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Código Afastamento Descrição 0001 Abandono de Cargo Ausência

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Código Afastamento Descrição 0001 Abandono de Cargo Ausência
Código
Afastamento
Descrição
0001
Abandono de Cargo Ausência
Intencional - EST
No artigo 138 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, configura
abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30
(trinta) dias consecutivos.
0002
Abandono Cargo Inassiduidade
Habitual - EST
No artigo 139 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, informa que
entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
sessenta dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Afas. Cargo Efetivo Art. 120 Lei
8.112/1990 - EST
O Art. 120 da Lei N. 8.112, de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, com nova
redação dada pela Medida Provisória nº 1573-8, de 2/5/1997, DOU de 5/5/1997,
transformada na Lei 9.527, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1990, estabelece que o
servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado
de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de
horário e local como exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas
dos órgãos ou entidades envolvidos.
Afas. Aperfeiç. CNPq, FINEP e
CAPES Fora País C/Ônus - EST
O servidor poderá se afastar com ônus para participar de aperfeiçoamento. De
acordo com art. 1º, incisos IV e V, do Decreto 1.387, de 07/02/1995, DOU de
08/02/1995, com nova redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15/10/1999,
informa que o servidor poderá se afastar com ônus na situação de viagem a
serviço ou de aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou
entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado, e ainda, para
afastamento para intercâmbio, científico ou tecnológico, acordado com
interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida
pelo Ministro de Estado.
Afas. Aperfeiç. CNPq, FINEP e
CAPES No País C/Ônus - EST
O servidor poderá se afastar com ônus para participar de aperfeiçoamento. De
acordo com art. 1º, incisos IV e V, do Decreto 1.387, de 07/02/1995, DOU de
08/02/1995, com nova redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15/10/1999,
informa que o servidor poderá se afastar com ônus na situação de viagem a
serviço ou de aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou
entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado, e ainda, para
afastamento para intercâmbio, científico ou tecnológico, acordado com
interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida
pelo Ministro de Estado.
Afas. Comissão de Inqueríto - EST
Art. 149 - RJU. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de
três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o
disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9527, de
10.12.97). Nos artigos 143 a 152, inclusive seus parágrafos, da Lei 8.112/1990,
tratam de Processo Administrativo Disciplinar, e no artigo 143, dispõe que a
autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço púbico é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Afas. Competição Desportiva EST
No inciso X do art. 102 da Lei nº 8.112/90, permite a participação do servidor
público em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em
lei específica. No art. 84, da Lei nº 9.615/98, com redação dada pela Lei nº
9.981/2000, considera como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o
período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública
direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado.
Afas. Curso de Formação Opção
Auxilio Financeiro - EST
Conforme estabelece o art. 13, no parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 1195, de
24/11/1995, os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para
provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de
formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da
remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. Na MP nº 1268,
de 12/01/1996, foi incluído o parágrafo 2º, onde que o candidato no programa de
formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os
efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido.
Com a MP nº 1480, de 4/07/1996, DOU de 5/07/1996, foi alterado a posição da
legislação do artigo 13 para o artigo 15. Na MP nº 1480-32, de 11/07/'997, DOU
de 12/07/1997, passou do artigo 15 para 14. Quanto a MP nº 1480-37, de
4/12/1997, DOU de 4/12/1997, convalidou todos os atos anteriores e alterou a
redação do parágrafo 2º, para "o candidato no programa de formação, o tempo
destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos,como de
efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins
de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção. No art. 15, informa que
para efeito do cálculo do limite máximo estabelecido pelo art. 3ºda Lei nº 8.852,
de 4 de fevereiro de 1994, excluem-se da remuneração as parcelas relativas à
diferença de vencimentos nominalmente identificada decorrente de enquadramento
e os décimos incorporados, transformada na Lei 9.624, de 2/4/1998.
0003
0004
0005
0006
0007
0008
Código
0009
0010
0011
0012
0013
Afastamento
Descrição
Afas. Curso Formação Opção
Cargo Efetivo- C/ Remun. - EST
Conforme estabelece o art. 13, no parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 1195, de
24/11/1995, os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para
provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de
formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da
remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. Na MP nº 1268,
de 12/01/1996, foi incluído o parágrafo 2º, onde que o candidato no programa de
formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os
efeitos, como de efetivo exercício no cargo público.
Afas. Escola Superior de Guerra EST
Considerando a Lei nº 785, de 20/08/1949, de DOU 30/08/1949,regulamentada
pelos Decretos nºs 1.327, de 5/12/1994, DOU de 6/12/1994, e 5.874, de
15/08/2006, DOU de 16/08/2006, estabelece que a natureza e finalidade da Escola
Superior de Guerra -ESG é um Instituto de altos estudos, subordinado diretamente
ao Ministro de Estado da Defesa, e destina-se a desenvolver e consolidar os
conhecimentos necessários para o exercício das funções de direção e para o
planejamento da Segurança Nacional. Conforme legislação citada o servidor poderá
ser requisitado para funções administrativas ou ensino, e ainda, afastado para
participar de cursos. No art. 8º, da Lei mencionada, dispõe que os oficiais da
Fôrças Armadas, quando em serviço na ESG, em funções administrativas ou de
ensino, ou quando alunos, serão considerados em comissão militar, sem aumento
dos quadros a que pertencerem. Quanto ao art. 9º, da Lei 785/1949, e Orientação
Normativa nº 111/DASP, informam que serão considerados para todo os efeitos,
em efetivo exercício nos respectivos cargos, os servidores públicos civís postos à
disposição da ESG nas situações de funções administrativas ou de ensino.
Afas. Estudo Exterior C/Ônus EST
Conforme o art. 95 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicado no DOU de
12/12/1990, o servidor poderá se afastar do País para estudo ou missão oficial,
com ônus (Remuneração, Diárias e Passagens). O afastamento deverá ser
autorizado pelo Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder
Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. No parágrafo1º do referido
artigo, informa que a ausência não poderá exceder a 4 (quatro) anos, e finda a
missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Quanto ao parágrafo 2º, dispõe que o servidor beneficiado pelo afastamento, não
será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento
da despesa havida com seu afastamento.
Afas. Estudo Exterior C/Ônus
Limitado - EST
Conforme o art. 95 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicado no DOU de
12/12/1990, o servidor poderá se afastar do País para estudo ou missão oficial,
com ônus limitado, com o direito apenas ao vencimento ou salário e demais
vantagens do cargo, função ou emprego. O afastamento deverá ser autorizado pelo
Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e Presidente
do Supremo Tribunal Federal. No parágrafo 1º participar do referido artigo, informa
que a ausência não poderá exceder a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Afas. Estudo Exterior Sem Ônus EST
Conforme o art. 95 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicado no DOU de
12/12/1990, o servidor poderá se afastar do País para estudo ou missão oficial,
sem ônus. O afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente da República,
Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal
Federal. No parágrafo 1º do referido artigo, informa que a ausência não poderá
exceder a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual
período, será permitida nova ausência. Quanto ao parágrafo 2º, dispõe que ao
servidor beneficiado pelo afastamento, não será concedida exoneração ou licença
para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do
afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu
afastamento. Este afastamento não se aplica aos servidores da carreira
diplomática. No item II, do art. 1º, do Decreto nº 91.800, de 18/10/1985, DOU de
21/10/1985, e do Decreto nº 1387, de 7/02/1995, DOU de 8/2/1995, os quais
autorizam o afastamento sem ônus, o que significa que será com a perda total do
vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não
acarretarem qualquer despesa para a Administração, conforme inciso III, do art.
1º, Decreto nº91.800, de 18/10/1985,DOU de 21/10/1985, com redação dada pelo
Decreto de 2.915, de 30/12/1998. Este afastamento é considerado como efetivo
exercício, conforme inciso VII, do art. 102 da Lei 8.112/90.
Código
0014
0015
0016
0017
0018
Afastamento
Descrição
Afas. Exer. Mand. Elet. Gov e
Vice-Gov Dep S/Rem - EST
Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo de
Governador e Vice Governador. O mandato será de 4 anos sem remuneração, de
acordo com o art. 28, da Constituição Federal de 1988. No parágrafo 1º, do artigo
94, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, no caso de afastamento
do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício
estivesse. Parágrafo 2º, o servidor investido em mandato eletivo ou classista não
poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela
onde exerce o mandato. O afastamento é considerado como efetivo exercício,
exceto para promoção por merecimento, inciso V, do art. 102, da mesma Lei.
Afas. Exer. Mand. Elet. Prefeito
C/Remun. - EST
Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo de
Prefeito com remuneração, de acordo com o inciso II, do art. 94 da Lei nº 8.112,
de 10/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990. O referido afastamento terá
duração de 4 (quatro) anos, conforme estabelecido no inciso I, do art. 29, da
Constituição Federal de 1988. Parágrafo 2º, o servidor investido em mandato
eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para
localidade diversa daquela onde exerce o mandato. O afastamento é considerado
como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento, inciso V, do art.
102, da mesma Lei.
Afas. Exer. Mand. Elet. Prefeito
S/Remun. - EST
Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo de
Prefeito sem remuneração, de acordo com o inciso II, do art. 94 da Lei nº 8.112,
de 10/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990. O referido afastamento tem
duração de 4 (quatro) anos, conforme estabelecido no inciso I, do art. 29, da
Constituição Federal de 1988. No caso de afastamento do cargo, o servidor
contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse, parágrafo 1º.
O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato,
parágrafo 2º. O afastamento é considerado como efetivo exercício, exceto para
promoção por merecimento, inciso V, do art. 102, da mesma Lei.
Afas. Exer. Mand. Elet. Senador 4
anos S/Remun - EST
Poderá ser concedido sem remuneração ao servidor o afastamento para o exercício
de mandato eletivo na situação mandato federal, estadual ou distrital, uma vez que
o servidor ficará afastado do cargo, inciso I, do art. 94, da Lei 8.112, de
11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990. No caso, de mandato eletivo para
Senador, os parágrafos 1º e 2º, do art. 46, da Constituição Federal, informa que o
Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o principio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3
(três) senadores com mandato de 8 (oito) anos, bem como, a representação será
renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos. No caso de afastamento do cargo, o
servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse,
parágrafo 1º. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser
removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato, parágrafo 2º. O afastamento é considerado como efetivo exercício,
exceto para promoção por merecimento, inciso V,do art. 102, da mesma Lei.
Afas. Exer. Mand. Elet. Senador 8
anos S/Remun - EST
Poderá ser concedido sem remuneração ao servidor o afastamento para o exercício
de mandato eletivo na situação mandato federal, estadual ou distrital, uma vez que
o servidor ficará afastado do cargo, inciso I, do art. 94, da Lei 8.112, de
11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990. No caso, de mandato eletivo para
Senador, os parágrafos 1º e 2º, do art. 46, da Constituição Federal, informa que o
Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o principio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3
(três) senadores com mandato de 8 (oito) anos, bem como, a representação será
renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos. No caso de afastamento do cargo, o
servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse,
parágrafo 1º. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser
removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato, parágrafo 2º. O afastamento é considerado como efetivo exercício,
exceto para promoção por merecimento, inciso V,do art. 102, da mesma Lei.
Código
0019
0020
0021
0022
0023
Afastamento
Descrição
Afas. Exer. Mand. Elet. Vereador
C/Remun - EST
Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo de
Vereador com remuneração, de acordo com o inciso III, do art. 94 da Lei nº 8.112,
de 10/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990. O referido afastamento terá
duração de 4 (quatro) anos, conforme estabelecido no inciso I, do art. 29, da
Constituição Federal de 1988. No caso de mandato eletivo para vereador havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo e ainda, em caso contrário, será afastado do cargo,
portanto o servidor poderá optar pela sua remuneração do cargo efetivo para o
mandato de vereador, conforme alíneas "a" e "b", do inciso III, do art. 94, da
referida Lei. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser
removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato, parágrafo 2º. O afastamento é considerado como efetivo exercício,
exceto para promoção por merecimento, inciso V, do art. 102, da mesma Lei.
Afas. Exer. Mand. Elet. Vereador
S/Remun - EST
Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo de
Vereador sem remuneração, de acordo com o inciso III, do art. 94 da Lei nº 8.112,
de 10/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990. O referido afastamento terá
duração de 4 (quatro) anos, conforme estabelecido no inciso I, do art. 29, da
Constituição Federal de 1988. No caso de mandato eletivo para vereador havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo, em caso contrário, será afastado do cargo, portanto
o servidor poderá optar pela sua remuneração do cargo efetivo para o mandato de
vereador, conforme alíneas"a"e "b", do inciso III, do art. 94, da referida Lei. No
caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social
como se em exercício estivesse, parágrafo 1º. O servidor investido em mandato
eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para
localidade diversa daquela onde exerce o mandato, parágrafo 2º. O afastamento é
considerado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento, inciso
V, do art. 102, da mesma Lei.
Afas. Integrar Comissão de
Inquerito Administrativo - EST
servidor poderá ser afastado para compor comissão no serviço público, decorrente
de legislação específica, designado por autoridade Federal competente. De acordo
com o parágrafo 1º, do artigo 152, da Lei 8.112, de 11/12/1990, DOU de
12/12/1990, estabelece que sempre que necessário, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a
entrega do relatório final. O afastamento é considerado como efetivo exercício.
Afas. Juri e Outros Serviços - EST
O servidor poderá afastar-se quando convocado para compor juri outros serviços
obrigatórios por lei, conforme o inciso VI, do art. 102, da Lei nº 8.112,
11/12/1990, DOU de 12/12/1990. Este Alistamento é considerado como efetivo
exercício, de acordo com o art.102 do mesmo Estatuto. Quando convocado para
compor mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras em pleitos eleitorais, terá
mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço
em suas repartições, pelo dobro de dias de convocação pela Justiça Eleitoral,
conforme art. 15, da Lei 8.868, de.14/04/1994, DOU de15/04/1994, e art. 98, da
Lei 9.504, de 30/09/1997, DOU de01/10/1997.
Afas. (Cessão) para Justiça
Eleitoral - EST
De acordo com o inciso II, do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, DOU de
12/12/1990, em casos previstos em leis específicas, o servidor poderá ser cedido
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados,
ou do Município. Na Lei nº 6.999, de 7/06/1982, DOU de 8/06/1982, disciplina
também a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral. No parágrafo 1º,
do art. 2º, as requisições serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável.
Quanto ao art. 4º, da mesma Lei, dispõe que, exceto no caso de nomeação para o
cargo em comissão, as requisições para as Secretarias dos Tribunais Eleitorais,
serão feitas por prazo certo, não excedente de 1 (um) ano. O afastamento é
considerado como efetivo exercício.
Código
0024
0025
0026
Afastamento
Descrição
Afas. Missão Exterior Com Ônus EST
Conforme o art. 95 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicado no DOU de
12/12/1990, o servidor poderá se afastar do País para estudo ou missão oficial,
com ônus (Remuneração, Diárias e Passagens). O afastamento deverá ser
autorizado pelo Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder
Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. No parágrafo 1º do referido
artigo, informa que a ausência não poderá exceder a 4 (quatro) anos, e finda a
missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Quanto ao parágrafo 2º, dispõe que o servidor beneficiado pelo afastamento, não
poderá conceder exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento
da despesa havida com seu afastamento. Este afastamento não se aplica aos
servidores da carreira diplomática. No item I,do art. 1º, do Decreto nº 91.800, de
18/10/1985, DOU de 21/10/1985, e do Decreto nº 1387, de 7/02/1995, DOU de
8/2/1995, os quais autorizam o afastamento com ônus, o que dará direito ao
recebimento da remuneração, diárias e passagens, e ainda, no art. 8º, do Decreto
nº 91.800, de 18/10/1985, DOU de 21/10/1985, com redação dada pelo Decreto
de 2.915, de 30/12/1998, informa que o ocupante de cargo em comissão ou
função gratificada só poderá afastar-se do País por mais de 90 (noventa) dias,
renováveis por uma única vez, em viagem regulada por este Decreto, com perda
do vencimento ou da gratificação. Este afastamento é considerado como efetivo
exercício,conforme inciso VII, do art. 102 da Lei 8.112/90.
Afas. Missão Exterior Com Ônus
Limitado - EST
Conforme o art. 95 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicado no DOU de
12/12/1990, o servidor poderá se afastar do País para estudo ou missão oficial,
com ônus limitado, com o direito apenas ao vencimento ou salário e demais
vantagens do cargo, função ou emprego. O afastamento deverá ser autorizado pelo
Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e Presidente
do Supremo Tribunal Federal. No parágrafo 1º participar do referido artigo, informa
que a ausência não poderá exceder a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. Quanto ao
parágrafo 2º, dispõe que o servidor beneficiado pelo afastamento, não poderá
conceder exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento
da despesa havida com seu afastamento. Este afastamento não se aplica aos
servidores da carreira diplomática.No item II, do art. 1º, do Decreto nº 91.800, de
18/10/1985, DOU de 21/10/1985, e do Decreto nº 1387, de 7/02/1995, DOU de
8/2/1995, os quais autorizam o afastamento com ônus limitado, o que dará direito
ao recebimento apenas da remuneração. No art. 8º, do Decreto nº 91.800, de
18/10/1985,DOU de 21/10/1985, com redação dada pelo Decreto de 2.915,de
30/12/1998, informa que o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada
só poderá afastar-se do País por mais de 90 (noventa) dias, renováveis por uma
única vez, em viagem regulada por este Decreto, com perda do vencimento ou da
gratificação.Este afastamento é considerado como efetivo exercício, conforme
inciso VII, do art. 102 da Lei 8.112/90.
Afas. Missão Exterior Sem Ônus EST
Conforme o art. 95 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicado no DOU de
12/12/1990, o servidor poderá se afastar do País para estudo ou missão oficial,
sem ônus. O afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente da República,
Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal
Federal. No parágrafo 1º participar do referido artigo, informa que a ausência não
poderá exceder a 4 (quatro) anos,e finda a missão ou estudo, somente decorrido
igual período, será permitida nova ausência. Quanto ao parágrafo 2º, dispõe que o
servidor beneficiado pelo afastamento, não poderá conceder exoneração ou licença
para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do
afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu
afastamento. Este afastamento não se aplica aos servidores da carreira
diplomática. No item II, do art. 1º, do Decreto nº 91.800, de 18/10/1985, DOU de
21/10/1985, e do Decreto nº 1387, de 7/02/1995, DOU de 8/2/1995, os quais
autorizam o afastamento sem ônus, o que significa que será com a perda total do
vencimento ou salário e demais vantagens do cargo,função ou emprego, e não
acarretarem qualquer despesa para a Administração. Este afastamento é
considerado como efetivo exercício,conforme inciso VII, do art. 102 da Lei
8.112/90.
Código
Afastamento
Descrição
HIST. EST - Afas. Servir Organ.
Internacional S/Ônus - EST
Conforme o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicado no DOU de
12/12/1990, o servidor poderá se afastar do País para servir em Organismo
Internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. O afastamento será
por prazo indeterminado com da perda total de remuneração, conforme art. 2º, do
Decreto-Lei nº 9.538, de 1º/08/1948, DOU de 3/08/1948.No Decreto nº 201, de
26/08/1991, DOU de 27/08/1991, em seus artigos 3º, 4º e seu parágrafo único,
informam que concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional,
o servidor reassumirá o exercício do respectivo cargo ou emprego no prazo de
cento e vinte dias. Considera-se ainda,como afastamento o período compreendido
entre o dia seguinte ao em que o servidor for desligado dos serviços e o de retorno
ao exercício do cargo ou emprego. De acordo com a MP 1.573-9, DOU04.07.1997,
convertida na Lei 9.527, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997, as quais inclui no
inciso XI, do artigo 102, da Lei nº8.112/1997, que o referido afastamento será
considerado como efetivo exercício.
0028
Afas. Part.Pro.Pos.Grad. Stricto
Sensu no País C/Ônus - EST
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior no país. Nos parágrafos 2º e 3º, informam que os
afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente
serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou
entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado e
pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se
afastado por licença para tratar de assuntos particulares e para o gozo de licença
capacitação. Os servidores beneficiados pelos afastamentos terão que permanecer
no exercício de suas funções, após seu retorno, por um período igual ao do
afastamento concedido, conforme parágrafo 4º, o assunto está disciplinado no art.
96-A, da Lei 8.112, de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, incluído pela Medida
Provisória nº 441, 29/08/2008, DOU 05/09/2008, transformada na Lei nº 11.907,
02/02/2009, DOU de 03/02/2009, com retificação DOU de 04/02/2009. Este
afastamento é considerado como efetivo exercício, inciso IV, do art. 102 da Lei
8.112/1990.
0029
Afas. Part.Prog.Trein.(CongEncont) Fora País C/Ônus - EST
0027
0030
0031
0032
Afas. Part.Prog.Trein. (Congr)
Fora País C/Ônus Limit - EST
Conforme art. 1º, inciso IV do Decreto 1387/95, o servidor poderá se afastar para
viagem a serviço ou aperfeiçoamento, relacionado com a atividade fim do órgão ou
entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado. E no parágrafo 1º,
estabelece que a participação em congressos internacionais, no exterior, somente
poderá ser com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV, deste artigo,
ou de financiamento aprovado pelo CNPq, pela FINEP ou pela CAPES, cujas viagens
serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze
dias ( Redação dada pelo Decreto nº 2349/99).
Afas. Part.Prog.Trein.(CongrEncont )Fora País S/Ônus - EST
O servidor poderá se afastar para participar em programa de treinamento ( Cursos,
Conferências, Congressos, Encontros e Seminários), regularmente instituído,
conforme dispuser o regulamento, de acordo com o estabelecido no inciso IV, do
art.102 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, com nova redação
dada pela Medida Provisória nº 1.573-10, de 3/7/1997, DOU de 4/7/1997,
transformada na Lei nº 9.527, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997. No art. 7º, do
Decreto nº 91.800,de 18/10/1985, DOU de 21/10/1985, dispõe que, em nenhuma
hipótese, o período de afastamento do País poderá exceder a 04 (quatro) anos
consecutivos, mesmo nos casos de prorrogação. O referido afastamento será sem
ônus, o que significa a perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do
cargo,função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a
Administração. No art. 7º, do Decreto, em nenhuma hipótese, o período de
afastamento do País poderá exceder a 04(quatro) anos consecutivos, mesmo nos
casos de prorrogação. Este afastamento é considerado como efetivo exercício,
conforme IV,da Lei nº 8.112/1990. Esta ocorrência será com perda total da
remuneração ou qualquer despesa para a Administração.
Afas. Part.Prog.Trein.(CongrEncont) País C/Ônus Limit - EST
O servidor poderá se afastar para participar em programa de treinamento ( Cursos,
Conferências, Congressos, Encontros e Seminários), no País, regularmente
instituído, conforme dispuser o regulamento, de acordo com o estabelecido no
inciso IV,do art. 102 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, com
nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-10,de 3/7/1997, DOU de
4/7/1997, transformada na Lei nº 9.527,de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997. Este
afastamento é considerado como efetivo exercício, conforme inciso IV, do art.102
da Lei nº 8.112/90. Esta ocorrência será com direito apenas da remuneração, uma
vez que o treinamento será na localidade de lotação de exercício do servidor.
Código
0033
0034
Afastamento
Descrição
Afas. Part.Prog.Trein.(Cong-EncSemin) País C/Ônus - EST
O servidor poderá se afastar com ônus para participar em programa de
treinamento ( Cursos, Conferências, Congressos, Encontros e Seminários), no País,
regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento, de acordo com o
estabelecido no inciso IV, do art. 102 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, DOU
de12/12/1990, com nova redação dada pela Medida Provisória nº1.573-10, de
3/7/1997, DOU de 4/7/1997, transformada na Lei nº 9.527, de 10/12/1997, DOU
de 11/12/1997, e Of.-Circ. 14/2004, SRH/MP . Esta licença é considerada como
efetivo exercício. Esta ocorrência dá direito ao servidor diárias e passagens (art.
58, da Lei nº 8.112/1990) no deslocamento da localidade diferente daquela em
que o servidor tenha exercício, com prazo determinado.
Afas. Part. Prog.Trein.(Cong-EncSemin.) País S/Ônus - EST
O servidor poderá se afastar sem ônus para participar em programa de
treinamento ( Cursos, Conferências, Congressos, Encontros e Seminários),
regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento, de acordo com o
estabelecido no inciso IV, do art. 102 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, DOU de
12/12/1990, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-10, de
3/7/1997, DOU de 4/7/1997, transformada na Lei nº 9.527, de 10/12/1997, DOU
de 11/12/1997. Este afastamento é considerado como efetivo exercício. Esta
ocorrência será com perda total da remuneração ou qualquer despesa para a
Administração. Este afastamento é considerado como efetivo exercício, conforme
inciso IV, do art. 102 da Lei 8.112/90, e Of-Circ. 14/ 2004 SRH/MP
0035
Afas. Prestar Colaboração PCCTAE
- EST
0036
Afas. Prestar Colaboração a Outra
ICT - EST
0037
Afas. Servir a Outro Órgão
(REQUISIÇÃO) - EST
No art. 20, da Lei 11091, de 12/01/2005, DOU 13/01/2005, informa que para o
efeito de subsidiar a elaboração do Regulamento de que trata o inciso III do art. 26
desta Lei, a Comissão de Enquadramento relacionará, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de sua instalação, os servidores habilitados a
perceber o Incentivo à Qualificação e a ser enquadrados no nível de capacitação,
nos termos dos arts. 11,12 e 15 da referida Lei. No art. 26 e no seu inciso III,
respectivamente, dispõe que o Plano de Carreira, bem como seus efeitos
financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade: I incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei,
enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos
servidores no 1º (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no
Anexo I desta Lei, com início em 1º de março de 2005; II -implantação de nova
tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1º de janeiro de
2006; e III - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do
enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de
que trata o art. 11 e o § 4º do art. 15 da Lei 11091/2005. Com a Lei 11.233, de
22/12/2005, DOU de 23/12/2005, foi incluído o art. 26-A, o qual informa que além
dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de
suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de
pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não
podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos,e ainda, no seu parágrafo único
estabelece que o afastamento de que trata o caput deste artigo será autorizado
pelo dirigente máximo da IFE e deverá estar vinculado a projeto ou convênio com
prazos e finalidades objetivamente definidos.
No art. 14, da Lei 10973, de 2/12/2004, DOU, 0/12/2004, estabelece que para a
execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento
para prestar colaboração a outra ICT, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei no
8.112, de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, observada a conveniência da ICT de
origem. No inciso II, da Lei nº 8112/1990, informa que o servidor poderá ser
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados,ou do Distrito Federal e dos Municípios, em casos previstos em leis
específicas.
Com a publicação da Lei nº 8.270, de 17/12/1991, DOU de 19/12/1991, foi
incluído o parágrafo 4º, no art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/1990, DOU de
12/12/1990, que dispõe sobre a autorização expressa do Presidente da República,
o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da
Administração Federal Direta, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim
determinado e a prazo certo. No parágrafo 5º, informa que em se tratando de
empregado ou servidor requisitado pela União, aplica as disposições dos parágrafos
1º e 2º, do mesmo artigo, respectivamente, os quais estabelecem que em caso de
servidor ocupar cargo em comissão, sendo a cessão para outros Órgãos ou
Entidades dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do Órgão ou Entidade Cessionária, mantido o ônus para o
cedente nos demais casos. Na hipótese de o servidor cedido a Empresa Pública ou
Sociedade de Economia Mista, nos termos das respectivas normas, optar pela
remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de
percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o
reembolso das despesas realizadas pelo Órgão ou Entidade de origem.
Código
0038
Afastamento
Descrição
Afas. (Cessão) C/Ônus Para Servir
a Outro Órgão - EST
Com a publicação da Lei 8.270, de 12.12.1991, DOU de 19/12/1991, retificação de
24/12/1991, foi inserido o parágrafo 1º no art. 93, da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, DOU de 12/12/1990, no qual trata que em caso de cessão do servidor
para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
conforme consta do incisos I e II do artigo 93 da Lei 8112/1990, o ônus será do
órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
Conforme o art. 102 da Lei 8112/1990, o afastamento é considerado como efetivo
exercício.
0039
Afas. Servir Organ. Internacional
S/Ônus - EST
0040
Afas. Viagem/Serv Fora do País
Com Ônus - EST
Conforme o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicado no DOU de
12/12/1990, o servidor poderá se afastar do País para servir em Organismo
Internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. O afastamento será
por prazo indeterminado com a perda total de remuneração, conforme art. 2º, do
Decreto-Lei nº 9.538, de 1º/08/1948, DOU de 3/08/1948. No Decreto nº 201, de
26/08/1991, DOU de 27/08/1991, em seus artigos 3º, 4º e seu parágrafo único,
informam que concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional,
o servidor reassumirá o exercício do respectivo cargo ou emprego no prazo de
cento e vinte dias. Considera-se ainda, como afastamento o período compreendido
entre o dia seguinte ao em que o servidor for desligado dos serviços e o de retorno
ao exercício do cargo ou emprego. De acordo com a MP 1.573-9, DOU 04.07.1997,
convertida na Lei 9.527, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997, as quais inclui no
inciso XI, do artigo 102, da Lei nº 8.112/1997, que o referido afastamento será
considerado como efetivo exercício. Com o advento da Emenda Constitucional nº
20, de 15/12/1998, DOU de 16/12/1998, em seu artigo 1º, informa que os
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios,incluídas suas autarquias e fundações. é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo. Finalmente com a Lei nº 10667, de
14/05/2003, DOU 15/05/2003, em seu artigo 3º, altera redação do art. 183, da Lei
8112/1990, dispõe que o servidor público federal, terá que pagar Plano de
Seguridade Social sobre a remuneração da vinculação do seu cargo efetivo.
De acordo com o art. 58, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, o
servidor que se afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro
ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação
dada pela Lei 9527, de 10/12/97). § 1º A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei 9527, de 10.12.97).
Afas. Viagem /Serv Fora do País
Com Ônus Limitado - EST
De acordo com o art. 58, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, o
servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para
outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.(Redação
dada pela Lei nº 9527, de 10.12.97). § 2º Nos casos em que o deslocamento da
sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
0042
Afas. Viagem/Serv País Com Ônus
- EST
De acordo com o art. 58, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, o
servidor que se afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro
ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação
dada pela Lei nº 9527, de 10.12.97). § 1º A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei 9527, de 10/12/1997.
0043
Afas. Viagem/Serv País Com Ônus
Limit. - EST
De acordo com o § 2º do art. 58, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, DOU de
12/12/1990, " Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. "
Afas. Preventivo - EST
O servidor poderá ser afastado como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influi na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme art.
147 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, DOU de12/12/1990. No parágrafo único da
mesma Lei informa que o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
0041
0044
Código
Afastamento
Descrição
0045
Afas. Temporário Serv. Art. 20 Lei
8429/1992 - EST
De acordo com o parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429, de 2/6/1992, DOU de
3/6/1992, . estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. No
parágrafo único, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá
determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à
instrução processual.
0046
Ausência Alistamento Eleitoral EST
Art. 97 do RJU. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço.
inciso II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou
recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação
dada pela Lei nº 12998, de 2014). Este Afastamento é considerado como efetivo
exercício, de acordo como art.102 do mesmo Estatuto.
Atrasos ou Saídas Antecipadas EST
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas
antecipadas, salvo em hipótese de compensação de horário, até o mês
subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata, conforme
inciso II, do art. 44, da Lei 8.112. de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, com
redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-8, de 2/5/1997, DOU de 5/5/1997,
transformada na Lei 9.527, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997. No parágrafo
único informa que as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensados a critério da chefia imediata, sendo considerados
como efetivo exercício.
Carreira Descentralizada - EST
Trata-se de carreiras descentralizadas, para servidores de carreiras específicas que
pertence a um determinado órgão e pode ser lotado para ter exercício em outro
órgão, por exemplo, os servidores dos cargos pertencentes as carreiras de:
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Lei 7.834, de
06/10/1989, DOU de 10/10/1989, Analista de Orçamento, Técnico de Orçamento e
Técnico de Planejamento, Lei .....................................e Decreto nº 95077, de
22/10/1997, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -MPO, Analista
de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda MF, Lei ......................................................, e Procuradores da Advocacia Geral
da União, Lei ................................
0049
Casamento - EST
O servidor poderá afastar-se do serviço sem qualquer prejuízo por 8 dias
consecutivos de acordo com o inciso III, alínea A do art. 97 da Lei nº 8.112/90.
Este afastamento é considerado de efetivo exercício conforme o art. 102 da
referida Lei.
0050
Decisão Judicial - EST
0047
0048
0051
0052
0053
Descanso Amamentação - EST
À servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de
descanso para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis ). O afastamento
poderá ser parcelado em 2 (dois) períodos de meia hora, conforme estabelecido no
art. 209, da Lei nº 8.112/1990.
Deslocam. Nova Sede Situação
em Transito - EST
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido
removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá,
no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato,
para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo,incluído nesse
prazo o tempo necessário para o deslocamento para nova sede, de acordo com o
art. 18, da Lei nº 8.112,de11/12/1990, DOU de 12/12/1990. Nos parágrafos 1º e
2º, estabelecem que, na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou
afastado legalmente, o prazo a que se refere ao artigo 1, será contado a partir do
término do impedimento, e é facultado ao servidor declinar dos prazos
estabelecidos. Este deslocamento é considerado como efetivo exercício, de acordo
com oi nciso IX, do art.102 do mesmo Estatuto.
Disponibilidade Constituição
Federal - EST
No parágrafo 3º, do art. 41, da Constituição Federal de 1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estabelece que em caso de extinção do
cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo. Nos artigos 30 a 32, da Lei nº 8.112,
de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, estabelece o seguinte: quando do retorno à
atividade do servidor em disponibilidade far-se-à mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado; o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o
imediato aproveitamento quando surgir vagas nos órgãos da Administração
Pública; e ainda, será tornados em efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso
de doença comprovada por junta médica oficial. O tempo em que o servidor
permanecer em disponibilidade remunerada será contado apenas para efeito de
aposentadoria, conforme Orientação Normativa nº 109/SAF/PR, DOU de
27/05/1991
Código
Afastamento
Descrição
0054
Doação de Sangue - EST
O servidor poderá afastar-se do serviço sem qualquer prejuízo por 1 dia de acordo
com o inciso I, do art. 97 da Lei nº8.112/90. Este afastamento é considerado de
efetivo exercício conforme o art. 102 da referida Lei e Instrução Normativa Nº
08/SAF/PR/1993.
Eleitoral Convocação Servidores Lei 9.504
De acordo com o art. 15, da Lei nº 8.868, de 14/04/1994, DOU de 15/04/1994, os
servidores públicos federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e
Indireta, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas
apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo Juiz
Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas repartições, pelo dobro dos dias
de convocação pela Justiça Eleitoral. Na Lei nº 9.504, de 30/09/1997,
DOU1/10/1997, no art. 98, informa que os eleitores nomeados para compor as
Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus
trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça
Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo
dobro dos dias de convocação.
Eleitoral Suspensão Pagamento EST
e acordo com a Lei nº 4.737, de 15/07/1965, DOU de 19/07/1965, com redação da
pela Lei nº 4961, de 4/5/1966, DOU de 6/5/1966, no art. 7º, informa que o eleitor
que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias
após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento
sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma
prevista no art. 367. No parágrafo 1º, dispõe que sem a prova de que votou na
última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não
poderá o eleitor, receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de
função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações
governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas
ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado,
correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.
Exer. Exter. Par. 7º, art. 93, Lei
8.112/1990
No parágrafo 2º, do art. 84 da Lei nº 8.112/1990, informa que no deslocamento de
servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da
Administração Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, desde que para o
exercício de atividade compatível com o cargo. (Redação dada pela Lei 9527/97).
Exer. Provis. Parag 2º, art. 84, Lei
8112/1990 - EST
No parágrafo 2º, do art. 84 da Lei nº 8.112/1990, informa que no deslocamento de
servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da
Administração Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, desde que para o
exercício de atividade compatível com o cargo. (Redação dada pela Lei 9527/97).
0059
Exer. Provisório Art. 37, Lei 8.112
de 1990 - EST
De acordo com o art. 37, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990,
com redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-8, de 2/5/1997, DOU de
5/5/1997, transformada na Lei 9.527, 10/12/1997, DOU 12/12/1990, a
redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. No parágrafo 4º, informa
que o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser
mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório,
em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
0060
Falecimento em Pessoa da
Familia - EST
O servidor poderá afastar-se do serviço sem qualquer prejuízo por 8 dias
consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, de acordo com
o inciso III, alínea "b", do art. 97, da Lei nº 8.112/90. Este afastamento é
considerado de efetivo exercício conforme o art. 102 da referida Lei.
0061
Afas. no País (Com Ônus)
Est/Dout/Mestrado
0062
Falta Greve Abonada Decisão
Judicial - EST
0063
Falta Justificada Decisão
Administrativa - EST
0055
0056
0057
0058
Código
Afastamento
0064
Falta Justificada Decisão Judicial EST
Descrição
Falta Por Motivo Greve - EST
Conforme Inciso VII, do art. 37 da Constituição Federal, redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, DOU de 5/06/1998, o servidor terá
direito de greve, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
De acordo com o inciso X, do art. 116, e inciso do art. 117,da Lei 8.112. de
11/12/1990, DOU de 12/12/1990, foi publicado o Decreto nº 1.480, de 3/05/1995,
sendo que art. 1º, informa que até que seja editada a lei complementar a que
alude o art. 37 da CF, as faltas decorrentes de participação de servidor público
federal, regido pela Lei 8.112/1990, em movimento de paralisação de serviços
públicos não poderão,em nenhuma hipótese, ser objeto de abono, compensação,
ou cômputo, para fins e contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem
que o tenha por base.
Falta - EST
O servidor perderá sua remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado, conforme o art. 44, da Lei 8.112 de 11/12/1990, DOU de 12/12/1990,
com redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-8, de 2/5/1997, DOU de
5/5/1997, transformada na Lei 9.527, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997.
Lic. Adotante Crianças Até 1 ano EST
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade,
serão concedidos 90 (noventa) dias consecutivos de licença remunerada, conforme
estabelecido no art. 210, da Lei 8.112 de 1990. Esta licença é considerada como
efetivo exercício, de acordo com o inciso VIII, alínea "a",do art. 102, do mesmo
Estatuto.
Lic. Adotante Crianças Até 1 Ano
Prorrog. - EST
De acordo com a Lei nº 11.770 de 2008, regulamentado pele Decreto nº 6.690 de
2008, fica instituído no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica
e Fundacional, o programa de prorrogação da Licença à adotante, sendo que a
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos 45 dias
consecutivos de licença remunerada, conforme estabelecido na alínea "a", no inciso
II, parágrafo3º único, do art. 2º, do Decreto nº 6.690 de 2008. Esta licença é
considerada como efetivo exercício, de acordo com o inciso VIII, alínea "a", do art.
102, do mesmo Estatuto.
Lic. Adotante Criança Maior 1
Ano Prorrog. - EST
De acordo com a Lei nº 11.770 de 2008, regulamentado pele Decreto nº 6.690 de
2008, fica instituído no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica
e Fundacional, o programa de prorrogação da Licença à adotante, sendo que a
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança maior de 1 ano de idade
serão concedidos 15 dias consecutivos de licença remunerada, conforme
estabelecido na alínea "b", no inciso II, parágrafo3º único, do art. 2º, do Decreto
nº 6.690 de 2008. Esta licença é considerada como efetivo exercício, de acordo
com o inciso VIII, alínea "a", do art. 102, do mesmo Estatuto.
0070
Lic. Adotante Maior 1 Ano - EST
A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1 (um)
ano de idade, serão concedidos 30 (trinta) dias consecutivos de licença
remunerada, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 210, da Lei 8.112
de 1990.Esta licença é considerada como efetivo exercício, de acordo com o inciso
VIII, alínea "a", do art. 102, do mesmo Estatuto.
0071
Lic. Adotante Sentença judicial EST
Ocorrência para atender período de afastamento de servidor autorizado por
sentença judicial.
Lic. Atividade Empresarial - EST
De acordo com o art. 15, da Lei nº 10973, de 2/12/2004, DOU,de 3/12/2004, a
critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida
ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem
remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade
empresarial relativa à inovação. No parágrafo1º, a licença a que se refere o art 15,
será pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
Quanto ao parágrafo 2º, informa que não se aplica ao pesquisador público que
tenha constituído empresa, durante o período de vigência da licença, o disposto no
inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Por último o parágrafo 3º, caso a
ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da
administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser
efetuada contratação temporária nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro
de1993, independentemente de autorização específica.
0065
0066
0067
0068
0069
0072
Código
Afastamento
Descrição
Lic. Gestante Prorrogação - EST
Conforme a Lei nº 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto nº6.690/2008, foi
instituído no âmbito da Administração Pública Federal, Autárquica e Fundacional a
prorrogação da Licença Gestante e Adotante. Será concedida a servidora pública
que requeira o beneficio até o final do primeiro mês após o parto, e será de 60
(sessenta) dias consecutivos. No parágrafo 2º, do art. 2º do referido Decreto a
prorrogação a que se refere o parágrafo 1º iniciar-se-a no dia subsequente ao
termino da vigência da Licença prevista no art. 207 da Lei nº 8.112/90. Esta
licença é considerada como efetivo exercício, de acordo com o inciso VIII, alínea
"a", do art. 102, do mesmo Estatuto.
Lic. Gestante ( Concedida
Administrat.) - EST
Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença poderá ter início no primeiro
dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. No caso de
nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto,conforme estabelecido
no art. 207, e seus parágrafos da Lei 8.112 de 1990. Esta licença é considerada
como efetivo exercício, de acordo com o inciso VIII, alínea "a", do art. 102, do
mesmo Estatuto.
Lic. Gestante Aborto - EST
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta)
dias consecutivos de repouso remunerado, conforme estabelecido no parágrafo 4º,
do art. 207, da Lei 8.112 de 1990. Esta licença é considerada como efetivo
exercício, de acordo com o inciso VIII, alínea "a", do art.102, do mesmo Estatuto.
0076
Lic. Gestante Natimorto - EST
No caso de natimorto será concedida licença à servidora gestante por 30 (trinta)
dias consecutivos do evento, sem prejuízo da remuneração, a servidora será
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício, conforme
estabelecido no parágrafo 3º, do art. 207, da Lei 8.112 de 1990. Esta licença é
considerada como efetivo exercício, de acordo com o inciso VIII, aliíea "a", do art.
102, do mesmo Estatuto.
0079
Lic. Atividade Politica Com
Remuneração - EST
Art. 86, parágrafo 2º do RJU - A partir do registro da candidatura e até o décimo
dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os
vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada
pela Lei 9527, de 10/12/97); e, outras legislações pertinentes à matéria.
Lic. Atividade Política Sem
Remuneração - EST
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. No parágrafo 1º, o servidor candidato a
cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de
direção, chefia assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,
até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9527, de
10/12/97).
Lic. Capacitação - EST
Incluída no art. 87, da Lei nº 8.112/1990, a Licença Para Capacitação. Após cada
quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, a com a respectiva remuneração, por até
três meses, para participar de curso de capacitação profissional. No parágrafo
único, dispõe que os períodos de licença de que trata não são acumuláveis,
conforme a Medida Provisória nº 1.522-1, de 12/11/1996, publicada no DOU de
13/11/1996, transformada na Lei nº 9.527, de 10/12/1997, publicada no DOU de
11/12/1997. Esta licença é considerada como efetivo exercício, conforme letra "e",
do inciso VIII, do art.102, do mesmo Estatuto.
Lic. Desemp. Mand. Clas. Com
Ressarcimento - EST
É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão
ou,ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros,
observado o disposto na alínea"C" do inciso VIII, do art. 102, da mesma Lei, e
observando os limites estabelecidos de associados que estão nos incisos I a III. No
parágrafo 1º, informa que somente poderão se rlicenciados servidores eleitos para
cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que
cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Quanto
ao parágrafo 2º, dispõe que, a licença terá duração igual à do mandato, podendo
ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez, de acordo com a
seguinte legislação: Art. 92,da Lei nº 8.112/1990, com redação da pela Medida
Provisória nº 1.522-1, de 12/11/1996, publicada no DOU de 13/11/1996,
transformada na Lei nº 9.527, de 10/12/1997, publicada no DOU de11/12/1997, e
com outra alteração por intermédio da Lei nº 11.094, de 13/01/2005, publicada no
DOU de 14/01/2005, retificada em 17/01/2005. No Oficio-Circular nº 08/SRH/MP
de16 de março de 2001, dispõe que a referida Licença em questão, regulamentada
pelo Decreto 2.066, de 12/11/1996,poderá ser efetuada mediante ressarcimento.
Esta licença é considerada como efetivo exercício, exceto para efeito de promoção
por merecimento, conforme estabelecido na alínea "C", do inciso VIII, do art. 102,
da Lei º 8.112/1990.
0073
0074
0075
0080
0081
0082
Código
0083
0084
0085
0086
Afastamento
Descrição
Lic. Serviço Militar - EST
De acordo com a legislação em vigor como, inciso III, do art. 81 e art. 85, da Lei
nº 8.112/90, o servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na
forma e condições previstas na legislação específica. No parágrafo único informa
que concluído o serviço militar, o servidor terá até30 (trinta) dias sem
remuneração para assumir o exercício do cargo. Esta licença é considerada como
efetivo exercício, de acordo com o inciso VIII, letra "F", do art.102 do mesmo
Estatuto.
Lic. Tratamento de Saúde - EST
De acordo com o art. 202, da Lei nº 8.112/1990, será concedida ao servidor sem
prejuízo da remuneração licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício,
com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, e a
perícia tem que ser oficial, art. 203. A licença será considerada como efetivo
exercício, até o prazo de 24 meses, cumulativa ao longo do tempo de serviço
prestado à União, em cargo de provimento efetivo, conforme estabelecido na letra
"b", do inciso VIII, do art. 102, do mesmo Estatuto.
Lic. Tratar de Interesses
Particulares - EST
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo desde, desde que não esteja em estágio probatório, licença para trato de
assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem
remuneração. No parágrafo único, a licença poderá ser interrompida, a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, de acordo com o
estabelecido na Medida Provisória nº 1909-18, de 24/09/1999, publicada no DOU
de 27/09/1999, e suas reedições posteriores até a Medida Provisória nº 2088-41
de 25/05/2001, revogada e reeditada pela MP nº 2.171-42, de 21/06/2001, e suas
reedições até 2.171-44, de 26/07/2001, e por ultimo revogada e reeditada pela MP
nº 2225-45, 24/08/2001, que passou a ter força de Lei, conforme Emenda
Constitucional nº 32/2001.
Lic. Paternidade - EST
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à Licença Paternidade
de 5 dias consecutivos sem qualquer prejuízo de remuneração, conforme art. 208
da Lei nº 8.112/90.Este afastamento é considerado de efetivo exercício de acordo
com o inciso VIII, alínea "a", do art. 102 da referida Lei.
0087
Lic. Acidente em Serviço - EST
0088
Lic. Motivo Afastamento Cônjuge
- EST
0089
Lic. Motiv. Doen. Pes. Fam. Após
60 dias S/Remuneração - EST
Conforme o art. 211 a 214, da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor acidentado em
serviço poderá se afastar, com a remuneração integral. Configura acidente em
serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou
imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, de acordo com os incisos I e
II, do parágrafo único da referida Lei. Esta licença é considerada como efetivo
exercício, conforme estabelecido no inciso VIII, alínea "D", do art. 102 do mesmo
Estatuto.
Poderá ser concedida ao servidor licença para acompanhar o cônjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o
exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
No parágrafo 1º cita que a referida licença será por prazo indeterminado e sem
remuneração. No parágrafo 2º, do mesmo artigo informa que no deslocamento de
servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da
Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o
exercício de atividade compatível com o cargo, conforme o inciso II, do art. 81, e
art. 84,da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-8
de 2/5/1997, publicada no DOU de 5/5/1997, transformada na Lei nº 9.527, de
10/12/1997, publicada no DOU de 11/12/1997.
Poderá ser concedida ao servidor por 30 dias consecutivos, podendo ser
prorrogada por até 30 dias, licença por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial. Excedendo a estes prazos, sem
remuneração por até 90 (noventa) dias. Não será concedida nova licença em
período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida, de
acordo com o estabelecido nos parágrafos 1º ao 3º. Também nos parágrafos 1º e
3º, do art. 81, dispõe que a licença e suas prorrogações serão precedidas de
exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204, e ainda, é
vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença,
conforme o inciso I, do art. 81, da Lei 8.112/90, parágrafo 2º, do art. 83, da
mesma Lei, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-8 de
2/5/1997, publicada no DOU de 5/5/1997, transformada na Lei nº 9.527 de
10/12/1997, publicada no DOU de 11/12/1990, novamente com alteração pela
Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008, publicada na mesma data no DOU de
11/12/1990, transformada na Lei nº 11.907, de 2/2/2009, DOU de3/2/2009, ret.
DOU de 4/2/2009. Esta licença é contada para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, enquanto remunerada, conforme inciso II, do art. 103 do mesmo
Estatuto.
Código
0090
Afastamento
Descrição
Lic. por Motivo de Doença em
Pesssoa da Família - EST
Poderá ser concedida ao servidor por 30 dias consecutivos, podendo ser
prorrogada por até 30 dias, licença por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial. Excedendo a estes prazos, sem
remuneração por até 90 (noventa) dias. Não será concedida nova licença em
período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida, de
acordo com o estabelecido nos parágrafos 1º ao 3º. Também nos parágrafos 1º e
3º, do art. 81, dispõe que a licença e suas prorrogações serão precedidas de
exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204, e ainda, é
vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença,
conforme o inciso I, do art. 81, da Lei 8.112/90, parágrafo 2º, do art. 83,da
mesma Lei, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-8 de
2/5/1997, publicada no DOU de 5/5/1997, transformada na Lei nº 9.527 de
10/12/1997, publicada no DOU de 11/12/1990, novamente com alteração pela
Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008, publicada na mesma data, transformada
na Lei nº 11.907, de 2/2/2009, DOU de3/2/2009, ret. DOU de 4/2/2009. Esta
licença é contada para efeito de aposentadoria e disponibilidade, enquanto
remunerada, conforme inciso II, do art. 103 do mesmo Estatuto.
0091
Opção Por Outro Cargo,
Acumulação Licita IF'S - EST
0092
Participação Sist. Nac.
Negociação Permanente - EST
0093
0094
De acordo com os artigos 14 e 15, do Decreto n 94.664, de 23de julho de 1987, os
quais tratam do regime de trabalho dos professores da carreira do Magistério
Superior, especificamente quando trata do regime de dedicação exclusiva,
estabelece que ao fazer opção pela dedicação exclusiva, o profissional na área
deverá ficar impedido do exercício de outra atividade remunerada, pública ou
privada.
Conforme o artigo 1º, da Portaria nº 877, de 28/05/2003, DOU de 10/06/2003, é
considerado para efeitos do artigo 44, da Lei nº 8112, de 11/12/1990, DOU de
12/12/1990, omo efetivo exercício da atividade laboral a participação nas
atividades de implantação do Sistema Nacional de Negociação Permanente. No
artigo 2º, da referida Portaria, estabelece que para aplicação do seu artigo 1º, as
entidades sindicais e os órgãos públicos signatários do Protocolo para a instituição
formal da Mesa de Negociação Permanente, enviarão a Secretaria de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, no prazo de 30 dias, a contar da data de
publicação da Portaria em questão, o nome e matrícula dos servidores que
integrarão as atividades da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Para fins da
presente Portaria, as atividades de implantação do Sistema Nacional de Negociação
Permanente se desenvolverão no período de 120 dias a contar da data de
publicação da presente podendo ser prorrogadas por ato da Secretaria de Recursos
Humanos.
Penalidade Suspensão Convertida
em Multa - EST
Em relação as penalidade disciplinares relacionadas no art.127, da Lei 8.112. de
11/12/1990, DOU de 12/12/1990, a suspensão do servidor será aplicada em caso
de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não
podendo exceder de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 130, da mesma Lei.
No parágrafo 2º, estabelece que quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de50%
(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
Penalidade Suspensão - EST
Em relação as penalidade disciplinares relacionadas no art. 117, da Lei 8.112. de
11/12/1990, DOU de 12/12/1990, a suspensão do servidor será aplicada em caso
de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não
podendo exceder de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 130, da mesma Lei.
No parágrafo 1º, o servidor será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada
pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida
a determinação. Quanto ao art. 131, as penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar, e ainda, no parágrafo único, dispõe, que o
cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Código
Afastamento
Descrição
0095
SUS - Dispos. Estados Distrit. Fed.
e dos Municípios - EST
De acordo com o art. 20, da Lei 8.270, de 17/12/1991, DOU de 19/12/1991,
informa que com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado pela
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Ministério da Saúde poderá colocar
seus servidores, e os das autarquias e fundações públicas vinculadas, à disposição
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio, sem prejuízo
dos direitos e vantagens do cargo efetivo. No art. 21, os servidores públicos
federais domiciliados no extinto Território de Fernando de Noronha poderão ser
colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo
dos direitos e vantagens do cargo efetivo. No art. 11, da Lei n º 9527, de
10/12/1997,DOU de11/12/1990, dispõe que o servidor colocado à disposição do
Sistema Único de Saúde, na forma do disposto no artigo 20 da Lei nº 8.270, de 17
de dezembro de 1991, ainda que investido em cargo em comissão ou fundo de
confiança no âmbito daquele sistema, terá a remuneração relativa ao cargo efetivo
por conta do órgão ou entidade de origem, e quanto ao parágrafo único, a
colocação de servidor à disposição do Sistema Único de Saúde será formalizada
mediante Portaria publicada no Diário Oficial de União. Esse afastamento é
considerado como efetivo exercício.
0096
Suspensão Tempóraria
Administrativa - EST
0097
Suspensão por Falta de
Recadastramento - EST
0098
Tratamento Doença Especificada
em Lei - EST
De acordo com o art. 3º do Decreto 2.251 de 12.06.1997, DOU, de 13.06.1997,
revogado pelo Decreto nº 7141, de 29.03.2010, DOU 30.03.2010, e ainda, com
base no comunicado nº 503551,de 22.08.2006, o órgão poderá suspender o
pagamento de servidor ativo, aposentado ou pensionista, por falta de
recadastramento.
0121
Afas. Carreira MRE Missão
Exterior (Susp. Pagam.) - EST
A lei 11.440/2006, instituiu o regime jurídico dos servidores do serviço exterior
brasileiro. O art. 2º diz: O serviço exterior brasileiro e composto da carreira de
Diplomata, da carreira de Oficial de Chancelaria e da carreira de Assistente de
Chancelaria. O art. 11 diz: Os servidores do serviço exterior brasileiro servirão na
Secretaria de Estado e em Postos no Exterior. Parág. único; Consideram-se postos
no exterior as repartições do MRE sediadas em país estrangeiro.
0129
Afas. Remuneração
Compensatória - Quarentena EST
O Decreto nº 4187, de 08/04/2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida
Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, dispõem sobre os impedimentos de
autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração dos
cargos que ocupavam.
0189
HIST. EST L1711/52- Afas. Escola
Superior Guerra
Considerando a Lei nº 785, de 20/08/1949, de DOU 30/08/1949,regulamentada
pelos Decretos nºs 1.327, de 5/12/1994, DOU de 6/12/1994, e 5.874, de
15/08/2006, DOU de 16/08/2006, estabelece que a natureza e finalidade da Escola
Superior de Guerra -ESG é um Instituto de altos estudos, subordinado diretamente
ao Ministro de Estado da Defesa, e destina-se a desenvolver e consolidar os
conhecimentos necessários para o exercício das funções de direção e para o
planejamento da Segurança Nacional. Conforme legislação citada o servidor poderá
ser requisitado para funções administrativas ou ensino, e ainda, afastado para
participar de cursos. No art. 8º, da Lei mencionada, dispõe que os oficiais da
Fôrças Armadas, quando em serviço na ESG, em funções administrativas ou de
ensino, ou quando alunos, serão considerados em comissão militar, sem aumento
dos quadros a que pertencerem. Quanto ao art. 9º, da Lei 785/1949, e Orientação
Normativa nº 111/DASP, informam que serão considerados para todos os efeitos,
em efetivo exercício nos respectivos cargos, os servidores públicos civis postos à
disposição da ESG nas situações de funções administrativas ou de ensino.
0203
Aguardando Exoneração
0214
HIST. EST L1711/52Disponibilidade
0221
Férias - EST
No artigo 174 da Lei nº 1.711/1952, DOU de 1/11/1952, dispõe que extinguindose o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao
vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de
natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava. No parágrafo único,
informa que caso o funcionário seja restabelecido no cargo, ainda que modificada
sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em
disponibilidade quando da sua extinção. Ainda, no art. 175, o funcionário em
disponibilidade poderá ser aposentado.
Art. 77 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até
o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação específica. (redação dada pela Lei 9525 de
03.12.97)
Código
0222
0232
0238
0261
Afastamento
Descrição
HIST. EST L1711/52- Gala
O servidor poderá afastar-se do serviço sem prejuízo do vencimento, remuneração
ou de qualquer direito ou vantagem legal, por até oito dias consecutivos por
motivo de casamento, de acordo com o inciso I, do art. 153, da Lei nº 1711/1952,
DOU de 1/11/1952. Este afastamento é considerado de efetivo exercício conforme
o art. 102 da referida Lei.
HIST. EST L1711/52- Lic. Nojo
O servidor poderá afastar-se do serviço sem prejuízo do vencimento, remuneração
ou de qualquer direito ou vantagem legal, por até oito dias consecutivos por
motivo de falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos, de acordo com o inciso
II, do art. 153, da Lei nº 1711/1952, DOU de 1/11/1952. Este afastamento é
considerado de efetivo exercício conforme o art. 102 da referida Lei.
HIST. EST L1711/52- Lic.
Tratamento Saúde
No artigo 97 da Lei 1711/1952, informa que a licença para tratamento de saúde
será a pedido ou ex-officio. No seu parágrafo único dispõe que num e noutro caso,
é indispensável a inspeção médica, que deverá, realizar-se, sempre que
necessário, na residência do funcionário. Ainda, no art. 98, informa que a licença
de até noventa dias, a inspeção será feito por médicos da seção de assistência do
órgão de pessoal, admitindo-se, na falta , laudo de outros médicos oficiais, ou,
ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico particular com firma
reconhecida. Em caso de não ser homologada a licença, o funcionário será
obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como de falta
justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo,
ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante, conforme
o parag. 2º do art. 98. No art. 99, cita que a licença superior a 90 dias dependerá
de inspeção por junta médica. Será integral o vencimento ou a remuneração do
funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado
de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior, de acordo
com o art. 105.
Lic. Gestante (Concedida SIASS) EST
Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença poderá ter início no primeiro
dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. No caso de
nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto, conforme
estabelecido no art. 207, e seus parágrafos da Lei 8.112/90. Esta licença é
considerada como efetivo exercício, de acordo com o inciso VIII, alínea "a", do art.
102, da referida Lei.
Com a publicação da Lei 8.270, de 12.12.1991, DOU de 19/12/1991, retificação de
24/12/1991, foi inserido o parágrafo 1º no art. 93, da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, DOU de 12/12/1990, no qual trata que em caso de cessão do servidor
para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
conforme consta do inciso I do artigo 93 da Lei 8112/1990, o ônus será do órgão
ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
Conforme o art. 102 da Lei 8112/1990, o afastamento é considerado como efetivo
exercício.
O servidor poderá ser afastado para servir em organismo internacional de que o
Brasil participe ou com o qual coopere. Será com a perda total da remuneração,
conforme artigo 96 da Lei 8.112/1990. O afastamento será por tempo
indeterminado e esse período será contado apenas para fins de aposentadoria e
disponibilidade, de acordo com o art 4º, do Decreto nº 201,de 28/08/1991, DOU
de 28/08/1991.
0262
Cessão p/ Outros Poderes (sem
pgto) Art. 93, §. 1º, Lei 8112
0269
HIST. EST- Afas. Servir em
Organismo Internacional
0270
Licença Tratamento Saúde
Inferior 15 dias - EST
A Licença para Tratamento de Saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 01 (um)
ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
(Redação dada pela Lei 11.907/2009 - art. 316 e Decreto 7.003/2009.
0274
RECLUSÃO
Art. . 229, da Lei nº 8.112, e 11/12/1990, DOU de 12/12/1990, combinado com
art. 13 da EC nº 20..
0286
Afas. Ministro de Estado do País
s/ônus
Afastamento de Ministro de Estado para trato de assuntos particulares/pessoais,
com autorização do Presidente da Republica (EM) e com publicação no Diário
Oficial. Processo 04500.000831/2008-67 - Despacho COGES de 10/04/2008
0287
Lic. Prêmio Por Assiduidade - EST
O servidor fará jus a três meses da referida licença, com a remuneração do cargo
efetivo, a cada quinquenio ininterrupto de exercício, de acordo com o artigo 87, da
Lei nº 8.112/1990.
Código
0292
Afastamento
Descrição
Tratamento Doença Especificado
em Lei - EST
Tendo em vista a Portaria nº 179, de 30 de agosto de 2001, publicado no DOU de
31 de agosto de 2001, e Comunica nº 445124, de 11 de outubro de 2001, os quais
tratam de autorização da antecipação da liquidação de passivos relativos a
extensão administrativa dos 28,86%, a serem pagos a partir do mês de novembro
de 2001, mediante acordo administrativo ou Termo de transação judicial
devidamente assinado pelo interessado, no prazo legal, observado os seguintes
critérios: a) para aposentados por invalidez que percebem remuneração mensal ou
igual ou inferior a R$ 1.800,00; e b) para servidores, ativos ou inativos, que
percebam a remuneração , mensal igual ou inferior a R$ 1.800,00, desde que
portadores de doenças graves especificadas em lei. No artigo 2º, da Portaria
estabelece a comprovação das situações previstas na referida portaria se fará
mediante: a) portaria concessória de aposentadoria ou certidão emitida pelo órgão
ou entidade, no caso de aposentadoria por invalidez; e b) laudo médico emitido por
junta médica,no caso de doença grave especificada em lei, desde que homologado
pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.
0293
Lic. Desemp. Mandato Classista
Sem Remuneração - EST
0294
ESTAG - Recesso Estagiário
0295
Afas. (Cessão) Sem Ônus Para
Servir a Outro Órgão - EST
0302
Afas. Sindicância (Suspensão - art.
145) - EST
0304
Lic. Desemp. Mand. Clas. Dec.
Judicial - EST
É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou,
ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros,
observado o disposto na alínea"C" do inciso VIII, do art. 102, da mesma Lei, e
observando os limites estabelecidos de associados que estão nos incisos I a III. No
parágrafo 1º, informa que somente poderão ser licenciados servidores eleitos para
cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que
cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Quanto
ao parágrafo 2º, dispõe que, a licença terá duração igual à do mandato, podendo
ser prorrogada, no caso de reeleição,e por uma única vez, de acordo com a
seguinte legislação: Art. 92, da Lei nº 8.112/1990, com redação da pela Medida
Provisória nº 1.522-1, de 12/11/1996, publicada no DOU de 13/11/1996,
transformada na Lei nº 9.527, de 10/12/1997, publicada no DOU de 11/12/1997, e
com outra alteração por intermédio da Lei nº 11.094, de 13/01/2005, publicada no
DOU de 14/01/2005, retificada em 17/01/2005. No Ofício-Circular nº 08/SRH/MP
de 16 de março de 2001, dispõe que a referida Licença em questão,
regulamentada pelo Decreto 2.066, de 12/11/1996, poderá ser efetuada mediante
ressarcimento a referida licença aos servidores que até 15/10/1996, estavam
licenciados, o que assegurar até o final do respectivo mandato . Esta licença é
considerada como efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por
merecimento, conforme estabelecido na alínea "C", do inciso VIII, do art. 102, da
Lei º 8.112/1990.
Com a Lei nº 11.788, de 25/09/2008, DOU de 26/09/2008, o estagiário passou a
ter recesso. No art. 13, dispõe que é assegurado ao estagiário, sempre que o
estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30
(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. No
parágrafo 1º, informa que o recesso deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Quanto ao parágrafo 2º, diz que,
os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Foi
publicado no DOU de 31/10/2008, a Orientação Normativa nº 7/SRH/MP, a qual
estabelece que em caso de estágio não obrigatório tenha duração igual ou superior
a dois semestres, o periódo de recesso de trinta dias a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares, poderá ser permitido seu
parcelamento em até três etapas.
Com a publicação da Lei 8.270, de 12.12.1991, DOU de 19/12/1991, retificação de
24/12/1991, foi inserido o parágrafo 1º no art. 93, da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, DOU de 12/12/1990, no qual trata que em caso de cessão do servidor
para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
conforme consta do incisos I e II do artigo 93 da Lei 8112/1990, o ônus será do
órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
Conforme o art. 102 da Lei 8112/1990, o afastamento é considerado como efetivo
exercício.
Lei 8112/90 - Art. 145, item II. Da sindicância poderá resultar: II - aplicação da
penalidade ou suspensão de até 30 dias.
Código
Afastamento
0305
Afas. Participação em Proc. de
Liq. de outro Orgao - EST
Descrição
0310
Licença Extraordinária - art 23 Lei 7501/86 - EST
Lei 7501/86 - DOU 30/06/1986. Art. 23 - o funcionário do Serviço Exterior casado,
cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior, for removido para o exterior
ou nele encontrar-se em missão permanente, poderá entrar em licença
extraordinária, sem remuneração ou retribuição, se assim o desejar ou desde que
não satisfaça os requisitos, estipulados em regulamento, para ser removido para o
mesmo posto de seu cônjuge ou para outro posto na mesma sede em que este se
encontre. Parágrafo único. Não poderá permanecer em licença extraordinária o
funcionário cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior, removido do
exterior, venha a apresentar-se na Secretaria de Estado.
0311
Afas. Trimestral ou Quadrimestral
- Dec. 93325/86 - EST
Decreto 93325/86 - Art 32 - Em razão das condições peculiares de vida da sede no
exterior, o funcionário do Serviço Exterior poderá ausentar-se do posto: I - em
afastamento trimestral ou quadrimestral, sem ônus para a União, de acordo com o
art. 21 da Lei 7501, de 27 de junho de 1986;
0312
Vinda Períódica - Decreto
93325/86
Decreto 93325/86 - art. 32 - II - Vinda periódica ao Brasil, nos termos do art. 29,
parágrafo 1, da Lei 5809 de 10/10/1972
0313
Em Transito - art. 22 - Decreto
93325/86 - EST
Decreto 93325/86 - art. 22 - Os prazos de trânsito, desligamento e instalação dos
funcionários do Serviço Exterior removidos serão disciplinados em ato do Ministro
de Estado das Relações Exteriores.
0315
Afas. p/ Prestar Colaboração,
Carreira do Magistério - EST
No art 30, da Lei 12772, de 28/12/2012, DOU de 31/12/2012, informa que o
ocupante de cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal, sem
prejuízo dos afastamentos previstos na Lei 8112/90, poderá afastar-se de suas
funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - ........
II - prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por
período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem; e III prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, por período não superior a
1(um) ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao
desenvolvimento de programas e projetos de relevância. § 1º Os afastamentos de
que tratam os incisos II e III do caput somente serão concedidos a servidores
aprovados no estagio probatório do respectivo cargo e se autorizado pelo dirigente
máximo da IFE, devendo estar vinculados a projetos ou convênio com prazos e
finalidades objetivamente definidos.
0316
Afas. para exercer Cargo Político
de Ministro de Estado
Afastamento para exercer o Cargo Político de Ministro de Estado no mesmo órgão
onde ocupa cargo efetivo.
0317
Decisão Judicial - S/Remun. - EST
0319
0320
Falta - Estagiário
Orientação Normativa nº 4, de 04/07/2014, DO de 08/07/2014 (SEGEP/MP). Art.
13 - § 4º - É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-estágio, à exceção dos
valores referentes às faltas injustificadas e às horas não compensadas, na forma
do § 4º do art. 12.
Falta Justificada - Estagiario
Orientação Normativa (SEGEP/MP) nº 04 de 04/07/2014, DOU de 08/07/2014. Art.
12 - § 6º Para fins dessa Orientação Normativa será considerada falta justificada,
em que não se exigirá compensação, aquelas decorrentes de tratamento da própria
saúde, com apresentação do atestado médico.
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