da mensagem.
Entretanto, entendemos que a resposta não esclarece as duvidas.
Gostaríamos de saber por exemplo como vai ser fornecida uma torneira de R$
900,00 e pago R$ 35,00.
Gostaríamos de saber como vai ser fornecido um Paver de 50 Mpa se o
transporte do mesmo tem custo inviável, pois o mesmo não é fabricado no sul
do Brasil.
Gostaríamos de saber se o orçamento base foi levado em consideração as
condições do local da obra, como fornecedores e mão de obra.
Gostaríamos de saber como o engenheiro responsável pelo orçamento base
obteve esses valores bem como os valores de mão de obra que estão abaixo do
piso salarial da categoria.
Também gostaríamos de saber se a Licitante tem a ART do engenheiro
responsável pelo orçamento, ou seja responsável pelas quantidades e preços
unitários, uma vez que acreditamos que a Licitante respeitou a Lei 5.194/66 que
regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências.
Sem mais, fica este e mail como novo questionamento a Licitação em questão
RESPOSTA
A resolução nº 361/91 do CONFEA admite uma imprecisão de mais ou menos
15% na determinação do custo da obra, se o projeto básico for desenvolvido de
forma adequada com todos os serviços a executar, como mão de obra, materiais
e equipamentos, definindo corretamente as quantidades e custos dos
fornecimentos.
Já a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012) no seu art. 125, alínea III, §
6º, admite um erro de 10% no valor do contrato., podendo ser aditivados erros
de 10%.
Como esse item corresponde a a 0,10% do valor da obra (considerando R$
900,00 e valor total de R$12600,00), estará enquadrado na resolução e será
resolvido pela fiscalização local.
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
IS-DEX/SEST/SENAT/Nº 224/15
SAUS Quadra 01, Bloco “J”, entradas 10 e 20 - Ed. Confederação Nacional do Transporte – Brasília-DF - Tel.: (61) 3315.7000 – FAX: (61)
3223.8948
CEP: 70070-010 – Fale com o SEST/SENAT: 0800 728 28 91 – www.sestsenat.org.br
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