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comercialização proibida por terceiros
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ISSN 1677-7042
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
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pelo código 00012012081600062
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1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E
DE AUDITORIA
CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi
delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de
1995, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução CVM Nº
308, de 14 de maio de 1999, declara CANCELADO na Comissão de
Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de
auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários,
a partir de 14/08/2012, por solicitação do próprio, o registro do
Auditor Independente a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Física
JOÃO DOS SANTOS
CPF: 531.125.808-00
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de agosto de 2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM
Nº RJ2012/6160
Objeto: Apurar eventuais responsabilidades de José Ailton
Lima, José Pedro de Alcântara Júnior, Marcos José Mota de Cerqueira, Mozart Bandeira Arnaud, Dilton da Conti Oliveira, Altino
Ventura Filho, Marcelo Viana Estevão de Moraes, Miriam Aparecida
Belchior, Swedenberger do Nascimento Barbosa e Ubirajara Rocha
Meira por infração aos arts. 133, II, 176 e 132, I, 142, IV, da Lei nº
6404/76.
Assunto: Pedido de prorrogação de prazo para apresentação
de defesa.
Acusados
José Ailton Lima
José Pedro de Alcântara Júnior
Advogados
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
Aaron Esteves Debiasi
OAB/PE nº 24.229
PROTOCOLO ICMS 100, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei
Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos
Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25
de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira A cláusula terceira do Protocolo ICMS 87,
de 24 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins
de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a
consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados
neste Protocolo.
§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a
legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de
cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente,
incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:
MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) /
(1- ALQ intra)] -1", onde:
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino da mercadoria;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação;
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota
interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for
inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da
unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter",
deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no
§ 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro
ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento
do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de
valor agregado previstos nesta cláusula.".
Cláusula segunda O § 1º da cláusula sétima do Protocolo
ICMS 87, de 24 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às
operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo.".
Cláusula terceira Fica revogado o § 3º da cláusula sétima do
Protocolo ICMS 87/09, de 24 de Julho de 2009.
Cláusula quarta O Anexo Único do Protocolo ICMS 87, de
24 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
Marcos José Mota de Cerqueira
Mozart Bandeira Arnaud
Dilton da Conti Oliveira
Altino Ventura Filho
Marcelo Viana Estevão de Moraes
Miriam Aparecida Belchior
Swedenberger do Nascimento Barbosa
Ubirajara Rocha Meira
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa formulado nos autos do PAS CVM nº
RJ2012/6160.
Considerando que o último dos prazos para apresentação de
defesa vence em 21/08/2012, determino sua prorrogação por 30 (trinta) dias, fixando no prazo para todos os acusados em 20/09/2012.
FERNANDO SOARES VIEIRA
CONSELHO DE CONTROLE
DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
Julgamentos marcados para o dia 29 de agosto de 2012, na
sede do COAF, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote
3-A, Brasília (DF):
Às 14h30: Processo Administrativo nº 11893.000069/201022 - MILENIO MC Fomento Mercantil Ltda. (CNPJ
05.546.588/0001-05). Domingos Joaquim Ferreira Cruz Neto (CPF:
488.189.414-53) e Frederico José de Alencar Loyo Filho (CPF:
771.841.574-00).
Relator: Éverton Lucero.
Advogado: José Luis Dias da Silva - OAB/SP 119.848
Às 15h00: Processo Administrativo nº 11893.000071/201000 - NATFAC Factoring Ltda. (CNPJ: 08.503.955/0001-73). Sebastião Aquino de Souza (CPF: 037.941.724-34) e Querubina F. da Silva
e Souza (CPF: 175.422.604-30).
Relator: Éverton Lucero.
Advogado: José Eduardo Dias da Fonseca
Às 15h30: Processo Administrativo nº 11893.000019/201126 - JP Fomento Mercantil Ltda. (CNPJ: 37.978.889/0001-96). José
Carlos Ferreira Pimentel (CPF: 024.404.581-04).
Relator: Sérgio Djundi Taniguchi.
Advogado:
Brasília, 15 de agosto de 2012.
ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES
Presidente do Conselho
Altera o Protocolo ICMS 90/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
N o- 154 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar
os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de
Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal
indicadas em seu respectivo texto:
JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM EMPRESAS
PROTOCOLO ICMS 101, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 15 de agosto de 2012
ATO DECLARATÓRIO N o- 12.507,
DE 8 DE AGOSTO DE 2012
Item Código
NCM/SH
1
8712.00
2
4011.50.00
3
4013.20.00
4
8512.10.00
5
8714.9
Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei
Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos
Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25
de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira A cláusula terceira do Protocolo ICMS 90,
de 23 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins
de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a
consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados
neste Protocolo.
§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a
legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de
cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente,
incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:
MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) /
(1- ALQ intra)] -1", onde:
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino da mercadoria.
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação;
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota
interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for
inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da
unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter",
deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no
§ 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro
ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento
do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de
valor agregado previstos nesta cláusula.".
Cláusula segunda O § 1º da cláusula sétima do Protocolo
ICMS 90, de 23 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às
operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo.".
Cláusula terceira Fica revogado o § 3º da cláusula sétima do
Protocolo ICMS 90, de 23 de Julho de 2009.
Cláusula quarta O Anexo Único do Protocolo ICMS 90, de
23 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
L
A
N
O
I
C
A
S
N
NA
E
R
P
IM
Descrição
Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor.
Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas
Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas
Partes e acessórios das bicicletas
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de
1º de outubro de 2012.
Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier; São
Paulo - Andrea Sandro Calabi
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
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ISSN 1677-7042
ITEM CÓDIGO
NCM/SH
DESCRIÇÃO
1
92.01
2
92.02
3
92.05
4
9206.00.00
5
92.07
6
92.09
Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado
Outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras
(violões), violinos, harpas)
Outros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes,
trompetes, gaitas de foles)
Instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás)
Instrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões)
Partes (mecanismos de caixas de música, por exemplo) e acessórios
(por exemplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos)
de instrumentos musicais; metrônomos e diapasões de todos os
tipos.
"
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de
1º de outubro de 2012.
Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier; São
Paulo - Andrea Sandro Calabi
PROTOCOLO ICMS 102, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei
Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos
Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25
de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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ISSN 1677-7042
1
PROTOCOLO
Cláusula primeira A cláusula terceira do Protocolo ICMS 97,
de 23 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins
de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a
consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados
neste Protocolo.
§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a
legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de
cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente,
incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:
MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) /
(1- ALQ intra)] -1", onde:
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino da mercadoria;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação;
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota
interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for
inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da
unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter",
deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no
§ 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro
ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento
do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de
valor agregado previstos nesta cláusula.".
Cláusula segunda O § 1º da cláusula sétima do Protocolo
ICMS 97, de 23 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às
operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo.".
Cláusula terceira Fica revogado o § 3º da cláusula sétima do
Protocolo ICMS 97, de 23 de Julho de 2009.
Cláusula quarta O Anexo Único do Protocolo ICMS 97, de
23 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO ÚNICO
CO
ME
RC
IA
LIZ
V - Entidade Certificante: "Sociedad de Fomento Fabril";
VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 189,
DE 8 DE AGOSTO DE 2012
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721189/2012-16 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do
pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins
de transferência de propriedade o veículo marca Honda, modelo Civic, ano 2008, cor prata, chassi 1HGFA16939L002387, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 08/2019828-0, de
18.12.2008, pela Alfândega do Porto de Santos, de propriedade do Sr.
Karl Alexander Snyder III, CPF: 233.223.848-45, para o Sr. Jay
Justin Kommers, CPF: 701.942.401-50.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
AÇ
Código
NCM/SH
Descrição
9503.00
Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas;
carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças ("puzzles") de qualquer tipo
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de
1º de outubro de 2012.
Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier; São
Paulo - Andrea Sandro Calabi
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 25,
DE 10 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso
IV, da Portaria no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 18, Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto no 2.075, de 19 de
novembro de 1996, e os artigos 15 e 26 da Instrução Normativa SRF
no 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de
Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: Cogumelos do gênero Agaricus;
II - Código Tarifário (NCM): 0711.51.00;
III - Exportador/Nacionalidade: Comercial Agrometa Ltda./Chile;
IV - Produtor ou Fabricante: Comercial Agrometa Ltda/Chile;
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que
trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, a pessoa jurídica relacionada no Anexo Único a este
Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada
a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Porto Velho - RO.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido a Delegada da Receita Federal do Brasil em
Porto Velho, no endereço: Avenida Rogério Weber, 1752 - Centro Porto Velho - RO - CEP 76.801-030.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL PATRÍCIO DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas físicas e jurídicas excluídas do Parcelamento
Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF E CNPJ das pessoas físicas e jurídicas excluídas:
63.627.921/0001-07
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO LUÍS
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 87,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 18,
DE 30 DE ABRIL DE 2012
ÃO
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
PR
OI
Aplica a pena de perdimento dos veículos
objeto dos processos que especifica
BID
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições designada
pela Portaria SRFB nº 1317, de 22/08/2008, (DOU de 25/08/2008), e
tendo em vista o disposto no item I do Ato Declaratório SRF nº 12,
de dezembro de 1981 (DOU de 28.12.1981), e na Portaria MF N o271, de 14 de julho de 1976 (DOU de 30.07.1976), resolve:
Art.1º Considerar findos, administrativamente, os processos
administrativos, relacionados no Anexo Único.
Art. 2º Aplicar, consequentemente, a pena de perdimento do
veículo objeto dos mesmos processos.
Art. 3º O presente Ato entrará em vigor na data de sua
publicação.
A
ANEXO ÚNICO
Processo Administrativo
10120.725554/2011-71
Interessados
WESLEY RODRIGO DO ASCIMENTO
RETIFICAÇÃO
No ADE nº 85/2012 da DRF/GOIANIA/GO, publicado no
DOU nº 156 de 13 de agosto de 2012, seção 1, página 156, no Anexo
Único o item relativo a BRAHIM RAAD, onde se lê
10120.722204/2012-34 leia-se IBRAHIM RAAD 10120720022/201229 e no item relativo a CASSIA REGINA LIRA FARINHA onde se
lê 10120.722202/2012 leia-se 10120720026/2012-15.
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 15,
DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PORTO VELHO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no
art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a
17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e
na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004,
declara:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600064
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Excepcional ( PAEX), de que trata o art. 1º da
Medida Provisória 303, de 29 de junho de
2006.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS (MA), no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória 303, de 29 de
junho de 2006, Art. 1º, e 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002,
de 20 de julho de 2006 e Art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º - Fica excluída do Parcelamento Excepcional (PAEX)
de que trata o art. 1º da Medida Provisória 303, de 29 de junho de
2006, de acordo com seu art. 7º, a pessoa jurídica relacionada no
Anexo Único a este Ato Declaratório, tendo em vista que foi constatada a inadimplência de 2 (dois) meses consecutivos ou alternados
sem recolhimento das parcelas do Paex.
Art. 2º - O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal na internet, no
endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, com a utilização da Senha
Paex.
Art. 3º - É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez)
dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal em São Luis (MA)
Art. 4º - Não havendo apresentação de recurso no prazo
previsto no art. 10, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de
janeiro de 2007 a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
PO
RONALDO SERGIO SILVEIRA GENU
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES
INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
RT
ER
CE
IRO
S
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
ANEXO I
Relação da pessoa jurídica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex),
2 (dois) meses consecutivos ou alternados sem recolhimento
das parcelas do Paex, conforme Art. 7º da Medida Provisória 303, de
29 de junho de 2006 e Art. 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
002, de 20 de julho de 2006.
DRF: 03201
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
OPTANTE:
01.749.750/0001-23
02.763.619/0001-83
07.152.853/0001-98
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 40,
DE 14 DE AGOSTO 2012
Concede Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 295, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no
artigo 2º, parágrafos 1º e 2º combinado com o artigo 14, parágrafos
3º, da IN RFB nº 976/2009, publicada no DOU de 8 de dezembro de
2009 e suas alterações e, considerando o que consta do processo
administrativo respectivo, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial instituído, pelo art. 1º
da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009, para estabelecimentos que
realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais
e periódicos, o estabelecimento abaixo identificado, sob o número e
na atividade que especifica:
Nome empresarial
Endereço
Gráfica Luripress Ltda.
Rua Rubem Berta, 366 - Casa, Pituba, Salvador-Ba, CEP 40810045
CNPJ
01.208.686/0001-73
Processo administrativo 10580.728463/2012-51
nº
Registro Especial nº
GP-05101/211
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
CRISTIANO RIBEIRO SAMPAIO
o-
PORTARIA N 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967,
regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06.09.1979, alterado pelo
Decreto 86.377, de 17.09.81 e pelo Decreto nº 88.354, de 06.06.83, e
nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e visando
racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse de
público e da própria administração, resolve:
Art. 1º - Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Fiscalização Sefis para decidir sobre a revisão de ofício decorrente de análise de
questões de fato constantes de impugnações tempestivas a notificações de lançamento, efetuadas em decorrência de revisão de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda sobre a Pessoa
Física, emitidas: sem intimação prévia; sem atendimento à intimação;
ou sem apresentação anterior da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL.
Art. 2º - Convalidar os atos administrativos previstos no art.
1º desta Portaria praticados, no período de 22.05.2012 até a data de
publicação desta Portaria, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal
do Brasil em exercício no Serviço de Fiscalização - Sefis.
Art. 3º - Determinar que haja a devida referência ao número
e a data da presente Portaria em todos os atos praticados em decorrência das competências ora delegadas.
Art. 4º - A autoridade delegante, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a decisão do ato objeto da delegação, sem
que isso implique revogação parcial ou total desta Portaria.
Art. 5º - Fica vedada a subdelegação das competências ora
delegadas.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º O CANCELAMENTO DO REGISTRO ESPECIAL
DE PAPEL IMUNE sob o nº GP-06110/039, na atividade de GRÁFICA, concedido através do ADE nº 125, de 05 de novembro de
2010, publicado no DOU, de 11 de novembro de 2010, à MS GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME, CNPJ nº 10.820.582/0001-06, situada na Rua do Metal, 62 Bairro Vila Paris, Contagem - MG.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 125,
de 05.11.2010.
Art. 3º O presente ato terá validade após publicação no
Diário Oficial da União.
ORLANDO SOARES DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 46, de 10 de janeiro de
2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 13 de janeiro
de 2012, Seção 1, pág. 33,
ONDE SE LÊ: "e tendo em vista o que consta dos processos
13603.722213/2012-91 e 13603.722214/2012-35 e dos contratos nº
CEEE-GT/AT/9947494,
CEEE-GT/AT/9947495
e
CEEEGT/AT/9947500,..." E, "destinadas a execução de serviços de ampliação e adequações da Subestação Alegrete 2, em Alegrete-RS,
Subestação Maçambará, em Itaqui - RS e Subestação São Vicente, em
São Vicente do Sul - RS..."
LEIA-SE: "e tendo em vista o que consta dos processos
13603.722213/2012-91 e 13603.722214/2012-35 e dos contratos nº
CEEE-GT/AT/9947494,
CEEE-GT/AT/9947495,
CEEEGT/AT/9947497 e CEEE-GT/AT/9947500,..." E, "destinadas a execução de serviços de ampliação e adequações da Subestação Alegrete
2, em Alegrete-RS, Subestação Maçambará, em Itaqui - RS, Subestação Quinta, em Rio Grande-RS e Subestação São Vicente, em
São Vicente do Sul - RS..."
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CONTAGEM
REGISTRO ESPECIAL N o- GP-06110/039
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CONTAGEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, Publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 17 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 976, de 07 de
dezembro de 2009, publicada DOU de 08 de dezembro de 2009,
alterada pela IN RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, e pela IN
RFB nº 1.048, de 29 de junho de 2010, e pela IN RFB nº 1.153, de
11 de maio de 2011, e, considerando o que consta no processo
administrativo número 13603.001227/2010-13, resolve declarar:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 20,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Atualiza as capacidades dos recipientes relativo ao Registro Especial nº 06104/112.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º
da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista
o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de
fevereiro de 2005, e alterações posteriores, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.001469/2009-21, declara:
Art.1º.- O estabelecimento da empresa E M D CASTRO
FURTADO, CNPJ 08.208.376/0001-06, situado na Fazenda São Luiz,
s/nº, Zona Rural, Distrito de Taruaçu, São João Nepomuceno - MG,
está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/111 e 06104/112,
como produtor e engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo
nº 56, de 24 de junho de 2009 e Ato Declaratório Executivo nº 57, de
24 de junho de 2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Juiz de Fora - MG.
Art. 2º.- O estabelecimento supra citado está autorizado a
produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
L
A
N
O
I
C
MARCA COMERCIAL
TARUANA OURO (Toneis de Castanheira)
TARUANA PRATA (Toneis de Jequitibá Rosa)
NA
CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)
50, 160 e 700
50 e 700
Art. 3º - A presente autorização poderá ser cancelada a
qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
E
R
P
A
S
N
PAULO CEZAR CIAMPI MARANGON
IM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 22, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA (MG), tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21,
de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do
art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art.
5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelos Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000,
a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada.
CNPJ
25.649.807/0001-80
NOME EMPRESARIAL
JORNAL CAMINHO DOS BONS NEGOCIOS LTDA
PROCESSO
10660.722374/2011-21
DATA DE EFEITO
01/09/12
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DE SOUZA MARTINS
Delegado
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 30, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Cancelamento no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro e inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros das inscrições que menciona.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES NA 7ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e das atribuições conferidas pelo art. 314
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de
17 de maio de 2012, com fundamento no § 3° do art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nos termos do art. 12 e parágrafo
único da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1° Cancelar no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão de incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros,
a seguinte inscrição:
o
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 59,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUIZ DE FORA
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
CRISTIANO RIBEIRO SAMPAIO
65
ISSN 1677-7042
N - REGISTRO
7A/04.234
7A/04.011
7A/03.762
7A/04.172
NOME
IVANILDO ARLINDO SILVA
LEONARDO VITÓRIO DE MENEZES
ARILDO AFFONSO ANDRADE
DIONE DA SILVA
CPF
090.113.517-89
079.692.127-00
031.560.297-00
102.566.507-48
PROCESSO
12466.002392/2008-19
12466.003082/2007-31
12466.004104/2006-07
12466.001074/2008-31
Art. 2° Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, com fundamento no § 3° do art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de
2008, e nos termos do art. 12 e parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, a seguinte inscrição:
o
N - REGISTRO
7D/02.756
7D/02.757
7D/02.758
7D/02.759
NOME
IVANILDO ARLINDO SILVA
LEONARDO VITÓRIO DE MENEZES
ARILDO AFFONSO ANDRADE
DIONE DA SILVA
CPF
090.113.517-89
079.692.127-00
031.560.297-00
102.566.507-48
PROCESSO
12466.723341/2011-20
12466.724.136/2011-81
10783.720.323/2012-59
12466.720.889/2012-07
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600065
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
66
ISSN 1677-7042
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 31, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 15,
DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro das inscrições que menciona.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES NA 7ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e das atribuições conferidas pelo art. 314
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de
17 de maio de 2012, com fundamento no § 3° do art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nos termos do art. 12 e parágrafo
único da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1° Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes inscrições:
o
N - REGISTRO
7A/04.959
7A/04.960
7A/04.961
7A/04.962
7A/04.963
7A/04.964
7A/04.965
7A/04.966
NOME
JEFFERSON DALVI CARDOSO
GUILHERME COSTA CAETANO
ERICK LEONARDO NOVAES WELSING
FABIANA FREITAS DE OLIVEIRA
VALMIR GAUDIO CAMPANHA JUNIOR
JEAN CARLO NASCIMENTO SANTOS
ANA FLÁVIA FERNANDES FARIA
LYVIA HELENA LUIZ DE SOUZA
CPF
059.225.727-41
090.113.517-89
054.211.997-89
104.581.017-70
099.199.367-58
104.922.947-98
059.949.296-11
133.053.847-60
PROCESSO
12466.722583/2011-04
12466.722953/2011-03
12466.723314/2011-57
12466.723590/2011-15
12466.724119/2011-44
12466.720018/2011-85
12466.720282/2012-19
12466.720122/2012-70
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO NCM: 8415.90.90 Peça em alumínio e
borracha, reconhecível como parte de aparelho de ar-condicionado de
veículo automóvel, denominada comercialmente tubo do fluído de
refrigeração.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 84.15,
Nota 2 e) da Seção XVII e Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 (Texto
da subposição 8415.90) e RGC-1 (Texto do item 8415.90.90), da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de
dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de
23 de dezembro de 2011.
CO
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NITERÓI
ME
RC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 29,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 27,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
IA
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade
dos documentos fiscais por ela emitidos.
LIZ
HEICA GOMES VIEIRA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 16,
DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade
dos documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
D.O.U. de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição nº 11.289.645/0001-02 no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica da entidade BEM INDUTRIA COMERCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA, por sua não localização
no endereço constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil,
tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, bem como no inciso II do art. 37, inciso II e
§ 2º do art. 39, e sujeitando-se aos efeitos previstos nos arts. 42 a 44,
todos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011
e ainda o que consta do processo administrativo nº
15540.720237/2012-12.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários, em
favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos a partir
da publicação do presente ato, em virtude do contido no inciso I do
§3º do art. 43, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011.
AÇ
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
D.O.U. de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição nº 00.717.559/0001-37 no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica da entidade CONSTOP PROJETO E
CONSULTORIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, por sua
não localização no endereço constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no inciso II do art.
37, inciso II e § 2º do art. 39, e sujeitando-se aos efeitos previstos nos
arts. 42 a 44, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de
agosto de 2011 e ainda o que consta do processo administrativo nº
15540.720229/2012-76.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários, em
favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos a partir
da publicação do presente ato, em virtude do contido no inciso I do
§3º do art. 43, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ÃO
OI
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
D.O.U. de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição nº 00.492.772/0001-98 no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica da entidade WORLD 3000 ZELADORIA
PATRIMONIAL LTDA ME, por sua não localização no endereço
constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil, tendo em vista
o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, bem como no inciso II do art. 37, inciso II e § 2º do art. 39, e
sujeitando-se aos efeitos previstos nos arts. 42 a 44, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 e ainda o
que consta do processo administrativo nº 15540.720230/2012-09.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários, em
favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos a partir
da publicação do presente ato, em virtude do contido no inciso I do
§3º do art. 43, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011.
BID
A
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade
dos documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
D.O.U. de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição nº 06.300.862/0001-16 no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica da entidade MISS ACTIVE INDUTRIA
COMERCIO DE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA, por sua não
localização no endereço constante nos cadastros da Receita Federal
do Brasil, tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no inciso II do art. 37,
inciso II e § 2º do art. 39, e sujeitando-se aos efeitos previstos nos
arts. 42 a 44, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de
agosto de 2011 e ainda o que consta do processo administrativo nº
15540.720238/2012-67.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários, em
favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos a partir
da publicação do presente ato, em virtude do contido no inciso I do
§3º do art. 43, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600066
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
HEICA GOMES VIEIRA
Chefe
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 62,
DE 9 DE AGOSTO DE 2012
PO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 30,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 28,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade
dos documentos fiscais por ela emitidos.
PR
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias.
EMENTA: Código TEC: 8708.30.90 Mercadoria: Tubo de
aço, munido de conexões hidráulicas, para emprego no sistema de
freios de automóveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 e 3 da Seção
XVII, texto da posição 87.08), RGI 6 (texto da subposição 8708.30)
e RGC-1 (texto do item 8708.30.90) da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da
Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011,
com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
(NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992,
com versão atual aprovada pela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de
2008.
Alfandega até 12/03/2021 os Tanques implantados no TERLIG que menciona
RT
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CE
IRO
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O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de
setembro de 2011, c/c o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241,
de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidas
pelas retro referidas normas c/c Instrução Normativa SRF nº 106, de
24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no Processo nº
11128.006975/2004-63, declara:
1. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 12/03/2021,
os 175 (cento e setenta e cinco) Tanques instalados no Terminal de
Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG administrado pela empresa TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.688.220/0011-36, com capacidade total
de armazenamento de 301.500 m³, destinados a operações de importação e exportação de granéis líquidos, interligados entre si e ao
Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área
de Servidão de Passagem cuja utilização é regulada pelo Contrato de
Servidão de Passagem nº DP/15.2001, firmado com a CODESP em
12 de março de 2001, e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento firmados, respectivamente, em 19 de dezembro de 2001, 29 de maio de 2009 e 10
de março de 2011, c/c Contrato DP/26.2002, celebrado em 07 de
agosto de 2002, e seus Primeiro e Segundo Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento firmados, respectivamente, em 04
de novembro de 2003 e 06 de agosto de 2012, Tanques esses localizados no bairro Alemoa - Santos/SP, assim implantados:
a) Lote 1, situado na Rua Eng. Augusto Barata, s/nº, contendo 52 (cinqüenta e dois) tanques identificados sob os nºs TQ-2601
a TQ-2641 e TQ-2649 a TQ-2659;
b) Lote 2, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves,
675, contendo 14 (quatorze) tanques identificados sob os nºs TA-02101, TA-02-102, TA-02-1501 a TA-02-1508, TA-02-2001 a TA-022003 e TA-02-4601;
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
c) Lote 3, situado na Rua Augusto Scaraboto, 72, contendo
24 (vinte e quatro) tanques identificados sob os nºs TA-03-301 a TA03-308, TA-03-501 a TA-03-505, TA-03-1001 a TA-03-1003, TA-031301 a TA-03-1304, TA-03-2701 a TA-03-2703 e TA-03-4001;
d) Lote 5, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves,
675, contendo 10 (dez) tanques identificados sob os nºs TA-05-701 a
TA-05-705 e TA-05-1301 a TA-05-1305;
e) Lote 12, situado na Avenida Dr. Alberto Schweitzer, 405,
contendo 16 (dezesseis) tanques identificados com os nºs TA-12-2001
a TA-12-2006, TA-12-3301 a TA-12-3306 e TA-12-5501 a TA-125504;
f) Lote 13, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves,
575, contendo 10 (dez) tanques identificados sob os nºs TA-13-701 a
TA-13-705 e TA-13-1301 a TA-13-1305;
g) Lote 16, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves,
575, contendo 15 (quinze) tanques identificados sob os nºs TA-16701, TA-16-301 a TA-16-306, TA-16-501 a TA-16-504 e TA-16-1001
a TA-16-1004;
h) Lote 17, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves,
576, contendo 14 (quatorze) tanques identificados sob os nºs TA-17205 a TA-17-208, TA-17-501 a TA-17-506 e TA-17-2001 a TA-172004; e,
i) Lote 19, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves,
671, contendo 20 (vinte) tanques identificados sob os nºs TA-19-201
a TA-19-204, TA-19-401 a TA-19-405, TA-19-701 a TA-19-706,TA19-1301 a TA-19-1303, TA-19-1501 e TA-19-1502.
2. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que
se fizerem necessárias ao controle fiscal.
3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75, de acordo com o
"caput" do art. 4º do Decreto nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim,
a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48/96.
4. Permanece atribuído ao Terminal em questão o código
8.93.22.16-9.
5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de
sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do
interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a
sua eventual adequação às normas.
6. O Terminal ora alfandegado segue CREDENCIADO, a
título precário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro
na Importação e na Exportação, na atividade de armazenagem, credenciamento este que, sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa,
bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão
de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de
segurança ou meio ambiente.
7. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 08/08/2012,
em substituição aos Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nºs 02,
de 06 de janeiro de 2010 (D.O.U. de 12/01/2010), e nº 40, de 02 de
maio de 2012 (D.O.U. de 10/05/2012), os quais ficam revogados sem
interrupção de sua força normativa.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
PORTARIA N o- 169, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio 2012, publicada no Diário Oficial da União de
17/05/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa UKIPI TEXTIL - IND.
COMÉRCIO E EXPORT. LTDA, CNPJ 10.171.380/0001-80, com
base no que dispõem o subitem 11.1.3 do Edital de Leilão nº
0817800/000006/2011, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a
decisão de fls.20 à 22 do processo nº 11128.720536/2012-77..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO
SIMÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 63,
DE 13 DE AGOSTO DE 2012
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso
de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida no
art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos
termos e condições desta mesma norma, e à vista do que conta do
processo nº 10880.032251/96-37, declara:
1. Alfandegado, até 27/09/2018, o Porto Seco de Santo André, com área de 92.000 m², sendo 39.752,41 m² de área coberta e
52.247,59 m² de área descoberta, aproximadamente, situado na Avenida dos Estados, 4.530/4.576 - Utinga - Santo André/SP, administrado pela empresa EADI SANTO ANDRÉ TERMINAL DE
CARGAS LTDA., CNPJ/MF nº 03.599.179/0001-33, cuja prestação
de serviços foi permitida à mesma conforme o procedimento licitatório contido no processo em epígrafe e nos termos do Contrato de
Permissão celebrado em 22 de maio de 1998 e seus Primeiro, Segundo e Quarto Termos Aditivos firmados, respectivamente, em 18 de
outubro de 2002, 18 de fevereiro de 2004 e 15 de setembro de
2008.
2. O Porto Seco em questão é jurisdicionado pela ALF/São
Paulo, que pode baixar as normas complementares que julgar necessárias ao funcionamento do mesmo, em conformidade com o §11º
da Cláusula Terceira do referido Contrato de Permissão.
3. Permanece atribuído ao mesmo o código 8.94.32.08-8.
4. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos
SRRF08 nº 102, de 1º de agosto de 2003, publicado no D.O.U. de 06
de agosto de 2003, e nº 47, de 21 de maio de 2004, publicado no
D.O.U. de 31 de maio de 2004 e retificado no D.O.U. de 09 de junho
de 2004.
5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
L
A
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 40,
DE 15 DE AGOSTO DE 2012
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 39,
DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Declara a exclusão da empresa que menciona do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL,
por infringir o inciso I, Art. 29 e alínea "b",
inciso V, Art. 31 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, combinados com o Item 2, alínea "a", inciso II,
Art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29
de novembro de 2011 - EXCESSO DA RECEITA BRUTA NO ANO CALENDÁRIO
DE 2007.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, no uso
da competência delegada e especificada pelo inciso VII, Art. 3º da
Portaria DRF/SJC nº 75, de 12 de maio de 2011, com fundamento no
inciso I, Art. 29 e alínea "b", inciso V, Art. 31 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:
Art. 1º. Fica excluída do "Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)" artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
a empresa VIA BARBARESCO LTDA - CNPJ nº 04.689.799/0001-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600067
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S
N
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Declara a exclusão da empresa que menciona do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL,
por infringir o inciso II e § 1º, Art. 29 da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinados com o inciso
I, Art. 75 e alínea "a", inciso IV, Art. 76 da
Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO CARACTERIZADA NO MÊS
DE SETEMBRO DE 2010.
O
I
C
Declara inscrito no Registro Especial estabelecimento que realiza operações com
papel destinado a impressão de livros jornais e periódicos abaixo identificado.
NAILTO JOSE DA SILVA AGOSTINHO
Alfandega até 27/09/2018 o Porto Seco que
menciona
JOSÉ ALMEIDA DE FREITAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 40,
DE 13 DE AGOSTO DE 2012
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JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE
VASCONCELOS
26, situada à Avenida Deputado Benedito Matarazzo, 9.403 - Loja K2
- Jardim Oswaldo Cruz, São José dos Campos - SP, face ao disposto
no § 9º-A, Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, conforme consta no Processo Administrativo nº
13864.720232/2011-21.
Art. 2º. A exclusão surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de
2008 até 31 de dezembro de 2008 de conformidade com o § 9º-A,
Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º. Fica a empresa cientificada do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência do presente Ato Declaratório Executivo,
para, se julgar de seu interesse, manifestar inconformidade relativamente aos procedimentos previstos nos Arts. 1º e 2º deste Ato,
junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Campinas/SP, via Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José
dos Campos/SP, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 4º. Não havendo manifestação do contribuinte, conforme
o disposto no artigo 3º deste Ato, a exclusão tornar-se-á definitiva na
esfera administrativa.
Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM OSASCO
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE
TRIBUTÁRIA
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE
TRIBUTÁRIA (SEORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo inciso VI do artigo 6º da Portaria DRF/OSA nº 140 de
26 de outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011,
considerando o disposto nos incisos I e II, do artigo 1º da Lei 11.945,
de 4 de junho de 2009, bem como o artigo 1º e seus parágrafos da INRFB nº 976 de 7 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 8 de
dezembro de 2009, com nova redação dada pela IN-RFB nº
1.011/2010, esclarecendo que a inscrição objeto deste Ato poderá ser
cancelada na hipótese de descumprimento de quaisquer dos requisitos
que condicionaram a concessão do presente registro, declara:
INSCRITO no Registro Especial sob o nº GP-08113/00279,
o estabelecimento da empresa ROBERTA MORRONE DE SOUZA
SMILARI - ME, CNPJ nº 01.272.344/0001-12, localizado na Estrada
do Capuava, 4.215 - Sala 01 - Jardim São Vicente - Cotia/SP, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em conformidade
com o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, na
atividade de USUÁRIO nos termos do inciso II do § 1º do art. 1º da
IN-RFB nº 976/2009, com nova redação atribuída pela IN-RFB nº
1.011/2010, em face do que consta no processo administrativo nº.
13897.720192/2012-11.
O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
67
ISSN 1677-7042
NA
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, no uso
da competência delegada e especificada pelo inciso VII, Art. 3º da
Portaria DRF/SJC nº 75, de 12 de maio de 2011, com fundamento no
inciso II e § 1º, Art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, declara:
Art. 1º. Fica excluída do "Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)" artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
a empresa VIA BARBARESCO LTDA - CNPJ nº 04.689.799/000126, situada à Avenida Deputado Benedito Matarazzo, 9.403 - Loja K2
- Jardim Oswaldo Cruz, São José dos Campos - SP, face ao disposto
no inciso II e § 1º, Art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, conforme consta no Processo Administrativo nº
13864.720232/2011-21.
Art. 2º. A exclusão surtirá efeitos a partir de 1º de setembro
de 2010 até 31 de dezembro de 2010 e pelos 03 (três) anos-calendário
subseqüentes (2011, 2012 e 2013) de conformidade com a alínea "a",
inciso IV, Art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2011.
Art. 3º. Fica a empresa cientificada do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência do presente Ato Declaratório Executivo,
para, se julgar de seu interesse, manifestar inconformidade relativamente aos procedimentos previstos nos Arts. 1º e 2º deste Ato,
junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Campinas/SP, via Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José
dos Campos/SP, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 4º. Não havendo manifestação do contribuinte, conforme
o disposto no artigo 3º deste Ato, a exclusão tornar-se-á definitiva na
esfera administrativa.
Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
JOSÉ ALMEIDA DE FREITAS
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 75,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o
constante do processo administrativo nº 18186.726588/2012-10, resolve:
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
68
ISSN 1677-7042
Art. 1º Conceder à pessoa jurídica a seguir identificada a
CO-HABILITAÇÃO ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI de que trata o art. 2º da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações
posteriores.
Nome empresarial: Contern - Construções e Comércio Ltda
N o- Inscrição no CNPJ : 56.443.583/0001-80
N o- Matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI):
51.212.02577/73
Nome do projeto: não consta
N o- Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MT nº 47, de
06/03/2012 (DOU: 07/03/2012) de titularidade da empresa Concessionária SPMAR S/A, CNPJ: 09.191.336/0001-53
Setor de infraestrutura favorecido: Transportes
Prazo estimado para execução da obra: Março/2014
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação.
RICARDO MANOEL GARCIA PEREIRA DIAS
CO
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E
CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ME
RC
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo retifica o artigo 1º
do Ato Declaratório Executivo nº 053/2012 de 20/03/2012, publicado
no D.O.U. nº 107, de 04/06/2012, Seção 1, página 61 e, entra em
vigor na data de sua publicação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 44,
DE 15 DE AGOSTO DE 2012
EDUARDO TORRES SIMÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 178,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
IA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 45,
DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Cancela contribuinte no registro especial
para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
LIZ
EDUARDO TORRES SIMÃO, Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPECAD nº 1495288, no exercício da
competência delegada pela Portaria nº 86, de 21 de fevereiro de 2011,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2011, atendendo à SAT n°
242, de 18/07/2012, e ao que consta do Processo 10314.725008/201244, em tramitação nesta Inspetoria, DECLARA, com fundamento no
artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca
Land Rover, modelo Discovery 3 TD V6 SE, ano-fabricação 2008,
ano-modelo 2008, chassi SALLAAA148A471691, cor azul, e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral
Britânico em São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático,
em 27/05/2008, através da declaração de importação nº 08/07730208, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para
fins de alienação, dispensado o pagamento de tributos por efeito da
depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 210,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Declara a inidoneidade dos PAGAMENTOS a título de despesas médicas na qualidade de DENTISTA em favor de HERMIS FILHO ROLINS LIMA, CPF nº
432.281.431-04.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA /PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010,
declara:
Art. 1º INIDÔNEOS, para todos os efeitos tributários, os
PAGAMENTOS a título de despesas médicas na qualidade de DENTISTA - atribuídas a HERMIS FILHO ROLINS LIMA, CPF nº
432.281.431-04, com domicílio na cidade de APUI/AM - na VAL
BR, 230, 110 - ZONA RURAL - CEP 69265-000, a partir do anocalendário de 2010 e futuros, haja vista serem ideologicamente falsos,
imprestáveis, por conseguinte, à dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, tendo em vista o contido na Súmula
Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz - processo
administrativo fiscal nº 10283-721.196/2012-46 e, no processo de
Representação Fiscal para Fins Penais nº 10.980.725.759/2011-27.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entre em vigor na
data de sua publicação.
ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
AÇ
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 5º da Portaria Defis/SPO nº 171, de 8 de julho de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2011, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF n° 976, de 7 de
dezembro de 2009, e alterações posteriores, declara:
Cancela, a pedido, o Registro Especial de IMPORTADOR
DE PAPEL-IP- 08190/00615, concedido pelo ADE nº 0210/2011 de
10/08/2011, e o Registro Especial de DISTRIBUIDOR DE PAPELDP - 08190/00156, concedido pelo ADE nº 0211/2011 de 10/08/2011,
ambos publicados no DOU em 15/08/2011 - Processo nº
13807.720985/2011-11, para o estabelecimento da empresa PPMK
COMÉRCIO DE PAPÉIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o número 11.850.911/0001-24, localizado na
Rua Dom José de Barros, 239- Anexo sala 01.
O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ÃO
ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Inscreve contribuinte no registro especial
para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 5º da Portaria Defis/SPO nº 171, de 8 de julho de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2011, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF n° 976, de 7 de
dezembro de 2009, e alterações posteriores, declara:
N o- 179- Inscrito no Registro Especial de USUÁRIO DE
PAPEL, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sob o
número UP-08190/01555, o estabelecimento da empresa EDITORA
PUBLITIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o número
14.695.055/0001-78, localizado na Rua Augusta, 2676 - conjunto 204
- Cerqueira César - São Paulo - SP, de acordo com os autos do
processo nº 11610.721605/2012-18.
N o- 180 - Inscrito no Registro Especial de IMPORTADOR
DE PAPEL, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sob
o número IP-08190/00631, o estabelecimento da empresa EDITORA
PUBLITIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.695.055/0001-78,
localizado na Rua Augusta, 2676 - conjunto 204- Cerqueira César São Paulo-SP, de acordo com os autos do processo nº
19515.721778/2012-26.
Os presentes Atos Declaratórios Executivos entram em vigor
na data de sua publicação.
PR
OI
BID
A
EDUARDO TORRES SIMÃO
RETIFICAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 211,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Declara a inidoneidade dos PAGAMENTOS a título de despesas médicas na qualidade de FISIOTERAPEUTA em favor de
MARIA FRANCISCA NOGUEIRA REIS,
CPF nº 912.587.151-04.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA /PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010,
declara:
Art. 1º INIDÔNEOS, para todos os efeitos tributários, os
PAGAMENTOS a título de despesas médicas na qualidade de FISIOTERAPEUTA - atribuídas a MARIA FRANCISCA NOGUEIRA
REIS, CPF nº 912.587.151-04, com domicílio na cidade de RIO
SONO/TO - na FAZENDA SANTA RITA, 000000, SN - ZONA
RURAL - CEP 77635-000, a partir do ano-calendário de 2010 e
futuros, haja vista serem ideologicamente falsos, imprestáveis, por
conseguinte, à dedução da base de cálculo do imposto de renda da
pessoa física, tendo em vista o contido na Súmula Administrativa de
Documentação Tributariamente Ineficaz - processo administrativo fiscal nº 10746-721.245/2012-56 e, no processo de Representação Fiscal
para Fins Penais nº 10.980.725.759/2011-27.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entre em vigor na
data de sua publicação.
PO
9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RENATO LOPES BLEKER
RENATO LOPES BLEKER
ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
EDUARDO TORRES SIMÃO, Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPECAD nº 1495288, no exercício da
competência delegada pela Portaria nº 86, de 21 de fevereiro de 2011,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2011, atendendo à SAT n°
224, de 06/07/2012, e ao que consta do Processo 10314.725312/201291, em tramitação nesta Inspetoria, DECLARA, com fundamento no
artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca
Volvo, modelo XC70, ano-fabricação 2006, ano-modelo 2006, chassi
YV1SZ595761225893, cor azul metálico, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente à Embaixada da Suécia, desembaraçado com privilégio diplomático, em 17/05/2006, através da declaração de importação nº 06/0567018-2, registrada na Alfândega do
Porto de Vitória, estará liberado para fins de transferência de propriedade para Grifo Empreendimentos Ltda., CNPJ: 09.343.946/000125, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação
total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
Na Portaria nº 40, de 14 de agosto de 2012, publicada no DOU
de 15-8-2012, Seção 1, página 17, na titulação onde se lê: Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul - Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Curitiba, leia-se: Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul.
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ER
CE
IRO
S
ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
(p/Coejo)
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CURITIBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 208,
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Declara a inidoneidade dos PAGAMENTOS a título de despesas médicas na qualidade de PSICOLOGA em favor de SANDRA ROSA DE VASCONCELLOS COSTA, CPF nº 418.205.920-49.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA /PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010,
declara:
Art. 1º INIDÔNEOS, para todos os efeitos tributários, os
PAGAMENTOS a título de despesas médicas na qualidade de PSICOLOGA - atribuídas a SANDRA ROSA DE VASCONCELLOS
COSTA, CPF nº 418.205.920-49, com domicílio na cidade de CURITIBA/PR - na RUA BENJAMIN ZAMPIERE PARIZI, 76 - SANTA FELICIDADE - CEP 82400-080, a partir de 27/09/2002 a
11/05/2012, haja vista serem ideologicamente falsos, imprestáveis,
por conseguinte, à dedução da base de cálculo do imposto de renda da
pessoa física, tendo em vista o contido na Súmula Administrativa de
Documentação Tributariamente Ineficaz - processo administrativo fiscal nº 10980-721.677/2012-94.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600068
RETIFICAÇÃO
Nas publicações no DOU de 15-8-2012, Seção 1, páginas 17
e 18, no que se refere aos Atos Declaratórios Executivos nºs 54, 57,
58, 59, 60, 61, 62 e 63, na titulação onde se lê: Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul - Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Curitiba, leia-Se: Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Curitiba.
(p/Coejo)
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 82,
DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Declara inscrição no registro especial dos
estabelecimentos produtores, engarrafadores ou importadores de bebidas alcoólicas e
respectivos produtos.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º da
Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, alterada
pela Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010 e em
conformidade com o que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593/77,
de 21 dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 32, § 6º da
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 16 da
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 46 da Lei nº 4.502, de 30
de novembro de 1964 e arts. 284 e 322 do Decreto nº 7.212, de 15 de
junho de 2010, resolve:
Art. 1º. Conceder à empresa Sant'Anna General Trade Ltda.,
estabelecida na Rua David Francisco Maurício nº 64 - Bairro Ipanema
- Porto Alegre-RS, CNPJ nº 07.981.736/0001-37, pelo processo nº
11080.730.029/2012-35, inscrição no Registro Especial dos Estabelecimentos Produtores, Engarrafadores ou Importadores de Bebidas
Alcoólicas, com a inscrição nº 10101/493.
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
Título
NTN-C
LEOMAR WAYERBACHER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM URUGUAIANA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 22,
DE 15 DE AGOSTO DE 2012
VNA
2166,526316
Data-Base
1/7/2000
VNA
2709,854859
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
Declara inapta de ofício, por omissa de declarações, a inscrição no CNPJ
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PORTO ALEGRE - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14.05.2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e tendo em vista o
disposto no § 2º do Art. 38 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de
2011,
DECLARA inapta de ofício a inscrição no CNPJ por omissa
de declarações, de acordo com o disposto no inciso I do Art. 37 da IN
RFB nº 1.183/2011, de:
CONSTRUHOME EDIFICAÇÕES LTDA - CNPJ
04.657.658/0001-21
Os efeitos deste Ato Declaratório se darão a partir da data de
sua publicação.
Data-Base
15.07.2000
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 8º da Portaria
STN n° 493, de 13 de agosto de 2012, o valor nominal atualizado até
16.8.2012 das Notas do Tesouro Nacional, Série C - NTN-C, a ser
considerado para o cálculo dos preços unitários será:
LEOMAR WAYERBACHER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 84,
DE 15 DE AGOSTO DE 2012
o-
PORTARIA N 498, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001,
resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 38.942.798 (trinta e
oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa
e oito) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E - CFT-E, no
valor de R$ 104.886.857,57 (cento e quatro milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e
sete centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, observadas as seguintes condições:
DATA DE DATA DE VEN- VALOR NOMINAL
EMISSÃO
CIMENTO
ATUALIZADO EM
1º/8/2012
1º/1/2008
1º/1/2038
2,693357
1º/1/2009
1º/1/2039
2,693357
1º/1/2011
1º/1/2041
2,693357
1º/1/2012
1º/1/2042
2,693357
TOTAL
QUANTIDADE
1.404.880
13.200.920
13.516.178
10.820.820
38.942.798
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
o
N - PROCESSO
11075.721332/2012-16
NOME
Igor Spigolon Montano
CPF
008.520.540-09
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
do Diário Oficial da União.
JOSÉ ALEX NÓBREGA DE OLIVEIRA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA N o- 497, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria
STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas, em cumprimento ao disposto no §2º,
inciso XI do art. 1º da Portaria STN n° 493, de 13 de agosto de 2012,
as condições específicas a serem observadas na segunda etapa da
oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, Série B - NTN-B, a ser
realizada em 15 de agosto de 2012.
a) Grupo I:
Título
NTN-B
NTN-B
NTN-B
Prazo a partir
da emissão
(dias)
1460
2190
3651
Cotação
Aceita
109,3346
111,6501
115,5311
Juros
Reais
(%a.a.)
3,44
3,78
4,07
Data-Base
Juros
Reais
(%a.a.)
4,31
4,49
4,52
Data-Base
15/7/2000
15/7/2000
15/7/2000
Data da
Emissão
Data do
Vencimento
16/8/2012 15/8/2016
16/8/2012 15/8/2018
16/8/2012 15/8/2022
b) Grupo II:
Título
NTN-B
NTN-B
NTN-B
Prazo a partir
da emissão
(dias)
6573
10226
13878
Cotação
Aceita
120,8137
123,7561
126,614
15/7/2000
15/7/2000
15/7/2000
Data da
Emissão
Data do
Vencimento
16/8/2012 15/8/2030
16/8/2012 15/8/2040
16/8/2012 15/8/2050
3.783.843,38
35.554.790,28
36.403.892,62
29.144.331,29
104.886.857,57
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Ministério da Integração Nacional
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N o- 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, tendo
em vista o disposto no art. 4 o- , inciso IV, e no art. 5 o- do Decreto n o4.984, de fevereiro de 2004,
Considerando que o projeto da Empresa SBP - SELEÇÃO
DE BÚFALOS DO PARÁ S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n o04.704.102/0001-49, teve seus incentivos cancelados, por intermédio
da Resolução n o- 21, de 11 de novembro de 2005, em virtude do não
enquadramento do projeto à nova sistemática de incentivos fiscais
instituída pela Lei n o- 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
Considerando que a referida Resolução assinalou a expressão
"sem desvio de recursos" sem, contudo, verificar a correta aplicação
dos incentivos do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam
concedidos à Empresa;
Considerando que a Unidade Técnica da Gerência Regional
de Belém - GRB, após análise dos Relatórios de Fiscalização existentes nos arquivos do Finam, verificou a existência de indícios de
desvio de recursos do Finam na conduta da Empresa, consubstanciados na falta de comprovação da aplicação da verba percebida; e
Considerando a recomendação de abertura de processo administrativo apuratório contida no Despacho n o- 15, da Gerência Regional de Belém - GRB, de 1 o- de março de 2012. resolve:
1. Reformar a Resolução n o- 21, de 11 de novembro de 2005,
especificamente com relação à Empresa SBP - SELEÇÃO DE BÚFALOS DO PARÁ S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n o04.704.102/0001-49, no intuito de excluir a expressão "sem desvio de
recursos", mantendo-se o cancelamento dos incentivos pelo não enquadramento do projeto à nova sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei n o- 8.167, de 16 de janeiro de 1991; e
2. Determinar a instauração de Processo Administrativo
Apuratório em desfavor da Empresa, visando à apuração dos indícios
de desvio na aplicação de recursos do Finam noticiados, observandose os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em especial atenção às determinações contidas na Portaria Ministerial n o- 639, de 4 de abril de 2007.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600069
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Urucará - AM, no valor de R$ 391.320,00 (trezentos e
noventa e um mil e trezentos e vinte reais), para a execução de ações
de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços
essenciais conforme processo n o- 59050.001280/2012-72.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
NA
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 456, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Urucará - AM.
VALOR (R$)
PAULO FONTOURA VALLE
O CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/URA nº
067/2012, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros a seguinte pessoa:
PORTARIA N o- 455, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 4º da Portaria
STN n° 493 de 13 de agosto de 2012, o valor nominal atualizado até
16.8.2012 das Notas do Tesouro Nacional, Série B - NTN-B, a ser
considerado para o cálculo dos preços unitários será:
Título
NTN-B
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ISSN 1677-7042
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Parintins - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Parintins - AM, no valor de R$ 608.720,00 (seiscentos e
oito mil e setecentos e vinte reais), para a execução de ações de
Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais conforme processo n o- 59050.001283/2012-14.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 463, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Atalaia do Norte - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Atalaia do Norte - AM, no valor de R$ 391.320,00 (trezentos e noventa e um mil e trezentos e vinte reais), para a execução
de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de
serviços essenciais conforme processo n o- 59050.001266/2012-79.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
1
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 464, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Tonantins - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Tonantins - AM, no valor de R$ 391.320,00 (trezentos e
noventa e um mil e trezentos e vinte reais), para a execução de ações
de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços
essenciais conforme processo n o- 59050.001287/2012-94.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CO
ME
RC
IA
LIZ
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 467, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Fonte Boa - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Fonte Boa - AM, no valor de R$ 391.320,00 (trezentos e
noventa e um mil e trezentos e vinte reais), para a execução de ações
de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços
essenciais conforme processo n o- 59050.001253/2012-08.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
AÇ
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 465, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Tapauá - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Tapauá - AM, no valor de R$ 391.320,00 (trezentos e
noventa e um mil e trezentos e vinte reais), para a execução de ações
de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços
essenciais conforme processo n o- 59050.001290/2012-16.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 466, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Benjamin Constant - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Benjamin Constant - AM, no valor de R$ 521.760,00
(quinhentos e vinte e um mil e setecentos sessenta reais), para a
execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais conforme processo n o59050.001243/2012-64.
ÃO
PR
OI
BID
A
PORTARIA N o- 469, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Novo Airão - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Novo Airão - AM, no valor de R$ 391.320,00 (trezentos e
noventa e um mil e trezentos e vinte reais), para a execução de ações
de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços
essenciais conforme processo n o- 59050.001293/2012-41.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 470, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Uarini - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Uarini - AM, no valor de R$ 347.840,00 (trezentos e
quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais), para a execução de
ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais conforme processo n o- 59050.001291/2012-52.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
PO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 468, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Guajará - AM.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n o- 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Município de Guajará - AM, no valor de R$ 347.840,00 (trezentos e
quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais), para a execução de
ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais conforme processo n o- 59050.001254/2012-44.
Art. 2 o- Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0103; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União - D.O.U.
Art. 4 o- A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5 o- O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto n o- 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6 o- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
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pelo código 00012012081600070
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
RT
ER
CE
IRO
S
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
PORTARIA N o- 471, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de atribuições legais, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria n o- 123, de 23 de julho de 2012,
publicada na seção I, páginas 23 e 24, do Diário Oficial da União n o142, de 24 de julho de 2012.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
PORTARIA N o- 277, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Reconhece situação de emergência no Município de Bandeirantes - PR.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com
base no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto Municipal n o- 2768/2012, de 29 de
junho de 2012, de Bandeirantes, e demais informações constantes no
processo n o- 59050.001467/2012-76, resolve:
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Art. 1 o- Reconhecer, em decorrência de Enxurradas ou Inundações Bruscas, CODAR: NE.HEX - 12.302, a situação de emergência no Município Bandeirantes.
Art. 2 o- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO VIANA
I - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 3.353, de 19 de
outubro de 2010, publicada no DOU de 20 de outubro de 2010, Seção
2, que demitiu WILTON LUIZ ANDRADE REIS;
II - REINTEGRAR WILTON LUIZ ANDRADE REIS, matrícula SIAPE 2.431.327, no cargo de Agente de Polícia Federal do
Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério
da Justiça.
o-
PORTARIA N 278, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Reconhece situação de emergência em Municípios do Estado do Piauí.
o-
PORTARIA N 1.751, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nos
Estados do Amazonas, Acre, Maranhão,
Pará e Rondônia, em apoio ao Departamento da Polícia Federal (DPF), no âmbito da
Operação Defesa da Vida.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com
base no Decreto n o- 7.257, de 04 de agosto de 2010, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 2, de 23 de dezembro de 2008,
Considerando as informações abaixo:
Município
Alvorada do Gurguèia
Barras
Bom Princípio do Piauí
Cristalândia do Piauí
Hugo Napoleão
Miguel Alves
Parnaguá
Passagem Franca do Piauí
Sebastião Barros
Resolve:
Decreto
013/2012
138/2012
005 2012
003/2012
010/2012
007/12
001/2012
05
019/2012
Data
04/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
04/05/2012
26/06/2012
22/06/2012
05/07/2012
11/06/2012
03/07/2012
Processo
59050.001427/2012-24
59050.001468/2012-11
59050.001445/2012-14
59050.001352/2012-81
59050.001444/2012-61
59050.001442/2012-72
59050.001469/2012-65
59050.001449/2012-94
59050.001455/2012-41
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
e na Portaria MJ nº 178, de 4 de fevereiro de 2010.
Considerando a "OPERAÇÃO DEFESA DA VIDA", ora
desenvolvida pelo DPF, por determinação da Excelentíssima Senhora
Presidenta da República, no sentido de coibir quaisquer atividades
ilegais que atinjam o patrimônio natural brasileiro na Região Amazônica, nos Estados do Amazonas, Acre, Maranhão, Pará e Rondônia,
e a solicitação do DPF, constante no Ofício nº 133/2012- DICOR/DPF, de 24 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º Prorrogar, a partir da data de vencimento das Portarias nº 552, de 2 de abril de 2012 e nº 899, de 28 de maio de 2012,
e por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação
desta, a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em
caráter episódico e planejado, para atuação em apoio às operações
realizadas pelo Departamento de Polícia Federal nos Estados do Amazonas, Acre, Maranhão, Pará e Rondônia.
Art. 2º O prazo poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, parágrafo 3º, I, do Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
o-
Art. 1 Reconhecer, em decorrência de Estiagens, CODAR:
NE.SES - 12.401, a situação de emergência nos Municípios acima.
Art. 2 o- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO VIANA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DA AMAZÔNIA
CONSELHO DELIBERATIVO
ATO N o- 13, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O Ministro de Estado da Integração Nacional, na qualidade
de Presidente do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - CONDEL/SUDAM, considerando o
disposto na Lei Complementar n. o- 124, de 03 de janeiro de 2007, e no
uso das atribuições conferidas por meio do Art. 7 o- , do Anexo I, do
Decreto n o- 6.218, de 04 de outubro de 2007; e do Art. 8 o- , § 4 o- , do
Regimento Interno do CONDEL/SUDAM; e ainda,
Considerando prazo previsto no Art. 7 o- , XII, alínea "a", do
Anexo I, do Decreto n o- 6.218, de 4 de outubro de 2007 e no Art. 8 o- ,
XII, alínea "a", do Regimento Interno do CONDEL/SUDAM, resolve:
Aprovar "Ad referendum", nesta data, as Diretrizes e Prioridades para aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO para o exercício de 2013, na forma do
anexo, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da
Integração Nacional, consubstanciadas na Portaria n o- 384, de 4 de
julho de 2012, publicada no DOU n o- 129, de 5 de julho de 2012.
DA
E
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N
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 18.882/DF, impetrado por
ARITH MARQUES DE OLIVEIRA, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.224, de 22 de
junho de 2012, publicada no DOU de 26 de junho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 418, de 05 de fevereiro de 2004,
que declarou ARITH MARQUES DE OLIVEIRA anistiado político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
418, de 05 de fevereiro de 2004, que declarou ARITH MARQUES
DE OLIVEIRA anistiado político.
A
N
SI
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 1.749, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art.1o do Decreto no 3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo no
08018.022806/2009-18, do Ministério da Justiça, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, MARIA DEL
CARMEN BARBERAN GARRIDO, de nacionalidade espanhola, filha de Manuel Barberan e de Ana Maria Garrido, nascida em Valência, Espanha, em 7 de março de 1969, ficando a efetivação da
medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
o-
PORTARIA N 1.750, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos
do Mandado de Segurança nº 14.287-DF, impetrado por WILTON
LUIZ ANDRADE REIS em face da UNIÃO, resolve:
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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PORTARIA N 1.756, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 18.731/DF, impetrado por
LUIZ CARLOS DA COSTA, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.096, de 5 de
junho de 2012, publicada no DOU de 6 de junho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 0622, de 25 de abril de 2005, que
declarou LUIZ CARLOS DA COSTA anistiado político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial Ministerial nº 0622, de 25 de abril de 2005, que declarou LUIZ CARLOS DA COSTA anistiado político.
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A
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O
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JOSÉ EDUARDO CARDOZO
NA
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PORTARIA N 1.757, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 17.913/DF, impetrado por
JOSÉ DIAS DE MORAES, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.012, de 1° de
junho de 2012, publicada no DOU de 4 de junho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1183, de 21 de junho de 2005,
que declarou JOSÉ DIAS DE MORAES anistiado político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
1183, de 21 de junho de 2005, que declarou JOSÉ DIAS DE MORAES anistiado político.
A
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JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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PORTARIA N 1.758, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 18.580/DF, impetrado por
MARIO ADELINO DA SILVA FILHO, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 873, de 22 de
maio de 2012, publicada no DOU de 23 de maio de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1731, de 3 de dezembro de 2002,
que declarou MARIO ADELINO DA SILVA FILHO anistiado político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
1731, de 3 de dezembro de 2002, que declarou MARIO ADELINO
DA SILVA FILHO anistiado político.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
o-
PORTARIA N 1.753, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 18.843/DF, impetrado por
PEDRO CORREIA DA SILVA, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.207, de 21 de
junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 268, de 10 de março de 2003,
que declarou PEDRO CORREIA DA SILVA anistiado político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
268, de 10 de março de 2003, que declarou PEDRO CORREIA DA
SILVA anistiado político.
PORTARIA N o- 1.752, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
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Ministério da Justiça
PORTARIA N o- 1.755, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
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JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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ISSN 1677-7042
o-
PORTARIA N 1.759, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 18.730/DF, impetrado por
HÉLIO APARECIDO ANTUNES DOS SANTOS, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.099, de 5 de
junho de 2012, publicada no DOU de 6 de junho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 206, de 29 de janeiro de 2004,
que declarou HÉLIO APARECIDO ANTUNES DOS SANTOS anistiado político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
206, de 29 de janeiro de 2004, que declarou HÉLIO APARECIDO
ANTUNES DOS SANTOS anistiado político.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 18.824/DF, impetrado por
CLÁUDIO NASCIMENTO PINHEIRO, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.360, de 12 de
julho de 2012, publicada no DOU de 13 de julho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 2.320, de 12 de dezembro de
2006, que declarou CLÁUDIO NASCIMENTO PINHEIRO anistiado
político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
2.320, de 12 de dezembro de 2006, que declarou CLÁUDIO NASCIMENTO PINHEIRO anistiado político..
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N 1.754, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
PORTARIA N 1.760, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 18.859/DF, impetrado por
SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALCÂNTARA, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.185, de 20 de
junho de 2012, publicada no DOU de 21 de junho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1143, de 5 de maio de 2004, que
declarou SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALCÂNTARA anistiado
político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
1143, de 5 de maio de 2004, que declarou SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALCÂNTARA anistiado político.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 17.572/DF, impetrado por
MARIA CELINA COELHO PESSOA, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.008, de 1° de
junho de 2012, publicada no DOU de 4 de junho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1903, de 18 de junho de 2004,
que declarou ARTHUR BARROS PESSOA FILHO anistiado político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
1903, de 18 de junho de 2004, que declarou ARTHUR BARROS
PESSOA FILHO anistiado político.
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JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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ISSN 1677-7042
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PORTARIA N o- 1.761, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
N o- 1.368 - Ref.: Processo nº 08802.011612/2011-65. Interessado:
Enoque Daniel de Souza.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.906, de 25
de novembro de 2003, nos termos da Nota nº 498/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.373 - Ref.: Processo nº 08802.011121/2011-14. Interessado: Ezio
Maciel Menezes.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 698, de 20 de
fevereiro de 2004, nos termos da Nota nº 502/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.369 - Ref.: Processo nº 08802.010963/2011-59. Interessado:
Ernesto Alves Belo.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.617, de 22
de dezembro de 2003, nos termos da Nota nº 497/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.374 - Ref.: Processo nº 08802.011597/2011-55. Interessado: Edísio Francisco da Rocha.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.383, de 9
de dezembro de 2003, nos termos da Nota nº 503/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.370 - Ref.: Processo nº 08802.010955/2011-11. Interessada:
Evanira Aparecida de Sant'anna Filipini, viúva de Laurindo Filipini.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.134, de 9
de dezembro de 2003, nos termos da Nota nº 496/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência à interessada, para que, no prazo de
10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.375 - Ref.: Processo nº 08802.012240/2011-94. Interessado:
Edison Rodrigues Monção.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.360, de 9
de dezembro de 2003, nos termos da Nota nº 504/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N 1.366 - Ref.: Processo nº 08802.011382/2011-34. Interessado:
Djalma Gomes da Silva.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.309, de 9
de dezembro de 2003, nos termos da Nota nº 506/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.371 - Ref.: Processo nº 08802.011602/2011-20. Interessado: Edgard Candioto.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.236, de 13
de dezembro de 2002, nos termos da Nota nº 500/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.376 - Ref.: Processo nº 08802.011511/2011-94. Interessado: Edmar Medeiros de Andrade.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 54, de 8 de
janeiro de 2004, nos termos da Nota nº 505/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.367 - Ref.: Processo nº 08802.011502/2011-01. Interessado: Edy
Mendanha de Paula.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.226, de 9
de dezembro de 2003, nos termos da Nota nº 499/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
N o- 1.372 - Ref.: Processo nº 08802.012437/2011-23. Interessado:
Everaldo Barros de Britto.
Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.494, de 17
de dezembro de 2003, nos termos da Nota nº 501/2012 do Grupo de
Trabalho Interministerial, criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15
de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar
a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Mandado de Segurança nº 18.427/DF, impetrado por
JOAO BATISTA RIBEIRO SOBRINHO, resolve:
I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.468, de 19 de
julho de 2012, publicada no DOU de 20 de julho de 2012, Seção 1,
que anulou a Portaria Ministerial nº 90, de 14 de janeiro de 2004, que
declarou JOAO BATISTA RIBEIRO SOBRINHO anistiado político.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
90, de 14 de janeiro de 2004, que declarou JOAO BATISTA RIBEIRO SOBRINHO anistiado político.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 15 de agosto de 2012
N o- 1.349 - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, desempenhando a atribuição prevista no parágrafo 1º do artigo 56 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto
BS Colway Social - Rede Colway Social e manter a decisão do
Secretário Nacional de Justiça, com base nos fundamentos de fatos e
de direito presentes no Processo MJ nº 08071.001657/2008-28, que
determinaram a perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do referido instituto.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
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SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMA
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JOSÉ EDUARDO CARDOZO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 162, de 27 de janeiro de 2012, do Senhor
Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União
nº 21 de 30 de janeiro de 2012, Seção 1, página 77, referente ao
requerimento de anistia nº 2010.01.68050, onde se lê "Joel Jose de
Carvalho Campos", leia-se: "Joel José de Carvalho"; e onde se lê
"Ester Campos", leia-se "Esther Campos de Carvalho".
PO
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PORTARIA Nº 5, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE PROGRAMA SUBSTITUTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Portarias MJ/SE nº 658, de 3 de agosto
de 2000 e nº 270, de 22 de março de 2006, bem como o disposto no parágrafo 2º, inciso II, do art. 52, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e Portaria SOF/MP nº 5, de 30 de janeiro de 2012, resolve:
Art. 1º - Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101- Ministério da Justiça - Administração Direta, constante da Lei
nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS
ANEXO
JUSTIFICATIVA
A troca de modalidade de Transferências a Municípios (90) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30), tem por finalidade proceder a ajustes orçamentários com vista a viabilizar técnica e
economicamente a execução dos créditos orçamentários.
30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CÓDIGO
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
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REDUÇÃO
MODAL
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VALOR
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ACRÉSCIMO
MODAL
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VALOR
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
30101.03.122.2020.2018
APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DO PORTAL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
30101.03.122.2020.2018.0016
AMAPÁ - AP
500.000
F
4490
TOTAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600072
100
500.000
5 0 0.000
500.000
F
4430
100
500.000
TOTAL
5 00.000
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CÓDIGO
73
ISSN 1677-7042
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
E
S
F
REDUÇÃO
MODAL
F
T
E
VALOR
E
S
F
ACRÉSCIMO
MODAL
F
T
E
VALOR
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
30101.03.122.2020.2018
APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DO PORTAL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
30101.03.122.2020.2018.0016
AMAPÁ - AP
300.000
F
3390
100
TOTAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO N o- 7,
REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2012
Hora: 10:00h
Presidente: Vinícius Marques de Carvalho
Secretário Substituto do Plenário: Vladimir Adler Gorayeb
A presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros
interessados dos atos de concentração protocolados perante o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n.
8.884/94.
Foi distribuído por conexão o seguinte feito:
Requerimento nº 08700.005949/2012-62
Requerentes: Acesso Restrito
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do CADE
VLADIMIR ADLER GORAYEB
Secretário do Plenário
Substituto
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 15 de agosto de 2012
N o- 62 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.005930/2009-79.
Representante(s): SDE ex officio. Representadas: Asahi Glass Co.
Ltd, Toshiharu Ariyoshi, Tamotsu Kitagawa, Futajima, Toshihisa
Hayagawa (ou Toshihisa Hayakawa), Yuji Nishimi, Hankuk Electric
Glass Co. Ltd., Hyun-Su Chang, Nippon Electric Glass Co. Ltd.,
Atushi Shimomura, Samsung Corning Precision Glass Co. Ltda.,
Hyung-Jin Park, Jeong-Cheol Keum, Jung-Ki Kang, Young-Joo Kim,
Sung Yeol Lee, Schott AG, Timm-Peter Pollak e Takuo Horiuchi.
Advs.: Celso Cintra Mori, Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira, Flávio Lemos Belliboni, Caio Mário da Silva Pereira Neto,
Paulo Leonardo Casagrande, Schermann Chrystie Miranda e Silva,
Tulio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Adriana
Franco Giannini, Bolívar Moura Rocha, Amadeu Carvalhaes Ribeiro,
Michelle Marques Machado, Batuira Rogerio Meneghesso Lino, Fábio Francisco Beraldi, Roberto Lourenço Belluzzo e outros. Em razão
da entrada em vigor da Lei nº 12.529/11, decido, com fundamento no
art. 220 do Regimento Interno do CADE, pela convolação do presente Processo Administrativo em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, passando as normas processuais previstas na Lei nº 12.529/11
a ter aplicação imediata, exceto para as fases processuais concluídas
antes da vigência da lei, e sendo respeitados todos os atos praticados
com base na Lei nº 8.884/94..
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ N o- 2.016, DE 12 DE JUNHO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/1975/DPF/PDE/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da publicação deste Alvará no
D.O.U., concedida à empresa VITAPELLI LTDA, CNPJ nº
03.582.844/0001-86, para atuar em SÃO PAULO.
F
3330
300.000
100
300.000
TOTAL
300.000
ALVARÁ Nº 2.281, DE 19 DE JULHO DE 2012
ALVARÁ Nº 2.436, DE 31 DE JULHO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/1234 - DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa USINA TRAPICHE S/A, CNPJ
nº CNPJ: 10.820.645/0001-24 para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 3100/2012, expedido pelo DREX/SR/DPF.
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2075 - DELESP/DREX/SR/DPF/TO, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa TOTAL VIGILANCIA
E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.088.000/0002-52, para exercer
a(s) atividade(s) de Escolta Armada em Tocantins.
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
ALVARÁ Nº 2.304, DE 23 DE JULHO DE 2012
P
M
I
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.424, DE 30 DE JULHO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/3118 - DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MANAUARA-ACADEMIA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTE LTDA-ME, CNPJ nº 13.558.174/0001-16, sediada no Amazonas,
para adquirir:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 12
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38
1 (uma) Máquina de recarga calibre 380
O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE AQUISIÇÃO EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTE ALVARÁ NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.428, DE 31 DE JULHO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/1167 - DPF/PNG/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MAXIMUS VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 11.004.755/0001-80, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 3799/2012, expedido pelo
DREX/SR/DPF.
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600073
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
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O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2323 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEKRON - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 01.917.653/0001-00, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3722/2012,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
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SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
300.000
300.000
NA
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.442, DE 31 DE JULHO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2508 - DPF/LDA/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa APOLLOS SEGURANÇA E MONITORAMENTO
LTDA., CNPJ nº 09.470.761/0001-81, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no
Paraná, com Certificado de Segurança nº 3803/2012, expedido pelo
DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.486, DE 3 DE AGOSTO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2591 - DPF/MBA/PA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA, CNPJ nº 04.387.240/0001-41 para atuar no Pará.
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
ALVARÁ Nº 2.493, DE 3 DE AGOSTO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/3136 - DELESP/DREX/SR/DPF/AC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTRO AVANÇADO
DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA, PROTEÇÃO E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 08.262.397/0001-00, sediada no Acre, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
11426 (onze mil e quatrocentas e vinte e seis) Espoletas
calibre 38
11426 (onze mil e quatrocentos e vinte e seis) Projéteis
calibre 38
O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE AQUISIÇÃO EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTE ALVARÁ NO D.O.U.
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
74
ISSN 1677-7042
1
ALVARÁ Nº 2.526, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
ALVARÁ Nº 2.570, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2224 - DPF/DVS/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SUDESTE LTDA.,
CNPJ nº 66.997.891/0002-91, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas
Gerais, com Certificado de Segurança nº 3831/2012, expedido pelo
DREX/SR/DPF.
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2704 - DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROSEVIG - PROTECAO E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 04.955.192/0001-40, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 3815/2012, expedido pelo DREX/SR/DPF.
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
ALVARÁ Nº 2.527, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
ALVARÁ Nº 2.573, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2292 - DPF/RDO/PA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BRILHANTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 07.100.139/0001-56, sediada
no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
24 (vinte e quatro) Munições calibre 38
O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE AQUISIÇÃO EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTE ALVARÁ NO D.O.U.
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/3041 - DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DUPLA MISSÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DE
VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 08.962.954/0001-97, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar no Espírito Santo, com Certificado de Segurança nº 3781/2012,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
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CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
ALVARÁ Nº 2.529, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
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O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2678 - DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 01.111.567/0006-02, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas
Gerais, com Certificado de Segurança nº 3742/2012, expedido pelo
DREX/SR/DPF.
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
ALVARÁ Nº 2.543, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/2764 - DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
CONCEDER autorização à empresa HUMANA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 11.580.052/0001-09, sediada no
Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE AQUISIÇÃO EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTE ALVARÁ NO D.O.U.
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
- 32 (TRINTA E DOIS) PISTOLAS CALIBRE 380 pertencentes a empresa VISE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA,
CNPJ/MF 42.146.902/0001-80;
- 1.280 (MIL DUZENTOS E OITENTA) CARTUCHOS DE
MUNIÇÃO CALIBRE 380 em estabelecimento comercial autorizado
pelo Departamento Logístico do Comando do Exército.
O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE COMPRA
EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE
ALVARÁ NO D.O.U.
CLYTON EUSTÁQUIO XAVIER
PORTARIA Nº 12.410, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo
1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo à
solicitação do interessado, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08391.001861/2012-11 - DPF/MGA/PR, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa AVÍCOLA FELIPE S/A., CNPJ/MF nº 73.209.769/0001-98, localizada no Estado do
PARANÁ.
CLYTON EUSTÁQUIO XAVIER
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHO DO DIRETOR
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
ALVARÁ Nº 2.582, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
ÃO
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/3030 - DPF/RPO/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa SHIELD SEGURANÇA EIRELE, CNPJ nº 15.252.971/0001-04, sediada em São Paulo, para
adquirir:
Da empresa cedente SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 06.133.467/0001-96:
3 (três) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 06.133.467/0002-77:
7 (sete) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE AQUISIÇÃO EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTE ALVARÁ NO D.O.U.
PR
OI
BID
A
ALVARÁ Nº 10.760, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08452.000334/2012-19-DPF/PFO/RS, DECLARA revista
a autorização de funcionamento de serviço orgânico de Vigilância
Patrimonial , válida por 01(um) ano da data da publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa CASTOR SUL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., CNPJ nº 94.127.776/000110, para atuar no RIO GRANDE DO SUL.
CLYTON EUSTÁQUIO XAVIER
ALVARÁ Nº 12.409, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei nº 9.017, de
30 de março de 1.995, e pelo art. 45 do Decreto nº 89.056, de 24 de
novembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto
de 1995, atendendo à solicitação do interessado, de acordo com a
decisão prolatada no Processo nº 08105.001158/2012-82-CGCSP/DIREX (Gesp- 21012/1730), resolve:
Conceder autorização à empresa BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ/MF nº 07.791.739/0001-08, sediada no
Estado de SÃO PAULO para adquirir armas e munições nas seguintes
quantidades e naturezas:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600074
DEFIRO o pedido autuado sob o nº 08230.006170/2012-48,
como reunião familiar, para conceder a residência permanente à nacional estadunidense MARILYN RAE NOVAES.
Processo Nº 08230.006170/2012-48 - MARILYN RAE NOVAES.
IZAURA MARIA SOARES
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação de residência temporária em permanente nos termos do Acordo Brasil e Uruguai, por
troca de Notas, para implementação entre si do Acordo sobre Residência para nacionais dos Estados Partes do Mercosul, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08280.009904/2012-55 - PAOLA LORENA
PIEDRABUENA GONZALEZ
Processo Nº 08507.001560/2012-34 - PABLO VILLEGAS
CASH.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação da Residência temporária em permanente nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de
outubro de 2009, salientando que o ato poderá ser revisto a qualquer
tempo, caso reste verificada falsidade na documentação apresentada
pelo Requerente, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08505.046526/2012-17 - REYNALDO MAMANI SINANI
Processo Nº 08505.053375/2012-45 - EUSEBIA PLATA
PLATA
Processo Nº 08505.053451/2012-12 - ORLANDO ANTONIO NARVAEZ ACOSTA
Processo Nº 08505.053723/2012-84 - RONNY BANEGAS
VACA
Processo Nº 08505.053730/2012-86 - ROSA ANGELICA
PERALTA AGUILERA
Processo Nº 08505.044427/2012-92 - EDWIN CHURA TICONA
Processo Nº 08505.044565/2012-71 - BETZA APAZA RAMIREZ
Processo Nº 08505.045897/2012-73 - IVAN TININI CHAMBI
Processo Nº 08505.045916/2012-61 - JEANETH APAZA
LIMACHI
Processo Nº 08505.046171/2012-58 - DAYANA MAMANI
BUSTAMANTE
Processo Nº 08505.046172/2012-01 - MARCELO ESCOBAR MAMANI
Processo Nº 08505.051094/2012-58 - JOSEFA ARCE GONZALEZ
Processo Nº 08505.052558/2012-43 - LUCIO CALLISAYA
ULO
Processo Nº 08505.053737/2012-06 - JAEL DELGADILLO
ALBA
Processo Nº 08389.040736/2011-86 - EMILIA ROLON GALEANO
Processo Nº 08458.002402/2012-24 - LUIS RENATO CUEVAS VILLAGRAN
Processo Nº 08495.001811/2012-67 - ESTER GIL LOPEZ
Processo Nº 08505.026705/2012-20 - EFRAIN CHAVEZ
GONZALES
PO
CLYTON EUSTAQUIO XAVIER
ALVARÁ Nº 2.548, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2012/3192 - DPF/CXS/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES PROTESUL LTDA , CNPJ nº
92.875.558/0001-39, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
28000 (vinte e oito mil) Munições calibre 38
O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE AQUISIÇÃO EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTE ALVARÁ NO D.O.U.
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Processo Nº 08505.026708/2012-63 - ANA MARIA TININI
LEON
Processo Nº 08505.026739/2012-14 - MARTHA RAMIREZ
CRESPO
Processo Nº 08505.026758/2012-41 - MAXIMA RAMIREZ
CHURA DE CONDORI
Processo Nº 08505.043240/2012-71 - REYNALDO ARNEZ
BALDERRAMA
Processo Nº 08505.049706/2012-42 - MARLENE LINARES
CLAROS
Processo Nº 08505.053724/2012-29 - VERONICA LISET
ORELLANA
Processo Nº 08354.003059/2012-01 - FRANCISCO JAVIER
JOFRE CONCHA
Processo Nº 08460.010096/2012-51 - GABRIELA ALEXANDRA MOSQUEIRA BENITEZ
Processo Nº 08505.044559/2012-14 - JOSE DAVID GLAZ
FONSECA
Processo Nº 08505.049700/2012-75 - AMALIA HUAYHUA
CONDORI
Processo Nº 08505.049709/2012-86 - REYNALDO SARZUR JIMENEZ
Processo Nº 08505.050753/2012-39 - EDWIN PACO SARMIENTO
Processo Nº 08505.052553/2012-11 - GUIDO SUZANO
CONDORI
Processo Nº 08505.045168/2012-17 - GILMAR ROSADO
HURTADO
Processo Nº 08505.045195/2012-90 - LIDIA TORREJON
CONDORI
Processo Nº 08505.045215/2012-22 - GONZALO VILLA
SIRPA
Processo Nº 08505.049720/2012-46 - CIRILO GABRIEL
CHAVEZ OELLANA
Processo Nº 08505.046173/2012-47 - ERICA CHIPANA
RODRIGUEZ e DIEGO ESCOBAR CHIPANA
Processo Nº 08505.053351/2012-96 - ELIZA SUSANA
BAUTISTA CONDORI e LUIS MARIO LLAPACU BAUTISTA
Processo Nº 08505.045183/2012-65 - JOSE FERNANDO
NINA MAMANI, YOHANA BARCO CONDORI e JOAS OBED
NINA BARCO
Processo Nº 08505.050750/2012-03 - JUAN JACINTO MAMANI APAZA, CONCEPCION MARTINEZ RAMIREZ e BELINDA PAZ MAMANI MARTINEZ
Processo Nº 08505.046533/2012-19 - MARIA MAGDALENA MEZA DE GRAHAM e MARINA INES GRAHAM MEZA.
Processo Nº 08000.003871/2012-39 - PAUL DOUGLAS
TOBEY, até 28/05/2014
Processo Nº 08000.003914/2012-86 - DENIS MURPHY
SHARP, até 24/05/2014
Processo Nº 08000.004036/2012-16 - MARIUSZ MICHAL
ZIEMIANSKI, até 12/05/2014
Processo Nº 08000.004470/2012-04 - MOSES THOMAS
RAJ YESDASS, até 30/05/2014
Processo Nº 08000.004718/2012-29 - ZELJKO PRIJOVIC,
até 12/04/2014
Processo Nº 08000.004719/2012-73 - BERT THOMASSEN,
até 12/04/2014
Processo Nº 08000.004720/2012-06 - FRANCISCUS
JOHANNES JAN VAN DEN OEVER, até 12/04/2014
Processo Nº 08000.004723/2012-31 - ARMANDO PETROVIC, até 12/04/2014
Processo Nº 08000.004808/2012-10 - IDAR STROMMEN,
até 11/02/2013
Processo Nº 08000.005476/2012-91 - SOMESH UGRA,
DIMPLE UGRA, NIKHIL UGRA e TANVI UGRA, até 17/07/2013
Processo Nº 08000.005516/2012-02 - GIPSON ONEAL MC
GUIRE, até 06/07/2014
Processo Nº 08000.005525/2012-95 - BARBARA ERIN
HINDS, até 24/08/2014
Processo Nº 08000.005700/2012-44 - JOSEPH WILSON
SMITH, até 25/06/2014
Processo Nº 08000.005935/2012-36 - JEFFERY SCOTT
BAKER, até 06/07/2014
Processo Nº 08000.005981/2012-35 - MOTOYUKI ASADA,
até 10/05/2013
Processo Nº 08000.019283/2011-36 - DEON DU RANDT
MEYER, até 21/04/2014
Processo Nº 08000.019973/2011-95 - BRANKO SUMERA,
até 27/04/2013
Processo Nº 08000.000410/2012-12 - GEORGE BRUNNER
Processo Nº 08000.000411/2012-59 - GARY JOSEPH COLES
Processo Nº 08000.000549/2012-58 - ALAIN BARRERA
SIMON, até 21/06/2014
Processo Nº 08000.001241/2012-20 - MARK EWART SMILEY, até 29/03/2013
Processo Nº 08000.003950/2012-40 - DAVID ANDREW
SCHION, até 10/04/2013
Processo Nº 08000.004487/2012-53 - YASEN HARALANOV LAZAROV, até 29/06/2014
Processo Nº 08000.004721/2012-42 - KEVIN C J S
MANSHOVEN, até 12/04/2014
Processo Nº 08000.005708/2012-19 - SAMIRA QADIR
CRAIG, até 23/02/2014
Processo Nº 08000.000671/2012-24 - PAUL MICHAEL JOSEPH MACHUK, até 28/03/2013
Processo Nº 08000.004721/2012-42 - KEVIN C J S
MANSHOVEN, até 12/04/2014.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Outrossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81.
Processo Nº 08000.002816/2012-21 - DANILO ALMOITE
ALMOJUELA, até 02/03/2014
Processo Nº 08000.006934/2012-17 - JOSE LUIS JIMENEZ
SANCHEZ, até 03/05/2013
Processo Nº 08000.005585/2012-16 - JOEMARIE DELA
CRUZ ALAGON, até 19/01/2013
Processo Nº 08000.000034/2012-58 - HAROL DASSAETT
ACEITUNO JACKSON, até 28/11/2013
Processo Nº 08000.000113/2012-69 - WLODZIMIERZ JERZY KOWALSKI, até 29/07/2013
Processo Nº 08000.001333/2012-18 - ANDREA ROSSI, até
15/02/2013
Processo Nº 08000.003987/2012-78 - RUSSELL EDWARD
HAYS, até 14/09/2013
Processo Nº 08000.004156/2012-13 - RAMIL TAMBA
BRIONES, até 07/01/2014
Processo Nº 08000.004680/2012-94 - KNUT RINDER BOLLERUP, até 16/04/2013
Processo Nº 08000.004895/2012-13 - JUSTIN ROGER VAN
DRIEL, até 12/04/2014
Processo Nº 08000.005339/2012-56 - FRANK JOHN BEST,
até 25/03/2014
Processo Nº 08000.005401/2012-18 - RICHARD JAMES
TUCKER JR, até 02/04/2014
Processo Nº 08000.005431/2012-16 - MAREK MIROSLAW
OSTASIEWICZ, até 11/02/2013
Processo Nº 08000.005007/2012-71 - CORNELIS MARINUS KRISTELIJN, até 12/04/2014.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário Oficial da União de 07/02/2012, Seção 1, pág. 29,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009.
Processo Nº 08000.014106/2011-63 - SABETAY ALMAZLINOS TRUJILLO e ESTHER MARIA MEJIAS ACOSTA
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário Oficial da União de 07/02/2012, Seção 1, pág. 29,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009.
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Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.000304/2012-21 - GORDON DAVID
CARR, até 23/05/2014
Processo Nº 08000.000547/2012-69 - MICHAEL HUERVANA TACSAGON, até 01/05/2014
Processo Nº 08000.000633/2012-71 - MICHAEL VERN MC
COWAN, até 16/03/2013
Processo Nº 08000.001542/2012-53 - IAN JOSEPH SWINDELLS, até 28/03/2014
Processo Nº 08000.002943/2012-21 - ROBERT GEORGE
HATCH, até 18/06/2013
Processo Nº 08000.004663/2012-57 - DOUGLAS RICHARD SHORE, até 21/06/2014
Processo Nº 08000.004717/2012-84 - EFREN DEGOMA
ZALDIVAR, até 12/04/2014
Processo Nº 08000.005004/2012-38 - DEREK ROLAND
MANNING, até 16/08/2014
Processo Nº 08000.005229/2012-94 - ROYCE JARRELL
MIZE JR, até 28/05/2014
Processo Nº 08000.005400/2012-65 - THOMAS PATRICK
BARR, até 13/11/2013
Processo Nº 08000.005570/2012-40 - WIBERT DIAZ MANGUROBOM, até 19/01/2013
Processo Nº 08000.005626/2012-66 - MARIS KRIGERS, até
26/04/2013
Processo Nº 08000.005683/2012-45 - CHRISTOPHER
BRYAN DICKERSON, até 24/05/2014
Processo Nº 08000.005714/2012-68 - STEPHEN EUGENE
HAMILTON, até 08/05/2014
Processo Nº 08000.005835/2012-18 - BONAVENTURE AIME SONGOLO, até 24/08/2013
Processo Nº 08000.005887/2012-86 - NIBALDO IVAN SAN
MARTIN SAAVEDRA, até 25/04/2013
Processo Nº 08000.005958/2012-41 - JIE YAN, até
15/07/2013
Processo Nº 08000.015394/2011-73 - PIETER JOHANNES
JANSE VAN RENSBURG, até 14/05/2014
Processo Nº 08000.015420/2011-63 - TENGIZ KAMADADZE, até 28/04/2013
Processo Nº 08000.019494/2011-79 - ROBERT ANTONIUS
WILHELMUS HOOGEVEEN, até 29/07/2013
Processo Nº 08000.019730/2011-57 - WILLIAM SCOTT
MCEWEN MCCALLUM, até 13/03/2014
Processo Nº 08000.000039/2012-81 - LARRY DAVID
JOHNSON JONES, até 24/08/2013
Processo Nº 08000.000169/2012-13 - PATRICK WAYNE
WALLACE, até 24/03/2013
Processo Nº 08000.000313/2012-11 - DEVRON ARIVE
BONDAD, até 15/07/2014
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600075
75
ISSN 1677-7042
Processo Nº 08000.001725/2011-98 - HERMAN ANTONIO
CEDENO GUTIERREZ, KARLINA LEON BRACHO, JUAN PABLO CEDENO LEON, ANDRES EDUARDO CEDENO LEON e
RICARDO DANIEL CEDENO LEON.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.001909/2012-39 - ALFREDO NOLASCO MARTAL
Processo Nº 08212.002626/2012-19 - SEOGBONG BAE
Processo Nº 08212.002629/2012-52 - YOUNGGON LEE
Processo Nº 08212.002765/2012-42 - JAEMYUNG KIM
Processo Nº 08212.003080/2012-13 - DAEWOOK KIM
Processo Nº 08212.004904/2012-72 - DONG KEUN JANG
Processo Nº 08230.003965/2012-02 - GARY RICHARD
BROCKEN
Processo Nº 08460.035713/2011-40 - JINGKUI LI
Processo Nº 08460.040019/2011-44 - ERLING FJAER
Diante da solicitação de cancelamento efetuada pelo representante legal da empresa, determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação de estada no País, abaixo relacionados:
Processo Nº 08000.005072/2012-05 - OSCAR SEYMORE
RODRIGUEZ
Processo Nº 08492.001970/2012-91 - STEPHEN RUSSELL
BOYD
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, Torno Insubsistente a prorrogação do prazo de estada
concedida por meio do Despacho publicado no Diário Oficial de
06/06/2012, Seção 1, pág. 71, e determino o Arquivamento do pleito.
Processo Nº 08000.000741/2012-44 - GERHARD KLAUS
WAGNER e ADELA BEGONA CUETO ALONSO
Diante dos novos elementos constantes nos autos e, considerando a informação do Ministério do Trabalho e Emprego, torno
insubsistente o ato indeferitório publicado no Diário Oficial de
15/03/2012, Seção 1, pág. 32, para DEFERIR o pedido de reconsideração autorizando a prorrogação de prazo de estada no País.
Processo Nº 08000.018210/2011-27 - RAJENDRAKUMAR
MANDAN BAMANIA, até 25/11/2012.
Diante dos novos elementos constantes nos autos e, considerando a informação do Ministério do Trabalho e Emprego, torno
insubsistente o ato indeferitório publicado no Diário Oficial de
23/05/2012, Seção 01, pág. 36, para DEFERIR o pedido de reconsideração autorizando a prorrogação de prazo de estada no País.
Processo Nº 08000.019145/2011-57 - RALF BUTTGEN, até
08/01/2013
Diante dos novos elementos constantes dos autos e considerando a informação do Ministério do Trabalho e Emprego, torno
insubsistente o ato indeferitório publicado no Diário Oficial da União
de 17/02/2012, Seção 1, pág. 50, para deferir o pedido de reconsideração autorizando a prorrogação do prazo de estada no País até
03/08/2013.
Outrossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por
infringir o disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, §
3° do Decreto 86.715/81.
Processo Nº 08000.012305/2011-37 - TEJAS MANGESH
DHANDE
INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, temporário item V, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho.
Processo Nº 08000.017937/2011-97 - BERNARD BRECEVIC.
INDEFIRO o pedido de prorrogação de estada no País, temporário item V, tendo em vista que não foram apresentados os documentos mínimos e indispensáveis à análise do pleito.
Processo Nº 08000.008181/2012-76 - PAUL CHRISTOPHER SHERMAN.
INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
país, temporário item V, considerando que não atende o disposto no
art. 4º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 61/2004 do
CNIg.
Processo Nº 08000.005889/2012-75 - OLIVER TOBIAS
FEISST.
INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
país, temporário item V, considerando que não atende o disposto no
art. 4º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 61/2004 do
CNIg.
Processo Nº 08000.000103/2012-23 - MAURI TAPANI AHTOLA.
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JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o pedido de permanência com base em cônjuge,
ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição
que lhe deu origem:
Processo Nº 08375.002507/2010-31 - RICARDO BRUNO
GUERRA MACHADO.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08321.000574/2012-17 - SANTA SAMARICHA SOBERANA
Processo Nº 08434.000260/2012-39 - NORMA MENDOZA
LOPEZ
Processo Nº 08460.041045/2010-17 - MARCELO DANIEL
TROPIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
76
ISSN 1677-7042
1
Processo Nº 08492.002749/2012-51 - MARZEL DANA
FRAQUELLI e KEASHA-MARIE HETEM
Processo Nº 08492.014468/2011-60 - YOSEF KRESPINE
Processo Nº 08505.026617/2012-28 - YAMILE DEL CARMEN GONZALEZ GOMEZ
Processo Nº 08505.035709/2011-18 - CRISTIAN KEVIN
VILLCA VAQUIATA e LICETH SARA NICACIO GABRIEL
Processo Nº 08505.112947/2011-54 - ALFONSO JESUS
GRIJALVO MILLOIS e ITXAROPENA ARRATE LOPEZ MENDEZ.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação de residência temporária em permanente nos termos do Acordo Brasil e Uruguai, por
troca de Notas, para implementação entre si do Acordo sobre Residência para nacionais dos Estados Partes do Mercosul, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08444.001838/2012-55 - MIGUEL HUGO
TONNA BATAGLIA
Processo Nº 08444.003080/2012-90 - ALVARO TASHIRO
MEGA.
DEFIRO o pedido de permanência nos termos da Resolução
Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional de Imigração.
Processo Nº 08107.002227/2011-74 - DANIELA FILIPA
PEREIRA GONÇALVES.
DEFIRO o pedido de restabelecimento de permanência, na
forma do art. 2º, da Resolução Normativa 05/97.
Processo Nº 08280.050318/2011-13 - JAMAL MOSTAFA
AL NABHANI.
DEFIRO o pedido de permanência formulado pelos nacionais bolivianos MARCELO VALENZUELA COCA e ERICKA YESSENIA SANDOVAL DE VALENZUELA, com base no art. 75,II,"b",
da Lei 6.815/80, bem assim para sua filha menor DEYNA MARCELA VALENZUELA SANDOVAL , com base no art. 2º, I, da
Resolução Normativa n.36/99.
Processo Nº 08505.115331/2011-35 - MARCELO VALENZUELA COCA, ERICKA YESSENIA SANDOVAL DE VALENZUELA e DEYNA MARCELA VALENZUELA SANDOVAL.
Tendo em vista os elementos presentes no processo que comprovam tratar-se de situação especial e em face da competência delegada pelo art. 3º da Portaria SNJ nº 22 de 07/07/09, DEFIRO os
pedidos de residência provisória, nos termos da Lei 11.961/09, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08505.056136/2009-41 - PEIFENG CHEN
Processo Nº 08505.080968/2009-89 - HASSAN ALI EL
ZEIN
Processo Nº 08452.004757/2009-11 - PAPA FODE
MBAYE.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 20/09/10, Seção 1, pág 41, nos
termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009.
Processo Nº 08505.008206/2010-99 - EXALTA ANGOLA
TORREZ
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 31/01/ 12, Seção 1, pág 49, nos
termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009.
Processo Nº 08702.006014/2010-11 - REDOUANNE LATREM.
INDEFIRO os pedidos de permanência, abaixo relacionados,
tendo em vista que o(s) estrangeiro(s) não foi (foram) localizado(s)
no endereço fornecido nos autos, restando impossível verificar os
requisitos do art. 75, II, "b", da Lei 6.815/80:
Processo Nº 08260.001793/2008-91 - CHRISTOPHER
SCHULZ
Processo Nº 08495.002550/2010-31 - LEONARDO GABRIEL SANTOS SANDEZ, MARIA NOEL SOTO SCORZA e
JUAN GENARO SOTO SANTOS
Processo Nº 08505.009077/2012-18 - VICTOR ANTONIO
CARVAJAL ROJAS e HENDIMAR CAROLINA FANEITE GARCES
Processo Nº 08505.009983/2012-12 - GILBERTO LOPES
MARTINS PANZO e SOLEIKA KAIOWA DOS REIS FANCONY
Processo Nº 08505.011387/2012-01 - ILLKUN SUNWOO e
MIYOUNG PARK
Processo Nº 08505.021904/2012-41 - JOHN FRIKKIE VILJOEN
Processo Nº 08505.115306/2011-51 - ZHONG CHEN e
QING ZHUANG
Processo Nº 08711.000725/2011-54 - JASON WILLIAM
ALEXANDER NARDONE
Processo Nº 08505.010040/2012-32 - XUEHUA YAO e XUCONG YANG.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que
o(a) Requerente encontra-se fora do País, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75,II,"b", da Lei
nº 6.815/80. Processo Nº 08337.002419/2011-77 - PAULA ALEXANDRA GAMA DO CARMO
TORNO INSUBSISTENTE o ato DEFERITÓRIO publicado
no Diário Oficial da União de 24/04/2011, Seção 1, pág. 81, para
INDEFERIR o pedido de permanência, tendo em vista não mais
persistirem as condições que ensejaram a prática do ato.
Processo Nº 08280.001755/2010-14 - KARIM BENACER
CO
ME
RC
IA
LIZ
Processo Nº 08280.050706/2011-96 - LUIS MANUEL GOMEZ CUADRA
Processo Nº 08708.001503/2003-06 - ALFREDO JOSE
QUINTAS GALLEGO.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08452.004042/2011-74 - MAHAMOUD SALIOU SIBY
Processo Nº 08460.030222/2009-98 - AXEL ANTONIO
FERNANDEZ CIRBIAN
Processo Nº 08505.112065/2011-99 - QUEENSLEY OMONIGHO ITULA
Processo Nº 08280.001178/2012-22 - CHARLENE OLABIMPE AINAH
Processo Nº 08280.001595/2012-75 - QIU JIAYU e YANG
XUXIONG
Processo Nº 08280.009630/2012-02 - CARMELO MONTESDEOCA HERNANDEZ
Processo Nº 08280.009802/2012-30 - ELISEU DE PINA
ANDRADE
Processo Nº 08296.000159/2012-18 - ERIK PRINCIPE
Processo Nº 08297.000021/2012-09 - MANUELA FERNANDA KAMBIYA
Processo Nº 08310.001615/2012-11 - RAUL KELVIN ANIVARRO CABRAL
Processo Nº 08337.000293/2012-87 - EULOGIO DANIEL
FERNANDEZ NACIMENTO
Processo Nº 08337.000548/2012-10 - MAURICIO COSTA
ATAUQUE PASTOR
Processo Nº 08354.005582/2011-83 - KATHY ANA VILLANUEVA FERNANDEZ, DIEGO ALEJANDRO DA COSTA VALENTIM VILLANUEVA e EUGENIO DA COSTA VALENTIM
FERREIRA ESPADA
Processo Nº 08388.002724/2012-44 - FREDY ORTEGA
MALDONADO
Processo Nº 08389.006732/2012-50 - HSIEN CHUAN SU
Processo Nº 08389.008031/2012-55 - LEONCIA ROTELA
CACERES
Processo Nº 08389.008663/2012-19 - SALIM DAYEKH
Processo Nº 08389.008718/2012-91 - LUIS MARIA BARRETO MACHUCA
Processo Nº 08390.000710/2012-47 - CLAUDETE VANUZA TAVIRA FELICIANO
Processo Nº 08390.000852/2012-12 - JAIME ANDRES
FLOREZ SANTAMARIA e JUDY MARCELA OROZCO BONILLA
Processo Nº 08390.000910/2012-08 - GERMANO CARRARA e RAFFAELLA CAIRA
Processo Nº 08390.001625/2012-04 - MANUEL JOSE
AGOSTINHO ALBERTO
Processo Nº 08390.002507/2012-13 - EDUARDO LOPES
RIBEIRO DA SILVA
Processo Nº 08390.002561/2012-51 - MICHAELA NICOLE
POHLER
Processo Nº 08476.002342/2012-21 - LENY FERNANDEZ
ANTELO
Processo Nº 08476.002386/2012-51 - MERCEDES MEDINA GUALASUA
Processo Nº 08390.000350/2012-83 - YING LI
Processo Nº 08390.001995/2012-33 - CARLOS JESUS PEREZ Y JIMENEZ
Processo Nº 08494.000661/2012-84 - INGUNA RIMSA
Processo Nº 08505.005214/2012-45 - JOSE MANUEL MOÇAMBIQUE e ISABEL DIAS DOS SANTOS
Processo Nº 08505.009016/2012-51 - LUIS ALBERTO GUTIÉRREZ BARRERA
Processo Nº 08505.009951/2012-17 - JAVIER GIOVANI
COLQUE ARI e LINDALIT ROCA MARUPA
Processo Nº 08505.010036/2012-74 - ANDRELINO LOPES
CORREIA e LUZIA META GOMES CORREIA FUNNY LOPES
CORREIA
Processo Nº 08505.011393/2012-50 - DIENETH PANTIGOZO SALAS e SHARA XIMENA CONDORI ARISACA
Processo Nº 08505.012958/2012-16 - XUANWEN WU e
MING LIN.
Processo Nº 08505.017237/2012-01 - CANDIDA QUISPE
CRUZ
Processo Nº 08505.017268/2012-53 - HUANG LIN e LIJUAN LI
Processo Nº 08505.032645/2012-84 - XINQIANG WEI e
QING GAO
Processo Nº 08706.000098/2012-10 - OREOL CAMEJO
DURRTHY
DEFIRO o pedido de permanência com base em prole brasileira para HECTOR DAVID DURAN JIMENEZ e LEIDY
BRIYITT PENA CARDENAS, e para a menor HANNAH BRIGITTE DURAN PEÑA,
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência por reunião familiar,
amparados pela Resolução Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional
de Imigração c/c a Portaria MJ nº 606/91, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08505.115257/2011-57 - HECTOR DAVID DURAN JIMENEZ, LEIDY BRIYITT PENA CARDENAS e HANNAH
BRIGITTE DURAN PEÑA
Processo Nº 08507.002256/2011-23 - ARMANDO ANGELONI.
AÇ
FERNANDO LOPES DA FONSECA
p/Delegação de Competência
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem.
Processo Nº 08101.000373/2008-10 - ANTONIO MANUEL
DA SILVA CARDOSO
ÃO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600076
PR
OI
BID
A
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
DEFIRO o pedido de permanência com base em prole brasileira para MARIA EUGENIA LOPES, e para seus filhos TIJEI
VAN DER STAR KLUIVERT LOPES DE ALMEIDA e SOLANGE
CLAUDIO LOPES CABRAL, DEFIRO o pedido de permanência por
Reunião Familiar, nos termos da Resolução Normativa nº 36/99 do
Conselho Nacional de Imigração e Portaria MJ nº 606/91.
Processo Nº 08795.001053/2011-11 - MARIA EUGENIA
LOPES, TIJEI VAN DER STAR KLUIVERT LOPES DE ALMEIDA
e SOLANGE CLAUDIO LOPES CABRAL.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que o
(s) estrangeiro (s) encontra (m) fora do país.
Processo Nº 08351.001439/2011-42 - STEVE LIONEL
GESSNER.
Tendo em vista que o(a) interessado(a) não comprovou a
permanência em situação irregular no território nacional antes do dia
1º de fevereiro de 2009, e nem apresentou qualquer outro documento
hábil capaz de atestar dita condição, INDEFIRO o pedido formulado
pelo(a) nacional chinês, CHIJIAN CHEN, por não atender ao que
dispõe o art. 1º c/c o art. 4º, inc. IV, ambos da Lei 11.961/09.
Processo Nº 08505.092373/2009-76 - CHIJIAN CHEN.
Tendo em vista que o(a) interessado(a) não comprovou a
permanência em situação irregular no território nacional antes do dia
1º de fevereiro de 2009, e nem apresentou qualquer outro documento
hábil capaz de atestar dita condição, INDEFIRO o pedido formulado
pelo(a) nacional libanês, ADAM HIJAZI, por não atender ao que
dispõe o art. 1º c/c o art. 4º, inc. IV, ambos da Lei 11.961/09.
Processo Nº 08505.062597/2009-53 - ADAM HIJAZI.
INDEFIRO o(s) pedido(s) de permanência, abaixo relacionado(s), tendo em vista, que o(s) estrangeiro(s) não foi (foram) localizado(s) no endereço fornecido nos autos, restando prejudicada a
instrução do processo:
Processo Nº 08390.000269/2012-01 - SUNGDAE YOO
Processo Nº 08505.021943/2012-49 - HASSAN AMIN EL
ZEIN
Processo Nº 08505.032544/2012-11 - JIANPING HUANG e
SHUQIONG ZHU.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não preenche os requisitos do art. 75, II, "b", da Lei
6.815/80.
Processo Nº 08391.000199/2012-73 - ALFREDO RENATO
GRAZIANO.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que o
(s) estrangeiro (s) encontra (m) fora do país
Processo Nº 08286.000015/2012-72 - ESTIBEN DANITH
DEL CARMEN LINERO MORON e GRACE DEL PILAR PINO
ZAMORA.
Tendo em vista que o(a) interessado(a) não comprovou a
permanência em situação irregular no território nacional antes do dia
1º de fevereiro de 2009, e nem apresentou qualquer outro documento
capaz de atestar dita condição, INDEFIRO o pedido formulado pelo(a) nacional senegalês, MOUSTAPHA NDIAYE, por não atender ao
que dispõe o art. 1º c/c o art. 4º, inc. IV, ambos da Lei 11.961/09.
Processo Nº 08452.004266/2009-61 - MOUSTAPHA
NDIAYE.
PO
CASIMIRO PEDRO DA SILVA JR.
p/Delegação de Competência
RT
ER
CE
IRO
S
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08125.000078/2012-71 - JOHN ALEXIS DOMINGUEZ, até 20/02/2013
Processo Nº 08280.000871/2012-88 - ANA LUCILA
GUARDIA MUNOZ, até 24/02/2013
Processo Nº 08280.001013/2012-51 - JOSEPH KATIAMBA
MUTOMBO, até 01/03/2013
Processo Nº 08280.001014/2012-03 - JEAN MAKITA KIBALA, até 01/03/2013
Processo Nº 08280.001059/2012-70 - JUAN PABLO MIKAN PIZANO, até 10/02/2013
Processo Nº 08280.001062/2012-93 - FATUMATA IONTON
CAMARA, até 23/02/2013
Processo Nº 08280.001073/2012-73 - JUAN FERNANDO
MUNETON ORREGO, até 25/03/2013
Processo Nº 08280.001086/2012-42 - RONNY MARCELO
ALIAGA MEDRANO, até 01/03/2013
Processo Nº 08280.001158/2012-51 - CLAUDIA MARICELA GOMEZ MUNETON, até 03/03/2013
Processo Nº 08280.050824/2011-02 - FAURA NORMA ANDRADE PEREZ, até 16/03/2013
Processo Nº 08280.050860/2011-68 - MICHEE KATUYKU
MBAKAM, até 01/03/2013
Processo Nº 08280.050862/2011-57 - DJANIRA QUINTA
CABRAL AVELINO, até 08/04/2013
Processo Nº 08280.050867/2011-80 - CHRISTEL BULEMBI MAVUELA, até 01/03/2013
Processo Nº 08280.050898/2011-31 - MOISES CO, até
02/02/2013
Processo Nº 08389.000831/2012-28 - CLAUDIMAR BIELENKI DIEDRICH, até 18/02/2013
Processo Nº 08389.000832/2012-72 - CLAUDIR BIELENKI
DIEDRICH, até 18/02/2013
Processo Nº 08420.001169/2012-90 - LANULINA JOAO
MENDES, até 07/03/2013
Processo Nº 08434.000157/2012-99 - BRUNO ANTONIO
DUARTE PASSA, até 17/02/2013
Processo Nº 08460.029938/2011-67 - GU JIJUN, até
15/10/2012
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Processo Nº 08460.030023/2011-02 - PEDRO DA COSTA
GONCALVES DOS SANTOS, até 20/01/2013
Processo Nº 08460.035654/2011-18 - DIEGO ERNESTO
GONZALEZ CHAVEZ, até 26/01/2013
Processo Nº 08505.000746/2012-96 - RICARDO AZEVEDO, até 10/02/2013
Processo Nº 08505.000798/2012-62 - ANTONIO AUGUSTO TAVARES MARTINS MIRANDA, até 14/02/2013
Processo Nº 08505.000816/2012-14 - CARLOS PATRICIO
MONTENEGRO SILVA, até 20/02/2013
Processo Nº 08505.000817/2012-51 - MAURICIA MASSAMBI TCHITECULO SAMBANGO, até 03/03/2013
Processo Nº 08505.000822/2012-63 - VICTOR MANUEL
PERALTA CANO, até 25/02/2013
Processo Nº 08505.005253/2012-42 - CLAUDIA ALEXANDRA PINTO BRANDAO, até 13/02/2013
Processo Nº 08505.005274/2012-68 - ALESSIA DI LIETO,
até 01/03/2013
Processo Nº 08505.005285/2012-48 - ALEXANDRA PATRICIA BENAVIDES PINEDO, até 11/02/2013
Processo Nº 08505.005290/2012-51 - IVAN SYLVAIN MAZEL, até 20/01/2013
Processo Nº 08505.005305/2012-81 - ANDRE JULIA JUNIOR, até 19/02/2013
Processo Nº 08505.005319/2012-02 - JOSE CARLOS ROMERO ALIPAZ, até 25/01/2013
Processo Nº 08505.005369/2012-81 - MIRYAM GUILLERMINA PALOMINO RODRIGUEZ, até 15/02/2013
Processo Nº 08796.003631/2011-44 - FERNANDO VLADIMIR CERNA NAHUIS, até 20/02/2013.
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
país.
Processo Nº 08390.000320/2012-77 - RICARDO AYALA
VELAZQUEZ, até 03/02/2013.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.006427/2012-75 - ZHENG JIANYA, até
27/10/2012
Processo Nº 08212.008187/2011-77 - JAMES FRANK BOCKET KOULESSI, até 03/09/2012
Processo Nº 08240.003886/2012-74 - CLANIA DIRCELENE SOUSA, até 08/03/2013
Processo Nº 08260.000421/2012-23 - CLAUDIA YOLANDA REYES, até 01/03/2013
Processo Nº 08270.000358/2012-14 - DJACQUI NEIDA LIMA MENDES RAMOS, até 28/02/2013
Processo Nº 08270.000940/2012-72 - SAIDO TURE, até
31/01/2013
Processo Nº 08280.001121/2012-23 - SHINELLE DELICE
HILLS, até 21/02/2013
Processo Nº 08310.010657/2011-54 - MARIA EMILIA INFONDE, até 18/10/2012
Processo Nº 08310.014151/2011-14 - KARINA LIZBETH
ACERO DELGADO, até 10/02/2013
Processo Nº 08352.011256/2011-25 - RICARDO JOSE RAMOS SPENCER LOPES, até 16/02/2013
Processo Nº 08354.006602/2011-33 - STYVE OYAKA BISELENGE, até 06/03/2013
Processo Nº 08364.000013/2012-11 - PATRICK KAYEMBE
MUKENDI, até 01/03/2013
Processo Nº 08390.000380/2012-90 - FRANCIS KALUWANDIMIO MATONDO, até 01/03/2013
Processo Nº 08390.006717/2011-91 - ELISANDRA FELISBELA VAN-DUNEM VIEIRA, até 05/02/2013
Processo Nº 08435.004991/2011-62 - JASSIARA MORAIS
HORTA FERNANDES, até 05/02/2013
Processo Nº 08435.005360/2011-61 - CARLOS FILIPE
SANTOS CORREIA E SILVA, até 21/02/2013
Processo Nº 08460.000199/2012-11 - MARIA ALEJANDRA
ONATE MUNIVE, até 05/02/2013
Processo Nº 08460.020409/2011-06 - SUSANA FROMETA
FERNANDEZ, até 20/08/2012
Processo Nº 08460.035759/2011-69 - CRISTINA ACOSTA
DIAZ GRANADOS, até 02/03/2013
Processo Nº 08505.000631/2012-00 - FILOMENA NHEIONA AHUKHARIE, até 06/02/2013
Processo Nº 08505.009007/2012-60 - LINA MBOMBA BATUKU, até 25/02/2013
Processo Nº 08506.002022/2012-77 - ESTHER SOFIA MAMIAN LOPEZ, até 08/02/2013
Processo Nº 08707.000036/2012-90 - ARNOLD TSHIMANGA BANZA, até 26/02/2013.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.006115/2012-61 - AARON E PALMER,
até 19/05/2013
Processo Nº 08000.006161/2012-61 - AUSTIN RAWL ARNOW, até 03/05/2013
Processo Nº 08000.006166/2012-93 - SPENCER CRAIG
DAVIES, até 19/05/2013
Processo Nº 08000.006171/2012-04 - ERIKA NICHOLE
DILLER, até 04/05/2013
Processo Nº 08000.006193/2012-66 - TRAVIS QUIN THORUP, até 19/05/2013
Processo Nº 08000.006194/2012-19 - WHITNEY SCHAELER, até 19/05/2013
Processo Nº 08000.006196/2012-08 - VANESSA ELIZABETH RICCHIO, até 19/05/2013
Processo Nº 08000.006198/2012-99 - MARK ANTON
JOLSTEAD, até 12/05/2013
Processo Nº 08000.006199/2012-33 - AUSTIN BRET ROLLINS, até 19/05/2013
Processo Nº 08000.006200/2012-20 - BRUNO NIKOLAI
DOSSENA, até 19/05/2013
Processo Nº 08000.006212/2012-54 - BLAKE LELAND
CAMPBELL, até 11/05/2013.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08375.014910/2011-94 - MARIA NURIA
GARZON TORRANDELL
Processo Nº 08460.020385/2011-87 - JUSTINIANO QUISPE MARCATOMA
Processo Nº 08460.022487/2011-37 - MARIA STELA MANUEL FERNANDES.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo relacionados, diante do término do curso:
Processo Nº 08460.021586/2011-00 - JESSICA MARGARITA PALOMARES PECHO
Processo Nº 08460.026997/2011-83 - DANIEL LORENZO
PELLICO
Processo Nº 08506.001942/2012-78 - ZIARAT SHAH
Processo Nº 08508.013654/2011-65 - BASTIEN EMILIEN
CEDRIC BLANC
Considerando que a interessada possui novo registro com
amparo no Acordo de Residência Mercosul e Associados, o qual
garante a estada em território nacional até a data pretendida, determino o Arquivamento do feito nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784/99.
Processo Nº 08460.020396/2011-67 - MERYELEM TANIA
CHURAMPI ARELLANO.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário Oficial da União de 11/04/2012, Seção 1, pág. 115,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009.
Processo Nº 08083.002604/2011-91 - JUAN DANIEL RIVALDI CHAVEZ.
A
D
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T
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A
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I
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A
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A
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P
M
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EX
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União de 28/06/2012, Seção I, Pág.
190, Onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação da Residência temporária em permanente nos termos do Decreto nº 6.975,
de 07 de outubro de 2009, salientando que o ato poderá ser revisto a
qualquer tempo, caso reste verificada falsidade na documentação
apresentada pelo Requerente.
Processo Nº 08505.034390/2012-94 - CAMILO ADRES
OSORIO TORRICO, ERLA PATRICIA LEDEZMA MORA e MATIAS OSORIO LEDEZMA
LEIA-SE: DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação da Residência temporária em permanente nos termos do Decreto nº 6.975,
de 07 de outubro de 2009, salientando que o ato poderá ser revisto a
qualquer tempo, caso reste verificada falsidade na documentação
apresentada pelo Requerente.
Processo Nº 08505.034390/2012-94 - CAMILO ANDRES
OSORIO TORRICO, ERLA PATRICIA LEDEZMA MORA e MATIAS OSORIO LEDEZMA.
No Diário Oficial da União de 29/03/2012, Seção I, Pág.
89/90, Onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base
em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá
enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem.
Processo Nº 08270.021472/2010-16 - ANTONIO MANUEL
VIEIRA
LEIA-SE: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base
em prole, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem.
Processo Nº 08270.021472/2010-16 - ANTONIO MANUEL
VIEIRA.
No Diário Oficial da União de 11/05/2012, Seção I, Pág. 81,
Onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em
cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem.
Processo Nº - 08390.005568/2011-43 - RAED ZAKARIA
MOHAMMAD ALNAYED
LEIA-SE: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base
em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá
enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem.
Processo Nº - 08390.005568/2011-43 - RAED ZAKARIA
MOHAMMAD ALNAYEF.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600077
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Em 15 de agosto de 2012
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100,
de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006,
resolve:
Processo MJ nº 08017.002915/2012-24
Trailer: "GONZAGA - DE PAI PARA FILHO"
Requerente: Freespirit Distribuidora Ltda. / Downtown Filmes
(SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP)
Classificação Pretendida: Livre
Contém: Violência e Droga Lícita
L
A
N
Indeferir o pedido de reconsideração de classificação do trailer, mantendo sua classificação como "Não recomendado para menores de 12 (doze) anos".
O
I
C
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
NA
Ministério da Pesca e Aquicultura
.
A
S
N
GABINETE DO MINISTRO
E
R
P
IM
77
ISSN 1677-7042
PORTARIA N o- 283, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a descentralização de recursos
orçamentários para a Secretaria de Comunicação da Presidência da República - SECOM/PR.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
art. 87 da Constituição Federal, o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de
2008, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
na Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, na Lei nº 12 12.595, de
19 de janeiro de 2012, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, no Decreto-Lei
nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e na
Portaria Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, da Fazenda e da Controladoria Geral da União nº 507, de 24
de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos consignados
no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura no exercício de
2012, no Programa de Trabalho: 20.131.2113.4641.0001 - Publicidade
de Utilidade Pública - Nacional, no valor total de R$ 2.645.000,00
(dois milhões e seiscentos quarenta e cinco mil reais), que será repassado em uma única parcela no exercício de 2012, em favor Secretaria de Comunicação da Presidência da República - SECOM/PR,
conforme Processo nº 00350.003796/2012-24, objetivando a realização de campanha relativa a Semana do Peixe-2012.
Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta portaria vigerá até 31 de dezembro de 2012.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ÁTILA MAIA DA ROCHA
.
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
.Na Decisão de Julgamento do processo, ocorrido na 27ª
Reunião Ordinária, publicada no D.O.U nº 150, de 3 de agosto de
2012, seção 1, páginas 38 e 39: onde se lê: " Processo nº
44000.002400/2009-71, Auto de Infração nº 10/09-01, Decisão nº
03/2011/Dicol/Previc, Recorrente: Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, Recorridos: João Otomar Petry, Pedro Inácio Bornhausen, Alaécio Amorim,
José Klafke, Clênio José Braganholo e João Medeiros de Santiago,
Entidade: Fundação Celesc de Seguridade Social, Procurador: Eduardo S. Silveira Clemente - OAB/RJ nº 69.963, Relator: Luiz Gonzaga
Marinho Brandão, Decisão: Julgamento convertido em diligência conforme disposto no art. 38, inciso I do Decreto 7.123 de 03 de março
de 2010" leia-se: " Processo nº 44000.002400/2009-71 Auto de Infração nº 10/09-01, Decisão nº 03/2011/Dicol/Previc, Recorrente: Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc , Recorridos: João Otomar Petry, Pedro Inácio
Bornhausen, Alaécio Amorim, José Klafke, Clênio José Braganholo e
João Medeiros de Santiago, Entidade: Fundação Celesc de Seguridade
Social, Procurador: Eduardo S. Silveira Clemente - OAB/RJ nº
69.963, Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão, Decisão: Julgamento convertido em diligência conforme disposto no art. 38, inciso
II do Decreto 7.123 de 03 de março de 2010"
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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ISSN 1677-7042
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 14 DE AGOSTO DE 2012
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º,
inciso III da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 11 inciso III do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, faz saber que decidiu:
Nº 29/2012/DICOL/PREVIC
PROCESSO Nº: 44150.000004/2012-91
AUTUADOS: Júlio Mário Gomes Barbalho Cavalcanti
ENTIDADE: Fundação Compesa de Previdência e Assistência - COMPREV
Vistos, relatados e discutidos os autos em que Júlio Mário Gomes Barbalho Cavalcanti é autuado, por aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em
desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, infringindo o §1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, combinado com art. 64 do Decreto nº 4.942,
de 30 de dezembro de 2003; e inciso III do art. 65 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.456, de 1º de junho de 2007; decidem os membros da Diretoria Colegiada da PREVIC, por unanimidade, pela
procedência do Auto de Infração nº 01/12-15, de 8 de maio de 2012, com aplicação da pena de MULTA pecuniária no valor de R$ 30.794,00 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais), nos termos do Parecer
nº 31/2012/CGDC/DICOL/PREVIC, de 09 de agosto de 2012, aprovado nesta oportunidade.
JOSÉ MARIA RABELO
Diretor-Superintendente
.
CO
Ministério da Saúde
ME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 1.732, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
RC
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos
Polos da Academia da Saúde.
IA
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica,
para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação
de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; e
Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da
Família.
Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,
republicada em 20 de novembro de 2009 e art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.
Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos
Anexos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIZ
AÇ
ÃO
PR
OI
ANEXO I
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
BID
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
UF
AP
BA
BA
MG
MG
MT
PB
PE
PE
PE
PE
PI
PI
PR
PR
PR
RJ
RJ
RR
RR
RS
SC
SC
SP
MUNICIPIO
CALCOENE
BARREIRAS
MARCIONILIO SOUZA
ALMENARA
OLIVEIRA
NOVA MARINGA
FAGUNDES
BELO JARDIM
BELO JARDIM
JATAUBA
PANELAS
CURRAL NOVO DO PIAUI
NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
GOIOERE
GUARATUBA
TIJUCAS DO SUL
CASIMIRO DE ABREU
LAJE DO MURIAE
RORAINOPOLIS
RORAINOPOLIS
BAGE
PAPANDUVA
TUBARAO
OSVALDO CRUZ
NU_SUBPROJETO
11694812000112002
08595187000112004
11068261000112001
11486972000112002
16854531000112002
37464831000112001
11307940000112001
10260222000112005
10260222000112006
10480777000112001
10292425000112001
11367791000112001
11839135000112001
78198975000112001
76017474000112003
76105584000112001
29115458000112002
28919637000112002
01613031000112002
01613031000112004
11821226000112002
83102533000112001
82928656000112004
53300356000112001
TOTAL
ESF
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
A
VALOR (R$)
CÓD. EMENDA
24110004
27480016
13620002
27630001
27560020
25500006
27140006
32990010
32990010
24530005
24570022
35230008
23600009
32200006
28420012
25560005
27800004
35780008
26720006
26720006
20980010
28540012
19730007
28040013
PO
200.000,00
400.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
5.000.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10301201585810016
10301201585810029
10301201585810029
10301201585810031
10301201585810031
10301201585810051
10301201585810328
10301201585810026
10301201585810026
10301201585810026
10301201585810026
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810041
10301201585810041
10301201585810041
10301201585811672
10301201585810836
10301201585810014
10301201585810014
10301201585810043
10301201585810476
10301201585810042
10301201585810035
RT
ER
CE
IRO
S
ANEXO II
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.
UF
AC
AC
MA
MG
MG
MS
MT
MT
MT
PB
PB
PB
PE
PE
PE
PE
PI
MUNICIPIO
RODRIGUES ALVES
SENADOR GUIOMARD
IMPERATRIZ
CLARO DOS POCOES
ITAMARANDIBA
NAVIRAI
CAMPOS DE JULIO
CANABRAVA DO NORTE
SAO FELIX DO ARAGUAIA
DESTERRO
REMIGIO
SAO MAMEDE
PESQUEIRA
PESQUEIRA
PESQUEIRA
PESQUEIRA
CRISTINO CASTRO
NU_SUBPROJETO
11591240000112002
02296124000112001
06158455000112002
12846844000112001
11322163000112002
03155934000112003
11381070000112001
37465200000112002
97530840000112007
10493355000112002
09048976000112002
08922718000112004
10264406000112007
10264406000112008
10264406000112009
10264406000112010
06554364000112001
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VALOR (R$)
80.000,00
100.000,00
180.000,00
100.000,00
80.000,00
180.000,00
80.000,00
100.000,00
80.000,00
100.000,00
80.000,00
180.000,00
80.000,00
180.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
CÓD. EMENDA
29130004
29120002
31740003
33510007
27520010
29340001
28220013
25480008
25500006
27150002
27110005
24490006
29210014
29210014
29210014
29210014
35230008
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10301201585810012
10301201585810012
10301201585810021
10301201585810031
10301201585810031
10301201585810054
10301201585810051
10301201585810051
10301201585810051
10301201585810025
10301201585810025
10301201585810025
10301201585810026
10301201585810026
10301201585810026
10301201585810026
10301201585810022
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
PI
PI
PI
RJ
RN
RN
RR
RR
RR
RR
RS
RS
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SP
SP
SP
TO
DOMINGOS MOURAO
ELISEU MARTINS
LUIS CORREIA
IGUABA GRANDE
MARTINS
SENADOR GEORGINO AVELINO
RORAINOPOLIS
RORAINOPOLIS
RORAINOPOLIS
RORAINOPOLIS
ALVORADA
COXILHA
SAO SEPE
SAO SEPE
PARAISO
PEDRAS GRANDES
PRINCESA
ZORTEA
MARTINOPOLIS
RIO DAS PEDRAS
RIO DAS PEDRAS
MONTE DO CARMO
06553911000112002
06554059000112001
06554448000112003
03581920000112002
12448797000112002
12268522000112003
12236981000112004
12236981000112005
12236981000112006
12236981000112007
88000906000112001
12360135000112001
97229181000112001
97229181000112002
80912009000112001
82928680000112001
01612836000112001
01612387000112003
10401857000112002
44826840000112003
44826840000112004
11425245000112003
80.000,00
80.000,00
100.000,00
180.000,00
100.000,00
100.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
4.480.000,00
TOTAL
79
ISSN 1677-7042
23600009
35230008
27090005
27770003
24480021
21230013
29330003
29330003
29330003
29330003
28680011
28630005
28610001
19860008
32420013
28520007
32420013
28500002
27960004
22110002
22110002
26890001
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810122
10301201585810024
10301201585810024
10301201585810014
10301201585810014
10301201585810014
10301201585810014
10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
10301201585810042
10301201585810042
10301201585810042
10301201585810042
10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
10301201585810017
PORTARIA N o- 1.733, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
L
A
N
Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica,
para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e
Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal
e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e
Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais
e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.
Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do
Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O
I
C
A
S
N
NA
E
R
P
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
IM
MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
UF
AC
AC
AC
AL
AL
AP
AP
AP
AP
AP
AP
AP
BA
BA
BA
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
ES
GO
GO
MA
MA
MA
MG
MG
MS
MT
PA
PA
PB
PE
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
RJ
RJ
RN
RN
RN
RR
RS
RS
MUNICIPIO
ASSIS BRASIL
BRASILEIA
PORTO WALTER
BRANQUINHA
MAJOR ISIDORO
MACAPA
MACAPA
MACAPA
MACAPA
MACAPA
MACAPA
MACAPA
ANGUERA
LUIS EDUARDO MAGALHAES
PIRIPA
FARIAS BRITO
FORTALEZA
ICO
JAGUARUANA
REDENCAO
SABOEIRO
SOBRAL
SAO JOSE DO CALCADO
CAMPO ALEGRE DE GOIAS
JATAI
ESPERANTINOPOLIS
GRAJAU
MATINHA
DIONISIO
HELIODORA
PORTO MURTINHO
MIRASSOL D'OESTE
BELEM
NOVO REPARTIMENTO
SAO JOSE DE CAIANA
OLINDA
CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA
CRISTINO CASTRO
JARDIM DO MULATO
JOAO COSTA
NOVA SANTA RITA
PEDRO II
PIMENTEIRAS
ARAPOTI
BORRAZOPOLIS
DOUTOR ULYSSES
JUNDIAI DO SUL
MANDAGUACU
RIO AZUL
TERRA BOA
BARRA DO PIRAI
DUQUE DE CAXIAS
MAXARANGUAPE
RIO DO FOGO
SAO TOME
UIRAMUTA
BOSSOROCA
BOSSOROCA
ENTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ANGUERA PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA
MUNICIPIO DE FARIAS BRITO - PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA
MUNICIPIO DE ICO - PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE JAGUARUANA - PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE REDENCAO - PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE
MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOSE DO CALCADO PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAJAU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
DIONISIO PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MURTINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOL D' OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE SAUDE PUBLICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO REPARTIMENTO
SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA
OLINDA PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO COSTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA
PEDRO II PREFEITURA
PIMENTEIRAS PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
BORRAZOPOLIS PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR ULYSSES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
MANDAGUACU PREFEITURA
RIO AZUL PREFEITURA MUNICIPAL
TERRA BOA PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
MAXARANGUAPE PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO
SAO TOME PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BOSSOROCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BOSSOROCA
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23086176000112058
23086176000112060
23086176000112064
23086176000112065
23086176000112066
23086176000112067
13607346000112001
11101542000112002
11825467000112001
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07615750000112004
07756646000112001
11403448000112002
07598634000112006
27167402000112002
05106805000112001
12053489000112001
06376669000112001
11354569000112011
11463523000112001
20126439000112001
11714781000112001
11160486000112005
11240344000112002
05054929000112003
09555110000112001
08891541000112001
10404184000112002
01612569000112002
06554364000112002
11324452000112001
01612580000112005
97545962000112001
06553929000112008
06554893000112002
09277712000112001
75740829000112002
10580993000112001
09280837000112001
76285329000112001
75963256000112005
75793786000112001
28576080000112006
29138328000112006
08170540000112007
11419125000112004
08080210000112001
12409570000112002
14272517000112002
14272517000112001
VALOR (R$)
R$ 93.060,00
R$ 280.000,00
R$ 95.000,00
R$ 95.000,00
R$ 95.000,00
R$ 87.698,00
R$ 87.298,00
R$ 90.790,00
R$ 88.298,00
R$ 138.783,44
R$ 114.122,16
R$ 90.938,00
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 220.000,00
R$ 320.000,00
R$ 300.000,00
R$ 100.000,00
R$ 250.000,00
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
R$ 113.925,00
R$ 190.000,00
R$ 100.000,00
R$ 171.301,73
R$ 400.000,00
R$ 500.000,00
R$ 333.333,00
R$ 100.000,00
R$ 32.000,00
R$ 150.000,00
R$ 50.000,00
R$ 1.199.398,38
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$ 349.968,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 95.000,00
R$ 3.000,00
R$ 120.000,00
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
R$ 200.000,00
R$ 20.000,00
R$ 150.000,00
R$ 97.475,00
R$ 99.020,00
R$ 5.000,00
R$ 100.000,00
R$ 319.556,76
R$ 210.000,00
R$ 139.500,00
R$ 299.999,99
R$ 100.000,00
R$ 95.000,00
R$ 100.000,00
R$ 96.800,00
EMENDA
24010006
29130022
29120002
27280002
27280002
29190022
29190022
29190022
29190022
29190022
29190022
29190022
13550018
27480016
13550018
35220005
27030007
34330005
23890017
26990017
31250009
90100011
27700003
14780013
19560009
35100004
11450005
11590003
32970008
14070012
28360024
34160007
26780007
34910009
27160002
27200020
35230008
35230008
35230008
35230008
35230008
27070006
35230008
28430008
29400013
28430008
19680007
28780009
29400013
28490008
27920004
13080002
27100009
29020006
12550007
29200004
28640010
31730012
FUNCIONAL PROGRAMATICA
10301201585810012
10301201585810012
10301201585810012
10301201585810027
10301201585810027
10301201585810016
10301201585810016
10301201585810016
10301201585810016
10301201585810016
10301201585810016
10301201585810016
10301201585810029
10301201585810029
10301201585810029
10301201585810023
10301201585810023
10301201585810023
10301201585810023
10301201585810023
10301201585810023
10301201585810023
10301201585810032
10301201585810052
10301201585810052
10301201585810021
10301201585810021
10301201585810021
10301201585810031
10301201585810031
10301201585810460
10301201585810051
10301201585810015
10301201585810015
10301201585810025
10301201585810336
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810022
10301201585810041
10301201585810041
10301201585810041
10301201585810041
10301201585810041
10301201585810041
10301201585810041
10301201585810033
10301201585810112
10301201585810024
10301201585810024
10301201585810024
10301201585810014
10301201585810043
10301201585810043
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80
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SE
SE
SE
SE
SE
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
ISSN 1677-7042
CARAA
JAQUIRANA
MOSTARDAS
NOVO HAMBURGO
PELOTAS
REDENTORA
RONDA ALTA
SAO JOSE DO NORTE
SAO VENDELINO
SAPUCAIA DO SUL
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
VENANCIO AIRES
IMBITUBA
IRANI
NAVEGANTES
SAO JOSE DO CEDRO
SAO LUDGERO
BOQUIM
CRISTINAPOLIS
ITABAIANA
MACAMBIRA
TOBIAS BARRETO
ADAMANTINA
AGUAS DE LINDOIA
BATATAIS
CAMPOS DO JORDAO
EMBU-GUACU
FERRAZ DE VASCONCELOS
HORTOLANDIA
JACAREI
MATAO
MIGUELOPOLIS
PIRACAIA
PORTO FELIZ
PORTO FELIZ
TAQUARITINGA
VARZEA PAULISTA
CO
ME
RC
1
CARAA PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA
MOSTARDAS PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA
SAO JOSE DO NORTE PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VENDELINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES
IMBITUBA PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANI
NAVEGANTES PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO
SAO LUDGERO PREFEITURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ADAMANTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATATAIS
CAMPOS DO JORDAO PREFEITURA
EMBU GUACU PREFEITURA MUNICIPAL
FERRAZ DE VASCONCELOS PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
JACAREI PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
VARZEA PAULISTA PREFEITURA
TOTAL
IA
LIZ
AÇ
ÃO
01614158000112001
11839946000112001
88000922000112002
88254875000112001
87455531000112002
87613113000112001
12366774000112005
88568902000112003
91984492000112003
11413810000112001
87334918000112015
87334918000112008
87334918000112009
87334918000112010
87334918000112011
87334918000112012
87334918000112014
87334918000112016
87334918000112017
87334918000112013
82909409000112001
82939455000112001
83102855000112001
12094507000112002
82926536000112001
11270608000112003
11398566000112004
12219015000112002
11278364000112002
11388708000112005
43008291000112001
11858657000112002
10427654000112001
45699626000112005
46523148000112001
46523197000112002
67995027000112005
46694139000112003
45270188000112002
11370993000112002
45279627000112001
46634481000112007
46634481000112004
11114724000112003
45780087000112006
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
R$ 81.413,60
R$ 100.000,00
R$ 150.000,00
R$ 194.035,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 98.160,00
R$ 16.000,00
R$ 4.200,00
R$ 4.200,00
R$ 6.500,00
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 14.000,00
R$ 7.500,00
R$ 4.000,00
R$ 7.500,00
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$ 99.520,00
R$ 35.000,00
R$ 51.190,00
R$ 200.000,00
R$ 38.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 63.960,00
R$ 100.000,00
R$ 59.200,00
R$ 200.000,00
R$ 60.000,00
R$ 370.000,00
R$ 200.000,00
R$ 66.666,69
R$ 124.875,00
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
R$ 250.000,00
R$ 110.000,00
R$ 40.000,00
R$ 125.000,00
R$ 39.800,00
R$ 13.566.985,75
28930004
28640010
28580019
19860008
28660006
25680019
90480005
34030014
25650003
28610001
28640010
28640010
28640010
28640010
28640010
28640010
28640010
28640010
28640010
28640010
32420013
28520007
28520007
28560001
28520007
13160004
27320009
27330012
24620007
13160004
26250024
28150003
18180005
25190004
25280002
28160018
25200005
25410006
19970009
25240002
25390004
25340006
15310001
15810012
28060006
10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
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10301201585810042
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10301201585810042
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10301201585810028
10301201585810028
10301201585810028
10301201585810028
10301201585810028
10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
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10301201585810035
10301201585810035
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10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
10301201585810162
10301201585810035
SECRETARIA EXECUTIVA
PR
PORTARIA N o- 698, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
OI
Aprova complementação orçamentária e financeira do Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) Universidade Federal do Rio Grande do Sul/RS.
BID
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das prerrogativas constantes da Portaria GM/MS nº 93/2003, disposições da IN/STN/MF nº 1/1997, e consoante Processo Administrativo
nº 25000.175452/2008-31, resolve:
Art. 1º - Aditar a Portaria SE/MS nº 589/2008, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 17/12/2008, para complementação orçamentária e financeira do Plano de Trabalho originalmente aprovado, que
passa a se constituir em peça integrante deste ato, destinando recursos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 106.245,72 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), com a finalidade
de capacitar 18 profissionais da saúde mental para atuarem na rede de atenção em saúde mental, modalidade de residência integrada multiprofissional, potencializando as ações no campo da saúde e a qualificação do
atendimento aos usuários do SUS, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL/RS
C.F.P. 10.364.2015.8628.0001
DESPESAS CORRENTES = R$ 106.245,72
NOTA DE CRÉDITO Nº 400150, de 04/05/2012 - R$ 106.245,72
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A
PO
RT
ER
CE
IRO
S
MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 8 DE AGOSTO DE 2012
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 336ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 05 de junho de 2012, julgou os seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º
33902.121826/2004-39
25789.002752/2005-39
25789.013994/2005-58
25780.000008/2007-41
Nome da Operadora
AMICO SAÚDE LTDA
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
S.A
AMICO SAÚDE LTDA
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Relator
DIPRO
DIPRO
DIPRO
DIPRO
Tipo de Infração
Valor da Multa (R$)
Negativa de cobertura - artigo 12, inciso II, da Lei 9.656/98
50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Deixar de cumprir a obrigação de cobertura de atendimento aos casos de urgência e emergência - Art. 35-C, 50.000,00 (cinquenta mil reais)
inciso I da Lei 9656/98
Negativa de cobertura - artigo 12, inciso I, da Lei 9.656/98
50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Negativa de cobertura - artigo 11, parágrafo único c/c artigo 12 da Lei 9.656/98
80.000,00 (oitenta mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente
DECISÕES DE 13 DE AGOSTO DE 2012
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 336ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 05 de junho de 2012, julgou os seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º
25789.011137/2005-13
33902.024523/2005-50
25789.000339/2005-30
25789.000442/2005-80
25779.003629/2005-54
Nome da Operadora
LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA
UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS
UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL
Relator
DIDES
Tipo de Infração
Negativa de cobertura - artigo 11, parágrafo único da Lei 9656/98
Valor da Multa (R$)
48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
DIOPE
Negativa de cobertura - artigo 11, parágrafo único da Lei 9656/98
50.000,00 (cinquenta mil reais)
DIOPE
Negativa de cobertura - artigo 12, inciso II, da Lei 9.656/98
DIDES
DIDES
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Negativa de cobertura - artigo 12, inciso II, da Lei 9.656/98
Negativa de cobertura - artigo 12, da Lei 9.656/98
32.000,00 (trinta e dois mil reais)
Anulação do auto
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
25789.008641/2006-17
33902.213327/2006-39
25789.008859/2007-52
25782.000329/2008-15
33902.011821/2008-22
AMIL SAÚDE LTDA
PREVINA ADMINISTRADORA DE SERV. MÉDICOS
LTDA.- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A
PLANOS DE SAÚDE PSMC PREVENÇÃO, SAÚDE,
MEDICINA E CIRURGIA LTDA ME
AMIL SAÚDE LTDA
81
ISSN 1677-7042
DIOPE
DIPRO
Negativa de cobertura - artigo 12, inciso I, alínea "b" da Lei 9.656/98
Negativa de cobertura - artigo 12, inciso II, da Lei 9.656/98
80.000,00 (oitenta mil reais)
48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
DIOPE
DIPRO
Negativa de cobertura - artigo 11, parágrafo único c/c artigo 12, inciso II, alínea "b" da Lei 9.656/98
Rescisão unilateral de contrato - Artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98.
80.000,00 (oitenta mil reais)
16.000,00 (dezesseis mil reais)
DIDES
Negativa de cobertura - artigo 12, inciso II, alínea "b" da Lei 9.656/98
80.000,00 (oitenta mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 337ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de junho de 2012, julgou os seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º
25789.011668/2007-78
Nome da Operadora
GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Relator
DIOPE
Tipo de Infração
Redimensionamento de Rede sem autorização - Art. 17, § 4º, da Lei 9656/98
25785.002952/2008-74
25789.001807/2005-93
CENTRO CLÍNICO GAÚCHO
SAÚDE MEDICOL S/A
DIDES
DIDES
Reajuste sem autorização - Art. 25, da Lei 9656/98
Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso II, alínea "a", da Lei 9656/98
25785.002177/2005-12
UNIMED COOP DE SERV. DE SAÚDE VALES DO
TAQUARI E RIO PARDO LTDA
SMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
25779.003959/2005-40
DIDES
DIDES
Reajuste em desacordo com a legislação da ANS - Art. 15, parágrafo único, da Lei 9656/98
Valor da Multa (R$)
539.053,13 (quinhentos e trinta e nove
mil,cinquenta e três reais e treze centavos)
36.000,00 (trinta e seis mil reais)
32.000,00 (trinta e dois
mil reais)
21.000,00 (vinte e um mil reais)
Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso II, alínea "e", da Lei 9656/98
48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
L
A
N
MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 14 DE AGOSTO DE 2012
O
I
C
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, em deliberação através da 342ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 25/7/2012, julgou o seguinte processo administrativo:
Prot.ANS nº: 25789.004619/2007-89
Operadora: FALÊNCIA DE AVICCENA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Registro ANS: 394009
Auto de Infração nº 21829 de 18/6/2007
Decisão: Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIPRO pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância da DIFIS que fixou penalidade pecuniária no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por infração ao artigo 11, caput c/c artigo 12, inciso II, alínea "a" da Lei 9656/98 com as penalidades previstas no artigo 77 c/c inciso V do artigo 10, todos da RN 124/2006.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM MATO GROSSO
A
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NA
MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2012
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n. 4931 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS,
e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem
por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS
33903.012019/2008-40
Nome da Operadora
Número do Registro Número do CNPJ
Provisório ANS
UNIMED DE TUBARAO - COOPERA- 364860.
85.241.339/0001-32
TIVA DE TRABALHO MEDICO DA
REGIAO DA AMUREL
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)
Valor da Multa (R$)
Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 48000 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência
à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos
seus incisos III e VII. (Art. 12, I, da Lei 9656/98)
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
NÚCLEO EM MINAS GERAIS
DECISÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2012
A Chefe Substituta do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 43, de 09/08/2008, publicada no DOU de 11/09/2008, seção 2, fl. 34, pelo
Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos
da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS
Nome da Operadora
25779.025573/2011-37
Saúde Assistência Médica Inter. Ltda
Número do Registro Número do CNPJ
Provisório ANS
386588
60.538.436/0001-60
Saúde Assistência Medica Inter. Ltda
386588
25779.001564/2012-31
60.538.436/0001-60
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)
Valor da Multa (R$)
deixar de garantir em 11/2011, cobertura obrigatória, Incontinência Urinária - Sling Vaginal, Uretroplastia Posterior e Uretroscopia, ao não dis- reais)
ponibilizar o fornecimento de faixa de TVT, para a beneficiária G.F.C
(art.12,II,"e", 9656/98).
deixar de garantir à benef.L.B.R, cobertura p/o procedimento de Varizes tratamento cirúrgico de dois membros, solicitada por profissional médico reais)
em 05.10.2011, no prazo e na forma previstos na regulamentação
(art12,II,"a", da Lei nº 9.656/98 c/c anexo V da RNnº85, com redação
dada pela RN 144/2007.
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
GLICIANY DANIELE SOARES DE BRITO
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 10 DE AGOSTO DE 2012
O Chefe do Núcleo da ANS São Paulo/SP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 50, de 09/08/2008, publicada no DO de 11/09/2008, seção 2, fl. 35, pelo Diretor de Fiscalização
da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS
33902.658806/2011-48
Nome da Operadora
Número do Registro Provisório Número do CNPJ
ANS
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA IN- 326305.
29.309.127/0001-79
TERNACIONAL S.A.
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)
Valor da Multa (R$)
Infrações ao: 1) Art. 20 da Lei 9.656/98 c/c art. 13 e 15 da RN 171/08 c/c §2º do 90.270,00 (NOVENTA MIL, DUart. 4º da IN 13/06; 2) Art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 4º, XVII da Lei 9.961/2000 ZENTOS E SETENTA REAIS)
c/c art. 19 da RN 195/09; e 3) Art. 4º, inc. II, XIII e XVII da Lei 9.961/00 c/c art.
25 da Lei 9656/98 c/c art. 20 da RN 195/09
JOSÉ ESTEVAM L. C. S. FREITAS
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82
ISSN 1677-7042
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 8 DE AGOSTO DE 2012
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS
33902.147967/2008-13
33902.093295/2008-19
Nome da Operadora
Número do Registro Número do CNPJ
Provisório ANS
IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS 400327.
20.959.292/0001-00
DORES
INTEGRAL SERVIÇOS ODONTOLÓGI- 359394.
60.255.171/0001-93
COS LTDA.
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)
Valor da Multa (R$)
Omissão de envio tempestivo do DIOPS. Obrigação prevista no art. 20 da Advertência
Lei nº 9.656/98 e no art. 3º da RE (DIOPE) nº 1/2001.
Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de As- 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
sistência à Saúde - DIOPS. Art. 20, da Lei 9.656/98 c/c art. 3o, da RE
DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
12/07.
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
.
Ministério das Cidades
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
CO
ATA DA 108ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2012
ME
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e doze, o
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN reuniu-se no Gabinete
do Diretor do DENATRAN - Setor de Autarquias Sul, Quadra 01,
Bloco H, Sala 501, Brasília-DF, contando com a presença de seus
integrantes, representantes dos Ministérios da Justiça, dos Transportes, da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e das
Cidades, sob a presidência do Senhor Júlio Ferraz Arcoverde, Presidente do CONTRAN, para deliberar sobre os assuntos constantes da
pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: após a confirmação da existência de quorum regulamentar, a reunião foi aberta pelo Senhor
Presidente. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Leitura, discussão, deliberação e aprovação da Ata da 108ª Reunião Ordinária de 2012. 2)
Estiveram presentes a esta reunião para auxiliar na apresentação dos
Processos: Flora Maria Pinto, Coordenadora Substituta da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização; Maria Critina
A. Hoffamann, Coordenadora Geral da Qualificação do Fator Humano no Trânsito; Roberto Craveiro Rodrigues, Coordenador Geral
de Informatização e Estatística; Morvam Cotrim Duarte, Assessor da
Assistência Técnica Administrativa do Conselho Nacional de Trânsito; Marilene Santos da Silva, Assistente Técnica; e Idemar Amaral
dos Santos Filho, Assistente Técnico. 3) O Presidente deu conhecimento da Portaria nº 356, do Ministro de Estado das Cidades,
publicada no Diário Oficial da União de 01.08.2012, que altera os
Membros Representantes do Ministério da Defesa neste Conselho. 4)
O Presidente deu conhecimento do Processo:80000.055884/2011-30;
Interessado: Pós-Graduar/Instituto a Vez do Mestre - AVM Faculdades Integradas /Vinculado a Universidade Candido Mendes /Rio de
Janeiro - RJ. 5) O Presidente informou que na 1ª reunião extraordinária ocorrida em 16.05.2012, foi constituído um grupo de trabalho,
para estudar a reformulação do Regimento Interno do CONTRAN,
que já se reuniu em 30/05/2012, tendo elaborado minuta que será
apresentada ao Conselho em uma próxima reunião. 6) Foi distribuído,
para conhecimento, cópia da Lei 12.694 de 24 de julho de 2012 que
alterou o CBT, incluindo o parágrafo 7º ao art.115; 7) Processo nº
80000.045733/2010-92; interessado: Pérsio Bortolotto; Assunto: Inspeção semestral em motocicletas; O Conselho decidiu que não existe
necessidade de regulamentação da inspeção semestral em razão da
similaridade do que consta no artigo 136 do CTB; 8) O Conselheiro
Representante do Ministério da Justiça ressaltou a necessidade de
revogar a regulamentação que trata da codificação de infrações de
produtos perigosos, considerando ser a matéria de competência da
Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 9) Assuntos,
questões e propostas a serem examinados preliminarmente: a) Oficio
nº 1974/Gab-C.Civil /PR; Assunto: solicita alterar a Resolução
358/2010, no sentido de retirar a obrigatoriedade da acessibilidade
para os portadores de necessidade especiais. O Conselho decidiu que
o assunto já é regulamentado através de Lei Federal. b) Processo:
80000.020906/2012-21; Interessado: DBS Com. Art. Esportivos; Assunto: motocicleta com dimensões reduzidas. O Conselho decidiu que
o assunto deve ser estudado pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares. c) Processo: 80000.029253/2012-46; Interessado: Deputado
Marçal Filho /MS; Assunto: Alteração na legislação que permita o
trânsito de carretas tipo boiadeiro, com três eixos, 21 metros de
comprimento, altura de 4,70 e largura de 2,60. O Conselho esclarece
que a matéria já é regulamentada por legislação específica, abrangendo todos os tipos de veículos de carga. d) Processo:
80000.017438/2012-16; Interessado: Polícia Rodoviária Federal; Assunto: Prescrição; O Conselho decidiu que o assunto deve ser estudado pela Câmara Temática de Esforço Legal, devendo os processos de recursos aguardarem a decisão final do assunto. e) Documento nº 80000.029358/2012-03; Interessado: Associação dos Deficientes de Linhares; Assunto: Solicita alterar a Resolução nº 304,
que dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas exclusivamente
a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção, no sentido de que as credenciais sejam
fixadas na parte de trás dos veículos. O Conselho decidiu que o
interessado seja informado que o assunto está regulamentado pela
Resolução nº 304 que em seu artigo 3º dispõe que os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a credencial, de que
trata o art. 2º, sobre o painel do veículo, ou em local visível para
efeito de fiscalização. f) Documento nº 80000.029322/2012-11; Interessado: Conselho Regional de Psicologia/PB; Assunto: Denúncia
contra o DETRAN/PB, quanto ao desrespeito do exercício do Con-
RC
IA
LIZ
selho Regional de Psicologia no dever de orientar e fiscalizar os
psicólogos que avaliam psicologicamente os candidatos à obtenção da
CNH. O Conselho decidiu que o assunto deverá ser encaminhado ao
DENATRAN para viabilizar a fiscalização; g) Processo
80000.023545/2012-75, Interessado: Conselho Federal de Medicina;
Assunto: Sugestão de alteração da Resolução CONTRAN 267/08,
quanto aos equipamentos para avaliação de campo visual, de estereopsia, de ofuscamento e de visão noturna. O Conselho decidiu
que o assunto deve ser estudado pela Câmara Temática de Saúde e
Meio Ambiente; h) Processo: 80000.029694/2012-48; Interessado:
Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais; Assunto:
Cinto de segurança em ônibus. O Conselho decidiu que o DENATRAN oficialize resposta ao Ministério Público informando que será
encaminhado ao Congresso Nacional proposta de alteração da Lei
9.503/97; i) Processo: 80000.021068/2012-11; Interessado: Assessoria
Parlamentar/M.Cidades; Assunto: Solicita inclusão de um sistema informativo em ônibus urbanos nas cidades com mais de cem mil
habitantes, para atender os deficientes e turistas. O Conselho decidiu
agradecer a proposta informando ao interessado ser da competência
do poder concedente. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo nº
80000.038562/2009-10; Interessado: DENATRAN Assunto: Resolução CONTRAN nº 212/2006, que dispõe sobre a implantação do
Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.
Após leitura da minuta de resolução apresentada pelo Coordenador da
Coordenação Geral de Informatização e Estatisitica do DENATRAN e
sugestões de alterações pelos Conselheiros, o Conselho decidiu que a
minuta deverá ser apresentada na próxima reunião consolidando os
termos da Resolução CONTRAN nº 212, com as alterações da Resolução nº 338/2009 e Deliberações nº 113/2011 e 127/2012. 2) Processo nº 80000.017832/2012-46; Interessado: DENATRAN; Assunto:
dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012. O
Presidente informou que recebeu do Excelentíssimo Senhor Ministro
dos Transportes Oficio nº 1588/2012/GM/MT, no qual encaminha a
Ata da reunião com proposta de extensão do período educativo previsto na Resolução CONTRAN 405/2012. Após leitura da minuta de
resolução apresentada, o Conselho decidiu aprovar a Resolução CONTRAN nº 408/2012, cuja ementa é: "Altera o artigo 8º da Resolução
nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do
tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n°
12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências". 3) Processo
nº 80000.030947/2012-26; Interessado: DENATRAN; Assunto: Curso
Especializado de Motofretista e Mototaxista. Após leitura da minuta
de resolução apresentada pela Coordenadora Geral da Qualificação do
Fator Humano no Trânsito, o Conselho decidiu aprovar as Resoluções
CONTRAN cujas ementas são: nº 409/2012 "Altera dispositivos da
Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 que estabelece normas
e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de
reciclagem e dá outras providências"; nº410/2012 "Regulamenta os
cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas"; e nº 411/2012 "Altera dispositivos da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, que Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o
processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e
de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e
condutores e dá outras providências". 4) Processo nº
80000.052085/2011-10; Interessado: ANFAVEA; Assunto: Resolução
nº 316/2009, após apresentação do pedido de vista do Conselheiro
Representante do Ministério da Justiça, e de seu parecer, o Conselho
decidiu que o assunto deve retornar ao DENATRAN para adequar os
termos da minuta proposta. 5) Processo: 08653.002.613/2010-99; Interessado: José Moacyr Rocha Aguiar; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1583/
2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não
conhecimento. 6) Processo: 08655.002.455/2011-38; Interessado: Jozeilton João da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 10ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1584/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 7) Processo: 08655.001.831/2011-77; Interessado: George
Fonseca da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
10ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
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Cidades.Após apresentação do Parecer 1585/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 8) Processo: 08667.004.821/2007-78; Interessado: Valdinei Scheydegger
Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 1586 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 9) Processo:
08666.009.188/2007-14; Interessado: Daniel Mayerle; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação
do Parecer 1587/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 10) Processo: 08659.008.185/2007-52;
Interessado: Roberto Charles Barbosa Rzniski; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer
1588/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 11) Processo:
08659.014.962/2007-06; Interessado: Carlos Rodrigues; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Rone
Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do
Parecer 1589/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 12) Processo:
08659.010.342/2007-90; Interessado: Nestor Cezar Cardozo; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1590 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 13) Processo:
08659.010.347/2007-12; Interessado: Nestor Cezar Cardozo; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1591 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 14) Processo:
08666.006.496/2010-93; Interessado: Clécio Luiz Koch; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação
do Parecer 1592 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o
Conselho pelo não conhecimento. 15) Processo: 08666.013.483/200937; Interessado: Arlindo Barlera; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades.Após apresentação do Parecer
1593/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
não conhecimento. 16) Processo: 08659.019.283/2007-15; Interessado: Maicon Luis Moser; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1594/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 17) Processo: 08659.010.473/2007-77; Interessado: João Antonio Garcia de Almeida; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna
- Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1595 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 18) Processo: 08659.017.034/2007-95; Interessado: Walter
Mariano da Silva Junior; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1596/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 19) Processo: 08659.006.190/2007-21; Interessado: Ozeas Vidal; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 1597/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 20) Processo:
08659.006.636/2009-89; Interessado: Adair Vieira Waltrick; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1598/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o
Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 21) Processo:
08659.014.382/2007-19; Interessado: Adilson Custodio Teixeira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Re-
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
lator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1600/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 22)
Processo: 08659.000.747/2009-81; Interessado: Silvano Meira Muller;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1601 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
23)rocesso: 08662.000.505/2011-53; Interessado: Fernanda Helena
Moura; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1602 /2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 24) Processo: 08662.001.302/2007-06; Interessado: João Januario de Souza;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1603/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 25)
Processo: 08662.001.861/2009-70; Interessado: Márcio Elisio de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1604/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 26)
Processo: 08674.001.036/2009-36; Interessado: Marcos José dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 2ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 1605 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 27) Processo:
08669.001.890/2009-71; Interessado: Arno Silvestre Macagnan; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1606/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 28)
Processo: 08666.001.727/2009-39; Interessado: Tiago de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1607/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 29) Processo:
08666.008.032/2009-88; Interessado: Valfrida de Oliveira; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1608 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 30) Processo:
08666.010.132/2010-16; Interessado: Robson Raimundo Machado;
Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviária
Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1609 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 31) Processo: 08666.000.203/2010-64; Interessado: Ricardo Zattar de Oliveira; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1610/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 32) Processo: 08666.013.360/200904; Interessado: Débora Leite; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1611/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 33) Processo: 08658.000.370/200971; Interessado: Paulo Martin Lobato; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1612/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 34) Processo: 08666.007.183/200919; Interessado: Riquelmo Antonio Bianchi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer
1613/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 35) Processo:
08666.007.182/2009-74; Interessado: Riquelmo Antonio Bianchi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1614/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 36)
Processo: 08666.007.130/2009-06; Interessado: Roberto Delgado de
Siqueira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1615/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 37) Processo: 08658.014.273/2007-01; Interessado: Ari Donizeti Pereira da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1616/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conheci-
mento. 38) Processo: 08656.008.401/2007-90; Interessado: Jandir
Afonso Vieira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1617/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 39) Processo: 08656.009.441/2009-11; Interessado: Osvaldo de Souza e Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes.Após apresentação do Parecer 1618/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 40) Processo: 08653.000.356/2009-17; Interessado: Paulo
Evilasio Guedes Cavalcanti; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes.Após apresentação do Parecer 1619 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 41) Processo: 08657.001.642/200706; Interessado: Comercial Serrana Perfumaria Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 5ª SRPRF; Relator: Rone
Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.Após apresentação do
Parecer 1620 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 42) Processo:
08666.006.792/2008-70; Interessado: Virginia Callas Pamato Alves;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.Após apresentação do Parecer 1621/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 43)
Processo: 08666.008.234/2010-63; Interessado: Marcelo Behrens
Deorge; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.Após apresentação do Parecer 1622/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 44) Processo: 08659.016.219/2008-63; Interessado: Ronaldo Reis; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.Após apresentação do Parecer 1623/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 45) Processo: 08669.002.020/2011-34; Interessado: Fabiano Deotti; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
3ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1624/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 46) Processo: 08662.003.093/2007-27; Interessado: Marcelo Carvalho Representaçõe Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo
Departamento de Policia Rodoviária Federal contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1625 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho não provimento. Mantendo a penalidade. 47)
Processo: 08658.003.458/2006-00; Interessado: Antonio Theodoro da
Silva Filho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1626/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 48) Processo: 08666.006.558/2010-67; Interessado: Braz
Marino Zanutto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1627/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 49) Processo: 08666.014.003/2010-99; Interessado: Osmar Mendes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1628/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 50) Processo: 08666.010.450/2007-73; Interessado: Naildo Valdomiro de Aguiar; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1629/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 51) Processo: 08666.006.169/2010-31; Interessado: Marcos Schmegel; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1630/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 52) Processo: 08666.002.380/2010-85; Interessado: Pedro
Inácio da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.Após apresentação do Parecer 1631/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 53) Processo: 08666.011.211/2007-31; Interessado: Israel
Nascimento da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1632/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 54) Processo: 08666.003.480/2010-29; Interessado: Manoel Joaquim da Silva
Junior; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
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da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1633/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 55) Processo: 08666.002.496/2009-81; Interessado: Linoir
Vicente Casaroto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1634/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 56) Processo: 08666.004.062/2008-94; Interessado: Vinicius de Paoli; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1635/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 57) Processo: 08666.007.484/2009-01; Interessado: Júlio
Silva Gros; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1636/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 58) Processo: 08660.013.213/2008-03; Interessado: Chesne
Braitbach de Melo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1637/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 59) Processo: 08666.005.162/2007-05; Interessado: Luiz
Augusto Spricigo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1638/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 60) Processo: 08666.005.016/2010-77; Interessado: Adailson Solesio Schmitz; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1639/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 61) Processo: 08666.005.093/2010-27; Interessado: Mariano Antonio Cabello Cipolla; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1640
/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
62)
Processo:
08666.000.353/2009-34; Interessado: Rafael Geremias de Oliveira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1642/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 63)
Processo: 08666.007.175/2009-72; Interessado: Riquelmo Antonio
Bianchi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1643/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 64) Processo: 08653.000.382/2009-45; Interessado: Aluizio
Carneiro da Silva Junior; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1644/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 65) Processo: 08654.004.366/2008-31; Interessado: Solon
Matias da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1645/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 66) Processo: 08659.011.542/2008-41; Interessado: Paulo
Rogério Alamini; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
7ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1646/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 67) Processo: 08659.012.541/2008-13; Interessado: Luiz
Carlos Dams Junior; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 7ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1647/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 68) Processo: 08667.001.979/2007-96; Interessado: Eloysa Lima Bussola; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de
Policia Rodoviária Federal contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 12ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer
1648/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
69)
Processo:
08653.003.033/2011-08; Interessado: Ronaldo dos Santos Vieira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1649/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 70)
Processo: 08655.006.575/2010-23; Interessado: Adenilson Solano dos
Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
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Após apresentação do Parecer 1650/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 71) Processo:
08655.001.169/2008-50; Interessado: Carlos Jose dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1651/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o
Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 72) Processo:
08660.005.300/2009-60; Interessado: Valmir Elias Piveta Balconi;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1652/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 73)
Processo: 08660.022.592/2008-14; Interessado: Everton de Boni Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1653/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 74)
Processo: 08655.002.359/2010-17; Interessado: Jorge Luiz Rocha;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1654/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 75)
Processo: 08655.001.627/2008-51; Interessado: Newlon Pedro Feodrippe de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
10ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1655/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 76) Processo: 08654.003.478/2009-55; Interessado: Geneziano Graciano da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1656/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 77) Processo: 08654.005.084/200851; Interessado: Nildja Maria Vasconcelos Botshkis; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação
do Parecer 1657/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 78) Processo: 08672.001.097/2010-57;
Interessado: Altenice Souza do Nascimento; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 20ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide
de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do
Parecer 1658/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 79) Processo: 08658.007.542/2009-37;
Interessado: Antonio Beltran Junior; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
1659/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
não conhecimento. 80) Processo: 08655.003.995/2010-58; Interessado: Mila de Novais Daltro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 10ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
1660/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
não conhecimento. 81) Processo: 50617.001.697/2008-21; Interessado: Mirea Nascimento Furtado; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
1661/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
não conhecimento. 82) Processo: 50617.005.621/2006-11; Interessado: Manoel Trancoso Lira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna
- Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1662 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 83) Processo: 08666.004.120/2009-19; Interessado: Sulpisos
Materiais de Construção Ltda ME; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1915/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a
penalidade. 84) Processo: 50617.001.729/2008-99; Interessado: Robson Moraes do Nascimento; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1663
/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não
conhecimento. 85) Processo: 08662.001.689/2008-73; Interessado:
Ana Lucia Costa Pereira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 1ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1664 /2012, foi aprovado
à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo
a penalidade. 86) Processo: 08662.005.301/2011-17; Interessado: Joel
Gonçalves da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 1ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1665/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 87) Processo: 08662.005.302/2011-53; Interessado: Joel Gonçalves da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
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decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
1ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 1666/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 88) Processo: 08662.002.043/2007-22; Interessado: Andre Rugenski; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1667/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o
Conselho pelo provimento. Mantendo a penalidade. 89) Processo:
08660.008.870/2009-10; Interessado: Joel Brasil Moura dos Anjos;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1668/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 90)
Processo: 08660.018.024/2008-19; Interessado: Heitor Chies; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1669/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o
Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 91) Processo:
08660.017.020/2008-13; Interessado: Alexandre Flores Jaques; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1700/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 92)
Processo: 08660.018.390/2008-78; Interessado: Valdir Garcia Alfaro;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1701/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 93)
Processo: 08660.016.291/2008-51; Interessado: Alcimar Ferreira Aires; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1702/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 94)
Processo: 08660.011.345/2009-73; Interessado: Jean Carlos Romitti
Tavares; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1703 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 95) Processo: 08660.005.552/2009-99; Interessado: Maikon
Guido Schmengel; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1704/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 96) Processo: 08666.000.586/2009-37; Interessado: Cássia Ribeiro de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1705/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 97) Processo: 08666.005.704/2009-01; Interessado: Pedro
Modanez; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1706/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento. Mantendo o cancelamento. 98) Processo: 08658.008.581/2005-28; Interessado: Roseli
Campolongo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1707/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 99) Processo: 08653.001.552/2011-23; Interessado: Jose
Erivando Girão de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1708/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento.
Mantendo
a
penalidade.
100)
Processo:
08653.002.909/2011-91; Interessado: Rosilene do Nascimento Castro;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1709/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
101) Processo: 08653.000.631/2011-17; Interessado: Otavio Lopes
Sombra Neto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1710/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 102) Processo: 08674.000.364/2009-15; Interessado: Ednaldo de Sousa Reis; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 2ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1711/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 103) Processo: 08656.013.410/2009-64; Interessado: Nadia Maria Cardoso de Brito; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1712/2012,
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento.
Mantendo
a
penalidade.
104)
Processo:
08656.013.615/2008-69; Interessado: Andre Pereira Vasconcellos
Lanna; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1713/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 105) Processo: 08659.014.878/2006-01; Interessado: Jandir
dal Ponte; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1714/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 106) Processo: 08665.002.327/2008-99; Interessado: Manuela Barreto Pernet Albuquerque; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 10ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1715/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento.
Mantendo
a
penalidade.
107)
Processo:
08655.003.447/2007-22; Interessado: Valtercio da Silva Melo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1716/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
108) Processo: 08655.002.450/2008-18; Interessado: João Mario Sarmento Nera; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1717/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 109) Processo: 08668.020.694/2011-40; Interessado: João
Carlos de Brito; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1718 /2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 110) Processo: 08668.021.355/2011-81; Interessado: Denise Vidotti Xavier; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1719 /2012, foi aprovado
à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo
a penalidade. 111) Processo: 08654.004.941/2011-09; Interessado:
Marina Pereira Leandro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1720/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 112) Processo: 08654.001.056/2011-60; Interessado: Rinaldo Ramos de Souza Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1721/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 113) Processo: 08654.005.922/2010-19; Interessado: Severino Mariano da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1722/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 114) Processo: 08654.003.643/2011-93; Interessado: Marcos Antonio de Santana; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1723/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 115) Processo: 08654.001.404/2011-07; Interessado: José
Paulino de Freitas Filho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1724/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 116) Processo: 08654.003.004/2011-28; Interessado: Genival José da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1725/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 117) Processo: 08654.007.827/2008-27; Interessado: Fernanda Fernandes Vieira de Castro e Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes.Após apresentação do Parecer
1726/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 118) Processo:
08654.004.316/2011-59; Interessado: Maria Rodrigues de Macedo;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1727/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 119)
Processo: 50617.004.843/2007-90; Interessado: Corinto Tosta das Neves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 1728 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 120) Processo:
PO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
50617.004.845/2007-89; Interessado: Corinto Tosta das Neves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1729/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 121) Processo:
50617.001.185/2008-65; Interessado: Vanildo Martins Carvalho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1730/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 122) Processo:
50617.003.703/2006-13; Interessado: Sergio Meneguelli de Souza;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1731/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 123) Processo:
08659.014.164/2008-57; Interessado: Viação Castelo Branco Ltda;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1732/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 124) Processo:
08666.008.133/2008-78; Interessado: Weder Justino de Assis; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1733/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 125) Processo:
08666.009.547/2009-03; Interessado: Leandro Bolzan; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação
do Parecer 1734/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 126) Processo: 08666.013.327/2009-76;
Interessado: Carlos Francisco dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide
de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do
Parecer 1735/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 127) Processo: 08662.001.244/2011-99;
Interessado: Adeli Ferrage de Lima; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1736/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento.
Mantendo
a
penalidade.
128)
Processo:
08659.002.666/2009-16; Interessado: Alexandre Pepe Parabocz; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1737 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
129) Processo: 08666.001.263/2010-02; Interessado: Marco Antonio
Prazeres; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1738 /2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 130) Processo: 08666.009.549/2009-94; Interessado: Jakson Mattos Oliveira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF: Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1739 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 131) Processo:
08653.001.248/2010-03; Interessado: João Felipe Ferreira; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF: Relator:
Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1740 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 132) Processo:
08653.001.994/2010-99; Interessado: Jose Alan Furtado Teles; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF:
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 1741 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 133) Processo:
08653.002.673/2009-78; Interessado: Regina Helena de Sena Lira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF:
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 1742 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 134) Processo:
08671.001.506/2008-19; Interessado: Rogério Gasparini Bernardes;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 21ª SRPRF:
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 1743 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 135) Processo:
08666.000.765/2009-74; Interessado: Gilson Kormann; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF: Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação
do Parecer 1744 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o
Conselho
pelo
não
conhecimento.
136)
Processo:
08653.002.954/2009-21; Interessado: Luis Ricalbo Martins de Castro;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF: Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1745 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 137) Processo:
08669.002.489/2010-92; Interessado: Maria Izabel Soares Falcão; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª SRPRF: Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1746 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 138) Processo:
08658.010.006/2010-52; Interessado: Yara de Castro Ganme Pedroso;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF: Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1747/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 139) Processo:
08658.017.994/2008-46; Interessado: Nelson de Lima Dias; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF: Relator:
Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 1748 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 140) Processo:
08658.011.842/2010-54; Interessado: Luiz Ferreira de Mello Filho;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF: Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1749 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 141) Processo:
50617.001.413/2009-88; Interessado: Manoel Ferreira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT: Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação
do Parecer 1750 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o
Conselho
pelo
não
conhecimento.
142)
Processo:
50617.001.199/2009-60; Interessado: Hedjaz Miranda Giurizatto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT: Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 1751 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 143) Processo:
08658.009.302/2009-77; Interessado: Marcelos da Silva Neves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1752 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
144) Processo: 08658.018.575/2010-46; Interessado: Ademir Ricardo
de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1753 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 145) Processo: 08658.014.614/2006-50; Interessado: Soraya
Haddad Waughon Jannings; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1754 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento. Mantendo a penalidade. 146)
Processo: 08658.014.313/2006-26; Interessado: Adriana de Paula; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário
Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1756 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 147) Processo: 08658.014.399/2006-97; Interessado: Célia Regina Zacchelo Leal; Assunto: Recurso interposto
pelo Departamento de Policia Rodoviário Federal contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1757 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo o Conselho pelo provimento. Mantendo a penalidade. 148)
Processo: 08658.011.472/2006-79; Interessado: Fernando Oyas Pellini; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1758
/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento.
Mantendo
a
penalidade.
149)
Processo:
08658.011.448/2006-30; Interessado: Ricardo Scalisse Martins; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário
Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1759 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 150) Processo: 08658.013.621/2006-34; Interessado: Rafael do Carmo Moscatelli; Assunto: Recurso interposto
pelo Departamento de Policia Rodoviário Federal contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1760 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo o Conselho pelo provimento. Mantendo a penalidade. 151)
Processo: 08658.012.774/2006-64; Interessado: Orias Pupo; Assunto:
Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário Federal
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1761/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento. Mantendo a
penalidade. 152) Processo: 08658.011.963/2006-10; Interessado: Marcos Vinício Tack; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de
Policia Rodoviário Federal contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
A
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85
ISSN 1677-7042
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer
1762/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
153)
Processo:
08658.014.428/2006-11; Interessado: Luiz Henrique do Prado Gomes;
Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário
Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1763 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 154) Processo: 08658.012.796/2006-24; Interessado: Aloísio Borba; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1764 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo
o Conselho pelo provimento. Mantendo a penalidade. 155) Processo:
08658.014.286/2006-91; Interessado: Flavio Eduardo Colombo; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário
Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1765 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 156) Processo: 08658.000.046/2007-91; Interessado: Fabiane Perillo; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1766 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo
o Conselho pelo provimento. Mantendo a penalidade. 157) Processo:
08658.015.419/2010-23; Interessado: Iracema de Arruda Salvadori
Previtale; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 1767 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 158) Processo: 08658.000.715/2011-19; Interessado: Priscila
Harumi Uehara; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1768 /2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 159) Processo: 08658.002.614/2009-50; Interessado:
Creusa Garcia Barbieri; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1769 /2012, foi aprovado
à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo
a penalidade. 160) Processo: 08658.002.651/2008-87; Interessado:
Hakuo Nakamitsu; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1770/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 161) Processo: 08666.012.235/2009-79; Interessado: Marli Aparecida de Oliveira de Abreu; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1771/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento.
Mantendo
a
penalidade.
162)
Processo:
08666.005.586/2010-67; Interessado: Magali Pickler Isidoro Pereira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1772 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
163) Processo: 08666.005.368/2009-99; Interessado: Márcia Elena
Chaves Neto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1773/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 164) Processo: 08666.009.484/2009-87; Interessado:
Odair de Assis Pedroso; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1774/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 165) Processo: 08666.003.648/2010-04; Interessado: Gelson Francisco Cunha; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1775/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 166) Processo: 08666.007.091/2009-39; Interessado:
Everton Adriani Macedo Pereira; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1776/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento.
Mantendo
a
penalidade.
167)
Processo:
08666.006.967/2009-20; Interessado: Luis Fernando Martins Oliveira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1777/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 168)
Processo: 08666.013.766/2008-06; Interessado: Aldo Hardt Junior;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Re-
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
1
lator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1778 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
169) Processo: 08666.004.456/2010-15; Interessado: Genésio Schmitz; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após
apresentação do Parecer 1780/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
170) Processo: 08653.001.421/2009-21; Interessado: Antonio Elder
Ferreira Lima; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1781 /2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 171) Processo: 08653.001.078/2011-30; Interessado: Antonio Elson Sousa da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1782
/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
172)
Processo:
08653.006.541/2009-15; Interessado: Aldenir Pereira do Nascimento;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1783/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 173) Processo:
08653.001.192/2012-41; Interessado: Nilcirlene Melo Vieira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1784/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 174) Processo:
08653.000.198/2011-10; Interessado: Luiz Muca de Souza; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1785/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 175) Processo:
08653.000.557/2012-10; Interessado: Michele Albuquerque Jales de
Carvalho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após a apresentação do Parecer 1786/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
176) Processo: 08653.004.947/2010-05; Interessado: Hamilton Monteiro Pascoal; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1787/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
177) Processo: 08653.000.863/2011-75; Interessado: Oscar Freitas
Duarte; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª
SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após a apresentação do Parecer 1788 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
178) Processo: 08653.005.863/2009-47; Interessado: Francisco de Assis Lemos de Araujo Junior; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1789
/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.
Mantendo a penalidade. 179) Processo: 08653.002.362/2010-42; Interessado: Edson Gutuzzo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1790/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 180) Processo: 08653.004.161/201080; Interessado: José Ribamar Rodrigues; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1791/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 181) Processo: 08653.002.122/201129; Interessado: José Gonçalves Filho; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1792/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 182) Processo: 08653.000.297/201011; Interessado: Luciano Bezerra Neves; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1793
/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento.
183) Processo: 08653.004.761/2008-23; Interessado: Francisco Gilsonmar Felix Dos Reis; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após a apresentação do Parecer 1794 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 184) Processo: 08653.001.156/2011-04; Interessado:
Francisco Antonio Balduino; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1795/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provi-
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mento. Mantendo a penalidade. 185) Processo: 08653.005.792/200800; Interessado: Carlos Chaves Rego; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1796/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 186) Processo: 80000.018.705/201264; Interessado: João Terceiro Farias Junior; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1797/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 187) Processo: 08653.000.437/201051; Interessado: João Francisco de Moura; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1798/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 188) Processo: 08653.004.948/201041; Interessado: Hamilton Monteiro Pascoal; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1799/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 189) Processo: 08656.012.155/200932; Interessado: Luiz Antonio da Silva Vieira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1800/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 190) Processo: 08656.005.447/200919; Interessado: Luiz Vinicius Gonçalves Canuto; Assunto: Recurso
interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1801/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 191) Processo: 08656.008.539/200951; Interessado: Raquel Neves Fernandes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1802/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 192) Processo: 08656.007.121/201060; Interessado: Rafael Carlos Barbosa Santana; Assunto: Recurso
interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1803/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 193) Processo: 08656.012.245/200923; Interessado: Juventino Paulo Nunes; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1804/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 194) Processo: 08656.011.010/201058; Interessado: Laci Alves Rodrigues; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1805/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 195) Processo: 08656.017.668/200930; Interessado: José Lourdes de São José; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1806/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 196) Processo: 08656.016.775/200860; Interessado: Aristides Ferraz de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1807/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 197) Processo: 08656.019.960/200725; Interessado: Odilon Teixeira; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1808/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 198) Processo: 08656.009.268/200799; Interessado: Bruno Souza Faria Gontijo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1809/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 199) Processo: 08656.018.340/200779; Interessado: Claudette Zaher Bichir Haber; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1810 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.
Mantendo
a
penalidade.
200)
Processo:
08658.015.771/2010-69; Interessado: Marisa Rita de Cássia Correia;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1811/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
201)
Processo:
08658.009.292/2009-70; Interessado: Ricardo Augusto Bortolucci dos
Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SR-
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
PRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes.
Após a apresentação do Parecer 1812/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
202) Processo: 08658.003.013/2011-89; Interessado: Solimar da Silva
Braga; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1813/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 203) Processo:
08656.002.710/2010-51; Interessado: Isaac Washington dos Santos;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1814/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
204)
Processo:
08656.013.391/2007-12; Interessado: Luiz Carlos Sabino de Oliveira;
Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviária
Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1815 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 205) Processo: 08658.024.390/2009-37; Interessado: Shop Car Multimarcas Comercio de Veículos; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1816 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 206) Processo:
08658.008.226/2009-82; Interessado: Alessandro Carneiro Lenartevitz; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1817/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 207) Processo: 08658.003.909/2006-71; Interessado: Didimo Francisco de Oliveira; Assunto: Recurso interposto
pelo Departamento de Policia Rodoviário Federal contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1818 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 208) Processo: 08655.001.107/2011-43; Interessado: América Combustíveis
Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1819/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 209) Processo:
08655.004.904/2009-68; Interessado: Andre Sales Campeche; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1821/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 210) Processo:
08655.001.727/2011-82; Interessado: Carlos Augusto dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1822/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 211) Processo:
08655.003.738/2009-82; Interessado: Ariovaldo Lima Batista; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1823/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 212) Processo:
08655.001.362/2011-96; Interessado:Josafa Fraga de Morais; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1824/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 213) Processo:
08655.001.544/2011-67; Interessado: Diego Gusmão de Almeida; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1825/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 214) Processo:
08655.003.854/2011-16; Interessado: Mauro da Silva Souza; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1826/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 215) Processo:
08655.001.402/2011-08; Interessado: Josénilda Souza Cruz Piola; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1827/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 216) Processo:
08655.002.014/2010-55; Interessado: Corina Vasconcelos Moreira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1828/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 217) Processo:
08659.021.181/2008-41; Interessado: Sandro Luis Otto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Rone
Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do
Parecer 1829 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo pro-
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
vimento.
Mantendo
a
penalidade.
218)
Processo:
08659.020.652/2005-51; Interessado: Edilson Luiz Ozório; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1830 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 219) Processo:
08659.000.926/2007-57; Interessado: Carlos Mazza Filho; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1831/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 220) Processo:
08659.015.888/2008-18; Interessado: Mauro Gomes Filho; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1832/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 221) Processo:
08659.005.753/2010-69; Interessado: Jeandro Barbosa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Rone
Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do
Parecer 1833/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
222)
Processo:
08666.007.281/2008-75; Interessado: Jair João da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone
Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do
Parecer 1834 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
223)
Processo:
08666.008.610/2010-10; Interessado: Wilson José de Franceschi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1835/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 224) Processo:
08666.011.323/2008-72; Interessado: Antonio Fernando de Meda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1836/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.225) Processo:
08666.005.057/2010-63; Interessado: Sidney Carlini; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1837/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 226) Processo: 08666.001.830/200806; Interessado: Edson Carlos Santana de Sousa; Assunto: Recurso
interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1838/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 227) Processo: 08666.010.752/200822; Interessado: Newton Antonio Carini; Assunto: Recurso interposto
pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1839/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a penalidade. 228) Processo:
08666.001.209/2007-53; Interessado: Cleriston Adalberto Grutzmann;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. . Após a
apresentação do Parecer 1840/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo o cancelamento. 229) Processo:
08666.009.448/2008-32; Interessado: Renato Rodrigo Ribeiro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1841/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 230) Processo:
08662.001.570/2007-10; Interessado: Aparecida Pereira de Freitas;
Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviária
Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes . Após a apresentação do Parecer 1842/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a
penalidade. 231) Processo: 08669.002.154/2009-31; Interessado: Joel
Palma Bicaio; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
3ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1843/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
232) Processo: 08669.006.174/2009-81; Interessado: Paulo Ribeiro;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1844/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 233) Processo:
08669.000.845/2010-33; Interessado: Empresa União Cascavel de
Transportes e Turismo ltda. Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 3ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1845/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 234) Processo: 08660.000.770/201071; Interessado: Rodrigo Antonio de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1846/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 235) Processo: 08654.001.375/201094; Interessado: Amaro José Cabral; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1847/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 236) Processo: 08663.000.626/200971; Interessado: João Melquiades de Freitas; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 14ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo
Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer
1848/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 237) Processo: 08663.002.896/201131; Interessado: Francisco Gledson de Sousa Barbosa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 14ª SRPRF; Relator: Rone
Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Posição do Relator:
pelo não provimento. Mantendo a penalidade.. Após a apresentação
do Parecer 1849/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 238) Processo:
08663.004.512/2008-19; Interessado: Nabor Pereira Sobrinho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 14ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Posição do Relator: pelo não provimento. Mantendo a penalidade.. Após a apresentação do Parecer 1850/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 239) Processo:
08654.001.175/2009-06; Interessado: Jorge Luiz de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1851/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 240) Processo:
08671.001.358/2010-49; Interessado: Arnaldo Alves Cacela; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 21ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a apresentação do Parecer 1852/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 241) Processo:
08671.000.428/2010-41; Interessado: Antonio Carlos Pimentel de Lima; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 21ª SRPRF;
Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após a
apresentação do Parecer 1853/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 242) Processo: 08666.012.932/201063; Interessado: Monique Cidade Ramos; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer
1854/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 243) Processo: 08666.003.932/2010-72; Interessado: Elisa
Maria Corte Hedrich; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1855/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 244) Processo: 08666.008.474/2010-68; Interessado: Reni Puls; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1856/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não conhecimento. 245) Processo: 08666.003.398/2010-02; Interessado: Maycon Rulian de Lima; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1857/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 246)
Processo: 08666.014.081/2009-50; Interessado: Hermes Fronza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1858/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 247) Processo: 08666.000.814/201011; Interessado: Denise Botelho Lage Correa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide
de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do
Parecer 1859/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não
conhecimento. 248) Processo: 08666.005.976/2009-01; Interessado:
Peter Ramon dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1860/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 249) Processo: 08666.001.041/2009-48; Interessado: Magno Marinho Paz; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1861/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 250) Processo: 08666.004.195/201025; Interessado: Heleno de Assis; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. . Após a apresentação do Parecer
1862/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 251) Processo: 08666.008.824/2009-52; Interessado: Geovane Estácio da Rosa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
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ISSN 1677-7042
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SPRRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1863/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 252) Processo: 08666.001.575/2010-16; Interessado: Jachson Machado Lenz;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades . Após
a apresentação do Parecer 1864/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
253)
Processo:
08666.002.559/2009-07; Interessado: Benoir de Lima; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1865/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não conhecimento. 254) Processo: 08666.009.751/2009-16; Interessado: João Carlos Nicolodi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1866/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 255)
Processo: 08666.005.444/2009-66; Interessado: José Medeiros Francisco; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1867/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
256)
Processo:
08666.005.119/2010-37; Interessado: Adriano Regis; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1868 /2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não conhecimento. 257) Processo: 08658.005.931/2006-85; Interessado: Renato Dias Alves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1869 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 258)
Processo: 08659.014.507/2008-83; Interessado: Lucia Pereira da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1870/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
259)
Processo:
08659.001.901/2009-32; Interessado: Pedro Luis da Silva; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1871 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
260)
Processo:
08662.001.267/2010-12; Interessado: Marcos Roberto Cunha; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1873 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
261)
Processo:
08658.014.091/2005-61; Interessado: Douglas Guimarães Galli; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1874 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
262)
Processo:
08666.006.064/2010-82; Interessado: Álvaro Ernesto Dias; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1875 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 263) Processo: 08666.001.903/2011-57; Interessado: Adair dos Santos Silveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1876 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
264)
Processo:
08666.013.066/2009-94; Interessado: Veículos Stein Ltda; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1877 /2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 265) Processo: 08666.000.311/2011-18; Interessado: Valcimar Campos Godoy;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1878/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 266) Processo:
08666.003.834/2010-35; Interessado: Rosimeri de Araujo Mendes;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1879/2012, foi aprovado à unanimidade pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 267) Processo:
08666.009.280/2010-80; Interessado: Otto Freitz Thiem; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1880/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 268) Processo:
08666.004.819/2010-12; Interessado: Valmir Rodrigo Martins; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
88
ISSN 1677-7042
1
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1881/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 269) Processo:
08666.007.137/2010-53; Interessado: Charles Hansen; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1882/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não conhecimento. 270) Processo: 08666.010.428/2009-95; Interessado: Flavio Lima de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1883/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 271)
Processo: 08666.006.726/2010-14; Interessado: Luizinho Pereira da
Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1884/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
272)
Processo:
08666.001.692/2009-38; Interessado: Nelci Terezinha Schmitt; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1885/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 273) Processo: 08666.005.849/201038; Interessado: Cristine Timm Lima; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer
1886/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 274) Processo: 08666.014.530/2009-60; Interessado: Thiago
Cardoso Goulart; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1887/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 275) Processo:
08666.002.217/2011-01; Interessado: Centro de Formação de Condutores Full Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1888/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 276) Processo:
08666.003.599/2010-00; Interessado: Francisco José Metz; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1889/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 277) Processo: 08666.013.520/200826; Interessado: Juan Pablo Michelin; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer
1890/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 278) Processo: 08666.011.226/2009-61; Interessado: Edvanio Vicente Vieira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1891/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 279) Processo:
08666.001.431/2010-51; Interessado: Elizane Goulart; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1892/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 280) Processo:
08666.010.487/2010-05; Interessado: Agadir Martins Borges; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1893/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 281) Processo:
08658.013.373/2011-99; Interessado: Mitchiko Inês Baptista; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1894/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 282) Processo:
08666.001.090/2011-03; Interessado: Julio Jose Martinez; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1895/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 283) Processo:
08666.009.560/2010-98; Interessado: Edvânio Vicente Vieira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1896/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo p pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 284) Processo: 08666.004.821/2010-83; Interessado: Valmir Rodrigo Martins;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1897/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 285) Processo:
08666.010.049/2009-03; Interessado: Ingobert Greul; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
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Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1898/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 286) Processo:
08666.003.571/2010-64; Interessado: Jose Deni Thibes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1899/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 287) Processo:
08666.001.062/2011-88; Interessado: Lindomar Danker; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1900/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 288) Processo:
08666.001.279/2011-98; Interessado: Antonio Domingos de Oliveira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1901/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 289) Processo:
08666.003.550/2010-49; Interessado: Ângelo Moreira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação
do Parecer 1902/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 290) Processo:
08666.013.361/2009-41; Interessado: José Aparecido de Santana; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1903/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a penalidade. 291) Processo:
08666.008.825/2009-05; Interessado: Geovane Estácio da Rosa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1904/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 292) Processo: 08666.001.729/200947; Interessado: Otavio João Martins; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer
1905/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 293) Processo: 08652.004.586/2009-65; Interessado: Carlos
Eduardo de Jesus Dias; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1906/ 2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 294) Processo: 08658.005.383/2006-03; Interessado: Antonio Carlos Bonassi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1907/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 295) Processo: 08658.006.443/2011-52; Interessado: Hermani Fernando Maluf; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1908/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 296) Processo: 08650.012.249/2005-68; Interessado: Sandra Patrícia Barros; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1909/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
297) Processo: 08658.003.974/2011-93; Interessado: Edson Luis da
Silva Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1910/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
298) Processo: 08658.020.136/2011-84; Interessado: João Batista dos
Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades.
Após a apresentação do Parecer 1911/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
299) Processo: 08666.009.261/2009-10; Interessado: Romeu Fock;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1912/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 300) Processo:
08666.012.269/2009-63; Interessado: Geraldino da Rosa; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1913/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 301) Processo:
08666.012.014/2009-09; Interessado: Jonatan Guimarães da Silva;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1914/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 302) Processo:
08666.013.212/2008-09; Interessado: Sandro Cristiano Guisolphi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1916/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 303) Processo:
08665.008.806/2007-06; Interessado: Joslaine Márcia de Peder Kimura; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1917/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 304) Processo: 08659.000.269/2008-29; Interessado: Anderson Osty Mattos;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1918/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 305) Processo:
08659.014.508/2008-28; Interessado: Lucia Pereira da Silva; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1919/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 306) Processo: 08659.000.328/200940; Interessado: Nilson Luis Briich; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1920/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 307) Processo: 08659.002.423/2007-16; Interessado: Davi Wilsek Bonato; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1921/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 308) Processo: 08659.004.711/2010-19; Interessado: Sidney Franscisconi Filho; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1922/ 2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 309) Processo: 08659.004.832/2010-52; Interessado: Gerson Ortiz Junior; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1923/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 310) Processo: 08659.005.151/2010-10; Interessado: Roberto Carlos Benites Enciso; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer
1924/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 311) Processo: 08659.005.077/201023; Interessado: Olice Antonio Bernardi; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer
1925/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 312) Processo: 08659.005.646/201031; Interessado: Ricardo Laureano Rodrigues; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide
de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do
Parecer 1926/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
313)
Processo:
08659.020.064/2010-94; Interessado: Lucia Assunta Aurora Catocci;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1927/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 314) Processo:
08659.023.924/2009-16; Interessado: Valdinir Lazzarotto; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1928/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 315) Processo:
08658.007.944/2009-31; Interessado: Carlos Henrique Alves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1929/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 316) Processo:
08656.010.870/2007-79; Interessado: José Antonio de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1930/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 317) Processo:
08656.003.245/2009-32; Interessado: Jose Marcionilio Rodrigues Neto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1931/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo provimento. Mantendo a penalidade. 318) Processo:
08656.018.637/2008-15; Interessado: Landes Taciano Isidoro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1932/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
319) Processo: 08656.001.558/2008-75; Interessado: Rodrigo Coelho
Ribeiro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades.Após a apresentação do Parecer 1933/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
320) Processo: 08656.006.028/2008-13; Interessado: Diocelia Maria
Pereira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades.
Após a apresentação do Parecer 1934/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
321) Processo: 08654.006.447/2009-56; Interessado: Julio Menezes
Lins; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1935/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 322) Processo: 08654.005.129/2008-97; Interessado: Roberto Gonçalves do
Amaral; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª
SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1936/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
323) Processo: 08654.001.218/2010-89; Interessado: Augusto Nogueira Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
11ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1937/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
324) Processo: 08654.003.074/2009-61; Interessado: Amilton de Jesus Soares; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª
SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1938/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
325) Processo: 08654.003.415/2007-18; Interessado: Warimu Moreira
Mussuly; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 15ª
SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1939/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
326) Processo: 08653.005.834/2009-85; Interessado: Nilton Cesar
Gomes de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
16ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1940/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
327) Processo: 08653.002.939/2010-16; Interessado: Rosangela Maria
Rogério Leitão; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
16ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1941/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
328) Processo: 08655.000.842/2009-15; Interessado: Clayde Cristhina
Meneses Pinheiro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 10ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério
das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1942/ 2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 329) Processo: 08668.003.871/2008-17; Interessado: Aldy Soares Pessoa Filho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1943/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 330) Processo: 08664.001.469/2010-44; Interessado: Tarcio Martins de Sá;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 15ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1944/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 331) Processo: 08652.001.078/2009-25; Interessado: Viação Nossa Senhora
Aparecida; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 18ª
SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1945/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
332) Processo: 08669.005.371/2009-82; Interessado: Jose Ângelo Oliva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1946/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 333) Processo: 08669.004.283/2009-63; Interessado: Eucatur Empresa União
Cascavel de Trasnportes Tur.Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 3ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana
- Ministério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1947/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 334) Processo: 08662.006.696/2011-67; Interessado: Jose Dias Martins; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 1ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Mi-
nistério das Cidades. Após a apresentação do Parecer 1948/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 335) Processo: 08675.001.313/2008-10; Interessado:
Francesco Fioretti; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 1ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1949/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
336) Processo: 08662.006.508/2011-09; Interessado: Edmilson de
Sousa Costa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
1ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 1950/ 2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
337) Processo: 08662.001.245/2011-33; Interessado: Adeli Ferrage de
Lima; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1951/ 2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 338) Processo: 08675.001.444/2007-16; Interessado: Auto Viação Goianésia;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1952/ 2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 339) Processo: 506009.001.675/2010-85; Interessado: Manoel Eduardo Ribas
Vianna; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª UNIT;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1953/ 2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 340) Processo: 506006.000.374/2012-26; Interessado: Ivo Ferreira de Lima;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª UNIT; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 1954/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 341) Processo:
506017.001.233/2009-04; Interessado: Arsênia Maria Martins Fernandes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 1955/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 342) Processo: 08653.000.238/2010-42; Interessado: Vicente de Paulo Alves
do Amaral; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1956/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
343) Processo: 08653.000.266/2011-41; Interessado: Maria do Socorro Saraiva Moura; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 16ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do
Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1957/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 344) Processo: 08660.011.476/2010-94; Interessado: Prefeitura Municipal de Camaqua; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer
1958/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 345) Processo: 08654.002.704/201014; Interessado: Ana Karina Viana de Alencar; Assunto: Recurso
interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de
Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1959/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
346)
Processo:
08654.004.051/2008-93; Interessado: Paulo Henrique Luna da Silva;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 1960/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 347) Processo:
08664.002.895/2009-61; Interessado: Givanilson Silva da Rocha; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 15ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 1961/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 348)
Processo: 08664.000.729/2011-45; Interessado: Eduardo Rildo da Silva Saldanha; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
15ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 1962/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
349) Processo: 08664.001.900/2009-19; Interessado: Temístocles Rodrigues de Melo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
15ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 1963/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
350) Processo: 08655.003.731/2009-61; Interessado: Bruno Cesar Li-
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mongi Horta; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
10ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 1964/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
351) Processo: 08674.001.195/2011-55; Interessado: Higor Maciel
Soares; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 2ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1965/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
352) Processo: 08674.002.434/2010-11; Interessado: Máster Locadora
de Veículos Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
2ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 1966/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
353) Processo: 08674.000.172/2012-12; Interessado: Claudio Grangeiro de Sousa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
2ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 1967/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
354) Processo: 08674.000.075/2012-11; Interessado: Thomas Sousa
Costa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 2ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 1968/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 355)
Processo: 08656.021.340/2007-56; Interessado: Firmino Alves Ferreira Neto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1969/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
356) Processo: 08656.017.696/2009-57; Interessado: José Lourdes de
São Jose; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1970/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
357) Processo: 08658.012.785/2011-10; Interessado: Renata Simões
Stabile Bucceroni; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 6ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 1971/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
358) Processo: 08658.022.374/2011-24; Interessado: Ednilton Luz da
Costa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 1972/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a penalidade. 359) Processo: 08666.005.015/2010-22; Interessado: Adailson Solesio Schmitz; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 1973/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 360)
Processo: 08666.003.559/2008-35; Interessado: Samuel Ehrhardt; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 1974/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 361) Processo:
08666.000.026/2008-00; Interessado: Lucia Helena da Silva; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1975/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 362) Processo:
08666.011.468/2009-54; Interessado: Marlon Christiyan Blum; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 1976/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 363) Processo:
08666.003.317/2009-22; Interessado: Anésia Michels; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo
Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação
do Parecer 1977/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 364) Processo:
08666.004.341/2009-89; Interessado: Anderson da Silva; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1978/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 365) Processo:
08666.006.869/2009-92; Interessado: Lindomar Cardoso; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1979/2012, foi aprovado à unanimidade deci-
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dindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 366) Processo:
08666.009.037/2010-61; Interessado: Everson Luciano Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1980/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 367) Processo:
08666.012.686/2009-14; Interessado: Edson Santos Tanello; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1981/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 368) Processo:
08666.005.962/2010-13; Interessado: João Fernandes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo
Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação
do Parecer 1982/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 369) Processo:
08666.005.796/2009-11; Interessado: Silvio Nunes Meira Prado; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 1983/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 370) Processo:
08666.009.447/2009-79; Interessado: Waldemir Waldir dos Santos;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 1984/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 371) Processo:
08666.006.341/2010-57; Interessado: Fabiano Andre Klauck; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1985/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 372) Processo:
08666.010.308/2009-98; Interessado: James Alberto Giacomazzi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 1986/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 373) Processo:
08666.002.804/2009-78; Interessado: Carlos Augusto Becker da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 1987/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 374)
Processo: 08666.009.934/2009-31; Interessado: Paulo Tabajara Chaves Costa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1988/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
375) Processo: 08666.012.677/2009-15; Interessado: Stephan Klaus
Radloff; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1989/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
376) Processo: 08666.002.233/2010-13; Interessado: Gabriel Dennis
Pereira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1990/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
377) Processo: 08666.000.676/2010-61; Interessado: Ivone Clair Moro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 1991/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 378)
Processo: 08658.014.495/2007-16; Interessado: Ana Maria Araujo
dos Prazeres; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de
Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1992/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento.
Mantendo
a
penalidade.
379)
Processo:
50617.007.184/2010-49; Interessado: Marcos Antonio Finco; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª UNIT; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1993/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 380) Processo:
50617.007.141/2010-63; Interessado: Paulo Marcos Dutra; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª UNIT; Relator: Paulo
Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação
do Parecer 1994/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 381) Processo:
50617.001.267/2007-29; Interessado: Marlube Importadora e Exportadora Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra de-
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cisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª
UNIT; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Posição do Relator: pelo provimento. Mantendo a penalidade.
Após apresentação do Parecer 1995/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a penalidade. 382) Processo: 08654.002.658/2009-10; Interessado: Renan Coelho de Souza;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 1996/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 383) Processo:
08654.003.472/2009-88; Interessado: Maria do Socorro Lopes Sercund; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 1997/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 384)
Processo: 08654.001.204/2009-21; Interessado: Josivaldo Pereira dos
Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 1998/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
385) Processo: 08654.004.980/2010-17; Interessado: Herclis llaro Pereira de Carva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
11ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 1999/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
386) Processo: 08654.001.051/2009-12; Interessado: José da Costa
Guimarães Neto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
11ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 2000/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
387) Processo: 08654.005.424/2009-24; Interessado: Wellington Wilson da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
11ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 2001/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
388) Processo: 08654.000.868/2009-73; Interessado: Manoel Nunes
Viana Neto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2002/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
389) Processo: 08654.000.916/2011-48; Interessado: Marcello Espírito Santo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2003/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
390) Processo: 08654.001.127/2010-43; Interessado: Maria José
Araujo e Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
11ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 2004/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
391) Processo: 08654.006.593/2008-09; Interessado: Matheus Pessoa
de Andrade Queiroz; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 11ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do
Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2005/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 392) Processo: 08660.022.613/2008-00; Interessado: João
Manoel Arneto Serpa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 9ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do
Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2006/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 393) Processo: 08659.003.342/2009-03; Interessado: Cícero Alcides Marchiori; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 7ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do
Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2007/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 394) Processo: 08659.015.255/2007-29; Interessado:
Cleusa Gonçalves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 7ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 2008/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
395) Processo: 08659.015.121/2007-16; Interessado: Kleber Sezerino;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 2009/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 396) Processo:
08659.017.078/2007-15; Interessado: Flaviano Rodrigo da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 2010/2012, foi aprovado à unanimidade de-
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
cidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 397) Processo:
08659.006.486/2007-41; Interessado: Transportadora Verdes Campos
Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 2011/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 398)
Processo: 08659.003.827/2010-22; Interessado: Emerson Souza Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 2012/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 399)
Processo: 08659.003.043/2009-61; Interessado: Michel de Almeida;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 2013/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 400) Processo:
08659.000.978/2008-12; Interessado: Valdete Romão Malta; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2014/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 401) Processo:
08653.000.861/2011-86; Interessado: Ayrton Martins Júnior; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2015/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 402) Processo:
08653.000.860/2011-31; Interessado: Ayrton Martins Júnior; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator:
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2016/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 403) Processo:
08653.000.621/2011-81; Interessado: Dalvani Pereira Nascimento;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 2017/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 404)
Processo: 08655.000.223/2011-45; Interessado: Valdo Azevedo do
Nascimento; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2018/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
405) Processo: 08655.000.235/2011-70; Interessado: Helio Bertolla;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 2019/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 406)
Processo: 08655.001.466/2008-03; Interessado: Eugenio dos Santos
Rebouças; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2020/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
407) Processo: 08655.000.896/2008-08; Interessado: Paulo Roberto
dos Santos Correia; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 10ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do
Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2021/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 408) Processo: 08658.007.395/2009-03; Interessado: Tetsuo Uyeki; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2022/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
409) Processo: 08658.010.577/2011-78; Interessado: José Ari Bento;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 2023/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 410) Processo:
08658.008.813/2011-96; Interessado: Maria Luzia Mariano Pizzol;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após
apresentação do Parecer 2024/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 411) Processo:
08660.018.659/2008-16; Interessado: Rodial Mazzeto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: Paulo
Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação
do Parecer 2025/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 412) Processo:
08660.020.407/2008-57; Interessado: Di Trento Comercio e Transportes Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2026/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
413) Processo: 08660.000.773/2010-12; Interessado: Oniva Oliveira
de Araujo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2027/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
414) Processo: 08656.023.965/2009-14; Interessado: Rafael Brant
Carneiro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2028/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
415) Processo: 08656.003.218/2009-60; Interessado: Rafael da Silva
Lima; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF;
Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente;
Após apresentação do Parecer 2029/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 416)
Processo: 08656.018.972/2009-02; Interessado: Reginaldo de Almeida Moura; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2030/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
417) Processo: 08656.008.963/2007-33; Interessado: Fabrício Soares
de Almeida; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª
SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2031/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
418) Processo: 08656.018.169/2009-60; Interessado: Felipe Costa Pexenim; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2032/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
419) Processo: 08662.001.306/2009-48; Interessado: Paulo Francisco
Minasi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2033/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
420) Processo: 08662.005.692/2009-47; Interessado: Adriano José
Silvério e Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
1ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 2034/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
421) Processo: 08657.004.608/2007-85; Interessado: Roberto Charles
Feitosa de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 5ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do
Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2035/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a penalidade. 422) Processo: 08658.008.736/2007-98; Interessado: Luiz
Antonio Rios; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
6ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente; Após apresentação do Parecer 2036/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
423) Processo: 50607.003.277/2007-07; Interessado: Nilton da Silva;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2037/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 424) Processo:
50606.003.227/2011-27; Interessado: Nelson Raia; Assunto: Recurso
interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 6ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de
Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2038/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 425) Processo: 50617.000.979/200992; Interessado: Vera Maria da Penha; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2039/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 426) Processo: 50617.001.728/200844; Interessado: Robson Moraes do Nascimento; Assunto: Recurso
interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de
Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2040/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 427) Processo: 08666.010.770/2009-95; Interessado: Miguel
Hilú Neto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª
SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2041/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade.
428) Processo: 08666.008.172/2009-56; Interessado: Izaias Levi Gomes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2042/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 429)
Processo: 08666.013.502/2008-44; Interessado: BJ Confecções Ltda
EPP; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2043/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 430)
Processo: 08666.009.680/2010-95; Interessado: Anderson Menegazzo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2044/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento.Mantendo a penalidade. 431) Processo: 08666.001.171/2010-14; Interessado: Luiz Matheus Trevisani;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2045/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento.Mantendo a penalidade. 432) Processo:
08666.013.604/2009-41; Interessado: Eduardo Vieira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação
do Parecer 2046/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não conhecimento. 433) Processo: 08666.013.607/2009-84; Interessado: Eduardo Vieira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 2047/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 434) Processo: 08666.005.525/2010-08; Interessado: Jonas Aducci de Souza;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2048/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 435) Processo: 08666.005.524/201055; Interessado: Jonas Aducci de Souza; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2049/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 436) Processo: 08666.001.655/2010-63; Interessado: Felipe
Carvalho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª
SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2050/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade.
437) Processo: 08666.001.481/2010-39; Interessado: Diomar Francisco da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2051/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade.
438) Processo: 08659.013.543/2008-20; Interessado: Anita da Rocha
Beckhauser; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª
SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2052/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade.
439) Processo: 08659.016.937/2008-30; Interessado: Renato Silva;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2053/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 440) Processo:
08659.019.712/2008-35; Interessado: Guanabara Industrias Química
Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2054/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 441)
Processo: 08659.017.011/2007-81; Interessado: Janete Ester Baronio;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2055/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 442) Processo: 08666.006.266/201024; Interessado: Ana Teresa dos Santos; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2056/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 443) Processo: 08666.008.341/201091; Interessado: Eujacio Vaszary Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide
de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do
Parecer 2057/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento.Mantendo a penalidade. 444) Processo: 08666.013.151/200952; Interessado: Valdir Djalma Muniz; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
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ISSN 1677-7042
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2058/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 445) Processo: 08658.007.092/200630; Interessado: Ananias José dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide
de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do
Parecer 2059/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
446)
Processo:
08658.006.829/2006-05; Interessado: José dos Anjos Pires; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 2060/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 447) Processo:
08658.013.991/2011-39; Interessado: Luciano Rogério da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2061/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 448) Processo: 08658.004.018/200581 e 08658.002606/2007-41; Interessado: Marizio Jordão; Assunto:
Recurso interposto pelo nteressado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 2062/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 449) rocesso: 08658.002.560/2010-66;
Interessado: Milton Cleber Vassalo; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2063/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 450) Processo: 08658.002.052/2009-44; Interessado: Transportadora Primo Ltda; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2064/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 451) Processo: 08658.008.183/201079; Interessado: Sonia Maria Pereira Blascovi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide
de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do
Parecer 2065/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento.
Mantendo
a
penalidade.
452)
Processo:
08659.006.625/2008-18; Interessado: Patrícia Manika; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: Luiza
Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação
do Parecer 2066/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo
não provimento. Mantendo a penalidade. 453) Processo:
08656.015.936/2008-06; Interessado: Antonio Carlos da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2067/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a penalidade. 454) Processo:
08656.009.950/2010-87; Interessado: Leandro Rezende Martins; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2068/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 455) rocesso:
08655.001.729/2011-71; Interessado: Carlos Augusto dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2069/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 456)
Processo: 08655.008.241/2009-51; Interessado: Clodoaldo Moreira
Alves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2070/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 457)
Processo: 08655.009.394/2010-59; Interessado: Eder Carneiro da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2071/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 458)
Processo: 08655.002.107/2010-80; Interessado: Clauber Dembinski
Pena; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2072/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 459)
Processo: 08655.005.109/2010-21; Interessado: João Pedro Nogueira
Modesto da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 10ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério
das Cidades. Após apresentação do Parecer 2073/2012, foi aprovado
à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a pena-
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ISSN 1677-7042
1
lidade. 460) Processo: 08655.006.049/2010-63; Interessado: Ginaldo
Gama de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
10ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2074/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
461) Processo: 08652.003.306/2009-00; Interessado: João Valcimor
Soares Alves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
19ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2075/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 462) rocesso:
08652.003.307/2009-46; Interessado: João Valcimor Soares Alves;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 19ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2076/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 463) Processo:
08652.001.450/2007-31; Interessado: Mariza Nascimento de Araujo;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 19ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2077/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 464)
Processo: 08652.002.507/2010-15; Interessado: George Silva Pereira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 19ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2078/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 465)
Processo: 08652.002.917/2010-66; Interessado: Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 19ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério
das Cidades. Após apresentação do Parecer 2079/2012, foi aprovado
à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 466) Processo: 08652.002.930/2009-81; Interessado: Felipe de
Aguiar Girundi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
19ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2080/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 467) Processo:
08662.004.581/2010-57; Interessado: Francisco Renato Borges; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer 2081/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 468) Processo:
08671.002.138/2009-07; Interessado: Raimundo Almeida da Silva;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 21ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2082/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 469)
Processo: 08671.001.764/2010-10; Interessado: Antonio Carlos Pimentel de Lima; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
21ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2083/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
470) Processo: 08671.000.365/2009-90; Interessado: Beatriz de Almeida Wolf; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 21ª
SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
Cidades. Após apresentação do Parecer 2084/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
471) Processo: 08664.000.132/2011-09; Interessado: Maria do Socorro Lima Andrade; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 15ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 2085/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 472) Processo: 08664.001.232/2008-49; Interessado:
Everton Luiz de Medeiros Machado; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 15ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2086/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 473) Processo: 08664.003.339/201127; Interessado: Julival Fabio de Jesus; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 15ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2087/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 474) Processo: 08660.014.788/200835; Interessado: Maribete Dresch; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria
Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
2088/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 475) Processo: 08653.005.034/2008-83; Interessado: José da
Silva Gomes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
16ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das
CO
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RC
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LIZ
Cidades. Após apresentação do Parecer 2089/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 476) Processo:
08653.003.925/2008-03 e 08653.003311/2009-02; Interessado: Antonio Inácio de Aguiar; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 16ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 2090/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 477) Processo: 08653.001.345/2011-79 ; Interessado: José Wilton Soares Gomes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após apresentação do Parecer 2091/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento.Mantendo a penalidade. 478)
Processo: 08652.004.588/2009-54; Interessado: Carlos Eduardo de Jesus Dias; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades.
Após a apresentação do Parecer 2092/ 2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. 479) Processo:
08666.011.802/2008-99; Interessado: Anita Peres Neto; Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 6ª SRPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do
Meio Ambiente; Após apresentação do Parecer 2093/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo a penalidade. 480) Processo: 08662.001.587/2009-39; Interessado: Sandra
Luna de Almeida; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 1ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 2094/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
481) Processo: 08662.002.590/2009-70; Interessado: Reginaldo Francisco de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
1ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 2095/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
482) Processo: 08669.003.451/2009-01; Interessado: Luiza da Costa
Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2096/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo provimento. Mantendo o cancelamento. 483)
Processo: 08656.027.245/2009-28; Interessado: Ademir Pereira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 2097/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 484)
Processo: 08656.021.703/2007-53; Interessado: Antonio Nicolau de
Almeida; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2098/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
485) Processo: 08656.002.894/2010-50; Interessado: Line Moura Ferreira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF.
Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 2099/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 486)
Processo: 08656.006.297/2008-80; Interessado: Ana Maria da Silva
Meirelles; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª
SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 2100/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
487) Processo: 08658.004.229/2009-47; Interessado: Berlinda de Carvalho Leitão Perlingeiro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 6ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2101/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 488) Processo: 08658.004.684/2009-42; Interessado: Maurício Riviello Gouvea; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 6ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa
- Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer
2102/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 489) Processo: 08659.004.948/201091; Interessado: Vera Lucia Izabel de Souza Klauck; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF. Relator: Paulo
Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2103/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 490) Processo:
08659.005.825/2009-34; Interessado: Janaina Schamposki Maceno;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 2104/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 491)
Processo: 08659.004.031/2010-97; Interessado: Neuzi da Silva Fraga;
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ÃO
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BID
A
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 2105/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 492)
Processo: 08659.003.741/2008-85; Interessado: Paola Rosa Bandeira;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 2106/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 493)
Processo: 08659.001.321/2009-45; Interessado: Francisco Hamilton
de Andrade; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª
SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 2107/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
494) Processo: 08666.011.376/2009-74; Interessado: Patrícia Regina
de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª
SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 2108/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
495) Processo: 08666.007.178/2009-14; Interessado: Riquelmo Antonio Bianchi; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
8ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 2109/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
496) Processo: 08666.012.238/2009-11; Interessado: Marli Aparecida
de Oliveira de Abreu; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 8ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2110/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 497) Processo: 08666.009.976/2009-72; Interessado: Valfrida de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa
- Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer
2111/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 498) Processo: 08666.014.577/200923; Interessado: Jandira Padilha Paes; Assunto: Recurso interposto
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 8ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de
Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer
2112/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 499) Processo: 08654.007.749/200861; Interessado: Solivetti Comercio e Serviços Ltda; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF. Relator: Paulo
Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2113/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 500) Processo:
08654.005.283/2009-40; Interessado: José Luciano dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos Transportes.
Após apresentação do Parecer 2114/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 501)
Processo: 08654.006.148/2009-11; Interessado: Gerson Eustáquio
Correia Guaraná; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Admi nistrativa de Recursos de Infrações - JARI da
11ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 2115/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
502) Processo: 08654.002.183/2011-86; Interessado: John Lennon Vinagre Medeiros; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
11ª SRPRF. Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio
Ambiente. Após apresentação do Parecer 2116/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
503) Processo: 08663.003.188/2009-01; Interessado: Lucineria Maria
de Farias; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 14ª
SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 2117/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
504) Processo: 08664.002.103/2009-59; Interessado: Maria Betânia
de Souza Pedrosa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
da 15ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa - Ministério
dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2118/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. 505) Processo: 08653.000.127/2012-06; Interessado: José
Alexandre Ferreira Alves; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 16ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de Sousa Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2119/2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 506) Processo: 08653.002.675/2011-81; Interessado: José Valdecir Ferreira Nojosa; Assunto: Recurso interposto pelo
interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI da 16ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio França de
PO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer
2120/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 507) Processo: 08653.002.644/201121; Interessado: José Reginaldo Henrique da Silva; Assunto: Recurso
interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF. Relator: Paulo Sergio
França de Sousa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do
Parecer 2121/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não
provimento.
Mantendo
a
penalidade.
508)
Processo:
08671.002.404/2008-11 e 08671.002.403/2008-68; Interessado: Mari
Jane Santina Correa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 21ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer 2122/2012, foi
aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 509) Processo: 08653.002.723/2011-31; Interessado: Michael Barbosa Viana;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF;
Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades.
Após a apresentação do Parecer 2123/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 510) Processo:
08658.011.268/2006-58; Interessado: Maria Augusta Dias Gazzetta;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 2124/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
511)
Processo:
08653.001.247/2010-51; Interessado: João Felipe Ferreira; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator:
Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 2125/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 512) Processo: 50600.000.789/201179 e 50600.009.744/2009-45; Interessado: Valdivino Ferreira Junior;
Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª UNIT; Relator:
Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após a
apresentação do Parecer 2126/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 513) Processo: 50604.001.307/201249 e 50604.002.028/2009-05; Interessado: Claudemir da Fonseca Gomes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª UNIT;
Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das Cidades. Após
a apresentação do Parecer 2127/2012, foi aprovado à unanimidade
decidindo
pelo
não
conhecimento.
514)
Processo:
50609.001.809/2009-24 e 50600.006.595/2010-04; Interessado: Gabriel Marinello; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
9ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 2128/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 515) Processo:
50609.001.810/2009-59 e 50600.006.596/2010-41; Interessado: Gabriel Marinello; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
9ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 2129/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 516) Processo:
50609.001.808/2009-80 e 50600.006.594/2010-51; Interessado: Gabriel Marinello; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra
decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da
9ª UNIT; Relator: Luiza Gomide de Faria Viana - Ministério das
Cidades. Após a apresentação do Parecer 2130/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo pelo não conhecimento. 517) Processo:
08656.014.583/2007-38; Interessado: Lucia Maria Campos; Assunto:
Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator:
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 2131/2012, foi aprovado à unanimidade decidindo o
Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 518) Processo: 08658.013.905/2006-21; Interessado: Edson Cristiano da Silva;
Assunto: Recurso interposto pelo Departamento de Policia Rodoviário
Federal contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de In-
Ministério das Comunicações
.
frações - JARI da 6ª SRPRF;Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes. Após apresentação do Parecer 1755 /2012,
foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo provimento.
Mantendo a penalidade. 519) Processo: 08666.009.740/2009-36; Interessado: Rubens Tyska; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 8ª SRPRF; Relator: Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos
Transportes. Após apresentação do Parecer 1779/2012, foi aprovado à
unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a
penalidade. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo Senhor Presidente e determinada á lavratura da presente
Ata que, depois de aprovada, será assinada pelos membros presentes,
representantes de seus respectivos ministérios.
JULIO FERRAZ ARCOVERDE
Presidente do Conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Ministério da Justiça
RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes
L
A
N
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
Ministério da Educação
O
I
C
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Ministério da Saúde
NA
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SA
N
E
R
P
M
93
ISSN 1677-7042
LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA
Ministério das Cidades
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 12 de agosto de 2012
TE
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E HOMENS PROFISSIONAIS DA ESTÉTICA, COSTURA E ARTESANATO DE NOVO AIRÃO - AMPECA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do serviço
de radiodifusão comunitária para a localidade de Novo Airão, no Estado do Amazonas, acolho o
PARECER No 1314/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a negar provimento ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
28º (DOU de
12.05.2009)
N
A
N
I
S
S
ANEXO ÚNICO
I
AVISO DE HABILITAÇÃO
25 º (DOU de
(5.12.2007 )
DA
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
SC
URUPEMA
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
PROCESSO
ASSOCIAÇÃO DE RADIO- 53000.005458 /200 8
DIFUSÃO COMUNITÁRIA
DE URUPEMA
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade SOMPUR São Paulo Radiodifusão Ltda., em
face da expedição do Despacho nº 811, de 28 de outubro de 2009, que aplicou a penalidade de
advertência à entidade, pela prática da infração administrativa disposta no art. 28, item 12, alínea "i" do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/63, com fundamento no
artigo 59, § 1º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei nº 4.117/62, acolho o
PARECER N o- 1309 /2012/DLP/CGCE/CONJUR-MC/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito,
negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
AM
NOVO AIRÃO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E HOMENS
PROFISSIONAIS DA
ESTÉTICA, COSTURA
E ARTESANATO DE
NOVO AIRÃO - AMPECA
53.000.028365/2009
UF
SP
LOCALIDADE
SÃO PAULO
SERVIÇO
R A DIODIFUSÃO SONORA EM
FREQUÊNCIA MODULADA
RECORRENTE
SOMPUR SÃO PAULO RADIODIFUSÃO LTDA.
PROCESSO
53000.008303/2007
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE NOSSA
SENHORA DO CARMO, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para
execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Carmópolis, no Estado de Sergipe,
acolho o PARECER No 1188/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso,
mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
Em 15 de agosto de 2012
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E ARTÍSTICA DE SANTA TEREZINHA, em face da decisão de arquivamento do seu processo
relativo à outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Santa
Teresinha, no Estado da Bahia, acolho o PARECER No 1221/2012/SJL/CGCE/CONJURMC/CGU/AGU, de sorte a não conhecer o recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação
vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
28º (DOU de
(12.05.2009)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
SE
CARMÓPOLIS
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE
CARIDADE NOSSA
SENHORA DO CARMO
53000.030599/2009
ANEXO ÚNICO
RECURSO NÃO CONHECIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
25º (DOU de
05.12.2007)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
BA
SANTA TERESINHA
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E
ARTÍSTICA DE SANTA
TEREZINHA
53000.029696/2004
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE URUPEMA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à
outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Urupema, no Estado
de Santa Catarina, acolho o PARECER No 1190/2012/RRA/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de
sorte a conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos
da legislação vigente.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600093
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade DIFUSORA MOGIANA COMUNICAÇÃO
LTDA., em face da expedição da Portaria nº 390, de 16 de novembro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União, em 17 de novembro de 2011, que aplicou a penalidade de suspensão à entidade, pela
prática da infração administrativa disposta no art. 38 alínea "e" da Lei nº 4.117/62, com fundamento no
artigo 63 alínea "a" do mesmo diploma legal, acolho o PARECER N o- 1107/2012/MMM/CGCE/CONJUR-MC/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo
Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF
SP
LOCALIDADE
RIBEIRÃO PRETO
SERVIÇO
REDIODIFUSÃO SONORA EM
FREQUÊNCIA MODULADA
RECORRENTE
DIFUSORA MOGIANA COMUNICAÇÃO LTDA
PROCESSO
53000.016942/2010
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
94
ISSN 1677-7042
1
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade FUNDAÇÃO MIGUEL CRISPIM DE
ARAÚJO (FMCA), em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para
execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Simplício Mendes, no Estado do
Piauí, acolho o PARECER No 1319/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a negar provimento ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
ANEXO ÚNICO
RECURSO NÃO CONHECIDO
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO
28º (DOU de
12.05.2009)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
BA
SOBRADINHO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SOBRADINHO
53000.029629/2009
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
30 º (DOU de 03.09
.2010 )
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
PI
SIMPLÍCIO MENDES
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
FUNDAÇÃO MIGUEL CRISPIM DE ARAÚJO (FMCA)
53.000. 054516/2010
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL BENEFICENTE RÁDIO DIFUSORA FM, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ibiúna, Estado de São Paulo, acolho o PARECER No 1229/2012/CAO/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme
Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO NOVA FM, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato
Grosso, acolho o PARECER No 1284/2012/RRA/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a não
conhecer o recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
CO
ANEXO ÚNICO
RECURSO NÃO CONHECIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
5º (DOU de 09.09 .
1999 )
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ME
AVISO DE HABILITAÇÃO
29º (DOU de
05.02.2010)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
SP
IBIÚNA
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL BENEFICENTE RÁDIO DIFUSORA FM
53000.022436/2010
RC
IA
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
30 º (DOU de 03 . 0 9
.20 10 )
ÃO
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
CE
ACOPIARA
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TRUSSU
53000. 064063 /20 10
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
28 º (DOU de
12.05.2009 )
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
CE
BEBERIBE
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA
VERDADE
53.650.001203/2001
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO CLUBE DE JOVENS
SENHOR DOS POBRES, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para
execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Traipú, no Estado de Alagoas,
acolho o PARECER No 1302/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a não conhecer o
recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
PROCESSO
53690.000271/1999
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
PI
TERESINA
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA
VERONA
53.000. 060790/2010
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade RÁDIO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA
OLHAR DO ALTO, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para
execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Duque de Caxias, no Estado do
Rio de Janeiro, acolho o PARECER No 1318/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a
negar provimento ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
OI
BID
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
A
UF
LOCALIDADE
RJ
DUQUE DE CAXIAS
PO
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
AL
TRAIPÚ
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO CLUBE
DE JOVENS SENHOR
DOS POBRES
53103.000350/2002
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade REDE METROPOLITANA PAULISTA
LTDA., em face da expedição da Portaria nº 335, de 21 de outubro 2011, publicada no Diário Oficial da
União, em 25 de outubro de 2011, que aplicou a penalidade de suspensão à entidade, pela prática da
infração administrativa disposta no art. 38 alínea "e" da Lei nº 4.117/62, com fundamento no artigo 63
alínea "a" do mesmo diploma legal, acolho o PARECER N o- 1237/2012/MMM/CGCE/CONJURMC/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único,
nos termos da legislação vigente.
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
RÁDIO COMUNITÁRIA
EVANGÉLICA OLHAR
DO ALTO
53.000.030607/2003
RT
ER
CE
IRO
S
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO POPULAR DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Hortolândia, no Estado de
São Paulo, acolho o PARECER No 1317/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a não
conhecer o recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO NÃO CONHECIDO
RECURSO NÃO CONHECIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
29º (DOU de
05.02.2010)
AVISO DE HABILITAÇÃO
30 º (DOU de 03.09
.2010 )
AVISO DE HABILITAÇÃO
21º (DOU de
06.04.2006)
ANEXO ÚNICO
RECORRENTE
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO NOVA FM
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
PR
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VERDADE,
em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do serviço de
radiodifusão comunitária para a localidade de Beberibe, no Estado do Ceará, acolho o PARECER No
1320/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
SERVIÇO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ANEXO ÚNICO
AÇ
UF
LOCALIDADE
DOM AQUINO
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA VERONA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para
execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Teresina, no Estado do Piauí,
acolho o PARECER No 1332/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a negar provimento
ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TRUSSU, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará, acolho o PARECER No
1173/2012/CAO/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito,
negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
LIZ
UF
MT
AVISO DE HABILITAÇÃO
21º (DOU de
06.04.2006)
UF
LOCALIDADE
SP
HORTOLÂNDIA
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO POPULAR DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA
53.830.002439/2002
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DONA
CAÇULA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do
serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Riachão do Dantas, no Estado de Sergipe,
acolho o PARECER No 1286/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso,
mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF
SP
LOCALIDADE
MOGI DAS CRUZES
SERVIÇO
REDIODIFUSÃO SONORA EM
FREQUÊNCIA MODULADA
RECORRENTE
REDE METROPOLITANA
PAULISTA LTDA.
PROCESSO
53000.065718/2010
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE SOBRADINHO, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à
outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Sobradinho, no
Estado da Bahia, acolho o PARECER No 1208/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a
não conhecer o recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600094
AVISO DE HABILITAÇÃO
24º (DOU de
21.05.2007)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
SE
RIACHÃO DO
DANTAS
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DONA CAÇULA
53000.047201/2007
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DE PADRE FIALHO, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à
outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Matipó, no Estado de
Minas Gerais, acolho o PARECER No 1053/2012/LRM/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, para conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
24 (DOU de
(21.05.2007)
95
ISSN 1677-7042
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
MG
MATIPÓ
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PADRE
FIALHO
53710.000198/2002
AVISO DE HABILITAÇÃO
28º (DOU de
12.05.2009)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
RS
NOVO TIRADENTES
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
INTEGRAÇÃO
53000.015309/2007
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE ARAÇOIABA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo
à outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Araçoiaba, no
Estado de Pernambuco, acolho o PARECER No 1172/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de
sorte a não conhecer o recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO CIDADE FM, em
face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do serviço de
radiodifusão comunitária para a localidade de Goianira, no Estado de Goiás, acolho o PARECER No
1333/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
RECURSO NÃO CONHECIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
25º (DOU de
05.12.2007)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
PE
ARAÇOIABA
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA E
CULTURAL DE ARAÇOIABA
53.000.019776/2007
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO MONTE SINAI, em face da
decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do serviço de radiodifusão
comunitária para a localidade de Ubá, no Estado de Minas Gerais, acolho o PARECER No
1321/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a negar provimento ao recurso, conforme
Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO
29º (DOU de
05.02.2010)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
GO
GOIANIRA
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO RÁDIO
CIDADE FM
53.000.023607/2010
A
S
N
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
MG
UBÁ
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO MONTE
SINAI
53.000.065155/2009
AVISO DE HABILITAÇÃO
28º (DOU de
12.05.2009)
UF
LOCALIDADE
E
R
P
AL
SANTANA DO IPANEMA
SERVIÇO
O
I
C
NA
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
30º (DOU de
03.09.2010)
L
A
N
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SANTANENSE - ADESI, em face da decisão de arquivamento do seu processo
relativo à outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Santana do
Ipanema, no Estado de Alagoas, acolho o PARECER No 1345/2012/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de
sorte a negar provimento ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
RECORRENTE
PROCESSO
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE DESENVOLVIMENTO
SANTANENSE - ADESI
53.000.027103/2009
IM
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO DE CERRO DOS ABREUS, em face da decisão de arquivamento do seu processo
relativo à outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do
Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul, acolho o PARECER No 1254/2012/RRA/SJL/CGCE/CONJURMC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo
Único, nos termos da legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SOM DO NORTE FM, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Brejinho, no Estado de
Pernambuco, acolho o PARECER No 1342/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
33º (DOU de
06.05.2011)
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
RS
BARÃO DO TRIUNFO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO
DIFUSÃO DE CERRO
DOS ABREUS
53000.031621/2011
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUDANDO PARA MELHORAR, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Cedro, no Estado do Ceará,
acolho o PARECER No 1348/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso,
mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
AVISO DE HABILITAÇÃO
25º (DOU de
05.12.2007)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
PE
BREJINHO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SOM DO NORTE
FM
53000.037639/2003
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vassouras, Estado do Rio de
Janeiro, acolho o PARECER No 1182/2012/CAO/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação
vigente.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
31º (DOU de
12.11.2010)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
CE
CEDRO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUDANDO PARA MELHORAR
53000.006894/2011
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA
SÃO VALÉRIO FM, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para
execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de São Valério da Natividade, no
Estado de Tocantins, acolho o PARECER No 1341/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte
a não conhecer o recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO
35º (DOU de
14.07.2011)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
RJ
VASSOURAS
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
SOCIEDADE MUSICAL
NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO
53000.045200/2011
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MAMBAÍ, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do serviço
de radiodifusão comunitária para a localidade de Mambaí, no Estado de Goiás, acolho o PARECER No
1344/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, mas, no mérito, negarlhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO NÃO CONHECIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
29º (DOU de
05.02.2010)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
TO
SÃO VALÉRIO DA
NATIVIDADE
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SÃO VALÉRIO FM
53000.012856/2010
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA INTEGRAÇÃO, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à
outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Novo Tiradentes, no
Estado do Rio Grande do Sul, acolho o PARECER No 1301/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU,
de sorte a conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos
da legislação vigente.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600095
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
30º (DOU de
03.09.2010)
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
GO
MAMBAÍ
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MAMBAÍ
53000.054295/2010
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PAPAI NOEL
- AAPANO, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do
serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Agronômica, no Estado de Santa Catarina,
acolho o PARECER No 1346/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a negar provimento
ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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96
ISSN 1677-7042
1
ANEXO ÚNICO
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA - ACMBV, em face da decisão de arquivamento do seu
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
30º (DOU de
03.09.2010)
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
processo relativo à outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
SC
AGRONÔMICA
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PAPAI NOEL
- AAPANO
53.000.064771/2010
Serra Grande, no Estado da Paraíba, acolho o PARECER No 1316/2012/RPF/CGCE/CONJURMC/CGU/AGU, de sorte a negar provimento ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da
legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE CRISTAL DO NORTE, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à
outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Pedro Canário, no
Estado do Espírito Santo, acolho o PARECER No 1322/2012/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de
sorte a negar provimento ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
29º (DOU de
05.02.2010)
CO
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
ES
PEDRO CANÁRIO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE
CRISTAL DO NORTE
53.660.000278/99
ME
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RC
ATO No 4.413, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
IA
AVISO DE HABILITAÇÃO
25 º (DOU de
05.12.2007 )
UF
LOCALIDADE
SERVIÇO
RECORRENTE
PROCESSO
PB
SERRA GRANDE
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO BELA
VISTA - ACMBV
53. 730.000113/99
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
CONSULTA PÚBLICA N o- 34, DE 15 DE AGOSTO DE
2012
Processo nº 53500.017329/2010. Aprovar, a posteriori, a
transferência do controle societário da empresa HYPERNET - TÉCNICA EM REDES E INFORMÁTICA LTDA. - ME, CNPJ nº
11.789.771/0001-26, prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante na primeira alteração contratual, caracterizada pela
retirada da sócia Gervandia Maria Carvalho Silva, CPF nº
118.071.978-67, e o ingresso do sócio Reginaldo Ramos de Souza,
CPF nº 001.196.331-08. A aprovação não exime a requerente do
cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se
encontra submetida perante outros órgãos
LIZ
Proposta de alteração no Regulamento do Serviço Móvel
Pessoal - SMP
SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo - Biblioteca
70070-940 Brasília - DF
Fax: (61) 2312-2002
Correio Eletrônico: [email protected]
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e
permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca
da Anatel.
AÇ
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ATO N o- 4.429, DE 8 AGOSTO DE 2012
Processo 53500.008351/2012. Expede autorização à DESKTOP - SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ
nº 08.170.849/0001-15, para prestar o Serviço de Acesso Condicionado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como Área de Prestação do Serviço todo o território nacional, e
como Áreas de Abrangência do Atendimento aquelas indicadas em
seu Projeto Técnico e alterações posteriores.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA N o- 34, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Proposta de alteração no Regulamento do
Serviço Móvel Pessoal - SMP.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35
do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, bem como o
constante dos autos do Processo nº 53500.017397/2012, deliberou por
meio do Circuito Deliberativo nº 1.940, de 15 de agosto de 2012,
submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral,
nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89, e do art. 164, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da
Anatel, Proposta de alteração no Regulamento do Serviço Móvel
Pessoal - SMP, nos termos do Anexo a presente Consulta Pública.
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível
na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel
na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da
data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da
União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente
identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br,
relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de
2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos,
quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou
total, de qualquer dispositivo.
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h
do dia 23 de agosto de 2012, para:
ÃO
PR
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
OI
Em 8 de agosto de 2012
o-
N 5.244/2012-CD - Processo nº 53500.011737/2010
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
apresentado pela NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,
CNPJ/MF nº 66.970.229/0001-67, em face da decisão do Conselho
Diretor, exarada por meio do Despacho nº 5.698/2011-CD, de 26 de
julho de 2011, relativa ao Processo em epígrafe, que tem por objeto
a Medida Cautelar em desfavor da Recorrente, decidiu, em sua Reunião nº 656, realizada em 5 de julho de 2012, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo integralmente a Medida Cautelar estabelecida por meio do
Despacho nº 4.107/2010/PVCPA/PVCP/SPV, de 24 de maio de 2010;
e, determinar à Superintendência de Serviços Privados que analise a
manifestação da TIM CELULAR S/A, de 20 de setembro de 2011, e,
se necessário, adote as providências cabíveis, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 316/2012-GCRZ, de 29 de junho
de 2012.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 19 de junho de 2012
BID
JOÃO BATISTA DE REZENDE
N o- 4.242/2012-CD - Processo nº 53548.003097/2010.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
apresentado pela RADIONET INFORMÁTICA LTDA. - ME,
CNPJ/MF nº 10.503.178/0001-09, empresa autorizada do Serviço de
Comunicação Multimídia, em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Anatel, por meio do Despacho nº 2.122/2012-CD, de
15 de março de 2012, nos autos do processo em epígrafe, que tem por
objeto a apuração de infração aos artigos 27 e 28 do Regulamento do
Serviço de Comunicação Multimídia, decidiu, em sua Reunião nº
653, realizada em 14 de junho de 2012, conhecer do Pedido de
Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 245/2012-GCJV, de 31 de maio de 2012.
A
ATO N o- 4.543, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
PO
Em 3 de agosto de 2012
No 5.186/2012 - CD - Processo n° 53500.008832/2004.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do processo de arbitragem em epígrafe, proposto pela GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT, CNPJ nº03.420.926/0001-24, em face da AMERICEL S/A, CNPJ nº 01.685.903/0001-16, TELET S/A, CNPJ nº
01.655.694/0001-68, ALBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,
CNPJ nº 05.341.945/0001-90, BCP S/A, CNPJ nº 40.432.544/000147, e ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A, CNPJ nº
02.445.817/0001-07, decidiu, em sua Reunião nº 659, realizada em 26
de julho de 2012, pelas razões e fundamentos constantes da Análise
nº 476/2012-GCER, de 20 de julho de 2012: a) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT, em face da decisão proferida pela Comissão de Arbitragem em Interconexão, consubstanciada no Despacho nº
45/2005/CAI-Anatel, de 30 de novembro de 2005, nos autos do presente processo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da decisão recorrida; e, b) determinar que a
Comissão de Arbitragem em Interconexão adote as providências necessárias com vistas a apurar possível descumprimento por parte da
empresa GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT, das determinações constantes dos itens 5.1.4 e 5.1.6 do Despacho nº
45/CAI, de 30 de novembro de 2005.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600096
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
Processo nº 53000.016246/2006. RÁDIO ITAPEMA FM DE
SÃO PAULO LTDA - FM - São Paulo/SP - Canal 217 - Autoriza o Uso
de Radiofrequência e as novas características técnicas de operação.
RT
ER
CE
IRO
S
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ATO N o- 4.548, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza a instituição FUNDAÇÃO PIO XII a fazer uso
temporário de Recursos de Numeração da série 0500 para recebimento de chamadas telefônicas e respectivo registro da intenção de
doação.
ROBERTO PINTO MARTINS
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA N o- 1.217, DE 16 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.011532/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à AMAZÔNIA CABO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
Mâncio Lima, Estado do Acre, o canal 46 (quarenta e seis), correspondente à faixa de frequência de 662 a 668 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
PORTARIA N o- 1.264, DE 17 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.008114/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, o canal 15 (quinze),
correspondente à faixa de frequência de 476 a 482 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.265, DE 17 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.008112/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Mâncio Lima, Estado do Acre, o canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa de frequência de 524 a 530 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Franca, Estado de São Paulo, o canal 47 (quarenta e sete), correspondente à faixa de frequência de 668 a 674 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.344, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020677/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Bauru, Estado de São Paulo, o canal 14
(quatorze), correspondente à faixa de frequência de 470 a 476 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.345, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.008113/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Manoel Urbano, Estado do Acre, o canal 14 (quatorze), correspondente à faixa de frequência de 470 a 476 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.267, DE 17 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.008124/2011,
resolve:
Art. 1o Consignar à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Xapuri, Estado do Acre, o canal 15 (quinze), correspondente à
faixa de frequência de 476 a 482 megahertz, para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2o A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.342, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061072/2011,
resolve:
IM
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.357, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059515/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MONGAGUÁ, estado de
São Paulo, o canal nº 19 (dezenove), correspondente à faixa de
frequência de 500 a 506 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.360, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059520/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CANANÉIA, estado de
São Paulo, o canal nº 19 (dezenove), correspondente à faixa de
frequência de 500 a 506 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600097
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.361, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059514/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PARIQUERA-AÇU, estado de São Paulo, o canal nº 19 (dezenove), correspondente à faixa
de frequência de 500 a 506 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
L
A
N
O
I
C
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
NA
PORTARIA N o- 1.392, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020705/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Lins, Estado de São Paulo, o canal 46
(quarenta e seis), correspondente à faixa de frequência de 662 a 668
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A
S
N
E
R
P
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020681-2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Campinas, Estado de São Paulo, o canal
20 (vinte), correspondente à faixa de frequência de 506 a 512 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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PORTARIA N o- 1.266, DE 17 DE JULHO DE 2012
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ISSN 1677-7042
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.398, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.067399/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TAPURAH, estado do Mato Grosso, o canal nº 42 (quarenta e
dois), correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.399, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059528/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BERTIOGA, estado de
São Paulo, o canal nº 19 (dezenove), correspondente à faixa de
frequência de 500 a 506 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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98
ISSN 1677-7042
1
PORTARIA N o- 1.400, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.067400/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TERRA NOVA DO NORTE, estado do Mato Grosso, o canal nº
41 (quarenta e um), correspondente à faixa de frequência de 632 a
638 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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PORTARIA N o- 1.401, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059526/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de JUQUIÁ, estado de São
Paulo, o canal nº 19 (dezenove), correspondente à faixa de frequência
de 500 a 506 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de ARAGUAINHA, estado do Mato Grosso, o canal nº 40 (quarenta),
correspondente à faixa de frequência de 626 a 632 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.414, DE 15 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.008065/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV CORCOVADO S/A, autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Cabo Frio,
Estado do Rio de Janeiro, o canal 26 (vinte e seis), correspondente à
faixa de frequência de 542 a 548 megahertz, para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.406, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059518/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ELDORADO, estado de
São Paulo, o canal nº 19 (dezenove), correspondente à faixa de
frequência de 500 a 506 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.407, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.064656/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de ARENÁPOLIS, estado do Mato Grosso, o canal nº 40 (quarenta),
correspondente à faixa de frequência de 626 a 632 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.408, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.064655/2010,
resolve:
PORTARIA N o- 1.419, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020716/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, o canal
45 (quarenta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 656 a
662 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020702/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, o canal 15
(quinze), correspondente à faixa de frequência de 476 a 482 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.422, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020672/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Araras, Estado de São Paulo, o canal 20
(vinte), correspondente à faixa de frequência de 506 a 512 megahertz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600098
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.423, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020686/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Catanduva, Estado de São Paulo, o canal
20 (vinte), correspondente à faixa de frequência de 506 a 512 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.424, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020678/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Botucatu, Estado de São Paulo, o canal 15
(quinze), correspondente à faixa de frequência de 476 a 482 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.425, DE 25 DE JULHO DE 2012
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GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.420, DE 25 DE JULHO DE 2012
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020720/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, o canal
20 (vinte), correspondente à faixa de frequência de 506 a 512 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.426, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020704/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de LEME, Estado de São Paulo, o canal 45
(quarenta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 656 a 662
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
PORTARIA N o- 1.427, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020737/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMARÇÃO - CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de São Carlos, Estado de São Paulo, o
canal 44 (quarenta e quatro), correspondente à faixa de frequência de
650 a 656 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.429, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020698/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMARÇÃO - CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de ITAPETININGA, Estado de São Paulo,
o canal 50 (cinquenta), correspondente à faixa de frequência de 686 a
692 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.430, DE 25 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.017555/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Recife, Estado de Pernambuco, o canal 42
(quarenta e dois), correspondente à faixa de frequência de 638 a 644
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA N o- 1.500, DE 1º DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.022444/2008,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO ANTÔNIO BÁRBARA,
concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de CIANORTE, estado do Paraná, o canal nº 44 (quarenta
e quatro), correspondente à faixa de frequência de 650 a 656 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600099
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ISSN 1677-7042
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Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 476, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.097,
de 13 de janeiro de 2005, nas Resoluções no 5, de 3 de outubro de
2007, e no 6, de 16 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE, resolve:
Art. 1o Na realização dos Leilões Públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei no 11.097, de 13 de janeiro de
2005, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá observar as diretrizes gerais estabelecidas pela
Resolução CNPE no 5, de 3 de outubro de 2007, e as diretrizes
específicas contidas nesta Portaria.
Art. 2o Os Leilões Públicos de que trata esta Portaria serão
promovidos, direta ou indiretamente, pela ANP, cabendo-lhe, na sua
esfera de atribuições legais, regular e fiscalizar a contratação do
biodiesel entre os fornecedores e os adquirentes nesses Leilões e sua
posterior comercialização para distribuidores de combustíveis até o
consumidor final.
§ 1o Para a promoção dos Leilões, a ANP deverá utilizar,
preferencialmente, recursos de tecnologia da informação, mediante o
desenvolvimento de Sistema Eletrônico próprio que propicie a negociação entre fornecedores e adquirentes no Leilão, nos termos estabelecidos nesta Portaria.
§ 2o Na hipótese de inexistência ou de inoperância do Sistema Eletrônico de que trata o § 1o, ou uma ou mais Etapas do Leilão
poderão ser promovidas, indiretamente, pelos próprios adquirentes,
em estrita obediência às regras do Edital a serem fixadas pela ANP,
mediante utilização de Sistema Eletrônico desenvolvido pelos adquirentes ou disponibilizados aos adquirentes por empresa estatal ou
sociedade de economia mista, incluídas suas subsidiárias, controladas
e coligadas.
§ 3o Os Leilões Públicos deverão ser promovidos com a
periodicidade e a antecedência necessárias para assegurar o adequado
suprimento do mercado consumidor.
Art. 3o Os referidos Leilões Públicos deverão ter como finalidade assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para os
adquirentes, com ênfase na proteção dos interesses do consumidor
quanto a preço, qualidade e continuidade da oferta do produto.
Art. 4o São adquirentes nos Leilões os produtores e os importadores de óleo diesel, em quantidade proporcional a sua respectiva participação no mercado nacional deste derivado de petróleo,
conforme critérios de cálculo e de dispensa, se for o caso, definidos
pela ANP.
§ 1o Para a seleção da proposta mais vantajosa, de que trata
o art. 3o, os adquirentes deverão considerar a necessidade e o interesse de seus clientes, - as distribuidoras de combustíveis -, na
compra posterior do biodiesel, observados os critérios de preço, de
logística e de qualidade.
§ 2o Na forma da regulação da contratação e da comercialização de biodiesel estabelecida pela ANP, os adquirentes no Leilão deverão constituir os instrumentos contratuais necessários para
fundamentar o compromisso da posterior venda do biodiesel adquirido aos seus clientes.
Art. 5o São fornecedores nos Leilões os produtores de biodiesel que atendam aos seguintes requisitos, sem prejuízo aos demais
critérios estabelecidos pela ANP:
I - estejam autorizados pela ANP a exercerem a atividade de
produção de biodiesel, com a autorização de comercialização da produção, e sejam detentores de Registro Especial concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II - estejam enquadrados no inciso anterior e, cumulativamente, sejam detentores do selo "Combustível Social" concedido pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 6o Para a promoção de cada Leilão Público, a ANP
estabelecerá o Preço Máximo de Referência - PMR, para cada Região, a ser observado pelos fornecedores na apresentação das ofertas
de venda do biodiesel, cabendo-lhe considerar, entre outros critérios,
o custo de oportunidade regional de uma ou mais matérias-primas
preponderantes na produção de biodiesel e, quando for o caso, os
custos para atendimento ao selo "Combustível Social".
Art. 7o Os Leilões Públicos de que trata esta Portaria serão
compostos por Seis Etapas, nos termos de seus Editais:
I - Etapa 1: habilitação dos fornecedores;
II - Etapa 2: apresentação das ofertas pelos fornecedores;
III - Etapa 3: seleção das ofertas pelos adquirentes, com
origem exclusiva em fornecedores detentores do selo "Combustível
Social";
IV - Etapa 4: reapresentação de preços das ofertas pelos
fornecedores;
V - Etapa 5: seleção das demais ofertas pelos adquirentes,
com origem em quaisquer fornecedores, com ou sem selo "Combustível Social";
VI - Etapa 6: consolidação e divulgação do resultado final.
Art. 8o O fornecedor interessado em participar dos Leilões
Públicos deverá comprovar previamente, na Etapa 1, que atende aos
critérios de habilitação.
§ 1o Para a participação no Leilão, deverá ser exigido de
cada fornecedor, entre outros requisitos a serem estabelecidos pela
ANP:
CO
ME
RC
IA
LIZ
I - os requisitos de que trata o art. 5o desta Portaria;
II - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos
termos da Portaria no 51, de 3 de julho de 2009, da Secretaria de
Direito Econômico do Ministério da Justiça; e
III - Declaração de que o fornecedor se compromete a atender, exclusivamente mediante produção própria, ao volume por ele
ofertado em caso de vitória no Leilão, sem prejuízo das demais
condições de que trata o art. 3o da Resolução CNPE no 5, de 2007.
§ 2o Concluída a Etapa 1, a ANP divulgará, em seu endereço
eletrônico na internet - www.anp.gov.br, a listagem dos fornecedores
habilitados, com indicação dos respectivos volumes de disponibilidade de oferta de biodiesel da unidade produtora, limitada, entre
outros critérios, pela capacidade de produção aprovada no processo
de autorização para o exercício da atividade de produção e comercialização de biodiesel, proporcionalmente ao respectivo período de
entrega.
§ 3o A habilitação não gera para o fornecedor qualquer
direito ou garantia de contratação do seu produto.
Art. 9o Na Etapa 2 dos Leilões Públicos, os fornecedores
previamente habilitados na Etapa anterior apresentarão as ofertas,
observadas as seguintes diretrizes específicas:
I - deverá ser utilizado, preferencialmente, Sistema Eletrônico da ANP, nos termos do art. 2o, § 1o, ou, na sua inexistência ou
inoperância, esta Etapa poderá ser promovida indiretamente pelos
próprios adquirentes, conforme previsto no art. 2o, § 2o;
II - cada fornecedor, para cada unidade produtora, elaborará
e apresentará, na Primeira Rodada de Lances, até três ofertas individuais de venda;
III - cada uma das ofertas individuais de venda deverá indicar:
a) o preço unitário; e
b) o volume;
IV - o preço unitário ofertado para cada oferta individual, em
Reais por metro cúbico, para entrega na unidade produtora do fornecedor, incluindo os tributos federais incidentes sobre o biodiesel,
não poderá ser superior ao PMR de que trata o art. 6o, observada a
Região onde está localizada a unidade produtora, e deverá ser apresentado em múltiplos de cinco Reais por metro cúbico;
V - o volume total ofertado, em metros cúbicos, representado
pela soma das três ofertas individuais de que trata o inciso III, não
poderá exceder a efetiva disponibilidade de oferta de biodiesel da
unidade produtora;
VI - cada fornecedor participante, para cada unidade produtora, deverá ainda apresentar o limite do Ponto de Entupimento de
Filtro a Frio do Biodiesel que está disposto a vender, indicado em
Grau Celsius - ºC, descriminado para cada um dos meses do período
de entrega definido no Edital;
VII - concluída a apresentação pelos fornecedores, na Primeira Rodada de Lances, as ofertas individuais serão ordenadas por
preço crescente, tornando-se público o resultado;
VIII - a oferta individual, quando apresentada na Primeira
Rodada sem atender aos critérios desta Portaria, deverá ser desclassificada e não poderá participar da Segunda Rodada de Lances, sem
prejuízo dos demais critérios dispostos no Edital;
IX - na Segunda Rodada de Lances, realizada em sequência,
cada fornecedor participante, para cada unidade produtora, apresentará novo preço unitário para cada oferta individual de venda, sempre
igual ou menor ao da Rodada anterior, observados os mesmos procedimentos da Primeira Rodada;
X - Na hipótese de o fornecedor não atender ao disposto no
inciso anterior, isto é, não apresentar novo preço na Segunda Rodada
de Lances, ou apresentá-lo em desacordo com os critérios desta Portaria, a oferta individual continuará válida, prevalecendo-se o preço
apresentado na Primeira Rodada de Lances, sem prejuízo dos demais
critérios dispostos no Edital; e
XI - concluída a Segunda Rodada de Lances, as ofertas
individuais serão ordenadas por preço crescente, tornando-se público
o resultado.
§ 1o A apresentação da oferta pelo fornecedor participante no
Leilão vincula-o ao compromisso de atendê-la em caso de vitória, não
podendo recusar, desistir, renunciar nem abster-se do compromisso,
em volume parcial ou total, em qualquer tempo, cabendo à ANP
prever no Edital as sanções e as penalidades aplicáveis a essa hipótese.
§ 2o A apresentação da oferta não gera para o fornecedor
qualquer direito ou garantia de contratação do seu produto.
§ 3o Toda oferta apresentada pelo fornecedor é considerada
divisível, isto é, poderá ser parcialmente atendida em caso de vitória,
quando o volume efetivamente selecionado no final do Leilão for
inferior ao volume da oferta inicial.
Art. 10. Na Etapa 3 dos Leilões Públicos, os adquirentes
selecionarão as ofertas com origem exclusiva de fornecedores detentores do selo "Combustível Social", observadas as seguintes diretrizes específicas:
I - inicialmente, as ofertas individuais classificadas na Segunda Rodada de Lances da Etapa 2, com origem exclusiva de fornecedores detentores do selo "Combustível Social", serão apresentadas aos adquirentes;
II - deverá ser utilizado, preferencialmente, Sistema Eletrônico da ANP, nos termos do art. 2o, § 1o, ou, na sua inexistência ou
inoperância, esta Etapa poderá ser promovida indiretamente pelos
próprios adquirentes, conforme previsto no art. 2o, § 2o;
III - observado o disposto nos arts. 3o e 4o, os adquirentes
apresentarão, a seguir, as ofertas individuais aos seus clientes, - as
distribuidoras de combustíveis -, com a finalidade de identificar suas
necessidades e seus interesses na compra posterior do biodiesel;
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600100
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
IV - o preço inicial apresentado pelos adquirentes no Leilão
aos seus clientes, para cada oferta individual de cada unidade produtora de origem, será o preço final da oferta individual apresentada
pelo fornecedor na Segunda Rodada de Lances da Etapa 2, para
entrega na unidade produtora do fornecedor, incluindo os tributos
federais incidentes sobre o biodiesel, acrescido da margem do adquirente de que trata o art. 11;
V - em respeito ao disposto no art. 9o, § 3o, em que toda
oferta individual é considerada divisível, o volume a ser identificado
por cada cliente do adquirente, de cada oferta individual, conforme
sua necessidade e interesse, poderá ser nula, parcial ou integral, ou
seja, pode variar de zero até o volume total da oferta individual
apresentada por cada unidade produtora;
VI - na hipótese de a necessidade e o interesse dos clientes
serem superiores ao volume da oferta individual, será(ão) ganhador(es) o(s) cliente(s) que apresentar(em) o maior preço, observados
lances com múltiplos de cinco Reais por metro cúbico;
VII - com base na identificação das necessidades e dos
interesses de seus clientes e de sua demanda própria, os adquirentes
selecionarão então as ofertas individuais mais vantajosas, em observância ao disposto nos arts. 3o e 4o; e
VIII - as ofertas individuais remanescentes, não selecionadas
nesta Etapa 3, em volume parcial ou total, participarão da Etapa 4.
Art. 11. A margem do adquirente, a que faz jus cada adquirente no Leilão, referente aos custos administrativos e transacionais da aquisição do produto no Leilão e sua posterior comercialização, deverá ser igual para todas as ofertas individuais, em
Reais por metro cúbico de biodiesel.
Art. 12. Na Etapa 4 dos Leilões Públicos, os fornecedores,
conforme o caso, deverão reapresentar novos preços, sempre iguais
ou menores àqueles já apresentados na Etapa 2, para:
I - as ofertas individuais remanescentes da Etapa 3, cujos
volumes não foram totalmente selecionados; e
II - as ofertas individuais não detentoras do selo "Combustível Social", previamente classificadas na Etapa 2.
Parágrafo único. Aplicam-se à reapresentação de preços, no
que couber, as diretrizes específicas de que trata o art. 9o.
Art. 13. Na Etapa 5 dos Leilões Públicos, os adquirentes
selecionarão as demais ofertas, com origem de quaisquer fornecedores, com ou sem selo "Combustível Social".
§ 1o Em respeito ao disposto no art. 3o, inciso I, da Resolução CNPE no 5, de 2007, observado o tratamento destinado à
Agricultura Familiar, conforme previsto no art. 2o, § 4o, da Lei no
11.097, de 2005, o volume selecionado pelos adquirentes de quaisquer fornecedores, nesta Etapa 5, não poderá ser superior a vinte e
cinco por cento do volume previamente selecionado de fornecedores
com selo "Combustível Social", na Etapa 3.
§ 2o O critério do parágrafo anterior aplica-se também a cada
cliente do adquirente quando for manifestar sua necessidade e interesse na compra posterior do biodiesel.
§ 3o Aplicam-se à Etapa 5 as diretrizes definidas no art. 10
para seleção das demais ofertas, de forma a compor a demanda total
de cada adquirente para atendimento à obrigatoriedade de adição de
biodiesel ao óleo diesel, determinada pela Lei no 11.097, de 2005.
Art. 14. Na Etapa 6 dos Leilões Públicos, a ANP consolidará
e tornará público o resultado da negociação entre fornecedores e
adquirentes, divulgando-o em seu endereço eletrônico na internet www.anp.gov.br, com indicação dos respectivos volumes e preços
transacionados, cabendo aos adquirentes, quando na forma indireta
prevista no art. 2o, § 2o, apresentar à ANP os dados da seleção das
ofertas objeto das Etapas 3 e 5.
Art. 15. O preço unitário a ser pago pelo adquirente ao
fornecedor será o preço médio resultante da seleção objeto das Etapas
3 e 5, observada a hipótese prevista no do art. 10o, inciso VI, já
descontada a margem do adquirente.
Art. 16. Todos os atos e procedimentos dos Leilões de que
trata esta Portaria devem ser públicos e acessíveis a quaisquer interessados.
Parágrafo único. Deverá ser permitido, preferencialmente por
meio de tecnologia de informação, mediante prévia inscrição, nos
termos definidos no Edital, o acompanhamento do desenvolvimento
do certame aos fornecedores, aos adquirentes e a quaisquer interessados, desde que não haja interferência, de modo a perturbar ou
impedir a realização dos trabalhos, resguardados:
I - o teor das ofertas apresentadas pelos fornecedores, até sua
respectiva abertura; e
II - a identificação dos adquirentes e seus clientes e dos
volumes selecionados, com os respectivos preços, enquanto perdurarem as fases de seleção das ofertas.
Art. 17. Encerrado o período de entrega do biodiesel negociado em cada Leilão, a ANP divulgará, em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, os volumes de biodiesel entregues efetivamente:
I - por cada fornecedor a cada adquirente no Leilão; e
II - por adquirente no Leilão a cada cliente, no mesmo
período.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogada a Portaria MME no 276, de 10 de
maio de 2012.
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EDISON LOBÃO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
PORTARIA N o- 477, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12
do Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 17, inciso
II, alínea "a", da Lei no 8.666, 21 de junho de 1993, no art. 15, inciso
IV, do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, e o que consta
no Processo no 48000.001240/2012-16, resolve:
Art. 1o Delegar competência ao Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia para, no âmbito do Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica "LUZ PARA TODOS", assinar Termo de Doação de Bens e Materiais
adquiridos com recursos de convênio celebrado com Estado, Distrito
Federal ou Município e que seja necessário à continuação de Programa Governamental, após extinção do convênio, para a respectiva
entidade convenente.
Parágrafo único. A presente delegação de competência poderá ser exercida pelo Secretário-Adjunto de Energia Elétrica, nos
casos de afastamentos ou impedimentos regulamentares da autoridade
delegada.
Art. 2o A competência a que se refere esta Portaria será
exercida com a fiel observância das normas legais vigentes.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDISON LOBÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de agosto de 2012
o-
N 2.561 - Processo nº 48500.003117/2011-00 Interessado: Celesc
Distribuição S.A. Decisão: Reconsiderar parcialmente a decisão constante no Auto de Infração nº 096/2012-SFE, alterando-a para R$
487.624,29 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e
quatro reais e vinte e nove centavos). A íntegra deste Despacho está
juntada aos autos e está disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
a Interessada e sua parte relacionada Plena Operação e Manutenção
de Transmissoras de Energia Ltda., no valor global de R$
13.172.718,24 (treze milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e
dezoito reais e vinte e quatro centavos) e pelo prazo de 48 meses,
cujo objeto é a prestação de serviços de operação e manutenção das
instalações de transmissão sob concessão da Interessada.
Alto Benedito Novo e a foz no Rio Itajaí-Açu, localizado na subbacia 83, no Estado de Santa Catarina, solicitado pela empresa Brookfield Energia Renovável S/A, para a empresa Cooperativa Geradora
de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria - CEESAM,
inscrita no CNPJ sob o nº 85.937.316/0001-67.
N o- 2.572 - Processo nº 48500.002639/2009-61. Interessada: Light
Serviços de Eletricidade S.A. Decisão: anuir à minuta dos 1ºs Termos
Aditivos aos Contratos de Comodato nºs 022.001.013.021,
022.001.013.022 e 022.001.013.023, a ser firmado entre a Interessada
e o Sr. Cícero José da Silva Junior para prorrogação do prazo dos
referidos contratos até 1º de setembro de 2015.
N o- 2.565 - Processo: 48500.003227/2010-82. Decisão: (i) Transferir
para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do Rio dos Cedros e seu afluente, o Rio
Palmeiras, localizados na sub-bacia 83, no Estado de Santa Catarina,
devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 10 da
Resolução ANEEL nº 393/1998. (ii) Revogar o Despacho nº 2.077, de
19 de julho de 2010.
N o- 2.573 - Processo nº: 48500.004863/2011-11. Interessadas: UTE
MC2 Macaíba S.A., UTE MC2 Suape II B S.A., UTE MC2 Messias
S.A., UTE MC2 Rio Largo S.A., UTE MC2 Pecém 2 S.A., UTE
MC2 Camaçari 1 S.A., UTE MC2 Senhor do Bonfim S.A., UTE
MC2 Sapeaçu S.A., UTE MC2 Camaçari 3 S.A., UTE MC2 Nova
Venécia 2 S.A., UTE MC2 Catu S.A., UTE MC2 Feira de Santana
S.A., UTE MC2 Dias D' Ávila 1 S.A., UTE MC2 Santo Antonio de
Jesus S.A., UTE MC2 Governador Mangabeira S.A., UTE MC2 Iconha S.A., UTE MC2 Dias D'Ávila 2 S.A., UTE MC2 Nossa Senhora
do Socorro S.A., UTE MC2 Camaçari 2 S.A., Lambari Geradora de
Energia S.A., Energética Suape II S.A., Borborema Energética S.A.,
Maracanaú Geradora de Energia S.A., Buriti Energia S.A. e Curuá
Energia S.A. Decisão: resolve considerar atendida pelas Interessadas
a exigência de envio dos documentos comprobatórios de implementação da transferência de controle societário, objeto da Resolução
Autorizativa nº 3.401, de 20 de março de 2012, exceto quanto à
incorporação da Star Energy Participações S.A. pela Heber Participações S.A. e à transferência de controle das Autorizadas da Heber
Participações S.A. para o Fundo de Investimento Gestão e Crescimento I FIP, operações não implementadas pelo Grupo Bertin.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de agosto de 2012
N o- 2.560 - Decisão: Liberar unidades geradoras para início de operação comercial a partir de 16 de agosto de 2012 Processo nº
48500.003545/2009-18 Interessado: Companhia Energética Bandeirante S.A. Usina: PCH Bandeirante Unidades Geradoras: UG1 e
UG2, de 1.500 kW cada Localização: Município de Bandeirante,
Estado de Santa Catarina.
A íntegra do Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de agosto de 2012
N o- 2.571- Processo nº 48500.003152/2012-00. Interessada: Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. Decisão: Anuir ao Contrato de
Prestação de Serviços de Operação e Manutenção, a ser firmado entre
IM
N o- 2.562 - Processo: 48500.004287/2012-84. Decisão: (i) efetivar
como ativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do Rio Maruim, localizado na sub-bacia 84, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no Estado de Santa Catarina, cuja
solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 30/7/2012 pela empresa
Pequena Central Hidrelétrica Rio Maruim Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 08.171.468/0001-50, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 9º da Resolução ANEEL nº 393/98; (ii) estabelecer
que os estudos deverão ser entregues ao protocolo da ANEEL até a
data de 18/8/2014, conforme cronograma apresentado pelo interessado.
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DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de agosto de 2012
N o- 2.566 - Processo: 48500.004264/2012-70. Decisão: (i) efetivar
como ativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do Rio Quebra Dentes e seus afluentes, Rio Refugiado e
Arroio Esteira, localizados na sub-bacia 86, bacia hidrográfica do
Atlântico Sudeste, no Estado do Rio Grande do Sul, cuja solicitação
foi protocolada na ANEEL no dia 25/7/2012 pela empresa Hidrotérmica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.281.472/0001-95, tendo
em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 9º da Resolução
ANEEL nº 393/98; (ii) estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo da ANEEL até a data de 12/11/2013, conforme
cronograma apresentado pelo interessado.
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N o- 2.567 - Processo: 48500.004045/2012-91. Decisão: (i) efetivar
como ativo o registro para a realização da Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do Rio Capivari, no trecho delimitado entre o
canal de fuga da PCH Capivari e sua foz, no rio Tubarão, localizado
na sub-bacia 84, no Estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi
protocolada na ANEEL no dia 2/7/2012 pela empresa Pequena Central Hidroelétrica Águas Claras Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
09.029.460/0001-17, tendo em vista o preenchimento dos requisitos
do artigo 9º da Resolução ANEEL nº 393/98; (ii) estabelecer que os
estudos deverão ser entregues ao protocolo da ANEEL até a data de
15/8/2013, conforme cronograma apresentado pelo interessado.
O
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SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
101
ISSN 1677-7042
N o- 2.563 - Processo: 48500.004694/2001-59. Decisão: (i) Transferir
para a condição de inativo o registro concedido por meio do Ofício n°
929/2001-SPH/ANEEL, de 19 de outubro de 2001, para a realização
da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Benedito,
trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Alto
Benedito Novo e a foz no Rio Itajaí-Açu, localizado na sub-bacia 83,
no Estado de Santa Catarina, concedido à empresa Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria - CEESAM, devido à manifestação de desistência por parte do interessado.
N o- 2.564 - Processo: 48500.004626/2001-07. Decisão: (i) Anuir com
o pedido de transferência de titularidade do processo em epígrafe,
referente à Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio
Benedito, trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH
N o- 2.568 - Processo: 48500.004205/2012-00. Decisão: (i) efetivar
como ativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do Lajeado do Carneiro e seu afluente, o Lajeado Serrinha, localizados na sub-bacia 73, bacia hidrográfica do rio Uruguai,
no Estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na
ANEEL no dia 13/7/2012 pelo Senhor Paulo Jorge Lise, inscrito no
CPF sob o nº 477.406.559-53, tendo em vista o preenchimento dos
requisitos do artigo 9º da Resolução ANEEL nº 393/98; (ii) estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo da ANEEL até a data de 14/2/2013, conforme cronograma apresentado pelo
interessado.
N o- 2.569 - Processo: 48500.000957/2011-11. Decisão: (i) transferir
para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do Lajeado do Carneiro, localizado na subbacia 73, no Estado de Santa Catarina, concedido ao Senhor Paulo
Jorge Lise, devido à abertura de novo processo referente aos Estudos
de Inventário do Lajeado do Carneiro, incluindo o seu afluente, o
Lajeado Serrinha. (ii) revogar o Despacho nº 1.106, de 15 de março
de 2011.
N o- 2.570 - Processo nº 48500.001301/2011-15, Decisão: i) Aceitar o
Projeto Básico da PCH Violeta, com potência estimada nos estudos
de inventário de 20,0 MW, situada no rio Ariranha, sub-bacia 66,
bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado de Mato Grosso, às
coordenadas 17º41'31'' de Latitude Sul e 53º33´52'' de Longitude
Oeste, apresentado pela empresa RBO Energia S.A, inscrita no CNPJ
sob o nº 13.448.298/0001-49.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de agosto de 2012
N o- 981 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições
contidas nas Portarias ANP n.º 202, de 30 de dezembro de 1999 e Resolução ANP n.° 42, de 19 de agosto de 2011, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de
2004, torna sem efeito a homologação dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:
INSTALAÇÃO
Betim
UF
MG
Araucária
PR
Ourinhos
SP
Senador Canedo
GO
Senador Canedo
GO
Betim
MG
CEDENTE / REGISTRO
ALESAT Combustíveis S.A. - 0352
23.314.594/0001-00
QUEIROZ Distribuidora de Combustível Ltda. 0390
01.135.851/0005-38
IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A. - TA03
33.337.122/0001-27
PREMIUM Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3017
03.091.047/0001-04
PREMIUM Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3017
03.091.047/0001-04
CESSIONÁRIA / REGISTRO
ASTER Petróleo Ltda. - 0550
02.377.759/0013-57
AROGÁS Comércio de Combustíveis Ltda. - 0429
01.252.723/0001-40
ALESAT Combustíveis S.A. - 0352
23.314.594/0001-00
IDAZA Distribuidora de Petróleo Ltda. - 0505
01.787.793/0001-01
SMALL Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - 3001
02.044.526/0011-70
ROYAL FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo ELLO-PUMA Distribuidora de Combustíveis S.A. S.A. - 0425
3165
01.349.764/0014-74
04.654.590/0004-70
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pelo código 00012012081600101
CARTÓRIO N.º
Reg. 0029266
Reg. 9.850
-
MOTIVO
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 05/11/2007
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 01/03/2012
PROCESSO
48610.006711/2004-78
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 10/02/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 05/10/2011
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 17/07/2012
48610.006839/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 30/04/2012
48610.014036/2011-80
48610.006027/2010-34
48610.015447/2010-10
48610.007169/2012-81
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
102
ISSN 1677-7042
Betim
MG
Guarulhos
SP
Guarulhos
SP
Guarulhos
SP
Guarulhos
SP
Guarulhos
SP
Guarulhos
SP
Guarulhos
SP
São Luis
MA
São Luis
MA
Guamaré
RN
CO
Guamaré
RN
Fortaleza
CE
Crato
Paulínia
Paulínia
ROYAL FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo
S.A. - 0425
01.349.764/0014-74
COPAPE Produtos de Petróleo Ltda. 01.428.174/0002-01
COPAPE Produtos de Petróleo Ltda. 01.428.174/0002-01
COPAPE Produtos de Petróleo Ltda. 01.428.174/0002-01
CARBOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. 3161
04.201.170/0001-95
CARBOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. 3161
04.201.170/0001-95
CARBOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. 3161
04.201.170/0001-95
CARBOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. 3161
04.201.170/0001-95
PETROBRAS Distribuidora S.A. - TA01
34.274.233/0001-02
PETROBRAS Distribuidora S.A. - TA01
34.274.233/0001-02
SP
SP
Paulínia
SP
Paulínia
SP
Paulínia
SP
Paulínia
SP
Paulínia
SP
BRASIL OIL Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A. - 3258
06.950.259/0005-03
PETRONOSSA Petróleo Ltda. - 0557
02.160.088/0001-34
GASFORTE Combustíveis e Derivados Ltda. - 0195
34.399.899/0001-89
VEGA Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3131
03.906.304/0001-00
PETROZARA Distribuidora de Petróleo Ltda. 3112
02.275.017/0001-87
GPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. - 0502
01.755.775/0001-30
Reg. 1.128.864
-
RC
IA
LIZ
PR
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
o-
AUTORIZAÇÃO N 372, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº
64, de 1º de março de 2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de 1998 e tendo
em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.012867/2006-51, e considerando o atendimento a todas
as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica o Consórcio Malhas Sudeste Nordeste, constituído pelas empresas Transportadora
Associada de Gás S.A. - TAG, Nova Transportadora do Sudeste S/A - NTS, Nova Transportadora do
Nordeste S/A - NTN e Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.226.808/0001-78, autorizado a operar a Estação de Distribuição de
Gás (EDG) de Catu, localizada no município de Pojuca/BA, incluindo as seguintes instalações:
a)Serviço de Compressão (SCOMP), composto por 04 (quatro) compressores, com vazão máxima de 2 milhões Nm3/dia;
b)Estação de Compressão de Gás de Catu (ECOMP de Catu), com 02 (dois) motocompressores
(denominados C e D), com capacidade máxima de 9,1 milhões Nm3/dia de gás natural;
c)Interligações com os gasodutos Cacimbas - Catu (28"), Catu - Itaporanga (26"), Gaseb (14"),
Santiago - Camaçari (14"), Santiago - Camaçari (18") e gasoduto proveniente da UPGN Santiago
(18");
d)Instalações de transferência de custódia de gás natural, incluindo a Estação de Medição para
a Bahiagás.
Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas
previstas e comprovadas para a sua outorga.
Art. 3º Esta Autorização é válida por 60 dias, a contar da data de sua publicação, e a sua
renovação está condicionada à apresentação dos Relatórios de Simulação Termo-Hidráulica de todos os
gasodutos a montante e a jusante da EDG de Catu, bem como quaisquer outros documentos que venham
a ser solicitados por esta ANP no decorrer do processo de análise.
Art. 4º Ficam revogadas as Autorizações ANP nº 409, de 12 de novembro de 2007 e nº 598, de
29 de setembro de 2010.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
OI
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 30/07/2012
48610.009527/2010-28
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular
Cessão de Espaço, de 26/06/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular
Cessão de Espaço, de 26/06/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular
Cessão de Espaço, de 26/01/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular
Cessão de Espaço, de 02/02/2012
48610.000052/2012-76
48610.000560/2012-54
48610.002345/2012-98
de
48610.008974/2011-41
Reg. 8.791.342
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 01/02/2012
48610.018566/2010-16
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 12/03/2012
48610.015382/2010-02
Reg. 89743
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 01/02/2012
48610.006995/2010-41
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 08/05/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 18/04/2012
48610.006993/2012-13
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 17/05/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 08/05/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 15/06/2012
48610.006999/2012-91
Reg. 623.535
-
48610.013647/2002-11
48610.007006/2012-06
48610.007260/2002-24
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 23/07/2012
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 24/04/2012
48610.009443/2012-56
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 24/04/2012
48610.016625/2011-01
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 11/05/2012
48610.012097/2010-21
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 24/04/2012
48620.000178/2002-51
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 24/04/2012
48610.009377/2012-14
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 21/05/2012
48610.009378/2012-69
-
Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de
Cessão de Espaço, de 24/04/2012
48610.009379/2012-11
48610.009433/2012-11
BID
DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR
Tabela 1 - Características das Instalações - Tancagem
TAG
TQ-402
TQ-403
TQ-404
TQ-1105
TQ-1106
A
Produto
Tipo de Teto Diâmetro (m)
Derivados (diesel marítimo / interior)
Fixo
30,46
Derivados (diesel marítimo / óleo leve de reciclo - LCO)
Fixo
9,14
Derivados (óleo combustível)
Fixo
24,38
Derivados (óleo combustível decantado - OCLA ou maFixo
15,270
rítimo - OCMAR)
Derivados (óleo combustível decantado - OCLA ou maFixo
15,270
rítimo - OCMAR)
PO
Altura (m)
12,19
12,20
12,80
14,660
Volume (m³)
8.875
800
5.981
2.694,856
RT
ER
CE
IRO
S
14,620
2.691,149
Tabela 2 - Características das Instalações - Dutos Portuários
TAG
Origem
Destino
Produto
Diâmetro (pol)
Linha OCLA
Linha OCLA
Linha LCO
Linha LCO
Linha de Diesel
Linha de Diesel
TENIT
TENIT
TENIT
TENIT
TENIT
TENIT
Píer
Píer
Píer
Píer
Píer
Píer
Derivados (óleo combustível)
Derivados (óleo combustível)
Derivados (LCO)
Derivados (LCO)
Derivados (diesel)
Derivados (diesel)
12
6
6
6
10
10 e 6
Comprimento
aproximado (m)
10
10
10
10
10
10
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas
previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º A empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO deverá apresentar à ANP, até a
data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização,
cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental
competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias,
contados a partir da data de sua renovação.
Art. 4º Continuam revogadas as autorizações para os tanques TQ-401 e TQ-405, por se
encontrarem permanentemente desativados.
Art. 5º Fica revogada a Autorização nº 559, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2011.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
o-
de
de
-
AÇ
ÃO
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
de
GRAN PETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda.
- 3251
07.135.653/0001-27
GIGANTE Armazenadora e Distribuidora de Derivados de Petróleo e Álcoois Ltda. - 3304
08.056.113/0001-10
IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A. - TA03
33.337.122/0001-27
SP INDÚSTRIA e Distribuidora de Petróleo Ltda. 0437
01.387.400/0001-64
PETROBRAS Distribuidora S.A. - TA01
ALVO Distribuidora de Combustíveis Ltda. - 3294
34.274.233/0001-02
09.302.703/0018-97
PETROBRAS Distribuidora S.A. - TA01
IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A. - TA03
34.274.233/0001-02
33.337.122/0001-27
PETROBRAS Distribuidora S.A. - TA01
SP INDÚSTRIA e Distribuidora de Petróleo Ltda. 34.274.233/0001-02
0437
01.387.400/0001-64
PETROBRAS Distribuidora S.A. - TA01
RAÍZEN Combustíveis S.A. - TA06
34.274.233/0001-02
33.453.598/0001-23
PETROSUL Distribuidora, Transportadora e ComérSAURO Brasileira de Petróleo S.A. - 0383
cio de Combustíveis Ltda. - 0197
01.109.276/0001-75
00.175.884/0002-04
PETROSUL Distribuidora, Transportadora e ComérFERA Lubrificantes Ltda. - 3227
cio de Combustíveis Ltda. - 0197
69.209.575/0003-87
00.175.884/0002-04
PETROSUL Distribuidora, Transportadora e ComérD´MAIS Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3188
cio de Combustíveis Ltda. - 0197
03.565.937/0001-00
00.175.884/0002-04
PETROSUL Distribuidora, Transportadora e ComérPETROLUZ Distribuidora Ltda. - 3122
cio de Combustíveis Ltda. - 0197
03.016.811/0002-50
00.175.884/0002-04
PETROSUL Distribuidora, Transportadora e Comér- GPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. - 0502
cio de Combustíveis Ltda. - 0197
01.755.775/0001-30
00.175.884/0002-04
PETROSUL Distribuidora, Transportadora e ComérPETRONOSSA Petróleo Ltda. - 0557
cio de Combustíveis Ltda. - 0197
02.160.088/0001-34
00.175.884/0002-04
PETROSUL Distribuidora, Transportadora e ComérFLAG Distribuidora de Petróleo Ltda. - 0047
cio de Combustíveis Ltda. - 0197
04.117.163/0001-00
00.175.884/0002-04
ME
CE
1
o-
AUTORIZAÇÃO N 373, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
AUTORIZAÇÃO N 374, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº
64, de 01 de março de 2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo
em vista o constante dos Processos ANP n.º 48610.003681/2000-14, 48610.012851/2007-28 e
48610.009544/2012-27, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, CNPJ
02.709.449/0056-22, autorizada a operar, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, as
instalações, cujas características estão relacionadas nas Tabelas 1 e 2, a seguir, do Terminal Aquaviário
de Niterói - TENIT, para movimentação e armazenamento de produtos diversos.
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.
º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.002646/2009-16,
nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas
as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, CNPJ: 02.709.449/0063-51,
autorizada a operar 07 (sete) tanques de armazenamento e 4 (quatro) tanques auxiliares de drenagem e
suas interligações às instalações da Refinaria Clara Camarão, no Município de Guamaré, Estado do Rio
Grande do Norte. As características dos tanques estão descritas nas tabelas abaixo:
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pelo código 00012012081600102
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
TQ-5323003
TQ-5323004
Tanques de Armazenamento
TAG
TQ-6313001
TQ-6313002
TQ-6313003
TQ-6313004
TQ-6313005
TQ-6313006
TQ-6313007
Diâmetro médio
(m)
30,498
30,498
30,503
30,501
30,514
30,504
45,807
Altura útil
(m)
14,450
14,450
14,630
14,640
17,080
17,070
14,330
Capacidade tabelada
(m3)
10.721,191
10.721,504
10.854,313
10.850,114
12.660,320
12.630,586
24.015,593
Nafta craqueada
Nafta craqueada
Nafta petroquímica
Nafta petroquímica
Diesel S-50
Diesel S-50
Diesel S-2000
TAG
Diâmetro nominal
(m)
2,500
2,500
Altura
(m)
2,500
2,300
Capacidade nominal
(m3)
10,00
10,00
Nafta craqueada
Nafta petroquímica
AUTORIZAÇÃO N o- 375, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de
2012, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, tendo em vista o constante no processo ANP
n.º 48610.008267/2012-35, e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP n.º 52, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa OGX Maranhão Petróleo e Gás S.A.,
com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o
nº 11.230.122/0001-90, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP.
Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização
para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso
Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela
Resolução ANP n.º 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no
Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.
Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização
para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria
ANP n.º 118, de 11 de julho de 2000.
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente
todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução
ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não
serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União,
previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de agosto de 2012
N o- 982 - O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de
2012, tendo em vista o constante no processo ANP n.º
48610.008267/2012-35, Considerando:
- O atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º
52, de 29 de setembro de 2011; e
- O deferimento do pedido de autorização de comercialização
de gás natural na esfera de competência da União, resolve:
1. Fica a OGX Maranhão Petróleo e Gás S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 11.230.122/0001-90, registrada como Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.33.06.11230122.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO N o- 91/12-SEDE
Referência: Processo DNPM no 48000.000.278/2012 - 55
Interessado:Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Assunto:Bloqueio de área para implantação da Subestação Candiota
500/230kV, no Município de Candiota/RS.
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº
500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base na Resolução Autorizativa da ANEEL nº 2.280, de 23 de fevereiro de 2010, publicada
no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2010, autoriza a
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a executar, em
território brasileiro, as obras relativas à implantação das seguintes
instalações destinadas ao intercâmbio entre Brasil e Uruguai, de uma
subestação 500/230kV, denominada Candiota, no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, DETERMINO, com fulcro na
disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio
2,300
2,300
10,00
10,00
Diesel S-50
Diesel S-2000
Produto
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas
previstas e comprovadas para a presente concessão.
Art. 3º A empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO deverá apresentar à ANP, até a
data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização,
cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental
competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias,
contados a partir da data de sua renovação.
Art. 4º - Fica revogada a Autorização ANP n° 161, de 05/04/2011, publicada no Diário Oficial
da União - DOU n° 66, Seção 1, página 97, de 06/04/2011.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes na referida área, que
abrange um polígono de aproximadamente 19,05ha (dezenove hectares, cinco ares), conforme memorial descritivo e mapa, constantes
do processo 48000 000.278/2012 - 55.
Fase de Requerimento de Lavra.
Autorizo detalhamento de jazida para formulação de projeto
minerário (3.56)
832.649/2004 - Ingo Gustav Wender
Morro do Pilar/MG - Prazo: 02 (dois) anos
832.650/2004 - Ingo Gustav Wender
Morro do Pilar/MG - Prazo: 02 (dois) anos
832.651/2004 - Ingo Gustav Wender
Morro do Pilar/MG - Prazo: 02 (dois) anos
Morro do Pilar/MG - Prazo: 02 (dois) anos
830.990/2005 - Ingo Gustav Wender
Morro do Pilar/MG - Prazo: 02 (dois) anos
858.233/1997 - Zamapá Mineração S.A
Tartarugalzinho e Ferreira Gomes/AP - Prazo: 180 (cento e
oitenta) dias
858.078/20047 - Zamapá Mineração S.A
Ferreira Gomes/AP - Prazo: 180 (cento e oitenta) dias
IM
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N o- 99/2012
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
806.476/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
806.534/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
806.538/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
806.042/2003-MINERAÇÃO AURIZONA S.A.-OF. N°799
e 800/2012
806.211/2004-COMERCIAL MIRON LTDA-OF. N°801 e
802/2012
806.113/2006-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.-OF. N°797 e 798/2012
Fase de Licenciamento
Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637)
806.091/2007-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.-AI N°239 e 240/2009
806.093/2007-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.-AI N°231 e 232/2009
Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)
806.048/2005-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.- Registro de Licença N°043- Publicado no
DOU de 20/6/2005
806.091/2007-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.- Registro de Licença N°020- Publicado no
DOU de 2007
806.093/2007-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.- Registro de Licença N°021- Publicado no
DOU de 31/08/2207
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
806.007/2010-CERAMICA FORTES LTDA-OF.
N°307/2012
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
806.159/2009-CERÂMICA BABU LTDA.
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
806.022/2010-SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°107/2012
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
806.154/2012-SERGIO MARCOS SANTOS DE ASSIS
806.155/2012-ARIOSVALDO GOMES ARRUDA SOBRINHO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600103
806.156/2012-CERÂMICA REINALDO SOUSA LTDA
ME
806.172/2012-A. H.SANTOS MIRANDA
806.235/2012-MAIRA ASSUNÇÃO MACEDO
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
806.211/2007-SERVENG - CIVILSAN S.A. EMPRESAS
ASSOCIADAS DE ENGENHARIA-OF. N°732/2012
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port.
266/2008(1282)
806.055/2008-PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO
806.141/2009-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA
LTDA.
806.366/2011-SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
806.138/2007-RIO TINTO ALCAN BRASIL LTDA.
806.139/2007-RIO TINTO ALCAN BRASIL LTDA.
806.232/2008-BASE METALS MINERAÇÃO LTDA
806.606/2010-ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTOS
806.609/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.611/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.612/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.613/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.615/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.616/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.617/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.620/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.622/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.623/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.624/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.625/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.627/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.629/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.631/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.632/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.633/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.634/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.635/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.636/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.637/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.638/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.639/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.640/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.641/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.644/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.645/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
L
A
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C
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SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
A
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S
S
A
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D
R
A
L
P
M
E
EX
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
2,500
2,500
Produto
Tanques auxiliares de drenagem
TQ-5323001
TQ-5323002
103
ISSN 1677-7042
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
104
ISSN 1677-7042
806.646/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.647/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.649/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.650/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.653/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
806.654/2010-GEO EXPLO PESQUISAS MINERAIS LTDA
RELAÇÃO N o- 101/2012
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
806.420/2011-CERÂMICA BLOCO FORTE LTDA-OF.
N°733/2012
806.421/2011-BARRO FORTE INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA-OF. N°738/2012
806.593/2011-G & W GEOTÉCNICA E MINÉRIOS LTDA-OF. N°764/2012
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
800.377/1993-LAURO LUIZ LEONE VIANNA
800.400/1993-LAURO LUIZ LEONE VIANNA
806.023/2006-WILMAR JOSÉ FRANZNER
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
800.150/1984-EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA.
800.151/1984-EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA.
800.153/1984-EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA.
800.262/1984-MINERAÇÃO FAVEIRO LTDA
800.336/1985-MINERAÇÃO IRIRI LTDA.
800.183/1990-MCT MINERAÇÃO LTDA
800.023/1992-FERNANDO DOS SANTOS FARIA
800.060/1992-JORGE LUIZ DE LUCCA
800.714/1993-MCT MINERAÇÃO LTDA
806.007/1996-MIBRASA - MINERAÇÃO BRASILIENSE
LTDA.
CO
ME
RC
IA
LIZ
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
806.009/1999-ACQUA MARÍTIMA TECNOLOGIA SUBMARINA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.
806.005/2002-E. A. DE OLIVEIRA - MINÉRIO
806.051/2002-ROSA CLÉLIA ARAÚJO DOS SANTOS
806.064/2002-NORBERTO MARQUES
806.028/2003-AIRTON GARCIA FERREIRA
806.029/2003-AIRTON GARCIA FERREIRA
806.073/2003-CIA. AGRÍCOLA E MINERADORA ICARAÍ LTDA.
806.075/2003-ÁGUAS MINERAIS LENÇÓIS MARANHENSE LTDA.
806.104/2003-ARROBA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
806.105/2003-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO
FORMOSA LTDA.
806.145/2003-MCT MINERAÇÃO LTDA
806.146/2003-MCT MINERAÇÃO LTDA
806.003/2004-J FERNANDO TAJRA REIS
806.004/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.005/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.006/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.008/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.009/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.010/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.011/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.014/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.016/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.019/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.020/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.021/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.082/2004-AIRTON GARCIA FERREIRA
806.137/2004-BUNGE FERTILIZANTES S A
806.148/2004-GUILHERME CEPPAS ARCHER
806.149/2004-RICARDO ANTONIO ARCHER
806.154/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.156/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.239/2004-A D DIAS MORAES.
806.254/2004-IMPEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO
COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
806.079/2004-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°769 e 772/2012
Fase de Licenciamento
Determina arquivamento do Auto de Infração(762)
806.197/2009-C.W.MAIA MILHOMENS E CIA LTDA- AI
N°004/2011
Determina cumprimento Auto de Infração Advertência/
prazo 30 dias(1179)
806.197/2009-C.W.MAIA MILHOMENS E CIA LTDA- AI
N° 10 e 11/2012
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port.
266/2008(1282)
806.259/2009-CERÂMICA AMANDHA LTDA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
806.155/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.290/2004-PAULINO DELMAR RODRIGUES PEREIRA
AÇ
ÃO
RELAÇÃO N o- 102/2012
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
806.051/1996-SOMICO SOC DE MINERAÇÃO CONTINENTAL LTDA
806.052/1996-SOMICO SOC DE MINERAÇÃO CONTINENTAL LTDA
806.053/1996-SOMICO SOC DE MINERAÇÃO CONTINENTAL LTDA
806.009/2001-PSICULTURA PORTO GRANDE LTDA.
806.157/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.180/2004-MINERAÇÃO ROCHA DE MINAS LTDA EPP.
806.187/2004-DRAYTON MESQUITA PEREIRA
806.291/2004-SERGIO AUGUSTO SANTANA COSTA
806.293/2004-SERGIO AUGUSTO SANTANA COSTA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
806.175/2004-MARCELO AGUIAR GOMES
FERNANDO JOSÉ O. DUAILIBE MENDONÇA
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
.
PR
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
OI
PORTARIA N o- 347, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
BID
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso das suas atribuições legais, dispostas no § 1º do art. 53 e § 2º do art. 54 da Resolução nº
202, 17 de maio de 2006, considerando a aplicação do que estabelecem os caputs dos referidos artigos, aos produtos listados nos anexos desta Portaria, nos termos da Nota Técnica nº 204/2012-SPR/CGAPI/COPIN,
resolve:
Art. 1º Publicar a relação dos produtos constantes nos anexos desta Portaria, cujos incentivos foram cancelados automaticamente, por aplicação do disposto nos artigos 53 ou 54 da Resolução nº 202, de 17
de maio de 2006, seja por não obtenção do laudo de produção no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da publicação, no Diário Oficial da União, do documento aprobatório do respectivo projeto técnicoeconômico, seja por paralisação de produção por período superior a 36 (trinta e seis) meses consecutivos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A
RT
ER
CE
IRO
S
ANEXO I
(enquadramento no art. 53 da res. nº 202/2006)
Inscrição SUFRAMA: 300099010
Razão Social: A C COELHO MADEIRAS
Código
0916
Produto
ARTIGO DE MADEIRA PARA ARMAZENAGEM, TRANSPORTE OU EMBALAGEM
GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
Nro.Doc.
0110/2005
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
18/04/2005
Tipo Projeto
Implantação
Produto
Nro.Doc.
CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO 0172/2008
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA)
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
11/04/2008
Tipo Projeto
Implantação
Nro.Doc.
0184/2003
0237/2005
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Data Doc.
16/07/2003
30/08/2005
Tipo Projeto
Atualização
Implantação
Produto
Nro.Doc.
ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA 0220/2008
TRANSPORTE OU EMBALAGEM
PRÉ-FORMA - PET PARA RECIPIENTE
0220/2008
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
28/08/2008
Tipo Projeto
Implantação
RESOLUÇÃO
28/08/2008
Implantação
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
06/11/2008
Tipo Projeto
Diversificação
Inscrição SUFRAMA: 201255014
Razão Social: ADASS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Código
0674
PO
Inscrição SUFRAMA: 200950010
Razão Social: AGIO IMAGE PRODUTOS FOTOGRAFICOS DA AMAZONIA LTDA
Código
0371
1661
Produto
FILME FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA
TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PARA MINILABORATÓRIO FOTOGRÁFICO
Inscrição SUFRAMA: 201279010
Razão Social: AMAPET IND. E COM. DE EMBALAGENS IMPORTAÇÃO LTDA
Código
0395
0576
Inscrição SUFRAMA: 200809016
Razão Social: AMAZON PC INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROCOMPUTADORES LTDA.
Código
1160
Produto
Nro.Doc.
UNID. DIG. DE PROC. DE PEQ. PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNID. DE ME- 0264/2008
MÓRIAS MONT. EM UM MESMO CORPO OU GAB.
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pelo código 00012012081600104
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
105
ISSN 1677-7042
Inscrição SUFRAMA: 300118015
Razão Social: BRAVVATECH INDUSTRIA E COM DE COMP ELETRONICOS LTDA
Código
0115
0589
Produto
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA)
CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS
Nro.Doc.
0106/2009
0040/2007
Tipo Doc.
PORTARIA
PORTARIA
Data Doc.
20/03/2009
06/02/2007
Tipo Projeto
Diversificação
Implantação
Nro.Doc.
0032/2009
0032/2009
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Data Doc.
06/03/2009
06/03/2009
Tipo Projeto
Diversificação
Diversificação
Nro.Doc.
0219/2007
0241/2008
0290/2008
0241/2008
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
Data Doc.
31/10/2007
06/11/2008
24/06/2008
06/11/2008
Tipo Projeto
Diversificação
Diversificação
Diversificação
Diversificação
Nro.Doc.
0243/2005
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
30/08/2005
Tipo Projeto
Implantação
Inscrição SUFRAMA: 201253011
Razão Social: CIS DA AMAZONIA LTDA
Código
0310
1859
Produto
IMPRESSORA DE IMPACTO
IMPRESSORA TÉRMICA
Inscrição SUFRAMA: 200170015
Razão Social: COSMOSPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Código
0066
0725
1821
1834
Produto
CAIXA ACÚSTICA
MÓVEIS DE PLÁSTICO
SUBCONJUNTO PEDESTAL PARA TV DE PLASMA E LCD
SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO
Inscrição SUFRAMA: 201142015
Razão Social: CURVA TUBOS DA AMAZONIA LTDA
Código
1228
Produto
CANOTE DO SELIM PARA BICICLETA
Inscrição SUFRAMA: 300126018
Razão Social: INTERPLAST INDUSTRIA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA
Código
1306
Produto
Nro.Doc.
RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS) 0003/2008
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
E
R
P
Inscrição SUFRAMA: 201246015
Razão Social: KONMASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA
Código
1180
Produto
ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
Nro.Doc.
0189/2007
NA
Tipo Projeto
Diversificação
Tipo Projeto
Implantação
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
21/10/2008
Tipo Projeto
Implantação
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
11/08/2008
Tipo Projeto
Implantação
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
29/02/2008
Tipo Projeto
Implantação
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
19/07/2006
Tipo Projeto
Implantação
PORTARIA
19/07/2006
Implantação
Nro.Doc.
0180/2008
0305/2006
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Data Doc.
28/08/2008
18/12/2006
Tipo Projeto
Diversificação
Diversificação
0095/2008
RESOLUÇÃO
29/04/2008
Diversificação
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
13/11/2007
Tipo Projeto
Implantação
RESOLUÇÃO
06/03/2009
Diversificação
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
29/04/2008
Tipo Projeto
Implantação
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
Produto
SORVETE
O
I
C
Data Doc.
23/08/2007
Inscrição SUFRAMA: 300140010
Razão Social: MEIRELES & MUNIN LTDA-ME
Código
0429
IM
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
A
S
N
Data Doc.
28/02/2008
Nro.Doc.
0508/2008
L
A
N
Inscrição SUFRAMA: 300141017
Razão Social: MUNDIAL IND E COM DE PAPÉIS E ABRASIVOS DA AMAZONIA LTDA
Código
1676
Produto
LIXAS EM FORMATOS DIVERSOS
Nro.Doc.
0431/2008
Inscrição SUFRAMA: 201264013
Razão Social: PRESTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA
Código
1575
Produto
CORRETIVO LÍQUIDO EM FRASCO
Nro.Doc.
0033/2008
Inscrição SUFRAMA: 300110014
Razão Social: PROFINE FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA.
Código
0661
1487
Produto
Nro.Doc.
MOLDE PARA MODELAGEM DE METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS POR INJE- 0328/2006
ÇÃO
PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOM., MOTON., MOTOC., TRICICLOS E QUA- 0328/2006
DRICICLOS
Inscrição SUFRAMA: 200841017
Razão Social: PROVIEW ELETRONICA DO BRASIL LTDA.
Código
0780
1751
1813
Produto
CÂMERA DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS
GRAVADOR/REPRODUTOR DE ÁUDIO/VÍDEO NO FORMATO MP4 COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, PORTÁTIL
RECEPTOR-SINTONIZADOR DE TV DIGITAL TERRESTRE PARA COMPUTADORES COM
CONEXÃO USB
Inscrição SUFRAMA: 201239019
Razão Social: RAIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
Código
0309
1160
Produto
Nro.Doc.
UNID. DIG. DE PROC. DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU 0453/2007
GABINETE - (UCP)
UNID. DIG. DE PROC. DE PEQ. PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNID. DE ME- 0043/2009
MÓRIAS MONT. EM UM MESMO CORPO OU GABINETE
Inscrição SUFRAMA: 201015013
Razão Social: R. B. A. RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA.
Código
0629
Produto
LIGAS DE ALUMÍNIO
Nro.Doc.
0123/2008
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600105
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106
ISSN 1677-7042
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Inscrição SUFRAMA: 300132018
Razão Social: SANTOS E MORAES MOLDAGEM PLASTICA LTDA ME
Código
0008
Produto
PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO
Nro.Doc.
0014/2008
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
09/01/2008
Tipo Projeto
Implantação
Nro.Doc.
0086/2008
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
29/04/2008
Tipo Projeto
Diversificação
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
18/12/2008
Tipo Projeto
Implantação
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
16/05/2008
Tipo Projeto
Implantação
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
17/12/2002
Tipo Projeto
Diversificação
Tipo Doc.
PORTARIA
Data Doc.
26/08/1999
Tipo Projeto
Implantação
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
23/08/2007
Tipo Projeto
Ampliação/ Atualização
Data Doc.
12/07/2000
Tipo Projeto
Diversificação
Inscrição SUFRAMA: 201073013
Razão Social: SVA DA AMAZONIA LTDA
Código
0307
Produto
MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL
Inscrição SUFRAMA: 201319012
Razão Social: TMX IND. E COM. DIST.DE RESINAS TERMOSPLASTICAS DA AMAZONIA LTDA
Código
1306
Produto
Nro.Doc.
RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS) 0344/2008
Inscrição SUFRAMA: 201302012
Razão Social: TUBOACOS DA AMAZONIA LTDA.
CO
Código
1746
Produto
ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO
Nro.Doc.
0230/2008
ANEXO 2 DA PORTARIA Nº 347 , DE 13 DE AGOSTO DE 2012 (enquadramento no art. 54 da res. nº 202/2006)
Inscrição SUFRAMA: 200809016
Razão Social: AMAZON PC INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROCOMPUTADORES LTDA.
Código
0801
ME
RC
Produto
Nro.Doc.
SUBCONJUNTO PARA UNID. DIGITAL DE PROC. DE PEQ. PORTE MONTADA EM UM 0403/2002
MESMO CORPO OU GABINETE - (UCP)
IA
LIZ
Inscrição SUFRAMA: 200873016
Razão Social: BALDA LUMBERG TECHNOLOGIES PLASTICOS DA AMAZ.IND.E COM. LTDA.
Código
0008
Produto
PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO
AÇ
Inscrição SUFRAMA: 200117017
Razão Social: BRASIL ELETRONICA COMPONENTES LTDA.
Código
0548
Produto
DISSIPADOR DE CALOR
Nro.Doc.
0249/1999
ÃO
Nro.Doc.
0188/2007
Inscrição SUFRAMA: 200790013
Razão Social: B.D.S. CONFECCOES LTDA.
Código
0443
Produto
CONFECÇÕES EM GERAL
PR
Nro.Doc.
0045/2000
Inscrição SUFRAMA: 201253011
Razão Social: CIS DA AMAZONIA LTDA
Código
0333
Produto
LEITOR DE CARTÃO MAGNÉTICO
Nro.Doc.
0311/2007
OI
BID
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Inscrição SUFRAMA: 201139014
Razão Social: COOPERDISC INDUSTRIA DE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA.
Código
0008
0084
1009
1010
1012
Produto
PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO
DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO, GRAVADO - "COMPACT DISCCD"
DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVÁVEL - "CD - RECORD"
DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - "DIGITAL VERSATILE DISC (DVDVIDEO)"
DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVÁVEL - "DIGITAL VERSATILE DISC (DVDRECORD)"
0361
1248
1755
Produto
TELEVISOR EM CORES
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA)
MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL
UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM
MESMO CORPO OU GABINETE - (UCP)
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)
TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO
RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE
PO
Data Doc.
11/12/2007
Tipo Projeto
Implantação
RT
ER
CE
IRO
S
Nro.Doc.
0230/2006
0231/2005
Tipo Doc.
PORTARIA
PORTARIA
Data Doc.
08/06/2006
15/08/2005
Tipo Projeto
Diversificação
Implantação
0230/2006
0231/2005
PORTARIA
PORTARIA
08/06/2006
15/08/2005
Diversificação
Implantação
0306/2005
RESOLUÇÃO
01/11/2005
Diversificação
Nro.Doc.
0284/1994
0111/1999
0016/2008
0111/1999
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Data Doc.
13/12/1994
10/08/1999
28/02/2008
10/08/1999
Tipo Projeto
Ampliação
Diversificação
Atualização
Diversificação
0111/1999
0262/2004
0061/2007
RESOLUÇÃO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
10/08/1999
17/09/2004
08/05/2007
Diversificação
Diversificação
Diversificação
Nro.Doc.
0277/2005
0277/2005
0277/2005
0277/2005
Tipo Doc.
PORTARIA
PORTARIA
PORTARIA
PORTARIA
Data Doc.
22/09/2005
22/09/2005
22/09/2005
22/09/2005
Tipo Projeto
Implantação
Implantação
Implantação
Implantação
Nro.Doc.
0155/2000
0155/2000
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Data Doc.
05/10/2000
05/10/2000
Tipo Projeto
Atualização
Atualização
Inscrição SUFRAMA: 200034014
Razão Social: EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA S.A.
Código
0004
0115
0307
0309
A
Inscrição SUFRAMA: 201133016
Razão Social: FLORESTA YING INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA.
Código
0403
0404
0405
0915
Produto
MADEIRA SERRADA
MADEIRA COMPENSADA
MADEIRA LAMINADA
ARTIGO DE MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
Inscrição SUFRAMA: 200365010
Razão Social: KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Código
0368
0371
Produto
FILME PARA RAIO-X
FILME FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA
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pelo código 00012012081600106
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1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
107
ISSN 1677-7042
Inscrição SUFRAMA: 200939017
Razão Social: L. S. BOXES INDUSTRIA LTDA.
Código
0066
Produto
CAIXA ACÚSTICA
Nro.Doc.
0267/2001
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
31/05/2001
Tipo Projeto
Implantação
Inscrição SUFRAMA: 200898019
Razão Social: L. SERGIO VILELA
Código
0115
0932
Produto
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA)
SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO
Nro.Doc.
0234/2005
0184/1999
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Data Doc.
30/08/2005
05/11/1999
Tipo Projeto
Diversificação
Implantação
Inscrição SUFRAMA: 200988018
Razão Social: MULTIPLACAS DA AMAZONIA IND. E COM. LTDA.
Código
0115
0589
1698
Produto
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA)
CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS
FONTE DE ALIMENTAÇÃO PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE
Nro.Doc.
0197/2002
0299/2003
0370/2007
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
PORTARIA
Data Doc.
27/06/2002
11/11/2003
19/09/2007
Tipo Projeto
Diversificação
Diversificação
Diversificação
Inscrição SUFRAMA: 201264013
Razão Social: PRESTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA
Código
0792
1576
Produto
PAPEL-CARBONO (PAPEL QUÍMICO)
PAPEL HECTOGRÁFICO
Nro.Doc.
0033/2008
0033/2008
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Data Doc.
29/02/2008
29/02/2008
Tipo Projeto
Implantação
Implantação
Nro.Doc.
0300/2004
0205/2003
0167/2007
0149/2002
0179/2006
0404/2005
0110/2001
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
Data Doc.
25/10/2004
02/09/2003
23/08/2007
03/05/2002
03/08/2006
26/12/2005
23/03/2001
Tipo Projeto
Diversificação
Diversificação
Diversificação
Atualização
Diversificação
Diversificação
Diversificação
Produto
Nro.Doc.
UNID. DIG. DE PROC. DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU 0405/2002
GABINETE - (UCP)
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Inscrição SUFRAMA: 200841017
Razão Social: PROVIEW ELETRONICA DO BRASIL LTDA.
Código
0004
0077
0307
0319
0748
1062
1170
Produto
TELEVISOR EM CORES
DIGITAL VIDEO DISC - DVD PLAYER
MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL
MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CINESCÓPIO (USO EM INFORMÁTICA)
DIGITAL VIDEO DISC - DVD RECORD/PLAYER
RÁDIO COM GRAVADOR/REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO MP3, PORTÁTIL
TERMINAL DE VÍDEO COM TELA DE CINESCÓPIO, PARA ACESSO À INTERNET
Inscrição SUFRAMA: 200660012
Razão Social: RBC INDUSTRIA DE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA.
Código
0309
Inscrição SUFRAMA: 201073013
Razão Social: SVA DA AMAZONIA LTDA
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
Código
0077
0100
Produto
DIGITAL VIDEO DISC - DVD PLAYER
AUTORRÁDIO COM TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER
IM
O
I
C
A
S
N
E
R
P
L
A
N
NA
Data Doc.
17/12/2002
Tipo Projeto
Diversificação
Nro.Doc.
0396/2004
0031/2007
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Data Doc.
14/12/2004
28/02/2007
Tipo Projeto
Diversificação
Atualização
Nro.Doc.
0444/2003
Tipo Doc.
RESOLUÇÃO
Data Doc.
18/12/2003
Tipo Projeto
Implantação
Inscrição SUFRAMA: 201085011
Razão Social: TECNOQUALI DA AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Código
0008
Produto
PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO
PORTARIA N o- 350, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
PORTARIA N o- 352, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 14 da Resolução n.º
202, de 17 de maio de 2006, e os termos do Parecer Técnico nº
139/2012 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º. Autorizar o adicional de quotas de importação no
valor de US$ 60,083,940.00 (sessenta milhões, oitenta e três mil,
novecentos e quarenta dólares norte-americanos) correspondente a
50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à quota do 3º ano de
produção do produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE
CRISTAL LÍQUIDO - Código Suframa nº 1248, aprovado por meio
da Resolução nº 188, de 28/08/2012, emitida em nome da empresa HBUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
com inscrição Suframa nº 20.0806.01-7.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 14 e § 2º da Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006 e os termos do Parecer
Técnico nº 135/2012 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º. Autorizar o adicional de quotas de importação no
valor de US$ 25,315,929.00 (vinte e cinco milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e nove dólares norte-americanos) correspondente a 50% da cota do 3º ano do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) Código SUFRAMA nº 0361, aprovado por meio da Resolução nº 302,
de 18/12/2006, fabricado pela empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., com
inscrição Suframa nº 20.1130.01-7.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo
aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do
art. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de
2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos
desportivos relacionados no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos
expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos desportivos relacionados no anexo I.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,
mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.
Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
Presidente da Comissão
GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
o-
PORTARIA N 351, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14 e § 2º da Resolução n.º 202, de 17 de maio de 2006, e nos termos do Parecer
Técnico nº 136/2012 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º. Autorizar o adicional de quotas de importação no
valor de US$ 2,855,857.20 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e
cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete dólares norte-americanos e
vinte centavos) correspondente a 40% do valor atribuído à quota do
1º ano de produção do CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS
ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS - Cód. Suframa nº 0589, aprovado
por meio da Resolução nº 269, de 27/10/2011, emitida em nome da
empresa UEI BRASIL CONTROLES REMOTOS LTDA., com inscrição Suframa nº 20.1387.01-8.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
.
ANEXO I
Ministério do Esporte
1 - Processo: 58701.000723/2012-33
Proponente: Clube Desportivo para Deficientes de Uberlândia
SECRETARIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO N o- 380, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados nas
reuniões
ordinárias
realizadas
em
03/07/2012 e 07/08/2012.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, instituída pela Portaria nº 172 de 28 de setembro de 2009 e pela
Portaria nº 130 de 05 de julho de 2010, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 03/07/2012 e 07/08/2012.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600107
Título: Natação Paralímpica CDDU Nado Paralelo Brasil
Registro: 02MG063532010
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.727.242/0001-35
Cidade: Uberlândia - UF: MG
Valor aprovado para captação: R$ 370.690,71
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0098 DV: 1
Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 93707-X
Período de Captação: da data de publicação até
03/07/2013.
2 - Processo: 58701.000717/2012-75
Proponente: Clube Desportivo para Deficientes de Uberlândia
Título: Halterofilismo Paralímpica CDDU
Registro: 02MG063532010
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.727.242/0001-35
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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108
ISSN 1677-7042
1
Cidade: Uberlândia - UF: MG
Valor aprovado para captação: R$ 422.732,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0098 DV: 1
Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 93706-1
Período de Captação: da data de publicação até
03/07/2013.
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
GABINETE DA MINISTRA
ANEXO II
PORTARIA N o- 341, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
1 - Processo: 58701.001484/2009-33
Proponente: Instituto para o Desenvolvimento Sócio Cultural
e Ambiental
Título: Oficina na Piscina Competitiva
Valor aprovado para captação: R$ 1.320.041,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1880 DV: 5
Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 24097-4
Período de Captação: da data de publicação até
21/08/2013.
2 - Processo: 58701.000234/2012-81
Proponente: Instituto Verdescola
Título: Verdescola na Areia
Valor aprovado para captação: R$ 576.107,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4010 DV: X
Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 11564-9
Período de Captação: da data de publicação até
01/02/2013.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
o
arts. 1 e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o
do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, considerando as informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único
desta Portaria e do item 5 do Despacho no 1.499/2009 do ConsultorGeral da União, que indica que "nenhum órgão da administração
pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão
Especial Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, para compor quadro especial em extinção
do Ministério de Minas e Energia - MME, sob regime celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe ao MME notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o §
1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MME no
prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao
serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do empregado no MME.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CO
ME
RC
RETIFICAÇÃO
IA
Processo Nº 58701.002403/2011-37
No Diário Oficial da União nº 158, de 15 de agosto de 2012,
na Seção 1, página 51 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 379/2012,
ANEXO I, onde se lê: Valor aprovado para captação: R$ 175.564,79,
leia-se: Valor aprovado para captação: R$ 178.244,39.
.
LIZ
Ministério do Meio Ambiente
AÇ
CONSELHO DE GESTÃO
DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO N o- 309, DE 23 DE ABRIL DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE faz
saber que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória no
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto no 3.945, de 28 de
setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e
no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria
no 316, de 25 de junho de 2002, e considerando as informações
constantes do Processo no 02000.002768/2008-17, resolve:
Art. 1o Conceder a Natura Inovação e Tecnologia de Produtos LTDA., CNPJ no 60.883.329/0001-70, a Autorização no
89/2012, para acesso a amostra de componente do patrimônio genético brasileiro para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, de acordo com os termos do projeto intitulado "BIO 1033",
observado o disposto no art. 16 da Medida Provisória no 2.186-16, de
2001, no art. 8o do Decreto no 3.945, de 2001 e na Resolução no 35
- CGEN, de 27 de abril de 2011.
Art. 2o Por meio desta Deliberação, o Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético confere, ainda, anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios-CURB
firmado no âmbito do processo em epígrafe, para que produza os
efeitos jurídicos, nos termos do art. 29 da Medida Provisória no
2.186-16, de 2001.
Parágrafo único. O Contrato a que se refere o caput deste
artigo possui, em síntese, as seguintes características:
I - número de registro no CGEN: 52/2012;
II - contratante: Natura Inovação e Tecnologia de produtos
LTDA; e
III - contratado: proprietários de área privada do estado do
Paraná e Associação de Produtores com sede no estado do Paraná.
Art. 3o O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, neste
ato, não aprecia a solicitação de autorização de Remessa, parte do
objeto solicitado pela Interessada, que deverá ser deliberada em apartado após o cumprimento das exigências legais por parte da Solicitante.
Art. 4o As informações constantes do Processo no
02000.002768/2008-17, embora não transcritas aqui, são consideradas
partes integrantes deste documento.
Art. 5o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
MIRIAM BELCHIOR
ÃO
ANEXO ÚNICO
CPF
Nome
014.923.959-94 ANTONIO DE OLIVEIRA
692.574.939-20 LORECI DA SILVA MARCELINA
PR
Processo nº
04599.000746/2009-38
04500.002072/2009-58
PORTARIA N o- 342, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
OI
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
o
arts. 1 e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o
do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as
informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único
desta Portaria e do item 5 do Despacho no 1.499/2009 do ConsultorGeral da União, que indica que "nenhum órgão da administração
pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão
Especial Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal do
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe ao SERPRO notificar, no prazo de trinta dias,
os empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina
o §1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao SERPRO no
prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao
serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do empregado no SERPRO.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
BID
A
ANEXO ÚNICO
Nome
JAIRO EUGENIO WANDERLEY DE CASTRO
MARIA CELIA BESSA DE SOUZA
MARLENE MARIA ROSA MARQUES
NILDA VILLALBA DOS SANTOS
RAIMUNDA MARIA RIBEIRO MOURA
Processo nº
04599.507509/2004-99
10768.102981/2004-42
04599.000346/2010-66
04500.012447/2011-11
04500.005979/2010-11
PORTARIA N o- 343, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
o
arts. 1 e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o
do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, bem como considerando as informações constantes do processo relacionado no Anexo Único desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU No
01/2007 - RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário
Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em
especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4o-A,
inciso IV, do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e do item 5
no Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica
que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de
rever decisões de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600108
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço, do empregado constante
do Anexo Único desta Portaria, oriundo da extinta DATAMEC S.A.
Sistema e Processamento de Dados, para compor quadro especial em
extinção do Ministério da Fazenda - MF, sob regime celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe ao MF notificar, no prazo de trinta dias, o
empregado para se apresentar ao serviço, conforme determina o § 1o
do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º O empregado deverá se apresentar ao MF no prazo de
trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao
serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do empregado no MF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO ÚNICO
CPF
Nome
116.865.881-00 EDSON ROSA CORREIA
Processo nº
04599.002057/2009-68
PORTARIA N o- 344, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
o
arts. 1 e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o
do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as
informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único
desta Portaria e do item 5 do Despacho no 1.499/2009 do ConsultorGeral da União, que indica que "nenhum órgão da administração
pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão
Especial Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe à CHESF notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o
o
§1 do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar à CHESF no
prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao
serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do empregado na CHESF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
PO
MIRIAM BELCHIOR
CPF
001.042.304-44
502.466.317-91
166.606.091-72
763.249.407-30
126.568.793-53
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
ANEXO ÚNICO
RT
ER
CE
IRO
S
CPF
084.071.774-15
126.342.554-20
414.833.914-34
047.318.404-49
095.179.955-04
Nome
JOSE MARINHO FEITOZA
MARIA AMALIA DE SOUZA ARAUJO
MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA
SIDNEY LUCENA FALCAO
SILVIO LINS DE SOUZA
Processo nº
04599.523575/2004-14
04599.519811/2004-90
04599.509400/2004-96
04599.523580/2004-19
04599.523579/2004-94
PORTARIA N o- 345, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
arts. 1o e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º
do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, considerando as informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único
desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU N o- 01/2007 - RVJ,
aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de
31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em especial nos seus
parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto
nº 5.115, de 24 de junho de 2004 bem como o item 5 do Despacho no
1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que "nenhum
órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões
de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Instituto do
Açúcar e do Álcool - IAA, para compor quadro especial em extinção
do Ministério da Integração Nacional - MI, sob regime celetista
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe ao MI notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o
o
§1 do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MI no prazo
de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao
serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do empregado no MI.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
o-
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
ANEXO ÚNICO
CPF
Nome
438.492.709-63 SUELI DA SILVA TAKAHASHI
Processo nº
04500.006985/2010-87
PORTARIA N o- 346, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
arts. 1o e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o
do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, bem como considerando as informações constantes das decisões judiciais e dos
processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, e o disposto
no Parecer CGU/AGU No 01/2007 - RVJ, aprovado pelo Presidente
da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007,
Seção 1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e
301, e no art. 4o-A, inciso IV, do Decreto no 5.115, de 24 de junho de
2004 e do item 5 no Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da
União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão Especial
Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Serviço
Nacional de Informações - SNI, para compor quadro especial em
extinção da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, sob regime
celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe à ABIN notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o §
o
1 do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar à ABIN no
prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao
serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do empregado na ABIN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal da
ELETROSUL - Centrais Elétricas S/A, dos empregados constantes do
Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista (Decreto-Lei nº
5.452/1943).
Art. 2º Cabe à ELETROSUL notificar, no prazo de trinta
dias, os empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o §1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de
2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar à ELETROSUL
no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o
artigo anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao
serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do empregado na ELETROSUL.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO ÚNICO
CPF
104.515.449-00
098.647.507-63
135.708.380-72
381.341.797-20
259.024.747-87
036.221.009-82
415.727.341-91
493.234.314-00
048.512.699-00
232.008.989-68
036.265.479-49
443.320.179-00
200.145.119-91
274.610.099-15
223.219.500-72
317.073.009-68
Nome
ADILSON LUIZ CARPES
AMADEU BERNARDINO NUNES DE AZEVEDO
AURI SILVEIRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO VIEIRA JACQUES
CHRISTIAN ALEXANDER JEEDI HOFFMANN
DOMINGOS RODRIGUES FORTES
EXPEDITO DE LIMA PEREIRA
JOSE ALFREDO MENDES FILHO
JOSE NOEL CORREA
LEILA MARIA DE MARCHI
MANOEL ANTONIO RODRIGUES
MARCO ANTONIO GAVA
SEBASTIAO OSNI DE ANDRADE
SILOMAR VIEIRA
TOMAZ NELSON BRITO BECK
VALDIR FERRAZ MACHADO
Processo nº
04599.500141/2004-38
04500.006833/2004-36
04500.006867/2004-21
04599.500120/2004-12
04599.500122/2004-10
04599.500165/2004-97
04500.006829/2004-78
04599.500173/2004-33
04599.518035/2004-19
04500.006843/2004-71
04599.508948/2004-19
04599.518036/2004-55
04599.508868/2004-63
04599.500115/2004-18
04599.508942/2004-41
04599.513546/2004-36
o-
PORTARIA N 349, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
ANEXO ÚNICO
CPF
084.998.881-00
222.268.501-04
316.695.901-78
Nome
EPAMINONDAS ALVES
JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
RAIMUNDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Processo nº
04500.013608/2009-61
04599.001153/2009-99
04500.012369/2009-21
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
o
arts. 1 e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o
do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, bem como considerando as informações constantes dos processos relacionados no
Anexo Único desta Portaria e na Nota Técnica nº 66/SRT-MP, de 21
de junho de 2012, e o disposto no Parecer CGU/AGU No 01/2007 RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da
União de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em especial
nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4o-A, inciso IV, do
Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e do item 5 no Despacho
nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que "nenhum
órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões
de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos servidores constantes
do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Ministério do
Interior, para compor o quadro do Ministério da Integração Nacional
- MI.
Art. 2º Cabe ao MI notificar, no prazo de trinta dias, os
servidores para se apresentarem ao serviço, conforme determina o §
1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os servidores deverão se apresentar ao MI no prazo
de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do servidor no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao
serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do servidor no MI.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO I
AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS
COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012 - FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA
MP N o- 75, DE 8 DE MARÇO DE 2012)
R$ 1,00
ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
32000 Ministério de Minas e Energia
TOTAL
CPF
Nome
461.403.954-53 JANICE PEDRO DE ANDRADE
491.010.054-72 MANOEL JULIO VENANCIO PEREIRA
Processo nº
04599.521276/2004-37
04599.521240/2004-53
PORTARIA N o- 348, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
o
arts. 1 e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o
do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as
informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único
desta Portaria e do item 5 do Despacho no 1.499/2009 do ConsultorGeral da União, que indica que "nenhum órgão da administração
pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão
Especial Interministerial", resolve:
VALOR
300.000
300.000
Despesas relativas às subfunções 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304,
305, 603, 604 e 665.
ANEXO II
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO ÚNICO
IM
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do
parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de
2012, e
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento das
atribuições institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, no que se refere às atividades de fiscalização dos serviços de
energia elétrica e à realização de audiências públicas em todo o
território nacional, de acordo com as informações constantes d Processo MME nº 48340.016237/2012-20, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com
diárias e passagens de que tratam os Anexos I e II da Portaria MP no
75, de 8 de março de 2012, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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PORTARIA N o- 347, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS
COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012 - DEMAIS DESPESAS
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA
MP N o- 75, DE 8 DE MARÇO DE 2012)
R$ 1,00
ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
32000 Ministério de Minas e Energia
TOTAL
VALOR
900.000
900.000
Demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 124, 125,
181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e 665.
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pelo código 00012012081600109
PORTARIA N o- 354, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, c/c o art. 79, § 3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, no art. 2º, inciso I, alínea "c" e parágrafo único, do
Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e no art. 17, § 2º,
inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e de acordo com
os elementos que integram o Processo nº 04972.000968/2004-31,
resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão sob o regime de aforamento gratuito ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT do imóvel de propriedade da União, caracterizado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 104, esquina com Avenida Hercílio Luz, Centro, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com área total de
7.814,23m² e acessórios com área de 7.817,78m², que compreende
dois imóveis devidamente registrados em nome da União sob as
Matrículas nºs 10.108 e 37.548, Livro nº 2, fl. 01, do Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à instalação e manutenção da sede do DNIT naquele Município.
Art. 3º Obriga-se o cessionário a respeitar os compartilhamentos preexistentes, mediante a formação de um condomínio para
rateio de despesas entre os ocupantes atuais, enquanto se fizerem
necessárias, de modo a não lhes trazer qualquer prejuízo pela destinação do imóvel.
Art. 4º O cessionário ficará isento do recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno e do
foro anual, enquanto o imóvel lhe estiver cedido e, ainda, os laudêmios nas transferências que vier a efetuar.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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MIRIAM BELCHIOR
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MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA N o- 355, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista os arts. 23 e 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, o art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, assim como os elementos que integram os
Processos nº 05026.001981/2003-99 e 05026.001992/2003-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no Estado de São
Paulo, do imóvel de propriedade da União, com área de 4.192,00m² e
benfeitorias com área de 2.683,71m², localizado na Rua Ciro Soares
de Almeida, nº 180, Bairro Jardim Andaraí, Município de São Paulo,
naquele Estado, registrado sob a Transcrição nº 57.010, Livro 3, fl.
151, do 12º Oficio de Registro de imóveis daquela Comarca.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à
instalação e manutenção da Sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, naquele Município.
Parágrafo único. É fixado o prazo de um ano, a contar da
data da assinatura do contrato de doação, para que o donatário cumpra os objetivos previstos.
Art. 3º O encargo de que trata o art. 2º desta Portaria será
permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao
patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas, se não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, se cessarem as razões que justificaram a doação,
ou se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação
diversa da prevista ou se ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA No 356, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o art. 31, inciso I, e §§ 1º a 3º da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, o art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e de acordo com os elementos que integram o
Processo nº 05029.001176/2003-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, do imóvel de propriedade da União, com área de 2.716,50m² e 1.578,18m² de área
construída, localizado na Rua Comendador Almeida Guimarães, nº
22, Bairro de Pajuçara, Município de Maceió, Estado de Alagoas,
registrado sob a Matrícula nº 108.078, Livro 2, no 1º Registro Geral
de Imóveis daquela Comarca.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se especificamente ao funcionamento da sede da Superintendência do
DNIT no Município de Maceió, Estado de Alagoas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Art. 3º O encargo de que trata o art. 2º desta Portaria será
permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao
patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se cessarem as razões que
justificaram a doação, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser
dada aplicação diversa da prevista ou se ocorrer inadimplemento de
cláusulas contratuais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º O prazo para a publicação do edital de abertura do
concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o
disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
MIRIAM BELCHIOR
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo no
04916.001648/2005-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a
transferir a ocupação do terreno de marinha com acrescido, com área
de 354,53m², cadastrado sob o RIP nº 16430100039-80, localizado na
Estrada de Barra de Cunhaú, Lote 13, Distrito de Barra de Cunhaú,
Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 10/3/2011,
no Livro nº 63, às fls. 169/170v, Primeiro Traslado, do Ofício Único
de Registros e Notas daquela Comarca, para o estrangeiro CARLOS
PASCUAL ORTIN BARRON, espanhol, portador do CPF nº
015.570.584-90 e do Registro Nacional de Estrangeiro nº V505965-Z,
Classificação Permanente, com validade até 20/7/2012.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de
ocupação praticados no processo.
Art. 2º A efetivação da transferência fica condicionada à
apresentação, pelo interessado, de documento de identidade válido.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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MIRIAM BELCHIOR
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PORTARIA N 358, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
CARGOS
ANALISTA JUNIOR
TECNOLOGISTA JUNIOR
TECNOLOGISTA PLENO
PESQUISADOR ASSISTENTE
ASSISTENTE EM C&T
TÉCNICO
TOTAL GERAL
VAGAS
19
28
21
9
60
104
241
PORTARIA N o- 360, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e os elementos que integram os Processos nos
10469.000536/85-90 e 10469.000537/85-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a
transferir a ocupação de dois terrenos de marinha com acrescido,
sendo o 1º terreno com área de 216,81m² e o 2º terreno com área de
148,80m², cadastrados respectivamente sob os RIP's: 1763.000028205 e 1763.0000284-69, localizados na Praia de Pirangi do Sul, s/n,
Pirangi do Sul, Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte,
conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em
18/9/2007, no Livro nº 429, às fls. 94/96, Primeiro Traslado, do 6º
Ofício de Notas, Privativo do Registro Imobiliário da 2ª Circunscrição da Comarca de Natal/RN, para os holandeses RENE VERMEER, portador do CPF nº 541.366.107-00 e do Registro Nacional
de Estrangeiro nº W116271-3, Classificação Permanente, com validade até 17/8/2015, e para BERT WILLEM DEN HARTOG, portador do CPF nº 844.385.765-04 e do Registro Nacional de Estrangeiro nº V385355-S, Classificação Permanente, com validade até
14/4/2013.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de
ocupação praticados nos processos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o
provimento de treze cargos de Professor da Carreira de Magistério
Superior, do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, com
lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no
art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as
respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outro ato administrativo.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para
realização de concurso público será de até seis meses contado da data
de publicação desta Portaria.
Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o
disposto no Decreto nº 6.944, de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA N o- 359, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado
ao provimento de duzentos e quarenta e um cargos das Carreiras de
Pesquisa, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica - COMAER, conforme o quadro anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o
caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo
ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da
nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as
respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outros atos administrativos.
ÃO
PR
OI
BID
MIRIAM BELCHIOR
o-
A
PORTARIA N 361, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
MIRIAM BELCHIOR
RETIFICAÇÃO
Ministério do Trabalho e Emprego
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.331, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Nomeia Entidades Qualificadoras e Organizações da Sociedade Civil para compor o
Fórum Nacional de Aprendizagem como
membros eleitos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso II, do
parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso XXI, do
art. 27, da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, o disposto no § 2º, do
art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e o disposto
na Portaria nº 557, de 22 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º Nomear como membros do Fórum Nacional de
Aprendizagem para o biênio 2012/2013 as seguintes Entidades Qualificadoras:
a) Associação de Ensino Social Profissionalizante - ESPRO;
b) Fundação Bradesco;
c) Rede Cidadã;
d) Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE;
e) Inspetoria São João Bosco - CESAM;
f) Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência AVAPE;
g) Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - RENAPSI.
Art. 2º Nomear como membros do Fórum Nacional de
Aprendizagem Profissional para o biênio 2012/2013 as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
a) Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de
Adolescentes - FEBRAEDA;
b) Fundação Roberto Marinho - FRM;
c) Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE;
d) Atletas Pela Cidadania.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PO
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo nº
04916.001649/2005-07, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a
transferir a ocupação do terreno de marinha com acrescido, com área
de 368,23m², cadastrado sob o RIP nº 16430100040-14, localizado na
Estrada de Barra de Cunhaú, Lote 14, Distrito de Barra de Cunhaú,
Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 25/9/2009,
no Livro nº 148, às fls. 59/60, Primeiro Traslado, do 7º Ofício de
Notas de Natal/RN, para o estrangeiro JAVIER LUIS ALBERRO
HIDALGO, espanhol, portador do CPF nº 015.730.494-92 e do Passaporte nº BC228794, com validade até 17/10/2017.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de
ocupação praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
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PORTARIA N 362, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo nº
04916.000196/2004-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a
transferir a ocupação do terreno de marinha com área de 342,32m²,
localizado na Avenida Beira Mar, nº 07, Distrito e Praia da Jacumã,
Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/4/2006,
no Livro nº 123, às fls. 154v/157v, Primeiro Traslado, do Primeiro
Ofício de Notas, daquela Comarca, para os estrangeiros DEVIN LEE
GUERRERO, norte americano, portador do CPF nº 015.321.044-30 e
do Passaporte nº 047286596, com validade até 2/3/2015 e ALBERTO
JAVIER ALIAGA ARA, espanhol, portador do CPF nº 015.378.13439 e do Passaporte nº AB982171, com validade até 16/12/2014.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600110
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de
ocupação praticados no Processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Na Portaria nº 311, de 24 de julho de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de julho de 2012, Seção 1, página 72,
onde se lê "Inicia-se a descrição do perímetro desta poligonal da área
do pier, no vértice P1, situado no limite leste da área de marinha
cadastrada na SPU/ES no RIP 5684.0100001-21, nas coordenadas
E=303.044,59m/N=7.650.543,27m;" leia-se "Inicia-se a descrição do
perímetro desta poligonal da área do pier, no vértice P1, situado no
limite leste da área de marinha cadastrada na SPU/ES no RIP
5684.0100001-21,
nas
coordenadas
E=298.462,45m/N=7.652.678,24m, Coordenadas UTM, DATUMSAD-69, MC 45º EGr, fuso 24;" e onde se lê: "P09 à 6,08m, nas
coordenadas E=302.980,42m/N=7.650.621,00m;" leia-se: "P09 à
6,08m, nas coordenadas E=302.980,42m/N=7.650.921,00m;"
ANEXO
PORTARIA N o- 357, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
RT
ER
CE
IRO
S
CARLOS DAUDT BRIZOLA
o-
PORTARIA N 1.339, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Institui o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, com o objetivo de promover o debate sobre a contratação de
aprendizes.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso II, do
parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso XXI, do
art. 27, da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, o disposto no § 2º, do
art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e o disposto
na Portaria nº 557, de 22 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º Criar o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, integrados por:
I -Ministério do Trabalho e Emprego:
a) Secretaria Executiva - SE;
b) Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT;
c) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE; e
d) Secretaria de Relações do Trabalho - SRT;
II - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;
III - Ministério da Educação - MEC;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS;
V - Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da
Presidência da República;
VI - Ministério Público do Trabalho - MPT;
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
VII - Centrais Sindicais:
a) Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) Força Sindical - FS;
c) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB;
d) União Geral dos Trabalhadores - UGT;
e) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; e
f) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB.
VIII - Confederações:
a) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA;
b) Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CNF;
c) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo - CNC;
d) Confederação Nacional da Indústria - CNI;
e) Confederação Nacional do Transporte - CNT; e
f) Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
IX - Conselhos:
a) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
b) Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE;
c) Conselho Nacional dos Diretores dos Centros Federais de
Educação Tecnológicas - CONCEFET
d) Conselho dos Diretores das Escolas Agrotécnicas Federais
- CONEAF;
e) Conselho dos Diretores das Escolas Técnicas Vinculadas
às Universidades Federais - CONDETUF; e
f) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência - CONADE;
X - Instituições Formadoras do Sistema S:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte - SENAT;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem no Cooperativismo SESCOOP;
XI - Seis Instituições Formadoras a serem escolhidas mediante procedimento eleitoral definido no Regimento Interno do
FNAP;
XII - Cinco Organizações da Sociedade Civil a serem escolhidas mediante procedimento eleitoral definido no Regimento Interno do FNAP;
§ 1º Os órgãos de que trata os incisos I a X deste artigo
deverão indicar seus representantes, titular e suplente, mediante ofício
endereçado à Secretaria Executiva do Fórum;
§ 2º As instituições referidas nos incisos XI e XII deste
artigo, após a posse, indicarão mediante ofício endereçado à Secretaria Executiva do Fórum seus respectivos representantes, titular e
suplente.
§ 3º Poderão integrar o Fórum, como ouvintes e a critério
dos seus membros, personalidades, técnicos e outras instituições de
direito público ou privado, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
§ 4º A Organização Internacional do Trabalho - OIT será
convidada para apoiar tecnicamente os trabalhos e reuniões do Fórum
Nacional de Aprendizagem Profissional.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias 983 de 26 de novembro
de 2008 e 693, de 29 de abril de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CO NETO ADVOGADOS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BERNHARD LIPPSMEIER Passaporte: C5HTGJKZF, Processo:
46215014645201257 Empresa: MJV TECNOLOGIA LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: DANIEL OLMEDO PASTOR Passaporte:
BC819431, Processo: 46094019054201290 Empresa: GLOBAL
EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S/A Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: DAWN ELIZABETH POWELL Passaporte:
308417177, Processo: 46094017170201274 Empresa: BOSKALIS
DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BRUNO ALEXANDRE TRAVESSA PEREIRA Passaporte: J397794, Processo: 46094017730201291 Empresa: NEXUS TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ZIAD NOUR Passaporte: YA1102474, Processo:
46094017693201211 Empresa: MADEIRA HABITAT SERVICOS
DE MARCENARIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAVIER
SANCHEZ CASADEMUNT Passaporte: AAA559374, Processo:
46094017820201281 Empresa: QUATRO A BAR E RESTAURANTE LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIANO SATURNINO
VEGA MOLLO Passaporte: 5611336, Processo: 46094018659201263
Empresa: SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: TAKASHI KITAJIMA Passaporte: TZ0231600, Processo: 46217004013201265 Empresa: NIVELLE BRASIL - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro:
MARLON OMAR VELIZ CADENA Passaporte: 0916771330, Processo: 46217004014201218 Empresa: NIVELLE BRASIL - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: CARLOS GOMEZ HERRANZ Passaporte: AAA778978, Processo: 46094025032201269 Empresa: FUNDACAO ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: YVONNE CAROL DROUGHT Passaporte: PC2791398,
Processo: 46094018846201247 Empresa: PROMASS CORRETORA
DE RESSEGUROS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARTIN
QUEZADA QUINTERO Passaporte: 07320008371, Processo:
46094019764201210 Empresa: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
HIROSHI UMEZAWA Passaporte: TH0812458, Processo:
46094019279201246 Empresa: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAOJUN TANG Passaporte: G50596837, Processo: 46094019277201257
Empresa: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LIMING DING Passaporte:
G56727456, Processo: 46217004236201222 Empresa: PLANENGE
PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
JOAQUIN ABELLAN GARCIA Passaporte: BC476540, Processo:
46094020165201249 Empresa: REBOTEC SERVICOS DE REBOCOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS JAVIER BURÉS
RESÚA Passaporte: AB613725, Processo: 46094020437201219 Empresa: NCR BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ELOISA
REGALADO Passaporte: 483794897, Processo: 46094021256201200
Empresa: CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E
ACESSORIOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALESSANDRA
TADIELLO Passaporte: F002081, Processo: 46094020796201268
Empresa: ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CAMILO ARMANDO VILA DANTAS PEDREIRA Passaporte: M024524, Processo: 46094020844201218 Empresa: POSCO
ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: HYUNDUK OH Passaporte: M67891003, Processo: 46094020211201218 Empresa: AVL SOUTH AMERICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARTIN STEINBAUER Passaporte: P2505916, Processo: 46094022767201231 Empresa: POSCO
ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: BOKYOUNG SHIN Passaporte: M25293137,
Processo: 46094020530201215 Empresa: VAR3F, CONSULTORIA
INFORMATICA E SISTEMAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ANTÓNIO MIGUEL LOPES DE FIGUEIREDO COELHO Passaporte: L886403, Processo: 46094021548201234 Empresa: EMPA S/A
SERVICOS DE ENGENHARIA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Dário
António Ferreira Guiomar Passaporte: M118092, Processo:
46094020357201255 Empresa: GO BIZ EVENTOS E COMUNICACAO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Sofia Correia de Sá Posser
de Andrade Passaporte: J721730, Processo: 46094021879201274 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DAEOK KANG Passaporte:
M50125415, Processo: 46094021882201298 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: KWANHYUK YIM Passaporte: M28034396, Processo:
46094021019201231 Empresa: ENGEXPOR BRASIL GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RUI CARLOS DIAS PEREIRA DA SILVA Passaporte:
M083774, Processo: 46094023041201215 Empresa: PAN AMERICAN CHRISTIAN ACADEMY Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Kimberly
Ann
Costello
Passaporte:
492520667,
Processo:
46607000014201247 Empresa: HABISERVE-INCORPORACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CATARINA TERESA CORREIA
DE ALMEIDA Passaporte: L702416, Processo: 46094023804201228
Empresa: PLANOS ENGENHARIA S/S LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TAMARA VAZQUEZ SUAREZ Passaporte: AAE171478,
Processo: 46094021647201216 Empresa: VAR3F, CONSULTORIA
INFORMATICA E SISTEMAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
PATRÍCIA ALEXANDRA RIBEIRO Passaporte: L836130, Processo:
46094021915201208 Empresa: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GUILLERMO PINTO HINIESTO
Passaporte: AAD 131459, Processo: 46094025135201229 Empresa:
JBMC ARQUITETURA E URBANISMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ALEJANDRO RODRIGUEZ GARCIA Passaporte:
AAE183043, Processo: 46094021709201290 Empresa: GROUPON
SERVICOS DIGITAIS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TOMAS
VILLAR GARNEL DE ALMEIDA GOMES Passaporte: J842427,
Processo: 46094021399201211 Empresa: LEROY MERLIN COM-
A
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E
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CARLOS DAUDT BRIZOLA
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 15 de agosto de 2012
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº. 0389/2012 de 10/08/2012,
0390/2012 de 13/08/2012 e 0391/2012 de 14/08/2012, respectivamente:
Temporário - Com Contrato - RN 76 - Resolução Normativa,
de 03/05/2007:
Processo: 46094023561201228 Empresa: ASSOCIACAO
ESPORTIVA SAO JOSE Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: ARIADNA
CAPIRO FELIPE Passaporte: B874598.
Temporário - Com Contrato - RN 80 - Resolução Normativa,
de 14/10/2008:
Processo: 46094006786201210 Empresa: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: AIYING ZHENG Passaporte: G53846301, Processo:
46094016254201291 Empresa: ENERGIA TECNICA BRASIL ESCRITORIO DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: TIAGO MIGUEL ANTUNES DE OLIVEIRA Passaporte:
L886992, Processo: 46094016255201235 Empresa: ENERGIA TECNICA BRASIL ESCRITORIO DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 24
Mês(es) Estrangeiro: LUÍS MIGUEL FOUTO SEQUEIRA Passaporte: H372817, Processo: 46094020080201261 Empresa: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
XAVIER JACQUES GUY MIA MULLIEZ Passaporte: EI316433,
Processo: 46094020547201272 Empresa: SIMOLDES PLASTICOS
BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PEDRO MANUEL DE
AZEVEDO GUIMARÃES Passaporte: H677043, Processo:
46094016558201258 Empresa: FRAGA, BEKIERMAN E PACHE-
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ISSN 1677-7042
PANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BENOIT JEAN GUY TRUY Passaporte: 07AF60084, Processo: 46094021400201208 Empresa: DPBRASIL SERRALHERIA,
COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: RICARDO RODRIGO AUGUSTO LOPES Passaporte:
M134087, Processo: 46094025457201278 Empresa: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OMAR JAVIER
CASTELLANOS GUTIERREZ Passaporte: CC80224544, Processo:
46094025545201270 Empresa: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DANTE PETRONIO GALLO
ESTRADA Passaporte: G05009768, Processo: 46094025022201223
Empresa: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 24
Mês(es)
Estrangeiro:
TSUTOMU
ISHIBASHI
Passaporte:
TK4081645, Processo: 46094025510201231 Empresa: PEUGEOTCITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FREDDY MICHEL AUDEBEAU Passaporte: 08CZ66305,
Processo: 46094023621201211 Empresa: SANTOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS
EDUARDO CADENA CLAVIJO Passaporte: 1707440945, Processo:
46094023001201273 Empresa: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE
JANEIRO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSHUA ZACHARY BOCK
Passaporte: 446362207, Processo: 46094023234201276 Empresa:
SAP BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SEAN ELLIOTT
THOMSON Passaporte: 479301573, Processo: 46094025137201218
Empresa: HITACHI BRASIL LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAKOTO WADA Passaporte: TH0284149, Processo:
46094023024201288 Empresa: ASSOCIACAO CONGREGACAO
DESANTA CATARINA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LAWRENCE
VINCENT MEAGHER JR Passaporte: 710231401, Processo:
46094025460201291 Empresa: NISSIN BRAKE DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KAZUYA KUWANO Passaporte:
TH2706484, Processo: 46094023314201221 Empresa: IBERICA
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BEATRIZ GONZÁLEZ FERNÁNDEZ Passaporte:
AAE768684, Processo: 46094024959201281 Empresa: CLUB MED
BRASIL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHELE TATEO Passaporte: E476067, Processo: 46215018926201289 Empresa: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPOLONGO LTDA - ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RUI MIGUEL
MACHADO DE PINHO Passaporte: G622165, Processo:
46215018925201234 Empresa: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPOLONGO LTDA - ME Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: GISELA FILIPA DA SILVA FERREIRA Passaporte: L925983, Processo: 46094025770201214 Empresa: SAIPEM
DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ANGELO SANTORO Passaporte: YA3065324, Processo: 46094025061201221 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROY
ISSA Passaporte: 12AI54718, Processo: 46094025024201212 Empresa: BAIN BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OCTAVE
SERGE CHRISTIAN MARIE LAPEYRONIE Passaporte:
08CK14155, Processo: 46094024669201238 Empresa: KLM CIA
REAL HOLANDESA DE AVIACAO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
CARMEN PATRICIA PAULHIAC Passaporte: 218640727, Processo:
46094024674201241 Empresa: LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
LAURENT JEAN BERNARD CHARLES HESPEL Passaporte:
10CT12208, Processo: 46094024804201245 Empresa: FRECOM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: PEDRO MIGUEL SENA SANTOS PATAMEIRA Passaporte: L005858, Processo: 46094025203201250 Empresa:
BARROWS BRASIL CONSULTORIA EM ESTRATEGIA LTDA.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HOWARD LUIS RENDILHEIRO Passaporte: 457903187, Processo: 46094025298201210 Empresa: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
JASON RAMIREZ BENAVIDES Passaporte: CC94512921, Processo: 46094025013201232 Empresa: HMY DO BRASIL LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: MARIA PILAR LOPEZ MORENO Passaporte:
AAB466192, Processo: 46094025042201202 Empresa: CARLOS
LEAL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: MANUEL EDUARDO GOUVEIA ALMEIDA Passaporte: M038212, Processo: 46094024993201256 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: SANDRA JANETTE MONTOYA PADILLA Passaporte:
CC42824159, Processo: 46094024995201245 Empresa: INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL OF RIO DE JANEIRO Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: AMY LEE HOWELL Passaporte: 220926155,
Processo: 46094025049201216 Empresa: 3M DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL SCHOLTEN Passaporte:
519339464, Processo: 46094024681201242 Empresa: THOMSON
REUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS ALBERTO BOLDIZSAR Passaporte: 028943686,
Processo: 46094025041201250 Empresa: DOW BRASIL S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: LAUREANO MARIN DEL RIO Passaporte:
CC79048617, Processo: 46094025441201265 Empresa: TIM CELULAR S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARZIA OSTUNI Passaporte: YA3847335, Processo: 46094025304201221 Empresa: FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
PAULA ALEXANDRA TULHA MOUTINHO Passaporte: R608162,
Processo: 46094025444201207 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JESUS
NORBERTO IÑIGUEZ GONZALEZ Passaporte: E10017076, Processo: 46094025442201218 Empresa: TIM CELULAR S.A. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: PAOLO BARROERO Passaporte: YA0934795,
Processo: 46094025493201231 Empresa: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: STEVEN NIAZ
SHEPPARD Passaporte: 107823155, Processo: 46094025496201275
Empresa: NOVOPCA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: PEDRO ALEXANDRE BATISTA ANTUNES
L
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IM
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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DA SILVA Passaporte: L182663, Processo: 46094025505201228 Empresa: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Roberto Fajardo Passaporte: 018013701,
Processo: 46094025454201234 Empresa: KELLER ENGENHARIA
GEOTECNICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROGÉRIO PAULO DA CUNHA FERREIRA Passaporte: M070322, Processo:
46094025443201254 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TATIANA PAOLA
LEDESMA
GIL
Passaporte:
G09448023,
Processo:
46094025693201294 Empresa: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALEJANDRO VALENZUELA
VALDES Passaporte: G01766082.
Temporário - Com Contrato - RN 94 - Resolução Normativa,
de 16/03/2011:
Processo: 46094020670201293 Empresa: CENTRO DE
INOVACOES CSEM BRASIL Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: XIUJIN WANG Passaporte: G49919063.
Temporário - Sem Contrato - RN 61 - Resolução Normativa,
de 08/12/2004:
Processo: 46094026155201217 Empresa: ABB LTDA Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: HANZ-JOACHIM KRIEWITZ Passaporte:
C3PRY4KL5, Processo: 46094026154201272 Empresa: ABB LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ROLAND BEHN Passaporte:
C25F0Z7KV, Processo: 46094025741201244 Empresa: BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RONALD ALBERT KALINA Passaporte: 487295839, Processo: 46094026416201207 Empresa: BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ROLDY AUDENA Passaporte: 447823630, Processo: 46094025740201208 Empresa: BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: James Lindsey Bennett Passaporte: 469002338,
Processo: 46880000132201216 Empresa: THOUGHTWORKS BRASIL SOFTWARE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JATIN BHASIN Passaporte: G0861095, Processo: 46094026417201243 Empresa:
BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: Brian B May Passaporte: 309072973, Processo:
46094025558201249 Empresa: KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TOSHIYUKI
IWASHITA Passaporte: TG5830368, Processo: 46094026394201277
Empresa: INITEC DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Jorge Valdemar Marques da Costa Abrantes Passaporte: G830159, Processo: 46094026395201211
Empresa: INITEC DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: José Juan Molina Andrés Passaporte: AAA714764, Processo: 46094026555201222 Empresa:
SWIFT TECHNICAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GEORGE CHARLES JACKSON Passaporte: 099142053, Processo: 46094026027201273 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PAULO DE JESUS GOMES Passaporte:
M111141, Processo: 46094026029201262 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RUI MÁRIO FERREIRA CARVALHAS Passaporte:
M110644, Processo: 46094025992201229 Empresa: APCER BRASIL
CERTIFICACAO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LUIS MIGUEL DE OLIVEIRA MARTINS Passaporte: G953809, Processo:
46094026030201297 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SÉRGIO BRUNO FERREIRA DIAS DE LOUREIRO Passaporte: H570590, Processo: 46094026028201218 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RICARDO JORGE DE JESUS PEREIRA LOPES Passaporte:
M102091, Processo: 46094026024201230 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOÃO CARLOS DOS SANTOS MORAIS Passaporte:
H502471, Processo: 46094026023201295 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FERNANDO JORGE SOARES MELO Passaporte:
M120763, Processo: 46094026022201241 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CELSO LUÍS RODRIGUES DA CUNHA Passaporte:
M117514, Processo: 46094026106201284 Empresa: DURR BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Antonio Gonzalez Caballero Passaporte: BC449647, Processo: 46094026443201271 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
JIANQIANG
CHEN
Passaporte:
G26584761,
Processo:
46094026441201282 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Shifeng Deng Passaporte:
G55121857, Processo: 46094026446201213 Empresa: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Shiping
Miao Passaporte: G26429100, Processo: 46094026453201215 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: PEIXI QING Passaporte: G26589523, Processo:
46094025351201274 Empresa: STATOIL BRASIL OLEO E GAS
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KLAUS GUNNAR MUFF Passaporte: 205076188, Processo: 46094026444201216 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
SHUHUA
ZHANG
Passaporte:
G44144197,
Processo:
46094026440201238 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Jianhua Peng Passaporte:
G28541688, Processo: 46094026439201211 Empresa: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Nianjun
Shuai Passaporte: G22175387, Processo: 46094026442201227 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: Daibing Li Passaporte: G52223240, Processo:
46094026449201249 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Jianghua Yuan Passaporte:
G42355762, Processo: 46094026450201273 Empresa: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JIANDONG
ZHANG
Passaporte:
G41668719,
Processo:
CO
ME
RC
IA
LIZ
46094026448201202 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: XINQUN WAN Passaporte:
G26584741, Processo: 46094026451201218 Empresa: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Congzhong Zhang Passaporte: G54308084, Processo: 46094025746201277
Empresa: COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA
ELETRICA Prazo: até 29/12/2012 Estrangeiro: WEIGUO CHEN
Passaporte: G32145653, Processo: 46094026452201262 Empresa:
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Guosheng Ling Passaporte: G25172870, Processo:
46094026445201261 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Baowang Yang Passaporte:
G38052140, Processo: 46094025742201299 Empresa: COMPANHIA
DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA Prazo: até
29/12/2012 Estrangeiro: XUEXU DU Passaporte: G58367408, Processo: 46094025745201222 Empresa: COMPANHIA DE GERACAO
TERMICA DE ENERGIA ELETRICA Prazo: até 29/12/2012 Estrangeiro: ZHAOFENG HOU Passaporte: G33639194, Processo:
46094025743201233 Empresa: COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA Prazo: até 29/12/2012 Estrangeiro:
LEYING HU Passaporte: G33636568, Processo: 46094025950201298
Empresa: COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA
ELETRICA Prazo: até 29/12/2012 Estrangeiro: CHUANHUA JIANG
Passaporte: G34021533, Processo: 46094025528201232 Empresa:
HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
NIZAR
KADI
Passaporte:
RL
0936407,
Processo:
46094026447201250 Empresa: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: XIAOHONG LIU Passaporte:
G60356720, Processo: 46094025914201224 Empresa: THN FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SOONBEOM KWON Passaporte: M50946328, Processo:
46094025915201279 Empresa: THN FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HANBIT JOO Passaporte: M60384211, Processo: 46094025738201221 Empresa:
HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PEIQIAN SUN Passaporte: G60071642, Processo:
46094025747201211 Empresa: COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA Prazo: até 29/12/2012 Estrangeiro:
DEGANG
ZHAO
Passaporte:
G34567885,
Processo:
46094025858201228 Empresa: CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: THIPPAWAN SIRISAENGCHAN Passaporte:
Z127954, Processo: 46094025744201288 Empresa: COMPANHIA
DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA Prazo: até
29/12/2012 Estrangeiro: TING YU Passaporte: G55173644, Processo:
46094025739201275 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SHANGJI LI Passaporte:
G42606023, Processo: 46094025949201263 Empresa: COMPANHIA
DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA Prazo: até
29/12/2012 Estrangeiro: MINGKUO NIU Passaporte: G33635445,
Processo: 46094025948201219 Empresa: COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA Prazo: até 29/12/2012
Estrangeiro: HAIBO YANG Passaporte: G33639553, Processo:
46094025748201266 Empresa: COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA Prazo: até 29/12/2012 Estrangeiro:
CHUANBIN
YUAN
Passaporte:
G34566930,
Processo:
46094025916201213 Empresa: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
KYONGCHUL
LEE
Passaporte:
M37392679,
Processo:
46094025918201211 Empresa: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
KYONGSIK
YOUN
Passaporte:
GK2015817,
Processo:
46094025917201268 Empresa: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
BYOUNG HEE WEON Passaporte: M15236048, Processo:
46094025960201223 Empresa: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: JIANYONG LIU Passaporte: P01136240, Processo:
46094026545201297 Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KYU-SUP SHIN Passaporte:
M86130536, Processo: 46094026033201221 Empresa: FRANCISCO
KREBSBACH NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: GIUSEPPE PELLICCIOTTI Passaporte:
AA2531617, Processo: 46094026031201231 Empresa: FRANCISCO
KREBSBACH NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: ANDREA FRANCESCHINI Passaporte:
YA2815372, Processo: 46094025737201286 Empresa: HUAWEI
SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JINJIE
CHEN Passaporte: G38101347, Processo: 46094025861201241 Empresa: BP ENERGY DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: THOMAS ALBERT FEYEREISEN Passaporte: 442502017,
Processo: 46094025863201231 Empresa: BP ENERGY DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ZHI WANG Passaporte:
134428489, Processo: 46094026714201299 Empresa: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ZHIANG LIU Passaporte:
P00756398, Processo: 46094026754201231 Empresa: SISINT - SUPERVISAO, CONSERVACAO, MANUTENCAO E GESTAO DE
REDES DE ENERGIA, LDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PAULO
JORGE CARDOSO DA CUSTODIA Passaporte: L966434, Processo:
46094025862201296 Empresa: BP ENERGY DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FAWAZ KHALED BITAR Passaporte:
099283700, Processo: 46094025857201283 Empresa: CAL-COMP
INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: WENJUAN XU Passaporte: G56957972, Processo: 46094025856201239 Empresa: CALCOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PRANEE
CHIMKHAN Passaporte: Z397630, Processo: 46094025859201272
Empresa: CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-
AÇ
ÃO
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PR
OI
BID
A
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
NICOS E INFORMATICA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ORACHAPORN MARTSEM Passaporte: Z397632, Processo:
46094025860201205 Empresa: CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: SIRIKWAN BUSSAWONG Passaporte:
Z397631, Processo: 46094026225201237 Empresa: GOODYEAR DO
BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SHANE EDWARD HAUSKNECHT Passaporte:
402019699, Processo: 46094026002201270 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOHN PATRICK
STEELE
Passaporte:
474821417,
Processo:
46094026376201295 Empresa: VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: NOBORU
TANIMOTO Passaporte: TK7037420, Processo: 46094026375201241
Empresa: VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HISAO URATA Passaporte:
TK6794598, Processo: 46094026377201230 Empresa: VALLOUREC
& SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YOSHIO NAKANISHI Passaporte: TK6795081, Processo:
46094026372201215 Empresa: VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YASUTAKA
YAMASHITA
Passaporte:
TK5801877,
Processo:
46094026003201214 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HECTOR VICENTE MARNETTI Passaporte: 17091914N, Processo: 46094026373201251 Empresa: VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: KENJI KASAMATSU Passaporte: TH4672726,
Processo: 46094026016201293 Empresa: ANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BRIAN KEITH MOORE Passaporte:
488022843, Processo: 46094026001201225 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SABAS FLORES
GALLARDO
Passaporte:
G06064327,
Processo:
46094026004201269 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DIEGO FERNANDO CUBIDES TORRES Passaporte: CC79958430, Processo: 46094026080201274 Empresa: CHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LIN ZHANG Passaporte: 431878580, Processo:
46094026081201219 Empresa: CHEVRON BRASIL PETROLEO
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SARAH ANNE COOKE Passaporte: 460619520, Processo: 46094026082201263 Empresa: CHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
KADRIAN
TALLEY
Passaporte:
444997982,
Processo:
46094026260201256 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DAVID MAURICIO OBANDO BELTRAN Passaporte: CC1053778077, Processo: 46094026418201298
Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: JIN ZHANG Passaporte: G55449203, Processo:
46094026715201233 Empresa: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: LI ZHANG Passaporte: P01323750, Processo:
46094026743201251 Empresa: OES SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO E GAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
STEVEN JOHN FIELDING Passaporte: 465413319, Processo:
46094026543201206 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HUGH LANE
NEWSOM Passaporte: 495721784, Processo: 46094026460201217
Empresa: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: FELIX WERNER KEBES WEBER Passaporte:
155812125, Processo: 46094026461201253 Empresa: BAKER
HUGHES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RADU
AUREL DR COMAN Passaporte: 149732705, Processo:
46094026458201230 Empresa: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SVEN RENE MARKUS HOLLSTEIN Passaporte: 145628671, Processo: 46094026459201284 Empresa: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HOLGER THORSTEN TIETJEN Passaporte: C21869GP0,
Processo: 46094026457201295 Empresa: BAKER HUGHES DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FALKO BEULSHAUSEN Passaporte: 156303649, Processo: 46094026456201241 Empresa: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VO NGOC HUNG Passaporte: B2730999, Processo:
46094026722201235 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HAITAO DAI Passaporte:
G34959141.
Temporário - Sem Contrato - RN 61 - Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 6°):
Processo: 46094026148201215 Empresa: KLABIN S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JORGE LUIS QUINTANILLA CANTU
Passaporte: G08371209, Processo: 46094022024201261 Empresa:
QUIP SA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ROBERTUS BARTHOLOMEUS MATTHEUS JANSSEN Passaporte: NS1P35LP7, Processo:
46094024077201216 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: AARON JAMES DUHIG Passaporte: 706820689,
Processo: 46094024068201225 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo:
90 Dia(s) Estrangeiro: RICHARD MARK HOAR Passaporte:
461148316, Processo: 46094022086201272 Empresa: FENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA Prazo:
90 Dia(s) Estrangeiro: MICHAEL STEPHEN RIGG Passaporte:
207401562, Processo: 46094022085201228 Empresa: FENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA Prazo:
90 Dia(s) Estrangeiro: CHARLES FRANCIS HOLDEN Passaporte:
099188077, Processo: 46094026683201276 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DAMASO VERA CRUZ Passaporte: GO5496772, Processo: 46094026685201265 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: HERIBERTO COBOS
JOHNSON Passaporte: 07060034305, Processo: 46094026686201218
Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: HORACIO
PO
RT
ER
CE
IRO
S
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
MORALES ALARCON Passaporte: G08755303, Processo:
46094026689201243 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s)
Estrangeiro: MANUEL VAZQUEZ PEREZ Passaporte: G09626960,
Processo: 46094027340201229 Empresa: SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Ralph Deeg Passaporte: C8HXGKJPM, Processo: 46094027301201221 Empresa: MODEC SERVICOS
DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
TAN
KEE
LIAN
Passaporte:
A18918495,
Processo:
46094026681201287 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s)
Estrangeiro: BELISARIO TAMEZ TAMEZ Passaporte: G08436005,
Processo: 46094026682201221 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: CESAR ERASMO SALINAS VILLARREAL
Passaporte: 07190087237, Processo: 46094026687201254 Empresa:
SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JULIO MEDECIGO
MARTINEZ Passaporte: G05757495, Processo: 46094026903201261
Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MIGUEL
ANGEL GOMEZ GAYTAN Passaporte: GO8466497, Processo:
46094026906201203 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s)
Estrangeiro: OMAR ELOY ZAMBRANO MORALES Passaporte:
G08322284, Processo: 46094027164201225 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: TOMMI HERMAN
KOSKINEN
Passaporte:
PK5731643,
Processo:
46094026644201279 Empresa: AMERICAN AIR FILTER BRASIL
LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Javier Quintano Nuñez Passaporte: BC498079, Processo: 46094027158201278 Empresa:
ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JYRKI TAPANI PELTONEN Passaporte: PG2132139, Processo:
46094026650201226 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: TAKESHI TANAKA Passaporte: TG7216758, Processo: 46094027534201224 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: KWAN SENG KEONG Passaporte: E1827710E,
Processo: 46215021004201259 Empresa: CAM - BRASIL MULTISERVICOS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DAVID COLIN
DOMINGUEZ
Passaporte:
05410006969,
Processo:
46215021003201212 Empresa: CAM - BRASIL MULTISERVICOS
LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SERGIO ARMANDO HERRERA
MOTA
Passaporte:
G06698798,
Processo:
46094027343201262 Empresa: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: Junquan Deng Passaporte: G38140043, Processo:
46094027344201215 Empresa: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: Shijie Zhang Passaporte: G56399699, Processo:
46094026651201271 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: TOMOFUMI HAYAZAWA
Passaporte: TK 6492061, Processo: 46094027535201279 Empresa:
BRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
MANOJKUMAR CHHAGANBHAI PATEL Passaporte: F8453153,
Processo: 46094027341201273 Empresa: SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: XIANGRONG LI Passaporte:
G61249687, Processo: 46094027302201276 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MOISES DIMALIBOT GONDA Passaporte: WW0411736,
Processo: 46094027518201231 Empresa: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 90 Dia(s)
Estrangeiro: IN HYO BAEK Passaporte: M38991097, Processo:
46094027519201286 Empresa: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
JAE
GU
LEE
Passaporte:
UL0487893,
Processo:
46094027762201202 Empresa: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JAMES ROBERT
JETZER Passaporte: 475042664, Processo: 46094027763201249 Empresa: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: LARRY LEE HELING Passaporte: 429127098,
Processo: 46094027339201202 Empresa: KONGSBERG MARITIME
DO BRASIL S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: PELLE CHRISTIAN
IVERSEN Passaporte: 21077611, Processo: 46094027338201250
Empresa: KONGSBERG MARITIME DO BRASIL S.A. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: Victor Edward Sahr Spaine Passaporte:
099253453, Processo: 46094027171201227 Empresa: HYUNDAI
DYMOS FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL LTDA Prazo:
90 Dia(s) Estrangeiro: DAEWON KANG Passaporte: MP0182366,
Processo: 46094027122201294 Empresa: HYUNDAI DYMOS FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s)
Estrangeiro: SUNGBUM CHO Passaporte: M 18085099, Processo:
46094027123201239 Empresa: HYUNDAI DYMOS FABRICACAO
DE AUTO PECAS BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
HYUNKYOO SIM Passaporte: M 78089854, Processo:
46094027170201282 Empresa: HYUNDAI DYMOS FABRICACAO
DE AUTO PECAS BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
WONHEE
CHOI
Passaporte:
M
25883673,
Processo:
46094026979201297 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: MICHAEL GLENN LAWRANCE GRANT Passaporte: 652002202, Processo: 46094029158201211 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JAMIE THOMAS
HARRIS Passaporte: 458441131, Processo: 46094026678201263 Empresa: GEORESEARCH DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: FABRIZIO MONTI Passaporte: YA0853804, Processo:
46094026672201296 Empresa: GEOLOG BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: YEMILIS CAROLINA
MARTINEZ
Passaporte:
038987810,
Processo:
46094026677201219 Empresa: GEOLOG BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ALEXANDER
ALBERTO FUENTES MENEZES Passaporte: 029229868, Processo:
46094027175201213 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETRO-
LEO DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MERYL
DELIA
WIDENBAR
Passaporte:
M8338435,
Processo:
46094027173201216 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JULIE
BRENDA
SINCLAIR
Passaporte:
N5013852,
Processo:
46094026674201285 Empresa: GEOLOG BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: CARLOS ALBERTO PEÑA OVALLES Passaporte: 031796471, Processo:
46094026673201231 Empresa: GEOLOG BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JOSE ALBERTO
BECERRA RODRIGUEZ Passaporte: 040131261, Processo:
46094026668201228 Empresa: GEOLOG BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: OSWALDO ENRIQUE
FONSECA
Passaporte:
021820960,
Processo:
46094027552201214 Empresa: STX OSV NITEROI S.A. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: WALDO PORFIRIO QUIROZ AIZPURUA Passaporte: 1880683, Processo: 46094027547201201 Empresa: SUZLON
ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MUTHUKUMAR ARUMUGASAMY Passaporte: E6727512,
Processo: 46094027374201213 Empresa: VILLARES METALS SA
Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Moises Danilo Agama Passaporte:
475036266, Processo: 46094027554201203 Empresa: STX OSV NITEROI S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: RODRIGO ANTONIO
QUINTERO SANTAMARIA Passaporte: 1752170, Processo:
46094027553201251 Empresa: STX OSV NITEROI S.A. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: JOSE QUINTERO SANCHEZ Passaporte:
1822187, Processo: 46094027148201232 Empresa: ROLLS-ROYCE
BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Marko Kristian Kuusenoja Passaporte: PK6230758, Processo: 46094027156201289 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ROAR BØYUM Passaporte: 20569033, Processo:
46094027157201223 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: PER KRISTIAN VÅGSÆTER Passaporte: 28144644, Processo: 46094026775201256 Empresa: CERAGON AMERICA LATINA LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
CARLOS MARIO LOAIZA BETANCUR Passaporte: AM835240,
Processo: 46094027550201217 Empresa: STX OSV NITEROI S.A.
Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: PAVEL RAPHAEL MARTINIS JIMENEZ Passaporte: 1870164, Processo: 46094027318201289 Empresa: UNILEVER BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
KAUSHAL AGARWAL Passaporte: G0247379, Processo:
46094027770201241 Empresa: STX OSV NITEROI S.A. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: KIM TOPP Passaporte: 205465970, Processo:
46094027440201255 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: MICHAEL JAMES KEATING Passaporte:
PA2483934, Processo: 46094027551201261 Empresa: STX OSV NITEROI S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: IRVING JOSE HERRERA
TROETSCH Passaporte: 1661266, Processo: 46094027319201223
Empresa: UNILEVER BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
SAIKUMAR NARASIMHAM EARLA Passaporte: Z1728504, Processo: 46094027545201212 Empresa: UNILEVER BRASIL LTDA.
Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SANTHA ILANGO Passaporte:
G8936720, Processo: 46094027546201259 Empresa: AVL SOUTH
AMERICA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: GERHARD ALFRED ERICH BIESS Passaporte: C6W9FNJ88, Processo:
46094027162201236 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JESSE KRISTIAN LINDBERG Passaporte: PF0950574, Processo: 46094026832201205 Empresa: MGE EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS LTDA Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: ARMANDO TAVARES SOUSA Passaporte:
QE670324, Processo: 46094027163201281 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SVEIN ÅGE
KLOKK Passaporte: 28532711, Processo: 46094027659201254 Empresa: TETRA PAK LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: TYBERIUSZ MIKOLAJCZYK Passaporte: AU9975747, Processo:
46094027663201212 Empresa: TETRA PAK LTDA Prazo: 90 Dia(s)
Estrangeiro: PER JOHAN NILSSON Passaporte: 45374466, Processo: 46094027412201238 Empresa: GRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: HAROLD KEITH CONROD Passaporte: BA334907, Processo: 46094027432201217 Empresa: CONSORCIO CONDUTO-EGESA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
Brian Douglas Rashendofer Passaporte: 47590215, Processo:
46094027216201263 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ODDMUND HOLMEFJORD Passaporte: 29111679, Processo: 46094027407201225
Empresa: CASTROL BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
SEAN ADAM KOMATINSKY Passaporte: 304062602, Processo:
46094027771201295 Empresa: PIRELLI PNEUS LTDA. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: MASAHIKO SAWA Passaporte: TG7198878,
Processo: 46094027215201219 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: HENRY FERNANDO FARINANGO DUEÑAS Passaporte: 1719370932,
Processo: 46094027549201292 Empresa: MGE - EQUIPAMENTOS
E SERVICOS FERROVIARIOS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
ANTERO D ALMEIDA Passaporte: WN901864, Processo:
46094027211201231 Empresa: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JOHN THOMAS MC GINNIS Passaporte: 112989778,
Processo: 46094027209201261 Empresa: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: DANIEL NOEL RIGOULET Passaporte:
10AR38461, Processo: 46094027521201255 Empresa: HYUNDAI
MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo:
90 Dia(s) Estrangeiro: TAE HYU SIN Passaporte: M14332884, Processo: 46094027520201219 Empresa: HYUNDAI MOTOR BRASIL
MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: KI YOUN LEE Passaporte: M88931601, Processo:
46094027544201260 Empresa: PIRELLI PNEUS LTDA. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: NORIFUMI YOSHIDA Passaporte: TH4635262,
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113
ISSN 1677-7042
Processo: 46094027773201284 Empresa: PIRELLI PNEUS LTDA.
Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: RYO TAGUCHI Passaporte:
TG4480056, Processo: 46094027361201244 Empresa: CRC-EVANS
PIH SERVICOS DE TUBULACAO DO BRASIL LTDA Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: TIMOTHY RYAN GWARTNEY Passaporte:
439130112, Processo: 46094027772201230 Empresa: PIRELLI
PNEUS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: HIROYOSHI KITAGAWA Passaporte: TK0553778, Processo: 46094027580201223 Empresa: OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: KEVIN WAYNE POPE Passaporte:
425504522, Processo: 46094027548201248 Empresa: SUZLON
ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: THINESH VENUGOPAL Passaporte: H7175377, Processo:
46094027362201299 Empresa: SIDEL DO BRASIL LTDA. Prazo:
90 Dia(s) Estrangeiro: MATHIAS HENRI EDMOND NIZET Passaporte: 12AH63869, Processo: 46094027210201296 Empresa: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: NOLAN ROBERT CARTNER Passaporte: 220883503, Processo: 46094027415201271 Empresa: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.
Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ADITYA MACARIUS Passaporte:
G8354869, Processo: 46094027429201295 Empresa: GOODYEAR
DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Prazo: 90 Dia(s)
Estrangeiro: ANDREAS MARTIN MUELLER Passaporte:
C1N243XW1, Processo: 46094027662201278 Empresa: TETRA
PAK LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JAN PETER SVAN Passaporte: 81534634, Processo: 46094027330201293 Empresa: UNITED SAFETY BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ALBERTO PUNA PAKA Passaporte: N0374360, Processo: 46094027660201289 Empresa:
TETRA PAK LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JONAS ERIK
LARBORG Passaporte: 84830840, Processo: 46094027813201298
Empresa: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: KEITH MATTHEW GONZALES Passaporte: 405464485,
Processo: 46094027814201232 Empresa: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MASON ADAM PETERSON Passaporte: 499215944, Processo: 46094027815201287 Empresa: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: BRIAN WALTER SCHOSTAK Passaporte: 223315829, Processo: 46094027728201220 Empresa: DURR BRASIL LTDA Prazo:
90 Dia(s) Estrangeiro: Toni Erik Ehrhardt Passaporte: 665602679,
Processo: 46094027492201221 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ANDRES GUILLERMO
ANDRADE TRUJILLO Passaporte: CC7732438.
Temporário - Sem Contrato - RN 69 - Resolução Normativa,
de 22/03/2006:
Processo: 46094028478201245 Empresa: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
CYRIL
TAKAYAMA
Passaporte:
TH4444306,
Processo:
46094027063201254 Empresa: LU ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: Daniel BOIVIN Passaporte: BA805674 Estrangeiro: Marcel Sylvain LUC Passaporte:
06AT79601 Estrangeiro: Richard BONA Passaporte: 483787903, Processo: 46094027038201271 Empresa: DOANJO PRODUCOES LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ALEXANDRE DUGAS Passaporte: WS023063 Estrangeiro: ANDREAS SIEGFRIED DIEBEL
Passaporte: 788930460 Estrangeiro: ANNA VASILEVNA REKER
Passaporte: 519964675 Estrangeiro: AUGUSTINUS ADRIANUS
MARIA ROFFELSEN Passaporte: NV89397P7 Estrangeiro: AUGUSTUS LAMBERTUS MARIO PIETER PAPPERS Passaporte:
NX5C8F846 Estrangeiro: Agnes-Agatha Fizzano Passaporte:
C4VR9H767 Estrangeiro: Alina-Lin Jong Passaporte: NRH0032R7
Estrangeiro: Andre Léon Marie Nicolas Rieu Passaporte: BR55FL583
Estrangeiro: Andréanne Lafrance Passaporte: WF603191 Estrangeiro:
Antonius Margaretha Helena Maessen Passaporte: BMJ45HL54 Estrangeiro: Antonius Maria Theodorus Ramaekers Passaporte:
NS1CB2RK4 Estrangeiro: Arjen Hofma Passaporte: NM6H9CH97
Estrangeiro: Arthur Johan Laurens Cordewener Passaporte:
NM4H4FK52 Estrangeiro: Astrid Charlotte Haring Passaporte:
NP8B77C45 Estrangeiro: BELA MAVRAK Passaporte: 521932239
Estrangeiro: Bart Louis Chirstiaan Van Stiphout Passaporte:
NSF16FKR1 Estrangeiro: Bianka Berninger Passaporte: 499021626
Estrangeiro: Boris Goldenblank Passaporte: NPD2C1275 Estrangeiro:
Bram Sniekers Passaporte: NU9CBFHC7 Estrangeiro: CHARLES
PAUL NICK KREKELBERG Passaporte: NTBL65K96 Estrangeiro:
CHRISTIAN LAVOIE Passaporte: BA739473 Estrangeiro: Clara Maria Polman Passaporte: NSOKJP5P7 Estrangeiro: Cord Meyer-Luesink Passaporte: C73JG28GH Estrangeiro: Cynthia Knoch Passaporte:
G58S1L9 Estrangeiro: DAVID FRANÇOIS ELISA WUYTS Passaporte: NRJ3DDHL6 Estrangeiro: DAVID VINCENT Passaporte:
WF692039 Estrangeiro: DENNIS MARIA ARNOULDS HUYDTS
Passaporte: NN5J29DF9 Estrangeiro: DENNIS PETRUS ELISABETH CATHARINA CLOSE Passaporte: NYBKL8063 Estrangeiro:
DOMINIC PARADIS Passaporte: BA741497 Estrangeiro: David Barriault Passaporte: WQ793922 Estrangeiro: Diana Maria Morsinkhof
Passaporte: NNLR6F249 Estrangeiro: ELSA DE JONG Passaporte:
NY5H41BC3 Estrangeiro: ERIC HANS VERBEEK Passaporte:
NW8J20H90 Estrangeiro: ERIC MARCHAND Passaporte:
BA391368 Estrangeiro: Edith Van Rijswijk Passaporte: NYDKKB052
Estrangeiro: Elfrieda Leontine Cremers Passaporte: NRBR1PP34 Estrangeiro: Els Liliane Katrien Mercken Passaporte: EH033748 Estrangeiro: FRANCISCUS ANTONIUS VAN WIJNSBERGE Passaporte: BR66C1D75 Estrangeiro: FRANK LUTZ SEIDLER Passaporte: CH9J41N1M Estrangeiro: FRANK SOPPER Passaporte:
2360296589 Estrangeiro: FRANS GERARD HUBERT NEUS Passaporte: BFBJF4P97 Estrangeiro: Francesco Vulcano Passaporte:
AA3903352 Estrangeiro: Frank Emanuel Mathieu August Steijns Passaporte: BGD46F3L3 Estrangeiro: Freddy Den Dulk Passaporte:
NUP4KK8F5 Estrangeiro: Frederic Cantin Passaporte: BA391387 Estrangeiro: Fréderic Charles Maria Lois Jacques Léon Jo Jenniges
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
114
ISSN 1677-7042
1
Passaporte: EH963420 Estrangeiro: GIEDRE MUNDINAITE Passaporte: 22664458 Estrangeiro: Gabo Brugmans Passaporte: NMCJD2B97 Estrangeiro: Gary David Yates Passaporte: 704451197 Estrangeiro: Gary William Bennett Passaporte: M5367344 Estrangeiro:
Glenn Falize Passaporte: NS112H064 Estrangeiro: Guillaume Cossette Passaporte: WF342990 Estrangeiro: HENRICUS CAROLA
COERT FRASSEN Passaporte: NMOJ259B7 Estrangeiro: HUBERTUS JOHANNES WALTERS Passaporte: NMBB405F7 Estrangeiro:
Hanneke Paulina Roggen Passaporte: NWFB626R2 Estrangeiro: Henriette Johanna Gelens Passaporte: NN3489H90 Estrangeiro: Hubertus
Helena Hendrik Claessen Passaporte: NY49B2L31 Estrangeiro:
INESSA SCHULZ Passaporte: C73JTLMT1 Estrangeiro: Ivan Piskun
Passaporte: 639513339 Estrangeiro: JEREMY WALLS Passaporte:
QF728757 Estrangeiro: JOHANNES BARBARA VERHAEGEN Passaporte: NN5HPFDJ2 Estrangeiro: JOS JACOBS Passaporte:
NT9K94CF7 Estrangeiro: JOSIANE ROUSSEAU Passaporte:
BA295599 Estrangeiro: JURRIEN LENNARD GOUDAPPEL Passaporte: NTP9CR287 Estrangeiro: JUTTA KUNZMANN Passaporte:
C8WTYOZLG Estrangeiro: Jennifer Coletta de Keersmaecker Passaporte: EJ196255 Estrangeiro: Jennifer Haas Agnes Passaporte:
C77RGPX2Z Estrangeiro: Joelle Jeannine Olga Emilie Tonnaer Passaporte: EL327230 Estrangeiro: Johanna Petronella Maria Haine Passaporte: BYCFFF9H0 Estrangeiro: Johannes Robert de Lang Passaporte: NM38DH361 Estrangeiro: Judith Hubertine Gertrude Luesink Passaporte: NV8374RR8 Estrangeiro: Julia Rusanovsky Passaporte: NV7C44C47 Estrangeiro: KAREL JOZEF LEENHOUWERS
Passaporte: NT78D6KJ3 Estrangeiro: Kalki Schrijvers Passaporte:
NXJJ8KJK9 Estrangeiro: Karin Elisabeth Hinze Passaporte:
C7ZK0115J Estrangeiro: Karl-Heinz Hulser Passaporte: C74NVP643
Estrangeiro: Kerstin Gudrun Wilhelmine Cornelis Passaporte:
EH951794 Estrangeiro: Kremena Dentcheca Mineva Passaporte: NNFR8B8R6 Estrangeiro: Lara Elise Meuleman Passaporte: NTK360308
Estrangeiro: Leonardus Reginald Van Wijk Passaporte: BKPF5RD13
Estrangeiro: Linda Augusta Yolanda Custers Passaporte:
NXL28RKB9 Estrangeiro: Linda Leccese Passaporte: YA0442527
Estrangeiro: Louisa Yalden Passaporte: C72609HHM Estrangeiro:
MALGORZATA TARNOWSKI Passaporte: 2039083515 Estrangeiro:
MARC RIEU Passaporte: NU6P152L7 Estrangeiro: MARCUS KAREL RUDOLF VAN DER VELDE Passaporte: NTCDP48B9 Estrangeiro: MARKO SCHMIDT Passaporte: C6NC04G3G Estrangeiro: MARTIN PERREAULT Passaporte: BA551900 Estrangeiro:
MAURICE WILHELMUS PETRUS ARNOULDS VERBEEK Passaporte: NU8R76513 Estrangeiro: MICHEL FIZZANO Passaporte:
BA292045 Estrangeiro: Maarten Geverink Passaporte: NW501BCK0
Estrangeiro: Malgorzata Maria Loboda Passaporte: AT2178362 Estrangeiro: Mandy Geb Ludwig Thalmann Passaporte: CCV5C6YCW
Estrangeiro: Marcel Joannes Gerrit Falize Passaporte: NU70C2B29
Estrangeiro: Margaretha Christina Maria Van Lexmond Passaporte:
NSR939CK7 Estrangeiro: Maria Hendrika Shoenmakers Passaporte:
NT0KPC856 Estrangeiro: Marijn Kamiel Maria Dubois Passaporte:
EH077863 Estrangeiro: Mathilda Elisa Hubertina Konings Passaporte: NMLH97195 Estrangeiro: Mireille Anja José Brepols Passaporte:
NW083R8J2 Estrangeiro: Nadejda Diakoff Passaporte: EH929286
Estrangeiro: Nathalie Josiane Bolle Passaporte: EH419411 Estrangeiro: Nicolle Marie Louise Steins Passaporte: NN63B1C50 Estrangeiro: Noel Perdaens Passaporte: EH127745 Estrangeiro: Nokrismesi
Virginia Skota Passaporte: M00027147 Estrangeiro: PASCAL BARNES Passaporte: WS838206 Estrangeiro: PIERRE RIEU Passaporte:
BX3K5HFD5 Estrangeiro: PIETER JOHANNES ROODHORST Passaporte: NWP5DFL24 Estrangeiro: Patrick Rainer Vollmer Passaporte: C5YWRWJ87 Estrangeiro: Paul Nobert Antonio Oschamann Passaporte: C61G6JCX6 Estrangeiro: Paul Petrus Johannes Maria Claessens Passaporte: NR584H1D8 Estrangeiro: Petrus Antonius Maria de
beer Passaporte: BL48DF8D9 Estrangeiro: RALF PETRUS FRANCISCUS MARIA CAENEN Passaporte: NR11HHR23 Estrangeiro:
RICK GERARDUS THEODORUS MARIA PEETERS Passaporte:
NP3KKPR32 Estrangeiro: ROGER HUBERT CHRÉTIEN ANTOINE VAN ELSSEN Passaporte: NPRDD0B26 Estrangeiro: ROLAND
JOHANNES
CHRISTOFFEL
VAN
VEGGEL
Passaporte:
NX6JFF6B4 Estrangeiro: ROMUALD TADEUSZ SZULC Passaporte: 440611103 Estrangeiro: RUDOLF JACOBUS JOHANNES
GRANSIER Passaporte: NWRBJ6FJ6 Estrangeiro: Renerus Wilhelmus Hendrikus Henket Passaporte: BF7K82DD5 Estrangeiro: Richard
Gerard Johan Peter Bovee Passaporte: BF1P92J55 Estrangeiro: Rik
Albert Elisabeth Van Bree Passaporte: NW1B6F244 Estrangeiro: Rik
Van Ingen Passaporte: NTB9278F6 Estrangeiro: Roger Jan Hubertus
Diederen Passaporte: NTH7L1D83 Estrangeiro: Roland Camille Albert Lucien Ghislain Lafosse Passaporte: EL327087 Estrangeiro: Rudolf Johannes Maria Merx Passaporte: NXBK1F782 Estrangeiro: SIBIN ZLATKOVIC Passaporte: P4699259 Estrangeiro: SIEGER RENZO KOK Passaporte: NN55LP8L7 Estrangeiro: SIMON LABRIE
Passaporte: WF607104 Estrangeiro: SJOERD VAN DICK Passaporte:
BDRLB9J18 Estrangeiro: SVEN UWE ZINECKER Passaporte:
940412152 Estrangeiro: Sean Alexander Heijgen Passaporte:
NMDHJ2D83
Estrangeiro:
Sebastiaan
Coenen
Passaporte:
NS4K879C9 Estrangeiro: Sebastiaan Willem Ten Broek Passaporte:
NXPJKH432 Estrangeiro: Sercan Tunc Passaporte: C62W94NLY Estrangeiro: Sergey Eliseev Passaporte: 702422083 Estrangeiro: Stéphanie J.M.A Derty Passaporte: EI843836 Estrangeiro: Suzanna Hubertina Maria Josepha Mestrom Passaporte: BG59J2H72 Estrangeiro:
Svitlana Viktoriwna Popchuk Passaporte: EH645700 Estrangeiro: TOBIAS VIEBIG Passaporte: 766639156 Estrangeiro: Tanja Leonie Berta Derwahl Passaporte: EI535819 Estrangeiro: Terrence Steffen Baeten Passaporte: NR5J14146 Estrangeiro: Teunis Pieter Dekker Passaporte: NU95PK8F1 Estrangeiro: Thomas Hubertus Greuel Passaporte: 536575235 Estrangeiro: Victor Levchuk Passaporte:
701957665 Estrangeiro: Vincenzo Viola Passaporte: E297462 Estrangeiro: Virgenie Josephina Hubertina Wetzels Passaporte: NP0KD6250
Estrangeiro: Virgil Gregory Brewster Passaporte: BN7KDBDR5 Estrangeiro: Volkan Tas Passaporte: TR-M 693060 Estrangeiro: WI-
CO
ME
RC
IA
LIZ
LHELM BOUKE VAN DER MOLEN Passaporte: BW3659769 Estrangeiro: Ward Jozef Mathias Vlasveld Passaporte: BYKB13L83 Estrangeiro: YOURI GERARD MARIA WYSTYRK Passaporte:
BCP3J5713 Estrangeiro: Yana Viktoriwna Popchuk Passaporte:
EL135196, Processo: 46094029205201218 Empresa: JACQUES
GUILLAUME FIGUERAS - EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: Berta
Beatriz ROJAS BENITEZ Passaporte: 547501 Estrangeiro: Paquito
D'Rivera Passaporte: 096102594, Processo: 46094028212201201 Empresa: ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS PROMOCOES - ME
Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ERNESTO SILVERIO SIMPSON SR
Passaporte: 452106457, Processo: 46094028331201255 Empresa: ASSOCIACAO CULTURAL CORPO RASTREADO Prazo: 30 Dia(s)
Estrangeiro: ASIER INAKI SAENZ DE UGARTE MENENDEZ Passaporte: AE456688 Estrangeiro: OLIVIER JOSEPH JEAN-PAUL
BENOIT Passaporte: 11CA75076 Estrangeiro: SADOCK MOUELHI
Passaporte: 05TV24632, Processo: 46094028727201201 Empresa:
COM TATO AGENCIA CULTURAL SOCIEDADE LIMITADA.
Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: CARLES JOSEP FIGOLS GALLEGO
Passaporte: AAB766631 Estrangeiro: JORDAN FERRE BIGORRA
Passaporte: AAE694256 Estrangeiro: OSCAR DE PAZ FERNANDEZ Passaporte: AAF829427 Estrangeiro: PABLO REGA RAMOS
Passaporte: AAF281070, Processo: 46094028444201251 Empresa:
ESCAMILLA LTDA - ME Prazo: 60 Dia(s) Estrangeiro: ADRIANA
ANGELICA PRIETO BERNAL Passaporte: CC52415531 Estrangeiro: ANDRES ESTRADA VARGAS Passaporte: CC75091927 Estrangeiro: DANIEL CAMILO DIAZ ARISTIZABAL Passaporte:
CC1032411251 Estrangeiro: Diego Andrés Peláez Galvis Passaporte:
CC80101218 Estrangeiro: ELLA MARGARITA ROSA BECERRA
RAMIREZ Passaporte: CC52150536 Estrangeiro: JORGE HUGO
MARIN CORREA Passaporte: CC3563989 Estrangeiro: JUAN MANUEL LENIS ORTIZ Passaporte: AM770877 Estrangeiro: MARIA
ADELAIDA PALACIO DUQUE Passaporte: CC43254286 Estrangeiro: María Soledad Rodríguez Serra Passaporte: XDA434436 Estrangeiro: RAFAEL ORLANDO ZEA MARQUEZ Passaporte:
AN466706 Estrangeiro: Ricardo Mejía Abad Passaporte:
CC80768525 Estrangeiro: WILSON LEON GARCIA DELGADO
Passaporte: CC71672175 Estrangeiro: Wilmar Fernando Arroyave De
La Pava Passaporte: CC89007682, Processo: 46094028750201297
Empresa: OVERLOAD EVENTOS LTDA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: DANIEL JOSEPH PIZARRO Passaporte: 474175312 Estrangeiro: JAMES DARREN ESCAR Passaporte: 462221245 Estrangeiro: JEFFREY ROBERT JARVIS JR Passaporte: 451042527 Estrangeiro: JOSEPH ANTHONY SECCHIAROLI Passaporte: 105034735
Estrangeiro: MICHAEL JOSEPH CARROLL II Passaporte:
105086361 Estrangeiro: STEVEN CARLOS PADIN Passaporte:
481113175, Processo: 46094028749201262 Empresa: IGOR DO
PRADO MACHADO Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: OMARI COLEMAN Passaporte: 468242831, Processo: 46094028872201283 Empresa: ASSOCIACAO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE Prazo:
30 Dia(s) Estrangeiro: ELISABETTA VIOLANTE Passaporte:
YA2210128 Estrangeiro: FRANCA PAGLIASSOTTO Passaporte: A
952683 Estrangeiro: GIUSEPPE PAOLICELLI Passaporte:
YA2210142 Estrangeiro: MARCEL HEINZ KASKELINE Passaporte: 250053999 Estrangeiro: STEFAN JOSEF PFEISTLINGER Passaporte: J 0555330 3 Estrangeiro: VALENTINA D' APUZZO Passaporte: AA2497582, Processo: 46094029078201257 Empresa: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ALANIS
NADINE MORISSETTE Passaporte: 113087016 Estrangeiro: ANDREAS PETER EBERT Passaporte: C3JZJL8N6 Estrangeiro: ANDREWS TYLER JONES Passaporte: 431317568 Estrangeiro: ANTHONY JOSEPH AQUILATO Passaporte: 209348210 Estrangeiro:
BROOKE ANN LLEWELLYN Passaporte: 456935061 Estrangeiro:
CEDRIC LEMOYNE Passaporte: 432702986 Estrangeiro: DAVID
AARON ELLISON Passaporte: 488783001 Estrangeiro: HEATHER
STANLEY HERON Passaporte: WG444728 Estrangeiro: JASON
JOHN DEBOER Passaporte: 422229591 Estrangeiro: JASON PATRICK BERKEN Passaporte: 452558927 Estrangeiro: JASON PAUL
ORME Passaporte: 222664591 Estrangeiro: JODY CAREN MURCH
Passaporte: 210097605 Estrangeiro: JULIAN LORENZ CORYELL
Passaporte: 211508423 Estrangeiro: KYLE REESE WOOD Passaporte: 443429302 Estrangeiro: MAURIZIO GENNARI Passaporte:
YA0203874 Estrangeiro: MICHAEL KEVIN FARRELL Passaporte:
467974937 Estrangeiro: PHILIP CHARLES WILKEY Passaporte:
761313057 Estrangeiro: SHERESE L BURNAM Passaporte:
493925821 Estrangeiro: STACEY DENISE CORNETT Passaporte:
445694436 Estrangeiro: STEPHEN DEAN GARRETT Passaporte:
437682830 Estrangeiro: TIMOTHY MICHAEL SOLYAN Passaporte:
448795468 Estrangeiro: VICTOR GUY INDRIZZO Passaporte:
461268897 Estrangeiro: VINCENT THOMAS GIANNINI Passaporte: 452126951, Processo: 46094028874201272 Empresa: MAX AUGUSTO MENDES Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: NICOLO CAPOBIANCO Passaporte: X3949766, Processo: 46094029303201255 Empresa: COQUETEL MOLOTOV PRODUCOES LTDA Prazo: 30
Dia(s) Estrangeiro: CHARLIE BOYER Passaporte: 05RP16967 Estrangeiro: CÉDRIC BENYOUCEF Passaporte: 05RP30922 Estrangeiro: RAPHAEL MARC HENRI SEGUIN Passaporte: 05AT73848,
Processo: 46094028875201217 Empresa: ANDERSON RAGO DA
COSTA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: TIMOTHY DOUGLAS HEALEY Passaporte: 093217928, Processo: 46094028786201271 Empresa: INTERIOR PRODUCOES ARTISTICAS INTERNACIONAIS
LTDA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: FIDEL LUCAS ACHIRICO
ESPINOZA Passaporte: A189461 Estrangeiro: GIAMPAOLO NALLI
Passaporte: YA0383903 Estrangeiro: GIULIA D'AMICO Passaporte:
E 478290 Estrangeiro: HELDER ALFREDO RIVERA TORRES Passaporte: 3625918 Estrangeiro: VICTOR GONZALO CALLEJAS
OPORTO Passaporte: A189456, Processo: 46094029002201221 Empresa: FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DO ESTADO DE
SAO PAULO - FUNDACAO OSESP Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
LOUIS
LORTIE
Passaporte:
BA727171,
Processo:
46094029004201211 Empresa: FUNDACAO ORQUESTRA SINFO-
AÇ
ÃO
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BID
A
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
NICA DO ESTADO DE SAO PAULO - FUNDACAO OSESP Prazo:
90 Dia(s) Estrangeiro: KARI ANTTI KRIIKKU Passaporte:
PP3123740, Processo: 46094028752201286 Empresa: CINE JOIA
ESPACO DE EVENTOS LTDA. Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: AUSTIN TOPPER PERALTA Passaporte: 479721033 Estrangeiro: JUSTIN RYAN BROWN Passaporte: 490081638 Estrangeiro: TIMOTHY
J
LEFEBVRE
Passaporte:
471207153,
Processo:
46094029383201249 Empresa: CACA PRATES EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA Prazo: 12 Dia(s) Estrangeiro: CHRISTOHER JOSEPH WARD Passaporte: 482515957 Estrangeiro: DANIEL LANE ROOT Passaporte: 429743136 Estrangeiro: EUGENE
FRAWLEY Passaporte: 452041942 Estrangeiro: MICHAEL JAMES
STAMBERG Passaporte: 213027481 Estrangeiro: STEVEN JAMES
SOTO Passaporte: 445599875, Processo: 46094029302201219 Empresa: FELIPE FRANCA GONZALEZ PRODUCOES ARTISTICAS
Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: CRISTIAN ALEJANDRO ZAMORA
KALAZICH Passaporte: 140812358 Estrangeiro: FRANCISCO JAVIER CRADDOCK NÚÑEZ Passaporte: 141221981 Estrangeiro:
GONZALO IGNACIO IBÁÑEZ GARCIA Passaporte: 137578077
Estrangeiro: INTI PABLO GONZALEZ RIQUELME Passaporte:
136914413 Estrangeiro: JAIME CRISTIAN CONCHA GARCIA Passaporte: 140970344 Estrangeiro: JUAN FRANCISCO AYALA ZAROR Passaporte: 136703862 Estrangeiro: PABLO ANDRÉS VARGAS ARAYA Passaporte: 157224794 Estrangeiro: TOMÁS MUHR
BRAITHWAITE
Passaporte:
153403112,
Processo:
46094028876201261 Empresa: RATIER & CIA LTDA EPP Prazo: 30
Dia(s) Estrangeiro: GADY LIOR MIZRAHI Passaporte: 444937809
Estrangeiro: ZEV EISENBERG Passaporte: 471430198, Processo:
46094028877201214 Empresa: RATIER & CIA LTDA EPP Prazo: 30
Dia(s) Estrangeiro: CHARLES IRVING LEVINE Passaporte:
474095519 Estrangeiro: ELI LEVIN-GOLDSTEIN Passaporte:
104185060, Processo: 46094029301201266 Empresa: FCP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: AARON
GABRIEL BEAM Passaporte: 482978473 Estrangeiro: DAVID WILLIAM SULLIVAN Passaporte: 222209960 Estrangeiro: JOHN
BRYANT SHERMAN Passaporte: 453666102 Estrangeiro: MAURICE
BRYAN
GILES
Passaporte:
078187392,
Processo:
46094028871201239 Empresa: ASSOCIACAO DE CULTURA,
EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA
Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: SYLVIE CHRISTIANE ROBERT ép.
HELFT Passaporte: 12AI17316.
Temporário - Sem Contrato - RN 72 - Resolução Normativa,
de 10/10/2006:
Processo: 46094020704201240 Empresa: SUBSEA7 DO
BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 09/11/2012 Estrangeiro: HAZEL BRYAN Passaporte: 707120881, Processo: 46094021166201219
Empresa: PGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: PER OYVIND MORK ROSSEVOLL Passaporte: 29072008, Processo: 46094021156201275 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
DIOSCORO QUIAMBAO BALAIS Passaporte: XX0337638, Processo: 46094026058201224 Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARK THOMAS BAUTSCH Passaporte: 135737366, Processo: 46094027184201204 Empresa: PROSAFE SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo: até 10/06/2014 Estrangeiro: BERNDT GOESTA AAKESSON Passaporte: 80593733, Processo: 46094027538201211 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BRIAN
JAMES CABRERA ORIBELLO Passaporte: EB2911785, Processo:
46094023952201242 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 25/06/2013 Estrangeiro: RAUL PAPIO JAROBEL Passaporte: XX4423109, Processo: 46094026949201281
Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KONRAD PIOTR MAMIJEW Passaporte: ED 0311332, Processo: 46094027181201262 Empresa: SBM
DO BRASIL LTDA Prazo: até 03/06/2013 Estrangeiro: GORDON
THEO
SALGADO
Passaporte:
467226164,
Processo:
46094027180201218 Empresa: TUPI NORDESTE OPERACOES
MARITIMAS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RINZE SJOERD
ZEINSTRA Passaporte: NNPJ00613, Processo: 46094026056201235
Empresa: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ROBERT KRZYSZTOF ROGOWSKI Passaporte:
AK8335575, Processo: 46094026054201246 Empresa: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Leszek
Andrzej
Dzienisz
Passaporte:
EB1220879,
Processo:
46094026557201211 Empresa: OP NAVEGACAO LTDA. Prazo: até
01/11/2012 Estrangeiro: ALLAN MACLACHLAN Passaporte:
099253682 Estrangeiro: DAVID MAURICE RICHES Passaporte:
304330196 Estrangeiro: PAWEL PRZEMYSLAW ZASADZINSKI
Passaporte: EA5901290 Estrangeiro: ROSTYSLAV VEREMEYCHUK Passaporte: EK652359 Estrangeiro: VITALIJ SESTAJEV Passaporte: 22574528, Processo: 46094026972201275 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: até 30/05/2013 Estrangeiro: ALAIN MAURICE CHEDOT Passaporte: 05RV11943 Estrangeiro: BASTIEN DEDIOS GARCIA Passaporte: 07AD40676 Estrangeiro: ERIC SINOU
Passaporte: 10CI94110 Estrangeiro: GUILLAUME MARCEL HENRI OLANIER Passaporte: 08AI41989 Estrangeiro: JEROME JACQUES JEAN RIBET Passaporte: 10CZ31412 Estrangeiro: STEPHANE
CALVEZ
Passaporte:
07BC95865,
Processo:
46094026589201217 Empresa: ASTRO INTERNACIONAL S/A Prazo: até 17/01/2014 Estrangeiro: Segundo Manuel Gomez Paredes
Passaporte: 71410846, Processo: 46094026973201210 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: até 30/05/2013 Estrangeiro: STEPHEN JESSE TOLLER Passaporte: 099277746, Processo: 46094026948201236
Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: IRENA DE VOS Passaporte:
EA0321037, Processo: 46094026655201259 Empresa: FARSTAD
SHIPPING S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOHN PETER MOR-
PO
RT
ER
CE
IRO
S
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
RISON Passaporte: 106660765, Processo: 46094026888201251 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 25/08/2013 Estrangeiro: JACOB OUWERSLOOT Passaporte: NP7H95J65, Processo: 46094026748201283 Empresa:
TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Daniel
Herbert
Halloran
Passaporte:
BA641749,
Processo:
46094026946201247 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROY DERECHO
CABALLERO
Passaporte:
XX0832857,
Processo:
46094026950201213 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: COLAN DWI
ANAK
BUNGAN
Passaporte:
K25545926,
Processo:
46094026747201239 Empresa: OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOHN
SINCLAIR
DUNCAN
Passaporte:
506722690,
Processo:
46094026623201253 Empresa: SEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DAVOR ORLANDINI
Passaporte: 004216699, Processo: 46094026945201201 Empresa:
SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: GERALD ANTHONY RIDDLER Passaporte:
093175315, Processo: 46094026952201202 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OVE DANIELRUD NILSEN Passaporte: 21038187, Processo: 46094026855201210 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SLAWOMIR JACEK
SULKOWSKI
Passaporte:
ED8608074,
Processo:
46094026856201256 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SANJAY UDAY NANAL
Passaporte: Z2277812, Processo: 46094026942201269 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: PRASANTH EDAKKAT VISWANATHAN Passaporte: J1503518 Estrangeiro: SAJEEV THANDASSERY KRISHNAN Passaporte: H0025130 Estrangeiro: SURESH KAREKKAT
MANIKKAN Passaporte: Z1933958, Processo: 46094026944201258
Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HANY GAD ABDELGHANY
GAD AMER Passaporte: A05437407, Processo: 46094026970201286
Empresa: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PETER AARSLEV RASMUSSEN
Passaporte: 202497813, Processo: 46094026971201221 Empresa:
MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: JONHARD EINAR JOHANNESEN Passaporte:
102221602, Processo: 46094026943201211 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FEDERICO DEGNI Passaporte: YA1474067 Estrangeiro:
LUCA D'ALEO Passaporte: YA3385443 Estrangeiro: OMAR MIGLIASSO Passaporte: YA2883952, Processo: 46094026810201237
Empresa: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. Prazo:
até 31/05/2013 Estrangeiro: Vitomir Skalabrin Passaporte:
183706272, Processo: 46094026887201215 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
25/08/2013 Estrangeiro: ALEX SIIM Passaporte: KB0340554 Estrangeiro: JAANUS SOON Passaporte: KB0191193 Estrangeiro: ROBERTO FRANCISCO SANTOS Passaporte: EB4315863, Processo:
46094026953201249 Empresa: PPB DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo: até 30/05/2014 Estrangeiro: GRAEME TREVOR WELSH Passaporte: LA939654, Processo: 46094026749201228
Empresa: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Prazo: até
31/05/2014 Estrangeiro: Vasyl Dvorak Passaporte: AB377051, Processo: 46094026963201284 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL
DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até
01/04/2014 Estrangeiro: JESPER VAN DER HEIDEN Passaporte:
NMJDFF308 Estrangeiro: RENS MARIUS ANTON LOOMANS
Passaporte: NV56HLJD5, Processo: 46094026962201230 Empresa:
BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até 01/02/2014 Estrangeiro: ALEX LOPEZ AMBROSIO Passaporte: G08104445 Estrangeiro: ALFREDO ROMERO
PETRIZ Passaporte: G03305651 Estrangeiro: ARTURO CASTAÑON
GONZALEZ Passaporte: G09333221 Estrangeiro: ARTURO CRUZ
MENDEZ Passaporte: G08701240 Estrangeiro: SERGIO ESTEBAN
TIRADO
ROBLES
Passaporte:
G08185306,
Processo:
46094026608201213 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA Prazo: até 30/06/2013 Estrangeiro: JAMES ROBERT
WOOD
Passaporte:
WS588982,
Processo:
46094026849201254 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SOURABH SADANAND
SHINDE Passaporte: G3913100, Processo: 46094026851201223 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: STANISLAV NEDBAILO Passaporte:
715228843, Processo: 46094026847201265 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: POTHEN MOHAN CHERICAL Passaporte: H5845378, Processo:
46094026611201229 Empresa: FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA. Prazo: até
01/02/2014 Estrangeiro: IEVGENII KOPA Passaporte: EE484590,
Processo: 46094027086201269 Empresa: ODEBRECHT OLEO E
GAS S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HENK TOL Passaporte: NRPH7R020, Processo: 46094026951201250 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARCIN WITKOWSKI Passaporte: AT8286913, Processo: 46094026857201209 Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALFRED RAY COATS Passaporte:
481805666 Estrangeiro: BEAU MATTHEW BURRIS Passaporte:
442313759, Processo: 46094026656201201 Empresa: CEPEMAR
SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo: até 26/12/2013 Estrangeiro:
FRANCISCO DEL RIO SANCHEZ Passaporte: XDA598796 Estrangeiro: ISAAC VAZQUEZ RODRIGUEZ Passaporte: G04469875,
Processo: 46094026657201248 Empresa: SEACOR OFFSHORE DO
BRASIL LTDA Prazo: até 15/02/2014 Estrangeiro: CLINT LEON
FOWLER Passaporte: 462402737, Processo: 46094026852201278
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Marko Petrinovic Passaporte: 003765034, Processo: 46094026853201212 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Paulito Lagbas Varona
Passaporte: XX4038066, Processo: 46094027441201208 Empresa:
TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO
MARITIMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CAROLYN WILMA LAING Passaporte: 504904569, Processo: 46094026848201218
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: EUTEMIO AGON ALMEROL Passaporte:
EB0468981 Estrangeiro: SAMEER ABDUL MAJEED Passaporte:
F5273627, Processo: 46094026854201267 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 15/12/2012 Estrangeiro:
Athanasios Dimopoulos Passaporte: AH2483112 Estrangeiro: Panagiotis
Arkoudis
Passaporte:
AH4454985,
Processo:
46094026976201253 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até 01/04/2014
Estrangeiro: AIVARAS MELKETAS Passaporte: 22928712, Processo: 46094026892201210 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Danilo Campang Perez
Passaporte: EB5846336 Estrangeiro: Denys Stanislavskyi Passaporte:
EC828450, Processo: 46094026980201211 Empresa: BOSKALIS DO
BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo:
até 01/04/2014 Estrangeiro: PEDRO SAPAD NERI Passaporte:
XX2048622, Processo: 46094027450201291 Empresa: TECHNIP
BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO
LTDA. Prazo: até 30/05/2013 Estrangeiro: CHRISTIAN JEAN DEDREUX Passaporte: 05AT25439, Processo: 46094027365201222 Empresa: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROY FRANCHE Passaporte: 25823131, Processo:
46094027368201266 Empresa: WILSON, SONS OFFSHORE S.A.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: VIJAYAN THATTANCHERY Passaporte: E6846682, Processo: 46094027615201224 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
EDRALIN PACURSA MARCOS Passaporte: EB2641336 Estrangeiro: NILO SARMIENTO PASTRANA Passaporte: XX3652824, Processo: 46094027217201216 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: até 30/06/2013 Estrangeiro: ALI
MOHAMED AMER Passaporte: 265658 Estrangeiro: BRANDON
KEITH
MORSE
Passaporte:
483671415,
Processo:
46094027367201211 Empresa: WILSON, SONS OFFSHORE S.A.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PUSHKER SINGH CHAUHAN Passaporte: E6382916, Processo: 46094027406201281 Empresa: FINARGE APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL
DIPERSIA
Passaporte:
YA3949257,
Processo:
46094027366201277 Empresa: WILSON, SONS OFFSHORE S.A.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RAJENDRA KUMAR PIPLYIA Passaporte: B0966002, Processo: 46094027369201219 Empresa: LAURITZEN OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: STEFFEN SCHULTZ Passaporte: 200283854,
Processo: 46094027587201245 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANKUR SUNIL
LAWATE Passaporte: E7797316, Processo: 46094027609201277 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: JASPER DOMNIC NORONHA Passaporte:
H4186975, Processo: 46094027612201291 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
MUSHTAQ
AHMED
Passaporte:
DD1157012,
Processo:
46094027613201235 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALEXANDRINO REYTA
EVASCO Passaporte: EB1356664, Processo: 46094027616201279
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: IAN REY FAVORITO ALBARAN Passaporte:
XX4650116 Estrangeiro: RAY-AN ESPENILLA PERITO Passaporte:
EB2833680 Estrangeiro: SHERWIN CLYDE DURAN CERENO Passaporte: EB0214053, Processo: 46094027604201244 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: EVGENY EMELYANOV Passaporte: 719884123, Processo: 46094027394201294 Empresa: SUBSEA 7 GESTAO BRASIL
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HENRY JOHN MC GRORY Passaporte: PC9107143 Estrangeiro: IAIN HARWELL POWRIE Passaporte: 099252903, Processo: 46094027397201228 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: até 08/07/2014 Estrangeiro:
KEIRSON DIETRICH BASSANTA Passaporte: TA349423, Processo: 46094027610201200 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: até 03/10/2013 Estrangeiro: ION MITALA Passaporte: 11595374 Estrangeiro: LAURENTIU IORDAN Passaporte:
051008244, Processo: 46094027605201299 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ALEKSEY ILYUKHIN Passaporte: 717368330, Processo:
46094027593201201 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 02/05/2014 Estrangeiro: Darnley Lord Jaramel
Develuz Passaporte: XX3240029, Processo: 46094027611201246
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: SANTHOSH SANKARAN UNNY Passaporte:
Z1934166, Processo: 46094027600201266 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: IURI
KONTSELIDZE
Passaporte:
05AA04922,
Processo:
46094027594201247 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: EDMUND SAMSON DAVID Passaporte: XX1466459, Processo: 46094027445201288 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até 01/04/2014 Estrangeiro: MARCEL VAN
DER ZWAN Passaporte: NV8F1P924 Estrangeiro: MARCO
SHOENS Passaporte: NN2B89196 Estrangeiro: VIKTOR KULAROV Passaporte: KP009166, Processo: 46094027448201211 Empresa: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: THOMAS JAMES BARROWMAN Passaporte: 099034716, Processo: 46094027218201252 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: até
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ISSN 1677-7042
30/06/2013 Estrangeiro: ADAM SCOTT MICHALIK Passaporte:
488724192 Estrangeiro: BRIAN DALE CARLTON Passaporte:
433518334 Estrangeiro: DAMON MICHAEL BARNES Passaporte:
710338998 Estrangeiro: JASON PAUL GUIDRY Passaporte:
406188105 Estrangeiro: JOHN CHRISTOPHER LEE BROWN Passaporte: 437922893 Estrangeiro: TREMAYNE KIM PARTEE Passaporte: 135921125, Processo: 46094027447201277 Empresa:
MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: KLAUS HOVESEN Passaporte: 102006430, Processo: 46094027446201222 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL
DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até
21/07/2013 Estrangeiro: MARC ROGAC Passaporte: 22789380 Estrangeiro: VLADISLAV SUCHOV Passaporte: 22614521, Processo:
46094027444201233 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até 01/04/2014
Estrangeiro: DANIEL MEIJE LIEFFERINK Passaporte: NMHJB77P1 Estrangeiro: JACOBUS GERHARDUS POOT Passaporte:
NUC618585 Estrangeiro: JAN CORNELIS BOOGERD Passaporte:
NU2DF48J6, Processo: 46094027614201280 Empresa: CIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: até 09/04/2013 Estrangeiro: RAKESH
KADIAN Passaporte: E7101880, Processo: 46094027607201288 Empresa: FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA
Prazo: até 30/11/2012 Estrangeiro: Allan Capili Reyes Passaporte:
XX4203253 Estrangeiro: Rene Escriba Martinez Passaporte:
XX1317124, Processo: 46094027606201233 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 25/06/2013 Estrangeiro:
AMELITO PEPINO NOVERA Passaporte: EB0374300 Estrangeiro:
DARWIN AGUILAR BIÑAS Passaporte: EB1753115 Estrangeiro:
DIOSCORO MATURAN DY Passaporte: XX5001142, Processo:
46094027619201211 Empresa: ODEBRECHT OLEO E GAS S/A
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TOMISLAV BIONDIC Passaporte:
003451630, Processo: 46094027608201222 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DANTE MAGORA GUIQUING Passaporte: EB3216776 Estrangeiro: JOSEPH MAGMAYO PAMPLIEGA Passaporte: XX0725338, Processo:
46094027226201207 Empresa: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. Prazo: até 19/01/2013 Estrangeiro:
CHRISTOPHER
O'NEAL
CHAVIS
Passaporte:
135295047, Processo: 46094027601201219 Empresa: FLUMAR
TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA Prazo: até
20/12/2012 Estrangeiro: Willy Aquino Garonia Passaporte:
EA0004180, Processo: 46094027592201258 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
OLEKSANDR KRYVYY Passaporte: EH436251, Processo:
46094027225201254 Empresa: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. Prazo: até 19/01/2013 Estrangeiro: GLENNFORD E WOOTEN Passaporte: 134541450, Processo: 46094027395201239 Empresa: SUBSEA 7 GESTAO BRASIL
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: VIOREL BECU Passaporte:
1485476, Processo: 46094027590201269 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CHRISTIAN CLAES ESKILDSEN Passaporte: 203395747, Processo:
46094027405201236 Empresa: FINARGE APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDREA CIOCCHETTI Passaporte: G 498090, Processo: 46094027219201205 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: até
30/06/2013 Estrangeiro: THOMAS EUGENE LEONARD II Passaporte: 477034241, Processo: 46094027588201290 Empresa: VENTURA PETROLEO S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PIETER-CHRIS BLOM Passaporte: M00000387, Processo: 46094027410201249
Empresa: GEORESEARCH DO BRASIL LTDA. Prazo: até
27/07/2013 Estrangeiro: COSTIN EMANUEL BUNDA Passaporte:
051040173, Processo: 46094027581201278 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUCIAN GRIGORE PIRVAN Passaporte: 050625494, Processo:
46094027452201280 Empresa: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: THOMAS
FRIDALVUR JESPERSEN Passaporte: 205377001, Processo:
46094027370201235 Empresa: SEACOR OFFSHORE DO BRASIL
LTDA Prazo: até 15/02/2014 Estrangeiro: HAROLD MARCELLIAN
SOLAR Passaporte: 488825228.
Temporário - Sem Contrato - RN 79 - Resolução Normativa,
de 12/08/2008:
Processo: 46094016701201210 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALI
UÇARLAR Passaporte: U04178368.
Temporário - Sem Contrato - RN 87 - Resolução Normativa,
de 15/09/2010:
Processo: 46094026432201291 Empresa: EMDOC SAO
PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Prazo: 12 Mês(es)
Estrangeiro: JUAN JOSE RAMOS ABAD Passaporte: AC424801.
Permanente - Com Contrato - RN 01 - Resolução Normativa,
de 05/05/1997:
Processo: 46094026924201287 Empresa: UNIVERSIDADE
DE SAO PAULO Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JORGE LUIS
BAZAN GUZMAN Passaporte: 3461020.
Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso I):
Processo: 46094027009201217 Empresa: PEPSICO DO
BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: MANUEL ANTÓNIO
MARTINS GOMES SOARES RIBEIRO Passaporte: L708711, Processo: 46094023427201227 Empresa: F. INICIATIVAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Frédéric André Rene Bouté Passaporte:
10CX73448, Processo: 46094027007201210 Empresa: AS BRASIL
PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JORGE
BARROS NIETO GUIMARÃES Passaporte: M051628, Processo:
46094024285201215 Empresa: ORTIZ BRASIL CONSTRUCOES
LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Daniel Castañares Marin
Passaporte: AAA673980, Processo: 46094026427201289 Empresa:
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro:
XAVIER PAUL SIEGFRIED PERRET Passaporte: 03TC22954, Processo: 46094026725201279 Empresa: DALKIA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: PHILIPPE ALAIN YANN ENAUD Passaporte: 10CX51022, Processo: 46094022548201251 Empresa: SOLARPACK BRASIL ENERGIA SOLAR SA Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: JON INAKI SEGOVIA DE CELAYA Passaporte:
XDA442761, Processo: 46094024200201207 Empresa: CHINA METAIS E MINERAIS BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
KUIDONG
ZHANG
Passaporte:
P01253314,
Processo:
46094024589201282 Empresa: ROIA COMERCIO DE BIJUTERIAS
E ACESSORIOS LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: RONALD BEIGL Passaporte: R11883, Processo: 46094025592201213 Empresa: S
& L RECURSOS HUMANOS S/A Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro:
SALVATORE GARGIUOLI Passaporte: YA2038026, Processo:
46094027008201264 Empresa: VEMAG DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: RALPH RICHARD JONAS Passaporte:
C27J1Z82R, Processo: 46094026877201271 Empresa: TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: JINMAN KIM Passaporte: M18589438, Processo: 46094026872201249 Empresa: TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TAE SEOB CHO Passaporte: M33287710, Processo:
46094026875201282 Empresa: TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS
ESTAMPADOS DE METAL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ILWOONG
JANG
Passaporte:
M34456657,
Processo:
46094026530201229 Empresa: ALVES RIBEIRO S.A. Prazo: 3
Ano(s) Estrangeiro: Nuno Miguel Pinto Capelo de Almeida e Marcha
Passaporte: J952591, Processo: 46094026531201273 Empresa: ALVES RIBEIRO S.A. Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: Jose Carlos Teixeira Marques Passaporte: M178068, Processo: 46094026874201238
Empresa: TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE
METAL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JONGHWAN NAM
Passaporte: M58461837, Processo: 46094026879201261 Empresa:
TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YOUN HWAN KIM Passaporte:
M40959556, Processo: 46094026878201216 Empresa: TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: YONG CHEUL KIM Passaporte: M28109082,
Processo: 46094026588201272 Empresa: PANPHARMA PARTICIPACOES S/A Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: NIKOLAUS VOGLER
Passaporte: C86H7687Y, Processo: 46094026876201227 Empresa:
TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAEGOOG KWON Passaporte:
M46059997, Processo: 46094026386201221 Empresa: SG BIOCOMBUSTIVEIS BRASIL LIMITADA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
SANTIAGO GIRALDO PEREZ Passaporte: CC80715120, Processo:
46094026839201219 Empresa: R STAHL DO BRASIL COMERCIO
E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICO-ELETRONICOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MANFRED ERICH
NEUMANN
Passaporte:
CGFVK6R1H,
Processo:
46094026873201293 Empresa: TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS
ESTAMPADOS DE METAL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JU
SU KIM Passaporte: M46214048, Processo: 46094027066201298
Empresa: BUCHI LATINOAMERICA LTDA. Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: ROGER PENDL Passaporte: X2146402, Processo:
46094026835201231 Empresa: KOBRA AGRICOLA LTDA Prazo: 5
Ano(s) Estrangeiro: BERNARDUS JOHANNES MARIA LICHTENBERG Passaporte: NPB30K341, Processo: 46094026649201200 Empresa: DAIICHI JITSUGYO DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: SHINYA KANNO Passaporte: MS9838754, Processo: 46094027023201211 Empresa: BLS DO BRASIL REPRESENTACOES DE PRODUTOS PARA
PROTECAO DAS VIAS RESPIRATORIAS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Sergi Pareja Mejias Passaporte: AAE850354,
Processo: 46094026544201242 Empresa: TRENDBOX SERVICOS
DE MARKETING LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS
AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS SOARES MOREIRA Passaporte: J684498, Processo: 46094026836201285 Empresa: CCIC DO
BRASIL INSPECTIONS CERTIFICACOES LTDA Prazo: 5 Ano(s)
Estrangeiro: SEE BEE CHOON Passaporte: E2195073B, Processo:
46094026455201204 Empresa: TOYO DO BRASIL - CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: TAKU SHIGEMATSU Passaporte: TK1464704, Processo:
46094026881201230 Empresa: PGS CONSULTORIA E SERVICOS
LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: MANUEL AUGUSTO VEGAS
Passaporte: 452795521, Processo: 46094027104201211 Empresa:
SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. Prazo: Indeterminado
Estrangeiro:
FRANCESCO
BOTTAZZI
Passaporte:
AA1430563, Processo: 46094026795201227 Empresa: SAVCOR FOREST LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JARI HEIKKI SUIHKONEN Passaporte: PM7194967, Processo: 46094027305201218
Empresa: NORSK HYDRO BRASIL LTDA Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: THOMAS HOLTE Passaporte: 29205505, Processo:
46094027313201256 Empresa: YAZAKI DO BRASIL LTDA Prazo:
5 Ano(s) Estrangeiro: HIDEYUKI YAMAMOTO Passaporte:
TK5760260, Processo: 46094027193201297 Empresa: SIRABRASIL
PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO MANUEL MEIRELES TEIXEIRA Passaporte:
G894566, Processo: 46217005829201214 Empresa: DESARROLLOS
INVEXMAR BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CARLOS MARTIN MANZANO Passaporte: AAA076270, Processo: 46217005828201261 Empresa: INVEXMARFE BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: RAUL MARTIN
FERNANDEZ Passaporte: AAE517183.
CO
ME
RC
IA
LIZ
Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso II):
Processo: 46094022656201224 Empresa: VENDAP - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
JOÃO PERES COELHO BORGES Passaporte: G930030, Processo:
46094024968201272 Empresa: AGENTE IMOVEL INTELIGENCIA
DE BUSCA LTDA. ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Pär Henrik
Jonsson Passaporte: 82956454, Processo: 46094025752201224 Empresa: HYPER SERVICOS DE PERFURACAO S.A. Prazo: 3 Ano(s)
Estrangeiro: GIACOMO PAOLINELLI Passaporte: Y257244, Processo: 46094027192201242 Empresa: T&M BRASIL PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO MARTINEZ
TARDIEU Passaporte: AAA064000.
Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 6°):
Processo: 46094026758201219 Empresa: IMBASSAI PARTICIPACOES S.A. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GIL BERNARDO DE JACQUES ZDANOWSKI Passaporte: L515978.
Permanente - Sem Contrato - RN 84 - Resolução Normativa,
de 10/02/2009:
Processo: 46222005316201226 Empresa: H Z Y IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
XULEI
ZHUANG
Passaporte:
G41166690,
Processo:
46205005846201282 Empresa: CEFAD - FORMACAO PROFISSIONAL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MANUEL ANTONIO
DA SILVA DE CAMPOS Passaporte: J857170, Processo:
46094014502201269 Empresa: SUPREME BOLSAS ATACADISTA
LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: SONGIE YANG Passaporte: NW1463781, Processo: 46205006385201265 Empresa: MULLER
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: JOELLE CHRISTIANE COLETTE MULLER Passaporte: 06AC63484, Processo: 46094013117201202 Empresa: IMOLUSA
IMOVEIS E TURISMO LTDA ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: DUARTE CARDOSO DA COSTA MARTINS Passaporte:
L386442, Processo: 46215010570201235 Empresa: ITARIOCA
HOLDING PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA Prazo: Indeterminado
Estrangeiro:
VINCENZO
CAPASSO
Passaporte:
YA2706685, Processo: 46094021029201276 Empresa: MADFORTE
PIZZARIA LTDA ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Ricardo
Perez
Moreno
Passaporte:
AAB563979,
Processo:
46094021027201287 Empresa: TALHO CAFE LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA
SOARES Passaporte: G522436, Processo: 46205010230201223 Empresa: MR SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
PAULO ALEXANDRE MARTINS RICARDO Passaporte: L960634,
Processo: 46094021041201281 Empresa: XHOW ALIMENTOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: SHUT HING TSUI Passaporte: HA0177707, Processo: 46094024785201257 Empresa: ABC
COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIE LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Paulo Jorge Anjinho Talhinhas Passaporte:
L946963, Processo: 46094021670201219 Empresa: PROSPECTIVA
BRASIL - AMBIENTE, ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: LUIS FILIPE ALVES DE
OLIVEIRA
BRITO
Passaporte:
J215116,
Processo:
46205011682201222 Empresa: ELCON BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ELVIS FELIPE GONZALEZ GOMES Passaporte:
AAC987037, Processo: 46094022270201212 Empresa: DDP EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA Prazo:
Indeterminado Estrangeiro: PIETRO BONETTO Passaporte: D
777908, Processo: 46094022707201218 Empresa: KW GRUPO IMOBILIARIO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: PATTERSON
BLAKE
WATKINS
Passaporte:
113040185,
Processo:
46217004861201274 Empresa: MAXINVESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JOSE MANUEL MATOS LOURO Passaporte: J432192, Processo:
46205011911201217 Empresa: IMAGINALIS COMERCIO DE
OBRAS DE ARTE E DECORACAO LTDA Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: ANTONIO JOAO DA CUNHA CORREIA DE OLIVEIRA Passaporte: G365830, Processo: 46205011912201253 Empresa: IMAGINALIS COMERCIO DE OBRAS DE ARTE E DECORACAO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: RITA MARIA
GOMES DA COSTA ANDRADE Passaporte: L900411, Processo:
46205011913201206 Empresa: IMAGINALIS COMERCIO DE
OBRAS DE ARTE E DECORACAO LTDA Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: RITA MARIA ANDRADE DE ALMEIDA FREITAS
Passaporte: L096518, Processo: 46094024786201200 Empresa: GWP
ENGENHARIA FLORESTAL E PARTICIPACOES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Nuno Duarte de Páris Dias Passaporte:
L492145, Processo: 46094024803201209 Empresa: ESPATEX BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP Prazo:
Indeterminado Estrangeiro: JUAN IGNÁCIO BALSA DURAN Passaporte: AAE615550, Processo: 46205012244201281 Empresa: ALMONDA INCORPORACOES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: PAULO JOSE DUQUE CARREIRA Passaporte: L906404.
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PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98,
DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização
do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no
trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
A Secretária de Inspeção do Trabalho no uso da competência
prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de
03 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 36 do Decreto nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos da fiscalização da inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência
Social reabilitados no mercado de trabalho, com vistas a assegurar o
exercício pleno e equânime do direito ao trabalho e a promoção do
respeito à dignidade da pessoa humana, conforme estabelece a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, promulgados por meio do Decreto n° 6.949, de 25 de
agosto de 2009.
Seção I - Da Fiscalização Da Reserva Legal De Cargos Para
Pessoa Com Deficiência
Art. 2º As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho, devem
realizar ações de fiscalização do cumprimento da reserva de cargos
para pessoas com deficiência ou reabilitadas, na forma do art. 93 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observadas as diretrizes da
Secretaria de Inspeção do Trabalho.
§1º A execução, coordenação, monitoramento e avaliação
das ações fiscais serão realizados por meio do Projeto Estadual de
Inclusão no Mercado de Trabalho de Pessoas com Deficiência ou
Reabilitadas, observados o planejamento aprovado pelas chefias de
fiscalização e as diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
§2° As coordenações nacional e estaduais do Projeto devem
se articular com as entidades e instituições públicas e privadas atuantes na inclusão de pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Art. 3º A ação fiscal para a verificação do cumprimento da
reserva legal de cargos competirá à SRTE em cuja circunscrição
territorial estiver instalada a matriz da empresa, na modalidade direta
ou indireta, abrangendo todos os estabelecimentos, inclusive aqueles
situados em outras Unidades da Federação - UF.
§1º Constatado indício de descumprimento da reserva legal,
a fiscalização poderá ser centralizada, excepcionalmente, por outra
SRTE em cuja circunscrição exista estabelecimento da empresa.
§2º Para a centralização prevista no §1º, o Auditor Fiscal do
Trabalho - AFT que constatou a situação deve solicitar, por meio do
Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT, autorização à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da localidade em
que se encontra a matriz da empresa, e dar ciência do fato ao coordenador de projeto de sua SRTE.
§3º Autorizada a centralização, o AFT solicitante será responsável pela fiscalização da matriz e de todos os estabelecimentos
da empresa, inclusive os localizados nas demais UF.
§4º Caso não seja autorizada a centralização, o AFT deve se
abster de fiscalizar o cumprimento da reserva de cargos para pessoas
com deficiência ou reabilitadas e encaminhar relatório circunstanciado à SRTE do estado em que se situa a matriz da empresa, na
hipótese de ser constatada irregularidade grave na inclusão dos trabalhadores com deficiência ou reabilitadas.
Art. 4º Independentemente da existência de ação fiscal centralizada em andamento, qualquer estabelecimento poderá ser fiscalizado pela SRTE da sua circunscrição, relativamente a eventuais
irregularidades quanto a outras normas de proteção ao trabalho, inclusive as relativas às pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Art. 5º O AFT deve verificar se a empresa com cem ou mais
empregados preenche o percentual de dois a cinco por cento de seus
cargos com pessoas com deficiência ou com beneficiários reabilitados
da Previdência Social, na seguinte proporção:
I - de cem a duzentos empregados, dois por cento;
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por
cento;
III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por
cento;
IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
§1º Para efeito de aferição dos percentuais dispostos no caput, será considerado o número de empregados da totalidade dos
estabelecimentos da empresa.
§2º Para as empresas que apresentem variações sazonais no
quantitativo de empregados, a fiscalização poderá utilizar, para a
composição da base de cálculo da cota a ser cumprida, a média
aritmética da totalidade de empregados existentes ao final de cada um
dos doze últimos meses.
§3º As frações de unidade no cálculo de que trata o caput
darão lugar à contratação de mais um trabalhador.
Art. 6º Nas ações fiscais para aferição do cumprimento da
reserva legal de cargos, o AFT deve verificar se as dispensas dos
empregados reabilitados ou com deficiência, ao final de contrato por
prazo determinado superior a noventa dias, ou as dispensas imotivadas, nos contratos a prazo indeterminado, ocorreram mediante
contratação prévia de substituto de condição semelhante, salvo quando a empresa mantiver atendido o cumprimento da reserva de cargos.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Seção II - Da Inclusão da Pessoa Com Deficiência
Art. 7º A caracterização da condição de pessoa com deficiência dar-se-á com base no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Os empregados com contratos de trabalho
celebrados antes das alterações promovidas pelo Decreto n.º 5.296, de
2004, e que foram comprovadamente caracterizados com deficiência
auditiva para fins de cumprimento da reserva legal de cargos segundo
os critérios legais vigentes à época, serão considerados pessoas com
deficiência pela fiscalização até a rescisão de seu contrato de trabalho.
Art. 8º Para fins de comprovação do enquadramento do empregado como pessoa com deficiência é necessária a apresentação de
laudo elaborado por profissional de saúde de nível superior, preferencialmente habilitado na área de deficiência relacionada ou em
saúde do trabalho, que deve contemplar as seguintes informações e
requisitos mínimos:
I - identificação do trabalhador;
II - referência expressa quanto ao enquadramento nos critérios estabelecidos na legislação pertinente;
III - identificação do tipo de deficiência;
IV - descrição detalhada das alterações físicas, sensoriais,
intelectuais e mentais e as interferências funcionais delas decorrentes;
V - data, identificação, nº de inscrição no conselho regional
de fiscalização da profissão correspondente e assinatura do profissional de saúde; e
VI - concordância do trabalhador para divulgação do laudo à
Auditoria-Fiscal do Trabalho e ciência de seu enquadramento na
reserva legal.
Parágrafo único. Nas hipóteses de deficiência auditiva, visual, intelectual ou mental serão exigidos, respectivamente, exame
audiológico - audiometria, exame oftalmológico - acuidade visual
com correção e campo visual, se for o caso, e avaliação intelectual ou
mental especializada.
Art. 9º A comprovação do enquadramento na condição de
segurado reabilitado da Previdência Social será realizada com a apresentação do Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 10. O AFT deve verificar, na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED, a exatidão das informações prestadas referentes aos empregados com deficiência e reabilitados, inclusive
quanto ao tipo de deficiência, e ainda a eventual condição de aprendiz
e exigirá a regularização, caso identificado erro ou omissão quanto a
essas informações.
Parágrafo único. Na hipótese de o empregado adquirir a
deficiência ou a condição de reabilitado no curso do contrato de
trabalho, o AFT deve orientar o empregador para fazer constar essa
informação na RAIS, a partir do ano da ocorrência, e no CAGED, no
caso de transferência ou desligamento do empregado.
Art. 11. No intuito de coibir práticas discriminatórias, o AFT
deve verificar se está sendo garantido o direito ao trabalho das pessoas com deficiência ou reabilitadas, em condições de igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, com respeito a todas as questões relacionadas ao emprego, observando, dentre outros aspectos:
I - garantia de acesso às etapas de recrutamento, seleção,
contratação e admissão, capacitação e ascensão profissional, sem
ocorrência de exclusões de pessoas com base, a priori, na deficiência
ou na condição de reabilitado;
II - distribuição, pela empresa, dos empregados com deficiência ou reabilitados nos diversos cargos, funções, postos de trabalho, setores e estabelecimentos, preferencialmente de forma proporcional, tendo como parâmetro as reais potencialidades individuais
e as habilidades requeridas para a atividade;
III - manutenção no emprego;
IV - jornada de trabalho não diferenciada, salvo exceção
prevista no § 2º do art. 35 do Decreto 3.298, de 1999;
V - remuneração equitativa;
VI - acessibilidade ampla; e
VII - condições de saúde e segurança adaptadas às necessidades dos empregados.
Art. 12. Quando do exame dos programas relativos à saúde e
segurança, tais como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
- PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO, o AFT deve verificar se foram contempladas as medidas
necessárias para garantir aos trabalhadores com deficiência e reabilitados condições de trabalho seguras e saudáveis e, da mesma
maneira, verificar se a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão desses trabalhadores, inclusive documentando em ata esse acompanhamento.
Art. 13. Caberá ao AFT verificar se no processo de inclusão
da pessoa com deficiência ou reabilitada a empresa promoveu as
modificações dos postos de trabalho, da organização do trabalho e as
condições ambientais, em conformidade com as necessidades do trabalhador, com garantia desde a acessibilidade arquitetônica até adaptações específicas de mobiliários, máquinas e equipamentos, dispositivos de segurança, utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas, facilitação de comunicação, apoios e capacitação específica,
dentre outros, de modo a eliminar as barreiras porventura existentes.
Parágrafo único. O AFT deve verificar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e
desempenho eficiente, conforme estabelece a Norma Regulamentadora 17 - Ergonomia.
Art.14. Havendo lavratura de autos de infração por desrespeito às normas protetivas do trabalho das pessoas com deficiência
ou reabilitadas, o AFT deve:
I - consignar no histórico do auto de infração, na hipótese de
não preenchimento integral da reserva legal prevista no caput do art.
93 da Lei nº 8213, de 1991, o montante de pessoas com deficiência
ou reabilitadas que deixaram de ser contratadas e o número de empregados que serviu de base para a aplicação do percentual legal,
conforme previsto no art. 5º;
II - consignar no histórico do auto de infração, na hipótese
de dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a
antecedente contratação de substituto de condição semelhante, por
término de contrato por prazo determinado superior a noventa dias,
ou por dispensa imotivada, relativamente a contrato por prazo indeterminado, os nomes daqueles empregados dispensados e o número
total de trabalhadores da empresa fiscalizada;
III - fundamentar o auto de infração, na hipótese de caracterização de prática discriminatória, conforme o caso, no disposto
no inciso IV do art. 3º e no inciso IV e caput do art. 5º da Constituição Federal; nos arts. 2 e 27 da Convenção sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência; no art. 1º da Lei 9.029, de 13 de abril de
2011; nos arts. 8º e 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
demais normas aplicáveis.
Seção III - Da Aprendizagem Profissional Da Pessoa Com
Deficiência
Art. 15. O AFT deve incentivar as empresas e outras instituições para que promovam a participação das pessoas com deficiência nos programas de aprendizagem profissional, inclusive as
beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada - BPC da Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, com o objetivo de sua
posterior contratação por prazo indeterminado, observando que:
I - as instituições públicas e privadas, que ministram educação profissional devem disponibilizar cursos profissionais de nível
básico para as pessoas com deficiência, conforme prevê o §2º do art.
28 do Decreto nº. 3.298, de 1999;
II - os programas de aprendizagem profissional, em suas
atividades teóricas e práticas, devem promover as adaptações e as
medidas de apoio individualizadas, de forma a atender às necessidades de inclusão de todos os aprendizes;
III - para o aprendiz com deficiência devem ser consideradas, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com
a profissionalização e não a sua escolaridade;
IV- não há previsão de idade máxima para contratação da
pessoa com deficiência como aprendiz, apenas o limite mínimo de
quatorze anos, observadas as disposições legais de proteção ao trabalho dos adolescentes; e
V - as empresas poderão contratar aprendizes até o limite de
quinze por cento das funções que demandem formação profissional.
Seção IV - Do Procedimento Especial Para A Ação Fiscal
Da Inclusão De Pessoas Com Deficiência Ou Reabilitadas
Art. 16. Constatados motivos relevantes que impossibilitam
ou dificultam o cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas
com deficiência ou reabilitadas, poderá ser instaurado o procedimento
especial para ação fiscal, por empresa ou setor econômico, previsto
no art. 627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto nº 4.552, de 27
de Dezembro de 2002, observadas as disposições desta Instrução
Normativa e da Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001.
Parágrafo único. O procedimento especial para a ação fiscal
da inclusão de pessoa com deficiência ou reabilitada será instaurado
pelo AFT, com anuência do coordenador do Projeto e da chefia
imediata.
Art. 17. O procedimento especial para a ação fiscal poderá
resultar na lavratura de termo de compromisso, no qual serão estipuladas as obrigações assumidas pelas empresas ou setores econômicos compromissados e os prazos para seu cumprimento.
§1º Nas reuniões concernentes ao processo de discussão e
elaboração do termo de compromisso é permitida a participação de
entidades e instituições atuantes na inclusão das pessoas com deficiência, bem como entidades representativas das categorias dos segmentos econômicos e profissionais.
§2º O termo de compromisso deve conter, no mínimo, as
seguintes obrigações por parte dos compromissados:
I - proibição de discriminação baseada na deficiência, com
respeito às questões relacionadas com as formas de emprego, de
acordo com o especificado no art. 11;
II - identificação das barreiras porventura existentes e promoção da acessibilidade em suas diversas formas, respeitadas as necessidades de cada pessoa;
III - promoção de campanhas internas de valorização da
diversidade humana e de combate à discriminação e ao assédio;
IV- promoção de qualificação profissional da pessoa com
deficiência ou reabilitada, preferencialmente na modalidade de aprendizagem; e
V- impossibilidade de dispensa de trabalhador reabilitado ou
com deficiência, sem a prévia contratação de substituto de condição
semelhante, na hipótese de término de contrato por prazo determinado
de mais de noventa dias, ou dispensa imotivada em contrato por prazo
indeterminado.
§ 3º O prazo máximo do termo de compromisso será de doze
meses, excetuado o caso em que o cumprimento da reserva legal
esteja condicionado ao desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional de pessoas com deficiência, nos termos do art.
429 da CLT, caso em que o prazo máximo será de vinte e quatro
meses.
§ 4º Em caráter excepcional, e em face de projetos específicos de inclusão e qualificação profissional ou dificuldades comprovadamente justificadas, os prazos estipulados no §3° poderão ser
ampliados, com observância aos procedimentos estabelecidos pelas
normas de regência.
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§5º O termo de compromisso deve estabelecer metas e cronogramas para o cumprimento da reserva legal de forma gradativa,
devendo a empresa, a cada etapa estipulada, apresentar variação positiva do percentual de preenchimento e, ao final do prazo, comprovar
o cumprimento integral da reserva legal estipulada no art. 93 da Lei
nº 8.213, de 1991, e dos demais compromissos assumidos.
§6º Durante o prazo fixado no termo de compromisso, devem ser feitas fiscalizações nas empresas, a fim de ser verificado o
seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal relativa a atributos não
contemplados no referido termo.
§7° Frustrado o procedimento especial para a ação em face
de não atendimento da convocação, recusa de firmar termo de compromisso, descumprimento de qualquer cláusula compromissada, devem ser lavrados, de imediato, os respectivos autos de infração, e
poderá ser encaminhado relatório circunstanciado ao Ministério Público do Trabalho e demais órgãos competentes.
Seção V - Dos Concursos Públicos
Art. 18. Nas ações fiscais realizadas nos entes Administração
Pública que contratem sob o regime celetista, o AFT deve verificar o
cumprimento da reserva de cargos prevista no art. 93 da Lei 8213, de
1991, e o disposto no §1º do art. 37 do Decreto 3298, de 1999.
Art. 19. Cabe ao AFT verificar a disponibilização, nos concursos públicos para contratação de empregados regidos pela CLT, do
percentual mínimo de cinco por cento das vagas de cada cargo para
pessoas com deficiência, visando à necessária igualdade de oportunidades, de acordo com o art. 37 do Decreto 3298, de 1999.
§1º Caso a aplicação do percentual de que trata o caput
resulte em número fracionado, este deve ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente, de acordo com o § 2º do art. 37 do
Decreto 3298, de 1999.
§2º As pessoas com deficiência possuem direito de acesso a
todos os cargos públicos, inclusive àqueles exercidos em condições
de periculosidade, insalubridade, exposição a riscos e situações de
emergência, ressalvados os expressamente afastados por lei federal
que regule o exercício de profissão regulamentada, de acordo com o
art. 40 do Decreto 3298, de 1999.
§3º A avaliação da compatibilidade entre as atribuições do
cargo e a deficiência do candidato será realizada por equipe multiprofissional, composta de três profissionais capacitados e atuantes
nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três
profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, durante
o estágio probatório, considerando as ajudas técnicas e demais adaptações necessárias ao posto de trabalho, de acordo com o art. 43 do
Decreto 3298, de 1999.
Art. 20. O AFT deve verificar se em todo o processo seletivo, na fase de contratação e no estágio probatório, estão sendo
observadas, no mínimo, as seguintes disposições previstas no art. 39
do Decreto 3298, de 1999:
I - se consta do edital o número de vagas, o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência, discriminadas por cargo e localidade, assim como as atribuições e tarefas
essenciais dos cargos;
II - se há previsão no edital de adaptação das provas, do
curso de formação e do estágio probatório, conforme a necessidade
do candidato, por exemplo: ledor, prova ampliada, material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário
adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de mais fácil
acesso, intérprete de libras, tempo adicional e outros apoios;
III - se há previsão no edital de que o laudo comprobatório
da deficiência possa utilizar parâmetros internacionalmente utilizados,
não se restringindo aos da Classificação Internacional de Doenças CID.
IV - se a publicação do resultado final do concurso será
realizada em duas listas: a primeira, com a pontuação de todos os
candidatos, inclusive aqueles com deficiência, e a segunda, somente
com a pontuação destes últimos.
Parágrafo único. O AFT deve verificar os pareceres da equipe multiprofissional, emitidos em todas as etapas previstas, conforme
previsto no art. 19 desta IN e observando as disposições do art. 43 do
Decreto n°3298, de 1999 e demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 21. Fica revogada a Instrução Normativa nº 20, de 26 de
janeiro de 2001.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
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VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA
PORTARIA N o- 223, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das atribuições de que trata a Portaria Casa Civil nº
1137, de 26 de junho de 2003, e em conformidade com o art. 20, do
Capítulo IV, ao Anexo VIII da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 20004, publicada na Seção 1, páginas 88 e 89 do DOU de
16.09.2004, e tendo em vista as deliberações do Comitê Gestor do
Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares, resolve:
Art. 1º Instituir o Regimento Interno do Comitê Gestor do
Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - CG PRONINC, regido pelo Decreto 7.357, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre sua organização e funcionamento
e descreve suas atribuições, competências e regras de conduta para
seus membros, no exercício de suas funções, de acordo com os
princípios da Constituição Federal e do Código de Ética do servidor
público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e
dá outras providências.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
118
ISSN 1677-7042
1
Seção I
Do regime de atuação e composição do CG-PRONINC
Art. 2º O Comitê Gestor do Proninc - CG-PRONINC, de
caráter consultivo e deliberativo, atua em regime de colegiado e é
composto por um representante titular e suplente dos seguintes órgãos
e entidades:
I. Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
II. Ministério da Educação - MEC;
III. Ministério da Saúde - MS;
IV. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- MDS;
V. Ministério do Turismo - MTUR;
VI. Ministério da Cultura - MinC;
VII. Ministério da Justiça - MJ
VIII. Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA;
IX. Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
Parágrafo Único Serão convidados a participar do Comitê
Gestor representantes das seguintes entidades:
I. Banco do Brasil S.A. - BB
II. Fundação Banco do Brasil - FBB
III. Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades
Públicas - FORPROEX
IV. Comitê de Entidades no Combate à Fome e Pela Vida COEP
V. Rede Universitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - Unitrabalho;
VI. Rede universitária de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - Rede de ITCPs
I. Rede de Gestores Governamentais de Políticas Públicas de
Economia Solidária.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades que compõem o
CG-PRONINC, na condição de convidados, deverão enviar sua respectiva indicação de representantes ou qualquer modificação de representação para a Coordenação do Comitê.
Art. 3º Para compor o CG-PRONINC, os titulares dos órgãos
e entidades previstos no art. 2º deste regimento interno indicarão dois
representantes, sendo um(a) titular e um(a) suplente, com conhecimento geral em atividades e competência do Programa.
§ 1º Na indicação dos representantes para compor o CGPRONINC, os titulares dos órgãos ou entidades observarão:
I - ausência de conflito de interesses;
II - alinhamento com os valores da economia solidária;
III - disponibilidade de tempo e motivação;
Art. 4º A designação dos representantes de órgãos e entidades para o CG-PRONINC efetivar-se-á por meio de Portaria Ministerial e publicada no Diário Oficial da União.
Artigo 5° A solicitação de substituição dos representantes
que compõem o CG-PRONINC ocorrerá com o afastamento do representante por decisão do Colegiado, comunicada em reunião ordinária e facultada nos seguintes motivos:
I - ausência não justificada do representante (titular e suplente), em quatro reuniões ordinárias consecutivas;
II - desobediência às normas de conduta expressas no presente Regimento;
III - não cumprimento de suas funções de forma a comprometer a qualidade dos trabalhos do CG-PRONINC.
Parágrafo Único - A Coordenação da CG-PRONINC encaminhará ao titular do órgão ou entidade a solicitação de substituição
fundada em um dos motivos previstos, momento em que solicitará a
indicação de outro representante.
CO
ME
RC
IA
LIZ
Seção II
Da Estrutura Organizacional do CG-PRONINC
Art. 6º O CG-PRONINC apresenta a seguinte estrutura organizacional:
I.Colegiado
II.Coordenação;
Seção III
Do Colegiado
Art. 7º O Colegiado do CG-PRONINC é a instância de
deliberação, com caráter ordinário e extraordinário, configurada por
reuniões com freqüência também ordinária e extraordinária, de acordo
com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento, para
decidir sobre os casos que necessitem ser colocados em votação.
Art. 8º Compete ao Colegiado debater e deliberar sobre diretrizes e orientações gerais para a consecução dos objetivos do PRONINC, previstos no Decreto 7.357, de 17 de novembro de 2010, a
saber:
I - geração de trabalho e renda, a partir da organização do
trabalho, com foco na autogestão e dentro dos princípios de autonomia dos empreendimentos econômicos solidários;
II - construção de referencial conceitual e metodológico acerca de processos de incubação e de acompanhamento de empreendimentos econômicos solidários pós-incubação;
III - articulação e integração de políticas públicas e outras
iniciativas para a promoção do desenvolvimento local e regional;
IV - desenvolvimento de novas metodologias de incubação
de empreendimentos econômicos solidários articuladas a processos de
desenvolvimento local ou territorial;
V - formação de discentes universitários em economia solidária; e
VI - criação de disciplinas, cursos, estágios e outras ações,
para a disseminação da economia solidária nas instituições de ensino
superior.
§ 1º Para consecução dos objetivos do PRONINC o Colegiado do Comitê Gestor deverá estimular debates sobre economia
solidária e incubação, promover eventos e encontros, atividades de
acompanhamento e avaliação do Programa, bem como, promover a
articulação intersetorial das ações.
§ 2º O CG-PRONINC poderá convidar representantes de
órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e da
sociedade civil, para contribuir e acompanhar as suas atividades.
Seção IV
Da Coordenação
Art. 9º A coordenação do CG-PRONINC compete ao titular
da Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES, ou substituto eventual por ele indicado.
Art. 10 Compete à Coordenação do CG-PRONINC:
I - Indicar servidores da Secretaria Nacional de Economia
Solidária - SENAES realizar os serviços de secretaria do CG - PRONINC
II - convocar e presidir as reuniões;
III - assegurar o envio tempestivo a todos os integrantes do
Comitê das informações completas disponibilizadas no âmbito do
Colegiado;
IV - coordenar os trabalhos, ordenar os debates, iniciar e
concluir as deliberações;
V - delegar competência aos integrantes do CG-PRONINC e
fixar prazo para o seu cumprimento;
VI - autorizar a presença de convidados externos nas reuniões;
AÇ
ÃO
PR
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
OI
BID
A
Processo
Entidade
(Razão Social)
CNPJ
Fundamento
Processo:
Entidade
(Razão Social):
CNPJ:
Fundamento:
46215.484884/2009-75
SIEEACON - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação da Região do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro
28.469.955/0001-01
Arquivamento com fundamento no art. 5º, inciso I da Portaria 186/08
(Nota Técnica nº 534/2012/CGRS/SRT)
46206.001407/2010-29.
Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Alternativo/DF
10.940.467/0001-75.
Art. 5º, Inciso I e II da Portaria nº. 186/2008.
(Nota Técnica nº 532/2012/CGRS/SRT)
Processo:
Entidade
(Razão Social):
CNPJ:
Fundamento:
46000.008626/99-32
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Mármores, Granitos
de Madeiras e Similares de Campinas e Região - SP
03.156.340/0001-02
Art. 4º, § 4 da Portaria 343/2000
(Nota Técnica nº 533/2012/CGRS/SRT/MTE)
Processo:
Entidade
(Razão Social):
46312.000974/2010-51.
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas do MS - SINTERCMS.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600118
VII- registrar, guardar e divulgar os atos do CG-PRONINC;
IX - assegurar ambiente de trabalho profissional e respeitoso,
que favoreça a relação interpessoal e o espírito colaborativo dos
integrantes do Comitê.
Seção V
Das reuniões e do funcionamento do Comitê.
Art. 11. As reuniões ordinárias do Colegiado do CG-PRONINC têm periodicidade semestral em local definido e previamente
informado aos membros do Comitê e deverão ser convocadas com
uma antecedência de 30 dias.
Parágrafo Único As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que forem convocadas pela Coordenação ou por proposição de
pelo menos 1/3 dos seus participantes, em local definido e previamente informado aos membros do Comitê e deverão ser convocadas com uma antecedência de 15 dias.
Art. 12 A pauta com a programação da reunião do Colegiado
do CG-PRONINC será enviada aos seus membros pela Coordenação,
com antecedência mínima de quinze dias úteis de sua realização,
assim como a memória da reunião anterior.
Art. 13 As atividades do Colegiado do CG - PRONINC
serão instaladas com a presença de no mínimo de 50% dos participantes previstos no Art. 2º deste regimento.
Parágrafo Único: As deliberações serão realizadas por consenso ou pela maioria dos participantes presentes.
Art. 14 Serão elaboradas atas das reuniões do Colegiado, nas
quais constarão a relação dos presentes, o registro das decisões tomadas e os encaminhamentos a serem feitos.
§ 1º As atas e memórias das reuniões serão disponibilizadas
por formato eletrônico pela coordenação do CG-PRONINC;
§ 2º É obrigatória a assinatura do representante na lista de
presença nas reuniões, para que seu nome possa constar nos registros
formais do CG-PRONINC;
§ 3º Os membros do Comitê têm direito de solicitar o registro de suas manifestações na memória da reunião.
Art 15 O Colegiado do CG-PRONINC poderá instituir Grupos de Trabalho, de caráter permanente ou temporário, destinados ao
estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo
convidar para participar deles representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas não integrantes da sua estrutura.
Parágrafo Único - O Colegiado do CG-PRONINC, no ato de
criação dos Grupos de Trabalho, definirá os objetivos específicos, a
composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 16 A participação no CG-PRONINC não ensejará remuneração e será considerada como serviço público relevante.
Art. 17 O disposto neste Regimento não dispensa os órgãos
e entidades do Poder Executivo Federal da obediência e observância
da legislação aplicável, bem como das normas e recomendações editadas pelos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 18 Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam afetar o exercício das atividades do Comitê,
devem ser informados à CG-PRONINC para providências cabíveis.
Art. 19 O Regimento Interno do de que trata esta portaria,
foi referendado pelo colegiado em reunião ordinária, realizada no dia
16 de novembro de 2011, podendo ser modificado por 50% +1 dos
seus participantes.
Art. 20 Este Regimento Interno do CG-PRONINC entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
PO
RT
ER
CE
IRO
S
PAUL ISRAEL SINGER
CNPJ:
Fundamento:
11.669.166/0001-11.
Art. 5º, Inciso II, da Portaria nº. 186/2008.
(Nota Técnica nº 536/2012/CGRS/SRT/MTE)
Processo
Entidade
46000.012838/2005-60
Sindicato das Empresas de Incorporação Imobiliária, dos Loteamentos Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos e dos Condomínios Residenciais,
Comerciais, Industriais e Mistos da Cidade de Campinas-SP
07.650.717/0001-28
Portaria 343/2000, inciso II
(Nota Técnica nº 531/2012/CGRS/SRT/MTE)
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 15 de agosto de 2012
Arquivamento
"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
artigo 5º da Portaria nº 186, publicada em 14 de abril de 2008 e nas seguintes Notas Técnicas, resolve
ARQUIVAR os processos das entidades sindicais abaixo relacionadas, em atenção ao disposto no artigo
5º da Portaria nº 186/2008:"
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
CNPJ
Fundamento
Pedido de Registro Sindical
"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o
preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para que os interessados
possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 343/2000, de 04 de maio de 2000:"
Processo
Entidade
CNPJ
Abrangência
Base Territorial
Categoria Econômica
46000.005567/2003-24
Sindicato dos Hotéis, restaurantes e bares do município de Itacaré - BASHRB de Itacaré
14.064.829/0001-62
Municpal
Itacaré
Hotéis, restaurantes e bares
Pedido de Registro Sindical
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos
da decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 0000816-95.2012.5.10.0021, dá
ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para
que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e
Portaria 186/2008 publicada no DOU em 14 de abril de 2008:
Processo
Entidade
CNPJ
Abrangência
Base Territorial
Categoria Profissional.
46213.009927/2009-57
Sindicato dos Operadores de Telemarketing e Trabalhadores em Empresas de Telemarketing do Estado de Pernambuco - SINTELMARKETING-PE
10.854.133/0001-89
Estadual
Pernambuco
Operadores de telemarketing e trabalhadores em empresas de telemarketing
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Arquivamento
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de
abril
de
2008,
bem
como
na
Nota
Técnica
Nº
535/2012/CGRS/SRT/MTE, resolve arquivar pedido de alteração estatutária nº 46000.006692/94-81 de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Toledo, CNPJ 78.679.594/0001-04, com fundamento no art. 5º, inciso I, da Portaria 186/2008, bem como o de nº
46000.008598/93-11 da mesma entidade, com fundamento no art. 51
da Lei 9.784/99; e também arquivar o pedido de impugnação de nº
46000.009516/94-65, de interesse do Sindicado do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos no Estado do
Paraná, CNPJ 76.682.236/0001-17, com fundamento no art. 10, inciso
X, da Portaria 186/2008.
Pedido de Registro Sindical
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de
abril de 2008, na Nota Técnica Nº 527/2012/CGRS/SRT/MTE, resolve DESARQUIVAR pedido de registro sindical publicado no DOU
de 30/09/2011, Seção I, pág. 162, nº 189, com fundamento nos artigos
53 e 54 da Lei n° 9784, de 29 de janeiro de 1999 e publicar o
processo de pedido de registro sindical n°. 46207.008861/2009-67 do
SINDITAC - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de
Colatina, CNPJ: 10.988.054/0001-60, para representar da Categoria
Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Água Doce
do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São
Francisco, Colatina, Ecoporanga, Mantenópolis, Nova Venécia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do
Canaã, Vila Pavão e Vila Valério no Estado do Espírito Santo, para
fins de publicidade e abertura de prazo para impugnações, ficando
aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para que os interessados possam se
manifestar nos termos da Portaria 186/2008 publicado no DOU em 14
de abril de 2008.
46214.003521/2010-94 (SC09258), CNPJ: 10.645.998/0001-35, publicado em 24 de julho de 2012, na Seção I, pg. 73, nº. 142, para que
onde se lê: "Processo nº. 46214.000868/2009-44", leia-se:
"46214.003521/2010-94.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
Retificação
O Secretário de Relações do Trablalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº. 186/08 e Nota
Técnica Nº 529/2012/CGRS/SRT/MTE resolve:
Retificar o despacho publicado no Diário Oficial da União DOU de 17/08/2011, Seção I, pág. 96, nº 158, que publicou o pedido
de registro sindical do SIMPROPET - Sindicato dos Motociclistas
Profissionais, Mototaxistas, Motofretistas, Motoboys e Condutores de
Motos, Motonetas e Triciclos de Petrolina-PE, para onde se lê: Categoria profissional: Trabalhadores, Motociclistas Profissionais, Mototaxistas, Motoboys e condutores de Motos, Motonetas e Triciclos,
leia-se: Categoria profissional: Trabalhadores, Motociclistas Profissionais, Mototaxistas, Motofretistas, Motoboys e condutores de Motos, Motonetas e Triciclos, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para
que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria nº
186/2008.
Retificação
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº 186, publicada no
DOU em 14 de abril de 2008, conforme Nota Técnica nº.
217/2012/AIP/SRT/MTE, resolve retificar o despacho de interesse do
SINDAST - Sindicato dos Agentes de Saúde de Teresina, processo nº.
Ministério dos Transportes
.
119
ISSN 1677-7042
GABINETE DO MINISTRO
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011, no Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, e na Portaria nº 09, de 27 de
janeiro de 2012, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., no
denominado Corredor Dom Pedro I, no Estado de São Paulo, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Os autos do Processo nº 50000.025502/2012-63 ficarão arquivados e disponíveis neste
Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Ampliações e melhoramentos no Sistema Rodoviário definido por
Corredor Dom Pedro I, constituído pelas rodovias SP-065, SPI084/066, SP-332, SP-360, SP-063, SP-083, SPA-122/065, SPA067/360, SPA-114/332, prolongamento da SP-083 - Anel Sul de
Campinas e Via Perimetral de Itatiba e outros segmentos de rodovias transversais, incluindo, dentre outras melhorias, obras civis
em pavimentações.
Denominação Comercial
Concessionária Rota das Bandeiras
Razão Social
Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
CNPJ
10.647.979/0001-48
Relação das Pessoas Jurídicas
- Odebrecht TransPort Participações S.A.
- Odebrecht Investimentos em Infraestrutura S.A.
Relação dos Documentos Apresentados
- Formulário de Cadastro do Projeto da SPE (Anexo I).
- Formulário de Demonstração dos Fluxos de Caixa (Anexo II).
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo III).
- Ata da Assembléia Geral de Constituição da Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Relação das Pessoas Jurídicas.
- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
- Mapa de Usos e Fontes distribuído por ano.
Local de Implantação do Projeto:
Rodovias que integram a Concessão do denominado Corredor Dom Pedro I, no Estado de São
Paulo.
Projeto
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 2.578, DE 2 DE JULHO DE 2012
Aprova Norma que dispõe sobre a classificação, o tratamento e a gestão da
informação, produzida e recebida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em qualquer suporte, conforme os critérios de sigilo, de
disponibilidade e de integridade.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 18, inciso VI, do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 646-ANTAQ, de 06 de outubro de 2006, e suas
alterações, e considerando o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, a
Política de Segurança da Informação da ANTAQ, o que consta no processo nº 50300.000845/2012-31 e
o que foi deliberado pela Diretoria em sua 317º Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2012,
resolve:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600119
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO tendo em vista o que
consta no processo nº 46210.001384/2012-55, nos termos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da competência
delegada pela Portaria SRT/Nº 02, de 25 de maio de 2006, publicada
na Seção II do Diário Oficial da União de 30 de maio de 2006,
resolve:
Homologo as alterações feitas no Plano de Cargos e Salários
do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso CEPROMAT, inscrito junto ao CNPJ nº 15.011.059/0001-52 com
sede no Centro Político Administrativo - CPA, Bloco SEPLAN, no
município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ficando expresso que
qualquer alteração a ser feita no quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.
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VALDINEY ANTONIO DE ARRUDA
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TIAGO PEREIRA LIMA
ANEXO
Resolução nº 2578-Antaq, de 2 de julho de 2012, que aprovou norma que dispõe sobre a
classificação, o tratamento e a gestão da informação produzida e recebida pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - Antaq, em qualquer suporte, conforme os critérios de sigilo, de disponibilidade e de integridade.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Dispõe sobre a classificação, o tratamento, e a gestão da informação produzida e
recebida em qualquer suporte pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme os
critérios de sigilo, de disponibilidade e de integridade estabelecidos nesta Norma.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 2º Esta Norma é de aplicação interna, com vigência por prazo indeterminado a partir da
data de sua publicação.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 3º Para fins desta Norma consideram-se as seguintes definições:
I - Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade;
II - Ativos da informação: recursos utilizados na produção, processamento, armazenamento,
transmissão e recuperação da informação, incluindo a própria informação, sistemas de informação, locais
onde se encontram esses meios e as pessoas que a eles têm acesso;
III - Autenticidade: asseveração de que o dado ou informação são verdadeiros e fidedignos tanto
na origem quanto no destino;
IV - Autoridade classificadora: titular de cargo em comissão que exerce as funções de DiretorGeral, Diretor, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral, Superintendente, Gerente (CGEIII), SecretárioGeral, Corregedor, Secretário de Tecnologia da Informação, Ouvidor e Auditor, responsável pelas
decisões no que diz respeito ao acesso, à classificação, à reclassificação, à desclassificação e à proteção
de um ativo específico, conforme os critérios de sigilo, de disponibilidade e de integridade, no âmbito
dos assuntos de suas competências e autoridade hierarquicamente superior ao titular, quando couber;
V - Classificação: atribuição de grau de segurança a ativos da informação, dado, informação,
documento, processo, área ou instalação, por autoridade classificadora;
VI - Colaborador: agente público em exercício na ANTAQ, podendo ser titular de cargo efetivo
ou em comissão, contratado por tempo determinado ou prestador de serviço terceirizado;
VII - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS): colegiado, nomeado pela Diretoria da ANTAQ, responsável por opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua
atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo, assessorar autoridade classificadora ou a
autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação ou reclassificação de informação classificada quanto ao grau de sigilo, propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os
documentos de guarda permanente e subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas
e documentos classificados em grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;
VIII - Credencial de segurança: certificado concedido por autoridade classificadora, que habilita
determinada pessoa a ter acesso a ativo da informação sigiloso;
IX - Custodiante: colaborador ou unidade organizacional responsável pela guarda ou transporte
de documentos e pela manutenção das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma, observada a
legislação vigente;
X - Desclassificação: cancelamento pela autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior, ou pelo transcurso de prazo máximo, da classificação, tornando ostensivos dados,
informações, materiais ou áreas sigilosas;
XI - Disponibilidade: garantia de que usuários possam ter pronto acesso às informações segundo
sua demanda e em conformidade com a política de segurança;
XII - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
XIII - Grau de sigilo: gradação atribuída a dados, informações e áreas considerados sigilosos em
decorrência de sua natureza ou conteúdo;
XIV - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
PAULO SÉRGIO PASSOS
PORTARIA N o- 78, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo desta Resolução, norma que dispõe sobre a classificação,
o tratamento e a gestão da informação produzida e recebida pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, em qualquer suporte, conforme os critérios de sigilo, de disponibilidade e de
integridade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 195, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes Rodoviário, proposto pela Sociedade de
Propósito Específico - SPE, Concessionária Rota das Bandeiras S.A., para fins
de emissão de debêntures incentivadas.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM MATO GROSSO
IM
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
120
ISSN 1677-7042
1
XV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada,
honra e imagem, devendo seu acesso ser restritos a agentes públicos
legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independente de
classificação de sigilo;
XVI - Integridade: propriedade de que a informação não foi
modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental,
inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
XVII - Medidas de proteção: medidas destinadas a garantir o
sigilo, a inviolabilidade, a integridade, a autenticidade, a legitimidade
e a disponibilidade de dados e informações com o objetivo de prevenir, detectar, anular ou registrar ameaças reais ou potenciais a dados
e informações;
XVIII - Ostensivo: documento, processo, dado ou informação sem classificação, cujo acesso é público;
XIX - Plano de contingência: conjunto de ações que uma
organização deve tomar para assegurar a continuidade das operações
essenciais em caso de falhas nos sistemas de informação;
XX - Processo: conjunto de documentos, ordenados e anexados em ordem cronológica, que tramitam em diversas instâncias
opinativas e decisórias para alcançar determinado ato administrativo;
XXI - Reclassificação: alteração, pela autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior, da classificação de
dado, informação, material ou área sigilosos;
XXII - Reservado: grau de sigilo que atribui restrição de
acesso à informação ou documento por até 5 (cinco) anos;
XXIII - Secreto: grau de sigilo que atribui restrição de acesso à informação ou documento por até 15 (quinze) anos;
XXIV - Sigilo: garantia temporária que a informação seja
acessível somente a pessoas autorizadas em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; e
XXV - Usuário: pessoa autorizada, pela autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior, a ter acesso a ativos
da informação, conforme as medidas de proteção estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS GERAIS
Art. 4º É assegurado o direito de acesso pleno a documentos
públicos, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e no art. 2º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio
de 2012.
Art. 5º A informação deve possuir classificação quanto ao
seu sigilo, à sua integridade e à sua disponibilidade.
§ 1º A classificação da informação deve ser feita considerando o disposto na legislação em vigor, bem como os efeitos que
a atribuição de determinada classificação trará às atividades da Agência, a seus usuários e à sociedade em geral.
§ 2º Na classificação da informação deve-se buscar, sempre
que possível, o grau de segurança menos restritivo possível, visando
otimizar ou agilizar o processo de tratamento e reduzir os custos com
sua proteção, além de obedecer ao princípio da transparência.
§ 3º A classificação das informações é de competência da
autoridade classificadora, conforme disposto no art. 3º, inciso IV,
desta Norma, e deverá ser realizada no momento em que a informação é produzida ou recebida.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO SIGILO
Art. 6º A menos que seja explicitamente classificada como
secreta ou reservada, toda informação produzida e recebida pela ANTAQ em qualquer suporte deve ser considerada ostensiva.
Art. 7º. Para fins de classificação quanto à exigência de
sigilo, qualquer informação produzida e recebida pela ANTAQ, em
qualquer suporte, classifica-se em reservada e secreta, observando-se
a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
§ 1º A classificação de sigilo dada por órgão ou entidade
externo à informação pública recebida pela ANTAQ deverá ser mantida.
§ 2º Somente as autoridades classificadoras dispostas no art.
3º, inciso IV, desta Norma poderão classificar informação produzida e
recebida pela ANTAQ no grau de sigilo reservado.
§ 3º Somente o Diretor-Geral poderá classificar informação
produzida e recebida pela ANTAQ no grau de sigilo secreto, sendo
vedada a delegação dessa competência, submetendo cópia do respectivo Termo de Classificação da Informação - TCI à Comissão
Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 30 (trinta) dias,
devendo prestar esclarecimentos ou encaminhar conteúdo parcial ou
integral da informação classificada a essa Comissão, quando requisitado, conforme legislação em vigor.
§ 4º O Diretor-Geral poderá delegar a competência para
classificação no grau reservado a agente público que exerça função de
direção, comando ou chefia, vedada sua subdelegação, devendo os
delegados dar ciência do ato de classificação ao delega nte, no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Informação sigilosa é aquela que, por sua natureza,
por razões de interesse público ou para a preservação dos direitos
individuais, previstos na Constituição Federal, art. 5º, incisos X, XII
e XIV, deva ter seu conhecimento restrito, devendo ficar limitada ao
conhecimento de pessoas autorizadas, ser mantida em apartado e
permanecer sob a guarda do setor competente da Agência, requerendo, assim, medidas especiais para sua segurança e salvaguarda.
Art. 9º A classificação de uma informação como sigilosa
deve indicar, necessariamente, que pessoas, grupos de trabalho, unidades organizacionais e organizações têm permissão de acesso a
ela.
Art. 10. É passível de classificação quanto ao sigilo às informações e documentos mantidos em qualquer suporte consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, relacionadas
aos seguintes assuntos:
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I - sigilo fiscal ou bancário;
II - situação econômico-financeira e informações contábeis e
comerciais não enquadradas no Art. 11 desta norma que venham a
causar assimetria competitiva entre os agentes regulados;
III - segredos de empresa, incluindo informações técnicas e
operacionais;
IV - segredos de indústria, incluindo aqueles que envolvam
patentes;
V - valores e taxas de afretamento constantes de processos
de afretamento ou de certificação de autorização;
VI - estudos de viabilidade técnica e econômica em andamento, de inventários de bacias hidroviárias em análise, bem como
estudos de viabilidade e de aproveitamentos aquaviários em registro,
aceite ou análise, e projeto básico de empreendimentos aquaviários
em situação de registro, aceite, análise ou aprovação e demais estudos
em andamento;
VII - proposta de revisão tarifária periódica e reajuste tarifário anual em análise;
VIII - dados funcionais relativos à análise de desempenho;
IX - processos administrativos disciplinares e sindicâncias
em curso;
X - processos administrativos contenciosos, fiscalizações, denúncias, representações e termos de ajuste de conduta em curso;
XI - normas internas ou de regulação do mercado aquaviário
em estudo ou formatação, até sua aprovação pela Diretoria para consulta pública;
XII - fontes de projetos e sistemas de informação;
XIII - Processos de outorga e arrendamento, até a publicação
de suas respectivas decisões;
XIV - processo administrativo auxiliar do processo judicial,
destinados à elaboração de estratégias de atuação da Agência em
juízo;
XV - informações e documentos relativos à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos;
XVI - Instruções de atos de concentração;
XVII - Negociações internacionais ou que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; e
XVIII - outros casos que devam assim ser classificados a
critério da ANTAQ, observado o disposto nesta Norma e em hipóteses previstas na legislação em vigor.
§ 1º Para classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o
critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco
ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de
restrição de acesso ou evento que defina seu termo final.
§ 2º Não se sujeitam aos prazos de sigilo disposto no art. 46
desta Norma as informações e documentos relativos aos incisos I ao
V e XV deste artigo, por se tratarem de informações de agentes
regulados que podem representar vantagem competitiva, conforme
disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 11. Não será conferido tratamento sigiloso às informações, dados, processos ou documentos que:
I - tenham natureza pública em virtude de lei, ou seja, de
domínio público, no país ou no exterior;
II - refiram-se a dados de mercado relativos a terceiros,
quando estimados ou indicados pelo interessado;
III - sejam relativos a quaisquer contratos celebrados por
escritura pública ou arquivados perante notário público ou em junta
comercial, no país ou no exterior; e
IV - sejam relacionados, dentre outras, às seguintes categorias de informações fornecidas pelo interessado:
a) composição acionária e a identificação do respectivo controlador;
b) organização societária do grupo econômico de que faça
parte;
c) estimativa de sua participação em mercado relevante de
produtos ou serviços;
d) estudos, pesquisas ou dados compilados por instituto, associação, sindicato ou qualquer outra entidade que congregue agentes
do setor aquaviário, ressalvados aqueles encomendados individualmente ou com cláusula de sigilo; e
e) linhas de produtos ou serviços ofertados e os preços de
domínio público a eles associados.
Art. 12. Excetuam-se do acesso público irrestrito os documentos cuja divulgação comprometa a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos
a contar da sua data de produção, e aqueles integrantes de processos
judiciais que tenham tramitado em segredo de justiça.
§ 1º As informações pessoais terão acesso restritos a agentes
públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independente da classificação de sigilo, podendo sua divulgação ou
acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento
expresso, por meio de comprovação e procuração, da pessoa a que se
referirem.
§ 2º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou
companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme legislação
em vigor.
§ 3º O consentimento referido nos §§ 1º e 2º do caput não
será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário,
mediante comprovação:
a) à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver
física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente no
tratamento médico;
b) à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600120
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c) ao cumprimento de decisão judicial; e
d) à proteção do interesse público geral e preponderante.
§ 4º A restrição de acesso a informações pessoais de que
trata este artigo não poderá ser invocada, mediante comprovação:
a) com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pela Agência ou Poder Público, em que o
titular das informações for parte interessado; ou
b) quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º Na hipótese prevista no caput, § 4º, alínea b, poderá o
Diretor-Geral, de ofício ou mediante provocação, reconhecer sua incidência, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda, nos termos do
art. 59 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, sendo os documentos considerados, após decisão, de acesso irrestrito ao público.
§ 6º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata
este artigo será responsabilizado por seu uso indevido, nos termos da
legislação em vigor.
§ 7º O acesso a informações pessoais estará condicionado à
comprovação da identidade do requerente.
§ 8º O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, que disporá
sobre finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização,
sobre obrigações a que se submeterá o requerente.
Art. 13. As companhias abertas, inclusive as estrangeiras, e
suas subsidiárias integrais não poderão requerer tratamento sigiloso
acerca de informações patrimoniais, financeiras e empresariais, que
devam publicar ou divulgar em virtude da legislação societária ou do
mercado de valores mobiliários.
Art. 14. O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber às sociedades equiparadas às companhias abertas, às sociedades
por elas controladas direta ou indiretamente, e às suas coligadas sob
controle comum.
SEÇÃO III
DA CLASSIFICAÇÃO QUANTO À DISPONIBILIDADE
Art. 15. Para fins de classificação quanto à exigência de
disponibilidade, qualquer informação produzida e recebida pela ANTAQ em qualquer suporte classifica-se em básica ou crítica.
§ 1º Informação básica é aquela cuja perda ou indisponibilidade a partir de um determinado prazo não implica prejuízos à
ANTAQ.
§ 2º Informação crítica é aquela considerada fundamental
para a continuidade das atividades da ANTAQ, que deve ser recuperada imediatamente em caso de indisponibilidade.
Art. 16. Toda informação que não possuir uma classificação
explícita quanto à sua disponibilidade deve ser considerada como
básica.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO QUANTO À INTEGRIDADE
Art. 17. A classificação quanto à integridade deve ser avaliada mediante uma estimativa dos prejuízos que podem ser gerados
pela falta de registro dos acessos realizados a uma informação.
Art. 18. Para fins de classificação quanto à exigência de
integridade, qualquer informação, produzida e recebida pela ANTAQ,
em qualquer suporte, classifica-se em normal ou controlada.
§ 1º Informação normal é aquela que não exige controles de
auditoria e de acesso.
§ 2º Informação controlada é aquela que necessita preservar
os seus registros históricos, com a identificação inequívoca dos colaboradores que a elas tiveram acesso, de forma a permitir a execução
do processo de auditoria interna.
Art. 19. Toda informação que não possuir uma classificação
explícita quanto à sua integridade deve ser considerada como normal.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS GERAIS
Art. 20. O tratamento de uma informação classificada deve
ser seguido pelos custodiantes e usuários durante todas as etapas do
ciclo de vida da informação, a saber:
I - criação, aquisição e recebimento;
II - registro, tramitação, expedição e demais formas de utilização;
III - cópia, impressão, digitalização e demais formas de reprodução;
IV - guarda;
V - transmissão pelo correio, fax, correio eletrônico e pelos
demais meios de comunicação eletrônica;
VI - transmissão pela palavra falada, incluindo telefonia móvel, correio de voz ou secretárias eletrônicas; e
VII - eliminação.
Parágrafo único. Observado o disposto nesta Norma e na
legislação em vigor, toda a informação produzida e recebida pela
ANTAQ, em qualquer suporte, deve ser considerada pública e classificada como ostensiva, normal e básica.
SEÇÃO II
DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO QUANTO AO
GRAU DE SIGILO
Art. 21. A decisão que classificar a informação em qualquer
sigilo deverá ser formalizada através do Termo de Classificação de
Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo I desta Norma, devendo seguir anexo à informação classificada, devidamente
preenchido e assinado pela autoridade classificadora.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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§ 1º A critério do requerente, cujo acesso à informação
sigilosa tiver sido negado, poderá ser disponibilizada cópia, com
certificação de que esta confere com o original, do Termo de Classificação de Informação - TCI, que fundamentou a decisão de classificação quanto ao grau de sigilo da informação ou documentação
solicitada.
§ 2º O campo do Termo de Classificação de Informação TCI relativo às razões para a classificação terá o mesmo grau de
sigilo da informação ou documento classificado, tendo seu acesso
restrito.
Art. 22. Quando do tratamento da informação sigilosa devem
ser atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos e procedimentos:
I - rotular como "reservada" ou "secreta";
II - anexar o Termo de Classificação da Informação - TCI;
III - incluir advertência sobre restrição de acesso, se aplicável;
IV - identificar usuários ou grupos de segurança autorizados;
V - identificar numeração e total em cada página, se aplicável;
VI - autorizar acesso apenas aos usuários previamente identificados;
VII - aplicar medidas de proteção lógica e física que garantam o acesso exclusivo pelos usuários autorizados;
VIII - manter sigilo sobre o conteúdo da informação para
usuários não autorizados;
IX - transportar (interna e externamente) somente com autorização da autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente
superior;
X - classificar como "controlada", registrando-a em sistema
próprio, em caso de distribuição, tramitando mediante recibo e procedendo-se a inventário anual;
XI - registrar em sistema próprio o respectivo grau de sigilo;
e
XII - no caso de eliminação, fazê-la de forma irrecuperável.
§ 1º As páginas, os parágrafos, as seções, as partes componentes ou os anexos de um documento sigiloso podem merecer
diferentes classificações, mas ao documento, no seu todo, será atribuído o grau de sigilo mais elevado. O mesmo deve ocorrer com o
conjunto de documentos que contenha ao menos um documento classificado com grau de sigilo.
§ 2º A publicação dos atos sigilosos, se for o caso, limitarse-á aos seus respectivos números de indexação, setores de tramitação, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer o sigilo.
§ 3º Os mapas, os planos-relevos, as cartas e as fotocartas
baseados em fotografias aéreas ou em seus negativos serão classificados em razão dos detalhes que revelem e não da classificação
atribuída às fotografias ou negativos que lhes deram origem ou das
diretrizes baixadas para obtê-las.
§ 4º Poderá ser elaborado extrato, certidão ou cópia parcial
com ocultação das partes sob sigilo de documentos sigilosos, para sua
divulgação ou execução, mediante consentimento expresso da autoridade classificadora, autoridade hierarquicamente superior ou destinatária para dispor sobre o assunto.
§ 5º A comunicação de assuntos sigilosos poderá ser feita
mediante meios eletrônicos desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo da informação.
§ 6º Na ocorrência de perda efetiva ou suspeita da quebra de
sigilo, deve-se comunicar formalmente à chefia imediata.
§ 7º Os documentos e processos sigilosos serão inventariados
anualmente mediante lavratura de termo de inventário.
§ 8º Deve-se assegurar, via expediente encaminhado ao setor
competente, à destruição definitiva de informações sigilosas contidas
em equipamentos de informática que serão descartados ou transferidos para outros usos com o objetivo de não comprometer seu
sigilo.
SEÇÃO III
DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE
Art. 23. Quando do tratamento da informação crítica devem
ser atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos e procedimentos:
I - rotular como "crítica";
II - ser do conhecimento de mais de uma pessoa;
III - implementar recurso substituto para assegurar a sua
disponibilidade imediata, em caso de contingência;
IV - documentar plano de contingência com alternativas de
regeneração, transporte, transmissão e uso; e
V - substituir o original ou sua cópia, imediatamente, em
caso de perda, na última posição disponível.
§ 1º A informação crítica deve possuir medidas de proteção
contra perdas compatíveis com o tempo exigido para sua disponibilização.
§ 2º As medidas de proteção necessárias à garantia de disponibilidade de uma informação crítica podem ser estabelecidas de
comum acordo entre a autoridade classificadora e os seus custodiantes, observada a legislação em vigor.
§ 3º Deverá ser elaborado e implementado Plano de Contingência que contemple as informações críticas, visando à continuidade dos negócios da ANTAQ.
Art. 24. Quando do tratamento da informação básica devem
ser atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - não rotular, por ser a classificação implícita;
II - implementar substituto para a troca o mais cedo possível,
em caso de contingência;
III - definir alternativas de regeneração, transporte, transmissão e uso, documentando essas providências se necessário; e
IV - substituir o original ou sua cópia o mais cedo possível,
em caso de perda e extravio.
Parágrafo único. É vedado subtrair, destruir, inutilizar ou
retirar da repartição pública, este último sem estar legalmente autorizado pela chefia imediata, qualquer documento ou processo, com
a finalidade de evitar perda de sua disponibilidade.
SEÇÃO IV
TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO PELA INTEGRIDADE
Art. 25. Quando do tratamento da informação controlada
devem ser atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos e procedimentos:
I - rotular como "controlado";
II - identificar o classificador nominal e individualmente;
III - identificar os usuários ou os grupos de segurança, nominal e individualmente;
IV - registrar os acessos (lógico e físico);
V - identificar individualmente cada cópia (lógica ou física)
utilizada, se aplicável;
VI - distribuir mediante lista (relação nominal dos destinatários com a identificação individual da cópia recebida), que deve
ser atualizada quando houver novos destinatários; e
VII - distribuir mediante registro de entrega para cada destinatário.
Art. 26. As medidas de proteção necessárias à garantia da
integridade de uma informação controlada devem ser estabelecidas de
comum acordo entre a autoridade classificadora e os seus custodiantes, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. Os documentos e processos controlados serão registrados em sistema próprio, sob número de indexação, e
inventariados anualmente, mediante lavratura de termo de inventário.
Art. 27. A informação normal não deve ser rotulada por ser
essa a sua classificação implícita.
Parágrafo único. É vedado desfigurar ou alterar, total ou
parcialmente, qualquer informação, documento ou processo, com a
finalidade de evitar perda de sua integridade.
SEÇÃO V
DA REUNIÃO DE DIRETORIA COLEGIADA
Art. 28. Os documentos, processos ou informações de caráter
sigiloso serão apreciados em reunião fechada de Diretoria.
Art. 29. Observada a legislação em vigor, a Secretaria Geral
- SGE elaborará e distribuirá a pauta da reunião fechada, com base na
relação de documentos e processos a serem incluídos para apreciação.
§ 1º A critério do Relator, poderão ser distribuídas antecipadamente cópias dos relatórios.
§ 2º Excepcionalmente, quando a natureza ou a urgência da
matéria o justificar, o Relator poderá solicitar a inclusão de documento ou processo, não constante de pauta, no início da reunião
fechada.
CAPÍTULO V
DO REQUERIMENTO E DA APRECIAÇÃO
DE TRATAMENTO SIGILOSO À INFORMAÇÃO
SEÇÃO I
DO REQUERIMENTO
Art. 30. Cabe ao interessado, quando da entrega de documentação à ANTAQ, formular, destacadamente, de modo a facilitar
sua visualização, requerimento de tratamento reservado de informações ou de documentos que se enquadrem nas disposições desta
Norma, apresentados em qualquer suporte.
§ 1º As informações ou documentos objeto do requerimento
a que se refere o caput devem ser apresentados observando-se o
seguinte:
a) um exemplar integral, indicado como "RESERVADO", ou
termo equivalente, que será autuado em apartado dos autos principais
e mantido em sigilo, até decisão final da ANTAQ sobre o requerimento de sigilo; e
b) um exemplar indicado como "VERSÃO NÃO RESERVADA", ou termo equivalente, editado com marcas, rasuras ou supressões, de modo a se omitir os números, as palavras, ou quaisquer
outros elementos reputados sigilosos, versão esta que será juntada aos
autos.
§ 2º Quando o requerente não puder fornecer a versão não
reservada, deverá apresentar justificativa por escrito.
§ 3º Quando apresentar informações e documentos no curso
de depoimento ou de diligência conduzida pela ANTAQ, o interessado poderá formular verbalmente o requerimento de sigilo, que
será imediatamente reduzido a termo pela autoridade encarregada da
diligência, e assinado pelo requerente ou seu procurador.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, devem ser
apresentados os documentos e a descrição não sigilosa referidos nos
§§ 1º e 2º deste artigo, em até 5 (cinco) dias após o requerimento
verbal, sob pena de indeferimento.
§ 5º Na tramitação do processo ou documento, com pedido
de sigilo, será assegurada a sua qualidade de reservado até decisão
final da Agência sobre o requerimento, a ser proferida pela autoridade
classificadora.
SEÇÃO II
DA APRECIAÇÃO DO TRATAMENTO SIGILOSO
Art. 31. O requerimento referido no art. 30 desta Norma será
apreciado pela autoridade classificadora com competências para apreciar a informação recebida, que poderá confirmar a classificação do
documento, dado ou informação como sigilosa, observadas as hipóteses previstas no art. 10 desta Norma.
§ 1º Havendo dúvida quanto à classificação do documento,
do dado ou da informação, a autoridade classificadora poderá submetê-lo à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, que ao verificar a adequação do documento ao disposto no
art. 10 desta Norma, poderá opinar a sua identificação como sigilosa.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600121
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§ 2º Se o requerimento for indeferido pela autoridade classificadora, caberá recurso à autoridade hierarquicamente superior a
que proferiu a decisão ou pedido de reconsideração, quando a autoridade for um dos diretores.
§ 3º O interessado será notificado da decisão que apreciar o
requerimento de sigilo.
§ 4º A autoridade classificadora fará constar dos autos principais a indicação do resultado da sua decisão sobre o requerimento
de tratamento sigiloso de informações, através do Termo de Classificação da Informação - TCI, conforme art. 21 desta Norma.
Art. 32. A Diretoria da ANTAQ, quando tiver de decidir
sobre o tratamento sigiloso de determinado documento ou processo, o
fará em reunião fechada.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO DE NATUREZA SIGILOSA
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS DE AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO
DE DOCUMENTOS SIGILOSOS
Art. 33. Os documentos e processos encaminhados à ANTAQ originados de outros órgãos ou entidades públicas com chancela
de sigilo tramitarão com esse caráter.
Parágrafo único. Em caso de solicitação de desclassificação,
reclassificação ou redução de prazo de sigilo de informação encaminhada à ANTAQ, deverá ser orientado ao requerente para dirigir
expediente hábil ao órgão ou entidade de origem responsável pela
classificação.
Art. 34. Deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes medidas na formalização e tramitação de processos, documentos, informações ou dados de natureza sigilosa:
I - aposição na capa se houver, ou na primeira página, junto
ao número de indexação, da inscrição "RESERVADO" ou "SECRETO";
II - acondicionamento de forma a preservar o sigilo da informação e tramitação mediante recibo;
III - no caso de reprodução, a cópia, de acordo com sua
destinação, receberá tratamento igual ao previsto para a tramitação e
guarda do original;
IV - no caso de decorrerem diligências ou comunicações
deverão ser observadas as medidas acima explicitadas; e
V - a expedição de documento ou processo sigiloso poderá
ser feita mediante serviço postal, com opção de registro, mensageiro
oficialmente designado e sistema de encomendas.
Parágrafo único. A classificação de informação em qualquer
grau de sigilo deverá ser formalizada em Termo de Classificação da
Informação - TCI, que seguirá anexo ao respectivo documento ou
processo, no momento da produção ou recebimento da informação,
pela autoridade classificadora, conforme disposto no art. 21 desta
Norma.
SEÇÃO II
DO ACESSO
Art. 35. O acesso a dados ou informações sigilosas é admitido:
I - ao agente público, no exercício de cargo, função, emprego
ou atividade pública, que tenham necessidade motivada de conhecêlos; e
II - qualquer pessoa, natural ou jurídica, naquilo que diga
respeito à sua pessoa ou ao seu interesse particular, mediante requerimento, devidamente identificado e com especificação da informação requerida, ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da sede
da ANTAQ ou nas Unidades Administrativas Regionais - UARs, que
terão prazo de 20 dias contato a partir da data de apresentação do
pedido, prorrogáveis por mais 10 dias, sob devida justificativa da qual
será cientificado o requerente dentro do prazo inicial, para atender à
solicitação.
§ 1º Deverá ser exigido termo de responsabilidade de manutenção de sigilo de todos os agentes públicos que direta ou indiretamente tenham acesso a dados ou informações sigilosas, produzidas e recebidas em qualquer suporte pela ANTAQ.
§ 2º Os agentes de que trata o inciso I deste artigo comprometem-se a, após o desligamento de suas funções, não revelar ou
divulgar dados ou informações sigilosas dos quais tiverem conhecimento no exercício de cargo, função ou emprego público.
§ 3º Todo aquele que tiver conhecimento, nos termos desta
Norma, de assuntos sigilosos, fica sujeito às sanções administrativas,
civis e penais decorrentes da eventual divulgação dos mesmos, conforme legislação em vigor.
§ 4º Os dados ou informações sigilosos exigem que os procedimentos ou processos que vierem a instruir também passem a ter
grau de sigilo idêntico.
§ 5º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informação.
§ 6º Não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, devendo o
requerente apresentar razões que demonstrem a existência de nexo
entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger,
nos termos do art. 21 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 7º O acesso a documento preparatório ou informação nele
contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato
administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Art. 36. O acesso a dados ou informações sigilosos, ressalvado o previsto no inciso II do artigo anterior, é condicionado à
emissão de credencial de segurança no correspondente grau de sigilo,
que deve ser limitada no tempo, em conformidade com as diretrizes
emanadas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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§ 1º Será disponibilizado perfil de acesso ao sistema de
informações para os colaboradores de acordo com a credencial de
segurança emitida, mediante senha pessoal e intransferível.
§ 2º A credencial de segurança deverá ser revisada para
assegurar que esteja de acordo com o perfil do usuário, ou seja, que
seu acesso privilegiado à informação sigilosa ainda é ativo.
§ 3º A credencial de segurança de que trata este artigo
classifica-se, para efeito desta Norma, na categoria de reservada.
Art. 37. O acesso a qualquer documento sigiloso resultante
de acordos ou contratos com outros países atenderá às normas e
recomendações de sigilo constantes desses instrumentos.
Art. 38. Compete à autoridade classificadora ou a autoridade
hierarquicamente superior, que produziu ou recebeu a informação em
razão de suas competências regimentais, analisar e responder ao requerimento de acesso ao mesmo.
§ 1º A negativa de autorização de acesso deverá ser justificada, sob pena de medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deverá ser enviada ao
requerente no prazo de resposta, devendo conter os seguintes elementos:
a) código de indexação do documento classificado;
b) autoridade competente que classificou;
c) razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
d) possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
e) possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade
classificadora que o apreciará.
§ 2º Se o pedido de acesso à informação for indeferido ou as
razões de negativa de acesso não contiverem todos os elementos
dispostos no § 1º deste artigo, negado acesso à informação não
classificada como sigilosa, inobservado procedimentos de classificação da informação quanto ao sigilo ou descumprido prazos ou
demais disposições legais, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a
contar da sua ciência à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5
(cinco) dias, nos termos do art. 21 do Decreto 7.724, de 16 de maio
de 2012.
§ 3º Mantida a negativa de acesso ou omissão quanto às
razões de negativa de acesso, caberá recurso ao Diretor-Geral, nos
termos do Parágrafo único do art. 21 do Decreto 7.724, de 16 de maio
de 2012.
§ 4º Desprovido o recurso que trata o § 3º do caput, caberá
recurso à Controladoria-Geral da União - CGU, podendo determinar
com que a Agência preste esclarecimentos e, provido o recurso, fixar
prazo para o cumprimento da decisão, nos termos do art. 23 do
Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 5º Desprovido o recurso de que trata o § 4º deste artigo,
caberá recurso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, nos
termos do art. 24 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
SEÇÃO III
DA REPRODUÇÃO
Art. 39. A ANTAQ fornecerá, quando solicitada pelo usuário, reprodução total ou parcial dos documentos, observadas as restrições legais e as estabelecidas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos e o disposto nesta Norma.
§ 1º Todas as cópias decorrentes de reprodução serão autorizadas pela autoridade classificadora à qual a solicitação foi encaminhada, conforme disposto no art. 38 desta Norma.
§ 2º Os documentos que contenham informações que comprometam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de
terceiros poderão ser reproduzidos parcial ou totalmente, mediante
prévia autorização do(s) interessado(s) ou de seu(s) herdeiro(s); em
caso de negativa, somente após a decorrência legal do prazo disposto
no art. 12 desta Norma, exceto nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º
do art. 12 desta Norma.
§ 3º A reprodução do todo ou de parte de documento sigiloso
terá o mesmo grau de sigilo do documento original.
§ 4º Sempre que a preparação, impressão ou reprodução de
documento sigiloso for efetuada em tipografias, impressoras, oficinas
gráficas ou similares, a operação deverá ser acompanhada por pessoa
oficialmente designada, que será responsável pela garantia do sigilo
durante a confecção do documento, eliminando-se qualquer outro
recurso que possa dar origem a cópia não autorizada do todo ou parte
do documento de que trata este inciso.
§ 5º As cópias de documentos, quando solicitadas, serão
fornecidas mediante pagamento através de Guia de Recolhimento da
União - GRU, disponibilizada dentro do prazo disposto no art. 35,
inciso II, desta Norma, exceto para aqueles cuja situação econômica
expressa conforme os termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de
1983, acarrete prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 6º A reprodução que trata o § 5º deste artigo deverá ser
efetuada em até 10 (dez) dias após o pagamento pelo requerente ou
da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, ressalvada
exceções justificadas devido ao volume ou estado dos documentos,
cuja reprodução demande prazo superior.
Art. 40. Serão fornecidas vistas ou cópias dos documentos
que não puderem ser reproduzidos devido ao seu estado de conservação ou que cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,
com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias,
o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão
de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não
ponha em risco a conservação do documento original.
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SEÇÃO IV
DA GUARDA
Art. 41. Os documentos de natureza sigilosa serão guardados
em condições especiais de segurança.
Art. 42. Ao fim de suas tramitações, os processos e documentos serão encaminhados ao Arquivo Central.
§ 1º As informações classificadas no grau secreto terão como
destinação final a guarda permanente.
§ 2º Os processos e documentos sigilosos somente serão
destinados para a guarda permanente após desclassificação.
Art. 43. Os agentes públicos da ANTAQ encarregados da
custódia de documentos, dados ou informações de natureza sigilosa,
nas suas ausências, deverão passar a seus substitutos todos os documentos, dados ou informações sob sua responsabilidade devidamente conferidos.
Art. 44. Os procedimentos relativos à emissão de credencial
de segurança serão objeto de disposição interna da ANTAQ a ser
elaborada pela Superintendência de Administração e Finanças SAF.
SEÇÃO V
DOS PRAZOS
Art. 45. Os prazos máximos de classificação são os seguintes, observado o disposto no art. 24, § 1º, da Lei 12.527, de 18 de
novembro de 2011:
I - Secreto: 15 (quinze) anos; e
II - Reservado: 5 (cinco) anos.
§ 1º Em hipótese alguma será admitido prorrogação dos
prazos de que trata o caput.
§ 2º Constituem exceção ao disposto neste artigo os casos
relativos a informações pessoais, previstos no Capítulo VII do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
SEÇÃO VI
DA RECLASSIFICAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO
E REDUÇÃO DO PRAZO DE SIGILO
Art. 46. Observado o disposto na Seção III, Capítulo V, do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, poderá a autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior, alterar ou cancelar o grau de sigilo atribuído às informações produzidas e recebidas
pela ANTAQ, por meio da reclassificação ou desclassificação, registrando a decisão no Termo de Classificação da Informação - TCI,
respeitados os interesses da segurança da sociedade e do Estado,
mediante provocação ou de ofício.
§ 1º Poderá a autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior reduzir o prazo de sigilo, observado o disposto deste artigo, onde o termo inicial do novo prazo de restrição
será a data de produção da informação.
§ 2º O pedido de desclassificação ou reclassificação poderá
ser apresentado independente de pedido de acesso à informação, devendo ser endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação
pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso
no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, ao DiretorGeral, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Desprovido o recurso do parágrafo anterior, poderá o
requerente apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Art. 47. Na reclassificação, o novo prazo de duração contase a partir da data de produção do dado ou informação, devendo ser
observado o prazo máximo de restrição de aceso à informação para
cada grau de sigilo, conforme disposto no art. 45 desta Norma.
Art. 48. A desclassificação de dados ou informações sigilosos será automática depois de transcorridos os prazos previstos no
art. 45 desta Norma.
Parágrafo único. Alternativamente aos prazos previsto no art.
45 desta Norma, poderão ser estabelecidos como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este
ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Art. 49. Somente quando as informações, dados, documentos
e processos de guarda permanente classificados como sigilosos forem
objetos de desclassificação é que poderão ser devidamente destinados
à guarda permanente.
Parágrafo único. Consideram-se de guarda permanente os
dados ou informações de valor histórico, probatório e informativo que
devam ser definitivamente preservados.
Art. 50. A indicação da reclassificação, da desclassificação
ou da redução de prazo de sigilo de informações sigilosas deverá
constar das capas de processos, se houver, ou da primeira página do
documento, sendo imprescindível seu registro no campo apropriado
do Termo de Classificação da Informação - TCI.
Parágrafo único: Toda informação classificada, quando sofrer
alteração de conteúdo, deverá ser submetida à nova avaliação de
classificação.
SEÇÃO VII
DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Art. 51. A reprodução por intermédio de impressão, exportação ou outros meios de dados, informações e documentos sigilosos condiciona-se à autorização expressa de autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior.
Art. 52. A comunicação de dados e informações sigilosas por
meio de sistemas de informação será feita mediante uso de recurso
criptográfico compatível com o grau de sigilo, sendo vedado seu uso
para outro fim que não seja institucional.
§ 1º Os programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de
criptografia que porventura estiverem sob-responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI serão considerados sigilosos.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600122
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
§ 2º Aplicam-se aos programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia todas as medidas de segurança previstas
nesta Norma para dados e informações sigilosas e os seguintes procedimentos:
a) suporte técnico especializado mediante garantia, com a
finalidade de assegurar uma perfeita execução das operações criptográficas pelos equipamentos que possuírem essa tecnologia;
b) manutenção de inventários do equipamento criptográfico
existente;
c) Identificação, quando aplicável, e disponibilizado pela ferramenta ou equipamento, de indícios de violação ou interceptação ou
de irregularidades na transmissão ou recebimento de dados e informações criptografados; e
d) comunicação ao superior hierárquico de qualquer anormalidade relativa ao sigilo, à inviolabilidade, à integridade, à autenticidade, à legitimidade e à disponibilidade de dados e informações
criptografados.
Art. 53. A destruição lógica de dados, informações e documentos sigilosos deve ser feita por método que torne irrecuperável
as informações antes armazenadas ou a destruição física do dispositivo de armazenamento.
Art. 54. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de informações e documentos sigilosos só poderão integrar
redes de computadores que possuam sistemas de criptografia e segurança adequados à proteção dos documentos.
Art. 55. O acesso e as operações envolvendo dados, informações e documentos sigilosos e controlados devem ser registrados em trilhas de auditoria.
Art. 56. No caso de bases de dados dos sistemas de informação, o gestor da área responsável pelos dados de cada base em
particular deverá aprovar a conveniência ou não de sua migração para
ambientes de teste ou homologação, indicando os dados sensíveis que
devam permanecer intactos bem como aqueles que deverão ter seu
conteúdo modificado, protegendo-o de acesso não autorizado fora do
ambiente de produção.
Art. 57. A decisão sobre o sigilo no compartilhamento de
pastas e diretórios, inclusive quanto às permissões e listas de usuários
que poderão acessá-los, será de responsabilidade do gestor da área
proprietária do recurso compartilhado.
SEÇÃO VIII
DAS ÁREAS SIGILOSAS
Art. 58. A classificação de áreas será feita em razão dos
dados ou informações sigilosos que contenham ou que no seu interior
sejam produzidos ou tratados.
Art. 59. As áreas sigilosas serão definidas, demarcadas, sinalizadas, asseguradas e restritas quanto ao acesso, cabendo à norma
complementar específica discipliná-las.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O Diretor Geral publicará, anualmente, em sítio à
disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos do art. 30 da Lei 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e do art. 45, do Decreto 7.724, de 16 de maio de
2012:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos
últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos e processos classificados em cada
grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação da documentação;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação quanto ao sigilo; e
d) data da produção da informação, data da classificação
quanto ao sigilo e prazo de classificação quanto ao sigilo.
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Parágrafo único. A ANTAQ manterá exemplar das publicações previstas neste artigo para consulta pública em sua sede e nas
Unidades Administrativas Regionais - UARs.
Art. 61. As autoridades e todos os colaboradores da ANTAQ
estão sujeitos às regras referentes ao sigilo profissional e ao seu
código de ética específico, devem observar integralmente o que dispõe esta Norma e estão obrigados ao sigilo quanto às informações
produzidas e recebidas pela ANTAQ, considerando-se falta funcional
grave a quebra do sigilo, a ser apurada em processo administrativo,
podendo haver responsabilização penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 62. A Secretaria Geral - SGE e a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI deverão elaborar plano de trabalho de
todas as medidas a serem adotadas, no prazo de noventa dias a contar
da publicação dessa Norma, remetendo-o para conhecimento da Diretoria e da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, instituída pela Diretoria nos termos da Portaria nº 205-DG, de
28 de julho de 2011.
Art. 63. A Secretaria Geral - SGE e a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI deverão tomar todas as providências
relativas à observância do disposto nesta Norma, e, no que couber, ao
contido na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto
7.724, de 16 de maio de 2012, e nos demais dispositivos em vigor
acerca da matéria, no prazo de noventa dias a contar da data de sua
publicação.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Parágrafo único. Ficam as unidades organizacionais diretamente subordinadas ou vinculadas ao
Diretor Geral, naquilo que for de suas respectivas competências, sob supervisão da Procuradoria Federal
junto à ANTAQ - PFA, autorizadas a baixar Normas complementares, como ordens de serviço, que
detalharão procedimentos necessários à plena execução desta Norma.
Art. 64. A Secretaria Geral - SGE deverá promover treinamento no sentido de garantir a
observância do disposto nesta Norma, na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto 7.724, de
16 de maio de 2012, e nos demais dispositivos em vigor acerca da matéria, no prazo de noventa dias a
contar da data da sua publicação.
Parágrafo único. As autoridades classificadoras devem assegurar o conhecimento desta Norma
aos seus subordinados hierarquicamente.
Art. 65. A Secretaria Geral - SGE em conjunto com a Assessoria de Comunicação Social - ACS
deverão dar ampla divulgação ao disposto nesta Norma.
Art. 66. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com a ANTAQ,
executar atividades de tratamento de informações classificadas adotará providências necessárias para que
seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das
informações resultantes da aplicação desta Norma e legislação em vigor.
Parágrafo único. Deverá constar nos instrumentos contratuais cláusulas específicas, que assegure
o disposto no caput, estando a pessoa física ou entidade privada sujeita as sanções previstas no art. 33
da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e art. 66, do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 67. Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos procedimentos
previstos nesta Norma.
Art. 68. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
ÓRGÃO/ENTIDADE:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
CÓDIGO DE INDEXAÇÃO (Nº SICAP):
GRAU DE SIGILO (reservado ou secreto, sendo este, apenas de competência do Diretor-Geral):
CATEGORIA (assunto que versa o documento ou processo):
TIPO DE DOCUMENTO (Ex.: Ofício, Memorando, Processo etc.):
DATA DE PRODUÇÃO:
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO (Ex.: alínea, inciso, art. e instrumento):
RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO (esse campo tem o mesmo grau de sigilo da informação
classificada):
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO (até 5 anos para reservado e até 15 anos para secreto):
DATA DE CLASSIFICAÇÃO:
AUTORIDADE CLASSIFICADORA
Nome:
Cargo:
DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________
Nome:
(autoridade classificadora ou superior hierárquico)
Cargo:
RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________
Nome:
(autoridade classificadora ou superior hierárquico)
Cargo:
REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______
Nome:
(autoridade classificadora ou superior hierárquico)
Cargo:
ASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA
ASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO
(autoridade classificadora ou superior hierárquico)
ASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO
(autoridade classificadora ou superior hierárquico)
ASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO
(autoridade classificadora ou superior hierárquico)
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
EM SÃO PAULO
DESPACHO DA CHEFE
Em 27 de julho de 2012
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DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA EXECUTIVA
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PORTARIA N o- 835, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição
Federal; inciso IX, do art. 82, da Lei n. 10.233, de 05/06/2001; inciso
XIX, do art. 1º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.
5.765, de 27/04/2006; art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei n. 3.365, de
21/06/1941, e a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
DG/DNIT n. 1035, de 10/10/2011, publicada no DOU de 11/10/2011,
para exercer as atribuições constantes dos incisos III, IV e V, do art.
124, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n. 10,
de 31/01/2077, do Conselho de Administração do DNIT, publicada no
DOU de 26/02/2007, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 50610.004602/2010-14, resolve:
Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, áreas de terras e benfeitorias abrangidas
pelas obras de Duplicação, Implantação de ruas laterais e Restauração/Implantação das obras-de-arte especiais das rodovias BR116/RS, trecho: Div. SC/RS (Rio Pelotas) - Jaraguão( Fronteira Brasil/Uruguai), subtrecho: Acesso a Turuçu - Entr. BR-293(B) (p/ Capão
do Leão), segmento: Km 511,76 - Km 527,68, extensão: 15,92 Km,
PNV: 116BRS3355 a 116BRS3380 e BR-392/RS, trecho: Porto Novo
(Rio Grande) - Entr. BR-472 (Franteira Brasil/Argentina) (Porto Xavier), subtrecho: Entr. BR-471(A) (Quinta) - Entr. BR-116(A)/BR293(A), Segmento: Km 60,63 - Km 68,12, extensão: 7,49 Km, PNV:
392BRS0070 a 392BRS0090, em conformidade com o Projeto Básico
e Executivo de Engenharia para as obras de Duplicação, Implantação
de Ruas Laterais e Restauração/Implantação das Obras-de-arte Especiais (Volume Anexo 3F), aprovado pela Comissão formada por
NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO N o- 3.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Aprova a 3ª Revisão Extraordinária, a 19ª Revisão Ordinária e o Reajuste da
Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz
de Fora - Rio S.A. - CONCER.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
fundamentada no Voto DAL - 040, de 14 de agosto de 2012, no que consta nos processos nº
50505.024274/2012-23 e 50500.046313/2012-93;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III, Seção IV, Subseções II e III, do Contrato de
Concessão PG-138/95-00, de 31 de outubro de 1995; e
CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº
118, de 17 de maio de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar a 19ª Revisão Ordinária, alterando a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 2,38747
para R$ 2,32443, com um decréscimo de 2,64% (dois inteiros e sessenta e quatro centésimos por
cento).
Art. 2º Aprovar a 3ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão PG-138/95, trecho Juiz
de Fora - Rio e acessos, explorados pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S.A.
- CONCER., alterando a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 2,32443 para R$ 2,28082, com um decréscimo
1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento).
Art. 3º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, aplicando a variação
ponderada dos índices relativos à variação do IPCA no período, antes do arredondamento, de R$ 8,03112
para R$ 7,97489, com um decréscimo de 0,70% (setenta centésimos por cento).
Art. 4º Manter, na forma das tabelas anexas, a TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO reajustada após
arredondamento, de R$ 8,00 (oito reais), em todas as praças de pedágio da concessão.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor a partir da zero hora do dia 20 de agosto de 2012.
O
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Categoria de
Veículo
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IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício
TABELA DE TARIFAS
Tipo de Veículo
Número
de Eixos
Rodagem
Automóvel, caminhonete e furgão
Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão
Automóvel e caminhonete com
semi-reboque
Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e
ônibus
Automóvel e caminhonete com
reboque
Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque
Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque
Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque
Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas
2
Simples
Engenheiros da Superintendência Regional no Estado do Rio Grande
do Sul, por meio da Portaria nº 159, de 13 de julho 2010, publicada
no Boletim Administrativo nº 028, de 12 a 16 de julho de 2010, por
Delegação de Competência do Sr. Diretor Administrativo, através da
Portaria nº 1080, de 08 de setembro de 2009, publicada no B.A nº
036, de 08 a 11 de setembro de 2009 e Portaria nº 751, de 07 de julho
de 2010, publicada no Boletim Administrativo nº 027 de 05 a
09/07/2010, tendo em vista o constante do Processo nº
50610.001862/2009-96, e com os desenhos PEET Nº 473/12 ao PEET
Nº 490/12, que ficam depositados no Arquivo Técnico da Diretoria de
Planejamento e Pesquisa do DNIT.
TARCISIO GOMES DE FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 31, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o Inciso I do
Art. 1º da Portaria nº 1.075 de 26/10/2011, do Diretor-Geral do DNIT,
publicada no D.O.U., de 27/11/2011, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 65, de 7 de agosto de 2009, que
restringe o tráfego de veículos com Peso Bruto Total superior a 23
(vinte e três) Toneladas na Rodovia BR-459/SP, entre o Km 0,00 e
Km 14+500m, no município de Piquete/SP; publicada no Diário Oficial da União nº 152, Seção I, página 56, de 11 de agosto de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600123
NA
A
S
N
Processo
nº 50302.001170/2012-27
N o- 4 - A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO - UARSP DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final,
elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50302.001170/2012-
DE
27, instaurado em 05 de junho de 2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 000028-2012-UARSP,
decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa SUPMAR - Suprimentos Marítimos
Ltda., por infração ao artigo 9º da Norma aprovada pela Resolução nº 843/ANTAQ, prevista no inciso
I do artigo 23.
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123
ISSN 1677-7042
RICARDO ROSSI MADALENA
Multiplica- Valores a sedor da Tari- rem Praticados
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8,00
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Dupla
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16,00
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24,00
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Simples
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4
32,00
5
Dupla
5
40,00
6
Dupla
6
48,00
2
Simples
0,5
4,00
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DE ALTA VELOCIDADE S/A - ETAV
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2012
Aos oito (8) dias do mês de agosto de dois mil e doze
(2012), às 14h00 na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Brasília,
Distrito Federal, a União, por meio de sua representante legal, MARIA TERESA PEREIRA LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional,
credenciada pela Portaria nº 603, de 11 de agosto de 2008, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2008, reuniu em
primeira convocação, dispensada a publicação convocatória, por ser
acionista única da EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DE ALTA VELOCIDADE S.A - ETAV, detentora da integralidade do
seu capital social. Preliminarmente, cumpre seja esclarecido que a
presente assembléia geral de constituição se realiza, em caráter excepcional, fora da sede da Empresa, no entanto, na mesma localidade,
pelo fato de aquela se encontrar em fase de obras de instalação. É a
seguinte Ordem do Dia: I. Capital social; II. Aprovação do Estatuto
Social; III. Constituição da empresa IV. Eleição dos membros do
Conselho de Administração; V. Eleição dos membros do Conselho
Fiscal; VI. fixação da remuneração global dos membros da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho
Fiscal. A assembléia contou com a presença do Sr. Paulo Sérgio
Passos, Ministro de Estado dos Transportes, e do Sr. Francisco Antonio Martins, designado pela Portaria MT nº 139, de 15 de junho de
2012, para a prática de atos necessários à constituição e instalação da
empresa. Para fins do atendimento aos requisitos formais, assinou a
representante da União o Livro de Presença de Acionistas e assumiu
a Presidência dos trabalhos, tendo convidado a mim, Clodoaldo Pinto
Filho, para secretariar a reunião o que aceitei. Iniciando os trabalhos,
a Presidente da assembléia informou que a EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ALTA VELOCIDADE S.A - ETAV é
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ISSN 1677-7042
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uma Empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, cuja
criação foi autorizada ao Poder Executivo pela Lei nº 12.404, de 4 de
maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de
2011, com prazo de duração indeterminado e com a finalidade de
planejar e promover o desenvolvimento do transporte ferroviário de
alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de
transporte, tendo sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e 2 (dois)
escritórios, em Campinas, Estado de São Paulo, e no Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios em outras
unidades da Federação. Nesse sentido, o Poder Executivo, autorizado
pela Lei acima mencionada fez publicar, no Diário Oficial da União
de 15 de junho de 2012, o Decreto nº 7.755, de 14 de junho de 2012,
que dispôs sobre a criação da empresa em tela. Passando ao primeiro
item da ordem do dia, a representante da União votou pela aprovação
da constituição do capital social da EMPRESA DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV, "em organização", no montante de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
reais), com integralização inicial de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), nos termos do Decreto nº 7.755, de 2012, e da Lei nº
12.404, de 2011, conforme anexo recibo nº GRU - 2012800001,
comprovando o depósito procedido pela União no Banco do Brasil
S/A, do valor em tela, em nome da empresa, ocasião em que foram
subscritas, pela acionista, 50.000 (cinqüenta mil) ações ordinárias
nominativas, sem valor nominal, tendo integralizado 5.000 (cinco mil
ações) ordinárias nominativas, sem valor nominal. Passando ao segundo item da ordem do dia foi aprovado, na forma do voto da união,
o estatuto social da empresa de Transportes Ferroviário de Alta Velocidade S.A - ETAV, com suas folhas rubricadas pela representante
da união e por mim Secretário, cujo texto se encontra anexo à presente ata, da qual faz parte integrante. Passando ao terceiro item da
ordem do dia, tendo em vista o atendimento aos requisitos legais, foi
declarada definitivamente constituída a EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ALTA VELOCIDADE S.A - ETAV. Passando ao quarto item da ordem do dia, foi procedida a eleição dos
membros do Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3
(três) exercícios sociais na forma do Art. 20 do Estatuto Social, tendo
a Representante da União votado nos indicados a seguir: a) como
indicado pelo Ministério dos Transportes, para exercer a função de
Presidente do colegiado o Sr. Miguel Mário Bianco Masella, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 006. 288. 598-72,RG nº
2.842.176-0, SSP/SP, com domicílio na SQS 111 Bloco H apartamento nº 103 - CEP: 70374-080, Brasília- DF; b) como indicada
pelo Ministério dos Transportes, a Sra. Nélida Ester Zacarias Madela,
brasileira, casada, economista, CPF nº 004. 605. 831-15,RG nº
108.980 - SSP/DF, com domicílio em SHIS QI 17 Conjunto 05 casa
01 - CEP: 71645-050, Brasília- DF; c) como indicado pelo Ministério
dos Transportes, como ocupante da vaga de que trata o § 4º, do art.
20, do Estatuto, o Sr. Dino Antunes Dias Batista, brasileiro, casado,
engenheiro, CPF nº 258. 656. 438-35, RG nº 23. 807. 549-7 SSP/SP,
com domicílio na SQN 212 Bloco I apartamento nº 108 - CEP:
70864-090,Brasília- DF; d) Como indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Sr. Maurício Muniz Barreto de
Carvalho, brasileiro, casado, administrador, CPF nº 042. 067.418 -75,
RG nº 11. 169. 207 - SSP/SP, com domicílio em Condomínio Jardim
América - Módulo F - casa 17, CEP: 73092-904 - Sobradinho- DF; e)
como indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o
Sr. Luiz Antonio Rodrigues Elias, brasileiro, solteiro, economista,
CPF nº 549. 900. 767 -53, RG nº 2. 662. 224- IFP/RJ, com domicílio
na SQS 109 Bloco D apartamento nº 603 - CEP: 70372-040, BrasíliaDF; IV. Passando ao quinto item da ordem do dia, Eleição do
Conselho Fiscal, a Assembleia elegeu, como membros titulares, indicados pelo Ministério dos Transportes, cujo mandato encerrar-se-à
na Assembleia Ordinária que se realizar no exercício de 2013, a Sra.
Adelaide Cristina de Oliveira, brasileira, casada, advogada, CPF 034.
055. 426 - 69 e RG M 8016073 - SSP/MG, com domicílio na SQS
207 Bloco F apartamento nº 612 - CEP: 70253-060, Brasília-DF, e o
Sr. Francisco Antonio Martins, brasileiro, casado, economista, CPF nº
007.605.283-49 e RG nº 1.495 CRE/DF como domicílio na SQN 209
Bloco D apartamento nº 608 - CEP:70854-040, Brasília - DF, tendo
como suplentes, respectivamente o Sr. Leonardo Carreiro Albuquerque, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 021.786.657-30 e RG nº
1.795.606 SSP/GO, como domicílio na SQS 116 Bloco K apartamento nº 101 - CEP:70773-110, Brasília - DF e o Sr. Cleidemário
Luiz de Souza, brasileiro, casado, contador, CPF nº 359.026.041-68 e
RG nº 912.782 SSP/DF, com domicílio na Quadra 02 Conjunto 01
casa 08 - Condomínio Solar de Brasília - CEP: 71680-349, Jardim
Botânico- DF; Como membro titular, indicado pelo Ministério da
Fazenda, a Srª Débora Peters, brasileira, solteira, jornalista, CPF nº
665.552.800-34, R.G 1037282892 SSP-RS, com domicilio no SHTN
Trecho 02 lote 03 Bloco B apartamento 203 - CEP: 70800-230 Brasília - DF, e como suplente o Sr. Fabiano Maia Pereira, brasileiro,
casado, economista, CPF 027. 583. 306 - 28 e RG 098.405.24 - 4,
IFP/RJ, com domicílio na SQN 109 Bloco I apartamento nº 306 CEP: 70752-090, Brasília- DF. Passando ao sexto item da Ordem do
Dia, fixação da remuneração global dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho
Fiscal, conforme com orientação do Departamento de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - DEST, por meio do Oficio n°
649/DEST-MP, de 18 de julho de 2012, em observância ao art. 6°,
inciso IV, do Anexo I, do Decreto n° 7.675, de 20 de janeiro de 2012,
nos seguintes termos: (i) fixar em até R$1.001.794,43 (um milhão,
um mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) a remuneração global a ser paga aos administradores da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A - ETAV, no
período compreendido entre julho de 2012 e março de 2013, aí
incluídos: honorários, gratificação de natal, adicional de férias, auxílio alimentação, seguro de vida em grupo, vedado expressamente o
repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser
concedidos aos empregados da empresa por ocasião da formalização
do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base
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de 2012, ficando, ainda, condicionado o aumento da remuneração dos
dirigentes à disponibilidade orçamentária para os exercícios de 2012
e 2013, conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (ii) pela fixação dos honorários mensais dos
membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho
Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da
Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a: adicional de
férias e 13º; (iii) a representante da União votou pela delegação de
competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante
global e deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.
Nada mais havendo a tratar, a presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata e em 4 (quatro) vias que, após lida e
achada conforme, foi aprovada e assinada por mim e pela representante da União, para os fins determinados em lei.
MARIA TERESA PEREIRA LIMA
Representante da União
CLODOALDO PINTO FILHO
Secretário
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2012
Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e doze, às quinze
horas, neste edifício sede do Ministério dos Transportes - MT, localizado na Esplanada dos Ministérios, bloco R, em Brasília - DF,
compareceram os membros componentes do Conselho de Administração da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A
- ETAV, eleitos na Assembleia Geral de Acionistas realizada nesta
mesma data, na forma do disposto no Estatuto Social e empossados
perante o Senhor Ministro de Estado dos Transportes. Estiveram presentes o Presidente do Conselho, Miguel Mário Bianco Masella, e os
Conselheiros Nélida Ester Zacarias Madela, Dino Antunes Dias Batista, Luiz Antônio Rodrigues Elias e Mauricio Muniz Barreto de
Carvalho. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos pelo
Presidente do CONSAD, passando ao item I - ABERTURA, onde foi
lida a Ata da Assembleia Geral de Constituição da ETAV. Em seguida, passou ao item II - ORDEM DO DIA, iniciando pelo subitem
II.01 - Eleição e posse do Diretor-Presidente da ETAV. Em obediência
ao disposto no artigo 19, inciso VII do Estatuto Social, o CONSAD
elegeu e deu posse como Diretor-Presidente da ETAV, o senhor Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, que apresentou a documentação legal exigida, tendo sido lido e assinado seu Termo de
Posse. Conforme o Estatuto Social da ETAV, na forma do artigo 20,
o Diretor-presidente passou a integrar o CONSAD, na condição de
Conselheiro. Na sequência, foi apreciado o subitem II.02 - Eleição e
posse de Diretor da ETAV, tendo sido eleito o senhor Hederverton
Andrade Santos como membro da Diretoria Executiva da ETAV, na
forma do artigo 19 inciso VII do Estatuto Social. O Presidente do
CONSAD, em seguida, passou ao subitem II.03 - Matérias delegadas
ao Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Constituição
da ETAV, tendo sido apreciada a disposição constante da Ata da
Assembleia Geral de Constituição da ETAV que tratou da delegação
de competência para o CONSAD efetuar a distribuição individual dos
valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da
Diretoria Executiva, observado o montante global e deduzida a parte
destinada ao Conselho de Administração. No subitem II.04 - Apresentação de proposta de Regimento Interno para aprovação - e o
CONSAD decidiu se reunir para deliberar sobre este assunto. Sem
mais registros, o Presidente do Conselho passou aos itens III - ASSUNTOS GERAIS e IV - COMUNICAÇÕES, sobre os quais não
houve manifestações. O Presidente do CONSAD passou então ao
item V - ENCERRAMENTO, marcando a data da próxima reunião,
para o dia 14 de setembro de 2012, às 14 horas, na sede da ETAV,
determinando a lavratura da presente Ata por mim, Márcia Brito,
secretária ad hoc, que segue assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes.
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NÉLIDA ESTER ZACARIAS MADELA
Conselheira
DINO ANTUNES DIAS BATISTA
Conselheiro
MAURÌCIO MUNIZ BARRETO DE CARVALHO
Conselheiro
LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES ELIAS
Conselheiro
BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES
DE OLIVEIRA
Conselheiro
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Conselho Nacional do Ministério Público
SECRETARIA-GERAL
SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE
PROCESSOS
SESSÃO: 1095 DATA:14/08/2012 HORA:13:08
RELATÓRIO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS
Processo : 0.00.000.000888/2012-22
Tipo Proc: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo RIEP
Origem : Campo Grande/MS
Relator : Adilson Gurgel de Castro
Processo : 0.00.000.000887/2012-88
Tipo Proc: Pedido de providências - PP
Origem : São Paulo/SP
Relator : José Lázaro Alfredo Guimarães
Processo : 0.00.000.000893/2012-35
Tipo Proc: Pedido de providências - PP
Origem : Brasília/DF
Relator : Mario Luiz Bonsaglia
Processo : 0.00.000.000894/2012-80
Tipo Proc: Procedimento de controle administrativo - PCA
Origem : Cristalina/GO
Relator : Almino Afonso Fernandes
ALCÍDIA SOUZA
Coordenadora de Autuação e Distribuição
PLENÁRIO
DECISÕES DE 15 DE AGOSTO DE 2012
PROCESSO: RIEP Nº 0.00.000.000782/2012-29
RELATOR: Conselheiro Mario Luiz Bonsaglia
REQUERENTE: Egídio de Moura Faitão
REQUERIDO: Ministério Público Federal no Estado de Roraima
DECISÃO
(...)Vê-se, portanto, que, além de inexistente a inércia na
apuração dos fatos, cuida-se de matéria nitidamente afeta aos limites
da independência funcional do órgão ministerial, cuja análise é defesa
por este Conselho Nacional, consoante entendimento cristalizado no
Enunciado CNMP nº 06/2009, cuja primeira parte tem a seguinte
redação:
Os atos relativos à atividade fim do Ministério Público são
insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional
do Ministério Público.
Ante o exposto, com amparo no art. 46, inc. X, alínea "c", do
RICNMP, determino o arquivamento dos presentes autos.
Intimem-se as partes.
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MIGUEL MÁRIO BIANCO MASELLA
Presidente
MÁRCIA ALVES BRITO
Secretária
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
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MARIO LUIZ BONSAGLIA
Relator
PROCESSO: RIEP Nº 0.00.000.000778/2012-261
RELATOR: Conselheiro Mario Luiz Bonsaglia
REQUERENTE: Regina Aparecida Silva
REQUERIDO: Ministério Público Federal no Estado de Roraima e
Ministério Público do Estado de Roraima
DECISÃO
(...)Não bastasse a ausência de documentação apta a instruir
devidamente o pedido, está demonstrado cuidar-se de matéria nitidamente afeta aos limites da independência funcional do órgão ministerial, cuja análise é defesa por este Conselho Nacional, consoante
entendimento cristalizado no Enunciado CNMP nº 06/2009, cuja primeira parte tem a seguinte redação:
Os atos relativos à atividade fim do Ministério Público são
insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional
do Ministério Público.
Ante o exposto, com amparo no art. 46, inc. X, alínea "c", do
RICNMP, determino o arquivamento dos presentes autos.
Intimem-se o requerente e os requeridos.
MARIO LUIZ BONSAGLIA
Relator
PROCESSO:PCA Nº 0.00.000.000881/2012-19
RELATOR: Conselheiro Tito Amaral
REQUERENTE: Sigiloso
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
DECISÃO LIMINAR
(…) Ante o exposto, em juízo de estrita delibação, e sem
prejuízo de posterior reexame da pretensão deduzida no mérito da
inicial, indefiro o pedido de medida liminar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Encaminhe-se cópia da petição inicial e dos documentos que
a acompanham, bem como desta decisão, ao Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RICNMP, art. 110),
solicitando sejam prestadas informações, no prazo regimental de 15
(quinze) dias, lembrando que, diante do deferimento do sigilo, sejam
os autos remetidos à Coordenadoria Processual para as providências
cabíveis.
Intime-se os requerentes.
TITO AMARAL
Relator
ACÓRDÃO DE 24 DE JULHO DE 2012
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo - RIEP
N.º: 0.00.000.000071/2012-54
Requerente: Jorge Dario Bastos de Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará - MP/PA
EMENTA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU EXCESSO DE
PRAZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ NA APURAÇÃO DE
DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. INOCORRÊNCIA.
COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DILIGENTE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO MP/PA. MERO POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO REQUERENTE. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. As acusações do requerente tem como base a negativa de
hospitais e postos de saúdes em agendar consultas especializadas e
fornecer medicamentos sem qualquer indicação médica.
2. A atuação no caso concreto do MP/PA se deu satisfatoriamente na busca de informações necessárias à elucidação dos
fatos. Não há indício de inércia ou desídia, mas tão-somente inconformismo do requerente, já que os órgãos do Ministério Público
não têm como interferir no agendamento de consultas ou na falta de
fornecimento de remédios quando o medicamento requerido não corresponder ao fornecido naquela unidade de atendimento médico.
3. Comprovada a atuação diligente do membros do Ministério Público paraense, que envidou todos os esforços necessários ao
cumprimento de sua missão institucional, inexistindo qualquer indício
de inércia, desídia ou excesso de prazo.
4. Representação conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por unanimidade, em conhecer da presente Representação por Inércia
ou Excesso de Prazo para julgá-la improcedente, nos termos do voto
do relator.
DECISÃO DE 6 DE AGOSTO DE 2012
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001539/2011-47
RECLAMANTE: REGINA MARIA AMÂNCIO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 6, DE 27 DE JULHO DE 2012
Decisão: (…)
Ante o exposto, não se vislumbra omissão, inércia ou insuficiência na atuação do órgão disciplinar originalmente competente,
razão pela qual propõe-se ao corregedor nacional do Ministério Público o arquivamento da presente reclamação, com fundamento no art.
74, §6º do RICNMP, cientificando-se o plenário do Conselho e o
reclamante.
Brasília, 28 de julho de 2012
ELTON GHERSEL
Membro Auxiliar
Acolho a manifestação de fls. 3100/3109-v, nos termos propostos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir para determinar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 130A, § 2º, da CF e artigo 74, § 6º, do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem, à
reclamante e ao reclamado.
Publique-s e,
Registre-se.
Brasília/DF, 6 de agosto de 2012
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Corregedor Nacional
DECISÃO DE 7 DE AGOSTO DE 2012
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000369/2012-64
RECLAMANTE: SIGILOSO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mantenho a decisão impugnada, por seus próprios termos.
Na forma do artigo 92, parágrafo único, c/c art. 118, §2º, do
Regimento Interno do CNMP, determino o envio dos autos à Secretaria Geral, para distribuição a um Conselheiro Relator.
Registre-se e
Intime-se.
CORREGEDORIA NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO DE 25 DE ABRIL DE 2012
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000521/2012-47
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001152/2010-18
RECLAMANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP E OUTROS
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: (…)
Diante do exposto, conclui-se não ter sido evidenciada omissão, inércia ou insuficiência da atuação do órgão disciplinar originalmente
competente, razão pela qual propõe-se ao corregedor nacional do
Ministério Público o arquivamento das reclamações disciplinares
0.00.000.000521/2012-47 e 0.00.000.001152/2010-18, com fundamento no §6º do art. 74 do RICNMP.
Brasília, 23 de abril de 2012
ELTON GHERSEL
Membro Auxiliar
Acolho a manifestação de fls. 484/491-verso, nos termos
propostos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir para
determinar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo
130-A, § 2º, da CF e artigo 74, § 6º, do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
aos reclamantes e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-s e,
Registre-se.
IM
Ministério Público da União
.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO INSTITUCIONAL
PAUTA DE SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Sessão: 134 Data: 02/08/2012 Hora: 17:00
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE
Processo
Assunto
Origem
Relator(a)
Interessado(s)
:
:
:
:
1.16.000.001178/2012-02
RECURSO
Distrito Federal
Cons. ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE
ARAS
: Sr. José Alfredo dos Santos
Processo
Assunto
Origem
Relator(a)
Interessado(s)
:
:
:
:
:
Processo
Assunto
Origem
Relator(a)
:
:
:
:
Interessado(s)
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
1.19.000.000268/2005-37
RECURSO
Maranhão
Cons. DENISE VINCI TULIO
4ª Câmara de Coordenação e Revisão
Dr. Alexandre Silva Soares
1.26.000.000629/2001-87
RECURSO
PR/PE
Cons. AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA
LUSTOSA PIERRE
: Dra. Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail
Processo
Assunto
Origem
Relator(a)
Interessado(s)
:
:
:
:
:
4ª Câmara de Coordenação e Revisão
1.29.000.001098/2012-91
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
Rio Grande do Sul
Cons. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Dra. Carolina da Silveira Medeiros
Processo
Assunto
Origem
Relator(a)
Interessado(s)
:
:
:
:
:
Dra. Suzete Bragagnolo
1.30.017.000103/2009-42
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
Rio de Janeiro
Cons. AURELIO VIRGILIO VEIGA RIOS
Dr. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão
Dr. Renato de Freitas Souza Machado
Dra. Ana Claudia de Sales Alencar
Brasília/DF, 25 de abril de 2012
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Corregedor Nacional
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600125
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que subscreve a presente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com especial fundamento no artigos 127 e 129, da
Constituição Federal; artigos 6°, 7º e 8º, da Lei Complementar 75/93;
e artigo 4° da Resolução 87 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal; e:
Considerando que os danos e ameaças ao patrimônio cultural
serão punidos, na forma da lei e que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, cabendo a todos, inclusive ao
Poder Público, a responsabilidade por sua defesa e preservação, bem
como que, incumbe ao Ministério Público a proteção dos interesses
difusos e coletivos, podendo para tanto promover as medidas judiciais
e extrajudiciais necessárias à sua garantia;
Considerando, outrossim, que é função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção dos direitos constitucionais; do patrimônio
público e social, do meio ambiente; dos bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; bem como dos
interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, de acordo
com o artigo 129, inciso III, da Carta Magna e com o artigo 6º, inciso
VII, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar 75/93;
Considerando os elementos constantes do Procedimento Administrativo nº 1.34.030.000116/2011-19, instaurado para apurar possíveis prejuízos à saúde e aos animais silvestres em decorrência da
queima da palha da cana-de-açúcar na região;
Considerando, por fim, que se faz necessária a realização de
maiores investigações de modo a comprovar a efetiva ocorrência dos
fatos em questão e que para a verificação destes deverão ser adotadas
as mais diligentes medidas possíveis, de modo a apurar, com a segurança necessária, as circunstâncias do caso;
Resolve, com fundamento na Resolução 87/2006, artigo 5º,
com redação dada pelas Resoluções 106/2010 e 108/2010, todas do
Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, no artigo
129, III da Constituição Federal e artigos 6º, inciso VII, alínea "b" e
7º, inciso I, ambos da Lei Complementar 75/93, converter o expediente referenciado em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de prosseguir com a apuração de eventuais queimadas em
canaviais e seus efeitos à saúde e aos animais silvestres.
Desta forma, dando continuidade às investigações, determina:
a) Registre-se e autue-se a presente Portaria, assim como o
Procedimento Administrativo nº 1.34.030.000116/2011-19, procedendo-se às anotações de praxe;
b) Comunique-se à respectiva Câmara de Coordenação e
Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, nos
termos do artigo 6º da Resolução 87, de 03 de agosto de 2006, do
Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal;
c) Aguarde-se documentação complementar para o ajuizamento da Ação Civil Pública.
d) Providencie-se a publicação da presente Portaria no Diário
Oficial, conforme estabelecido no artigo 16, §1º, inciso I, da Resolução 87/2006, com redação dada pelas Resoluções 106/2010 e
108/2010, todas do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público
Federal.
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Brasília/DF, 7 de agosto de 2012
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Corregedor Nacional
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JARBAS SOARES JÚNIOR
Relator
125
ISSN 1677-7042
EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Presidente do Conselho
THIAGO LACERDA NOBRE
PORTARIA Nº 7, DE 27 DE JULHO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que subscreve a presente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com especial fundamento no artigos 127 e 129, da
Constituição Federal; artigos 6°, 7º e 8º, da Lei Complementar 75/93;
e artigo 4° da Resolução 87 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal; e:
Considerando que os danos e ameaças ao patrimônio cultural
serão punidos, na forma da lei e que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, cabendo a todos, inclusive ao
Poder Público, a responsabilidade por sua defesa e preservação, bem
como que, incumbe ao Ministério Público a proteção dos interesses
difusos e coletivos, podendo para tanto promover as medidas judiciais
e extrajudiciais necessárias à sua garantia;
Considerando, outrossim, que é função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção dos direitos constitucionais; do patrimônio
público e social, do meio ambiente; dos bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; bem como dos
interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, de acordo
com o artigo 129, inciso III, da Carta Magna e com o artigo 6º, inciso
VII, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar 75/93;
Considerando os elementos constantes da Peça Informativa
nº 1.34.030.000026/2010-47, instaurada para apurar eventual ameaça
de sítios paleontológicos por plantações de cana-de-açúcar nos municípios de Auriflama/SP, General Salgado/SP e São João do Iracema/SP;
Considerando, por fim, que se faz necessária a realização de
maiores investigações de modo a comprovar a efetiva ocorrência dos
fatos em questão e que para a verificação destes deverão ser adotadas
as mais diligentes medidas possíveis, de modo a apurar, com a segurança necessária, as circunstâncias do caso;
Resolve, com fundamento na Resolução 87/2006, artigo 5º,
com redação dada pelas Resoluções 106/2010 e 108/2010, todas do
Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, no artigo
129, III da Constituição Federal e artigos 6º, inciso VII, alínea "b" e
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
126
ISSN 1677-7042
1
7º, inciso I, ambos da Lei Complementar 75/93, converter o expediente referenciado em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de prosseguir com a apuração de eventual ameaça de sítios
paleontológicos por plantações de cana-de-açúcar.
Desta forma, dando continuidade às investigações, determina:
a) Registre-se e autue-se a presente Portaria, assim como o
Procedimento Administrativo nº 1.34.030.000026/2010-47, procedendo-se às anotações de praxe;
b) Comunique-se à respectiva Câmara de Coordenação e
Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, nos
termos do artigo 6º da Resolução 87, de 03 de agosto de 2006, do
Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal;
c) Elaborar minuta de ação civil pública, a fim de que sejam
executadas ações com o intuito de preservar o patrimônio natural,
compreendidos os sítios palentológicos situados nos municípios de
General Salgado/SP, Auriflama/SP e São João do Iracema. Após,
tornar os autos conclusos.
d) Providencie-se a publicação da presente Portaria no Diário
Oficial, conforme estabelecido no artigo 16, §1º, inciso I, da Resolução 87/2006, com redação dada pelas Resoluções 106/2010 e
108/2010, todas do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público
Federal.
CO
THIAGO LACERDA NOBRE
ME
PORTARIA Nº 36, DE 24 DE JULHO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos artigos
127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no artigo 6º, VII, d e
no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93;
c) considerando os fatos constantes do Procedimento Administrativo nº 1.23.003.000135/2007-70, instaurado para acompanhar o processo de transferência da gestão florestal do IBAMA à
Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, nos
termos da Lei 11.284/06;
d) considerando o disposto no artigo 2º, §7º da Resolução nº
23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 4º,
§4º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, e tendo em vista a necessidade de continuidade de
diligências apuratórias além do prazo permitido pelo artigo 2º, §6º da
Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e
pelo artigo 4º, §1º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do
Ministério Público Federal;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº
1.23.003.000428/2011-33, a partir do procedimento administrativo de
mesmo número, para promover ampla apuração dos fatos noticiados,
pelo que determina-se:
1 - Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo que a acompanha como inquérito civil;
2 - Retifiquem-se a Câmara e Tema associados ao procedimento;
3 - Cumpra-se a diligência sugerida no despacho de fl. 352v, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF;
4 - Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se
esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4º, inciso VI, e 7º,
§2º, incisos I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do
Ministério Público e nos artigos 5º, inciso VI, 6º e 16, §1º, da
Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público
Federal;
5 - Por fim, retornem-me conclusos os autos para análise.
RC
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CONSIDERANDO que as Resoluções CONAMA definem
como área de preservação permanente a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 402/2010 (Protocolo nº 1.34.009.000671/2010-37), instaurado a partir do Inquérito Civil nº 051/00, do Ministério Público
Estadual, objetivando a apuração da existência de construções irregulares em área de preservação permanente, situada no empreendimento denominado "Parque Aquático Pouso da Garça", Sítio Herling, no município de Teodoro Sampaio/SP.
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de qualquer das medidas dos incisos I a VI
do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do CSMPF,
e existindo ainda diligências imprescindíveis à instrução do presente
procedimento, como a realização de nova vistoria pela CBRN, para
definir quais as construções se encontram na faixa de preservação
permanente do rio Paranapanema;
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, com fulcro na Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII e 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal, C.A. da
Silva e Cia. Ltda. ME, Claudia Antunes da Silva, Nilton César Antunes, Flávio Roberto Herling, Francisco Carlos Herling, Rita de
Cássia Norato Herling e Francisca Lázara Herling.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução
CONAMA nº 303/2002 - Procedimento Preparatório instaurado a
partir do recebimento de oficio do Ministério Público do Estado de
São Paulo, que encaminha o Inquérito Civil nº 051/00, para apurar
intervenção em área de preservação permanente, na margem direita
do rio Paranapanema. Local do Fato: Sítio Herling, município de
Teodoro Sampaio/SP.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem
como a remessa de cópia para publicação, conforme o artigo 4º,
inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007;
2. aguarde-se por 90 (noventa) dias a resposta ao ofício nº
773/2012.
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MELIZA ALVES BARBOSA
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PORTARIA N 211, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar
75/93, artigos 5º, II, d; III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição
Federal, da legalidade e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção (art. 225, par. 1º, III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como
áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de
vegetação natural, entre outras, aquelas situadas ao redor das lagoas,
lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
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TITO LÍVIO SEABRA
PORTARIA N 236, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2012
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O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar
75/93, artigos 5º, II, d; III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição
Federal, da legalidade e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção (art. 225, par. 1º, III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como
áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de
vegetação natural, entre outras, aquelas situadas ao redor das lagoas,
lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
CONSIDERANDO que as Resoluções CONAMA definem
como área de preservação permanente a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 439/2010 (Protocolo nº 1.34.009.000940/2010-65), instaurado a partir da Portaria nº 027, de 6 de outubro de 2010, objetivando a apuração da existência de construções irregulares em área
de preservação permanente, situada no empreendimento às margens
da UHE Porto Primavera, no município de Paulicéia, em propriedade
de Paulo Morandi.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600126
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de qualquer das medidas dos incisos I a VI
do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do CSMPF,
pois, conforme amplamente divulgado, entrou em vigor o Novo Código Florestal, que procedeu a alterações importantes na definição das
áreas de preservação permanente, sendo que a lei nº 12.651/2012 já
veio alterada pela Medida Provisória nº 571/2012, ainda em trâmite
no Congresso Nacional, a qual já recebeu centenas de propostas de
alteração e, inclusive, já surgem questionamentos quanto a constitucionalidade de alguns dispositivos dessas normas.
CONSIDERANDO que, para se ter segurança jurídica acerca
das definições atuais das áreas de preservação permanente, há necessidade de se aguardar a definição da novel legislação ambiental e
a posição institucional do Ministério Público Federal.
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, com fulcro na Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII e 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal, Paulo Morandi e Ana Felicidade Reinas Morandi.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução
CONAMA nº 303/2002 - Procedimento Preparatório instaurado a
partir da Portaria nº 027, de 6 de outubro de 2010, para apurar
intervenção em área de preservação permanente, situada às margens
da UHE Porto Primavera, no município de Paulicéia, em propriedade
de Paulo Morandi.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem
como a remessa de cópia para publicação, conforme o artigo 4º,
inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007;
2. aguarde-se a definição da legislação acerca dos limites
atuais das áreas de preservação permanente.
TITO LÍVIO SEABRA
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PORTARIA N 237, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar
75/93, artigos 5º, II, d; III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição
Federal, da legalidade e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção (art. 225, par. 1º, III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como
áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de
vegetação natural, entre outras, aquelas situadas ao redor das lagoas,
lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
CONSIDERANDO que as Resoluções CONAMA definem
como área de preservação permanente a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 229/2010 (Protocolo nº 1.34.009.000416/2010-94), instaurado a partir do Inquérito Civil nº 067/03, do Ministério Público
Estadual, objetivando a apuração da existência de construções irregulares em área de preservação permanente, situada no lago da
UHE Sérgio Motta, no bairro do Veado, em Presidente Epitácio/SP,
em propriedade de Giovani da Silva Lima.
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de qualquer das medidas dos incisos I a VI
do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do CSMPF,
pois, conforme amplamente divulgado, entrou em vigor o Novo Código Florestal, que procedeu a alterações importantes na definição das
áreas de preservação permanente, sendo que a lei nº 12.651/2012 já
veio alterada pela Medida Provisória nº 571/2012, ainda em trâmite
no Congresso Nacional, a qual já recebeu centenas de propostas de
alteração e, inclusive, já surgem questionamentos quanto a constitucionalidade de alguns dispositivos dessas normas.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
CONSIDERANDO que, para se ter segurança jurídica acerca
das definições atuais das áreas de preservação permanente, há necessidade de se aguardar a definição da novel legislação ambiental e
a posição institucional do Ministério Público Federal.
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, com fulcro na Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII e 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal, Oscar da
Cruz Guímaro, Maria de Souza Barbeiro Guímaro e Giovani da Silva
Lima.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução
CONAMA nº 303/2002 - Procedimento Preparatório instaurado a
partir do recebimento de oficio do Ministério Público do Estado de
São Paulo, que encaminha o Inquérito Civil nº 067/03, para apurar
intervenção em área de preservação permanente, no lago da UHE
Sérgio Motta, bairro do Veado, em Presidente Epitácio/SP.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem
como a remessa de cópia para publicação, conforme o artigo 4º,
inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007;
2. aguarde-se a definição da legislação acerca dos limites
atuais das áreas de preservação permanente.
TITO LÍVIO SEABRA
PORTARIA N o- 238, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar
75/93, artigos 5º, II, d; III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição
Federal, da legalidade e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção (art. 225, par. 1º, III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como
áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de
vegetação natural, entre outras, aquelas situadas ao redor das lagoas,
lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
CONSIDERANDO que as Resoluções CONAMA definem
como área de preservação permanente a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 021/2010 (Protocolo nº 1.34.009.000122/2010-62), instaurado a partir da Portaria nº 022, de 24 de março de 2010, objetivando a apuração da existência de construções irregulares em área
de preservação permanente, situada no empreendimento às margens
da UHE Porto Primavera, no município de Panorama (Clube de Caça
e Pesca Pompéia).
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de qualquer das medidas dos incisos I a VI
do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do CSMPF,
pois, conforme amplamente divulgado, entrou em vigor o Novo Código Florestal, que procedeu a alterações importantes na definição das
áreas de preservação permanente, sendo que a lei nº 12.651/2012 já
veio alterada pela Medida Provisória nº 571/2012, ainda em trâmite
no Congresso Nacional, a qual já recebeu centenas de propostas de
alteração e, inclusive, já surgem questionamentos quanto a constitucionalidade de alguns dispositivos dessas normas.
CONSIDERANDO que, para se ter segurança jurídica acerca
das definições atuais das áreas de preservação permanente, há necessidade de se aguardar a definição da novel legislação ambiental e
a posição institucional do Ministério Público Federal.
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, com fulcro na Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII e 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal e Clube de
Caça e Pesca Pompéia (CNPJ 044.483.071/0001-68).
I - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução
CONAMA nº 303/2002 - Procedimento Preparatório instaurado a
partir da Portaria nº 022, de 24 de março de 2010, para apurar
intervenção em área de preservação permanente, situada às margens
da UHE Porto Primavera, no município de Panorama (Clube de Caça
e Pesca Pompéia).
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem
como a remessa de cópia para publicação, conforme o artigo 4º,
inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007;
2. aguarde-se a definição da legislação acerca dos limites
atuais das áreas de preservação permanente.
TITO LÍVIO SEABRA
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PORTARIA N 239, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar
75/93, artigos 5º, II, d; III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição
Federal, da legalidade e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção (art. 225, par. 1º, III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como
áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de
vegetação natural, entre outras, aquelas situadas ao redor das lagoas,
lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
CONSIDERANDO que as Resoluções CONAMA definem
como área de preservação permanente a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 356/2010 (Protocolo nº 1.34.009.000596/2010-12), instaurado a partir do Inquérito Civil nº 09/06, do Ministério Público
Estadual, objetivando a apuração da existência de intervenção antropogênica em área de preservação permanente em gleba de terra
situada no Loteamento Okimoto II, no Bairro Campinal, em Presidente Epitácio/SP;
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de qualquer das medidas dos incisos I a VI
do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do CSMPF,
e existindo ainda diligências imprescindíveis à instrução do presente
procedimento, como a identificação de todos os proprietários da
área;
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, com fulcro na Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII e 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal e Aparecido Pereira da Silva.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução
CONAMA nº 303/2002 - Procedimento Preparatório instaurado a
partir do recebimento de oficio do Ministério Público do Estado de
São Paulo, que encaminha o Inquérito Civil nº 09/06, para apurar
intervenção em área de preservação permanente em gleba de terra
situada no Loteamento Okimoto II, no Bairro Campinal. Local do
Fato: Presidente Epitácio/SP.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem
como a remessa de cópia para publicação, conforme o artigo 4º,
inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007;
2. aguarde-se resposta à notificação nº 44/2012, expedida
nesta data.
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ISSN 1677-7042
PORTARIA N o- 240, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar
75/93, artigos 5º, II, d; III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição
Federal, da legalidade e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção (art. 225, par. 1º, III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal estabelece como
áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de
vegetação natural, entre outras, aquelas situadas ao redor das lagoas,
lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
CONSIDERANDO que as Resoluções CONAMA definem
como área de preservação permanente a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Preparatório nº 344/2010 (Protocolo nº 1.34.009.000584/2010-80), instaurado a partir do Inquérito Civil nº 032/06, do Ministério Público
Estadual, objetivando a apuração da existência de construções irregulares em área de preservação permanente, às margens do rio
Paraná, situada no Rancho Brogotá, Lote 09 C, Loteamento Okimoto,
bairro Campinal, no Município de Presidente Epitácio/SP, em propriedade de José Roncolato;
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de qualquer das medidas dos incisos I, III,
IV, V e VI do artigo 4º da Resolução nº 87, de 6 de abril de 2010, do
CSMPF, pois, conforme amplamente divulgado, entrou em vigor o
Novo Código Florestal, que procedeu a alterações importantes na
definição das áreas de preservação permanente, sendo que a lei nº
12.651/2012 já veio alterada pela Medida Provisória nº 571/2012,
ainda em trâmite no Congresso Nacional, a qual já recebeu centenas
de propostas de alteração e, inclusive, já surgem questionamentos
quanto a constitucionalidade de alguns dispositivos dessas normas;
CONSIDERANDO que, para se ter segurança jurídica acerca
das definições atuais das áreas de preservação permanente, há necessidade de se aguardar a definição da novel legislação ambiental e
a posição institucional do Ministério Público Federal;
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, com fulcro na Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII e 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal, José Roncolato.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução
CONAMA nº 303/2002 - Ocupação irregular em área de preservação
permanente às margens do Rio Paraná. Registro GAEMA 065/2009.
IC 032/2006 da Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio, instaurado em 21.6.2006. Representado: José Roncolato. Local: Rancho
Brogotá, Lote 09 C, Loteamento Okimoto, bairro Campinal, Presidente Epitácio/SP. BOPAmb 060183 - AIA 145920A. Data do Fato:
7.5.2006.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem
como a remessa de cópia para publicação, conforme o artigo 4º,
inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007;
2. aguarde-se a definição da legislação acerca dos limites
atuais das áreas de preservação permanente.
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TITO LÍVIO SEABRA
TITO LÍVIO SEABRA
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PORTARIA N 241, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar
75/93, artigos 5º, II, d; III, c e d, e 6º, VII, b;
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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ISSN 1677-7042
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CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição
Federal, da legalidade e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção (art. 225, par. 1º, III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como
áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de
vegetação natural, entre outras, aquelas situadas ao redor das lagoas,
lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
CONSIDERANDO que as Resoluções CONAMA definem
como área de preservação permanente a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 232/2010 (Protocolo nº 1.34.009.000419/2010-28), instaurado a partir do Inquérito Civil nº 023/07, do Ministério Público
Estadual, objetivando a apuração da ex