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ASPECTOS DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A OFENSA CAUSADA

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ASPECTOS DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A OFENSA CAUSADA
ASPECTOS DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A OFENSA CAUSADA AOS
CIDADÃOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Isabela Taís de FREITAS1
Ana Laura Teixeira Martelli THEODORO2
RESUMO: O presente trabalho, de cunho acadêmico, foi elaborado com o intuito de
demonstrar o impacto negativo que o fator previdenciário causou no ordenamento
jurídico e causa na vida dos segurados da previdência social que desejam obter a
aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Salientando, ainda, a
“confusão” que tal instituto trouxe aos doutrinadores do direito, demonstrando a
dificuldade em chegar a um consenso com relação a sua (in) constitucionalidade.
Para a formulação do presente trabalho foi utilizada um abordagem explicativa do
tema proposto, valendo-se do método hipotético dedutivo, permitindo
aprofundamento no infortúnio traçando soluções ideais compatíveis no sistema
Brasileiro.
Palavras-Chave:
Fator
Previdenciário.
Inconstitucionalidade.
Igualdade.
Reciprocidade. Democracia.
1.
Introdução
O escopo principal do presente estudo é discutir de forma adequada e
sucinta a aplicação e o do fator previdenciário, delimitando e demonstrando os
argumentos que foram levantados contra e a favor deste instituto.
Desde a sua instituição, em 1.999, pela Lei nº 9.876, o fator
previdenciário gerou, e ainda é motivo de inúmeras discussões, tendo em vista o seu
complicado e mal fundamentado nascimento.
Essa Lei adotou como requisito a expectativa de sobrevida do
segurado contada a partir da idade que ele tem na data da aposentadoria e, tendo
como base para o cálculo os dados contidos na tabela de mortalidade expedida pelo
IBGE, ainda, deve-se observar que a média nacional, apresentada pela tabela é
única para ambos os sexos, assim, o fator previdenciário alterou o cálculo de RMI,
1
Discente do 7º termo do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de
Presidente Prudente. E-mail: [email protected] O presente trabalho foi realizado sob a
orientação da Profª Ms. Ana Laura Teixeira Martelli Theodoro.
2
Docente do curso de Direito do Centro Universitário “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente
Prudente. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina.
[email protected] Orientador do trabalho.
nas hipóteses de aposentadoria por idade e na aposentadoria por tempo de
contribuição.
A finalidade do fator previdenciário era acolher o descrito no Princípio
do Equilíbrio Financeiro e na Atuarial da Previdência Social, justificando-se no
aumento da expectativa de vida dos cidadãos brasileiros e a circunstância deficitária
em que a Previdência Social se encontrava.
Os Princípios Constitucionais, destacando-se o Princípio da Igualdade
ou Isonomia e o Princípio da Reciprocidade das Contribuições, são os mais
atacados pelo fator e os motivos de calorosas discussões, sendo que, a
inobservância de tais princípios é inadmissível no ordenamento jurídico, causando
extrema insegurança jurídica.
Sendo a Constituição Federal a representação da organização
democrática da sociedade por meio do estabelecimento de direitos e deveres
impostos a todos os cidadãos, a constituição do Estado Democrático de Direito, que
é representada pela união dos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal e é, ainda,
a caracterização do primeiro princípio democrático estabelecido pela própria
Constituição Federal, com foco nas garantias e defesas dos direitos a cidadania,
dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, soberania, diversidade do
poder político e livre iniciativa.
Grande parcela dos segurados que se aposentam por idade e por
tempo se contribuição, sofrem danos na percepção em ambos os benefícios
previdenciários, sendo que o fator é utilizado para diminuir o valor a ser recebido
pelo segurado, levando a uma grande redução no montante de sua Renda Mensal
Inicial.
Nesse diapasão é evidente que o fator previdenciário desrespeita a
relação segurado/seguridade, prejudicando especial e obviamente, o segurado,
sendo que o fator de forma alguma solucionará a situação da Previdência Social,
haja vista que ele não “salvará” o sistema e caso ocorra seu fim, também não terá
como resultado a falência da mesma.
2. Da função do Fator previdenciário
O fator previdenciário foi criado pela lei nº 9.876 de 1999, durante o
governo de Fernando Henrique Cardoso3, com o intuito de reprimir a aposentadoria
por tempo de contribuição precoce, sendo que, se um segurado com 47 (quarenta e
sete) anos de idade se aposenta, a expectativa de sobrevida dele é maior, assim, no
final das contas, ele vai consumir mais recursos do que ele próprio recolheu, o que
acarretará em um déficit para a seguridade social, ou seja, as contas “não vão
fechar”.
Assim, a Lei nº 9.876/99, modificou a redação do § 7º, do art. 29 da Lei
nº 8.213/81, determinando a instituição do fator previdenciário.
Tal instituto considera, além dos outros requisitos já aplicados, a idade
do segurado ao momento da aposentadoria juntamente com a sua expectativa de
sobrevida, que, para ser estimada, deve-se observar o disposto no § 8º da Lei
9.876/99, que tem como base a “Tabela de Mortalidade”, expedida pelo IBGE e, é
importante salientar que o fator previdenciário tem como função dirimir o enorme
impacto causado ao patrimônio público, tendo em vista o aumento da expectativa de
vida dos brasileiros, ou seja, incentiva os segurados a se aposentarem com mais
idade, assim, contribuem para a Previdência Social por um período de tempo maior
do que se o fator não existisse.
O calculo do fator previdenciário prejudicou especialmente os
segurados que se aposentaram nos anos entre 1.999 e 2.004 causando ao cidadão,
diminuição no montante que seria recebido a titulo de aposentadoria.
Desde a sua instituição, o fator previdenciário gerou inúmeras
discussões, tanto nos tribunais, quanto na doutrina, tendo em vista a gritante ofensa
a Constituição Federal, especialmente ao Princípio da Isonomia e ao Princípio da
Reciprocidade das Contribuições.
3. Do Princípio da Isonomia ou Igualdade.
Conforme denota a Enciclopédia Larousse (1998; pág. 3.079),
igualdade “é a qualidade do que é igual (...) princípio pelo qual, todos os cidadãos
podem invocar os mesmos direitos”.
3
Presidente da República Federativa do Brasil durante os anos de 1994 à 1998 e reeleito no ano de 1998, tendo
seu mandato findo em 2002.
Para que fique clara a importância e amplitude desse princípio, é
importante dar o conceito de igualdade, sendo que, a igualdade pode ser formal e
material (ou substancial).
A igualdade formal é aquela referente à lei, tem poder normativo, está
prevista na Constituição Federal, ou seja, todos devem ser tratados de forma igual
perante a lei, como sujeitos desconhecidos, não recebendo qualquer benefício ou
sendo condenado simplesmente pela pessoa que é.
Com relação à igualdade material, também chamada de igualdade
substancial, esta não tem somente a existência perante a lei, mas trata-se de
igualdade nas questões sociais, nos meios que cada cidadão tem de buscar e
adquirir seus bens e riquezas, tal conceito é sintetizado da seguinte forma segundo
Nery Junior (1999, p. 24) “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas
desigualdades”.
A igualdade formal e a igualdade material ou substancial estão
diretamente ligadas, podendo uma ser levada a outra, ainda, paradoxalmente, a
desigualdade material, ser levada a desigualdade formal e vice-versa.
A Constituição Federal de 1988 traz preconizada em seu art. 5º, caput,
como norma de eficácia plena, o Princípio da Isonomia e/ou Igualdade:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Como se vê, o Princípio da Igualdade é um sobreprincípio do Estado
Democrático de Direito, estando previsto justamente na cláusula pétrea, que serve
como base para todo o direito, devendo assim, ser observado na elaboração de toda
e qualquer norma, pois, o sistema não pode ser construído sem o devido alicerce,
além disso, esse princípio tem de ser como base para a concretude da justiça social,
sendo aplicado desde o ponto de partida, e, principalmente, até o ponto de chegada.
Neste diapasão, o fator previdenciário, flagrantemente afronta a este
princípio, tendo em vista que, segurados que contribuíram para a Previdência Social,
pelo mesmo período e com valores também idênticos, iram receber benefícios
diferentes baseando-se na idade de cada um, onde o mais velho terá uma RMI4
maior, e, consequentemente, terá o valor majorado com relação a sua
aposentadoria, o que ocasionará em um tratamento desigual com relação aos
demais segurados, motivo este, que levou a tantas discussões, inclusive a ADIN5
que está pendente quanto ao fator.
4. Do Princípio da Reciprocidade das Contribuições.
O
Direito
Previdenciário
caracteriza-se
no
diapasão
“segurado/seguridade”, assim, o que importa ao sistema é filiação do individuo, pois
assim, nasce a vontade de contribuir hoje, para receber futuramente, lembrando que,
além do tempo de contribuição, são necessários outros requisitos mínimos, então,
pode-se entender que o sistema previdenciário baseia-se, simplificadamente, na
troca de prestações (o segurado contribui, para receber futuramente da previdência).
Para que haja maior entendimento deste princípio, faz-se oportuno
elucidarmos o “Princípio da Preexistência do Custeio em Relação ao Beneficio ou
Serviço”, alguns doutrinadores dizem que este, não se trata de princípio, mas sim de
uma regra, daí surge a nomenclatura “Regra da Contrapartida”, porém, a doutrina
majoritária admite como princípio, fundamentando-se no fato de que o princípio é
valorado na estabilidade econômica/financeira da Seguridade Social.
Tal Princípio, esta elencado no art 195, § 5º, da Constituição Federal,
fundamenta-se na busca pelo equilíbrio financeiro da Seguridade Social, sendo que,
para aumento de despesas (criação ou extensão de benefícios ou serviços), deve
haver receita, além de que, essa nova despesa deve ser criada e/ou autorizada por
leis orçamentárias ou estarem legalmente autorizadas.
Para melhor compreensão, denota Martins (2007, p. 89):
Para a criação, a majoração ou a extensão de determinado benefício
ou serviço da Seguridade Social, é mister que exista previamente a
correspondente fonte de custeio total, sob pena de
inconstitucionalidade da lei ordinária. Em resumo: o benefício ou
serviço não poderá ser criado sem que antes haja ingressado
numerário no caixa da Seguridade Social. Sem receita na
Seguridade Social, não poderá haver despesa, ou seja: sem custeio,
4
5
Renda Mensal Inicial.
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
não poderá haver benefício ou serviço. Em outras palavras, o caixa
da Seguridade Social só pode pagar o benefício se tiver dinheiro
para tanto. Assim, é preciso que antes ingresse o numerário por meio
de custeio para depois sair o numerário na forma de benefício. Não é
possível pagar um valor sem tê-lo em caixa, ou melhor dizendo:
gastar além do que se recebe. É uma regra aplicada em qualquer
comércio e até mesma na economia doméstica, que deve também
ser respeitada na Seguridade Social.
Nessa mesma Linha, descreve Tsutiya (2007, p. 66) “(...) antes de ser
criado, majorado ou estendido qualquer benefício ou serviço da Seguridade Social, é
mister que se indique a fonte de custeio”.
Assim, podemos concluir que o Princípio da Preexistência do Custeio
em Relação ao Benefício ou Serviço serve para a Previdência Social, da mesma
forma que o Princípio da Reciprocidade das Contribuições serve aos segurados e/ou
contribuintes.
Levando em consideração que o princípio citado é usado como “norte”
para que não haja a sucumbência do sistema da seguridade, não seria errado se o
segurado também pudesse fazer o mesmo, sendo que este contribui por um longo
período de tempo (pode-se dizer, durante toda a vida) para receber futuramente,
assim, isto é o que interessa de fato ao contribuinte, esse é o nexo da reciprocidade.
Com o advento do fator previdenciário em 1.999, pela Lei nº 9.786, o
“Princípio da Reciprocidade” foi completamente desprezado, pois, tal fator faz com
que seja impossível para o segurado majorar qual será o valor de seu benefício
quando se aposentar, o fator interfere no valor da RMI (Renda Mensal Inicial), sendo
que o valor que será recolhido não terá ligação alguma com o valor do benefício
previdenciário que o segurado irá receber o que faz com que seja impossível haver
planejamento, por parte do segurado, de seu futuro, tendo em vista que o valor
recolhido durante anos é praticamente desconsiderado.
Além disso, é importante salientar que o fator atinge os segurados mais
necessitados, as classes mais baixas da população, e, ainda, levemos em
consideração que as classes mais altas da nossa sociedade teriam condições de
custear planos de previdência complementar, fazendo com que possam planejar seu
futuro sobre benefício previdenciário real, um valor real, por outro lado, temos as
“bases da pirâmide”, onde estão a população mais pobre e carente, que não possui
meio algum de planejar e/ou ter a mínima noção de como irá se alimentar, vestir-se,
etc, aqui, também, ocorre o mesmo fato que na afronta ao Princípio da Isonomia,
qual seja, segurados que contribuem, por período de tempo e valor idênticos,
receberão valores de benefício previdenciário diferentes, com base na idade de cada
um.
5. Da (In) Constitucionalidade do Fator Previdenciário.
Tal questão, como já dito anteriormente, gera inúmeras discussões e
controvérsias
nos
cenários
jurídico
e
social,
pois,
como
pode
uma
lei
infraconstitucional/lei ordinária, ter feito essa enorme alteração nas regras de
aposentadoria?
Importante lembrar que determinadas normas só poderão ser alteradas
no próprio corpo da Constituição Federal, sendo que para que sejam alteradas por
leis infraconstitucionais, esta possibilidade deve estar prevista expressamente na Lei
Maior, além disso, esta lei infraconstitucional, não pode em sua finalidade e/ou teor,
ser contraria a princípios constitucionais, o que flagrantemente ocorre com o instituto
em pauta, e, como exposto anteriormente, o fator fere, especialmente, os Princípios
da Isonomia e da Reciprocidade das Contribuições.
Apesar de existirem várias discussões a respeito, grande parte da
doutrina tende a defender a constitucionalidade do fator previdenciário, Martinez
(2003, p. 666) explica:
Deslindar a constitucionalidade da lei que introduziu o fator
previdenciário é questiúncula polêmica na doutrina, entre os
estudiosos. Em apertada síntese, tendo em vista a
desconstitucionalização do cálculo da renda mensal inicial, a menção
ao equilíbrio atuarial e financeiro, bem como o fato de que o preceito
regente aludir a “na forma da lei” (art. 201 da CF), a Suprema Corte
teve de entender compatível com a Carta Magna.
Tsutiya (2007, p. 264), também denota:
Entendemos que o fator previdenciário (f) é perfeitamente
constitucional, encontrando-se em perfeita consonância com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 ao art. 201 da
Constituição. O equilíbrio financeiro atuarial tornou-se princípio
constitucional, tal qual entende o relator Ministro Sydney Sanches, do
STF. Isso exige o equilíbrio entre as receitas e as despesas. Se
essas últimas forem insuficientes, há autorização para o
correspondente corte. O fator previdenciário constitui o instrumento
de realização de tal equilíbrio. Ademais, conforme entende Miguel
Horvath Junior, “A idade não é requisito de elegibilidade, mas sim
critério atuarial; assim, temos que não há idade mínima de corte,
antes da qual se possa dizer que alguém fica excluído do benefício.
O que ocorre a partir de então é que quem se retirar do mercado de
trabalho mais cedo, terá seu benefício com valor menor, já que
contribuiu menos e irá receber o benefício por mais tempo. O menor
valor do benefício serve para reparar o sistema deste ônus”.
Como a idade é critério atuarial, há expressa autorização
constitucional para a aplicação do fator previdenciário (f).
Entendimentos como estes se deram após as Ações Declaratórias de
Inconstitucionalidade6, que foram julgadas em sede de liminar pelo Supremo
Tribunal Federal, alicerçados na ideia de que a lei ordinária poderia ou não ser
criada com intuito de inserir critérios para preservar o equilíbrio atuarial das contas
da Previdência Social.
Para salientar a dificuldade de se concluir se o fator previdenciário é ou
não inconstitucional, Martinez (2003, p. 668), que, inicialmente se diz favorável a
constitucionalidade do fato, em sua obra, conclui:
É difícil prognosticar o futuro do fator previdenciário. Como produzirá
inconformidades
e
insatisfações,
gerará
divergências
e
perplexidades. Pena não ter sido debatido no seio da sociedade e
entre os especialistas. O projeto de lei transitou celeremente por
noventa dias no Congresso Nacional, sem grandes discussões sobre
sua propriedade ou busca de alternativas. Provavelmente é semente
no caminho da capitalização.
Experiência destinada a produzir frutos, encontrará grandes
resistências e, a final, será substituído assim que encontrado o
necessário equilíbrio de contas do INSS. Sua baixa solidariedade
acabará por condená-lo num modelo mais justo e próprio da
previdência social.
O próprio doutrinador salienta a baixa popularidade e aceitação do
instituto, levantando grande dúvida a respeito de sua vigência, inclusive, já podemos
encontrar vários trabalhos e pesquisas sobre os possíveis substitutos do fator
previdenciário.
6
ADINs nº 2.110 e 2.111
Mesmo com as decisões liminares proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, supracitadas, alguns doutrinadores não apoiam esta decisão, dando seus
argumentos, destaca-se Correia (2007, p. 238):
Registre-se, no entanto, que entendemos que esse fator
previdenciário antes mencionado é inconstitucional, visto que se
introduzem, por meio de lei ordinária, elementos de cálculo não
previstos constitucionalmente para obtenção do valor, em especial da
aposentadoria por tempo de contribuição. Diversamente do setor
público, no setor privado rechaçou-se a adição de idade para a
obtenção do benefício. Do mesmo modo, não há qualquer previsão,
para que o benefício seja concedido, de elementos não elencados
constitucionalmente. Nem se diga que uma coisa é requisito para
obtenção do benefício – que continuaria a ser apenas o tempo de
contribuição – e outra, totalmente diversa, é o cálculo do seu valor
inicial. Ora o raciocínio é falacioso: somente é possível obter o
benefício a partir da utilização dos elementos indispensáveis para o
cálculo da renda mensal inicial. Assim, utilizando-se, para obtenção
desta, de elementos não permitidos – ou mais desejados – pela
Constituição, obviamente que violado se encontra o próprio benefício
em si (no que concerne aos requisitos básicos para a sua
concessão).
Assim, conclui-se que a posição doutrinária que defende a tese de
inconstitucionalidade do fator previdenciário, possui bases bastante consistentes
para prestar defesa a sua posição, isso se deve a argumentação de que para a
concessão de benefícios o instrumento utilizado, não tem previsão Constitucional, ou
seja, o requisito IDADE, não está preconizado na Constituição Federal.
Outro fato importante a ser mencionado é a tabela expedida pelo IBGE
para o calculo do fator que irá incidir sobre o valor do benefício, a lógica é óbvia,
menor o fator previdenciário, maior a expectativa de sobrevida e menor o beneficio
previdenciário que será recebido, porém, ao calcular o fator com base nessa tabela,
os segurados do sexo masculino são os mais prejudicados, tendo em vista que a
tabela é unificada e calculada sobre expectativa de vida das pessoas de sexo
feminino, que é maior do que as das pessoas do sexo masculino, ou seja, o
benefício previdenciário a ser recebido será reduzido em até 8% para os homens.
Para que fique claro o impacto e a redução que o fator previdenciário
traz ao valor da aposentadoria, faz-se necessário apresentar o seguinte exemplo:
Um segurado que atingiu 35 anos de contribuição, recebendo em média R$ 1.000,00
(mil reais), tenha 52 anos de idade e expectativa de sobrevida 27 anos (dado
retirado da tabela usada para calcular os benefícios concedidos a partir de três de
dezembro de 2007). O calculo é feito com base na seguinte equação7:
Assim:
F = 35 x 0,31 X [1 + (52 + 35 x 0,31)]
27 100
F = 0,40185 X 1,2697
F.P. = 0,5102
S.B. (Salário de Benefício) = R$1.000,00 X 0,5102 = R$ 510,20
RMI = R$510,20 X 100% (coeficiente de cálculo para aposentadoria por tempo de
contribuição) = R$510,20.
Assim, temos que, esse segurado receberá a título de aposentadoria
R$ 510,20 (quinhentos e dez reais e vinte centavos) mensais.
Se colocarmos os mesmo dados do segurado e os mesmos valores,
porém observar apenas as regras anteriores à instituição do fator, o segurado do
exemplo exposto, receberia a título de aposentadoria o valor inicial, qual seja, R$
1.000,00 (mil reais) mensais, valor bem diferente do que o caso hipotético
apresentou, perdendo o correspondente a 48,9% do valor inicial, sendo que, para
que o segurado auferisse uma RMI 100% equivalente ao seu salário de contribuição,
levando em consideração, novamente os mesmo dados do exemplo acima, o
contribuinte teria 70 (setenta) anos de idade ou mais, ou seja, ao empregar
requisitos não presentes na Constituição Federal na sua fórmula de cálculo, o fator
previdenciário prejudica violentamente os segurados e, como já dito, especialmente
os menos abastados.
6. Da afronta aos Princípios da Isonomia e do Princípio da
Reciprocidade das Contribuições, a Democracia e a justiça.
Para completar a analise a respeito dos princípios que foram acima
citados, é necessário que seja demonstrado em quais pontos o fator previdenciário,
7
f = fator previdenciário
Tc = tempo de contribuição do trabalhador
a = alíquota de contribuição (0,31)
Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria
Id = idade do trabalhador na data da aposentadoria
advindo de lei ordinária, fere a Constituição Federal, ou seja, demonstrar de forma
pormenorizada, as previsões legais que foram ignoradas na elaboração do fatídico
fator previdenciário.
O art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 201. § 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários
do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados
portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
Com relação ao disposto, Martins (2007, p.45) fez suas considerações
a respeito da “macula” a Carta Magna:
Violará o princípio constitucional da igualdade se o legislador
ordinário determinar tratamentos desiguais para duas situações
iguais, sob a ótica da seguridade social, como, por exemplo, quando
se dá tratamento diferenciado para a concessão de aposentadorias,
na ocasião em que duas pessoas com o mesmo tempo de serviço e
que contribuíram com o mesmo salário vêm a ter aposentadorias
com proventos diversos, por ocasião de determinação de lei nova. Aí,
sim, poderíamos dizer que a referida lei seria inconstitucional, por
desrespeitar o princípio da igualdade.
É explicita e completa a vedação trazida pela Constituição Federal a
adesão de requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, ou seja,
somente podem ser criados critérios distintos para contribuintes/segurados em
condições idênticas nas hipóteses previstas na própria Carta Magna, assim, o
legislador ao apresentar tal requisito (idade), não observou e violou o art. 201, § 1º
da CF/88.
Assim, nasce a questão: Onde está a igualdade? Qual a base legal
para a imposição do fator previdenciário a aposentadoria por idade e a
aposentadoria por tempo de contribuição? A resposta para ambas as perguntas:
Não existem.
Outro instituto que foi violentamente violado pela implantação do fator
previdenciário, é o da Democracia.
A partir da junção dos vocábulos gregos “demos”, que significa povo e
“kratos”, cuja tradução é governo, nasceu também o conceito de democracia, sendo
que, é considerada a organização de um grupo de pessoas, onde todos são titulares
do poder, assim, a vontade do povo influencia direta ou indiretamente na tomada de
decisões, pois, o povo elege seus representantes.
Porém, a pergunta que se faz é: A vontade do povo foi representada
pelos seus representantes ao instituir o fator previdenciário?
A democracia está em crise, está afirmação vem sendo feita em grande
escala atualmente e em diversos países. Para chegar a essa conclusão basta
verificar as inúmeras formas de expressão articulistas e as notícias expostas nos
meios de comunicação, devendo isto ser somado aos processos eleitorais, dos
órgãos de representação sindical e, ainda, atentando-nos as eleições parlamentares
e a eleição do presidente da república.
Para enfim demonstrar a ofensa que o fator previdenciário causa a
democracia, Kertzman (2012, p. 360/361):
(...) Colocou-se, então como destaque para votação posterior,
somente este item. O texto básico da reforma foi aprovado, inclusive
constando as regras de transição das aposentadorias do RGPS,
mesmo antes da alteração deste regime ser aprovada na votação do
destaque. Isso mesmo! Os nossos legisladores conseguiram efetuar
a proeza de aprovar uma regra de transição, antes da aprovação da
alteração que motivaria tal regra. (...) Ocorre que, quando foi votado
o destaque, em uma das votações mais notórias da Câmara dos
Deputados, a necessidade de cumulação de idade com tempo de
contribuição para as aposentadorias concedidas pelo INSS não foi
aprovada por um voto. Quando o Governo contabilizou os votos,
percebeu que o Deputado governista Antônio Kandir, Ex-ministro do
Planejamento e Orçamento de FHC, havia votado contra a posição
defendia pelo seu partido. Entrevistado pela mídia, alegou que
‘apertou o botão errado no momento da votação’.
Resultado: a cumulação foi aprovada nos Regimes Próprios e não o
foi para o RGPS. Foi, entretanto, aprovada regra de transição
também para o RGPS.
O Governo, inconformado com o resultado da votação e motivado a
promover o saneamento do Regime Geral de Previdência Social,
decidiu, então, criar uma alternativa legal para reduzir o benefício
previdenciário concedido pelo INSS, nos casos de aposentadorias
precoces. Neste contexto histórico, foi criado o fator previdenciário,
para ser aplicado, obrigatoriamente, às aposentadorias por tempo de
contribuição e, facultativamente, às aposentadorias por idade.
Para que haja a verdadeira expressão da vontade do povo por meio de
seus parlamentares, toda norma deve respeitar a Constituição Federal, bem como
todo o processo legislativo, e é inadmissível que uma lei ordinária entre no
ordenamento jurídico sem obedecer aos requisitos previstos em lei.
O art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, nitidamente prevê a
“proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.
A igualdade e a justiça são severamente amparadas pela nossa
Constituição Federal, porém, atualmente nos deparamos com leis ordinárias que
diversas vezes buscam anular as proteções constitucionais para criar vantagens
indevidas a órgãos ou a pessoas.
Pozzoli e Lima (2009, p.16), dão valiosas lições com relação à
Igualdade e a justiça:
O conceito de justiça pode parecer ambíguo, quando não relacionado
com a vida das pessoas. Não é diferente o conceito de igualdade
quando apresentado dentro de uma definição formal. Ao menos é o
que pode ser visivelmente identificado, por exemplo, tomando o
critério aritmético, permitindo provar que dois mais dois é igual a
quatro e que dois mais dois é diferente de cinco. É correto dizer que
se trata de duas proposições verdadeiras pelas quais não é possível
apontar para uma igualdade ou desigualdade. Por outro lado, o
conceito material de igualdade apresenta uma conceituação no
campo social e observa regra semelhante ao conceito formal, pois a
igualdade está em tratar desigualmente os desiguais. A presença do
valor justiça é uma constante, assim, ao afrontar o princípio da
igualdade, tratando igualmente os desiguais, estaria gerando uma
visível situação de injustiça.
Do entendimento dos doutrinadores supracitados podemos extrair que
o Princípio da Isonomia ou Igualdade e a Justiça caminham juntos, um exemplo
clássico desta afirmação é que, ao aplicar o princípio da igualdade evidentemente o
ato será justo, em contrapartida, ao ferir a isonomia, impreterivelmente, a natureza
do ato será injusta.
O fato é que o fator previdenciário resulta em pura injustiça
escancarada e sem a devida repressão, pois, ao reduzir o valor dos benefícios
previdenciários nas aposentadorias por idade e na aposentadoria por tempo de
contribuição, está ferindo veemente o Princípio da Isonomia.
O Ministro Marco Aurélio de Mello, ao votar a ADIN 2.111, fez
afirmações que convém serem ressaltadas:
Se formos ao art. 201 da Carta da República, na redação decorrente
da Emenda Constitucional n. 20, veremos que esse artigo 201, § 7°,
incisos I e II, estabelece certas condições constitucionais para
chegar-se à aposentadoria. No tocante à idade, a previsão ficou
limitada à aposentadoria por idade propriamente dita. Não estendeu
esse elemento à aposentadoria que antes era por tempo de serviço e
que a Emenda Constitucional n. 20 transformou em aposentadoria
por tempo de contribuição. Há mais, e ai precisamos perceber o
alcance dos diversos dispositivos constitucionais a partir de
princípios que devem e precisam nortear a sua leitura,
compreendendo-se até mesmo que, como lecionado pelo Professor
Inocêncio Martins Coelho, não temos, em um sistema, normas
incompatíveis. A Constituição Federal é um grande todo e não
podemos raciocinar, relativamente a um certo instituto, à margem
dos princípios nela contidos.
O rol do artigo 5° é muito aberto, com preceito que é básico, é
medular, num Estado Democrático de Direito, alusivo à igualdade.
Revelando o alcance desse preceito, especificamente quanto ao fator
idade, há um outro dispositivo que o exclui no tocante a certo
instituto. Refiro-me ao artigo 7°, inciso XXX. Desse inciso vem, de
forma clara, precisam que não se pode haver diferenças de salários,
de exercício de funções, de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
Será que se mostra harmônica com essa norma, com o princípio da
igualdade, com o que houve quando da apreciação da PEC, que
resultou na Emenda Constitucional n. 20, a tomada da idade para
nortear proventos submetidos a um teto que não permite
subterfúgios, como é o de mil e duzentos reais? A meu ver não. ...
Os proventos devem ser calculados na forma fixada na legislação de
regência, mas esta há de mostrar-se em consonância com os
ditames constitucionais, sob pena de configurar-se conflito, a
inconstitucionalidade.
Da descarregada argumentação sobre a violação ao Princípio da
Isonomia, podemos extrair que o Princípio da Reciprocidade das contribuições
também é ferido pelo fator previdenciário.
Ao contribuir com determinada quantia para a previdência Social o
segurado espera que caso haja a necessidade, possa contar com o valor sob o qual
contribuiu, isso ocorre apenas com relação aos benefícios previdenciários que não
incide o fator previdenciário, assim, é fácil perceber que a reciprocidade entre
contribuição e prestação foram abertamente ignorados.
Sendo que para a Previdência Social é essencial que exista uma
efetiva fonte de financiamento antes de conceder qualquer um dos benefícios
previdenciários, para que seja protegido seu equilíbrio financeiro e atuarial, o “justo”
e o “igual” seria de que fosse respeitada a reciprocidade entre a contribuição e a
prestação que deverá ser recebida no futuro pelo segurado, para que ele possa
planejar e preservar o sustento de sua família e sua dignidade.
7. Conclusão.
Este estudo teve como escopo principal, demonstrar a problemática
que a implantação do fator previdenciário causou, buscando de maneira objetiva e
simples, esclarecer os tópicos dessa tão acirrada discussão.
Não julgamos necessária, por hora, a abordagem de todos os temas
que contrariam a utilização do instituto em tela, apenas colocamos aqueles que as
fundamentações jurídicas são altamente pertinentes.
Após o exposto, chegamos a conclusão de que ao ser aplicado como
fator redutor de benefícios previdenciários, o fator previdenciário, macula presunções
maiores que estão expressamente elencadas pela Constituição Federal de 1.988,
quais sejam, seus princípios, inclusive, importante salientar, que o fator fere,
principalmente, os princípios mais importantes para que o ser humano tenha uma
vida digna. É possível chegar a esta conclusão por meio da leitura dos princípios
expostos, pois, são eles que regem o Direito, bem como a Constituição Federal, e
sendo o fator previdenciário um “limitador” de princípios, está em desacordo com os
preceitos da Constituição Federal e da vontade do povo.
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previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos
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