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Manual de Orçamento e Finanças Públicas Para Conselheiros de

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Manual de Orçamento e Finanças Públicas Para Conselheiros de
ISBN 978-85-334-1854-7
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – CNS
Manual de Orçamento e Finanças Públicas
para Conselheiros de Saúde
Série A. Normas e Manuais Técnicos
Brasília – DF
2011
1
© 2011 Ministério da Saúde.
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja
para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens dessa obra é da área
técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do
Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs.
Tiragem: 1ª edição – 2011 – 40.000 exemplares
Elaboração, distribuição e informações:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Conselho Nacional de Saúde
Esplanada dos Ministérios, bloco G,
Edifício Anexo, ala B, 1.° andar, salas 103 a 115
CEP: 70058-900, Brasília – DF
Tels.: (61) 3315-2151 / 2150
Faxes: (61) 3315-2414 / 2472
E-mail: [email protected]
Home page: www.conselho.saude.gov.br
Elaboração:
Francisco Rózsa Funcia
Presidente:
Alexandre Rocha Santos Padilha
Mesa diretora:
Alexandre Rocha Santos Padilha
Beatriz Figueiredo Dobashi
Clóvis Adalberto Boufleur
Francisco Batista Júnior
José Marcos de Oliveira
Jurema Pinto Werneck
Maria do Socorro de Souza
Ruth Ribeiro Bittencourt
Secretaria Executiva do CNS:
Rozângela Fernandes Camapum
Comissão Permanente de Financiamento
e Orçamento do CNS:
Alcides dos Santos Ribeiro
Antônio de Pádua Cavalcante
Elineth da Conceição Braga
Fernanda Lou Sans Magano
Fernando Luiz Eliotério
Gilson da Cássia Marques Carvalho
João Carlos Pereira
Jorge Alves de Almeida Venâncio
Luciene Maria Leite de Lira
Pedro Tourinho de Siqueira
Rodrigo de Souza Pinheiro
Ronald Ferreira dos Santos
Rosângela da Silva Santos
Ruth Ribeiro Bittencourt
Sergio Matzger
Silvio Roberto Leal da Silva
Viviane Rocha de Luiz
Assessoria Técnica do Conselho Nacional de Saúde:
Anapaula Martins da Silva
Neide Rodrigues dos Santos
Equipe de comunicação do Conselho Nacional de Saúde:
Renata Mendes
Denise Miranda
Karla Lucena
Monique Maia
Willian Barreto
Wilany Santos
Colaboradores:
Alexandre Magno Lins Soares
Ana Cristhina Oliveira Brasil
Zenite de Freitas Bogea
Conselhos Estaduais de Saúde
Conselhos Municipais de Saúde
Coordenação Nacional de Plenárias de Conselhos de Saúde
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Fundo Nacional de Saúde
Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Editora MS
Coordenação de Gestão Editorial
SIA, trecho 4, lotes 540/610
CEP: 71200-040, Brasília – DF
Tels.: (61) 3233-1774 / 2020
Fax: (61) 3233-9558
E-mail: [email protected]
Home page: http://www.saude.gov.br/editora
Normalização: Amanda Soares Moreira
Revisão: Marcia Medrado Abrantes
Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Ficha Catalográfica
Brasil. Ministério da Saúde.
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde / Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
- Brasília : Ministério da Saúde, 2011.
102 p. : il. – (SérieA. Normas e manuais técnicos)
ISBN
1. Administração em saúde. 2. Conselho Nacional de Saúde (CNS) I. Título. II. Série.
CDU 614.2:336.1
Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2011/0167
Títulos para indexação:
Em inglês: Manual of appropriation and public finance for health councillor (Brazil)
Em espanhol: Manual de presupuesto y finanzas públicas para consejeros de salud (Brasil)
2
Lista de figuras
Figura 1 - Ciclo orçamentário e planejamento do SUS .......................12
Figura 2 - Visão integrada dos instrumentos
do planejamento PPA/PS, LDO E LOA/PAS .............................................16
Figura 3 - Contextualização da política de saúde (processo de
planejamento integrado do governo) ......................................................17
Figura 4 - Os instrumentos do planejamento em
perspectiva temporal exemplo da UNIÃO e dos ESTADOS ..............17
Figura 5 - Ciclo orçamentário expandido ................................................18
Figura 6 - Fases iniciais do processo de planejamento .......................25
Figura 7 - Questões básicas para a elaboração do capítulo da
saúde do PPA .....................................................................................................27
Figura 8 - Planejamento de longo prazo e de curto prazo:
programas como elo temporal entre os instrumentos do
processo de planejamento e execução orçamentária ........................28
Figura 9 - Planejamento de longo prazo e de curto prazo:
PPA e LOA ............................................................................................................29
Figura 10 – Etapas do PPA e caracterização ............................................32
Figura 11 – Estimativa da receita ................................................................37
Figura 12 – Renúncia de receita: exigências da LRF.............................38
Figura 13 – Classificação da receita pública ...........................................40
Figura 14 – Conteúdo do projeto de lei orçamentária anual ...........41
Figura 15 –Classificação da despesa pública..........................................43
Figura 16 – Aplicação da classificação funcional-programática......47
Figura 17 – Aplicação da classificação econômica ...............................49
Figura 18 – Visão integrada da despesa pública pela
classificação econômica.................................................................................50
Figura 19 – Visão integrada da despesa pública segundo as
classificações econômica e funcional-programática ..........................51
Figura 20 – Abertura de créditos adicionais ..........................................52
Figura 21 – Limites legais para despesas com pessoal ......................54
Figura 22 – Despesas de pessoal não computadas para a
apuração do percentual .................................................................................55
3
Figura 23 – Despesa orçamentária e extraorçamentária ..................56
Figura 24 – Principais aspectos da execução
orçamentária e financeira..............................................................................57
Figura 25 – Estágios de processamento da despesa
pública .................................................................................................................60
Figura 26 – Classificação dos empenhos ................................................62
Figura 27 – Conteúdo do relatório resumido de
execução orçamentária .................................................................................65
Figura 28 – Conteúdo do relatório de gestão fiscal ............................66
4
Sumário
Apresentação ......................................................................................................7
Introdução ...........................................................................................................9
Roteiro ................................................................................................................ 11
1ª Parte – Fundamentos Legais ................................................................. 19
2ª Parte – PLANO PLURIANUAL (PPA) ...................................................... 24
3ª Parte – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)................................ 33
4ª Parte – Estimativa da Receita, Lei Orçamentária Anual (LOA)
e Execução ........................................................................................................ 36
Estimativa da Receita .................................................................................... 36
Lei Orçamentária Anual (LOA) ................................................................... 40
Execução Orçamentária e Financeira ...................................................... 56
5ª Parte – Relatórios de Acompanhamento e Gestão ....................... 64
Referências........................................................................................................ 79
Anexo A .............................................................................................................. 81
Anexo B .............................................................................................................. 85
Anexo C .............................................................................................................. 97
Anexo D ...........................................................................................................100
5
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Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Apresentação
O controle social, entendido como acompanhamento, fiscalização e controle das políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), possui papel fundamental na construção e no fortalecimento deste sistema
universal. Isso porque a participação popular, garantida na Constituição
de 1988 e incorporada pelo SUS (após a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90
e nº 8.142/90), possibilitou a construção de um novo cenário na saúde,
mais democrático e acessível aos brasileiros e às brasileiras.
Para fomentar conhecimento e oferecer um instrumento que incentive a participação da sociedade nas políticas de saúde, inclusive nos
aspectos financeiros e orçamentários, o Conselho Nacional de Saúde – por
meio da Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento – elaborou o Manual de Orçamento e Finanças Públicas para Conselheiros de
Saúde, fruto de um processo de construção coletiva, e que apresenta os
principais aspectos conceituais sobre o orçamento e finanças públicas.
Assuntos ligados ao orçamento e finanças públicas são, por natureza, de difícil entendimento ao público e geralmente exigem atenção
e explicações que facilitem o seu entendimento. A publicação do presente manual demonstra o esforço, o compromisso e a dedicação que o
Conselho Nacional de Saúde tem realizado ao longo dos últimos anos na
busca constante de um processo de educação permanente que qualifique
conselheiros de todo o País no exercício de seu papel diante das políticas
de saúde.
O cenário atual é promissor e o Manual de Orçamento e Finanças
Públicas para Conselheiros de Saúde certamente será uma importante
ferramenta para o controle social. A realidade nos mostra que a participação
de diversos atores nas Comissões de Orçamentos dos conselhos estaduais e
municipais de saúde está cada vez mais consolidada. Esperamos, assim, que
este Manual fortaleça sua atuação em defesa do SUS.
Conselho Nacional de Saúde
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Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Introdução
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em
cada esfera de sua atuação são movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde, considerando-se o processo de planejamento e orçamento do sistema, do nível local até o federal.
Está em suas mãos o Manual de Orçamento e Finanças
Públicas para Conselheiros de Saúde. Esta publicação é o resultado do
acúmulo de experiências do Conselho Nacional de Saúde (CNS) por meio
da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) e representa a finalização de um longo processo de produção coletiva sobre o financiamento
da saúde pública brasileira.
Como parte dessas experiências, foram realizadas, pela Cofin,
Oficinas Regionais de Orçamento e Financiamento, em parceria com os
conselhos municipais e estaduais de saúde, secretarias estaduais e municipais de saúde, Ministério da Saúde e conselheiros nacionais, com o
objetivo de sensibilizar os conselheiros para a importância do tema do
orçamento e financiamento do SUS, apoiar na formação e esclarecer dúvidas dos conselheiros, e, assim, fortalecer o princípio constitucional da
participação da comunidade pelo país.
O Manual de Orçamento e Finanças Públicas para
Conselheiros de Saúde é um rico instrumento em experiência formativa,
construído com muito rigor e coletivamente, para que cidadãos de todas
as esferas da vida pública e atores das comissões de orçamento dos conselhos municipais e estaduais de saúde de todo o país possam cumprir a
importante tarefa de acompanhar, fiscalizar e participar da formulação da
política pública de saúde. Esperamos que este manual possa fortalecer a
atuação de todos em defesa do SUS.
Portanto, um esforço conjunto na construção deste importante
instrumento que auxiliará nas ações de controle e fiscalização do orçamento e finanças da saúde. Nosso muito obrigado aos parceiros de sempre.
Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento
do Conselho Nacional de Saúde
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9
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Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Roteiro
O objetivo deste manual é apresentar as noções básicas relativas
ao orçamento e finanças públicas, tendo como público-alvo os conselheiros de saúde.
Do ponto de vista metodológico, a elaboração deste manual obedeceu à cronologia do “Ciclo Orçamentário” e a interdependência
existente:
a) com os instrumentos básicos do planejamento do setor público brasileiro em obediência ao que disciplina a Constituição
Federal, a Lei Complementar nº 101/00 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº
4.320/64 (que disciplina o orçamento e a contabilidade pública): PPA (Plano Plurianual, quadrienal), LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias, anual), LOA (Lei Orçamentária Anual) e os relatórios RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
bimestral) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestral); e
b) com os instrumentos básicos do planejamento do SUS, em
obediência ao que disciplina a Constituição Federal, a Lei
Federal nº 8.080/90, a Lei Federal nº 8.142/90 e os decretos
e portarias que regulamentam o SUS: PS (Plano de Saúde,
quadrienal), PAS (Programação Anual de Saúde) e os relatórios RTPC (Relatório Trimestral de Prestação de Contas) e RAG
(Relatório Anual de Gestão).
A Figura 1 ilustra essa interdependência.
11
11
Conselho Nacional de Saúde
Figura 1 - Ciclo orçamentário e planejamento do SUS
Este manual não trata dos lançamentos e registros contábeis,
nem prioriza outros aspectos da contabilidade pública: trata do processo
de planejamento – da elaboração ao acompanhamento da execução do
que foi planejado, servindo de referência para a atuação dos conselheiros
de saúde, especialmente em relação aos papéis relacionados ao planejamento e fiscalização da execução orçamentária previstos pela Lei Federal
nº 8.080/90, pela Lei Federal nº 8.142/90 e pela Resolução nº 333, de 4 de
novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, a saber:
a) Lei Federal nº 8.080/90, caput do Artigo 36 e Parágrafos 1º e 2º:
O processo de planejamento e orçamento do Sistema
Único de Saúde-SUS será ascendente, do nível local até
o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com
a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos
Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades
e programações de cada nível de direção do Sistema
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Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Único de Saúde (SUS) e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde,
exceto em situações emergenciais ou de calamidade
pública, na área de saúde.
b) Lei Federal nº 8.142/90, parágrafo 2º do artigo 1º:
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais
de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde
na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído
em cada esfera do governo.
c) Resolução nº 333/2003:
Quinta Diretriz: Aos Conselhos de Saúde (...) compete:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – Atuar na formulação e no controle da execução
da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua
aplicação aos setores público e privado.
V – Definir diretrizes para elaboração dos planos de
saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas si-
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Conselho Nacional de Saúde
tuações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
VI – Estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS (...).
VII – Proceder a revisão periódica dos planos de saúde.
VIII – Deliberar sobre os programas de saúde (...).
IX – (...)
X – (...)
XI – (...)
XII – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.195, §2º da
Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes
(art.36 da Lei nº 8.080/90).
XIII – Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde
e acompanhar a movimentação e destinação dos
recursos.
XIV – Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre
critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios
do Município, Estado, Distrito Federal e da União.
XV – Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão,
com a prestação de contas e informações financeiras,
repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.
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Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
d) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00):
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
A linguagem orçamentária é técnica e, portanto, de difícil entendimento para a maioria da população. Muitos técnicos que trabalham nos
governos ou que estudam as finanças públicas usam do seu conhecimento nessa área para manter as pessoas sob sua dependência. Na linguagem
popular, fazem com que muitos “comam em suas mãos”.
Desta forma, este manual pretende contribuir para:
a) “democratizar a técnica”, aproximar o “saber técnico” do “saber
popular”, para que a análise orçamentária não seja “propriedade” de poucos;
b) “dominar a técnica”, para que esteja a serviço dos interesses da
coletividade, no nosso caso, por meio da atividade exercida
pelos conselheiros de saúde;
c) analisar, de forma integrada, os instrumentos de planejamento – PPA com Plano de Saúde; LDO e LOA com Programação
Anual de Saúde.
15
15
Conselho Nacional de Saúde
Por que isso é importante? Porque todas as decisões dos governos federal, estaduais e municipais, o que inclui a política de saúde, devem
estar expressas, de forma direta, no orçamento e, mais precisamente, naqueles instrumentos de planejamento citados anteriormente. A Figura 2
expressa essa visão integrada.
Figura 2 - Visão integrada dos Instrumentos do planejamento PPA/PS,
LDO E LOA/PAS
A Figura 3 ilustra o contexto do planejamento da saúde pública
na perspectiva do processo de planejamento integrado existente nas três
esferas de governo (federal, estadual e municipal).
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Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Figura 3 - Contextualização da política de saúde (processo de planejamento
integrado do governo)
A Figura 4 apresenta os instrumentos de planejamento do setor
público brasileiro, e do setor Saúde em particular, de forma integrada e em
perspectiva temporal, para o período de vigência do PPA da União e dos
estados (2012–2015).
Figura 4 - Os instrumentos do planejamento em perspectiva temporal
exemplo da UNIÃO e dos ESTADOS
A Figura 5 representa o “Ciclo Orçamentário Expandido”, na qual
é possível estabelecer uma espécie de calendário ou de agenda a ser
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Conselho Nacional de Saúde
observada pelos conselheiros de saúde, com o intuito de acompanhar e
fiscalizar todas as etapas do processo de planejamento do setor público
brasileiro.
Figura 5 - Ciclo orçamentário expandido
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Para o desenvolvimento deste manual, foram consideradas as
seguintes referências legais, bem como documentos oficiais que abordam
o tema proposto:
18
18
t
Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF-88);
t
Lei Federal nº 101/2000, também conhecida por Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF);
t
Lei Federal nº 4.320/64 (Lei nº 4.320/64);
t
Lei Federal nº 8.080/90 (Lei nº 8.080/90);
t
Lei Federal nº 8.142/90 (Lei nº 8.142/90);
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
t
Lei Federal nº 8.689/93 (Lei nº 8.689/93);
t
Portaria MOG nº 42/99 (Portaria 42/99);
t
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 (Portaria nº
163/2001);
t
Portarias MS: nº 2.047/2002, nº 3.085/2006, nº 3.332/2006, nº
204/2007, nº 3.176/2008 e nº 837/2009;
t
Resolução CNS: nº 322/2003 e nº 333/2003.
O manual está estruturado em cinco partes, além desta introdução: na 1ª Parte, os fundamentos legais para a proposição, fiscalização e controle sobre as questões financeiras e orçamentárias da saúde; na 2ª Parte, o Plano Plurianual (PPA); na 3ª Parte, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO); na 4ª Parte, os estudos técnicos da estimativa da
Receita, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Execução; e, na 5ª Parte, os
Relatórios de Acompanhamento e Gestão.
Por fim, o manual tem quatro anexos no final, a saber: o Anexo A
contém o glossário com o significado de alguns dos termos utilizados neste manual; o Anexo B contém o roteiro básico para a fiscalização dos conselheiros de saúde; o Anexo C contém o roteiro para levantar a situação
encontrada pelo gestor público ao assumir o mandato governamental; e
o Anexo D contém o roteiro básico para avaliação preliminar do Relatório
Anual de Gestão.
1ª Parte – Fundamentos Legais
O objetivo desta parte é apresentar os fundamentos legais sobre
a proposição, fiscalização e controle das questões financeiras e orçamentárias da saúde, considerando estudo realizado por Gilson Carvalho, cujo
roteiro completo encontra-se no Anexo B.
Assim sendo, após a leitura desta parte, os conselheiros de saúde
deverão estar preparados para responder a seguinte pergunta: quais são
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Conselho Nacional de Saúde
os princípios e as referências constitucionais e legais relacionados aos aspectos orçamentários e financeiros da saúde?
Inicialmente, cumpre registrar que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal). Cabe destacar que
todos os cidadãos têm o direito de receber informações e serem ouvidos
pelos gestores públicos de todas as áreas governamentais. O artigo 5º,
Inciso XXXIII, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas sob pena
de responsabilidade”, além da possibilidade de qualquer um fazer denúncia ao Tribunal de Contas da União (conforme artigo 74, § 2º).
Compete ao gestor público da área da saúde da União, dos estados e dos municípios garantir as condições necessárias ao acompanhamento e fiscalização do respectivo Fundo de Saúde pelos conselhos de saúde.
Essa garantia pode ser observada em várias partes da Constituição
Federal:
a) No capítulo que trata dos direitos sociais, mais precisamente
na norma geral estabelecida pelo artigo 10 da Constituição
Federal, que assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que os
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação.
b) No capítulo que trata da seguridade social, especialmente no
artigo 194, Inciso VII, que prevê a gestão quadripartite formada “com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.”
c) No artigo 198, Inciso III, ao estabelecer a participação da comunidade como uma diretriz para a organização dos serviços
do SUS.
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Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
d) No artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), ao determinar que os fundos de saúde
serão acompanhados e fiscalizados pelos respectivos conselhos de saúde.
Além disso, as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, conhecidas
como “Lei Orgânica da Saúde”, também trataram desse tema ao estabelecer que os recursos financeiros vinculados à saúde serão movimentados
sob a fiscalização dos conselhos de saúde (Lei nº 8.080, artigo 33) e que,
entre as atribuições desses conselhos, uma delas refere-se à formulação
de estratégias e ao controle da política da saúde também nos aspectos
econômicos e financeiros (Lei nº 8.142, artigo 1º, §3º).
O gestor público da área da saúde é responsável ainda pela administração de todos os recursos orçamentários e financeiros vinculados à
saúde, sejam eles arrecadados pela própria esfera de governo ou oriundos
das transferências intergovernamentais, conforme estabelecido:
a) No artigo 195, § 2º, da Constituição Federal, que trata da elaboração da proposta do Orçamento da Seguridade Social;
b) No artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.080/90, que disciplina a administração dos recursos financeiros da saúde da esfera federal de
governo pelo Fundo Nacional de Saúde; e
c) No artigo 49 da Lei Estadual nº 791 (Código de Saúde de São
Paulo), que estabelece a movimentação financeira dos recursos do SUS pelos fundos de saúde sob a fiscalização do respectivo conselho de saúde.
Sobre esse último ponto, não há nenhuma dúvida sobre a obrigatoriedade dos gestores da saúde instituírem e manterem os respectivos fundos de saúde para a aplicação de todos os recursos (artigo 77, § 3º, dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT), próprios ou transferidos, inclusive por meio de contas especiais (artigo 33 da Lei nº 8.080/90),
que representa uma das condições necessárias para o recebimento de recursos federais (artigo 4º da Lei nº 8.142/90 e artigo 2º do Decreto nº 1.232).
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Conselho Nacional de Saúde
Cada esfera de governo é obrigada a garantir um volume mínimo de recursos para financiar as ações e os serviços de saúde, nos termos
da Emenda Constitucional 29/2000: a União, pelo percentual da variação
nominal do PIB sobre o valor empenhado; os estados, pela aplicação de
12% da receita base de cálculo (ver planilha na Parte 5 deste manual); e os
municípios, pela aplicação de 15% da receita base de cálculo (ver planilha
na Parte 5 deste manual).
Segundo a Constituição Federal, o processo de financiamento
das ações e serviços públicos de saúde deve ser compartilhado entre as
três esferas de governo (artigo 30, Inciso VII; artigos 195 e 198, § 1º; e artigo 77 do ADCT).
O planejamento das ações e dos serviços públicos de saúde também é regulamentado pela Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do gestor público da União, dos estados e dos municípios
associarem os respectivos Planos de Saúde ao Plano Plurianual, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de cada esfera de
governo, submetidos aos conselhos de saúde antes do encaminhamento
ao Poder Legislativo. Essa exigência está contida também no artigo 48 da
Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige
a realização de audiências públicas na fase de elaboração dos planos e
orçamentos, bem como na fase de tramitação dos respectivos projetos de
lei no Poder Legislativo, e no artigo 36 da Lei nº 8.080/90, que estabelece
o caráter ascendente do processo de planejamento do SUS e a compatibilidade das necessidades com a disponibilidade de recursos.
A prestação de contas à comunidade é outra obrigação constitucional e legal dos gestores públicos de saúde e ocorre de diversas formas:
a) pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.452, a administração federal
deve comunicar à Câmara sobre as transferências de recursos
no âmbito do SUS e as prefeituras devem notificar os sindicatos, entidades empresariais e partidos políticos quando receberem recursos para a área de saúde no prazo de 48 horas a
partir do ingresso nos cofres públicos;
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Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
b) a Lei nº 8.666/93 (e suas alterações) obriga o gestor a publicar
ou afixar mensalmente a listagem de todas as compras realizadas em local de ampla circulação, contendo o bem, preço
unitário, quantidade adquirida, nome do vendedor, valor total
da operação;
c) o artigo 12 da Lei nº 8.689/93 obriga o gestor público da saúde de cada esfera de governo a prestar contas ao respectivo
conselho de saúde a cada três meses, bem como ao Poder
Legislativo, apresentando relatório detalhado, contendo dado
sobre montante e a fonte dos recursos aplicados, auditorias
concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta
e a produção de serviços;
d) o gestor público é obrigado a publicar bimestralmente o relatório de execução orçamentária (conforme o artigo 165, § 3º,
da Constituição Federal e o artigo 52 da Lei Complementar
nº 101/00) e disponibilizar as contas anuais por 60 dias para
verificação e análise de todo contribuinte interessado (artigo
31, § 3º, da Constituição Federal);
e) os relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO, bimestrais) e os relatórios de gestão fiscal (RGF, quadrimestrais)
deverão ser publicados em jornais de grande circulação e
disponibilizados pela internet, além de apresentados em audiências públicas realizadas no Poder Legislativo (conforme
artigos 9, 48 e 67 da Lei Complementar nº 101/00).
Portanto, esses são os fundamentos legais que devem embasar
os conselheiros de saúde no exercício do papel propositivo e fiscalizador
dos aspectos orçamentários e financeiros da gestão federal, estadual e
municipal do SUS. Os assuntos da área de orçamento e finanças públicas,
que serão tratados a seguir, devem ser entendidos a partir desse quadro
de referências constitucional e legal apresentados anteriormente, o que
fortalecerá a atuação dos conselheiros de saúde.
23
23
Conselho Nacional de Saúde
2ª Parte – Plano Plurianual (PPA)
As linhas gerais dos planos de governos vitoriosos nas urnas –
após debate dos candidatos a presidente, governador e prefeito com a
sociedade durante a campanha eleitoral – deverão nortear a elaboração
do PPA no início das respectivas gestões federal, estaduais e municipais.
Esse instrumento contém a programação de longo prazo (quatro
anos) de todas as áreas da atuação governamental e as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, inclusive os programas de duração continuada,
nos termos estabelecidos pelo artigo 165 da CF-88. Com isso, o PPA é a
base de orientação para a elaboração da LDO e da LOA.
O Projeto de Lei do PPA deverá ser apresentado no primeiro ano
de mandato ao Poder Legislativo. Não há um prazo comum de encaminhamento para a União, estados e municípios, variando entre 31 de agosto e 30 de setembro, geralmente coincidindo com a data de apresentação
da Lei Orçamentária Anual (LOA) desse ano. A vigência é de quatro anos,
com início no segundo ano do mandato e término no primeiro ano do
mandato seguinte. Por exemplo: em 2011, a presidente da República e os
governadores dos estados, que tomaram posse no dia 1º de janeiro, deverão encaminhar o Projeto de Lei do PPA ao Poder Legislativo, para vigorar
entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015.
O PPA é um instrumento de planejamento estratégico das ações
de governo, devendo prever as obras e os investimentos que serão realizados durante os quatro anos de sua vigência, bem como todas as despesas
decorrentes desses investimentos.
O PPA deve expressar a síntese dos esforços de planejamento
estratégico de toda a administração pública (pontos fortes, pontos fracos, ameaças e oportunidades), e ser capaz de responder as seguintes
questões:
24
24
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
t
O que, quanto, quando, como e para quem fazer?
t
Com que recursos humanos, físicos e financeiros fazer?
O processo de planejamento governamental deve envolver todas as áreas de governo, mas o ponto de partida é a análise geral (da situação do governo como um todo), para depois realizar a setorial (das áreas
de atuação governamental, como, por exemplo, a saúde).
A Figura 6 apresenta as fases iniciais que compõem a primeira
etapa do processo de planejamento (etapa de elaboração), das quais os
conselheiros de saúde devem participar e deliberar sobre os resultados do
planejamento realizado para a área da saúde, bem como das avaliações
realizadas durante a execução orçamentária.
Figura 6 - Fases iniciais do processo de planejamento
A primeira fase representa o diagnóstico da situação existente e
a pergunta básica é:
25
25
Conselho Nacional de Saúde
Quais são as condições físicas, operacionais, financeiras e de endividamento do ente governamental (da União, estado ou município),
especialmente em termos de quantidade e qualidade dos serviços
públicos prestados à população?
Na segunda fase, há o levantamento das expectativas a serem atendidas durante a gestão e a vigência do PPA visando intervir na realidade que
se pretende mudar e a pergunta básica é:
Diante do diagnóstico feito, quais são as propostas de governo, de todas as áreas, que se gostaria de realizar durante a gestão e a vigência
do PPA?
A terceira fase representa a volta para a realidade depois dos “sonhos” (as expectativas levantadas na segunda fase), ou seja, a delimitação
dessas expectativas conforme a capacidade financeira e operacional, mediante o estabelecimento de prioridades para o quadriênio, detalhadas
para cada ano de vigência do PPA:
Quais serão os programas e as ações que deverão ser priorizados
para execução durante a gestão e a vigência do PPA, diante do limite imposto pelo montante de recursos financeiros que poderão ser
efetivamente arrecadados no período e pela capacidade gerencial e
operacional de realização das obras e serviços públicos?
Como exemplo, o Anexo C contém um roteiro básico de questões que podem nortear o levantamento das informações de cada fase do
processo de planejamento, acima, e, consequentemente, o acompanhamento desse processo pelos conselheiros de saúde.
Com as informações e decisões governamentais decorrentes do
processo anterior, a próxima etapa a ser considerada refere-se à definição
do conjunto de programas de governo com as respectivas metas e indicadores que farão parte do PPA.
26
26
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Para a área da saúde, durante o processo de elaboração do novo
PPA, além da avaliação da execução dos programas do PPA que está se encerrando e de um diagnóstico da situação estrutural do setor Saúde e da
qualidade e quantidade dos serviços ofertados, faz-se necessário buscar
respostas para as questões básicas apresentadas na Figura 7.
Figura 7 - Questões básicas para a elaboração do capítulo da saúde do PPA
Os conselhos de saúde de cada esfera de governo devem pautar com o ministro, os secretários estaduais ou os secretários municipais
de saúde o debate dessas questões básicas e de outras complementares,
visando à deliberação da programação das ações e dos serviços públicos
de saúde que constará do PPA, inclusive quanto aos encaminhamentos
necessários para as providências orçamentárias e financeiras sob responsabilidade de outras áreas de governo. Por exemplo, no âmbito da União,
as questões pautadas deverão envolver também o Ministério da Fazenda
e o Ministério do Planejamento e Gestão.
A primeira questão da Figura 7 trata da capacidade de financiamento da política de saúde, que condiciona toda a programação da
despesa. Não basta aos conselheiros de saúde participar do processo de
27
27
Conselho Nacional de Saúde
planejamento e execução das despesas com ações e serviços públicos de
saúde: é preciso também buscar informações sobre a política econômica
e, em particular, sobre a política tributária e de fiscalização da arrecadação
das receitas públicas.
A segunda, terceira e quarta questões dizem respeito à programação das despesas e do processo de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados. Os programas representam a ligação entre o planejamento de longo prazo (quadrienal) e de curto prazo (anual), conforme
ilustra a Figura 8.
(metas indicadores)
Programas e Ações
Figura 8 - Planejamento de longo prazo e de curto prazo: programas
como elo temporal entre os instrumentos do processo de planejamento
e execução orçamentária
PPA (4 anos)
LDO (anual)
LOA (anual)
A programação apresentada no PPA deve possibilitar a adequada alocação anual de recursos orçamentários na LOA para cumprir as metas estabelecidas durante a vigência quadrienal. A LOA não pode conter o
detalhamento de despesas referentes a programas e ações não previstas
na LDO e no PPA, o que exigirá o encaminhamento de projeto de lei específico para a sua inclusão. Um exemplo da integração do PPA com a LOA
está ilustrado na Figura 9.
28
28
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Figura 9 - Planejamento de longo prazo e de curto prazo: PPA e LOA
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Os programas são compostos por uma ou mais ações da administração, com o objetivo de solucionar ou minimizar problemas conjunturais ou específicos da sociedade. Podem ser classificados em dois grandes tipos:
a) finalísticos: composto por ações que resultem em produtos
(bens e serviços diversos) ofertados à sociedade. Por exemplo:
Controle de Endemias, Assistência à Criança, etc.
b) de gestão de políticas públicas e de serviços do Estado, inclusive de apoio administrativo: composto por ações de coordenação, avaliação e controle exercidas pelos diferentes órgãos
governamentais, cujo resultado pode estar materializado
inclusive em bens e serviços públicos ofertados ao próprio
Estado. Por exemplo: Capacitação de Servidores, Estruturação
do Controle Interno, etc.
29
29
Conselho Nacional de Saúde
Os programas deverão conter também o objetivo da ação de
governo, o órgão responsável pela sua execução, o valor global, o prazo
de conclusão, a fonte de financiamento, os indicadores quantitativos e as
metas regionalizadas por estados (no caso da União).
Durante a fase de elaboração do PPA, é preciso definir com precisão os indicadores e as metas da administração para cada programa,
bem como os resultados esperados a partir da projeção dos índices e
valores atuais.
O exemplo, a seguir, refere-se a um programa com algumas ações
(projetos e atividades) da área da saúde, extraído do Anexo I do PPA 2008–
2011 da União, para ilustrar os aspectos tratados neste manual até o presente momento.
Objetivo de Governo: Promover o acesso com qualidade à Seguridade
Social, sob a perspectiva da universalidade e da equidade, assegurando-se o seu caráter democrático e a descentralização.
Objetivo Setorial: Ampliar o acesso da população aos serviços de que
necessita e promover a qualidade e a humanização na atenção à saúde.
Programa: 1220 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada.
Órgão Responsável: 36000 – Ministério da Saúde (MS).
30
30
Índice de Cobertura de Centros de Atenção Psicossocial CAPS (1/100.000 habitantes)
Índice de Consulta por Habitante (Consulta per capita)
Índice de Leitos Disponibilizados (1/1.000)
Índice de Transplantes Realizados no SUS (1/100.000)
Quociente de Internação Hospitalar no SUS (%)
Total de Participação dos Serviços Extra-Hospitalares de Atenção
Psicossocial no Gasto Total com Atenção Psiquiátrica (%)
Centro-Oeste
Nacional
Nordeste
Norte
Sudeste
Sul
0,70
2,90
3,00
74,60
2,90
75,00
0,44
2,50
2,66
59,60
3,43
44,53
31/12/2006
31/12/2005
30/06/2006
31/12/2006
30/06/2007
31/12/2005
Totais
110.500.000
110.500.00
106.887.545.173
102.822.359.116
4.065.186.057
106.998.045.173
Fiscal
Despesas de Capital
Seguridade Social
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total
7.156.544.998
3.492.507.734
24.981.627.524
6.485.907.754
47.021.421.231
17.860.035.932
Valores do Programa
Esfera/Cat.
Econômica
Consolidação
dos Totais
Regionalização
Índice
2011
Data
Referência
Sociedade
Público-alvo
Indicador (unidade de medida)
Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sitema Único de Saúde, na busca da
equidade, da redução das desigualdades regionais e da humanização de sua prestação
Objetivo
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
31
31
32
32
Implantação de Centro
de Alta Complexidade em
Oncologia - CACON (Nível
II) em Campo GRande - MS
Implantação de Centros
de Alta Complexidade em
Oncologia - CACON
Implantação de Hospital
Geral Público de Alta
Complexidade no Litoral
Norte do Estado do Rio
Grande do Sul - RS
Implantação de Hospital
Geral Público de Alta
Complexidade no Litoral
Norte do Estado do Rio
Grande do Sul
Implantação do Hospital
Público HC Criança
7H91
7G61
7H99
7L28
7833
Título
Cód.
Projetos
Centro
implantado
(unidade)
Centro
implantado
(unidade)
Centro implantado (%
de execução
física)
Centro implantado (%
de execução
física)
Obra
concluída (%
de execução
física)
Produto
(unidade de
medida)
01/2008
12/2008
01/2004
12/2011
01/2008
12/2011
01/2008
12/2011
08/2005
12/2009
Início
Término
Valor Total
Estimado
50.000.000
1
130.764.558
14
60.000.000
100
60.000.000
100
45.000.000
100
Órgão
Executor
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
Sudeste
Sul
Sul
Nacional
Centro-Oeste
Regionalização
R$
META
R$
META
R$
META
R$
META
R$
META
11.560.764
2
9.188.333
1
-
2008
6.000.000
20.800.00
2
15.000.000
25
5.000.000
25
8.500.000
22
2009
6.000.000
22.790.00
2
15.000.000
25
6.000.000
25
8.500.000
-
2010
Financeiro Físico
7.000.000
1
250.020.000
2
15.000.000
25
7.000.000
25
3.000.000
-
2011
Conselho Nacional de Saúde
4525
8759
8758
8755
Cód.
Projetos
Aperfeiçoamento, Avaliação e
Desenvolvimento de Ações e Serviços
Especializados em Cardiologia-INC
Aperfeiçoamento, Avaliação e
Desenvolvimento de Ações e Serviços
Especializados em Cardiologia-INCa
Aperfeiçoamento, Avaliação e
Desenvolvimento de Ações e Serviços
Especializados em Traumatologia e
Ortopedia-INTO
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde
Título
Unidade
apoiada
Atendimento
realizado
(unidade)
Atendimento
realizado
(unidade)
Atendimento
realizado
(unidade)
Produto
(unidade de
medida)
Sudeste
Sudeste
Centro-Oeste
MS
MS
MS
Nordeste
Sudeste
Regionalização
MS
Órgão
Executor
3.550.000
17
60.000
1
R$
META
R$
META
116.000.000
128.320
187.000.000
268.500
68.800.000
125.000
R$
META
R$
META
R$
META
2008
-
-
143.030.000
128.320
209.040.000
268.500
77.020.000
125.000
2009
-
-
156.650.000
128.320
228.950.000
268.500
84.360.000
125.000
2010
Financeiro Físico
-
-
171.980.000
128.320
251.350.000
268.500
92.620.000
125.000
2011
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
33
33
Conselho Nacional de Saúde
Nessa perspectiva, é de fundamental importância para o governo, em especial na área da saúde:
a) integrar as ações desenvolvidas pela União, estados e municípios, evitando-se a sobreposição de ações que resultem em
desperdício de recursos; e
b) estimular parcerias com entidades privadas e não governamentais, na busca de recursos adicionais para o financiamento de programas.
Mas o que é feito depois da elaboração do Projeto de Lei do PPA
pelo Poder Executivo e de sua aprovação pelo Poder Legislativo? Restam
ainda tarefas relacionadas ao PPA para os conselheiros de saúde?
As etapas do PPA são: elaboração (primeira etapa apresentada
anteriormente), implantação, monitoramento e avaliação, e estão caracterizadas na Figura 10.
Figura 10 – Etapas do PPA e caracterização
34
34
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
O processo de monitoramento e avaliação do PPA deve ser acompanhado pelos conselheiros de saúde por meio dos Relatórios Trimestrais
de Prestação de Contas e do Relatório Anual de Gestão apresentados pelo
ministério ou secretarias estaduais ou municipais de saúde, inclusive mediante a solicitação da presença dos gerentes responsáveis dos programas da área de saúde para pedir esclarecimentos sobre eventuais atrasos
e mudanças em relação ao planejado. Se não existirem gerentes, os ordenadores de despesas ou os titulares das unidades orçamentárias responderão pelo monitoramento e avaliação dos programas do PPA.
Por fim, a LRF exige que o Poder Executivo garanta a participação da sociedade por meio de audiências públicas durante o processo
de elaboração do PPA. Além disso, nos termos das normas que disciplinam as competências dos conselhos de saúde, o capítulo da saúde no
projeto de PPA deverá ser objeto de aprovação no respectivo conselho.
A LRF exige também a realização de uma audiência pública durante a
tramitação do projeto de lei no Poder Legislativo. Após a aprovação do
Projeto de Lei do PPA pelo Poder Legislativo, com a consequente transformação em lei, somente será possível promover qualquer alteração
por meio de outra lei específica.
3ª Parte – Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A palavra “diretriz”, enquanto substantivo feminino, significa: “Linha que determina o traçado de uma estrada; esboço de um plano, projeto, etc.; orientação, diretiva; norma de procedimento; conduta”
(DICIONÁRIO HOUAISS, 2004, p. 251).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos do planejamento do setor público brasileiro que surgiu com a Constituição Federal
de 1988 (CF-88) e foi complementada, em termos de atributos, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). De periodicidade anual, o prazo de entrega
do projeto de lei ao Poder Legislativo ocorre no período de 15 a 30 de abril,
conforme cada ente da Federação (União, estados e municípios).
35
35
Conselho Nacional de Saúde
De acordo com o artigo 165 da CF-88, a LDO compreenderá:
t
as metas e as prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente em consonância com o PPA;
t
a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA);
t
dispositivos sobre as alterações na legislação tributária;
t
as regras para a política de aplicação das agências oficiais de
fomento; e
t
as prioridades de governo de forma explícita, evidenciando
quais serão os setores que receberão mais recursos.
Convém observar que não é permitido iniciar novos projetos
(obras) sem que antes tenham sido integralmente atendidos aqueles em
execução e garantidas as despesas de conservação do patrimônio público
(art. 45 da LRF), nem aplicar a receita proveniente da alienação de bens e
direitos integrantes do patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, exceto aquelas destinadas ao regime de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF).
Segundo a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), a LDO deverá nortear:
36
36
t
a remuneração de pessoal;
t
a definição das metas e dos riscos fiscais;
t
a apresentação de emendas parlamentares na LOA;
t
os critérios para celebrar convênios;
t
os critérios para assumir despesas de outros entes da
Federação (por exemplo, para a prefeitura abastecer de combustível os carros da Polícia Militar utilizados no policiamento do município);
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
t
a programação e os critérios da execução orçamentária (inclusive para a necessidade de limitação de empenhos);
t
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas;
t
a avaliação das despesas obrigatórias de caráter continuado;
t
a definição de critérios para a execução orçamentária;
t
o estabelecimento de parâmetros para a fiscalização dos respectivos Tribunais de Contas e Poder Legislativo, bem como
para a realização das audiências públicas quadrimestrais de
prestação de contas.
O princípio do equilíbrio orçamentário, isto é, o equilíbrio entre
receitas e despesas (art. 4º da LRF) deverá ser uma diretriz geral de governo expressa na LDO, inclusive com:
t
a definição de recursos que comporão a reserva de contingência para cobrir eventuais imprevistos durante a execução
orçamentária e farão parte da LOA (art. 5º da LRF);
t
os critérios para o contingenciamento orçamentário e da
limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 4º
da LRF).
A LDO também será composta de dois anexos, previstos pela
LRF: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
O Anexo de Metas Fiscais contém as metas anuais relativas às
receitas e despesas, ao resultado primário e nominal e ao montante da
dívida pública, tanto para o exercício a que se referirem quanto para os
dois subsequentes.
O Anexo de Riscos Fiscais deve conter a avaliação dos passivos
contingenciais e outros riscos capazes de desequilibrar as contas públicas
(como, por exemplo, ações judiciais de contribuintes contra as bases de lançamento de algum tributo, etc.).
37
37
Conselho Nacional de Saúde
Apesar da ampliação do nível de detalhamento da LDO, ela ainda mantém o caráter genérico na definição das prioridades governamentais para o exercício subsequente: compete à LOA detalhar os projetos e
atividades, à luz das diretrizes e prioridades fixadas na LDO.
A LRF exige que o Poder Executivo garanta a participação da sociedade por meio de audiências públicas durante o processo de elaboração
da LDO. Além disso, nos termos das normas que disciplinam as competências dos conselhos de saúde, o capítulo da saúde no projeto de LDO deverá
ser objeto de aprovação no respectivo conselho. A LRF exige também a realização de uma audiência pública durante a tramitação do projeto de lei no
Poder Legislativo
Os conselheiros de saúde devem acompanhar a tramitação do
projeto de LDO no Poder Legislativo, especialmente para verificar se as
emendas a serem apresentadas no capítulo da saúde não conflitarão com
as deliberações dos respectivos conselhos.
Por fim, após a aprovação do Projeto de LDO pelo Poder Legislativo,
com a consequente transformação em lei, somente será possível alterar por
meio de outra lei específica e de forma compatível com o PPA.
4ª Parte – Estimativa da Receita, Lei Orçamentária
Anual (LOA) e Execução
Estimativa da Receita
A Lei Orçamentária Anual, nos termos estabelecidos pela Lei nº
4.320/64, estima a receita e fixa a despesa pública. A estimativa da receita representa uma etapa muito importante do processo de planejamento, especialmente durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, pois representa a capacidade de financiamento das políticas públicas de todas as áreas de governo: é o primeiro passo para a definição
38
38
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
do detalhamento da despesa anual, de forma a garantir o equilíbrio das
contas públicas.
Figura 11 – Estimativa da receita
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo deverá disponibilizar para o Poder Legislativo, Poder Judiciário
e Ministério Público a estimativa da receita que subsidiará a elaboração
da programação orçamentária, com os estudos realizados e a respectiva
memória de cálculo.
Qual é o papel do conselho de saúde na análise da estimativa da
receita orçamentária?
Considerando que a receita orçamentária é a base de cálculo
para definição do valor mínimo relativo aos gastos com ações e serviços de
saúde nos níveis estadual e municipal de governo, os conselheiros de saúde devem solicitar o encaminhamento dos estudos realizados pelo Poder
Executivo com a respectiva memória de cálculo da estimativa da receita.
No caso da União, ainda que a base de cálculo para definição
do valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços de saúde não seja a
receita (é a variação nominal do PIB), vale o mesmo procedimento para os
conselheiros nacionais, com o objetivo de garantir que não haja contin-
39
39
Conselho Nacional de Saúde
genciamento durante a execução orçamentária, além de avaliar a possibilidade de alocação adicional de recursos para o setor.
Outro aspecto importante a ser considerado é a renúncia de receita, entendida como um procedimento em que determinados contribuintes recebem benefícios fiscais por força de lei e, por isso, o governo
deixa de arrecadar. A renúncia de receita implica na redução da base de
cálculo para apurar o gasto mínimo com ações e serviços de saúde. Para os
conselheiros de saúde, é importante conhecer principalmente a evolução
dos valores não arrecadados dos tributos que integram essa base de cálculo, inclusive quanto ao benefício concedido na Declaração do Imposto
de Renda.
Do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, se houver
renúncia de receita, será preciso demonstrar que as metas fiscais não ficarão comprometidas, assim como o equilíbrio das contas públicas mediante medidas de compensação de aumento da receita ou redução da
despesa. A Figura 12 ilustra essas exigências.
Figura 12 – Renúncia de receita: exigências da LRF
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
40
40
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
A receita pública classifica-se como orçamentária e extraorçamentária (Figura 13):
t
extraorçamentária: formada pelos valores retidos de terceiros pela União, estados e municípios e que ficam temporariamente com o Poder Público até a realização dos pagamentos
nos vencimentos das respectivas obrigações. Alguns exemplos de receita extraorçamentária são os descontos em folha de pagamento do INSS e do Imposto de Renda Retido na
Fonte dos servidores públicos.
t
orçamentária: formada principalmente pela arrecadação dos
tributos de competência do ente da Federação, inclusive
os que são pagos em atraso e inscritos na dívida ativa. Por
exemplo, a União lança e arrecada o Imposto de Renda, o IPI,
a Cofins e a CSLL; os estados lançam e arrecadam o ICMS e o
IPVA; e os municípios lançam e arrecadam o IPTU, o ISS. No
caso dos estados e municípios, a receita orçamentária é composta também pelas transferências intergovernamentais de
natureza constitucional (como, por exemplo, a quota-parte
do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias dos
estados para os municípios; o Fundo de Participação dos
Municípios e o Fundo de Participação dos Estados constituídos de parte do Imposto de Renda e IPI – Imposto sobre
Produtos Industrializados arrecadados pela União).
41
41
Conselho Nacional de Saúde
Figura 13 – Classificação da receita pública
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Por muito tempo, o orçamento público foi tratado como uma
peça de “ficção” (por causa da inflação) ou apenas uma exigência legal de
natureza contábil. Porém, o orçamento é muito mais que uma peça contábil, que relaciona todas as receitas e despesas, ou apenas mais uma lei.
Trata-se de mais um instrumento do processo de planejamento
das ações governamentais (integrado com o PPA e a LDO), um verdadeiro documento em que são discriminadas as receitas estimadas para um
determinado ano e as despesas fixadas para o mesmo período, conforme
a classificação institucional, funcional-programática e econômica. É o instrumento em que se estima a receita e detalha a despesa programada no
42
42
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
PPA e priorizada na LDO visando à sua realização, a partir da receita que
será arrecadada.
Em obediência às diretrizes fixadas na LDO, a LOA aloca em cada
ano as programações estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e o prazo de
entrega do projeto de lei ocorre geralmente no período de 31 de agosto a
30 de setembro, conforme o ente da Federação.
A Figura 14 apresenta o conteúdo do Projeto de LOA a ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo pela respectiva esfera de
governo, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/64 e pela LRF.
Figura 14 – Conteúdo do projeto de lei orçamentária anual
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
43
43
Conselho Nacional de Saúde
Acompanharão ainda o projeto de Lei do Orçamento:
t
Detalhamento dos encargos com a Dívida Pública;
t
Plano de Investimentos (Obras e Equipamentos);
t
Demonstrativo da Relação entre Operação de Crédito e
Despesas de Capital;
t
Demonstrativo de Anistias, Remissões, subsídios e benefícios
de natureza tributária e creditícia;
t
Elenco de órgãos, unidades e subunidades ;
t
Quadro de legislação da receita;
t
Resumo da receita;
t
Demonstrativo das receitas e despesas conforme categorias
econômicas;
t
Sumário geral das receitas por fontes e despesas por funções
de governo;
t
Ementário de programas, projetos e atividades;
t
Elenco de programas, projetos, atividades e operações
especiais;
t
Evolução da receita e evolução da despesa;
t
Natureza da despesa consolidada;
t
Programa de trabalho consolidado;
t
Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos.
Para chegar ao Poder Legislativo, algumas providências preliminares foram adotadas pelo Poder Executivo. A preparação é a fase inicial de levantamento da receita e despesa para estabelecer os parâmetros para as diferentes áreas de governo. A elaboração é a fase de consolidar os levantamentos de forma compatível com o PPA-LDO e Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em seguida, o projeto de lei é encaminhado ao
Poder Legislativo para discussão nas comissões e aprovação do plenário
(com ou sem emendas). A última fase da LOA é a implantação e a execução do orçamento.
44
44
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Os conselheiros de saúde deverão acompanhar a tramitação do
projeto de LOA no Poder Legislativo, especialmente para verificar se as
emendas a serem apresentadas no capítulo da saúde não conflitarão com
as deliberações dos respectivos conselhos.
A Figura 15 apresenta a classificação da despesa pública utilizada no PPA, LDO e LOA, considerando os conceitos estabelecidos pela
Portaria nº 42/99 e Portaria nº 163/2001.
Figura 15 – Classificação da despesa pública
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
A Classificação Institucional é a mais antiga em relação às demais
e representa consolidação da despesa por órgãos segundo as respectivas unidades orçamentárias. Do ponto de vista estrutural, uma unidade
orçamentária pode ser composta por uma ou mais unidades de serviços.
Cada unidade orçamentária é responsável por um conjunto de ações de
governo e, para tanto, realizam despesas que estão programadas em várias dotações orçamentárias.
45
45
Conselho Nacional de Saúde
A Classificação Funcional-Programática representa a consolidação da despesa por função, subfunção, programas e ações de governo.
As funções de governo representam o maior nível de agregação
das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. A codificação é a mesma para os orçamentos da União, dos estados e dos municípios.
As subfunções de governo representam uma partição da função,
visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
A codificação utilizada também é a mesma para os orçamentos da União,
dos estados e dos municípios.
A Portaria nº 42/99 estabeleceu as seguintes funções e subfunções para o enquadramento das despesas da saúde pela União, estados
e municípios:
Função:
t
10 – Saúde
Observação: as despesas realizadas com ações e serviços de saúde devem sempre ser classificadas na Função 10.
Subfunções vinculadas à Função 10 – Saúde:
t
301 – Atenção Básica
t
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
t
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
t
304 – Vigilância Sanitária
t
305 – Vigilância Epidemiológica
t
306 – Alimentação e Nutrição
Observação: é comum observar na Função 10 – Saúde a utilização de subfunções vinculadas a outras funções de governo. Isso pode ser
feito desde que seja despesa com saúde, sendo as mais frequentes:
46
46
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
t
121 – Planejamento e Orçamento
t
122 – Administração Geral
t
123 – Administração Financeira
t
131 – Comunicação Social
t
843 – Serviço da Dívida Interna
t
844 – Serviço da Dívida Externa
t
845 – Transferências
t
846 – Outros Encargos Especiais
O Programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA. A codificação não é a mesma para a União, estados e municípios, como no caso das funções e das
subfunções, pois assim refletirá os diferentes contextos das políticas públicas e possibilitará a adoção de ajustes e atualizações com rapidez.
Cada programa é composto por uma ou mais ações, que são
classificadas como projetos, atividades e operações especiais.
O Projeto é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação do governo. A codificação não é a mesma para
a União, estados e municípios, assim como ocorre com os programas, pois
assim refletirá os diferentes contextos das políticas públicas e possibilitará
a adoção de ajustes e atualizações com rapidez.
As construções de hospitais e unidades de saúde e as compras
de aparelhos para diagnósticos por imagem são exemplos de despesas a
serem classificadas como projetos no orçamento.
47
47
Conselho Nacional de Saúde
A atividade é um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
A codificação não é a mesma para a União, estados e municípios, assim
como ocorre com os programas, pois assim refletirá os diferentes contextos das políticas públicas e possibilitará a adoção de ajustes e atualizações
com rapidez.
As compras de medicamentos para os hospitais e as unidades
de saúde, as contratações de serviços de manutenção dos equipamentos
de saúde e o pagamento mensal dos servidores lotados nas unidades de
saúde são exemplos de despesas a serem classificadas como atividades
no orçamento.
As Operações Especiais representam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta
um produto, nem geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços. A codificação não é a mesma para a União, estados e municípios,
assim como ocorre com os programas, pois assim refletirá os diferentes
contextos das políticas públicas e possibilitará a adoção de ajustes e atualizações com rapidez.
O pagamento periódico dos juros da dívida contratada é um
exemplo de despesa a ser classificada como operações especiais no
orçamento.
As despesas dos órgãos de saúde devem ser classificadas na
Função 10 – Saúde, em várias subfunções, em vários programas e ações.
A Figura 16 ilustra um exemplo de aplicação da classificação funcional-programática da despesa pública na área da saúde.
48
48
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Figura 16 – Aplicação da classificação funcional - programática
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
A Classificação Econômica da despesa é composta por um código de quatro números que representa a categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. Essa classificação é a mesma para o enquadramento das despesas da
União, estados e municípios.
As categorias econômicas (primeiro número) referem-se às despesas correntes (código 3) e despesas de capital (código 4). As despesas
correntes estão geralmente associadas às ações caracterizadas como atividades, enquanto as despesas de capital estão geralmente associadas às
ações caracterizadas como projetos e representam aumento do patrimônio público.
Os grupos de natureza de despesa (segundo número) representam a especificação das despesas agrupadas que integram cada categoria econômica anteriormente apresentada. Os códigos 1, 2 e 3, a
seguir, estão vinculados às despesas correntes; e os códigos 4, 5 e 6, às
despesas de capital:
49
49
Conselho Nacional de Saúde
t
1 – Pessoal e Encargos
t
2 – Juros e Encargos da Dívida
t
3 – Outras Despesas Correntes
t
4 – Investimentos
t
5 – Inversões Financeiras
t
6 – Amortização da Dívida
As modalidades de aplicação (terceiro número) apresentam os
seguintes códigos:
t
10 – Transferências Intragovernamentais
t
20 a 40 – Transferências Intergovernamentais
t
50 e 60 – Transferências a Instituições Privadas
t
70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais
t
80 – Transferências ao Exterior
t
90 – Aplicações Diretas
t
99 – A Definir
Os elementos de despesa (quarto número) expressam o último
nível de detalhamento da despesa que deve constar obrigatoriamente na
LOA, nos termos da Lei nº 4.320/64. Os mais utilizados são:
50
50
t
nas Despesas Correntes:
t
11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
t
13 – Obrigações Patronais
t
30 ao 39 – Material de Consumo, Serviços e Outros
t
nas Despesas de Capital:
t
51 – Obras e Instalações
t
52 – Equipamentos e Material Permanente
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Apesar de não ser uma obrigação legal, a despesa pode ainda ser
mais detalhada no orçamento, por exemplo, em itens econômicos e, neste
caso, não existe uma codificação geral para União, estados e municípios. O
detalhamento excessivo da despesa na LOA tende a dificultar, em termos
operacionais, a execução orçamentária e, portanto, a prestação de serviços à população de forma rápida.
As despesas dos órgãos de saúde devem ser classificadas na
Função 10 – Saúde, nas duas categorias econômicas, na maioria ou em
todos os grupos de natureza de despesa, nas modalidades de aplicação
correspondentes e em vários elementos de despesas. A Figura 17 ilustra
um exemplo de aplicação da classificação econômica da despesa pública
na área da saúde.
Figura 17 – Aplicação da classificação econômica
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
A Figura 18 representa uma visão integrada da despesa pública
a partir das Categorias Econômicas “Despesas Correntes” e “Despesas de
51
51
Conselho Nacional de Saúde
Capital”. Em linhas gerais, as primeiras expressam os gastos necessários,
de caráter continuado, para a manutenção da cidade e da “máquina administrativa” e que não aumentam o patrimônio público. As despesas de
capital referem-se às obras, equipamentos, materiais permanentes, entre
outras, que aumentam o patrimônio público.
Figura 18 – Visão integrada da despesa pública pela classificação
econômica
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
A Figura 19 representa a visão integrada da despesa pública reunindo a Classificação Econômica e a Classificação Funcional-Programática,
com a Classificação Institucional (por órgão), expressam a identificação da
despesa por dotação orçamentária.
52
52
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Figura 19 – Visão integrada da despesa pública segundo as classificações econômica e funcional-programática
Fonte: (Adaptada de VIGNOLI, 2001).
É importante destacar que a Constituição Federal (art.167) proíbe
o início de programas ou de projetos que não constem na LOA, a realização de despesas em valores superiores aos créditos orçamentários anuais,
a realização de operações de crédito (empréstimos, financiamentos, etc.)
em valor superior ao das despesas de capital lançadas na LOA e a abertura
de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa (inclusive para efetuar por meio de decretos do Poder Executivo),
mesmo para remanejamento de valores entre programas de governo.
53
53
Conselho Nacional de Saúde
Figura 20 – Abertura de créditos adicionais
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
A Figura 20 permite visualizar os procedimentos possíveis de serem realizados para resolver uma eventual falta de recurso orçamentário.
Além dos Créditos Adicionais Suplementares, pode ser que um
determinado programa de governo não tenha sido previsto na LOA, o que
54
54
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
exigirá a abertura de um Crédito Especial mediante autorização legislativa
(projeto de lei específico para essa finalidade).
Pode ser também que uma situação emergencial de calamidade
pública requeira a abertura de um Crédito Extraordinário, dada a urgência
para a realização da despesa (o que requer a decretação de estado de calamidade pública pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da lei).
As fontes legais (artigo 43 da Lei nº 4.320/64) de recursos para a
abertura dos créditos adicionais podem ser:
t
o superávit financeiro apurado no balanço do ano anterior
(saldo financeiro em caixa apurado no final do exercício
maior que as obrigações financeiras);
t
o excesso de arrecadação (receita arrecadada no exercício
maior que a estimativa que constou no orçamento e compatível com o equilíbrio das contas públicas);
t
as anulações de dotações (remanejamento de recursos orçamentários entre dotações orçamentárias); e
t
operações de crédito (empréstimos e financiamentos não
previstos na estimativa de receita da LOA).
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios para o
aumento da despesa pública em geral, e as de caráter continuado (obrigação de execução por um período superior a dois anos) em particular:
t
avaliação do impacto orçamentário-financeiro (com a metodologia de cálculo) para o ano em que tiver início e para os
dois seguintes;
t
declaração expressa do ordenador de despesa de que a despesa é compatível com o PPA e com a LDO;
t
comprovação da adequação (previsão) orçamentária e da
não afetação das metas de resultado apresentadas no Anexo
de Metas Fiscais da LDO (se for o caso, com medidas de
55
55
Conselho Nacional de Saúde
compensação de aumento permanente da receita ou redução permanente da despesa).
Esses critérios não se aplicam somente às despesas de reajuste
(na forma da CF-88) da remuneração de pessoal e pagamento dos encargos da dívida pública (que deve prevalecer sobre outras despesas de custeio). Porém, as despesas de pessoal devem obedecer aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme ilustra a Figura 21.
Figura 21 – Limites legais para despesas com pessoal
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Cabe destacar que algumas despesas com pessoal não devem
ser utilizadas para calcular o limite percentual de gastos, como ilustra a
Figura 22.
56
56
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Figura 22 – Despesas de pessoal não computadas para a apuração do
percentual
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Além da despesa orçamentária, que foi analisada anteriormente,
a despesa pública também pode ser classificada como extraorçamentária. Trata-se da despesa que o Poder Público realiza com o financiamento
de recursos retidos de terceiros exatamente para o cumprimento dessas
obrigações (como foi analisado anteriormente para receita extraorçamentária), como, por exemplo, o pagamento do INSS e do Imposto de
Renda dos servidores e prestadores de serviços para o ente da Federação.
A Figura 23 ilustra a classificação da despesa pública em orçamentária e
extraorçamentária.
57
57
Conselho Nacional de Saúde
Figura 23 – Despesa orçamentária e extraorçamentária
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Execução Orçamentária e Financeira
A execução orçamentária e financeira representa a etapa de
implantação da LOA e possibilita o monitoramento e a avaliação do planejamento expresso no PPA. A partir da execução orçamentária e financeira, podem ser desenvolvidos indicadores de desempenho da gestão,
que devem ser combinados com outros indicadores setoriais específicos,
permitindo a combinação de elementos quantitativos e qualitativos de
análise das políticas públicas em termos de atendimento às necessidades
da população.
A Figura 24 ilustra os principais aspectos da execução orçamentária e financeira.
58
58
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Figura 24 – Principais aspectos da execução orçamentária e financeira
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Para tanto, as primeiras providências do Poder Executivo, após a
aprovação da LOA, são:
t
implantar o orçamento no sistema de processamento de
dados, gerando o Quadro de Detalhamento de Despesa,
composto pelas dotações orçamentárias formadas a partir
do cruzamento das classificações institucional, funcional-
59
59
Conselho Nacional de Saúde
-programática e econômica, segundo os diferentes projetos,
atividades e operações especiais; e
t
editar o Decreto de Execução Orçamentária, contendo, no
mínimo, a previsão bimestral da receita e o cronograma
mensal de desembolso por órgão da administração.
Para a edição do Decreto de Execução Orçamentária, é fundamental verificar a situação econômico-financeira do final do exercício anterior, apurando se a disponibilidade financeira foi suficiente para honrar
os compromissos empenhados no ano anterior, mas ainda não pagos, denominados “Restos a Pagar”, bem como as despesas extraorçamentárias
anteriormente analisadas:
t
se o resultado dessa comparação for zero (e isto é o mínimo
que deveria ocorrer sempre ao final do último de mandato,
conforme determina o art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal) ou positivo (neste caso, a apuração do superávit financeiro do ano anterior permitiria aumentar a disponibilidade
orçamentária do exercício presente): não haverá a imposição
de um contingenciamento orçamentário e financeiro no início do ano;
t
se o resultado for negativo: neste caso, uma parte da receita
do ano em curso seria destinada para cobrir compromissos
do passado, condicionando a execução orçamentária, o que
obrigaria o contingenciamento orçamentário e financeiro no
início do ano.
É importante destacar que o contingenciamento orçamentário e
financeiro não deve alcançar as despesas de aplicação constitucional obrigatória, como é o caso da saúde.
Os “Restos a Pagar” podem ser classificados como processados e
não processados, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64:
60
60
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
t
processados: empenhos emitidos em um ou mais exercícios
anteriores ao presente e que foram liquidados, mas não pagos, até 31 de dezembro do ano anterior;
t
não processados: empenhos emitidos em um ou mais exercícios anteriores ao presente, mas não liquidados, até 31 de dezembro do ano anterior, ou seja, não houve o fornecimento
de materiais e serviços, medição de obras e instalações, etc.
O acompanhamento da execução dos “restos a pagar”, principalmente dos não processados, pelos conselhos de saúde é muito importante para fiscalizar o efetivo cumprimento da aplicação mínima em ações e
serviços de saúde, diante de algum cancelamento que venha a ocorrer e
da consequente necessidade de gasto adicional no ano do cancelamento
como forma de compensação.
Faz-se necessário também fazer o levantamento de todos os processos referentes às despesas de caráter continuado, tais como, contratos
de fornecimento de materiais e serviços em vigor, aluguéis, manutenção de
prédios, máquinas, veículos e outros equipamentos, lixo e limpeza urbana,
iluminação pública e de edificações, telefone, entre outras despesas correntes, sem esquecer os processos relativos aos juros da dívida pública.
Entre as despesas de capital, é preciso fazer o levantamento prévio de todos os contratos em vigência que implicarão em medições futuras de obras, bem como aqueles relativos à amortização da dívida pública.
Todos esses casos, aliados às despesas de pessoal e respectivos encargos
trabalhistas e sociais, deverão ser priorizados no início do ano em termos
de execução orçamentária.
Por fim, despesas decorrentes de determinação judicial, como
são os casos de precatórios de natureza alimentar ou de desapropriação
de imóveis, deverão ser priorizadas, além de devidamente demonstrados
os cálculos de atualização monetária e juros do saldo devedor, bem como
se todos os pagamentos efetuados foram devidamente contabilizados e
informados ao Poder Judiciário. A mesma situação deve ser observada
para as despesas com ensino e saúde, devido à vinculação constitucional.
61
61
Conselho Nacional de Saúde
Em resumo, os casos citados anteriormente representam procedimentos a serem adotados pela administração pública no início de cada
ano e deverão ter prioridade para o empenho prévio para a vigência da
despesa no respectivo ano. A partir daí, com os saldos das dotações orçamentárias atualizadas pela redução dos valores desses empenhos realizados, será possível avançar para a próxima etapa, a saber, a contratação de
novas despesas.
A Figura 25 ilustra os diferentes estágios de processamento da
despesa pública.
Figura 25 – Estágios de processamento da despesa pública
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
A despesa pública tem início com a requisição de compra emitida pelos órgãos da administração pública, com a definição do objeto a
ser comprado ou serviço a ser contratado, a estimativa da despesa com
três cotações de preços, a indicação da dotação e da disponibilidade orçamentária e demais documentos necessários para a autorização da despesa, bem como dos outros procedimentos necessários para a abertura do
processo de licitação (1).
62
62
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
A reserva orçamentária (2) é o procedimento administrativo previsto na Lei Federal nº 8.666/93, que precede a realização da despesa e
que abate, contabilmente, parcela da dotação orçamentária autorizada,
até o limite desta e compatibilizada com a quota mensal de cada órgão.
O empenho (3) é o procedimento prévio obrigatório (legal) à realização da despesa pública. É o ato da autoridade competente que abate a respectiva reserva efetuada, criando, para o Poder Público, obrigação de pagamento.
O empenho obedecerá às classificações institucional, funcional-programáticas e econômicas e os valores definidos na respectiva solicitação e autorização do ordenador da despesa, salvo se, diante da análise
processual, contábil e legal, procedida pelas áreas técnicas (Contabilidade
e Controle Interno), for detectado impedimento para a sua efetivação.
Cada empenho gera uma nota de empenho, documento que
comprova que uma parte do orçamento está alocada para credor devidamente identificado a partir do encerramento do processo licitatório. É
a garantia do credor de que há recurso orçamentário e financeiro para o
Poder Público honrar com a despesa contratada.
Os empenhos classificam-se em ordinário, estimativo e global (Figura 26).
Figura 26 – Classificação dos empenhos
63
63
Conselho Nacional de Saúde
A liquidação da despesa (4 e 5) é o ato da autoridade competente (ordenador da despesa ou servidor com delegação de competência
para essa finalidade) que atesta o recebimento do bem ou serviço nos termos contratados pelo Poder Público, bem como da respectiva documentação fiscal.
Após a certificação da liquidação (6) da despesa pelo setor de
contabilidade ou de controle interno, que certificará que a regularidade da
despesa e que todos os quesitos contratados foram cumpridos, será possível programar o pagamento (7) para a data do vencimento da obrigação.
Para finalizar, algumas breves considerações relativas à execução
orçamentária pela ótica da gestão da receita. É preciso que os gestores da
área tributária façam uma avaliação periódica da legislação correspondente, visando promover alterações em consonância com as transformações
macro e microeconômicas, bem como para a permanente adequação às
determinações constitucionais e aos princípios da equidade e simplicidade, na perspectiva da justiça tributária.
É fundamental também um rigor no controle e na atividade de
cobrança, para que ocorra um efeito demonstração positivo, reforçando
para a sociedade que não é vantajoso descumprir a obrigação tributária,
quer pelo custo e transtorno trazido para o contribuinte inadimplente,
quer pela redução de capacidade de financiamento das despesas públicas e, portanto, menor capacidade de atender às demandas da população.
Entre as transferências intergovernamentais, as do Sistema
Único de Saúde devem ser acompanhadas e fiscalizadas pela área da saúde, bem como pelos respectivos conselhos, pois existe a necessidade de
conciliação entre as informações disponibilizadas no site do Ministério da
Saúde sobre os repasses efetuados e a efetiva arrecadação ocorrida por
meio bancário (e os registros contábeis decorrentes) pelos demais entes
da Federação.
64
64
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
5ª Parte – Relatórios de Acompanhamento
e Gestão
Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
a)Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de periodicidade bimestral, composto pelos seguintes anexos:
t
Anexo I – Balanço Orçamentário
t
Anexo II – Despesa por Função
t
Anexo III – Receita Corrente Líquida
t
Anexo IV – Regime Geral Previdência Social
t
Anexo V – Regime Próprio Previdência Social
t
Anexo VI – Resultado Nominal
t
Anexo VII – Resultado Nominal Entes Regime de Previdência
t
Anexo VIII – Resultado Primário
t
Anexo IX – Resultado Primário (União)
t
Anexo X – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
t
Anexo XI – Operação de Crédito
t
Anexo XII – Projeção Atuarial RGPS
t
Anexo XIII – Projeção Atuarial RPPS
t
Anexo XIV – Alienação de Ativos
t
Anexo XV – Saúde (União)
t
Anexo XVI – Saúde (Estado)
t
Anexo XVI – Saúde (Municípios)
t
Anexo XVII – Simplificado
A Figura 27 ilustra a composição desse relatório.
65
65
Conselho Nacional de Saúde
Figura 27 – Conteúdo do relatório resumido de execução orçamentária
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
a) Relatório de Gestão Fiscal, de periodicidade quadrimestral,
composto pelos seguintes anexos:
t
Anexo I – Pessoal
t
Anexo II – Dívida
t
Anexo II – Dívida (União)
t
Anexo II – Dívida (Estados, DF e Municípios)
t
Anexo II – Dívida (Entes com Regime de Previdência)
t
Anexo III – Garantias
t
Anexo IV – Operação de Crédito
t
Anexo V – Disponibilidade Financeira
t
Anexo VI – Restos a Pagar
t
Anexo VII – Limites
A Figura 28 ilustra a composição desse Relatório.
66
66
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Figura 28 – Conteúdo do relatório de gestão fiscal
Autoria: Francisco R. Funcia, Álvaro R. Rezende, Francisco H. Vignoli.
Fórmulas Básicas de Acompanhamento da Execução Orçamentária
que poderão integrar um ou mais relatórios
t
Dotação Inicial(-)Valor Contingenciado(=)Dotação Disponível
t
Dotação Disponível(+)Suplementação(-)Anulação(=Dotação
Disponível Autorizada
t
Dotação Disponível Autorizada(-)Valor Reservado(=)Saldo da
Dotação Disponível
t
Valor Reservado(-)Valor Empenhado(=)Saldo de Reserva
t
Valor Empenhado(-)Valor Liquidado(=)Saldo a Liquidar
t
Valor Empenhado(-)Valor Pago(=)Saldo a Pagar
Planilhas de acompanhamento da arrecadação da receita base de
cálculo para aplicação constitucional mínima em ações e serviços de
saúde nos estados e municípios
67
67
Conselho Nacional de Saúde
Tabela 1 - Estados: 12% – Base de Cálculo (apurada no ano
da execução):
Receita Base de
Cálculo
ICMS
IPVA
ITCMD (causa
mortis; doação
bens/direitos)
Transferência FPE
da União para o
Estado
IPI Exportação
LC 87/96 (Lei
Kandir)
IRRF (dos rendimentos pagos
pelo Estado)
Multas, juros e
correção monetária dos impostos
Dívida ativa de
impostos
TOTAL
Aplicação Mínima
(TOTAL X 12%)
68
68
Prevista na
LOA
(A)
Arrecadação
No mês
(B)
Arrecadação
Acumulada
até o mês
(C)
Diferença
Previsão e
Arrecadação
(E)=(A)-(C)
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Continuação...
Tabela 2 - Municípios: 15% – Base de Cálculo (apurada no
ano da execução):
Receita Base de
Cálculo
Prevista
na LOA
(A)
Arrecadação
No mês
(B)
Arrecadação
Acumulada
até o mês
(C)
Diferença
Previsão e
Arrecadação
(E)=(A)-(C)
Transferência ICMS
para o Município
Transferência IPVA
para o Município
Transferência FPM
para o Município
Transferência IPI
Exportação para o
Município
Transferência LC
87/96 (Lei Kandir)
para o Município
IRRF (dos rendimentos pagos pelo
Município)
Transferência ITR
para o Município
IPTU
ISS
ITBI
Multas, juros e correção monetária
de impostos
Dívida ativa de
impostos
TOTAL
Aplicação Mínima
(TOTAL X 15%)
69
69
Conselho Nacional de Saúde
Tabela 3 - Relatórios Básicos de Acompanhamento da Execução
Orçamentária (Modelos adotados pela Cofin/CNS)
Tabela 3A - Ministério da Saúde - Execução Orçamentária
CONSOLIDAÇÃO POR ITENS SELECIONADOS
Mês e Ano
EXECUTADO
DENOMINAÇÃO
1
ITENS GLOBAIS
2
PESSOAL ATIVO
3
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA
4
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
5
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS
6
COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
7
PANDEMIA DE INFLUENZA (GRIPE AVIÁRIA)
8
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
9
MANUTENÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS
10
HOSPITAIS PRÓPRIOS
11
INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCa
--
--
72
--
2007
ORÇA
PLOA
2008
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(A)
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - Outras Custeio e Capital
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - PESSOAL ATIVO
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - TOTAL
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PROBREZA
FARMÁCIAS POPULARES
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL - TOTAL
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
MS - TOTAL GERAL
Continua...
70
70
EMPEN
(B
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Continuação...
ORÇAM2008
ENTO- 2LEI
00Nº
8 - LEI DE
Nº
ORÇAMENTO
/ DE/ /
/
%
%%
% %
%
SALDO SALDO
SALDO SALDO
EMPENHADO
LIQUIDADO
EMPENHADO
LIQUIDADO
PAGO PAGO
FINANCEIRO
ORÇAMENTÁRIO
B/AC/A LIQSALDO
C/A E/A
SALDO E/A
FINANCEIRO
ORÇAMENTÁRIO
EMP B/AEMPLIQ
(B)
(C) (D)
(D)
(B)
(C)
E = (A - B)
D = (B - DC)= (B - C) E = (A - B)
71
71
Conselho Nacional de Saúde
Tabela 3B - Ministério da Saúde - Execução Orçamentária
CONSOLIDAÇÃO POR UNIDADES E PROGRAMAS
Mês e Ano
EXECUTADO
DENOMINAÇÃO
2007
ORÇA
PLOA
2008
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(A)
TOTAL DE PESSOAL E DÍVIDA
PESOSAL ATIVO
PESSOAL INATIVO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
TOTAL DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
0016
GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
0681
GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
0901
OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0909
1186
OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
---
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO COMPLEXO DA SAÚDE
---
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - Outras Custeio e Capital
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - PESSOAL ATIVO
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - TOTAL
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PROBREZA
FARMÁCIAS POPULARES
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL - TOTAL
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
MS - TOTAL GERAL
Continua...
72
72
EMPEN
(B
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Continuação...
ORÇAMENTO
ORÇAM2008
ENTO- LEI
200Nº
8 - LEIDE
Nº / DE/
EMPENHADO
LIQUIDADO
PAGO
EMPENHADO
LIQUIDADO
(B)
(C)
(B)
(C) (D)
/
/
%
%%
%%
%
SALDO SALDO SALDO SALDO
PAGO
FINANCEIRO
ORÇAMENTÁRIO
EMP B/A EMPLIQ
C/A LIQ
SALDO
FINANCEIRO
ORÇAMENTÁRIO
B/A
C/A E/ASALDO E/A
(D)D = (B - C)
D = (B - C) E = (A - B)E = (A - B)
73
73
Programa
(código)
Ação (código
do projeto ou
atividade)
Quadro de Acompanhamento 1
LOA
(A)
Aumento(+) e/
ou Redução(-)
do Orçamento
(B)
LOA atual
(C=A+ou-B)
Valor da
Reserva
(D)
Saldo a
Reservar
(E=C-D)
Conselho Nacional de Saúde
74
74
Programa
(código)
Ação (código
do projeto ou
atividade)
Quadro de Acompanhamento 2
Valor da
Reserva
(A)
Valor do
Empenho
(B)
Saldo a
Empenhar
(C=A-B)
Valor da
Liquidação
(D)
Saldo a
Liquidar
(E=B-D)
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
75
75
Programa
(código)
Ação (código
do projeto ou
atividade)
Quadro de Acompanhamento 3
Valor do Empenho
(A)
Valor da
Liquidação
(B)
Valor do
Pagamento
(C)
Saldo a Pagar
(D=A-C)
Conselho Nacional de Saúde
76
76
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Ministério da Saúde
Indicadores Consolidados em Relação à Receita
Mês e Ano:
Indicadores
Valores
Empenhado Saúde (R$)
Receitas Correntes (R$)
Relação Emp. Saúde/Receita (%)
Liquidado Saúde (R$)
Receitas Correntes (R$)
Relação Liq. Saúde/Receita (%)
77
77
78
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Referências
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de
Planejamento e Investimentos Estratégicos. Plano plurianual 20082011: projeto de lei. Brasília: Ministério do Planejamento, 2007. Anexo I.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de
2007. Disponível em: <http://www.angra.rj.gov.br/manualdogestor/
docs/legislacao/portaria_204.pdf>. Acesso em: 11 maio 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2047/GM, em 5 de novembro de
2002. Disponível em: <http://www.conselho.saude.pr.gov.br/arquivos/File/
Legislacao/portaria_2047_05_11_2002.pdf>. Acesso em: 11 maio 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.085, de 1 de dezembro
de 2006. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/
gm/2006/prt3085_01_12_2006.html>. Acesso em: 11 maio 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.176, de 24 de dezembro de 2008. Disponível em: <http://www.legisus.com.br/index.
php?option=com_content&view=article&id=225:portaria-31762008-orientacoes-para-elaboracao-do-relatorio-de-gestao&catid=80:leis-e-atos-importantes&Itemid=59>. Acesso em: 11 maio 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 837, de 23 de abril de 2009.
Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/
prt0837_23_04_2009.html>. Acesso em: 11 maio 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução nº 322, de 08 de maio de 2003.
Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/saude/resolucoes/resolucao_cns_322.2003/view>.
Acesso em: 11 maio 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução nº 333, de 4 de novembro de
2003. Disponível em: <http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/resolucao_333.pdf>. Acesso em: 11 maio 2011.
79
79
Conselho Nacional de Saúde
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.
htm>. Acesso em: 10 maio 2011.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8142.
htm>. Acesso em: 10 maio 2011.
BRASIL. Presidência da República. Lei complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 10 maio 2011.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 10 maio 2011.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm>.
Acesso em: 10 maio 2011.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8689.htm>.
Acesso em: 10 maio 2011.
BRASIL. Presidência da República. Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do MOG. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/
download/contabilidade/portaria42.pdf>. Acesso em: 10 maio 2011.
BRASIL. Presidência da República. Portaria Interministerial nº 163, de 4
de maio de 2001. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/
hp/downloads/Portaria_Interm_163_2001_Atualizada_2010_25ago2010.
pdf>. Acesso em: 10 maio 2011.
VIGNOLI, Francisco H. (Coord.). A lei de responsabilidade fiscal comentada para municípios. São Paulo: FGV/EAESP, 2002.
80
80
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Anexo A
GLOSSÁRIO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
É composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios –, aos quais a lei confere
o exercício de funções administrativas.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
É composta por pessoas jurídicas com personalidade de direito
público ou privado que exercem funções administrativas, a saber: autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, sociedades de economia
mista e empresas públicas.
AUTARQUIA
Serviço público autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da
administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizada.
CONTINGENCIAMENTO
Indisponibilidade orçamentária; mecanismo que garante o controle da execução orçamentária de acordo com o efetivo ingresso de receita.
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
Conforme estabelecido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois anos.
81
81
Conselho Nacional de Saúde
EMPRESA CONTROLADA
Maioria do capital social (votante) de propriedade do ente da
Federação.
EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
Empresa controlada que receba recursos para pagamento
de despesas correntes ou de capital, exceto aumento de participação
acionária.
EMPRESA PÚBLICA
Empresa que garante a produção de bens e serviços fundamentais à coletividade, de interesse social. É criada por lei e de responsabilidade de cada ente da Federação.
ENTE DA FEDERAÇÃO
União, estados, Distrito Federal e municípios.
FUNDAÇÃO
Patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de
autoadministração e mediante controle da administração pública, nos limites da lei.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que
se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados en-
82
82
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
tre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange
à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
“Restos a Pagar” (conforme artigo 1º).
LEI FEDERAL Nº 4.320/64
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades governamentais, além
de padronizar o Modelo Orçamentário Brasileiro para União, estados,
Distrito Federal e municípios. A Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 1974,
do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, introduziu a classificação funcional-programática da despesa orçamentária, constituída pelas
seguintes categorias: institucional, econômica, por funções de governo,
por programas e por elementos. Essa classificação foi alterada pela Portaria
MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, constituída pelas categorias Função,
Subfunção, Programa, Projeto, Atividade e Operações Especiais, enquanto
que a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 padronizou a classificação orçamentária da receita e despesa públicas, esta última constituída
pela Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade
de Aplicação, Elemento de Despesa e Item Econômico. A Portaria STN nº
303, de 28 de abril de 2005 (e alterações), padronizou a classificação da
receita por níveis, a saber: Categoria Econômica, Subcategoria Econômica,
Fonte, Rubrica da Receita, Alínea da Receita, Subalínea da Receita.
MODELO ORÇAMENTÁRIO
Conjunto de procedimentos padronizados que devem ser seguidos pelos entes da Federação para poderem arrecadar suas receitas e
efetuarem suas despesas.
ORÇAMENTO FISCAL
Integra o Orçamento Geral da União, dos estados ou dos municípios e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da admi-
83
83
Conselho Nacional de Saúde
nistração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Integra o Orçamento Geral da União, dos estados ou dos municípios e refere-se à saúde, previdência social e assistência social, da administração direta e indireta, bem como os respectivos fundos e fundações
mantidos pelo Poder Público.
ORÇAMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS – INVESTIMENTOS
Compreende os investimentos das empresas em que o Poder
Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
84
84
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Anexo B
ROTEIRO BÁSICO PARA A FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS DE
SAÚDE
O presente roteiro foi elaborado a partir do material de apresentação de Gilson Carvalho nos seminários regionais de orçamento e financiamento, realizado pela Cofin/CNS em 2009.
B.1 Aplicação dos princípios legais relacionados aos aspectos do
financiamento
a)
OBRIGAÇÃO DO GESTOR DE GARANTIR O
ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE
SAÚDE PELOS CONSELHOS DE SAÚDE
t
Constituição Federal (CF) – art. 10: ... é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados
dos órgãos públicos em que os interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;
t
CF – art. 194: ... participação da comunidade em especial dos
trabalhadores, empresários e aposentados;
t
CF – art. 198: ... com participação da comunidade;
t
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) –
art. 77: ... fundo que será fiscalizado pelo conselho de saúde;
t
Lei nº 8.080 – art. 33: ... recursos movimentados sob fiscalização dos conselhos;
t
Lei nº 8.142 – art. 1º: ... o conselho controla inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
b) OBRIGAÇAO DO GESTOR DE ADMINISTRAR TODOS OS
RECURSOS DA SAÚDE NA SECRETARIA DE SAÚDE
t
CF – art.195 – § 2º: A proposta do Orçamento da Seguridade
85
85
Conselho Nacional de Saúde
Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos;
t
Lei nº 8.080 – art. 33 – § 1º: Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social,
de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão
administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo
Nacional de Saúde;
t
CÓDIGO DE SAÚDE DE SÃO PAULO – Lei nº 791 – art. 49: Os
recursos financeiros do SUS serão depositados no Fundo de
Saúde de cada esfera de governo e movimentados pela direção do SUS, sob fiscalização do respectivo conselho de saúde.
c) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PÚBLICO FORNECER
INFORMAÇÃO E OUVIR O CIDADÃO
t
CF – art. 5º – Inciso XXXIII: todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas sob pena
de responsabilidade;
t
CF art. 74 – § 2º: ... qualquer cidadão pode denunciar ao TCU.
d) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR INSTITUIR E MANTER
FUNDO DE SAÚDE
86
86
t
ADCT – art. 77 – § 3º: ... os recursos dos estados, DF e municípios e os transferidos pela União serão aplicados por meio
de fundo de saúde;
t
Lei nº 8.080 – art. 33: ... os recursos do SUS serão depositados
em conta especial;
t
Lei nº 8.142 – art. 4: ... para receber recursos deverão contar
com fundo de saúde;
t
Decreto nº 1.232 – art. 2º: ... a transferência federal fica condicionada a ter fundo de saúde.
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
e) OBRIGATORIEDADE DE OS GESTORES DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRAR TODOS OS
RECURSOS DO SUS NO RESPECTIVO FUNDO DE SAÚDE:
OS RECURSOS PRÓPRIOS DE CADA ESFERA DE GOVERNO,
OS TRANSFERIDOS DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E OS
TRANSFERIDOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA OS
MUNICÍPIOS
t
ADCT – art. 77 – § 3º: ... os recursos dos estados, DF e municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os
transferidos pela União serão aplicados por meio de fundo
de saúde;
t
Lei nº 8.080 – art. 33: ... os recursos do SUS serão depositados
em conta especial;
t
CÓDIGO DE SAÚDE DE SÃO PAULO – Lei nº 791 – art. 49: os recursos do SUS serão depositados no fundo de saúde de cada
esfera de governo.
f) OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PELAS TRÊS ESFERAS
DE GOVERNO: UNIÃO – PELO PERCENTUAL VARIAÇÃO
NOMINAL DO PIB SOBRE O VALOR EMPENHADO; ESTADOS
– 12% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO; E MUNICÍPIOS –
15% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO
t
CF – art. 30 – Inciso VII: ... municípios fazem com cooperação
financeira dos estados e da União;
t
CF – art. 194: ... diversidade da base de financiamento;
t
CF – 195 e 198 – 1: ... provenientes dos orçamentos da União,
estados e municípios;
t
ADCT – art. 77: ... EC-29.
87
87
Conselho Nacional de Saúde
g) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR TER PLANO DE SAÚDE
ASSOCIADO AO PPA, LDO, LOA, APROVADO PELO
RESPECTIVO CONSELHO DE SAÚDE E PODER LEGISLATIVO
t
CF – art. 29 – Inciso X: ... cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
t
CF – art. 165: ... leis estabelecerão o PPA, LDO, LOA (e... ADCT
– art. 35-§ 2º);
t
CF – art. 198: ...organização do SUS com participação da
comunidade;
t
Lei Complementar nº 101/00 (LRF) – Capítulo II: Lei do PPA,
LDO, LOA;
t
Lei nº 8.080 – art. 36: ... projeto de planejamento e orçamento do SUS será ascendente... compatibilizando necessidades
com disponibilidade de recursos... Os planos serão a base da
atividade... Não existe transferência não prevista nos planos.
h) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR COMUNICAR AOS
SINDICATOS, ENTIDADES EMPRESARIAIS E PARTIDOS
POLÍTICOS O RECEBIMENTO DE QUALQUER RECURSO
PARA A ÁREA DA SAÚDE ATÉ 48 HORAS DEPOIS DO
INGRESSO
t
Lei nº 9.452 – arts. 1º, 2º: ... administração federal comunica
à Câmara as transferências feitas ao SUS; Prefeitura notifica
partidos, sindicatos e entidades empresarias até 2 dias após
o recebimento.
i) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PUBLICAR OU AFIXAR EM
LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO A CADA MÊS A LISTAGEM
DE TODAS AS COMPRAS REALIZADAS
t
88
88
Lei nº 8.666 modificada pela Lei nº 8.883: ... publicidade mensal publicada ou afixada de todas as compras: bem, preço
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
unitário, quantidade adquirida, nome do vendedor, valor total da operação.
j) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR DE CADA ESFERA DE
GOVERNO PRESTAR CONTAS AO CONSELHO DE SAÚDE A
CADA TRÊS MESES
t
Lei nº 8.689 – art. 12: ... o gestor do SUS apresentará trimestralmente ao conselho de saúde relatório detalhado contendo dado sobre o montante e a fonte dos recursos aplicados,
auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços.
k) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PRESTAR CONTAS EM
AUDIÊNCIA PÚBLICA NAS CÂMARAS DE VEREADORES E
NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS RESPECTIVAS A CADA
TRÊS MESES
t
Lei nº 8.689 – art. 12: ... o gestor do SUS apresentará trimestralmente ao conselho de saúde e em audiência pública nas
Câmaras e Assembleias relatório detalhado contendo dado
sobre montante e a fonte dos recursos aplicados, auditorias
concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta
e produção de serviços.
l)
OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PUBLICAR
BIMESTRALMENTE O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIZAR AS CONTAS ANUAIS
POR 60 DIAS PARA TODO CONTRIBUINTE PODER
VERIFICAR
t
CF – art. 31 – § 3º: ... as contas municipais ficarão, durante 60
dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei;
t
CF – art. 165 -– § 3º: ... publicar execução orçamentária
bimestral;
89
89
Conselho Nacional de Saúde
t
LRF – art. 52: ... Elaboração deste relatório bimestral.
m) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR REGER-SE PELOS
PRINCÍPIOS
DA
LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE,
MORALIDADE E PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
t
CF – art. 37: ... a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
n) OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PRESTAR CONTAS AOS
CIDADÃOS POR MEIO DOS RELATÓRIOS RESUMIDOS
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL,
INCLUSIVE PELA INTERNET E EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
t
LRF – arts. 9º, 48, 67: ... audiência pública em maio setembro
e fevereiro; ... são instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive nos
meios eletrônicos de acesso público: planos, LDO, prestações
de contas e respectivo parecer prévio, relatório resumido de
execução orçamentária e de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos ... Com incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas na elaboração
dos planos, LDO e LOA; ...Conselho de gestão fiscal.
B.2 Aplicação de medidas eficientizadoras
90
90
t
a) ÁREA DE COMPRAS:
t
ter profissionais necessários: enfermeiro, farmacêutico, médico, administrador e economista/contador;
t
administrar: na saúde, pelo menos as decisões essenciais;
t
padronizar: medicamentos, material de consumo, equipamentos (principalmente os de menor vida útil e os mais
caros);
t
possuir comissão de licitação específica de saúde;
t
comprar com antecedência para evitar compra emergencial
(mais cara);
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
t
usar licitações estaduais e federais;
t
usar sistema de registro de preços;
t
usar sistema de pregão reverso;
t
comprar direto do fabricante (principalmente medicamentos);
t
dar preferência para medicamentos genéricos.
b) ÁREA DE ESTOQUE E DISPENSAÇÃO:
t
ter profissionais adequados: enfermeiro, farmacêutico, médico, administrador e economista/contador, almoxarifes/
estoquistas;
t
ter condições físicas de armazenagem adequadas;
t
trabalhar com curva abc ou similar;
t
controlar a entrada e saída de produtos;
t
controlar o prazo de validade dos produtos;
t
controlar os medicamentos de dispensação controlada;
t
controlar a saída de medicamentos com entrega segura em
cada unidade de dispensação final;
t
controlar a entrada, saída e armazenagem em cada unidade
de consumo.
c) GESTÃO DE RH – TRABALHADORES DA SAÚDE:
t
ter profissionais necessários: administrador e economista/
contador e outros profissionais da área da saúde;
t
ter a relação de todos os cargos-função da área da saúde autorizados pela Câmara;
t
ter a relação do local de trabalho e carga horária de todos;
t
ter plano cargos-salários e carreira da saúde;
t
ter sistemas implantados de verificação das horas extras
(alerta quando mais de 20% e diminuição quando ultrapassar 30%), diárias, vale-transporte, vale-alimentação;
91
91
Conselho Nacional de Saúde
t
ter rotinas para recrutamento de pessoal, seleção pública,
provas, contratação, educação permanente;
t
contratar todos os servidores por meio de concurso público
e sem nenhuma contratação terceirizada de mão de obra nas
atividades-fim.
d) SERVIÇOS DE TERCEIROS DE APOIO:
92
92
t
ter profissionais necessários: administrador e advogado;
t
ter a relação de todos os serviços terceirizados: limpeza, vigilância patrimonial, alimentação, transporte;
t
verificar a inexistência de serviços terceirizados de mão de
obra para atividade-fim (disfarçadas de apoio);
t
verificar existência de termo de licitação legal com contratos
legais;
t
estabelecer mecanismos claros e viáveis de verificação da
execução e qualidade do serviço prestado;
t
verificar horas contratuais de serviço e as possíveis horas de
excesso;
t
verificar se as condições de trabalho e os encargos sociais
dos terceiros estão sendo garantidos;
t
verificar se existe controle público, institucional e social sobre a instituição, serviços e ações contratados-conveniados
(controle e avaliação das secretarias);
t
trabalhar com o conceito de que o administrador público
de saúde pode contratar ou conveniar serviços de terceiros
complementarmente ao SUS (sempre a menor parte) para
executarem serviços públicos em seus próprios prédios.
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
e) CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, APARELHOS,
VEÍCULOS E OUTROS:
t
ter profissionais envolvidos com maior ou menor carga de
trabalho na dependência do tamanho da secretaria: administrador, advogado e outros afins ao objeto de contrato;
t
possuir processo de licitação completo;
t
ter contrato claro e preciso com descrição do objeto, mecanismos de controle, reajustes legais e reais de mercado, etc.;
t
ter a relação de todos os contratos: imóveis, veículos, máquinas, equipamentos médico-hospitalares, etc.;
t
controlar a licitação com contratos e convênios legais;
t
ter mecanismos claros e viáveis de verificação da qualidade e
manutenção dos objetos locados;
t
verificar se existe controle público institucional e social sobre
os locados e instituições locadoras.
f) REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE UNIDADES
E SERVIÇOS DE SAÚDE:
t
ter profissionais necessários: administrador, advogado, engenheiro, arquiteto e outros afins ao objeto de contrato;
t
serviços públicos podem alugar prédios e fazer as adaptações necessárias mediante explicitação de contrato;
t
possuir processo de licitação completo;
t
ter contrato claro e preciso com descrição do objeto, mecanismos de controle, reajustes legais e reais de mercado, etc.;
t
acompanhar as obras de reformas, ampliações, construções:
material contratado e utilizado; especificações; acabamento;
mão de obra e encargos sociais;
t
ter mecanismos claros e viáveis de verificação da qualidade e
manutenção dos objetos locados.
93
93
Conselho Nacional de Saúde
g) ADMINISTRAÇÃO DE TRANSPORTE:
t
ter profissionais necessários: administrador, engenheiro, mecânico de autos e outros afins à administração de veículos;
t
buscar melhor custo-benefício: frota própria, locação de
veículos, aluguel esporádico de táxis, veículos próprios de
funcionários;
t
ter rotinas de trabalho específicas: documentação, seguro,
histórico dos veículos, habilitação dos condutores; treinamentos de direção defensiva e outros;
t
ter controles: saída de veículos, controle de quilometragem,
uso de combustível, lubrificantes, troca de pneus;
t
fazer revisões periódicas de rotina, consertos, serviços de
manutenção próprios e contratados;
t
verificar se existe controle público institucional e social sobre
os locados e instituições locadoras.
B.3 Aplicação de medidas corretivas na área dos gastos
públicos
a) ÁREA DE COMPRAS:
94
94
t
verificar as maiores, as mais comuns, as do mesmo vencedor;
as demais, fazer por amostragens;
t
concorrências: verificar os vencedores mais frequentes, os
vencedores cuja empresa não trabalha na área, as firmas concorrentes que sempre perdem e os endereços das empresas
concorrentes (vencedoras ou não) ;
t
verificar os maiores valores de compra ou por unidade e
comparar alguns preços por amostragem;
t
verificar e conferir por amostragem as entregas de maior valor ou maior número de unidades;
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
t
verificar a compra de equipamentos: usados, remanufaturados, de segunda linha, similares;
t
verificar a compra de material médico-hospitalar; segunda
linha ou similar ou diferente do apresentado no pedido.
b) ÁREA DE GESTÃO DE CONTRATOS:
t
verificar os contratos de terceirização, o quadro contratado
e o quadro real em operação, as refeições fornecidas e cobradas, o material de limpeza usado e o cobrado, serviços e
peças de veículo, de aparelhos, de informática e outros;
t
verificar os termos aditivos a contratos: excesso de termos e
excesso de valores aditivos.
c) GESTÃO DE RH – TRABALHADORES DA SAÚDE:
t
verificar pagamento de funcionários de outras áreas que não
trabalham na saúde, com recursos da saúde;
t
verificar pagamento de horas extras exageradas e fantasmas;
salários turbinados;
t
verificar pagamento de pessoas sem contrato, como trabalhadores avulsos ou autônomos, fora da legislação;
t
verificar pagamento de assessorias e consultorias a servidores da própria administração e da secretaria de saúde;
t
verificar pagamento por produção a servidores;
t
verificar pagamento de gratificações, adicionais e outros sem
autorização legislativa (câmara ou assembleia);
t
verificar terceirização de trabalhadores de saúde para trabalharem nos próprios serviços públicos de saúde.
d) FINANCIAMENTO DO SUS (EC-29):
t
Existe conselho constituído e funcionando legal e moralmente bem?
95
95
Conselho Nacional de Saúde
96
96
t
Existe fundo de saúde legal e real?
t
O conselho tem acesso às informações financeiras para
acompanhar e fiscalizar o fundo?
t
Os recursos todos (próprios e transferidos) estão sendo administrados pelo fundo de saúde?
t
O depósito deste recurso está sendo feito automaticamente
pelo órgão arrecadador?
t
Qual o gasto com saúde próprio, transferido e total?
t
Qual o gasto percentual de recursos próprios nos últimos
anos?
t
Entre as despesas com recursos do fundo de saúde, existe
alguma indevida, como saneamento, inativos, dívida, lixo,
merenda, serviços ou planos de saúde de funcionários, etc.?
t
Todas as despesas feitas estão dentro do plano de saúde?
t
Estão sendo obedecidas as obrigações legais de licitação;
plano de cargos, carreira e salário; contratação de pessoal?
t
As despesas são demonstradas periodicamente – compras a
cada mês, prestação de contas trimestral ao conselho, prestação de contas trimestral em audiência pública na câmara,
prestação de contas quadrimestral do prefeito, incluindo
saúde?
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
Anexo C
ROTEIRO BÁSICO PARA A ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO
SITUAÇÃO FÍSICA E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO
t
Qual é o estado da manutenção da cidade (viário, limpeza,
etc.)?
t
Qual é a condição da oferta e a qualidade dos serviços nas
áreas de educação, saúde e em outras áreas?
t
Como estão distribuídas geograficamente as unidades de
prestação de serviços nas áreas sociais?
t
Quantas pessoas são atendidas nessas unidades?
t
Há demanda reprimida?
t
Qual o estado de conservação dos prédios, instalações, equipamentos, veículos e outros materiais utilizados na prestação desses serviços?
t
Qual a situação de estoque de medicamentos, materiais de
enfermagem, de limpeza e outros de consumo?
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
t
Quais são as principais rubricas da receita do município?
t
Qual foi o comportamento da arrecadação nos últimos anos?
t
Qual é o perfil da receita municipal (receitas próprias x
transferências)?
t
Qual é o índice de vinculação das receitas municipais?
t
As receitas vinculadas à saúde e à educação foram repassadas regularmente ou há pendência a ser regularizada?
t
A legislação tributária municipal está consolidada e atualizada?
97
97
Conselho Nacional de Saúde
t
Todos os tributos de competência municipal estão sendo
lançados e cobrados com regularidade?
t
Qual é o nível de inadimplência dos tributos municipais?
t
Qual foi o último ano dos débitos inscritos em dívida ativa e
como está sendo a execução fiscal do município?
t
O valor adicionado no município apresenta uma tendência
de crescimento ou de queda?
t
O índice de participação do município no ICMS tem aumentado ou diminuído?
t
O cadastro mobiliário e imobiliário está atualizado ou
desatualizado?
t
A planta genérica de valores precisa ser revisada?
t
O ISS reflete o nível de atividade do setor de serviços?
SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO
98
98
t
Quais são (e quanto representam) as dívidas de curto e longo prazo, inscritas ou não em Restos a Pagar e na Dívida
Consolidada e Fundada, incluindo os Precatórios Judiciais?
t
Há precatórios pendentes de pagamento, negociados ou
não nos termo da Emenda Constitucional nº 30 (dez anos
para pagar)?
t
A lista de credores de precatórios está atualizada e na nova
ordem cronológica após a exclusão dos de pequeno valor
(definido por lei municipal nos termos da EC-30)?
t
O atual limite de endividamento está abaixo de 120% da receita corrente líquida, o que possibilitaria, além das demais
condições previstas pela Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, ampliar o endividamento público municipal ao bus-
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
car recursos necessários para complementar o financiamento dos investimentos?
QUESTÕES DIVERSAS REFERENTES ÀS DESPESAS MUNICIPAIS
t
Qual é o perfil da despesa municipal (por função de governo,
categoria, elemento econômico e por secretaria)?
t
Os gastos com custeio têm aumentado ou diminuído nos últimos anos?
t
Qual tem sido o comportamento dos gastos com pessoal nos
últimos anos, bem como qual é a evolução dessa despesa enquanto percentagem da Receita Corrente Líquida?
t
Quais são os benefícios e as vantagens previstos pelo Estatuto
do Funcionalismo e qual é a projeção do impacto financeiro
para os próximos anos?
t
A estrutura administrativa é adequada em termos gerenciais
(cargos comissionados) para a implantação do programa de
governo?
t
Há regime próprio de previdência? Em caso positivo, o cálculo atuarial foi realizado e está atualizado?
t
As contribuições patronais e dos segurados estão regulares,
nos termos da legislação e em consonância com o cálculo
atuarial?
t
O município tem rede própria de ensino fundamental? As
informações referentes ao número de alunos matriculados,
para fins de contabilização do retorno do Fundeb, estão
corretas?
t
Qual é a situação dos contratos de fornecimento de materiais
e serviços, em termos de preços, valores unitários, volume
contratado e período de vigência?
t
Quais são os investimentos necessários, os projetos executivos já estão prontos e qual é a capacidade para financiar os
investimentos com recursos próprios?
99
99
Conselho Nacional de Saúde
Anexo D
ROTEIRO BÁSICO PARA A ANÁLISE DE CONFORMIDADE DO RAG
O Relatório Anual de Gestão (RAG) deve ser elaborado pelo gestor da saúde dos três níveis de governo e apresentado para análise e deliberação do respectivo conselho de saúde, conforme estabelece a Portaria
MS/GM nº 3.332/2006 e a Portaria MS/GM nº 3.176/2008. A ata com a análise e a deliberação de cada conselho de saúde deverá ser encaminhada,
conforme o caso, para as Comissões Tripartite e Bipartite.
O roteiro, a seguir, foi adotado pela Cofin/CNS e disponibilizado
para os conselhos estaduais e municipais de saúde para subsidiar a análise
do RAG.
Finalidades
Atende Atende
Não
(Portaria MS/GM nº 3.176/2008, art. 3º, parágrafo 1º)
Parcial Atende
I – apoiar o gestor na condução do SUS no âmbito de sua competência territorial de modo que
alcance a efetividade esperada na melhoria dos
níveis de saúde da população e no aperfeiçoamento do Sistema;
II – possibilitar o provimento dos meios para o
aperfeiçoamento contínuo da gestão participativa e das ações e serviços prestados;
III – apoiar a participação e o controle sociais;
IV – subsidiar o trabalho, interno e externo, de
controle e auditoria.
Características Essenciais
Atende Não
Atende
(Portaria MS/GM nº 3.176/2008, art. 5º)
Parcial
Atende
I – clareza e objetividade, de modo a contribuir
para o exercício da gestão do SUS de forma
transparente, participativa e democrática, assim
como realimentar o processo de planejamento;
II – unidade nos conceitos de seus elementos
constituintes;
continua
100
100
Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde
continuação
III – estrutura básica, passível de aplicação pelas
três esferas e de adaptações, acréscimos, segundo peculiaridades de cada uma.
Elementos Constitutivos
Atende
(Portaria MS/GM nº 3.176/2008, art. 6º)
I – os objetivos, as diretrizes e as metas do PS;
II – as ações e as metas anuais definidas e alcançadas na PAS, inclusive as prioridades indicadas
no TCG;
III – os recursos orçamentários previstos e
executados;
IV – as observações específicas relativas a ações
programadas;
V – a análise da execução da PAS, a partir das
ações e metas, tanto daquelas estabelecidas
quanto das não previstas;
VI – as recomendações para a PAS do ano seguinte e para eventuais ajustes no PS vigente.
Estrutura do Relatório
(I a V – Portaria MS/GM nº 3.176/2008, art. 7º; VI
Atende
a VIII – Portaria MS/GM nº 3.332/2006, art. 4º,
parágrafo 3º)
I – introdução sucinta, com a apresentação de
dados e caracterização da esfera de gestão correspondente, ato ou reunião que aprovou o respectivo PS, e registro de compromissos técnico-político necessários, entre os quais o TCG;
II – quadro sintético com o demonstrativo do
orçamento, a exemplo do que é encaminhado
anualmente aos respectivos Tribunais de Contas;
III – quadros com os elementos constitutivos do
RAG constante do artigo 3º;
IV – análise sucinta da execução da PAS feita a
partir do conjunto das ações e metas nelas definidas, bem como daquelas não previstas;
V – recomendações, descritas também de forma
sintética, as quais podem ser relativas à PAS do
ano seguinte e aos ajustes necessários no PS
vigente ou ao novo;
Atende
Parcial
Não
Atende
Atende
Parcial
Não
Atende
continua
101
Conselho Nacional de Saúde
continuação
VI – o resultado da apuração dos indicadores;
VII – a análise da execução da programação (física e orçamentária/ financeira);
VIII – as recomendações julgadas necessárias (como
revisão de indicadores, reprogramação, etc.).
Metodologia de Análise
(I e II – Portaria MS/GM nº 3.332/2006, art. 4º, pará- Atende
grafos 1º e 2º; III – idem, idem, parágrafo 6º ao 8º)
I – os resultados alcançados são apurados com
base no conjunto de indicadores, definidos na
Programação (PAS) para acompanhar o cumprimento das metas nela fixadas;
II – o Relatório Anual de Gestão deve ser elaborado na conformidade da Programação e indicar,
inclusive, as eventuais necessidades de ajustes
no Plano de Saúde;
III – os Relatórios Anuais de Gestão devem ser
insumos básicos para a avaliação do Plano de
Saúde, findo o seu período de vigência. Essa avaliação tem por objetivo subsidiar a elaboração do
novo Plano, com as correções de rumos que se
fizerem necessárias e a inserção de novos desafios ou inovações. Além de contemplar aspectos
qualitativos e quantitativos, a referida avaliação
envolve também uma análise acerca do processo
geral de desenvolvimento do Plano.
Prazos
(I – Portaria MS/GM nº
Atende
3 332/2006, art. 4º, parágrafo 5º;
II – Portaria MS/GM nº 3.176/2008, art. 8º, III)
I – o Relatório de Gestão deve ser submetido à
apreciação e à aprovação do conselho de saúde
respectivo até o final do primeiro trimestre do
ano subsequente;
II – a União, os estados e o Distrito Federal, após
apreciação e aprovação do RAG no respectivo
CS, encaminharão à Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), até o dia 31 de maio de cada ano,
a resolução que aprova o respectivo RAG.
102
Atende
Parcial
Não
Atende
Atende
Parcial
Não
Atende
103
104
ISBN 978-85-334-1854-7
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