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Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer pelo rito ordinário

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Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer pelo rito ordinário
fls. 118
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL CÍVEL
27ª VARA CÍVEL
Praça João Mendes s/nº, 10º andar - salas 1023/1025, Centro - CEP 01501900, Fone: 2171-6198, São Paulo-SP - E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: 12h30min às 19h00min
DECISÃO
1013213-28.2015.8.26.0100
Procedimento Ordinário - Planos de Saúde
Terezinha de Camargo Viana
Amil Assistência Médica Internacional LTDA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vitor Frederico Kümpel
Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer pelo rito
ordinário movida por TEREZINHA DE CAMARGO VIANA em face de AMIL
ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual pretende a autora em sede de
tutela anteciapada inaudita altera parte, seja a ré compelida a: (i) promover no prazo
máximo de 24 horas todo tratamento prescrito com utilização dos medicamentos
CARBOPLATINA
(PARAPLATIN),
ONDANSETRONA
(ANSENTRON)
BEVACIZUMABE (AVASTIN) e GENCITABINA (GEMZAR), além dos demais
medicamentos que se fizerem necessários; (ii) abster-se de proceder a nova interrupção do
tratamento.
Afirma a autora ser titular de seguro saúde
contratado junto à requerida, e que fora diagnosticada com neoplasia maligna do ovário
com metástase no peritônio. Após realização de procedimento cirúrgico e realização de seis
procedimentos quimioterápico a autora realizou exame anatomopatológico onde se
constatou eficácia no tratamento dispensado porém com piora do se quadro clínico. Em
Este documento foi assinado digitalmente por VITOR FREDERICO KUMPEL.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1013213-28.2015.8.26.0100 e o código E355F5.
Processo Digital nº:
Classe - Assunto
Requerente:
Requerido:
fls. 119
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL CÍVEL
27ª VARA CÍVEL
Praça João Mendes s/nº, 10º andar - salas 1023/1025, Centro - CEP 01501900, Fone: 2171-6198, São Paulo-SP - E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: 12h30min às 19h00min
decorrênica desta piora no quadro clínico fora prescrito a autora tratamento com utilização
dos medicamentos acima citados. Ocorre que a ré indeferiu o custeio dos medicamentos ao
argumento de que os medicamentos em tela estariam excluídos da cobertura oferecida pelo
plano de saúde.
presente demanda nessa fase de cognição sumária e análise perfunctória, não é possível
deixar de atender ao pedido liminarmente formulado, desde já, ante os seus pressupostos e
aparente abusividade da negativa da Operadora de Saúde, diante de todo o narrado e dos
documentos juntados.
Presentes a verossimilhança da narrativa fática
tendo em vista os documentos acostados à exordial, dando conta da patologia que acomete
a autora conforme exame anatomopatológico (fls. 29/38), necessidade de utilização dos
medicamentos elencados nos termos da prescrição médica (fls. 27).
O periculum in mora é evidente considerando
as características do caso em tela, no qual se busca preservar a vida humana.
Não há se falar em irreversibilidade da medida,
uma vez que se demonstrada a regularidade da recusa perpetrada pela administradora do
plano de saúde, o valor equivalente aos medicamento será devido pela parte autora.
Portanto, DEFIRO os pedidos liminarmente
formulados, a fim de que a ré seja compelida a autorizar e custear todos os exames,
procedimento e internações e materiais que se fizerem necessárias para o tratamento da
autora,
sobretudo
com
fornecimento
dos
medicamentos
CARBOPLATINA
(PARAPLATIN), ONDANSETRONA (ANSENTRON) BEVACIZUMABE (AVASTIN) e
GENCITABINA (GEMZAR), nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa
diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, com incidência a partir de 48 horas
Este documento foi assinado digitalmente por VITOR FREDERICO KUMPEL.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1013213-28.2015.8.26.0100 e o código E355F5.
Não pretendendo ingressar no mérito da
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
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27ª VARA CÍVEL
Praça João Mendes s/nº, 10º andar - salas 1023/1025, Centro - CEP 01501900, Fone: 2171-6198, São Paulo-SP - E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: 12h30min às 19h00min
da efetiva intimação.
A presente decisão servirá como OFÍCIO a ser
encaminhado diretamente pelo(a) patrono(a) da autora à requerida AMIL ASSISTÊNCIA
MÉDICA INTERNACIONAL S/A, bem como ao nosocômio dando-lhe ciência da medida
No mais, para concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita providencie a autora a juntada das três últimas declarações
de renda juntamente com os respectivos protocolos de entrega.
Intime-se.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2015.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Este documento foi assinado digitalmente por VITOR FREDERICO KUMPEL.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1013213-28.2015.8.26.0100 e o código E355F5.
ora adotada, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias.
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