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Empresas podem estabelecer metas diferentes para
 Empresas podem estabelecer metas
diferentes para executivos em PLR
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Advogado Marcello Pedroso: "É natural, no meio empresarial, haver metas diferentes. As
exigências são diferenciadas também"
As empresas podem traçar metas diferenciadas para funcionários, gerentes e
altos executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados
(PLR), desde que estejam previstas em convenção coletiva. O entendimento
foi adotado em pelo menos duas decisões de câmaras do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esses casos, segundo advogados,
podem servir de precedentes para diversos contribuintes autuados.
A Receita Federal tem entendido que essa diferenciação descaracterizaria a
PLR e que, portanto, esses valores pagos teriam natureza salarial. Com isso,
cobra o recolhimento de contribuição previdenciária sobre esses pagamentos.
Segundo as decisões, porém, não há nenhum impedimento na Lei nº 10.101,
de 2000, que regulamentou o uso do PLR, para o estabelecimento de metas
diferenciadas. Além disso, segundo os conselheiros, seria natural haver
diferenças entre os trabalhadores, até porque as responsabilidades não seriam
a mesmas.
Uma das decisões é da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção. O caso
envolve uma fabricante das persianas e cortinas. A cláusula 4.3 do acordo
coletivo previa que as metas para os cargos de gerência seriam previamente
acordadas e formalizadas com a diretoria geral e que "farão parte do presente
instrumento para todos os efeitos".
Para o relator, conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não há impedimento
da Lei nº 10.101 para a adoção de metas diferenciadas. Além disso,
acrescentou que os documentos trazidos possuem regras para os pagamentos
acordados entre os representantes da empresa e os empregados, "de maneira
que para chegar-se a esse ponto conclui-se que houve uma negociação prévia
entre as partes", o que teria sido corroborado pela entidade sindical
posteriormente.
De acordo com a decisão "o fato de estabelecer metas adjetivas para gerentes e
ocupantes de cargos especiais é uma característica razoável, tendo em vista
que não seria adequado, ou até mesmo isonômico, estabelecer metas iguais
para aqueles que, em função de seu cargo, terão mais responsabilidade pelo
resultado da empresa do que outros".
Outro julgado envolve uma empresa de armazenagem de gás liquefeito de
petróleo (GLP). A decisão é da 4 ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2 ª
Seção. No caso, os acordos previam que as metas traçadas deveriam ser
cumpridas por todos os trabalhadores, mas o valor a ser recebido pelos
dirigentes seria especificado futuramente.
Para o conselheiro que relatou o caso, Thiago Taborda Simões, ao contrário do
que entendeu o Fisco, a diferenciação não seria prejudicial aos funcionários.
"Atendidos integralmente os requisitos, o valor recebido por um empregado
do chão de fábrica seria o mesmo daquele do presidente, o que a meu ver
inviabilizaria a aplicação do instituto [da PLR ]", diz o conselheiro.
Segundo o advogado Marcello Pedroso, do Demarest Advogados, o Carf tem
admitido, em regras gerais, que pode haver as metas diferenciadas, desde que
estejam previstas em acordo coletivo. "As metas para os dirigentes podem até
ser estabelecidas em documento à parte, mas isso deve constar no acordo",
diz. Para Pedroso, esses casos servirão de precedente aos demais que estão
para ser julgados. "É natural, no meio empresarial, haver metas diferentes. As
exigências são diferenciadas também."
As decisões do Carf sobre PLR têm privilegiado a liberdade de negociação
entre as partes, segundo Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite
Campos. Para o advogado, como a Lei nº 10.101 é bem sucinta e apenas prevê
que haja acordo entre as partes e regras claras e objetivas, sem dar maiores
detalhes, o Carf tem adotado esse entendimento. A dificuldade, porém,
segundo Cardoso, está em negociar com os sindicatos, para que existam metas
diferentes nesses acordos. Isso porque, muitas vezes, os cargos mais altos
recebem maiores valores de PLR.
Para Cardoso, há cada vez mais segurança para o estabelecimento de metas
diferenciadas e objetivas. "Nesses casos, o Fisco não pode negar a natureza do
PLR porque a lei não proíbe isso", afirma. Na Justiça, as decisões também tem
seguido esse mesmo caminho, segundo o advogado. "A livre negociação é um
direito constitucional."
Segundo Eduardo Fleury, do Fleury e Coimbra Advogados, essas decisões são
um avanço para as empresas. "Nesse caso, não estamos falando de um
planejamento fiscal, para reduzir tributos, que pode ser uma opção da
companhia. Mas da realidade da própria empresa, que escolheu pagar o PLR
dessa forma porque o mercado assim exige", diz. Para Fleury, porém, ainda há
riscos de autuações com a adoção de metas diferenciadas. "A companhia
precisa ter essa consciência na hora de optar por isso."
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) não deu
retorno até o fechamento da edição.
Leia mais em:
http://www.valor.com.br/legislacao/3342616/empresas-podem-estabelecer-metasdiferentes-para-executivos-em-plr#ixzz2n09zdxbt
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