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remédios constitucionais
8/24/11
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ART 5º LVIII a LXXIII PROF. LUIS ALBERTO [email protected] Remédios ConsLtucionais Código de Processo Penal
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou
se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua
liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que
determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para
fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos
em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Remédios ConsLtucionais HABEAS CORPUS Art. 5º LXVIII CF e Art. 647 a 648 CPP Constituição Federal
Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;
Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 1) Proteger a liberdade de locomoção Art 5º -­‐ XV -­‐ É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; LOCOMOÇÃO PESSOAS + PATRIMÔNIO IR VIR PERMANECER DIREITO DE PRIMEIRA GERAÇÃO
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Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 3) Gratuito 4) Contra quem se impetra? 2) Origem: Inglaterra Em 19 de junho de 1215
Carta Magna da Inglaterra
Capítulo XXIX
OUTORGA Art.48 “ Ninguém poderá ser
detido, preso ou despojado
de seus bens, costumes e
liberdades, senão em virtude
de julgamento de seus
pares, de acordo com as leis
do país.”
Rei João sem Terra
Remédios ConsLtucionais OBS: Na jurisprudência já se reconheceu abuso de autoridade
na atitude de policial que determinou que pessoas se retirassem
de determinado logradouro público, sem haver qualquer
fundamento legal para tanto.
Lei nº 4.898 de 1965
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as
formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a
constrangimento não autorizado em lei;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar
fiança, permitida em lei;
ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE ILEGALIDADE Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 5) Natureza Penal 6) Procedimento Especial 7) É uma ação e não um recurso 8) Impetrantes RESID.
RESID.
RESID.
RESID.
ADVOGADO
BENEFICIADO PJ
IMPETRAR
Pessoa
Natural
PEDIDO JUDICIAL
DE SOLTURA
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Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS Remédios ConsLtucionais NCE/UFRJ INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL PC RJ
8) Impetrantes Observações Importantes: 1) Indique a pessoa impossibilitada de figurar no pólo ativo da
ação de habeas corpus:
Obs1: O magistrado na qualidade de juiz não pode impetrar HC. a) estrangeiro, em causa própria;
Obs2: O impetrante deve ser idenLficado na peLção inicial e a sua assinatura é Indispensável. Não se admite, portanto, o habeas corpus apócrifa (anônimo). O analfabeto poderá assinar com as suas impressões digitais, consLtuindo o habeas corpus a rogo. b) menor de idade, em favor de outrem;
c) pessoa jurídica, em defesa de pessoa física;
d) o politicamente incapaz;
e) o Magistrado, na qualidade de juiz.
Remédios ConsLtucionais HABEAS CORPUS DE OFÍCIO JUIZ / TRIBUNAL Alvará de Soltura HC HC HC delegado empresa onde o preso trabalhava Abuso de poder amigo do preso Remédios ConsLtucionais Se o juiz
identificar o
abuso de poder
JUIZ ou TRIBUNAL HC de O:cio HC Solicita autos de prisão delegado Abuso de poder preso 3
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Remédios ConsLtucionais (CESPE/DELEGADO DE POLICIA/PCES/2011) ⇒ CPP: Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício
ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem
que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. (art.
654, § 2º, CPP)
⇒ STF: “Denegou-se o pedido formulado, porém, concedeu-se habeas
corpus de ofício.” (STF, Inf. 503, HC 89.665, Rel. Min. Cármen Lúcia,
em 22/04/08)
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a
respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
2) Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas
corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação
penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da
qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a
ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não
impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da
magnitude dos direitos envolvidos. Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 9) Quem concede? Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de JusBça: I -­‐ processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáu=ca, ressalvada a competência da Jus=ça Eleitoral; JUIZ OU TRIBUNAL
STF
STJ
Tribunais Superiores TSE
2º grau TJ
TRF
TRE
1º grau JD
JF
JE
STM
JM
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Cons=tuição, cabendo-­‐lhe: I -­‐ processar e julgar, originariamente: d) o "habeas-­‐corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-­‐data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-­‐Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; 4
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Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 10) Espécies de Habeas Corpus LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª edição, 2011,
Página 655 - “Dentre todas as Justiças apontadas, somente a Justiça do
Trabalho NÃO tem qualquer competência penal (julga e concilia apenas
dissídios individuais e coletivos oriundos das relações trabalhistas).”
Repressivo/
Liberatório
Preventivo
OFENSA INDIRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO Impetração de Habeas Corpus para impedir ordem judicial que ordena a quebra de sigilo bancário ou fiscal: AMEAÇA
Salvo-conduto
EXEMPLOS:
• Trancamento de Inquérito Policial
• Retirada de prova ilícita de processo criminal
• Quebra de sigilo fiscal e bancário em proc. criminal
Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 11) Liminar PRESSUPOSTOS
OBS 1: Não cabe habeas corpus para determinar quebra de sigilo bancário
no curso de um processo administrativo tributário, determinada pela
autoridade fiscal.
OBS 2: Também são possibilidades de impetração de habeas corpus por
ofensa indireta ao direito de locomoção, a solicitação de quebra de sigilo
telefônico ou fiscal para retirar provas ilícitas de processo criminal, e o
pedido de afastamento de convocação arbitrária para CPI que enseje
condução coercitiva do convocado.
Alvará de Soltura
HC
OBS: Em respeito ao direito fundamental de locomoção, nos julgamentos de
habeas corpus no âmbito dos tribunais do Poder Judiciário, sempre que
houver empate na deliberação, decide-se favoravelmente ao réu.
Remédios ConsLtucionais LESÃO
Probabilidade de ocorrência de dano
irreparável e indicação razoável da
ilegalidade no constrangimento (fumus
bonus iuris e periculum in mora).
CABIMENTO
Cabe liminar em habeas corpus preventivo ou
repressivo.
VALIDADE
É concedido prontamente, mediante juízo
sumário, porém precário, não definitivo. É usado
caso haja demora na prestação jurisdicional.
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Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 12) Punições Disciplinares Militares (Art. 142 § 2º CF) Lei Militar
Punição (0 a 30 dias)
ATO DISCRICIONÁRIO
Punição
0
HC
30 dias
SUPERIOR A 30 DIAS
HC
STF 1ª turma, HC nº 70.648/RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 04.03.1994 É admiLdo uso de HC para discuLr os pressupostos de legalidade da punição disciplinar, quais sejam: • Competência para aplicação da penalidade • Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa • Observância dos demais princípios processuais Remédios ConsLtucionais UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado
3) A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do
habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em
situações concretas de:
a) violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em
decorrência de ato desapropriatório ilegal.
b) aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo
criminal.
c) pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.
d) ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro
do território nacional.
e) punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.
Art. 142. § 2º -­‐ Não caberá "habeas-­‐corpus" em relação a punições disciplinares militares. Remédios ConsLtucionais (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/PB/2008) 4) O Habeas corpus não é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do indivíduo. (CESPE/PROCURADOR/AGU/2010) 5) O habeas corpus consLtui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal. (CESPE/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ DIREITO / PS/ MS/ 2008) 6) A perda de direitos políLcos pode ser tutelada consLtucionalmente mediante a uLlização do instrumento do habeas corpus. (NCE/UFRJ OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLICIA CIVIL PCRJ 2001) 7) Sob o prisma consLtucional, a ação de habeas corpus limitar-­‐se-­‐á a tutelar a liberdade ambulatorial do paciente, não admiLndo cumulação de pedido de indenização por danos morais ou materiais sofridos em razão do encarceramento indevido; CESPE/UNB PERITO PAPILOSCÓPICO PCES 2011 Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios cons`tucionais e dos direitos e garan`as fundamentais. 8) É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital parLcular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção. 6
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Remédios ConsLtucionais TJ DFT – JUIZ SUBSTITUTO - 2008
9) Assinale a alternativa errada:
a) o habeas corpus é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII,
da CF, com finalidade específica: proteção à liberdade de locomoção, à
liberdade individual de ir, vir e ficar;
b) o habeas corpus deverá ser impetrado contra ato do coator, que poderá ser
tanto de autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito,
tribunal etc.) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e
abuso de poder, enquanto que, no segundo caso, somente nas hipóteses de
ilegalidade;
Remédios ConsLtucionais 2) HABEAS DATA Art. 5º LXXII Remédios ConsLtucionais c) neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua
impetração até mesmo via fax. Mas, um mínimo de formalidade é
indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos
requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de habeas corpus,
refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem
qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível;
d) a impetração com a devida identificação, mas sem a assinatura
confirmatória ao final da petição inicial, portanto apócrifa, é admitida, em
homenagem à magnitude do direito que o instrumento busca resguardar e,
ainda, em conformidade com jurisprudência emanada do Supremo Tribunal
Federal.
Remédios ConsLtucionais FINALIDADES: HD
LXXII -­‐ conceder-­‐se-­‐á "habeas-­‐data”: a) para assegurar o conhecimento de informações rela=vas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de en=dades governamentais ou de caráter público; b) para a re=ficação de dados, quando não se prefira fazê-­‐lo por processo sigiloso, judicial ou administra=vo; INFORMAÇÕES
IMPETRANTE
RETIFICAÇÃO*
DE DADOS
IMPETRANTE
COMPLEMENTAR
OU
JUSTIFICAR
(L. 9.507/97)
IMPETRANTE
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Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS OBS: O habeas data não é o único meio para se retificar
dados pois admite-se que este procedimento seja realizado
por processo sigiloso judicial ou administrativo.
Remédios ConsLtucionais NCE/UFRJ – ADVOGADO – INFRAERO - 2005
10) O Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em
1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de:
A) 1988;
B) 1989;
C) 1996;
D) 1997;
E) 1999.
1) Remédio ConsLtucional Judicial Gratuito; 2) Inserido no direito pátrio com o advento da ConsLtuição de 1988; 3) Regulamentado pela L. 9.507/97; Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 1) Remédio ConsLtucional Judicial Gratuito; 2) Inserido no direito pátrio com o advento da ConsLtuição de 1988; 3) Regulamentado pela L. 9.507/97; 4) Antes de impetrar Habeas Data, basta que se tenha negaLva ou omissão na esfera administraLva; 5) Natureza Cível; 6) Ação Personalíssima; 7) Rito Especial; 8
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OBS 1:
• É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge
sobrevivente na defesa de interesse do Falecido (STJ, DJ
28/02/08, HD-147/DF - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em
12/12/07).
• Em plenário, o STJ também admitiu que os herdeiros
legítimos do morto poderiam impetrar o writ (HD n.001-DF,
DJU, 2.5.89, Seção I, p. 6.774).
OBS 2: O habeas data não se reveste de caráter absoluto
quanto aos dados protegidos por sigilo (Art. 5º XXXIII).
OBS 3: Segundo o STF o habeas data não é instrumento
jurídico adequado para pleitear o acesso a autos de
processos administrativos (HD 90/DF Rel. Min. Ellen Gracie,
pleno, unânime, 18-02-2010).
STF: “A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de
dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito
indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência
da ação constitucional do habeas data". (STF, RHD 22/DF, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 1º/9/95)
Art. 5º XXXIII -­‐ todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse par=cular, ou de interesse cole=vo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 8) Os dados a serem obLdos ou reLficados devem ser de caráter público (enLdades privadas) ou devem constar em enLdades governamentais; Lei nº 8.078 de 1990
ART. 43 § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a
consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres
são considerados entidades de caráter público.
Negativa na esfera
administrativa
Advogado
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Remédios ConsLtucionais Remédios ConsLtucionais CARACTERÍSTICAS 9) Quem pode impetrar? HABEAS DATA Art. 5º LXXII Pessoas wsicas ou Jurídicas, nacionais ou estrangeiras. 10) Espécies VS. MANDADO DE SEGURANÇA Art. 5º LXIX e LXX Pode ser usado para obter informações Pode ser usado para obter informações INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE POSSUAM BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS EM QUALQUER BANCO DE DADOS DESDE QUE NÃO TENHA CARÁTER PÚBLICO E QUE NÃO SEJA DE ENTIDADE GOVERNAMENTAL NÃO CABE HABEAS DATA PREVENTIVO Somente cabe Habeas Data Repressivo 11) Natureza da Ação (Processo Civil) O habeas data tem natureza mista, mandamental e consLtuLva. Remédios ConsLtucionais FCC ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE MANDADOS TRT
8ª REGIAO 2010
11) A empresa pública federal Y inscreveu os dados de Tício no
órgão de proteção ao crédito governamental, sendo que ele, ao
ter acesso às informações no banco de dados, notou que
estavam incorretas. Para retificar as informações restritivas Tício
terá que
A) impetrar mandado de injunção.
B) impetrar habeas data.
C) impetrar mandado de segurança repressivo.
D) impetrar mandado de segurança preventivo.
E) propor ação popular.
Remédios ConsLtucionais CESGRANRIO ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS 2010
12) De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais
Superiores, o habeas data é uma ação constitucional
A) de caráter criminal.
B) de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
C) cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
D) que exige prova do prévio requerimento administrativo das
informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão
da Administração em atendê-lo.
E) que pode ser manejada para postular informações pessoais de
terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades públicas.
10
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(CESPE/ NÍVEL SUPERIOR/ ANATEL/ 2008) 13) Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relaLvas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência. (CESPE/PROCURADOR/AGU/2010) 14) A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de cerLdões em reparLções públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse senLdo, não sendo atendido o pedido de cerLdão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data. (CESPE 2010 EMBASA Analista de Saneamento Advogado) Remédios ConsLtucionais GABARITO
1) E
2) C
3) D
4) E
5) C
6) E
7) C
8) C
9) D
10) D
11) B
12) D
13) E
14) E
15) E
15) O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou enLdades de caráter público possuam a respeito de terceiros. Remédios Constitucionais
“Se seus sonhos estiverem nas
nuvens, não se preocupe, pois eles
estão no lugar certo, agora construa
os alicerces.”!
Prof: Luis Alberto!
www.provasvirtuais.com.br!
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