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01/12/2004 Colegiado: Primeira Câmara Número da Ata: 40

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01/12/2004 Colegiado: Primeira Câmara Número da Ata: 40
Tribunal de Contas da União
Data DOU: 01/12/2004
Colegiado: Primeira Câmara
Número da Ata: 40/2004
Texto do Documento:
RELAÇÃO Nº 78/2004
Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
(Gab. Pres. Portaria nº 143 de 3/6/2004)
Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação na forma do Regimento
Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143 .
Relator: Augusto Sherman Cavalcanti
TOMADA DE CONTAS
ACÓRDÃO 2905/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em
23/11/2004, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso
II, e 18 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 143, I, "a" e 208, § 2º,
do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir regulares com ressalva, dar quitação aos
responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
01 - TC 012.888/2003-0 (c/01 volume)
Apenso: 006.650/2002-9
Classe de Assunto : II
Responsáveis : Scylla Cezar Peixoto Filho, CPF nº 034.763.839-20, Gil Bueno de
Magalhães, CPF nº 139.185.089-00, Denise Reinaldet, CPF nº 394.480.029-04, Antonio
Guarci dos Santos Quintino, CPF nº 299.029.329-91, Edgard Bassfeld, CPF nº 442.949.99934, Raul Henrique Ribas Macedo, CPF nº 456.462.109-25, Alberto Jeronimo Pereira, CPF nº
135.037.821-68, Jose Calazans dos Santos, CPF nº 150.533.771-20.
Órgão: Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Paraná (DFA/PR)
Exercício : 2002
1. Determinar à Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Paraná (DFA/PR) que:
1.1. Utilize a modalidade de empenho com garantia de pagamento contra-entrega, nos
termos do art. 8º, § 2º, do Decreto 4.120/2002;
1.2. Observe os limites de despesas estabelecidos pela legislação e evite utilizar suprimento
de fundos para pagar despesas não eventuais;
1.3. Providencie a emissão de termos de responsabilidade para todos os bens relacionados
no inventário anual:
1.4. regularize a situação dos seguintes imóveis sob sua guarda:
1.4.1. ocupação de parte(s) de áreas/residências/escritórios por pessoa(s) física(s) em
imóveis utilizados pela DFA/PR, inexistindo termos de cessão de uso ou outro instrumento
jurídico nos imóveis registrados sob RIPs de números 7691.00048.500-4 e 7777.00053.5002;
1.4.2. ocupação de parte(s) de áreas/residências/escritórios por associações ou pessoa(s)
jurídica(s) em imóveis utilizados pela DFA/PR, inexistindo termos de cessão de uso ou outro
instrumento jurídico nos imóveis registrados sob RIPs de números: 7667.00091.500-6,
7505.00015.500-5, 7535.00338.500-3 e 7629.00031.500-6;
1.4.3. ocupação de parte(s) de áreas/residências/escritórios por pessoa(s) física(s) em
armazéns de estoque do Governo recebidos em 2002, inexistindo termos de cessão de uso
ou outro instrumento jurídico nos imóveis registrados sob RIPs de números:
7425.00026.500-3, 7425.00028.500-4, 7439.00006.500-4, 7471.00006.500-8,
7667.00093.500-7, 7629.00029.500-5, 7635.00007.500-0, 7635.00009.500-0,
7667.00095.500-8, 7675.00004.500-2, 7691.00044.500-2, 7691.00046.500-3,
7691.00049.500-0, 7721.00006.500-0, 7749.00020.500-7, 7935.00025.500-7 e
7943.00006.500-4;
1.4.4. ocupação de parte(s) de áreas/residências/escritórios por pessoa(s) jurídica(s) em
armazéns de estoque do governo recebidos em 2002, inexistindo termos de cessão de uso
ou outro instrumento jurídico nos imóveis registrados sob RIPs de números 7667.00093.500-
7, 7425.00026.500-3, 7667.00095.500-8, 7667.00093.500-7, 7691.00046.500-3 e
7935.00025.500-7 (os 5 últimos conforme informações extraídas do relatório de vistoria
decorrente da Portaria 134, de 20.03.2002);
1.4.5. imóveis não ocupados pela DFA/PR, mas por pessoa(s) jurídica(s) inexistindo termos
de cessão de uso ou outro instrumento jurídico - nos imóveis registrados sob RIPs de
números: 7495.00031.500-1, 7607.00024.500-7, 7745.00129.500-7 e 7927.00024.500-0;
1.4.6. imóveis não ocupados pela DFA/PR, mas por pessoa(s) física(s), inexistindo termo de
cessão de uso ou outro instrumento jurídico - no imóvel registrado sob RIP de número
7667.00086.500-9;
1.4.7. imóveis sem uso em virtude de desativação de laboratórios de vacinação - RIPs de
número 7495.00029.500-0 e 7495.00030.500-6;
1.4.8. imóvel rural invadido por sem-terras ? imóvel registrado sob RIP de número
7629.00034.500-2;
1.5. Abstenha-se de adquirir produtos e/ou serviços de outras empresas que não possuam
contratos vigentes e respaldados por procedimentos licitatórios;
1.6. Passe a efetuar a exigida consulta aos valores praticados nos processos de
contratações governamentais, cuja impressão deverá ser anexada a cada processo
licitatório formalizado;
1.7. Realize planejamento anual de compras, a fim de evitar o fracionamento de despesas,
de modo a sempre procurar as melhores condições de compra para a Administração mediante a aglutinação, num mesmo certame, de bens e/ou serviços similares ou idênticos a
adquirir.
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL
ACÓRDÃO 2906/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em
23/11/2004, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 27, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 218 e 169, inciso IV, ambos do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável, arquivando-se o feito, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
01 - TC 675.287/1996-0
Classe de Assunto : II
Responsável: Gilton Machado Resende, CPF nº 002.551.815-15
Órgão: Secretaria Estadual de Saúde em Sergipe/SE
ACÓRDÃO 2907/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em
23/11/2004, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei
nº 8.443, de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 169, 202, § 1º, e 213 do Regimento
Interno, em arquivar o processo a seguir, por racionalização administrativa e economia
processual, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o
responsável, para que lhe possa ser dada a quitação, encaminhando-se, ainda, cópia dos
elementos de fls. 01/60 ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
02 - TC 001.529/2004-3
Classe de Assunto : II
Responsável : Geraldo Gomes de Carvalho, CPF nº 157.218.097-87
Entidade: Prefeitura Municipal de Ibitirama/ES
REPRESENTAÇÃO
ACÓRDÃO 2908/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em
23/11/2004, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992 c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, Parágrafo único e 250, I, do
Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação,
para considerá-la prejudicada, procedendo-se seu arquivamento, após ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
01 - TC 013.761/2004-4
Classe de Assunto : VI
Interessada: Câmara Municipal de Euclides da Cunha Paulista/SP
Entidade: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista/SP
Ata nº 40/2004 - 1ª Câmara
Data da Sessão: 23/11/2004 - Ordinária
WALTON ALENCAR RODRIGUES
na Presidência
AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
Ministro-Relator
Fui presente:
PAULO SOARES BUGARIN
Data da Sessão:
23/11/2004
Ministro Relator:
AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
Data da Aprovação:
30/11/2004
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