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Trata-se de agravo de instrumento tirado em razão da r. decisão

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Trata-se de agravo de instrumento tirado em razão da r. decisão
fls. 903
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AG. INST. Nº 2026628-70.2015.8.26.0000
COMARCA: CAÇAPAVA (1ª VC)
AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDAS: C.E.A.
CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL INCORPORADORA
LTDA; PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA E CETESB
JD 1º GRAU: JOSÉ APARECIDO RABELO
Trata-se de agravo de instrumento tirado
em razão da r. decisão proferida nos autos da ação civil
pública, que relegou a apreciação dos pedidos liminares
para
depois
da
entrega
da
vistoria
e
conclusões
pertinentes a cargo do perito judicial.
Admissível
o
processamento
como
agravo
de
instrumento, ante os fundamentos invocados.
parcialmente
o
Presentes
os
requisitos
objetivos,
efeito
ativo
pleiteado,
para
defiro
determinar
a
imediata paralisação das obras do empreendimento que causa
processo
de
erosão
aos
corpos
d'água
e
às
áreas
de
preservação permanente, sob pena de multa semanal no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais). Comunique-se.
Em se cuidando de fase inicial para apreciação
do recurso, não pode haver aprofundamento na consideração dos
pontos articulados, sendo o expendido suficiente para atender
o preceito contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Dispensada
a
apresentação
de
contraminuta,
ante a ausência de formação da relação processual.
Colha-se
a
manifestação
da
D.
Procuradoria
Este documento foi assinado digitalmente por DIMAS RUBENS FONSECA.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2026628-70.2015.8.26.0000 e o código 120FE11.
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIMAS RUBENS FONSECA
RELATOR
Este documento foi assinado digitalmente por DIMAS RUBENS FONSECA.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2026628-70.2015.8.26.0000 e o código 120FE11.
fls. 904
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Geral de Justiça.
Cumpridas as formalidades legais, tornem
conclusos para julgamento.
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