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algemas de punho - r$ 259.995,00

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algemas de punho - r$ 259.995,00
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Calhau; CEP. 65.074-220; São Luís/MA; Fone: 3268-3060
EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2015 - CSL/PMMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125.027/2015 - PMMA
A Polícia Militar do Maranhão, através da Comissão Setorial de Licitação,
CSL/PMMA, designada por ato do Ilustríssimo Senhor Coronel QOPM Comandante Geral da
PMMA, pela Portaria nº 002/2015-DP/2, de 06 de janeiro de 2015, e este Pregoeiro,
designado pela Portaria nº 001/2015-DP/2, de 06 de janeiro de 2015, levam ao conhecimento
dos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo melhor
proposta de preço, conforme descrito neste Edital e seus Anexos e em conformidade com o
disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Federal nº
123/06, no Decreto Estadual n.º 24.629, de 03 de outubro de 2008, no Decreto Estadual n.º
27.269, de 10 de março de 2011 e na Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações.
A Sessão Pública de realização do Pregão terá início às 08h30min do dia 26 de
agosto de 2015, devendo os envelopes, contendo a Proposta de Preços e a Documentação de
Habilitação para o objeto definido neste Edital e respectivos Anexos, ser entregues na
Comissão Setorial de Licitação, situada na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Calhau, nesta
Capital, na data e horário acima mencionados
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, o recebimento e o início da abertura dos envelopes
referentes a este Pregão efetivar-se-ão no primeiro dia útil subseqüente, mesmo horário e local
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de material permanente (Algemas de pulso
em corrente, aço inoxidável com acabamento polido, acompanhada de duas chaves, trava de
segurança dupla e dentada, possuindo resistência mecânica a tração acima de 500 Kgf em
todo o conjunto), para a Polícia Militar do Maranhão, em conformidade com as especificações
e quantidades constantes nos Anexos I e II, partes integrantes deste Edital.
1.2 O valor máximo total a ser pago para o cumprimento do objeto desta Licitação é de R$
259.995,00 (Duzentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais).
2. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a) Tenham ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado;
b) Atendam aos requisitos mínimos exigidos, inclusive quanto à classificação das propostas e
da documentação de habilitação requeridos neste Edital e seus anexos.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial,
concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja
sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, empresas que
possuam, entre seus sócios, servidores públicos do Estado do Maranhão, bem como aqueles
que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública
ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Polícia Militar do Maranhão.
3. CREDENCIAMENTO
3.1. O representante legal da licitante deverá, no horário indicado no preâmbulo deste Edital,
apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão,
munido da sua carteira de identidade, ou de documento equivalente, e do documento que lhe
dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos Envelopes de Propostas e de
Documentação.
3.2. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante
a apresentação do estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração,
ou documento equivalente.
3.2.1. Entende-se por documento credencial:
a) Estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou
assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem
direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) Procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa
credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão. Junto com essa
credencial deverá ser apresentada cópia do estatuto/contrato social da empresa no qual
estejam expressos os poderes de representação dos sócios.
3.3. O documento de credencial deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular
ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao
direito de interposição de recursos, enfim, para praticar, em nome da licitante, todos os atos
pertinentes a este Pregão.
3.4. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
3.5. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará
impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a
intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para
representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação
relativa a este Pregão.
3.5.1. Na ausência do credenciamento, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e
mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e
apuração do menor preço.
3.6. Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais
serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
4. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados
pessoalmente pelo representante credenciado, no local, dia e hora mencionados no preâmbulo
deste Edital, em 02 (Dois) envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho
contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social da
licitante, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
4.2. Os envelopes após a entrega serão rubricados no fecho, pelo Pregoeiro, pela Equipe de
Apoio e pelos representantes legais das licitantes.
4.3. Os envelopes dos licitantes não abertos ficarão sob a guarda do Pregoeiro até a conclusão
do procedimento licitatório, com a conseqüente assinatura do Contrato.
4.4. Declaração, em separado dos envelopes previstos no subitem 4.1, de enquadramento no
art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 2006, no caso de microempresa ou empresa de
pequeno porte, conforme modelo constate do Anexo III deste Edital;
5. PROCEDIMENTO
5.1. No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, serão realizados pelo
Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, em sessão pública, o credenciamento das licitantes, o
recebimento e a abertura dos envelopes de Proposta e Documentação correspondentes a este
Pregão.
5.2. No horário indicado para início do Pregão, pretendendo a licitante credenciar
representante, deverá apresentar ao Pregoeiro documento comprovando possuir poderes para
formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão.
5.3. Somente poderá participar da fase de lances verbais, o representante legal da licitante,
presente ao evento, devidamente credenciado.
5.4. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser
como ouvinte e também da licitante que trocar o conteúdo dos envelopes.
5.5. No mesmo ato, o Pregoeiro receberá os envelopes de Proposta e Documentação,
iniciando, em seguida, à abertura dos envelopes de Proposta, realizando os seguintes
procedimentos:
5.5.1. Verificação preliminar da conformidade da Proposta com os requisitos estabelecidos no
Edital, rubrica, conferência e leitura dos preços propostos.
5.5.2. Classificação para a etapa competitiva, ou seja, para a fase de lances verbais, das
Propostas que atenderem plenamente a esses requisitos. Os lances verbais serão dados sobre
os preços ofertados, por lote.
5.5.3. Classificação da proposta escrita de menor preço e todas aquelas apresentadas com
preços sucessivos e superiores até 10% (Dez por cento) em relação ao menor preço para a
etapa de lances, dispostas em ordem crescente, para que os representantes legais participem da
etapa de lances verbais.
5.5.3.1. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em
conformidade com o definido no subitem anterior, o Pregoeiro fará a classificação das
melhores ofertas, até o máximo de três, colocadas em ordem crescente, quaisquer que sejam
os valores ofertados, obedecendo ao valor máximo estimado para o cumprimento do objeto,
para que os representantes legais das licitantes participem, também, da etapa de lances
verbais.
5.5.3.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas, serão selecionadas todas as licitantes
que tenham ofertado o mesmo preço, permanecendo empate, será feito sorteio com a
participação de todas as licitantes empatadas.
5.5.4. Colocação das Propostas em ordem crescente de preço cotado para que os
representantes legais das licitantes participem da etapa competitiva por meio de lances
verbais.
5.5.5. Os lances verbais deverão ser formulados de modo sucessivo, em valores distintos e
decrescentes.
5.5.6. Classificadas as propostas, e uma vez iniciada a etapa competitiva, o Pregoeiro
convidará individualmente os representantes legais das licitantes classificadas, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a começar pela licitante detentora da proposta de
maior preço.
5.5.7. A licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pelo
Pregoeiro, ficará excluída dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado para
efeito de ordenação das propostas.
5.5.8. Encerrada a fase de lances e analisadas as propostas válidas, a classificação final far-seá pela ordem crescente dos preços, sendo proclamada vencedora a licitante detentora da
melhor proposta para o lote.
5.5.8.1 Verificado e confirmado ser o licitante titular do menor lance empresa de médio ou
grande porte, e existir microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte que tenha(m) sido
classificada(s) com valor de lance até 5% (Cinco por cento) acima do menor lance, será aberta
a oportunidade para que a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada
formule lance melhor e, no caso de recusa ou impossibilidade, proceder-se-á de igual forma
com as demais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas sucessivamente
(Art. 45, da Lei Complementar n° 123/2006).
5.5.8.2 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
5.5.8.3 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em
que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais
ou até 5% (Cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
5.5.8.4 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar
melhor proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
do subitem 5.5.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 5.5.3, será realizado sorteio entre
elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
a) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 5.5.8.4, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) A microempresa e a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (Cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão.
5.5.9. Serão desclassificadas, com base no Art. 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as
propostas que:
5.5.9.1. apresentarem preços excessivo ou com valor global superior ao limite estabelecido;
5.5.9.2. Que contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que
não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que
os custos dos produtos são coerentes com os de mercados.
5.5.9.3. não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
5.5.9.4. forem omissas ou as que apresentarem irregularidades ou falhas capazes de dificultar
o julgamento;
5.5.9.5. A desclassificação da proposta da licitante importa preclusão do seu direito de
participar da fase de lances verbais.
5.5.10. Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
5.5.11. Aceita a proposta de menor preço será aberto o envelope de Documentação contendo
os documentos para habilitação da licitante que a tiver formulado, e efetuada a confirmação
de suas condições habilitatoriais diante do exigido no item 7.3 do Edital.
5.5.12. Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital,
quanto à proposta e à habilitação, será a respectiva licitante declarada vencedora.
5.5.13. Análise e rubricas das Propostas e da Documentação abertas, pelas licitantes presentes.
5.5.14. Manifestação das licitantes quanto à interposição de Recurso.
5.6. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação
em um único momento, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem
dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a
continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
5.6.1. A interrupção dos trabalhos de que trata esta condição dar-se-á somente após a etapa
competitiva de lances verbais.
5.7. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor
preço, no sentido de que seja obtido melhor preço:
a) Se não houver lances verbais e o menor preço estiver em desacordo com o estimado pela
Polícia Militar do Maranhão, para o fornecimento do objeto.
b) Mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, ordenação das ofertas e exame quanto ao
objeto e valor ofertado, da aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja,
da de menor preço.
5.8. Se a licitante detentora do menor preço desatender às exigências habilitatoriais será
examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que
tiver formulado a proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração
de uma proposta que atenda às condições deste Edital.
5.9. Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação a respeito do
procedimento licitatório deverá ser feita durante a reunião pelos representantes legais das
licitantes presentes, mediante registro na ata respectiva.
5.10. Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente,
pelo Pregoeiro, pela sua Equipe de Apoio e pelos representantes legais das licitantes
presentes à sessão deste Pregão.
5.11. Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes Documentação não
caberá desclassificar as licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
5.12. A abertura dos envelopes Proposta e Documentação será realizada sempre em sessão
pública, devendo o Pregoeiro elaborar a ata circunstanciada da reunião, que deverá
obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e
daqueles que formularem parecer técnico sobre o julgamento deste Pregão, seja com relação
às propostas ou à documentação, e pelos representantes das licitantes presentes.
5.13. Da ata relativa a este Pregão constarão os registros dos representantes credenciados das
licitantes, da análise das propostas e dos documentos de habilitação, dos preços das propostas
escritas e dos lances verbais apresentados, da manifestação da licitante de interpor recurso,
sem prejuízo de outros registros entendidos necessários.
5.14. Depois de concluída a licitação e assinado o pertinente Contrato, os envelopes não
abertos contendo a documentação das demais licitantes ficarão em posse do Pregoeiro, à
disposição dos licitantes, pelo período de 10 (Dez) dias úteis, após o que serão destruídos.
5.15. Se não houver nenhuma manifestação de interposição de recurso devidamente registrada
em Ata durante o transcurso da sessão do Pregão por parte das licitantes presentes, o
Pregoeiro procederá de imediato a Adjudicação do objeto ao vencedor.
5.16. Se houver interposição de Recurso contra atos do Pregoeiro, a adjudicação dar-se-á após
o julgamento do Recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado;
5.17. Caberá ainda ao Pregoeiro, como parte das atribuições que lhe competem durante a
realização deste Pregão:
5.17.1. Conduzir os trabalhos da Equipe de apoio.
5.17.2. Examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e
valor, decidindo, motivadamente, a respeito da escolha que vier a ser adotada;
5.17.3. Adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, detentora da proposta
considerada como a mais vantajosa para a Polícia Militar do Maranhão, depois de
constatado o atendimento das exigências deste Edital.
5.17.4. Receber, examinar e instruir os Recursos contra suas decisões, relativamente a este
Pregão;
5.17.5. Encaminhar ao Titular do Órgão Interessado o Processo relativo a este Pregão,
devidamente instruído, após ocorrida a Adjudicação, com vistas à homologação deste
procedimento licitatório e à contratação do objeto com a licitante vencedora.
5.18. Compete ao Titular do Órgão Interessado:
5.18.1. Decidir os recursos contra atos do Pregoeiro.
5.18.2. Homologar o resultado deste Pregão, depois de decididos os recursos porventura
interpostos contra atos do Pregoeiro.
5.18.3. Promover a celebração do contrato correspondente a este Pregão.
6. PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada preferencialmente em 02 (Duas) vias,
impressas em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões
técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou
entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal
da licitante, devendo conter o seguinte:
a) Número do Pregão e razão social da licitante, número do CNPJ/MF, endereço completo,
números de telefone, fax, se houver;
b) Nome completo do responsável pela assinatura da Proposta;
c) Prazo de validade da Proposta, não podendo ser inferior a 60 (Sessenta) dias da data da sua
apresentação;
d) Descrição detalhada do material cotado, indicando marca, quantidade, o valor unitário e
valor total do lote e/ou outras características que permitam a sua perfeita identificação,
compatíveis com as exigências da PMMA;
e) Garantia da licitante sobre o objeto proposto, contra defeitos de fabricação, prazo de
validade, funcionamento, componentes e de montagem, a contar da data da aceitação do
objeto pela Comissão designada pelo Comandante Geral da PMMA; não podendo esta
garantia ser inferior a 12 (Doze) meses;
f) Declaração da licitante apresentará amostras do objeto cotado para ser analisado, quando
solicitado pela Comissão Setorial de Licitação - CSL;
g) A licitante vencedora do certame deverá apresentar 01 (uma) amostra das algemas do
lote cotado, até às 13:30 horas, do décimo quinto dia útil posterior sua declaração de
vencedora, junto a Equipe de Apoio da DAL/PMMA, em embalagem devidamente lacrada e
identificada pela empresa proponente. A amostra do lote cotado deve ser apresentada em
sua totalidade, a não apresentação implica na inabilitação da empresa, passando
subsequentemente a análise e avaliação à segunda colocada na ordem classificatória, e
assim sucessivamente, até analisar e avaliar a amostra de uma empresa que atenda as
condições exigidas neste Edital.
g) Data e assinatura do representante legal;
h) Declaração expressa da licitante de que o objeto licitado será entregue na sua totalidade na
Subseção de Manutenção de Armamento e Munição da Diretoria de Apoio Logístico da
PMMA, cito Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº - Calhau, nesta Capital, nos dias úteis, no
horário das 07:30 às 13:30 horas, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias corridos, a partir da
data do recebimento do empenho, com validade não inferior a doze meses;
i) 01 (um) Atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, comprovando que a Licitante forneceu ou fornece as algemas compatíveis com
o objeto solicitado neste Edital;
i.1) O Atestado deverá ser impresso em papel timbrado constando CNPJ e endereço
completo, devendo ser assinado por sócios, diretores, administradores, procuradores,
gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e
cargo/função;
j) Declaração expressa da Licitante, assinada por seu representante legal, afirmando que
possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto deste Edital, nos
termos do Anexo VIII.
k) Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação
conforme estabelecido no Anexo IX.
l) Termo de Compromisso de Cumprimento da Legislação Trabalhista, Previdenciária e de
Segurança e Saúde no Trabalho (Anexo X);
6.2 Nos preços deverão já estar considerados e inclusos os impostos, taxas, fretes e as
despesas decorrentes do fornecimento do material.
6.3 A cotação e os lances verbais apresentados e levados em consideração para efeito de
julgamento, serão da exclusiva e da total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o
direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
6.4 Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em
algarismos arábicos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.
6.5 Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou
multiplicação e o preço global da proposta, se faltar.
6.6. A simples irregularidade formal, que evidencie lapso isento de má fé, e que não afete o
conteúdo ou a idoneidade da proposta não será causa de desclassificação.
6.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.8 Não se admitirá Proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou
de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos
respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto
quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os
quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES
7.1. Todas as licitantes deverão apresentar a Documentação de Habilitação, Envelope n.º 02,
devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item
7.3, deste Edital, que deverá ser entregue em original ou preferencialmente em 02 (Duas) vias
fotocopiadas autenticadas ou em 02 (Duas) vias de cópias simples, desde que acompanhados
dos originais para que, após a conferência, sejam reconhecidos como verdadeiros pela
Comissão de Licitação.
7.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura
do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor
proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
7.3. A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação da documentação necessária para a
qualificação, comprovada mediante a apresentação dos documentos seguintes:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual.
g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da:
 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União.
h) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante,
emitida até 120 (Cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier
expresso o prazo de validade, mediante apresentação da:
 Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
● Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Divida Ativa.
i) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante,
emitida até 90 (Noventa) dias antes do recebimento dos envelopes, quando não vier expresso
o prazo de validade, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais,
relativa a:
 ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
 TLF - Taxa de Localização e Funcionamento.
j) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei, comprovada mediante:
 Certidão Negativa de Débitos. CND/INSS.
 Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
 k) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante o Ministério do Trabalho e
Emprego, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), aprovada pela Portaria MTE
nº 1.421, de 12 de setembro de 2014.
 k.1) Prova de inexistência de Débito Trabalhista perante a Justiça do Trabalho,
mediante apresentação de Certidão Negativa emitida com base no art. 642-A, da
Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de
2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de
24 de agosto de 2011.
l) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços
provisórios, que comprovem Capital Social ou Patrimônio Liquido no valor mínimo,
conforme abaixo discriminado:
 Lote Único: 10% do valor máximo estimado para o lote
l.1) Quando houver cotação para mais de um lote, o Capital Realizado ou Patrimônio
Líquido exigido será o somatório dos valores mínimos indicados na alínea k, para os
respectivos lotes, devendo os licitantes indicar os lotes a que estão se habilitando.
l.2) As Empresas constituídas há menos de um ano, em substituição ao balanço patrimonial e
Demonstrações Contábeis deverão apresentar o Balanço de Abertura ou Balanço de
Encerramento do Exercício Social que comprovem o Capital Social ou Patrimônio Liquido
exigido na alínea k.
l.3) Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de aprovação
pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. As demais Sociedades
deverão apresentar o Balanço Patrimonial, assinado pelo representante legal da empresa e por
Contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do
Livro Diário, em que se ache o Balanço transcrito, devidamente registrados na Junta
Comercial ou na Entidade em que o Balanço foi arquivado.
l.4) Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a
licitante deverá apresentar o documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na
Junta Comercial.
l.5) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido que no decorrer do calendário,
mantiver Livro Caixa, nos termos da Lei n.º 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar,
juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do
Livro Caixa.
l.6) As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte inscritas no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, nos termos da Lei n.º 9.317/96, poderão
apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Ato Constitutivo ou o Contrato Social
da Empresa atualizado e registrado na forma da lei, com condição de comprovação do Capital
social exigido na Licitação, desde que a comprovação da sua inscrição no SIMPLES conste
nos Documentos de Habilitação.
m) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (Sessenta) dias de
antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
n) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (Um)
atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.
o) Título de Registro, acompanhado do apostilamento da autorização para fabricar e
comercializar o objeto desta licitação, expedidos pelo Ministério da Defesa (Exército
Brasileiro), através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) ou pelo
Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), no caso de fabricante.
p) Certificado de Registro, no caso de representantes de empresas ou importadores,
autorizando a proponente comercializar os produtos objeto desta licitação e funcionar como
representante legal do fabricante, expedidos pelo Ministério da Defesa (Exército Brasileiro),
através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) ou pelo Serviço de
Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), conforme for o caso.
7.3.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, para as
empresas com sede no Estado do Maranhão, conforme determinação do Decreto Estadual n.º
21.040, de 17/02/2005.
7.3.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados com
menos de 18 (Dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (Dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição Federal de 1998, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso
V, da Lei n.º 8.666/93, nos termos dos Anexos VI, se o empregador for pessoa jurídica, ou
nos termos do Anexo VII, se o empregador for pessoa natural.
7.4. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pelo Órgão
competente –, ou por outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados,
substituirá os documentos enumerados nas alíneas a, b, c, d, e e f do item 7.3 do Edital,
obrigando-se a licitante a apresentar o referido Certificado acompanhado da Declaração da
Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do
Anexo V deste Edital.
7.5. Não serão aceitos documentos complementares para justificar o ramo de atividade
desenvolvida pelo licitante.
7.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega”, ou “solicitação de documentos” em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer
dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente
inabilitado.
8. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do Pregão até 02 (Dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas.
8.2. A apresentação de impugnação ao Edital do presente Pregão será processada e julgada na
forma e nos prazos previstos no artigo 18 do Decreto Estadual nº 24.629, de 03 de outubro
2008, devendo ser protocolizado seu pedido diretamente no Protocolo da PMMA, localizada
na Av. Jerônimo de Albuquerque, S/Nº - Calhau, São Luís - Maranhão.
8.2.1. Acolhida a petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização
do certame.
8.2.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas.
8.3. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital,
implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
9. RECURSOS
9.1. Dos atos do Pregoeiro poderá a licitante, ao final da sessão pública, manifestar, imediata
e motivadamente, a intenção de interpor recurso, sendo registrado em Ata a síntese das suas
razões de recorrer.
9.2. A falta de manifestação imediata e motivada de interpor recurso, no momento da sessão
deste Pregão, importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo
Pregoeiro ao vencedor.
9.3. Caberá ao licitante juntar os memoriais relativos aos recursos registrados em Ata no
prazo de 03 (Três) dias úteis, contados da lavratura da citada Ata, nos casos de:
a) Julgamento das Propostas;
b) Habilitação ou Inabilitação da licitante.
9.4. Cientes os demais licitantes da manifesta intenção de recorrer por parte de algum dos
concorrentes, ficam desde logo intimados a apresentarem contra-razões também em 03 (Três)
dias úteis, contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos.
9.5. Qualquer recurso ou impugnação contra decisão do Pregoeiro deverá ser entregue, no
prazo legal, devendo ser protocolado seu pedido diretamente no Protocolo Geral da PMMA,
localizada na Av. Jerônimo de Albuquerque, S/Nº - Calhau, São Luís – Maranhão, não terá
efeito suspensivo, e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.6. O Pregoeiro após analise do recurso interposto, submeterá o mesmo, devidamente
informado, à consideração da Autoridade Superior do Órgão Contratante, que proferirá a
decisão definitiva do Recurso.
9.7. Depois de decididos os Recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
Autoridade Superior do Órgão Contratante poderá homologar este procedimento
licitatório e determinar a contratação com a (s) licitante (s) vencedora (s).
10. CONTRATAÇÃO
10.1. Após a homologação do resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada
no prazo máximo de 05 (Cinco) dias úteis, para assinar o Contrato, na forma da minuta Anexo
VII, sob pena de decair o direito ao fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81, da Lei Federal n.º 8.666/93.
10.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo
justificado e aceito pela Administração.
10.3. É facultado à Administração, quando a convocada não atender ao chamado para assinar
o contrato no prazo e condições estabelecidas, chamar os licitantes remanescentes, obedecida
à ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela
primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar este Pregão,
independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4. A recusa injustificada da licitante vencedora de assinar o contrato, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.
10.5. Todas as condições para execução do objeto deste Pregão, encontram-se estabelecidas
no instrumento de Contrato, Anexo XI deste Edital, firmado diante das normas estabelecidas
no Edital e seus Anexos e pela Lei Federal n.º 8.666/93, para o referido ajuste.
10.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões de material que se fizerem necessários, até 25% (Vinte e cinco por cento) do
valor inicial do Contrato.
10.7. O Contrato a ser firmado em decorrência deste Pregão terá vigência, após a publicação
de sua resenha no Diário Oficial do Estado até 31 de dezembro de 2015, ressalvando os
defeitos cobertos pela garantia do objeto.
10.8. No ato de assinatura do Contrato Administrativo, a adjudicatária estabelecida no
Maranhão deverá apresentar Certidão Negativa de Débito com a CAEMA, consoante
determina o Decreto Estadual n.º 21.178, de 26/04/2005, bem como prova de regularidade
com o Sistema de Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI.
11. PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo máximo de 30 (Trinta) dias úteis,
contados a partir da efetiva entrega dos materiais (permanentes) – desde que não haja fator
impeditivo provocado pela Contratada –, mediante apresentação de Nota Fiscal,
acompanhada da fatura, diretamente na conta que o fornecedor apresentar no ato da
contratação, para o que deverá, na oportunidade, informar o nome do Banco e número da
agência e conta corrente onde deverá ocorrer o crédito, devendo a fornecedora, na
oportunidade, estar cadastrada no SIAGEM. Não sendo permitida alterações futuras sem a
anuência das partes interessadas.
11.2. O pagamento será efetuado após a entrega e aceitação total dos materiais do objeto do
Contrato.
11.3. A Nota Fiscal deverá ser emitida de acordo as respectivas quantidades do produto
fornecido, com preço unitário e preço total, devendo, ainda, ter no verso, o atesto do
recebimento dos produtos.
11.4. Caso os pagamentos sejam efetuados após o prazo estabelecido no item 11.1, a PMMA
se obriga a pagar multa diária de 0,02% (Dois centésimos por cento) sobre o valor vencido,
até o limite de 10% (Dez por cento), desde que para tanto não tenha concorrido a empresa.
11.5. Não serão efetuados quaisquer pagamentos à contratada enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigações em virtude de penalidades impostas ou inadimplência
contratual, inclusive, sem que isso gere direito ao reajustamento do preço ou correção
monetária.
12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará
impedida de licitar e a contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (Cinco) anos.
12.2. Se o proponente vencedor se recusar injustificadamente a assinar o instrumento
contratual, a sessão será retomada e as demais licitantes chamadas na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato.
12.3. A Polícia Militar do Maranhão poderá, ainda, garantida a prévia defesa, aplicar à
licitante vencedora as seguintes sanções:
12.3.1. Advertência.
12.3.2. Multa de 0,3% (Três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em
desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (Dez por
cento) sobre o valor total da fatura, recolhida no prazo máximo de 15 (Quinze) dias
consecutivos, uma vez comunicada oficialmente.
12.3.3. As multas serão descontadas dos pagamentos devidos pela Polícia Militar do
Maranhão ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser
aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas na lei.
12.4. Caberá à Polícia Militar do Maranhão propor a aplicação das penalidades previstas,
através de relatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição.
13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos do orçamento
da Polícia Militar do Maranhão, em conformidade com a seguinte dotação orçamentária:
EXERCÍCIO..........................................2015
UNIDADE GESTORA ....................190.110
PROGRAMA – 0536 –DEFESA DO CIDADÃO
AÇÃO – 3089 – APARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA PMMA
REGIÃO – GRANDE ILHA
PLANO INTERNO ............APARINFPMMA
FONTE ....................................................101
NATUREZA DA DESPESA...........4490-52
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a
inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da
proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da
diligência promovida.
14.2. O presente Edital e seus anexos, bem como a proposta das licitantes vencedoras, farão
parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
14.3. Fica assegurado a Polícia Militar do Maranhão o direito de, no interesse da
Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,
dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
14.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
na Comissão.
14.6. O resultado desta licitação será comunicado no mesmo dia do julgamento, se proferido
no dia da abertura, ou mediante publicação na Imprensa Oficial.
14.7. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal n.º
8.666/93, da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto Estadual n.º 24.629/2008.
14.8. Este Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos dias de expediente das
07h30min às 13h30min, na Comissão Setorial de Licitação – CSL/PMMA, no Quartel do
Comando Geral da PMMA, situado na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Bairro Calhau,
nesta
Capital, de segunda à sexta-feira, bem como no endereço eletrônico:
www.pm.ma.gov.br, onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente.
14.9. Ao adquirir o Edital, a licitante deverá declarar o endereço em que receberá notificação
e, ainda, comunicar qualquer mudança posterior, sob pena de reputar-se válida a notificação
encaminhada ao endereço fornecido.
14.10. Para ter o beneficio do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006, a empresa terá que apresentar a Certidão de Enquadramento como Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte emitida nos termos do art. 8º da Instrução Normativa do
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC n.º 103, de 30.04/2007.
14.11. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Especificações, quantitativo e estimativa de custo do Objeto Licitado
ANEXO III – Declaração de Enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno
Porte
ANEXO IV – Modelo de Carta Credencial para Representante
ANEXO V – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação
ANEXO VI - Declaração de Pessoa Jurídica
ANEXO VII - Declaração de Pessoa Natural
ANEXO VIII – Declaração de Condições Operacionais
ANEXO IX – Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de
Habilitação
ANEXO X - Termo de Compromisso de Cumprimento da Legislação Trabalhista,
Previdenciária e de Segurança e Saúde no Trabalho
ANEXO XI – Minuta de Contrato
São Luís (MA), ..... de .......... de 2015
Ten Cel QOPM – Esequiel Quaresma de Melo
Pregoeiro Oficial da PMMA
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.1 Título do Termo de Referência: “Aquisição de Algemas de pulso para Polícia Militar do
Maranhão”.
1.2 Delimitação do objeto: “Aquisição de Algemas de pulso para Polícia Militar do
Maranhão”.
1.3 Modalidade da Licitação: pregão presencial.
1.4 Estimativa de custos global: R$ 259.995,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e
novecentos e noventa e cinco reais),
1.5 Prazo estipulado: imediato.
1.6 Unidade Administrativa responsável pela Coordenação Geral do Termo de
Referência: Diretoria de Apoio Logístico da PMMA.
2. JUSTIFICATIVA
Considerando que a última aquisição de algemas de pulso para Polícia Militar do
Maranhão, deu-se há muitos anos atrás, e ainda que nesse período de tempo houve um
aumento no efetivo da Corporação, bem como o número de algemas existentes atualmente
é insignificante frente a demanda de trabalho dos Policiais Militares, bem como há uma
defasagem do número de algemas para o número de Policiais Militares escalados para os
diversos serviços e operações implantadas nas Unidades da Polícia Militar.
Por fim em decorrência do supracitado e a demanda de necessidade a serem
supridas na dotação de algemas para a atividade operacional da Policia Militar do Maranhão.
Torna-se essencial a aquisição das mesmas para serem utilizadas pelos policiais militares
quando de serviço, visando oferecer maior segurança e confiança no desempenho da atividade
policial militar.
Diante do exposto, justifica-se solicitação de autorização do referido pedido
através do Processo Licitatório para
aquisição das algemas, modalidade
pregão em
conformidade com o que determina a Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe
sobre Licitações e Contratos da Administração Pública em geral, atualizada pelas Leis:
9.648/98 e 9.854/99 – , conforme documentação do Anexo III..
3. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E CUSTO ESTIMADO
As Algemas de pulso em corrente a serem adquiridas pela Polícia Militar - aço
inoxidável com tratamento térmico (heat treated) em todos os componentes que permita uma
resistência em torno de 42 HRC do metal, com arestas lisas e polidas (sem ranhuras) e sem
quinas irregulares e marcas aparentes no metal de forma a não permitir machucados ou cortes
acidentais, acabamento polido fosco ou semi - fosco. Resistência mecânica a tração acima de
500 Kgf em todo o conjunto, sendo sua ligação dos pulsos feita por sistemas de dois elos de
forma a manter as algemas a uma distância segura uma da outra e a garantir a firmeza da
retenção e à empunhadura rápida do operador. Com bloqueio de mecanismo (trava) de
segurança com dispositivo para evitar auto lesionamento por estrangulamento dos punhos,
localizado na parte lateral da algema. Alça dentada de fechamento com guias corrediças para
impedir a abertura por pressão ou pancadas; catraca de fechamento com dentes e trava dupla
de proteção com movimentação independente com uma lâmina entre elas que evite a
penetração de qualquer objeto fino entre os dentes e a catraca e não permita a destrava do
sistema sem as chaves ou com chaves universais comuns de algemas ou as chaves feitas
artesanalmente. Peso entre 250-300 grama. Abertura do pulso entre 50-55 mm. Os perímetros
de distâncias de fechamento das algemas deverão ser de no mínimo 150 mm (medida pelo
último dente) e 200 mm (medida pelo primeiro dente). Comprimento total máximo de 220
mm. O elo dos dentes deverá ter espessura mínima de 3,5 mm. As placas por onde passa o elo
dentado deverão ter espessura de 2,5 mm, As especificações compelmentares e quantitativos
das muniçõeso a serem adquiridas constam no Anexo I, deste Termo de Referência.
Calculados com base na pesquisa mercadológica, constante do Anexo II, os
custos estão estimados em R$ 259.995,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e novecentos e
noventa e cinco reais)deste Termo de Referência e demonstrado no quadro a seguir:
Quadro resumo dos custos
ORD
01
TIPO
Algema de Punho em corrente, feita
em aço inoxidável com tratamento
térmico.
TOTAL
QUANT.
VALOR
UNITÁRIO (R$)
1.500
173,33
TOTAL
259.995,00
259.995,00
4. CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
As Algemas devem ser entregues em sua totalidade após o empenho para serem
conferidas pelo Chefe da Subseção de Manutenção de Armamento e Munição da Diretoria de
Apoio Logístico da PMMA, sendo apresentado conforme as especificações constantes do item
3 e Anexo I – Especificações complementares, do presente Termo de Referência.
5. ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Ao receber o empenho a empresa realizará a entrega provisória das algemas para
conferência por parte da comissão de recebimento de material bélico e após conferencia, será
efetivado o recebimento definitivo.
O pagamento será efetuado mediante credito em Conta Corrente informada pela
contratada, por intermédio de ordem bancária, até 30 (Trinta) dias após o recebimento da Nota
Fiscal de Serviços/Fatura, que deverá ser entregue na Unidade Gestora da PMMA, para o
ateste por servidor designado pela PMMA, integrante da Subseção de Manutenção de
Armamento e Munição da DAL, que verificará o regular cumprimento das obrigações pela
CONTRATADA.
6. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO
O recebimento será realizado na Subseção de Manutenção de Armamento e
Munição da Diretoria de Apoio Logístico, situada no Complexo do Comando Geral da
PMMA, localizado na Avenida Jeronimo de Albuquerque Maranhão, s/n, Calhau São Luis –
MA, pela comissão de recebimento das algemas, sendo acompanhado de um representante da
CONTRATADA e o gestor do contrato designado pela PMMA.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
7.1 - Das obrigações da Contratante:
Designar servidores como gestor de contrato para acompanhar, controlar e
fiscalizar os materiais objeto deste contrato;
Exigir a substituição dos materiais, quando estes não atenderem as exigências
feitas pela PMMA;
Efetuar o pagamento até o 30º dia, após a apresentação da nota fiscal, referente ao
fornecimento anterior;
Notificar a contratada por escrito sobre quaisquer alterações verificadas sobre o
objeto contratado;
Documentar as ocorrências verificadas durante a execução do contrato, através do
gestorl do contrato; e
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
Contratada, necessários à execução do contrato;
7.2 Das obrigações da Contratada:
Fornecer as algemas necessárias para execução dos serviços contratados;
Utilizar os meios de transporte próprios para deslocamento de pessoal e materiais
a serem entregues;
Efetuar sob sua exclusiva responsabilidade, os pagamentos devidos aos
funcionários e seus fornecedores;
Tomar providência imediata para sanar problemas que comprometam a prestação
dos serviços contratados; e
Atender prontamente quaisquer exigências do gestor do contrato, inerente ao
objeto da contratação.
8. PÚBLICO ALVO E ABRANGÊNCIA
Policiais Militares da Ativa da Capital e do Interior do Estado do Maranhão.
9. PRAZO DE EXECUÇÃO E ENTREGA DO OBJETO
Após o recebimento das algemas, estas serão conferidas e distribuídas para as
Unidades da Capital e do Interior do Estado para serem utilizadas.
As algemas serão entregue na Subseção de Manutenção de Armamento e
Munição da Diretoria de Apoio Logístico, situada no Complexo do Comando Geral da
PMMA, localizado na Avenida Jeronimo de Albuquerque Maranhão, s/n, Calhau São Luis –
MA, já prevista neste Termo de Referência.
10. SANÇÕES
Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado na execução do serviço,
sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados, os casos devidamente
justificados e comprovados, a critério da Administração Estadual, e ainda garantida a prévia e
ampla defesa, serão aplicadas às seguintes cominações, cumulativamente ou não:
10.1 Advertência;
Pelo atraso de fornecimento em relação ao horário estabelecido e/ou por
inobservância de cuidados para uma boa prestação dos serviços.
10.2 Multa, nos seguintes termos:
10.2.1 Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado;
10.2.2 Pela recusa em realizar o fornecimento, conforme prazo estipulado na ordem
ou solicitação de serviço;
10.2.3 Pela cobrança de valores indevidos, por parte da contratada e
10.2.4 Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no Termo de
Referência, não abrangidas nas alíneas anteriores.
10.3 Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo de até 5 (cinco) anos;
10.4 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no item anterior.
11. FONTE DE PESQUISA

Guia Prático para Elaboração de Projeto Básico, elaborado pela Secretaria de
Planejamento e Orçamento, Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação e Integração –
SEATI, através do site: www.seati.ma.gov.br;

Lei nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis: 9.648/98 e
9.854/99;

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e


Decreto nº 28.815, de 10 de janeiro de 2013.
Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E ESTIMATIVA DE CUSTO DO OBJETO
ORD
TIPO
VALOR
QUANT. UNITÁRIO
(R$)
TOTAL
ALGEMAS PULSO EM CORRENTE - aço inoxidável com tratamento
térmico (heat treated) em todos os componentes, resistência em torno
de 42 HRC do metal, com arestas lisas e polidas (sem ranhuras) e sem
quinas irregulares e marcas aparentes no metal de forma a não permitir
machucados ou cortes acidentais, acabamento polido fosco ou semi fosco. Resistência mecânica a tração acima de 500 Kgf em todo o
conjunto, sendo sua ligação dos pulsos feita por sistemas de dois elos
de forma a manter as algemas a uma distância segura uma da outra e a
garantir a firmeza da retenção e à empunhadura rápida do operador.
Com bloqueio de mecanismo (trava) de segurança com dispositivo para
evitar auto lesionamento por estrangulamento dos punhos, localizado
na parte lateral da algema. Alça dentada de fechamento com guias
01
corrediças para impedir a abertura por pressão ou pancadas; catraca de
fechamento com dentes e trava dupla de proteção com movimentação
1.500
173,33
259.995,00
independente com uma lâmina entre elas que evite a penetração de
qualquer objeto fino entre os dentes e a catraca e não permita a destrava
do sistema sem as chaves ou com chaves universais comuns de algemas
ou as chaves feitas artesanalmente. Peso entre 250-300 grama.
Abertura do pulso entre 50-55 mm. Os perímetros de distâncias de
fechamento das algemas deverão ser de no mínimo 150 mm (medida
pelo último dente) e 200 mm (medida pelo primeiro dente).
Comprimento total máximo de 220 mm. O elo dos dentes deverá ter
espessura mínima de 3,5 mm. As placas por onde passa o elo dentado
deverão ter espessura de 2,5 mm.
TOTAL
259.995,00
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
........................................................
inscrita no CNPJ n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal,
o(a) Sr.(a.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., portador(a) da Carteira de
Identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., DECLARA, para
fins do disposto no subitem 4.4 do Edital, do Pregão Presencial nº ..../2015- CSL/PMMA, sob
as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é
considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar
nº 123, de 14/12/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da
Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do
parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
......................................
(data)
..........................................................
(representante legal)
OBS.
1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.
2) Esta declaração deverá ser entregue ao (à) Pregoeiro (a), após a abertura da Sessão,
antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta
licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime
diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº. 123/2006.
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
MODELO DE CARTA CREDENCIAL PARA REPRESENTANTE
Local e data
À
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL
NESTA
DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE
Na qualidade de responsável legal pela empresa ________________, inscrita no CNPJ sob o
n.º ____________________ credenciamos o Sr. __________________________-, portador
da carteira de identidade n.º _____________ e do CPF (MF) n.º __________________, para
nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de
preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada.
Atenciosamente,
(Nome e assinatura do responsável legal da proponente)
RG..........................CIC...............................
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO
DA HABILITAÇÃO
REF.: PREGÃO Nº 0../2015 – CSL/PMMA
A empresa ________________, signatária, inscrita no CNPJ________________, sediada na
____________________(endereço completo), por seu representante legal, declara, sob as
penas da lei, nos termos do artigo 32, § 2.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, que até a presente
data nenhum fato ocorreu que a inabilite a participar do PREGÃO Nº 0../2015–
CSL/PMMA, e que contra ela não existe nenhum pedido de falência ou de recuperação
judicial ou extrajudicial. Declara, outrossim, conhecer na íntegra o edital e que se submete a
todos os seus termos.
São Luís (MA), ------ de ------------------------ de 2015.
______________________________
(nome, assinatura e o n.º da Identidade do declarante)
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
REF.: PREGÃO Nº 0../2015 – CSL/PMMA
........................, inscrito no CNPJ n.º................, por intermédio de seu representante legal o (a)
Sr(a).................................., portador (a) da Carteira de Identidade n.º.................... e do CPF n.º
......................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
São Luís (MA), ------ de ------------------------ de 2015.
....................................................................
(Representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL
REF.: PREGÃO Nº 0../2015 – CSL/PMMA
................................................................................., portador da Carteira de Identidade n.º
...................... e do CPF n.º ..................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do
art. 27 da Lei n.º 8. 666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de
outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
São Luís (MA), ------ de ------------------------ de 2015.
....................................................................
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS
NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO
DECLARAÇÃO
_____________________________________________
(razão
social
da
firma)
_______________ (CNPJ) N°______, sediada ___________________________ (endereço
completo), DECLARA que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do
objeto do Edital referente ao Pregão Nº 0../2015 – CSL/PMMA, estando ciente de todas as
exigências relativas ao mesmo.
São Luís-MA,
de
..................................
(Representante legal)
de 2015.
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS
EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
A Empresa ____________________________, signatária inscrita no CNPJ/MF sob o
nº ____________, sediada na ______________ (endereço completo), por intermédio de seu
representante legal o Sr.(a) ___________________________, portador (a) da Carteira de
Identidade nº ____________ e do CPF nº _______________, D E C L A R A, sob as penas da
lei Federal nº 8.666/93, que tem conhecimento e atende plenamente as exigências de
habilitação do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 0../2015-CSL/PMMA.
Declara, outrossim, conhecer na íntegra o edital e seus anexos e que se submete a todos os
seus termos.
São Luís,
de
de 2015.
___________________________________
Assinatura do responsável legal da licitante
PREGÃO N.º 0.../2015 – CSL/PMMA
ANEXO X
TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E DE SEGURANÇA E SAÚDE NO
TRABALHO
A empresa________________________________________, signatária inscrita no
CNPJ/MF sob o nº _________________, sediada na _________________ (endereço
completo),
por
intermédio
do
seu
representante
legal
o
Sr.(a)
___________________________,
portador(a)
da
Carteira
de
Identidade
nº
____________________ e do CPF nº _____________________, DECLARA, para os fins de
direito, caso seja declarada vencedora do certame e celebrado o respectivo Contrato
Administrativo, que se compromete a observar a legislação trabalhista, previdenciária e
de saúde e medicina no trabalho, responsabilizando-se pela formalização e registro
contratuais e pela previsão de gastos com meio ambiente do trabalho, incluindo
equipamentos de proteção.
Declara, outrossim, conhecer na íntegra o edital e seus anexos e que se submete a todos
os seus termos.
São Luís,
de
de 2015
___________________________________
Assinatura do responsável legal da licitante
PREGÃO N.º 0../ 2015 – CSL/PMMA
ANEXO XI
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ......... /2015 - PMMA
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE
UM LADO, COMO CONTRATANTE, O ESTADO DO
MARANHÃO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO
MARANHÃO – PMMA E, DO OUTRO, COMO
CONTRATADA, A EMPRESA: .................
O Governo do Estado do Maranhão, através da Polícia Militar do Maranhão PMMA, sediada na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n - Calhau, GCG nº 06.650.139/000167, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Comandante
Geral da PMMA, Coronel QOPM, Marco Antonio Alves da Silva, brasileiro, casado, RG. nº
5710-PMMA, CPF nº 089.102.003-91, do outro lado como CONTRATADA a empresa:
................, sediada na ........................ C.N.P.J. nº .............................., Inscrição Estadual
nº.................., neste ato representada pelo Sr. ............................., RG nº ................., CPF nº
......................, têm entre si, ajustado o presente Contrato de Aquisição de Material
Permanente (Algemas de pulso em corrente, aço inoxidável com acabamento polido,
acompanhada de duas chaves, trava de segurança dupla e dentada, possuindo resistência
mecânica a tração acima de 500 Kgf em todo o conjunto), cuja lavratura foi regularmente
autorizada em despacho do Comandante Geral da PMMA, em decorrência do Processo
Administrativo nº ........./2015-PMMA, que originou o Edital de Pregão Presencial nº
0../2015 –CSL/PMMA e seus respectivos Anexos e da Proposta de Preços que a este
integram, independentemente de transcrição e se regerá em conformidade com o disposto na
Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Federal nº 123/06, no
Decreto Estadual n.º 24.629, de 03 de outubro de 2008, no Decreto Estadual n.º 27.269, de 10
de março de 2011 e na Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. e demais normas
pertinentes à espécie, e suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Pregão tem por objeto a aquisição de material permanente (Algemas de pulso em
corrente, aço inoxidável com acabamento polido, acompanhada de duas chaves, trava de
segurança dupla e dentada, possuindo resistência mecânica a tração acima de 500 Kgf em
todo o conjunto), para a Polícia Militar do Maranhão, em conformidade com as especificações
e quantidades constantes nos Anexos I e II, bem como da proposta de preços da Contratada,
partes integrantes deste Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
A Contratada fará a entrega do objeto deste contrato, na Subseção de Manutenção de
Armamento e Munição da Diretoria de Apoio Logístico, situada no Complexo do Comando
Geral da PMMA, situado na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Calhau, conforme o
constante da proposta da contratada, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias corridos, contados
após o recebimento da Nota de Empenho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Somente depois de conferido o objeto, e constatada a
identidade do mesmo com as especificações da proposta da Contratada e com o previsto na
Cláusula Primeira, é que será o mesmo considerado recebido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O não cumprimento do contrato no que se refere a entrega dos
materiais em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão nº
......./2015-CSL/PMMA, obriga a Contratada a providenciar sob suas expensas os reparos,
correções ou a substituição dos materiais, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias corridos,
contados a partir do recebimento da notificação, ficando o pagamento do mesmo suspenso até
a efetiva e regular entrega do objeto em condições de ser aceito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA A Contratada assegura garantia dos materiais
objeto deste contrato, contra defeitos de fabricação/produção dentro do prazo de garantia de
no mínimo 12 (Doze) meses, independentemente da vigência do Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO
O material objeto desta licitação será considerado recebido e aceito definitivamente, no prazo
máximo de 30 (Trinta) dias corridos, contados a partir da entrega na Subseção de Manutenção
de Armamento e Munição da Diretoria de Apoio Logístico, situada no Complexo do
Comando Geral da PMMA, localizado na Avenida Jeronimo de Albuquerque Maranhão, s/n,
Calhau São Luis –MA, pela Comissão de Avaliação e Recebimento das algemas, sendo
acompanhado de um representante da CONTRATADA e o gestor do contrato designado pela
PMMA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recebimento provisório não se traduz por aceitação, que
somente será efetivada após ter sido o material periciado e julgado em condições de ser
aceito, sendo ao final confeccionado documento escrito e fundamentado de aceitação formal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Contratada, sem prejuízo de sua responsabilidade,
comunicará por escrito a Subseção de Manutenção de Armamento e Munição da Diretoria de
Apoio Logístico da PMMA, qualquer anormalidade que eventualmente encontre nos bens
objeto do contrato que comprometa a sua qualidade.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO
O valor total deste Contrato é de R$ .......... (........................); incluídas as despesas com fretes,
impostos e demais encargos incidentes sobre o objeto deste contrato, inclusive entrega dos
materiais no Almoxarifado Geral da PMMA.
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a entrega e aceitação total dos materiais do objeto do
Contrato pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Materiais, obedecendo a seguinte
dotação:
EXERCÍCIO....................................2015
UNIDADE GESTORA ....................190.110
PROGRAMA – 0536 – DEFESA DO CIDADÃO
AÇÃO – 3089 – APARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA PMMA
REGIÃO – GRANDE ILHA
PLANO INTERNO ............APARINFPMMA
FONTE ....................................................101
NATUREZA DA DESPESA.........4490-52
PARÁGRAFO ÚNICO
Ocorrendo atraso não justificado do pagamento por parte do Contratante, a Contratada terá
direito ao recebimento de multa pelo atraso, utilizando o percentual de 0,1% (Um décimo por
cento) por dia, a partir da data prevista para o pagamento, contados até a data do efetivo
pagamento, calculado sobre o valor em atraso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
O atraso injustificado no cumprimento do objeto deste Contrato sujeitará a CONTRATADA à
multa de mora correspondente a 0,33% (Trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o
valor do serviço, até o limite máximo de 10% (Dez por cento), que deverá ser recolhida no
prazo de 05 (Cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O descumprimento total ou parcialmente deste termo de
Contrato, ensejará à Administração aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº
8.666, de 1993:
I - advertência;
II - multa – nos seguintes índices percentuais:
a) 0,3% (Três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do
fornecimento não realizado;
b) 10% (Dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do Contrato, em caso de recusa
do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia, se for o caso;
c) 20% (Vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de atraso superior a 30
(Trinta) dias, com o conseqüente cancelamento da nota de empenho ou documento
correspondente;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo superior a 05 (Cinco) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1º As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos
órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato.
§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas
de direitos, constantes deste Decreto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas
cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a
Contratada, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos
ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
I - EXTENSÃO DAS PENALIDADES
a) A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05
(Cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, poderá ser também
aplicada àqueles que:
b) Falharem ou fraudarem na execução do Contrato;
c) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
d) Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Contratante, desde que ocorra
alguma das hipóteses previstas no art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, que ocorrerá nos
termos do art. 79, do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA NONA - DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram o presente contrato, no que não o contrariem, e independentemente de transcrição,
para todos os efeitos, o Edital de Pregão nº. ..../2015 – CSL/PMMA - e seus anexos, bem
como a proposta da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO
A Contratada assume, com exclusividade sua, os riscos, encargos e as despesas decorrentes
do fornecimento do objeto deste Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica o Chefe da Subseção de Manutenção de Armamento e Munição – SSMAM-DAL/2PMMA, na pessoa do Maj QOPM – Luís Henrique dos Santos Paiva, encarregado pela
fiscalização do cumprimento deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Contrato entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado
até 31 de dezembro de 2015, ressalvado que os defeitos porventura ocorridos nos materiais
fornecidos no prazo da garantia, a Contratada fará a devida substituição sem ônus para a
Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
A Contratada ficará obrigada a manter, durante toda a execução deste Contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo, nos termos do Inciso XIII do art. 55 da Lei Federal
8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
À Contratante caberá:
a) Designar servidores como gestor de contrato para acompanhar, controlar e fiscalizar os
materiais objeto deste contrato;
b) Exigir a substituição dos materiais, quando estes não atenderem as exigências feitas pela
PMMA;
c) Efetuar o pagamento até o 30º dia, após a apresentação da nota fiscal, referente ao
fornecimento anterior;
d) Notificar a contratada por escrito sobre quaisquer alterações verificadas sobre o objeto
contratado;
e) Documentar as ocorrências verificadas durante a execução do contrato, através do gestorl
do contrato; e
j) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada,
necessários à execução do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
À Contratada caberá:
a) Fornecer as algemas necessárias para execução dos serviços contratados;
b) Utilizar os meios de transporte próprios para deslocamento de pessoal e materiais a serem
entregues;
c) Efetuar sob sua exclusiva responsabilidade, os pagamentos devidos aos funcionários e seus
fornecedores;
d) Tomar providência imediata para sanar problemas que comprometam a prestação dos
serviços contratados; e
e) Atender prontamente quaisquer exigências do gestor do contrato, inerente ao objeto da
contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE fará publicar no Diário Oficial do Estado, o extrato do presente
Contrato, às suas expensas, no prazo e condições estabelecidas no art. 61 parágrafo único da
Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou
supressões que se fazerem necessários, no fornecimento, de até 25% (Vinte e cinco por cento)
do valor inicial do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Luís - MA, para dirimir quaisquer questões oriundas da
execução deste Contrato.
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este
contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e
pelas testemunhas abaixo, dele extraídas 04 (Quatro) vias de igual teor, para um só efeito.
São Luís (MA),
de
de 2015.
CONTRATANTE: __________________________________________________________
CONTRATADA: ___________________________________________________________
TESTEMUNHAS: ___________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
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