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cartilha de orientação para abertura de sociedades de advogados

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cartilha de orientação para abertura de sociedades de advogados
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO
PARA ABERTURA
DE SOCIEDADES DE
ADVOGADOS
GUIA PRÁTICO PARA INSCRIÇÃO PERANTE A OAB/PE
DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AS VANTAGENS EM
LEGALIZAR OU ABRIR UMA SOCIEDADE.
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO
PARA ABERTURA
DE SOCIEDADES DE
ADVOGADOS
GUIA PRÁTICO PARA INSCRIÇÃO PERANTE A OAB/PE
DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AS VANTAGENS EM
LEGALIZAR OU ABRIR UMA SOCIEDADE.
Seja um sócio legal!
PERNAMBUCO
CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
DIRETORIA DA OAB, DIRETORIA DA CAAPE E COMPONENTES DA CSA
SECCIONAL PERNAMBUCO
Presidente: Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves
Vice-Presidente: Adriana Rocha de Holanda Coutinho
Secretário-Geral: Silvio Pessoa de Carvalho Júnior
Secretário-Geral Adjunto: Fernando Jardim Ribeiro Lins
Tesoureiro: Bruno de Albuquerque Baptista
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE PERNAMBUCO – CAAPE
Presidente: Ronnie Preuss Duarte
Vice-Presidente: Isabela Lins Carvalho de Aguiar
Secretária Geral: Luciana Pereira Gomes Browne
Secretária Geral Adjunta: Ana Luiza Mousinho da Motta e Silva
Tesoureiro: Madson Gomes Frazão
COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CSA
Presidente: Ivo Tinô do Amaral Júnior
Vice-Presidente: Arnaldo de Lima Borges Neto
Secretário: Sílvio Roberto Souza de Freitas
Membros:
Alexandre Henrique Coelho de Melo
Denivaldo Batista dos Santos
Tiago Sampaio Dourado
Funcionárias:
Secretária: Maria do Carmo Araújo
Assistente: Iédna Maria Rosa de Sá Nogueira
ÍNDICE
APRESENTAÇÃO
07
PALAVRA DO PRESIDENTE DA OAB/PE 09
PALAVRA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOCIEDADE
DE ADVOGADOS CSA-OAB/PE 11
PALAVRA DO PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DE PERNAMBUCO - CAAPE-OAB/PE 13
VANTAGENS PARA ABERTURA DE SOCIEDADE
15
1. DIVISÃO E RACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO: ATENDIMENTO EM DIVERSAS ÁREAS 15
2. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS 17
2.1 PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA FÍSICA ADVOGADO AUTÔNOMO
CARGA TRIBUTÁRIA 17
2.2 PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS 18
3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 19
4. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - Lei nº 8.906, de 04 DE JULHO DE 1994 22
5. REGULAMENTO GERAL DA OAB 23
PROCEDIMENTOS 31
1. PARTE DOCUMENTAL 31
1.1 DOCUMENTAÇÃO: CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS 31
1.2. DOCUMENTAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS 32
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PERNAMBUCO
CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
1.3 DOCUMENTAÇÃO DE DISTRATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS 33
1.4 REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA OAB/PE 33
2. MODELOS 35
2.1 CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS 35
2.2 CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM SÓCIO POR QUOTAS DE SERVIÇO 42
APRESENTAÇÃO
2.3 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS 49
2.4 DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RETIRADA DE SÓCIO 53
2.5 DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 54
2.6 DISTRATO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS E SOCIEDADE 56
DELIBERAÇÕES DA CSA E PENALIDADES 60
1. PENALIDADES 61
1.1 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - Lei nº 8.906, de 04 DE JULHO DE 1994 61
1.2 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB DA ÉTICA DO ADVOGADO
1.3 COMENTÁRIOS 62
62
A presente cartilha tem por objetivo mostrar aos advogados pernambucanos, sejam aqueles
que trabalham de forma autônoma, sejam aqueles que já estão reunidos em sociedades, as
vantagens de constituir uma Sociedade de Advogados.
A Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PE - CSA, ao receber esta missão do
Presidente da Ordem, esmerou-se em buscar uma gama de informações úteis aos advogados e que
mostrem a realidade vivenciada pela Comissão, através de suas reuniões, debates, deliberações,
julgamentos e conclusões.
• No
decorrer dos trabalhos, chegou-se à conclusão que poucos advogados conhecem a
função da Comissão de Sociedade de Advogados – CSA e suas atribuições, dentre as quais
destacamos:
• Debater as normas aplicadas às Sociedades de Advogados, disciplinando suas atividades e
averiguando a correção dos requisitos autorizadores de funcionamento das Sociedades, com
base nas normas que regem o tema, seja pelas Leis, pelos Provimentos regulamentadores
do Conselho Federal da OAB e Deliberações e normas internas da Seccional Pernambuco;
• Registrar
os instrumentos de Contratos Sociais de Constituição de Sociedades de
Advogados, Constituição de Sociedades de Consultores em Direito Estrangeiro no Brasil,
bem como suas Alterações Contratuais e Distratos Sociais; os Contratos de Associação sem
Vínculo Empregatício, e seus Aditamentos e Rescisões; o registro de livros fiscais;
• Solucionar
dúvidas dos advogados, contadores, administradores e do público em geral
sobre Sociedades de Advogados, analisar consultas, fornecer certidões e cópias referente
às Sociedades de Advogados;
6
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CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Foto: Lêu Filho
PERNAMBUCO
• Deliberar
normas que digam respeito às Sociedades de Advogados, propugnando pela
celeridade nos registros e tomando as medidas necessárias para que haja segurança e
legalidade em tais registros.
A vivência do dia a dia, os julgamentos e deliberações deram a segurança necessária
para que a Comissão trouxesse esse rol de informações para o seu público-alvo: a advocacia
pernambucana.
Através de textos curtos, modelos de contratos, explanações diretas, tópicos detalhados
e legislação correlata, a OAB Pernambuco modelou essa cartilha, onde restaram demonstradas
claramente as vantagens da formação da sociedade no mundo moderno.
Espera-se que seja de grande valia para os interessados.
8
PALAVRA DO PRESIDENTE DA OAB/PE
O exercício da advocacia vem se aprimorando no decorrer dos séculos, desde a Grécia
Antiga, quando os Sofistas iniciaram o exercício remunerado da defesa de terceiros em juízo,
até os tempos atuais das grandes firmas com presença globalizada. Certamente que a advocacia
moderna é marcada pelas sociedades de advogados, fórmula legalmente disciplinada da associação
de profissionais em torno de uma mesma personalidade jurídica e estrutura operacional para
exercício da advocacia e partilha de seus frutos financeiros.
Embora sejam inegáveis as vantagens mercadológicas, operacionais, fiscais e até financeiras do
exercício da advocacia através de uma sociedade, no Estado de Pernambuco ainda é muito reduzido
o número de instituições do gênero, não chegando a 5% em relação ao número de advogados
regularmente inscritos na OAB/PE.
Ocorre que o associativismo não é tão forte na cultura brasileira, o que vem sendo um dos
principais fatores da presença, ainda tão predominante, dos profissionais liberais autônomos, que
exercem a advocacia de forma heroicamente solitária, sujeitos às vicissitudes inerentes à confusão
entre sua vida pessoal e profissional, sem direito a férias nem licenças e sempre assumindo grande
risco profissional quando adoecem ou precisam se ausentar temporariamente de suas atividades.
Pensando justamente nesses advogados e naqueles que pretendem iniciar o exercício
desta nossa nobilíssima profissão, é que a OAB/PE pretende difundir o instituto da sociedade de
advogados, mostrando de forma prática e objetiva todas as vantagens desse modelo de advocacia
e revelando o caminho da formalização jurídica e as normas próprias que disciplinam a matéria.
Para cumprir este propósito, a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PE, capitaneada por
seu presidente, o operoso Conselheiro Ivo Tinô do Amaral Júnior, elaborou esta Cartilha que traz
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PERNAMBUCO
CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
informações valiosas e didáticas para aqueles que pretendam se associar formalmente, trazendo
inclusive modelos de contratos próprios para reger tais relações societárias.
Certamente não será a forma jurídica de uma sociedade que por si só irá ditar o destino
profissional dos seus sócios e associados, o que demanda antes de tudo da cultura do espírito
associativo no compartilhamento de riscos, trabalho e resultados, mas indubitavelmente a OAB/
PE, com esta Cartilha, empresta relevante contribuição à classe dos advogados de Pernambuco,
difundindo e realçando os benefícios operacionais, financeiros e tributários propiciados pelo
instituto da sociedade de advogado e os meios próprios para sua regular constituição.
PEDRO HENRIQUE B. REYNALDO ALVES
PRESIDENTE DA OAB/PE
Foto: Gleyson Ramos
PALAVRA DO PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS ADVOGADOS DE PERNAMBUCO – CAAPE – OAB/PE
Já conto mais de uma década e meia desde o dia em que constituí e passei a integrar
uma sociedade de advogados. Na altura, eram muitas as dificuldades em acessar as informações
necessárias à formalização do contrato. Lembro do tempo despendido com estudos, com a
redação de minutas e das várias conversas buscando aconselhamentos e a compreensão das
vantagens da iniciativa. A assistência pessoal, que sempre foi conseguida informalmente junto a
colegas mais experientes, era sempre fruto de contatos pessoais que por vezes são inacessíveis
a vários colegas.
Assim, objetivando abreviar as dificuldades e prestar um serviço de relevo aos advogados,
sobretudo aos recém admitidos na Ordem, a Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PE, em
parceria com a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PE, presidida pelo valoroso Ivo
Tinô do Amaral Júnior, edita a presente cartilha.
Em um material único e pioneiro, são reunidas todas as informações úteis à compreensão
do procedimento de criação da sociedade, nas respectivas etapas, notadamente os modelos e a
orientação de encaminhamento burocrático, bem como das vantagens tributárias envolvidas na
formalização de uma sociedade de advogados.
Tudo feito com um único objetivo: facilitar a vida do advogado pernambucano.
Boa leitura!
RONNIE PREUSS DUARTE
PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE PERNAMBUCO – CAAPE – OAB/PE
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Foto: Eudes Santana
PALAVRA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOCIEDADE DE
ADVOGADOS – CSA-OAB/PE
É com muito orgulho que a OAB/PE apresenta aos advogados pernambucanos a Cartilha de
Orientação para abertura de Sociedades de Advogados.
Foi uma tarefa exaustiva, haja vista a quantidade de material que a Comissão teve de
garimpar em meio a um verdadeiro vade mecum de normas sobre o tema. Apesar de cansativo, o
esforço valeu a pena, pois tive o prazer de trabalhar com pessoas valorosas, que mostraram um
comprometimento firme na realização desse mister, deixando um produto final consistente, de
fácil leitura e execução.
Acredito que nosso intento foi realizado! Demonstramos de formal clara as vantagens para
o advogado constituir uma sociedade.
Nosso país vem atravessando transformações muito intensas e cada vez mais os profissionais
liberais estão se sentindo sozinhos e com uma carga de responsabilidade muito grande para
gerir os seus clientes, suas causas e administrar as receitas e despesas (suas ou de escritórios de
pequeno porte).
Para auxiliar esses profissionais, os advogados estão a cada dia se unindo, reunindo-se em
sociedades, seja apenas para divisão de despesas em comum – como num condomínio – seja para
repartir os resultados do escritório.
Também estão se unindo para enfrentar a concorrência, para fazer frente aos “auditores”
que estão invadindo o mercado de trabalho, para racionalizar custos e, ainda, para potencializar
os ganhos.
As especializações e pós-graduações têm feito com que o profissional se especialize cada
vez mais em determinada área, praticamente extinguindo do mercado o advogado que fazia a
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PERNAMBUCO
CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
“clínica geral”, uma vez que nosso emaranhado de normas e leis tem tornado impossível alguém
conhecer bem várias áreas do Direito.
Outro fator que tem levado à união de advogados decorre da rapidez com que o mercado
exige uma resposta segura e precisa do advogado. Este precisa ter conhecimentos detalhados
sobre o assunto em que emite seu parecer ou sua opinião, portanto, um leque maior de advogados,
com especialidades diferentes, fará o cliente ter um melhor e mais respaldado atendimento.
Além disso, a vantagem tributária da sociedade perante o advogado isolado nem se
compara. A diferença de alíquota de tributação do Imposto de Renda é muito grande, além do
que podem ser deduzidas despesas essenciais à atividade profissional, fato este que é impossível
ao advogado autônomo.
A presente Cartilha orientará de forma mais detalhada a parte tributária das sociedades,
explanando sobre lucro real e presumido, distribuição de lucros e isenção de Imposto de Renda
nos resultados, entre outros assuntos que merecem destaque e atenção para quem quer abrir ou
conhecer melhor as vantagens de ter uma sociedade.
Finalizando, além de trazer em seu bojo a legislação aplicável à matéria e modelos de
contratos, o material ora produzido traz um enfoque sobre os contratos de associação e as
quotas de serviço, instrumentos largamente utilizados no mercado jurídico hoje.
Em nome da Comissão, dos seus membros e dos funcionários, espero uma boa leitura e
bom proveito!
IVO TINÔ DO AMARAL JUNIOR
Presidente da Comissão de Sociedades
de Advogados da OAB/PE
VANTAGENS PARA ABERTURA DE SOCIEDADE
1. DIVISÃO E RACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO: ATENDIMENTO EM DIVERSAS
ÁREAS
Atuação em diversas áreas do direito, trabalho integrado e sinergia criada entre os profissionais
e redução da carga tributária, essas são as grandes vantagens em se prestar serviços através de uma
sociedade de advogados.
O mercado e as relações interpessoais, entre pessoas físicas e/ou jurídicas, tornaram-se mais
céleres e complexas, demandando respostas na mesma proporção e velocidade envolvendo de
maneira interdisciplinar os diversos ramos do direito.
Por exemplo: uma sucessão hereditária, antes tratada isoladamente por um civilista, hoje
é trabalhada de maneira articulada sob a ótica tributária, societária (quando se envolvem pessoas
jurídicas), dentre outras, não sendo mais encarada, simplesmente, como mera transmissão de direitos
hereditários.
Aliado a isso, as empresas e seus departamentos jurídicos, independentemente do tamanho
– no que pese a diminuição da contratação de escritórios que prestem serviços completos, denominados de escritórios full service1-2 –, quando se deparam com negócios que demandem simultane1 Anuário Análise Advocacia 500. Análise Editorial, São Paulo: 2010. p. 16. Para 57% dos entrevistados, é preferível trabalhar
com vários escritórios, de acordo com a especialização de cada um, ao passo que 9% dos entrevistados contratam escritórios ful
service. Em 2013, as repostas dos entrevistados foram: full service 11%, departamentos internos, 32%, e, contratação de escritórios
especializados, 57% (Anuário Análise Advocacia 500. Análise Editorial, São Paulo: 2013. p. 36). Esta última pesquisa também detectou
que 84% dos entrevistados pensam que o fator determinante para a contratação de um escritório de advocacia é a “expertise no setor
em que a empresa [cliente] atua” (Anuário Análise Advocacia 500. Análise Editorial, São Paulo: 2010. p. 36)
2 Em Pernambuco, os clientes também optam por contratar diversos escritórios, a depender da natureza da demanda, a trabalhar
com escritórios unicamente full service (44% vs. 27%), segundo informações colhidas na Negócios PE, Sociedade de Advogados, 4ª
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PERNAMBUCO
CAA
amente a atuação de especialistas de diversas áreas do Direito para interagir na busca da melhor solução para o cliente preferem contratar diversos escritórios, de acordo com a expertise de cada um.
Por outras palavras, observa-se que os clientes escolhem, em regra, buscar o auxílio
especializado de sociedades de advogados ao revés de contar, simplesmente, com os préstimos
dos advogados “internos” ou dos advogados autônomos.
Mesmo que houvesse a contratação de profissionais autônomos, ou generalistas,
atualmente seria difícil a interação harmônica deles para a solução do problema; e, ainda que
fosse apresentada uma resolução satisfatória - o que é perfeitamente possível -, certamente o
tempo de resposta e atendimento ao cliente seria muito maior.
O cliente busca profissionalismo. Portanto, o advogado deve adaptar-se às novas realidades
e, para crescer e obter destaque no mercado, a forma mais eficaz é o associativismo, no caso, a
constituição de sociedades.
As imposições do mercado, ainda, refletem-se na forma preferida dos clientes pela gestão do
escritório de advocacia: 74% preferem a gestão de escritórios por profissionais não advogados3,
em razão, justamente, das exigências de profissionalismo da gestão, alto grau de eficiência
no atendimento às necessidades do cliente; capacidade de adaptação às mudanças, do uso da
tecnologia da informação (TI), de estruturação de departamento de recursos humanos (RH)4, etc.
Assim, percebe-se que o trabalho em sociedade ajuda no atendimento ao cliente e nas
demandas que são apresentadas aos advogados, não apenas por demonstrar solidamente que a
organização dos advogados pensa no futuro e se estrutura para tanto, como forma de crescimento
orgânico e estratégico, mas também em função de:
• Possibilitar a divisão e racionalização dos serviços;
• Atender o cliente de maneira especializada e interdisciplinar;
• Apresentar solução integrada ao cliente;
• Menor tempo de resposta às demandas dos clientes;
edição, 2011/2012, p. 20.
3 Anuário Análise Advocacia 500. Análise Editorial, São Paulo: 2010. p. 16.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Anuário Análise Advocacia 500. Análise Editorial, São Paulo: 2013. p. 22.
PERNAMBUCO
• Contar,
a sociedade, com corpo de advogados com experiências pessoais e profissionais
diversas, aptos a atender clientes em várias áreas do Direito e em diversas línguas;
• Ratear custos e despesas e aumentar o poder de economia de escala;
• Diminuir a incidência da carga tributária sobre o faturamento (redução da carga tributária);
• Participar de licitações, ao passo que o advogado autônomo não pode5.
2. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
Sem dúvida, como visto, diversos são os fatores que agregam valor à união de advogados
em sociedade. Dentre esses, talvez um dos primordiais, ao lado do eficaz atendimento ao cliente
e da profissionalização da gestão, está a possibilidade de diminuição da carga tributária e, por
conseqüência, o aumento dos valores distribuídos como lucro aos sócios.
Visando a facilitar os ganhos com a redução da carga tributária, ao se prestar serviços sob o
manto da pessoa jurídica da sociedade de advogados, passa-se a fazer as seguintes simulações.
Considerando-se como base o valor contratado pelo serviço de R$10.000,00 (dez mil reais):
2.1 PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA FÍSICA
ADVOGADO AUTÔNOMO – CARGA TRIBUTÁRIA
Se o contratante for pessoa física, ocorrerá na fonte o desconto de 5% de ISS6 – Imposto
sobre Serviços, tributo municipal (R$ 500,00).
Se o contratante for pessoa jurídica, ocorrerá na fonte o desconto de 5% de ISS – Imposto
5 OABSP – Jornal do Advogado – ano XXXIV – n. 335 – Dezembro de 2008/Janeiro de 2009, pp. 18/19.
6 Quando o serviço for prestado, em Recife, sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo (a pessoa física que
fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados), o imposto será devido
semestralmente, pelo prestador, com a tabela de valores fixos, constante do art. 118 do Código Tributário Municipal – Recife (R$
141,06). Apenas quando o profissional não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o
comprovante de quitação do imposto referente ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à
razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço (CTM - art. 111, § 3º).
17
CAA
PERNAMBUCO
CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
sobre Serviços (R$ 500,00), e a empresa tomadora do serviço efetuará a retenção do INSS à razão
de 11%7 Ademais, a pessoa jurídica deverá, ainda, recolher mais 20% (R$ 2.000,00) ao INSS, o que
desestimula a contratação de pessoa física por parte das empresas.
Há de se mencionar, outrossim, que ao final de cada ano, se o advogado recebeu rendimentos
tributáveis no ano anterior (ex: 2012) acima de R$ 24.556,65, por exemplo, ainda haverá o
pagamento de imposto de renda (IR) que poderá chegar a 27,5%. No total, assim, o advogado
autônomo sofreria de descontos ou deduções da receita de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a seguinte
tributação: de 5% + 11% + 27,5%, totalizando = 43,5%, em termos absolutos.
2.2 PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS8
Serviços prestados por Pessoa Física
Valor do Serviço (R$)
10.000,00
Total dos Tributos
Tributos
PIS
COFINS
CSLL
IRPJ
Alíquotas
0,65%
3%
2,88%
4,80%
Tributos devidos (R$)
65,00
300,00
288,00
480,00
R$ 1.133,00
7 A alíquota é, na verdade, de 20%, mas existe a possibilidade de dedução, da contribuição do autônomo, de 45% do valor recolhido
pela empresa, limitados a 9% do salário de contribuição, o que, na prática, resulta na retenção de 11%. Deve ser observado o valor
máximo do salário de contribuição.
8 Legislação de referência:
- ISS – Código Tributário Municipal do Recife/PE, art. 116. Segue o endereço direto (http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/
legislacao/art115126.php#art117a);
- IR – Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU de 27.12.1995, art. 3º;
- PIS/PASEP e COFINS - Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002, art. 52;
- CSLL - Instrução Normativa SRF nº 390, de 30.01.2004 - DOU 02.02.2004, art. 18;
- ISS POR SOCIEDADE CIVIL - Código Tributário Municipal, Art. 117-A. Segue o endereço direto (http://www.recife.pe.gov.br/pr/
secfinancas/legislacao/art115126.php#art117a).
9 Regime de Tributação por lucro presumido.
10 A parcela do Lucro Presumido (32%) que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo
número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por
cento) sobre essa base.
18
Serviços prestados por Pessoa Jurídica9
PERNAMBUCO
Valor do Serviço
(R$)
Tributos
Alíquotas
Tributos
Devidos
Alíquotas
10.000,00
PIS
0,65%
65,00
0,65%
Impostos
Retidos na
fonte
65,00
-
COFINS
3%
300,00
3%
300,00
0,00
-
CSLL
IRPJ
2,88%
4,80%10
288,00
480,00
1,00%
1,50%
100,00
150,00
188,00
330,00
Total dos tributos
-
-
R$ 1.133,00
-
R$ 615,00
R$ 518,00
Impostos a Recolher
0,00
Destaque-se o advogado autônomo sempre recolherá 5% de ISS sobre o valor do serviço,
ao passo que a sociedade de advogados, por força do artigo 117-A do Código Tributário
Municipal do Recife/PE, pode recolher o ISS por mês, em relação a cada profissional habilitado,
seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Portanto, há grande economia tributária quando os serviços são prestados por sociedade de
advogados, porque poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto de renda
(dispensada, portanto, a retenção na fonte), ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica,
o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições
(inclusive adicional do IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep) a que estiver sujeita a pessoa jurídica (Lei n º
9.249, de 1995, art. 10; ADN Cosit nº 4, de 1996; e IN SRF n º 11, de 1996, art. 51).
3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A fim de aglutinar as principais referências legislativas e institucionais inerentes às Sociedades
de Advogados, a CSA apresenta, nesta cartilha, um pequeno código, verdadeiro compêndio da
legislação em vigor, para rápida consulta pelos advogados, de forma a reunir a legislação básica
de uso cotidiano no tocante às questões societárias e auxiliar a elaboração dos instrumentos
jurídicos societários mais comuns.
Assim, as referências legais e institucionais foram organizadas em tópicos, a começar pelo
Estatuto da OAB, seguido pelo Regulamento Geral da OAB, pelo Provimento 112/2006 (versão
compilada) editados pelo Conselho Federal.
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CAA
PERNAMBUCO
CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
No site da OAB/PE, os advogados podem consultar, ainda, a seguinte legislação: Resoluções
e os principais Provimentos da CFOAB sobre sociedade de advogados, Deliberação da 01ª Câmara
da OAB/PE (que versa sobre a apresentação de certidões específicas para a prática de diversos
atos societários), e as 16 Deliberações da CSA da Seccional Pernambucana.
As sociedades de advogados contam, também, com a “Câmara de Mediação e Arbitragem
da OAB/PE”, com regimento e regulamento aprovados pelo Conselho Seccional em 29 de abril
de 2013. Trata-se de unidade especial da Seccional de Pernambuco, capitaneada pelo advogado
e Professor Carlos Eduardo Vasconcelos – o qual vem realizando um trabalho reconhecidamente
competente e de qualidade – onde, de modo efetivo, rápido e sem publicidade, poderão ser
solucionados conflitos cíveis, internos da sociedade ou relacionados a outros advogados.
Compete à Câmara da OAB:
1. Dar suporte à condução de conciliações/mediações de conflitos nos campos em que
estas sejam juridicamente aplicáveis, envolvendo clientes de advogados, nos limites e
condições definidos em lei e pelo Conselho Diretor da Câmara;
2. Dar suporte administrativo ao processamento e julgamento de arbitragens que versem
sobre disputas envolvendo quaisquer direitos patrimoniais disponíveis entre sociedades
de advogados, de fato ou de direito, cujas controvérsias se deem entre as próprias pessoas
jurídicas ou entre elas e seus membros, ou envolvam advogados entre si.
3. Dar suporte administrativo ao processamento e julgamento de arbitragens, nas disputas
relativas a direitos patrimoniais disponíveis, quando clientes e advogados em conflito
livremente optem pela arbitragem perante a Câmara da OAB e firmem compromisso
arbitral para tal fim, conforme o previsto nos artigos 15 a 19 do Regulamento de
Arbitragem.
A OAB recomenda às sociedades de advogados que alterem os seus contratos constitutivos
para substituir a cláusula de foro por cláusula arbitral, conforme o modelo exposto a seguir e nos
modelos de contratos mais abaixo:
20
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
PERNAMBUCO
“Todas as controvérsias decorrentes deste instrumento, bem como quaisquer violações de suas
disposições, deverão ser amigavelmente solucionadas por meio de acordo entre as partes, de boa-fé, dentro
do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante submissão da controvérsia ao representante legal da outra
parte. Não havendo acordo, a parte interessada deverá solicitar que a controvérsia seja resolvida por
arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96 e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação
e Arbitragem da OAB/PE, inclusive sua Tabela de Custas e Tabela de Honorários de Árbitros, admitindose, expressamente, a forma de nomeação de Árbitro (s) prevista no aludido Regulamento, o trâmite do
procedimento à revelia, assim como todas suas demais disposições e especificidades, que se reputam como
integrantes da presente cláusula”.
Nota: O Regimento, Regulamento, tabelas de custas e honorários encontram-se no site da
OAB/PE.
1. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994
(parte);
2. Regulamento Geral da OAB (parte);
3. Provimentos do Conselho Federal da OAB
3.1. Provimento 122/2006 - Dispõe sobre as Sociedades de Advogados (texto compilado);
3.2. Demais Provimentos e Resoluções do Conselho Federal da OAB e Deliberações da
OAB/PE aplicáveis às sociedades de advogados encontram-se no site da OAB/PE. Lá será possível
consultar o texto integral dos seguintes Provimentos, Resoluções e Deliberações:
Provimentos 119/2007 - Altera o art. 13 do Provimento 112/2006, que “Dispõe sobre as
Sociedades de Advogados”; Provimento 125/2008 - Altera o art. 13 do Provimento 112/2006, que
“Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”; Provimento 126/2008 - Altera o § 1º do art. 7º do
Provimento nº 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”; Provimento 147/2012
- Altera o inciso XI, renumera o parágrafo único e acresce o § 2º- do art. 2º- do Provimento
n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades dos Advogados; Provimento 122/2006 – Texto
original; Provimento 91/2000 - Sociedades de Consultores em Direito Estrangeiro no Brasil;
Provimento 66/1988 – Dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado;
Provimento 70/1989 - Dispõe sobre a prestação de contas de quantias recebidas por Advogados;
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CAA
PERNAMBUCO
CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Provimento 69/1989 – Dispõe sobre a prática de atos privativos por sociedades não registradas
na Ordem; Resolução 01/2012 - Altera o art. 24 e acrescenta os arts. 24-A e 24-B do Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906, de 1994 e revoga o Provimento n. 98/2002,
que “Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados”; Deliberação de nº. 01 de
04 de setembro de 2007 da 01ª Câmara da OAB/PE: Sociedade de Advogados (certidões).
4. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 DE JULHO DE 1994
CAPÍTULO IV
DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de
advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos
seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a
sociedade de que façam parte.
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou
filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado
junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em
juízo clientes de interesses opostos.
Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados
que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que
realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou
totalmente proibido de advogar.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
PERNAMBUCO
§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado
responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal
possibilidade no ato constitutivo.
§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em
caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas
comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos
causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da
responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
5. REGULAMENTO GERAL DA OAB
CAPÍTULO VI
DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Art. 37. Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em
sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho
Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
Parágrafo único. As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas
individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.
Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela
sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio
falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido
prevista.
Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de
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CAA
PERNAMBUCO
CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
emprego, para participação nos resultados.
Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade
de advogados.
Art. 40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos
danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão,
no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em
que possam incorrer.
Art. 41. As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social,
permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.
Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os
atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.
Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos
previstos em Provimento do Conselho Federal.
5.1.PROVIMENTO 112/2006 – TEXTO COMPILADO
Dispõe sobre as Sociedades de Advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, V, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB,
tendo em vista o que foi decidido na Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada no dia
10 de setembro de 2006, ao apreciar a Proposição n° 0024/2003/COP,
RESOLVE:
Art. 1º As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 do
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, os arts. 37 a 43 do seu
Regulamento Geral e as disposições deste Provimento.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
PERNAMBUCO
Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes
indicados a seguir:
I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo
menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou
manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto
no parágrafo único deste artigo;
II - o objeto social, que consistirá, exclusivamente, no exercício da advocacia, podendo
especificar o ramo do direito a que a sociedade se dedicará;
III - o prazo de duração;
IV - o endereço em que irá atuar;
V - o valor do capital social, sua subscrição por todos os sócios, com a especificação da
participação de cada qual, e a forma de sua integralização;
VI - o critério de distribuição dos resultados e dos prejuízos verificados nos períodos que
indicar;
VII - a forma de cálculo e o modo de pagamento dos haveres e de eventuais honorários
pendentes, devidos ao sócio falecido, assim como ao que se retirar da sociedade ou que dela for
excluído;
VIII - a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir,
ou não, os respectivos honorários como receita pessoal;
IX - é permitido o uso do símbolo ?&?, como conjuntivo dos nomes de sócios que constarem
da denominação social;
X - não são admitidas a registro, nem podem funcionar, Sociedades de Advogados que
revistam a forma de sociedade empresária ou cooperativa, ou qualquer outra modalidade de
cunho mercantil;
XI - é imprescindível a adoção de cláusula com a previsão expressa de que, além da sociedade,
o sócio ou associado responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes,
por ação ou omissão, no exercício da advocacia; (nova redação dada pelo Provimento 147/2012)
XII - será admitida cláusula de mediação, conciliação e arbitragem, inclusive com a indicação
do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;
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CAA
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
XIII - não se admitirá o registro e arquivamento de Contrato Social, e de suas alterações,
com cláusulas que suprimam o direito de voto de qualquer dos sócios, podendo, entretanto,
estabelecer quotas de serviço ou quotas com direitos diferenciados, vedado o fracionamento de
quotas;
XIV - o mesmo advogado não poderá figurar como sócio ou como advogado associado
em mais de uma Sociedade de Advogados, com sede ou filial na mesma base territorial dos
respectivos Conselhos Seccionais;
XV - é permitida a constituição de Sociedades de Advogados entre cônjuges, qualquer que
seja o regime de bens, desde que ambos sejam advogados regularmente inscritos no Conselho
Seccional da OAB em que se deva promover o registro e arquivamento;
XVI - o Contrato Social pode determinar a apresentação de balanços mensais, com a efetiva
distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;
XVII - as alterações do Contrato Social podem ser decididas por maioria do capital social,
salvo se o Contrato Social determinar a necessidade de quorum especial para deliberação;
XVIII - o Contrato Social pode prever a cessão total ou parcial de quotas, desde que se opere por
intermédio de alteração aprovada pela maioria do capital social.
§ 1º. Da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características
mercantis, devendo vir acompanhada de expressão que indique tratar-se de Sociedade de Advogados,
vedada a referência a “Sociedade Civil” ou “S.C.”; (nova renumeração dada pelo Provimento 174/2012)
§ 2º As obrigações não oriundas de danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no
exercício da advocacia, devem receber tratamento previsto no art. 1.023 do Código Civil. (nova
renumeração dada pelo Provimento 174/2012)
Art. 3º Somente os sócios respondem pela direção social, não podendo a responsabilidade
profissional ser confiada a pessoas estranhas ao corpo social.
§ 1º O sócio administrador pode ser substituído no exercício de suas funções e os poderes
a ele atribuídos podem ser revogados a qualquer tempo, conforme dispuser o Contrato Social,
desde que assim decidido pela maioria do capital social.
§ 2º O sócio, ou sócios administradores, podem delegar funções próprias da administração
operacional a profissionais contratados para esse fim.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
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Art. 4º A exclusão de sócio pode ser deliberada pela maioria do capital social, mediante
alteração contratual, desde que observados os termos e condições expressamente previstos no
Contrato Social.
Parágrafo único. O pedido de registro e arquivamento de alteração contratual, envolvendo
a exclusão de sócio, deve estar instruído com a prova de comunicação feita pessoalmente ao
interessado, ou, na sua impossibilidade, por declaração certificada por oficial de registro de títulos
e documentos.
Art. 5º Nos casos em que houver redução do número de sócios à unipessoalidade, a
pluralidade de sócios deverá ser reconstituída em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
dissolução da sociedade.
Art. 6º As Sociedades de Advogados, no exercício de suas atividades, somente podem
praticar os atos indispensáveis às suas finalidades, assim compreendidos, dentre outros, os de
sua administração regular, a celebração de contratos em geral para representação, consultoria,
assessoria e defesa de clientes por intermédio de advogados de seus quadros.
Parágrafo único. Os atos privativos de advogado devem ser exercidos pelos sócios ou
por advogados vinculados à sociedade, como associados ou como empregados, mesmo que os
resultados revertam para o patrimônio social.
Art. 7º O registro de constituição das Sociedades de Advogados e o arquivamento de suas
alterações contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional da OAB em que forem
inscritos seus membros, mediante prévia deliberação do próprio Conselho ou de órgão a
que delegar tais atribuições, na forma do respectivo Regimento Interno, devendo o Conselho
Seccional, na forma do disposto no Provimento nº 98/2002, evitar o registro de sociedades com
razões sociais semelhantes ou idênticas ou provocar a correção dos que tiverem sido efetuados
em duplicidade, observado o critério da precedência.
§ 1º O Contrato Social que previr a criação de filial, bem assim o instrumento de alteração
contratual para essa finalidade, devem ser registrados também no Conselho Seccional da OAB em
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
cujo território deva funcionar a filial, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar (§ 5º do
art. 15 da Lei nº 8.906/94) (nova redação dada pelo Provimento 126/2008)
§ 2º O número do registro da Sociedade de Advogados deve ser indicado em todos os
contratos que esta celebrar.
Art. 8º Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho
Seccional, em livro próprio ou ficha de controle mantidos para tal fim:
I - o falecimento do sócio;
II - a declaração unilateral de retirada feita por sócios que nela não queiram mais continuar;
III - os ajustes de sua associação com advogados, sem vínculo de emprego, para atuação
profissional e participação nos resultados;
IV - os ajustes de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados;
V - o requerimento de registro e autenticação de livros e documentos da sociedade;
VI - a abertura de filial em outra Unidade da Federação;
VII - os demais atos que a sociedade julgar convenientes ou que possam envolver interesses
de terceiros.
§ 1º As averbações de que tratam os incisos I e II deste artigo não afetam os direitos de
apuração de haveres dos herdeiros do falecido ou do sócio retirante.
§ 2º Os Contratos de Associação com advogados sem vínculo empregatício devem ser
apresentados para averbação em 3 (três) vias, mediante requerimento dirigido ao Presidente do
Conselho Seccional, observado o seguinte:
I - uma via ficará arquivada no Conselho Seccional e as outras duas serão devolvidas para as
partes, com a anotação da averbação realizada;
II - para cada advogado associado deverá ser apresentado um contrato em separado,
contendo todas as cláusulas que irão reger as relações e condições da associação estabelecida
pelas partes.
§ 3º As associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que uma passe a
ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais,
podem constituir Sociedade de Advogados.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
PERNAMBUCO
Art. 9º Os documentos e livros contábeis que venham a ser adotados pela Sociedade de
Advogados, para conferir, em face de terceiros, eficácia ao respectivo conteúdo ou aos lançamentos
neles realizados, podem ser registrados e autenticados no Conselho Seccional competente.
Parágrafo único. Os Conselhos Seccionais devem manter o controle dos registros de que
trata este artigo mediante numeração sucessiva, conjugada ao número do registro de constituição
da sociedade, anotando-os nos respectivos requerimentos de registro, averbados na forma do
art. 8º, caput, inciso V.
Art. 10. O setor de registro das Sociedades de Advogados de cada Conselho Seccional
da OAB deve manter um sistema de anotação de todos os atos relativos às Sociedades de
Advogados que lhe incumba registrar, arquivar ou averbar, controlado por meio de livros,
fichas ou outras modalidades análogas, que lhe permitam assegurar a veracidade dos
lançamentos que efetuar, bem como a eficiência na prestação de informações e sua publicidade.
§ 1º O cancelamento de qualquer registro, averbação ou arquivamento dos atos de que trata
este artigo deve ocorrer em virtude de decisão do Conselho Seccional ou do órgão respectivo a
que sejam cometidas as atribuições de registro, de ofício ou por provocação de quem demonstre
interesse.
§ 2º O Conselho Seccional é obrigado a fornecer, a qualquer pessoa, com presteza e
independentemente de despacho ou autorização, certidões contendo as informações que lhe
forem solicitadas, com a indicação dos nomes dos advogados que figurarem, por qualquer modo,
nesses livros ou fichas de registro.
Art. 11. Os pedidos de registro de atos societários serão instruídos com as certidões de
quitação de tributos e contribuições sociais e federais exigidas em lei, bem como de quitação
junto à OAB.
Parágrafo único. Ficam dispensados da comprovação de quitação junto ao Fisco os
pedidos de registro de encerramento de filiais, sucursais e outras dependências de Sociedade
de Advogados e os pedidos de registro de extinção de Sociedade de Advogados que nunca
obtiveram sua inscrição junto à Secretaria da Receita Federal.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Art. 12. O Contrato de Associação firmado entre Sociedades de Advogados de Unidades
da Federação diferentes tem a sua eficácia vinculada à respectiva averbação nos Conselhos
Seccionais envolvidos, com a apresentação, em cada um deles, de certidões de breve relato,
comprovando sua regularidade.
Art. 13. As Sociedades de Advogados constituídas na forma das regulamentações anteriores
deverão adaptar-se às disposições deste Provimento até o dia 31 de julho de 2009. (nova redação
dada pelos Provimentos 119/2007 e 125/2008)
Art. 14. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogado o Provimento
nº 92/2000.
PROCEDIMENTOS
No intuito de facilitar a prática dos mais rotineiros atos societários pelos advogados, a
CSA apresenta, abaixo, alguns modelos que podem guiar a confecção de atos constitutivos
de sociedades, distratos, requerimentos e orientações acerca da documentação que deve ser
apresentada à OAB por ocasião da realização de cada registro societário.
Destaca-se, por oportuno, que os referidos modelos servem, apenas, como norte,
e são disponibilizados como simples referência, devendo os advogados, a seu bel-prazer e
respeitados os regramentos legais, regimentais e provimentos específicos, modificar ou alterar
as cláusulas e demais disposições para adequá-las ao caso concreto e às suas necessidades.
Por fim, registre-se que a CSA, ou a OAB/PE, não se responsabiliza pelo teor dos
instrumentos que lhe são levados a registro, ainda que elaborados a partir das minuta
oferecidas a título de referência.
1. PARTE DOCUMENTAL:
1.1. Documentação: contrato de constituição de Sociedade de Advogados;
1.2. Documentação: alteração contratual de Sociedade de Advogados;
1.3. Documentação de distrato de Sociedade de Advogados;
1.4. Modelo de requerimento ao Presidente da OAB/PE.
1.1 DOCUMENTAÇÃO: CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE
ADVOGADOS
Contrato social em 03 (três) vias com assinatura de 02 (duas) testemunhas;
Requerimento dirigido ao presidente da OAB/PE, assinado pelos sócios da sociedade,
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PERNAMBUCO
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
solicitando o registro do contrato social;
Valor da taxa para dar entrada no processo referente ao exercício em vigor (verificar com a
Secretaria da OAB ao tempo do registro).
Observações:
Todos os sócios devem estar em dia com as anuidades da OAB/PE;
Após a aprovação, a OAB/PE emitirá 02 (duas) vias do contrato social devidamente registrado
com a respectiva certidão (munido desta documentação os advogados deverão procurar a Receita
Federal para obter o CNPJ e a Prefeitura para tirar a licença);
Os próprios advogados ficam encarregados de procurar a Comissão de Sociedade de
Advogados da OAB/PE – CSA para obter a documentação registrada acima referida.
1.2 DOCUMENTAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE
ADVOGADOS
Alteração contratual em 03 (três) vias com assinatura de 02 (duas) testemunhas;
Requerimento dirigido ao presidente da OAB/PE, assinado pelos sócios da sociedade,
solicitando o registro da alteração contratual;
Pagamento do valor da taxa para dar entrada no processo referente ao Exercício em vigor
(verificar com a Secretaria da OAB ao tempo do registro).
Observações:
Todos os sócios devem estar em dia com as anuidades da OAB/PE (sejam os que saem,
permanecem ou ingressam na sociedade);
Após a aprovação, a OAB/PE emitirá 02 (duas) vias da alteração contratual devidamente
registrada com a respectiva certidão;
Os próprios advogados ficam encarregados de procurar a Comissão de Sociedade de
Advogados da OAB/PE para obter a documentação registrada acima referida.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
PERNAMBUCO
1.3 DOCUMENTAÇÃO DE DISTRATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Distrato social em 03 (três) vias e com assinatura de 02 (duas) testemunhas;
Requerimento dirigido ao presidente da OAB/PE, assinado pelos sócios da sociedade,
solicitando o registro do distrato social;
Pagamento do valor da taxa para dar entrada no processo referente ao Exercício em vigor
(verificar com a Secretaria da OAB ao tempo do registro);
Anexar ao distrato social as certidões negativas do INSS, FGTS, Tributos Federais.
Observações:
Todos os sócios devem estar em dia com as anuidade da OAB/PE;
Após a aprovação, a OAB/PE emitirá 02 (duas) vias do distrato devidamente registrado com
a respectiva certidão;
Os próprios advogados ficam encarregados de procurar a Comissão de Sociedade de
Advogados da OAB/PE para obter a documentação registrada acima referida.
1.4 REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA OAB/PE
Recife/PE, (__) de (___) de 20(__)
À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO - OAB/PE
At: Exmo. Sr. Presidente da OAB/PE
Ref.: Alteração e consolidação do contrato social da sociedade de advogados
(____________________)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos, à presença de V. Exa., requerer o processamento e o conseguinte deferimento da
01ª (primeira) alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade de advogados
(________________________), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (__________________) e
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CAA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
registrada na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco – OAB/PE sob o
n.º (_____), cujo contrato social foi averbado no livro (____) do Registro da Sociedade de
Advogados em (__) de (_____) de (____), sita à Av. (___________________________), n.º
(____), Empresarial (_______), (______)º andar, no bairro de (____________), município do
(_____________), Estado de Pernambuco, CEP: (____________), cujos instrumentos seguem
anexos, consoante previsto no Provimento n.º 112/2006, expedido pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.
2. MODELOS
Deste modo, seguem anexas as 03 (três) vias do instrumento de contrato social, devidamente
assinadas por todos os sócios administradores, e o comprovante de recolhimento da taxa.
Todos os sócios afirmam estar adimplentes com o pagamento da anuidade da OAB/PE.
2.1 CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
PERNAMBUCO
2.1. Contrato social de constituição de sociedade de advogados;
2.2. Contrato social de constituição de sociedade de advogados com sócio por quotas de serviço;
2.3. Contrato particular de associação entre advogado e sociedade de advogados ;
2.4. Declaração unilateral de retirada de sócio;
2.5. Distrato de sociedade de advogados;
2.6. Distrato de contrato de associação entre advogado e sociedade de advogados.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de grande
estima e elevada consideração.
Pelo presente instrumento particular, (Identificar cada sócio indicando nome completo,
nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial e números de OAB e CPF), partes entre
si ajustadas, têm a constituição de uma Sociedade de Advogados, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições.
Atenciosamente,
CAPÍTULO I NOME E SEDE
_________________________________________________________
(_______________________________)
OAB/PE (________________)
Cláusula 1ª. “............................ Sociedade de Advogados” [a razão social deve conter o nome
de pelo menos um dos sócios responsáveis pela administração - seguido ou antecedido da
expressão Sociedade de Advogados. Não é permitido nomes de fantasia, nem figurações que
induzam a erro relativamente a identidade dos sócios] se rege pela Lei Federal nº 8906/94,
pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo
Provimento 112/2006 e pelos demais provimentos e regulamentos aplicáveis à espécie.
Parágrafo 1º: A sociedade tem sede neste município de (_________), à Rua (_________),
nº (_________), no bairro de (_________), CEP: (_________), telefone (_________), fax
(_________) e e-mail: (_________).
Parágrafo 2º: Poderão ser abertas filiais, respeitadas as normas vigentes.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS SOCIAIS
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Cláusula 2ª. A sociedade tem por objeto disciplinar o expediente e os resultados
patrimoniais auferidos na prestação dos serviços de advocacia.
CAPÍTULO III DO CAPITAL SOCIAL
Cláusula 3ª. O capital social, inteiramente realizado, é de R$ (_________), dividido em
(_________) (quantidade escrita por extenso) quotas, ou quinhões, cujo valor unitário é de
R$ (_________) (valor escrito por extenso), assim distribuídas entre os sócios:
a) Ao sócio (_________) cabem (_________) (quantidade escrita por extenso) quotas,
perfazendo a quantia de R$ (_________) (valor escrito por extenso);
b) Ao sócio (_________) cabem (_________) (quantidade escrita por extenso) quotas,
perfazendo a quantia de R$ (_________) (valor escrito por extenso);
c) Ao sócio (_________) cabem (_________) (quantidade escrita por extenso) quotas,
perfazendo a quantia de R$ (_________) (valor escrito por extenso).
CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Cláusula 4ª. A responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social.
Parágrafo 1º. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos
danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo
da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
Parágrafo 2º. Os responsáveis por atos ou omissões que causem prejuízos à sociedade e/
ou a terceiros deverão cobrir as perdas sofridas pelos demais sócios, de forma integral.
CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
Cláusula 5ª. A administração dos negócios sociais cabe ao(s) sócio(s) (_________________),
que usará(ão) o título de Sócio(s)-Administrador(es), praticando os atos conforme adiante
estabelecido.
Parágrafo 1º: Para os seguintes atos, a sociedade estará representada pela assinatura isolada
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
PERNAMBUCO
de qualquer Sócio-Administrador ou de Procurador constituído em nome da Sociedade:
a) representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de qualquer
natureza e entidades do sistema financeiro, bem como representação em juízo ou fora dele,
ativa e passivamente;
b) despedida e punição de empregados, liberação e movimentação de FGTS e outros
fundos, benefícios, ônus e quejandos, previdenciários, quitações e rescisões trabalhistas,
representação perante entidades sindicais, previdenciárias e órgãos do Ministério do
Trabalho;
c) emissão de faturas;
d) prática dos atos ordinários de administração dos negócios sociais.
Parágrafo 2º: Para os seguintes atos, a Sociedade estará representada por dois SóciosAdministradores (ou pelo Sócio-Administrador):
a) constituição de Procurador(es) ad negotia com poderes determinados e tempo certo de
mandato;
b) alienação, oneração, cessão e transferência de bens imóveis e direitos a eles relativos,
podendo fixar e aceitar preços e formas de pagamento, receber e dar quitação, transigir,
imitir na posse, entre outros (rol não exaustivo, mas exemplificativo).
Parágrafo 3º: Para todos os demais atos ordinários e extraordinários de administração
societária, não elencados nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, a sociedade estará representada
pela assinatura de quaisquer dois Sócios-Administradores, ou um Sócio-Administrador e um
Procurador constituído em nome da Sociedade. (Em sendo único Administrador: “pela assinatura
do Sócio-Administrador ou de Procurador constituído em nome da Sociedade”).
Entre tais atos, exemplificam-se os seguintes:
a) outorga, aceitação e assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com assunção de
obrigações e outras cláusulas;
b) abertura e encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando e recebendo cheques
e ordens de pagamento;
c) aceite de títulos cambiários e comerciais em geral, resultantes de obrigações da sociedade;
d) constituição de Procurador(es) ad judicia;
e) recebimento de créditos e conseqüente quitação.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Parágrafo 4º: É absolutamente vedado, sendo nulo e ineficaz em relação à sociedade,
o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais,
notadamente prestação de avais, fianças e outros atos quejandos, mesmo que em benefício
dos próprios sócios.
CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADO SOCIAIS
Cláusula 6ª. O exercício social coincide com o ano civil. Ao final de cada exercício levantarse-á o balanço geral da sociedade, apurando-se os resultados, que serão atribuídos aos sócios
na proporção de seus quinhões sociais ou pela forma que estabelecerem, após a dedução dos
encargos eventualmente incidentes, na forma da legislação fiscal aplicável.
CAPÍTULO VII DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO
Cláusula 7ª. Perdurará por tempo indeterminado a sociedade.
Cláusula 8ª. A morte, incapacidade, insolvência, exclusão, dissidência ou retirada de
qualquer sócio não implicará dissolução da sociedade.
Parágrafo 1º: Em qualquer destas hipóteses, far-se-á um balanço geral apurando-se o valor
do capital social e dos quinhões, pagando-se ao sócio que se retira ou a seus herdeiros.
Parágrafo 2º: Optando os sócios pela dissolução, processar-se-ão os trâmites de sua
liquidação, sendo liquidante aquele sócio ou terceiro que for indicado pela maioria do
capital social.
Parágrafo 3º: Em caso de exclusão de sócio por qualquer das hipóteses previstas em lei,
inclusive a perda de inscrição na OAB, conforme a deliberação da maioria do capital social, não
consideradas as quotas do sócio excluído, proceder-se-á conforme previsto no parágrafo 1º.
CAPÍTULO VIII DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
Cláusula 9ª. Aos sócios é reservado o direito de preferência na aquisição de quotas do
capital social.
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Parágrafo 1º: O sócio que desejar ceder ou transferir total ou parcialmente quotas adquiridas
mediante compra deverá notificar por meio idôneo os demais, especificando quantidade,
valor e forma de pagamento, bem como o nome do eventual interessado, atendido o
requisito de inscrição da OAB.
Parágrafo 2º: Em prazo de trinta dias da efetivação da notificação, os sócios remanescentes
deverão manifestar expressamente se desejam exercer seu direito de preferência ou se têm
alguma restrição ao ingresso do eventual interessado na Sociedade.
Parágrafo 3º: O silêncio ou desistência de um ou alguns sócios confere aos demais direito de
aquisição das sobras das quotas ofertadas, e tal preferência se exercerá, em havendo mais
de um interessado, na proporção em que participarem do capital social.
Parágrafo 4º: Exercido o direito de preferência, far-se-á cessão de quotas, assinando-se
alteração do contrato social.
Parágrafo 5º: Não exercido o direito de preferência e não havendo restrição ao ingresso do
eventual interessado na sociedade, o sócio ofertante poderá alienar as quotas a terceiro
interessado, nas mesmas condições.
Parágrafo 6º: Em havendo oposição ao nome do terceiro interessado, o sócio ofertante
poderá optar por sua retirada, nos termos da lei e conforme previsto na cláusula 8ª.
Parágrafo 7º: Na hipótese de redução da sociedade à unipessoalidade, observar-se-á
a necessidade de o sócio remanescente manifestar seu interesse de prosseguir com a
sociedade, respeitando-se o prazo máximo previsto no Artigo 5º do Provimento 112/06.
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10. As alterações do contrato social serão decididas por maioria do capital social
(pode-se prever quórum especial), valendo cada quota um voto, bastando tantas assinaturas
quantas sejam necessárias para materializar essa maioria e autorizar o registro.
Parágrafo único: Ao sócio dissidente de deliberação social cabe, em prazo subseqüente de
30 (trinta) dias do registro da alteração, a manifestação de seu dissenso, com o exercício de
seu direito de retirada e procedendo-se como previsto na cláusula 8ª.
Cláusula 11. A exclusão de sócio pode ser deliberada pela maioria do capital social, mediante
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alteração contratual. O pedido de registro e de arquivamento da respectiva alteração estará
instruído com a prova de que o interessado fora pessoalmente comunicado, ou então, se
isto era impossível, com certificação de oficial de registro de títulos e documentos.
Cláusula 12. Todos os honorários recebidos pelos advogados que integram a Sociedade
reverterão em benefício da mesma, compondo os resultados sociais.
OU, pode-se dar a seguinte redação:
“Os sócios que integram a sociedade poderão particularmente advogar e os honorários
assim recebidos não reverterão a favor da mesma.”
Cláusula 13. Os sócios declaram que não exercem nenhum cargo ou ofício público que
origine impedimento ou incompatibilidade em face do Estatuto da OAB, não participam de
outra Sociedade de Advogados no âmbito desta Seccional, nem são a ela associados, e que
não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impediriam de participar
de sociedades.
Obs: Em caso de existir impedimento, acrescer ou substituir a cláusula acima:
Parágrafo único: Em face do impedimento previsto no Artigo (____), inciso (____) do Estatuto
da OAB, decorrente do exercício da função de (informar o cargo exercido) e, enquanto perdurar
o mesmo, o(s) sócio(s) (Nome/s do/s sócio/s) não advogará e nem participará dos honorários
recebidos pela sociedade por resultados de ações ou serviços contra as pessoas de direito
público em geral, bem como nos processos judiciais ou extra-judiciais que tenham relação
direta ou indireta com as funções de seu cargo e do poder público a que serve. Declara
também que não participa de nenhuma outra Sociedade de Advogados no âmbito desta
Seccional e que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei, que o impeça de
participar de Sociedade de Advogados.
Cláusula 14. A solução dos casos omissos será adotada consoante as disposições legais
vigentes ao tempo e resolução da maioria absoluta do capital social.
Cláusula 15: Todas as controvérsias decorrentes deste instrumento, bem como quaisquer
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violações de suas disposições, deverão ser amigavelmente solucionadas por meio de acordo
entre as partes, de boa-fé, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante submissão
da controvérsia ao representante legal da outra parte. Não havendo acordo, a parte
interessada deverá solicitar que a controvérsia seja resolvida por arbitragem, nos termos
da Lei nº 9.307/96 e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem
da OAB/PE, inclusive sua Tabela de Custas e Tabela de Honorários de Árbitros, admitindose, expressamente, a forma de nomeação de Árbitro (s) prevista no aludido Regulamento,
o trâmite do procedimento à revelia, assim como todas suas demais disposições e
especificidades, que se reputam como integrantes da presente cláusula.
Cláusula 16. Fica eleito o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, como o único
competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato social, com
expressa renúncia de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, no presente e/ou
no futuro.
E por estarem justos e acordados, todos os sócios acima qualificados assinam o presente
instrumento particular de contrato de constituição da sociedade de advogados
(_______________________) em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os mesmos fins
legais e jurídicos, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Recife/PE, (__) de (____) de (___).
(Nome completo de todos os sócios e indicação do número da OAB)
TESTEMUNHAS:
1.___________________________ 2.________________________
NOME:NOME:
CPF/MF:
CPF/MF:
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2.2 CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM
SÓCIO POR QUOTAS DE SERVIÇO
Pelo presente instrumento particular, (Identificar cada sócio indicando nome completo,
nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial e números de OAB e CPF), partes entre
si ajustadas, têm a constituição de uma Sociedade de Advogados, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições.
CAPÍTULO I NOME E SEDE
Cláusula 1ª. “...................... Sociedade de Advogados” [a razão social deve conter o nome de
pelo menos um dos sócios responsáveis pela administração, seguido ou antecedido da expressão
Sociedade de Advogados. Não é permitido nomes de fantasia, nem figurações que induzam a erro
relativamente a identidade dos sócios ] se rege pela Lei Federal nº 8906/94, pelo Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Provimento
112/2006 e pelos demais provimentos e regulamentos aplicáveis à espécie.
Parágrafo 1º: A Sociedade tem sede neste município de (__________), à Rua (______), n.º
(__________), no bairro de (_______), CEP: (_____________), telefone: (___________), fax:
(____________), e-mail: (________________).
Parágrafo 2º: Poderão ser abertas filiais, respeitadas as normas vigentes.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Cláusula 2ª. A Sociedade tem por objeto disciplinar o expediente e os resultados patrimoniais
auferidos na prestação dos serviços de advocacia.
CAPÍTULO III DOS SÓCIOS
Cláusula 3ª. O corpo social é composto de sócios patrimoniais e sócios de serviço. Todos os
sócios devem contribuir com seu trabalho profissional para a realização dos objetivos sociais.
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Parágrafo 1º: Todos os sócios têm os mesmos direitos e obrigações, exceto no que toca
à contribuição pecuniária para a constituição do capital social, que é exclusiva dos sócios
patrimoniais, bem como à sua contrapartida, que é o direito a receber seus haveres no
momento do desligamento da sociedade, avaliados com base no seu acervo, calculados
conforme estabelecido adiante, também exclusivo dos sócios patrimoniais.
Parágrafo 2º: Os direitos dos sócios são proporcionais à sua participação no corpo social, conforme
o número de quotas que detêm, inclusive no que toca à sua participação nos resultados, salvo
deliberação em contrário dos sócios.
Parágrafo 3º: O capital social é de R$ (________________) (valor escrito por extenso), dividido
em (____) (quantidade escrita por extenso) quotas, do valor nominal de R$ (____) (valor escrito
por extenso), neste ato subscrito pelos sócios patrimoniais, conforme o parágrafo seguinte,
devendo ser integralizado no prazo de (_______) (dias/meses/ou no ato).
Parágrafo 4º: A sociedade é composta de um total de (____) (quantidade escrita por extenso) quotas,
sendo (____________) (quantidade escrita por extenso) quotas patrimoniais e (__________)
(quantidade escrita por extenso) quotas de serviço, assim distribuídas entre os sócios:
a) O sócio (______________) detém (___________) (quantidade escrita por extenso)
quotas patrimoniais, no valor nominal de R$ (_______________) (valor escrito por extenso)
correspondente a (_____%) (percentual escrito por extenso) do total das quotas;
b) O sócio (______________) detém (___________) (quantidade escrita por extenso)
quotas patrimoniais, no valor nominal de R$ (_______________) (valor escrito por extenso)
correspondente a (_____%) (percentual escrito por extenso) do total das quotas;
c) O sócio (_____________) detém (______) (quantidade escrita por extenso) quotas de
serviço, correspondente a (____%) (percentual escrito por extenso) do total das quotas;
d) O sócio (_____________) detém (______) (quantidade escrita por extenso) quotas de
serviço, correspondente a (____%) (percentual escrito por extenso) do total das quotas.
CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Cláusula 4ª. A responsabilidade dos Sócios é limitada ao montante do capital social.
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Parágrafo 1º: Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos
causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da
responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
Parágrafo 2º: Os responsáveis por atos ou omissões que causem prejuízos à Sociedade e/ou
a terceiros deverão cobrir as perdas sofridas pelos demais sócios, de forma integral.
CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
Cláusula 5ª. A administração dos negócios sociais cabe ao(s) sócio(s) (_________________)
(ou a ambos), que usará(ão) o título de Sócio(s)-Administrador(es), praticando os atos
conforme adiante estabelecido.
Parágrafo 1º: Para os seguintes atos, a sociedade estará representada pela assinatura
isolada de qualquer Sócio-Administrador (ou de quaisquer dois Sócios-Administradores) ou de
Procurador constituído em nome da Sociedade:
a) representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de qualquer
natureza e entidades do sistema financeiro, bem como representação em juízo ou fora
dele, ativa e passivamente;
b) despedida e punição de empregados, liberação e movimentação de FGTS e outros fundos,
benefícios, ônus e quejandos, previdenciários, quitações e rescisões trabalhistas, representação
perante entidades sindicais, previdenciárias e órgãos do Ministério do Trabalho;
c) emissão de faturas;
d) prática dos atos ordinários de administração dos negócios sociais.
Parágrafo 2º: Para os seguintes atos, a Sociedade estará representada pelos dois SóciosAdministradores (ou pelo Sócio-Administrador):
a) constituição de procurador(es) ad negotia com poderes determinados e tempo certo de
mandato;
b) alienação, oneração, cessão e transferência de bens imóveis e direitos a eles relativos,
podendo fixar e aceitar preços e formas de pagamento, receber e dar quitação, transigir,
imitir na posse, entre outros (rol não exaustivo, mas exemplificativo).
Parágrafo 3º: Para todos os demais atos ordinários e extraordinários de administração
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societária, não elencados nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, a Sociedade estará
representada pela assinatura de quaisquer dois Sócios-Administradores, ou da de um
Sócio-Administrador e um Procurador constituído em nome da Sociedade. (Em sendo único
Administrador: “pela assinatura do Sócio-Administrador ou de Procurador constituído em nome
da Sociedade”).
Entre tais atos, exemplificam-se os seguintes:
a) outorga, aceitação e assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com assunção de
obrigações e outras cláusulas;
b) abertura e encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando e recebendo cheques
e ordens de pagamento;
c) aceite de títulos cambiários e comerciais em geral, resultantes de obrigações da Sociedade;
d) constituição de Procurador(es) ad judicia;
e) recebimento de créditos e conseqüente quitação.
Parágrafo 4º: É absolutamente vedado, sendo nulo e ineficaz em relação à Sociedade, o uso
da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais, notadamente
prestação de avais, fianças e outros atos quejandos, mesmo que em benefício dos próprios sócios.
CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADO SOCIAIS
Cláusula 6ª. O exercício social coincide com o ano civil. Ao final de cada exercício levantarse-á o balanço geral da Sociedade, apurando-se os resultados, que serão atribuídos aos
sócios obedecendo-se a regra do Parágrafo 2º da Cláusula 3ª, após a dedução dos encargos
eventualmente incidentes, na forma da legislação fiscal aplicável.
CAPÍTULO VII DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO
Cláusula 7ª. Perdurará por tempo indeterminado a Sociedade.
Cláusula 8ª. A morte, incapacidade, insolvência, exclusão, dissidência ou retirada de qualquer
sócio não implicará automática dissolução da Sociedade, ante a possibilidade prevista no
artigo 5º do Provimento 112/06.
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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Parágrafo 1º: Em qualquer destas hipóteses, far-se-á um balanço geral apurando-se o valor do
acervo social e dos quinhões, pagando-se ao sócio que se retira ou a seus herdeiros.
Parágrafo 2º: Optando os sócios pela dissolução, processar-se-ão os trâmites de sua liquidação,
sendo liquidante aquele sócio ou terceiro que for indicado pela maioria do capital social.
Parágrafo 3º: Em caso de exclusão de sócio por qualquer das hipóteses previstas em lei,
inclusive a perda de inscrição na OAB, conforme a deliberação da maioria, proceder-se-á
conforme previsto no parágrafo 1º.
Parágrafo 4º: Em relação aos sócios de serviço, os seus haveres serão calculados unicamente
em função da participação a que têm direito e que não forem efetivamente percebidas.
CAPÍTULO VIII DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
Cláusula 9ª. Aos sócios é reservado o direito de preferência na aquisição de quotas
patrimoniais.
Parágrafo 1º: O sócio que desejar ceder ou transferir total ou parcialmente quotas adquiridas
mediante compra deverá notificar por meio idôneo os demais, especificando quantidade,
valor e forma de pagamento, bem como o nome do eventual interessado, atendido o
requisito de inscrição da OAB.
Parágrafo 2º: Em prazo de trinta dias da efetivação da notificação, o sócio remanescente
deverá manifestar expressamente se deseja exercer seu direito de preferência ou se tem
alguma restrição ao ingresso do eventual interessado na Sociedade.
Parágrafo 3º: Exercido o direito de preferência, far-se-á cessão de quotas, assinando-se a
alteração do Contrato Social.
Parágrafo 4º: Não exercido o direito de preferência e não havendo restrição ao ingresso do
eventual interessado na Sociedade, o sócio ofertante poderá alienar as quotas a terceiro
interessado, nas mesmas condições.
Parágrafo 5º: Em havendo oposição ao nome do terceiro interessado, o sócio ofertante poderá
optar por sua retirada, nos termos da lei e conforme previsto na cláusula 8ª, respeitado o Artigo 5º
do Provimento 112/06.
Cláusula 10ª. As quotas de serviço não são passíveis de cessão, salvo acordo dos demais sócios.
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CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 11ª. As alterações do Contrato Social serão decididas por maioria (pode-se prever quórum
especial), valendo cada quota um voto, bastando materializar essa maioria e autorizar o registro.
Parágrafo único: Ao sócio dissidente cabe, em prazo subseqüente de 30 (trinta) dias do
registro da alteração, a manifestação de seu dissenso, com o exercício de seu direito de
retirada e procedendo-se como previsto na cláusula 8ª.
Cláusula 12ª. A exclusão de sócio caso desiguais os quinhões, pode ser deliberada por
aquele a quem detenha a maioria, mediante alteração contratual. O pedido de registro e
de arquivamento da respectiva alteração estará instruído com a prova de que o interessado
fora pessoalmente comunicado, ou então, se isto era impossível, com certificação de oficial
de registro de títulos e documentos.
Cláusula 13ª. Todos os honorários recebidos pelos advogados que integram a Sociedade
reverterão em benefício da mesma, compondo os resultados sociais.
Ou, pode-se dar a seguinte redação:
“Os sócios que integram a Sociedade poderão particularmente advogar e os honorários
assim recebidos não reverterão a favor da mesma.”
Cláusula 14ª. Os sócios declaram que não exercem nenhum cargo ou ofício público que
origine impedimento ou incompatibilidade em face do Estatuto da OAB, não participam de
outra Sociedade de Advogados no âmbito desta Seccional, nem são a ela associados, e que
não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impediriam de participar
de sociedades.
Cláusula 15ª. A solução dos casos omissos será adotada consoante as disposições legais
vigentes ao tempo e resolução da maioria absoluta do capital social.
Cláusula 16ª: Todas as controvérsias decorrentes deste instrumento, bem como quaisquer
violações de suas disposições, deverão ser amigavelmente solucionadas por meio de acordo
entre as partes, de boa-fé, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante submissão
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da controvérsia ao representante legal da outra parte. Não havendo acordo, a parte
interessada deverá solicitar que a controvérsia seja resolvida por arbitragem, nos termos
da Lei nº 9.307/96 e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem
da OAB/PE, inclusive sua Tabela de Custas e Tabela de Honorários de Árbitros, admitindose, expressamente, a forma de nomeação de Árbitro (s) prevista no aludido Regulamento,
o trâmite do procedimento à revelia, assim como todas suas demais disposições e
especificidades, que se reputam como integrantes da presente cláusula.
Obs: Em caso de existir impedimento, acrescer ou substituir a cláusula acima:
Parágrafo único: Em face do impedimento previsto no artigo (____), inciso (______) do
Estatuto da OAB, decorrente do exercício da função de (informar o cargo exercido) e, enquanto
perdurar o mesmo, o(s) sócio(s) (Nome/s do/s sócio/s) não advogará e nem participará dos
honorários recebidos pela Sociedade por resultados de ações ou serviços contra as pessoas
de direito público em geral, bem como nos processos judiciais ou extra-judiciais que
tenham relação direta ou indireta com as funções de seu cargo e do poder público a que
serve. Declara também que não participa de nenhuma outra Sociedade de Advogados no
âmbito desta Seccional e que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei, que
o impeça de participar de Sociedade de Advogados.
Cláusula 17ª. Fica eleito o foro da Comarca do (_____________), Estado de Pernambuco,
como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
contrato social, com expressa renúncia de qualquer outro foro por mais privilegiado que
seja, no presente e/ou no futuro.
E por estarem justos e acordados, todos os sócios acima qualificados assinam o
presente instrumento particular de contrato de constituição da sociedade de advogados
(_______________________) em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os mesmos fins
legais e jurídicos, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Recife/PE, (__) de (____) de (___).
(Nome completo de todos os sócios e indicação do número da OAB)
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TESTEMUNHAS:
1.__________________________ 2.___________________________
NOME:NOME:
CPF/MF:
CPF/MF:
2.3 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE ADVOGADO
E SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, (__________), pessoa
jurídica de direito privado, da sociedade de advogados (______________________________
___), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (__________________________________) e registrada
na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco – OAB/PE sob o n.º (______),
no livro (______) do Registro da Sociedade de Advogados, neste ato representada por seus
sócios, (qualificação completa do sócio administrador – nome, OAB/PE____, estado civil, CPF/
MF e endereço profissional), doravante denominada SOCIEDADE, e de outro (___________),
(nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF/MF sob o n.º (____________), advogado, inscrito
na OAB/PE (_______), residente e domiciliado na Rua (__________), n.º (____), apto. (___), no
bairro de (_________), município de (_______), Estado de Pernambuco, CEP: (___________),
doravante denominado(a) ASSOCIADO(A), têm entre si, certo e ajustado, em conformidade com
o disposto no Provimento de n.º 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e Regulamento Geral da EAOAB, o que segue.
Cláusula Primeira: O presente contrato tem por objetivo disciplinar a associação entre a
Sociedade e o(a) Associado(a), nos termos do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Cláusula Segunda: O(a) Associado(a), pelo presente instrumento, associa-se à sociedade e, nessa
condição, obriga-se a prestar serviços de advocacia consultiva, preventiva e/ou contenciosa à
Sociedade, por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento de contrato.
Cláusula Terceira: Ao(à) Associados(a) é conferida ampla liberdade de atuação na condução
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dos serviços advocatícios que lhe forem confiados, por força deste contrato, obrigando-se
o(a) Associado(a) a comparecer ao estabelecimento da Sociedade, e/ou de qualquer dos
estabelecimentos de clientes da Sociedade, sempre que tais serviços advocatícios, por sua
natureza e complexidade, exigirem sua atuação profissional.
Cláusula Quarta: Pela associação e como contraprestação pelos serviços jurídicos prestados,
passa o(a) Associado(a) a receber uma participação sobre os lucros, de acordo com o seu
esforço e contribuição, nos termos do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
e da Ordem dos Advogados do Brasil, que vierem a ser distribuídos pela Sociedade.
Cláusula Quinta: O(a) Associado(a) se obriga a manter o mais absoluto sigilo e
confidencialidade no tocante aos serviços advocatícios solicitados e/ou desenvolvidos
por seu intermédio e/ou contribuição, direta e/ou indireta, bem como sobre o conteúdo
de todos e quaisquer documentos manuseados e sobre todas as informações verbais e/
ou escritas, registradas ou não, segredos de negócios, ou quaisquer outras informações
que tenha ou venha a ter acesso durante a vigência do presente contrato e/ou em razão
do mesmo e, após sua rescisão, a não utilizá-las em benefício próprio e/ou de terceiros,
direta ou indiretamente, e a não divulgá-las a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nem
mesmo a empregados da Sociedade, a qualquer tempo, sob pena de responder civilmente
pelas perdas e danos acaso incorridas pela Sociedade em prol do(s) sujeito(s) de direito
prejudicado(s) pela violação ao dever de sigilo e confidencialidade por ele(a) perpetrado.
Parágrafo Primeiro: O(a) Associado(a) expressamente reconhece que todo e qualquer
material utilizado pelo(a) mesmo(a) durante a prestação dos serviços advocatícios, inclusive
notas pessoais acerca de matéria sigilosa, registro de documentos de qualquer natureza que
tenham sido utilizados, concebidos ou estado sob seu controle, será igualmente resguardado
pelo dever de sigilo e confidencialidade expressamente assumido pelo(a) mesmo(a).
Parágrafo Segundo: O não cumprimento desta cláusula implicará na responsabilidade civil
e criminal dos que estiverem envolvidos na violação das regras de sigilo e confiabilidade.
Parágrafo Terceiro: O dever de sigilo e confidencialidade de que trata esta cláusula
permanecerá hígido, para todos os fins e efeitos de direito, mesmo após a cessação do
vínculo entre a Sociedade e o Associado(a).
Cláusula Sexta: O(a) Associado(a) se compromete a observar, em relação à respectiva
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atuação profissional, os ditames do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do
Brasil (EAOAB) Lei Federal 8.906/94, Código de Ética e Disciplina da OAB (CEDOAB) e do
respectivo Regulamento Geral (RGOAB).
Parágrafo Primeiro: O(a) Associado(a) se compromete a pautar-se pelos padrões recomendados
pela boa técnicas e zelo profissionais, inatos à advocacia, na condução das questões submetidas
ao seu patrocínio.
Parágrafo Segundo: O(a) Associado(a) se compromete a manter regular inscrição perante
os quadros na Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente da Secional de Pernambuco,
especialmente – mas não exclusivamente – quanto à obrigação de adimplir pontualmente
com a anuidade devida à mencionada Seccional.
Cláusula Sétima: O(a) Associado(a) se compromete a manter-se sempre atualizado em
relação à legislação, jurisprudência e doutrina, notadamente em relação aos segmentos da
ciência jurídica no tocante aos quais estejam afetas as questões judiciais e/ou procedimentos
administrativos sob o seu patrocínio.
Cláusula Oitava: O(a) Associado(a) se compromete a manter postura pró-ativa em relação às
questões judiciais e/ou procedimentos administrativos sob o seu patrocínio, de maneira que
a assessoria prestada em prol do(s) clientes(s) da Sociedade, respectivamente, seja sempre
aquela que mais adequadamente consulte/atenda às necessidades de cada qual destes.
Cláusula Nona: O(a) Associado(a) se compromete a não concorrer com a Sociedade no
tocante aos clientes desta última, de quaisquer segmentos da seara jurídica, cláusula de
não-concorrência esta que vigorará pelo prazo que durar o presente contrato de associação,
prorrogando-se até 02 (dois) anos após a data da sua respectiva dissolução.
Cláusula Dez: O(a) Associados(a) se compromete a observar todas as estipulações constantes
tanto do Código de Ética quanto dos Regulamentos-Padrões Gerais da Sociedade, das quais
teve prévio e pleno acesso.
Cláusula Onze: O presente instrumento poderá ser desconstituído pela Sociedade e/ou pelo(a)
Associado(a) a qualquer tempo, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência, independentemente do pagamento de qualquer indenização de parte a parte,
sendo certo que em tal hipótese somente será devida ao(à) Associado(a) a participação nos
lucros que já tiveram sido auferidos/distribuídos e porventura ainda não adimplidos.
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Cláusula Doze: Qualquer aditamento e/ou retificação do presente contrato só terá validade
jurídica se estatuída por escrito e devidamente firmada por ambas as partes;
Cláusula Treze: Nos exatos termos do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
e da Ordem dos Advogados do Brasil, de que trata a Cláusula Primeira supra, sem prejuízo do
disposto neste contrato, fica expressamente avençado entre as partes que a vinculação do(a)
Associado(a) à Sociedade e a prestação de serviços advocatícios previstos neste instrumento não
implicarão, em hipótese alguma, em relação empregatícia entre o(a) Associado(a) e a Sociedade.
Parágrafo Primeiro: O presente contrato retifica todos os eventuais atos anteriores praticados
pelas partes objetivando a associação ora formalizada, inclusive sua existência anterior sem
contrato formal, acaso aplicável.
Parágrafo Segundo: Em caso de divergência entre os sócios, os mesmos sujeitar-se-ão a
solução por juízo arbitral, instaurado na Seccional da OAB, através de sua Comissão de
Mediação e Arbitragem.
Cláusula Quatorze: As partes elegem o Foro da Comarca do Recife, Capital do Estado de
Pernambuco, como único e competente para dirimir quaisquer questões relativas à interpretação
e/ou cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do presente instrumento, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa no futuro se reputar.
Estando os contratantes expressa e reciprocamente de acordo com todas cláusulas e
condições avençadas no presente Contrato de Associação, celebrado em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, firmam o presente, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que
produza seus legítimos fins de direito.
Recife/PE, (___) de (__________) de 2013.
_________________________________________________
Sociedade (______________)
________________________________________________
Advogado(a) Associado(a)
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TESTEMUNHAS:
1.__________________________ 2.___________________________
NOME:NOME:
CPF/MF:
CPF/MF:
2.4 DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RETIRADA DE SÓCIO
(Nome completo do advogado), advogado inscrito na OAB/PE (_______), inscrito no CPF/
MF sob o n.º (____________), portador da cédula de identidade de n.º (___________),
residente e domiciliado na Rua (____), n.º (___), apto. (___), no bairro de (_____), no
município do (________), Estado de Pernambuco, CEP: (__________), na condição e
qualidade de sócio da sócio da Sociedade de Advogados denominada (razão social completa),
registrada no livro próprio (__), de número (__), às folhas (__), sob o número de registro (__) da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o n.º (_______), com endereço na Rua (____), n.º (___), sala (___),
no bairro de (_____), no município do (________), Estado de Pernambuco, CEP: (__________),
DECLARA QUE, por razões (especificar o motivo da saída), não quer mais continuar como sócio
da referida sociedade e, na forma do art. 8º do provimento 112/2006 do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, REQUER a averbação da presente declaração à margem do
registro da aludida sociedade.
Recife/PE, (___) de (__________) de 2013.
_________________________________________________________
(Nome Completo)
Advogado OAB/PE (__________)
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2.5 DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Pelo presente instrumento particular de distrato de sociedade de advogados,
(_______________), (nacionalidade), (estado civil completo), OAB/PE (______), inscrito no
CPF/MF sob o n.º (________________), residente e domiciliado à Rua (___________), n.º
(___), apto. (_____), no bairro de (_____), município de (_____), Estado de Pernambuco,
CEP: (_______), doravante denominado PRIMEIRO DISTRATANTE e (__________________),
(nacionalidade), (estado civil completo), OAB/PE (___________), inscrito no CPF/MF sob
o n.º (______________), residente e domiciliado à Rua (___________), n.º (___), apto.
(_____), no bairro de (_____), município de (_____), Estado de Pernambuco, CEP: (_______),
doravante denominado SEGUNDO DISTRATANTE, únicos sócios da sociedade de advogados
(_________________________________), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (_____________
_____________________) e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de
Pernambuco – OAB/PE sob o n.º (______), resolvem distratar o contrato social averbado
no livro (______) do Registro da Sociedade de Advogados, tudo em conformidade com o
disposto no Provimento de n.º 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, com fulcro nos arts. 15 a 17 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB),
e nos arts. 37 a 43 do Regulamento Geral e nas disposições do Provimento, e de acordo
com as condições contidas nos itens abaixo, as quais, mutuamente, aceitam, outorgam e
pactuam, obrigando-se a cumpri-las em sua integralidade, por si ou por seus herdeiros e
sucessores a qualquer título. Assim, as partes acima identificadas têm entre si, justas e
acertadas, o presente distrato da Sociedade de Advogados (_____________________).
I – DO OBJETO DO DISTRATO
Cláusula 1ª. O presente distrato tem como objeto o contrato da Sociedade de Advogados
(_______________________), inscrita no CNPJ/MF sob n.º (_____________), com sede na Av.
(___________________), n.º (__________________), no bairro de (__________________),
município de (_________________), Estado de Pernambuco, com registro na OAB/PE
indicado no preâmbulo deste instrumento, que tem como únicos sócios os ora Distratantes,
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os quais resolvem, por não interessar a continuidade da sociedade, dissolvê-la e extingui-la,
através deste instrumento particular.
Cláusula 2ª. A Sociedade supra descrita teve início no dia (____) de (___) de (_____) e
parou de realizar suas atividades e operações em (____) de (___) de (_____) .
II – DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 3ª. Após realizada a devida liquidação da sociedade, foi apurado o patrimônio líquido
no valor de R$ (____________) (valor escrito por extenso), que fica partilhado da seguinte forma:
O PRIMEIRO DISTRATANTE, que possuía (______%) (percentual escrito por extenso) da
sociedade, recebe seus haveres no valor de R$ (_______________) (valor escrito por extenso);
O SEGUNDO DISTRATANTE, que possuía (______%) (percentual escrito por extenso) da
sociedade, recebe seus haveres no valor de R$ (_______________) (valor escrito por extenso).
III – DA QUITAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 4ª. Fica a sociedade em tela plenamente quitada, com efeitos gerais e irrevogáveis.
Cláusula 5ª. Os Distratantes se comprometem reciprocamente a não reivindicar qualquer
direito no contrato social da sociedade que por este distrato almeja sua desconstituição.
IV – DA RESPONSABILIDADE PELOS ATIVO, PASSIVO, LIVROS E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE
Cláusula 6ª. Os Distratantes responsabilizam-se, pessoalmente, por qualquer ativo e
passivo que possam vir a ser, posteriormente, questionados.
Cláusula 7ª. Os Distratantes comprometem-se, ainda, em guardar e conservar os livros e
documentos da sociedade ora distratada.
V - DAS CERTIDÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS
Cláusula 8ª. Para comprovar sua regularidade com os tributos federais, apresenta as certidões
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relativas ao FGTS, INSS, Receita Federal e Dívida Ativa da União – Ministério da Fazenda,
documentos em anexo.
VI – DO FORO
Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do distrato, as partes elegem o
foro da Comarca de (______________)/PE.
E por estarem justos e acordados, todos os sócios acima qualificados assinam o presente
instrumento particular de distrato da sociedade de advogados (_______________________)
em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os mesmos fins legais e jurídicos, na presença
das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Recife/PE, (__) de (____) de (___).
(Nome completo de todos os sócios e indicação do número da OAB)
TESTEMUNHAS:
1.__________________________ 2.___________________________
NOME:NOME:
CPF/MF:
CPF/MF:
2.6 DISTRATO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS E SOCIEDADE
Pelo presente instrumento particular de distrato contrato de associação, (_______________),
(nacionalidade), (estado civil completo), OAB/PE (______), inscrito no CPF/MF sob o n.º
(________________), residente e domiciliado à Rua (___________), n.º (___), apto. (_____),
no bairro de (_____), município de (_____), Estado de Pernambuco, CEP: (_______),
doravante denominado PRIMEIRO DISTRATANTE e (__________________), sociedade de
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advogados (_________________________________), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (___
_______________________________) e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional de Pernambuco – OAB/PE sob o n.º (______), doravante denominada SEGUNDA
DISTRATANTE, resolvem distratar a sociedade, na forma que segue.
Cláusula Primeira: O(a) Primeiro(a) Distratante firmou para com a Segunda Distratante Contrato de
Associação para fins de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 39 do Regulamento
Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (RGOAB), visando a prestar serviços de advocacia
consultiva, preventiva e/ou contenciosa, em prol dos clientes atendidos pela Segunda Distratante.
Cláusula Segunda: Por não mais convir às partes a manutenção do Contrato de Associação,
para fins de prestação de serviços advocatícios, referido na cláusula primeira do presente
instrumento, o(a) Primeiro(a) Distratante e a Segunda Distratante, de pleno e comum
acordo, vêm formalizar o distrato, para os fins e efeitos de direito, de forma que a partir da
presente data as obrigações reciprocamente assumidas por cada qual das partes no âmbito da
mencionada avença restam extintas e respectivamente exoneradas.
Cláusula Terceira: O(a) Primeiro(a) Distratante e a Segunda Distratante informam não existir
qualquer parcela de honorários advocatícios de qualquer natureza e/ou título, pendendo
de pagamento, de forma que nada mais é devido pela Segunda Distratante em prol do(a)
segundo(a) Distratante no tocante a qualquer ato/fato jurídico que tenha como fato gerador,
direta ou indiretamente, o Contrato de Associação, para fins de prestação de Serviços
Advocatícios, ora distratado.
Cláusula Quarta: Uma vez que as obrigações de parte a parte avençadas no Contrato de
Associação restaram integralmente cumpridas e satisfeitas entre (o)a Primeiro(a) Distratante
e a Segunda Distratante, as partes declaram-no quitado e extinto, sob a égide do art. 320 do
Código Civil de 2002, e para todo e qualquer fim de direito, para nada mais exigirem uma da
outra, reciprocamente, em juízo ou fora dele, no presente ou no futuro.
Cláusula Quinta: Da Confidencialidade: O(a) Primeiro(a) Distratante obriga-se a manter o
mais absoluto sigilo e confidencialidade no tocante aos serviços advocatícios solicitados e/
ou desenvolvidos por seu intermédio e/ou contribuição, direta e/ou indireta, bem como sobre
o conteúdo de todos e quaisquer documentos manuseados e sobre todas as informações
verbais e/ou escritas, registradas ou não, segredos de negócios, ou quaisquer outras
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informações, que tenha tido acesso durante a vigência do Contrato de Associação para fins de
prestação de serviços advocatícios ora distratado e/ou em razão dele, comprometendo-se
a não utilizá-las em benefício próprio e/ou de terceiros, direta ou indiretamente, e a não
divulgá-las a qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, nem mesmo a empregados ou
associados da Segunda Distratante, a qualquer tempo, sob pena de responder civilmente
pelas perdas e danos incorridas pela Segunda Distratante, considerada em si mesma, e/ou
em prol do(s) sujeito(s) de direito prejudicado(s) pela violação ao dever e confidencialidade
perpetrado pelo(a) Primeiro(a) Distratante.
Parágrafo Primeiro: O(a) Primeiro(a) Distratante expressamente reconhece que todo e qualquer
material utilizado pelo(a) mesmo(a) durante a prestação dos serviços advocatícios prestada
sob a égide do Contrato de Associação ora distratado, inclusive notas pessoais acerca de
materiais sigilosos, registros de documentos de qualquer natureza que tenham sido utilizados,
concebidos e/ou estado sob seu controle, serão igualmente resguardados pelo dever de sigilo e
confidencialidade expressamente assumido pelo(a) mesmo(a).
Parágrafo Segundo: O não cumprimento desta cláusula implicará na responsabilidade civil e
criminal dos que estiverem envolvidos na violação das regras de sigilo e confidencialidade.
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3. TAXAS
Pagar o valor da taxa para dar entrada no processo referente ao exercício em vigor (verificar
com a Secretaria da OAB ao tempo do registro).
E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente Distrato em três vias de igual
teor e forma para os mesmos fins e efeitos de Direito, juntamente com as duas testemunhas
infra-assinadas.
Recife/PE, (__) de (____) de (___).
(Nome completo do PRIMEIRO DISTRATANTE e INDICAÇÃO DO n.º DA OAB/PE e
QUALIFICAÇÃO COM CNPJ/MF e N.º de REGISTRO NA OAB/PE DA SEGUNDA DISTRATANTE)
TESTEMUNHAS:
1.___________________________ 2.__________________________
NOME:NOME:
CPF/MF:
CPF/MF:
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1. PENALIDADES
DELIBERAÇÕES DA CSA E PENALIDADES
1.1. Estatuto da OAB (excertos);
1.2. Código de Ética (Publicado no Diário da Justiça, Seção I, do dia 01.03.95, pp. 4.000/4004)
(excertos);
1.3. Comentários
1.1 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - Lei nº 8.906, de 04 DE JULHO DE 1994
Um aspecto importante à temática das sociedades de advogados diz respeito ao cumprimento
das regras legais e institucionais.
Em razão do caráter orientador e pedagógico desta cartilha, não poderia a CSA finalizá-la
sem antes, em apertada síntese, advertir os advogados sobre as penalidades que podem ser
impostas em caso de descumprimento das regras constantes do Estatuto da OAB, do Regulamento
Geral, e dos Provimentos e Resoluções expedidos pelo Conselho Federal e pela nossa Seccional.
Desta forma, também faz parte do objetivo precípuo deste manual alertar os advogados com
relação às suas responsabilidades enquanto membros de sociedades como, exemplificativamente,
exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício
aos não inscritos, proibidos ou impedidos; manter sociedade profissional fora das normas e
preceitos estabelecidos no Estatuto da OAB; deixar de pagar as contribuições, multas e preços
de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; fazer falsa prova de
qualquer dos requisitos para inscrição na OAB, dentre outras, previstas no Estatuto da OAB, no
Regulamento Geral e no Código de Ética.
Para melhor ilustrar o entendimento adotado na interpretação da Lei 8.906, do Regulamento
Geral da OAB e do Provimento 112/2006, do Conselho Federal, a CSA promoveu entre seus
membros longos debates e várias discussões que resultaram em, até o momento, 16 Deliberações,
enunciados interpretativos da legislação das sociedades de advogados, podendo as mesmas
serem encontradas no site.
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CAPÍTULO IX
Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu
exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
(...)
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois
de regularmente notificado a fazê-lo;
(...)
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; (...).”
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos,
contados da data da constatação oficial do fato.
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos,
pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento
da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
§ 2º A prescrição interrompe-se:
I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao
representado;
II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.
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1.2. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB DA ÉTICA DO ADVOGADO
CAPÍTULO I
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código,
do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral
individual, social e profissional.
(...)
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
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É dever dos advogados, portanto, não apenas se portarem ética e honestamente, com lhaneza
e urbanidade, com retidão e observância dos preceitos legais e ético-disciplinares previstos
no Estatuto da OAB, no Regulamento Geral, no Provimento 112/2006 e no Código de Ética e
Disciplina, mas também zelar para que a sociedade de advogados atue dentro dos parâmetros
morais, éticos e em consonância com a mesma legislação que é aplicável ao advogado.
Art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos
advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do
cliente, respeitada a liberdade de defesa.
Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde
que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da
causa.
Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter
permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com
interesses opostos.
1.3 COMENTÁRIOS
A sociedade de advogados é punida na pessoa de todos os seus sócios, haja vista que a
pessoa jurídica não pode cometer infração ética ou disciplinar. Este é o sentido teleológico da
norma que manda aplicar-lhe o Código de Ética e Disciplina da OAB9.
Assim, como a sociedade de advogados não pode cometer infração de natureza éticodisciplinar, o ato é imputado ao advogado responsável por sua administração, posto que, no
mínimo, não zelou para que a sociedade não transviasse dos deveres disciplinares10.
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LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 7ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013. p. 135.
10 LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 7ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013. p. 135.
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