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a obrigatoriedade da participação sindical no processo de
A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL NO
PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A EXEGESE
DO ARTIGO 8º, VI,
CF/88, FACE À RECUSA INJUSTIFICADA,
POR PARTE DA AGREMIAÇÃO DE TRABALHADORES, A
TOMAR ASSENTO
NO PROCESSO NEGOCIAL. ESTUDO SOBRE
A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE A EMPRESA PLEITEAR
O SUPRIMENTO JUDICIAL
DO CONSENTIMENTO
Guilherme Álvares Borges(*)
1 — Introdução; 2 — A evolução constitucional, 2.1 — A exegese do artigo 8º, VI, da Constituição
Federal, 2.2 — A auto-aplicabilidade do art. 8º, VI, da Constituição Federal, e a contradição do
art. 617, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 3 — A Exigência da presença
do sindicato patronal no processo de negociação coletiva; 4 — A possibilidade da empresa
pleitear o suprimento judicial do consentimento, 4.1 — Conceito de suprimento judicial do
consentimento, 4.2 — Natureza jurídica, 4.3 — O suprimento judicial do consentimento e o
direito civil; 5 — O suprimento judicial do consentimento e o direito coletivo do trabalho, 5.1
— A aplicação de direito iminentemente individual em seara coletiva, 5.2 — A possibilidade
jurídica do suprimento judicial do consentimento sindical; 6 — O dissídio coletivo como
resposta; 7 — Conclusão.
1 — Introdução
Estudando o tema proposto nos encaminhamos para uma análise, ainda que superficial,
da prerrogativa que possuem os sindicatos, principalmente o representante da categoria
profissional, de assumir a dianteira no processo de negociação coletiva.
Buscamos, partindo da leitura do artigo 8º, VI, da Constituição Federal de 1988 e
de suas possíveis interpretações, apresentar a melhor solução para o que se nos apresenta
como monopólio da entidade representativa dos trabalhadores.
Partindo da ótica constitucional, em conjunção com a legislação trabalhista, identificamos a evolução da autonomia privada coletiva, tão enfatizada pela Carta Política de 1988 e
pelo processo econômico denominado neoliberal como forma de ruptura com o modelo de
Estado intervencionista.
Centramos a discussão na importância da via judicial para o processo de negociação
(*) Advogado, Professor de Direito do Trabalho e Previdenciário da UNIFIAN, especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP e
mestrando em Direito Previdenciário pela PUC-SP.
coletiva fracassado e na possibilidade da autoridade judiciária, sobrepondo-se à intransigência injustificada da diretoria da entidade gremial profissional, realizar, através de
sua atuação, o suprimento do consentimento, com intuito de validar acordo ofertado pela
empresa e pretendido pelo grupo de empregados a ela pertencente.
Da miscigenação desse conjunto de conceitos e institutos jurídicos buscamos extrair
a solução mais condizente com o ordenamento pátrio, sem malferir a importância do movimento sindical e do processo de negociação coletiva.
Esperamos ter atingido os propósitos objetivados, como forma de contribuição, ainda
que mínima, a aventar possível digladiação acadêmica e jurídica.
2 — A Evolução Constitucional
Partindo da Constituição Imperial brasileira, datada de 1824, deparamo-nos com o art.
179, parágrafo 25, a estabelecer expressa proibição às corporações de um modo geral.
Outro posicionamento não poderia ser esperado, dado o vínculo com os ideais traçados
pela Revolução Francesa — liberdade, igualdade, fraternidade — e o mecanismo de ruptura
com o modelo de exercício profissional advindo das corporações de ofício, centrado no
monopólio dos mestres, muitas vezes relegando aprendizes e companheiros a condições
degradantes de trabalho, impedidos que estavam de exercer livremente o ofício desejado,
atrelado à complacência dos detentores da titularidade da profissão.
Ao menor resquício de retomada dessa era, erigiu na França, em 1791, a Lei Le Chapellier, vedando todas as formas de coalizão, inclusive a de trabalhadores, a evidenciar o
temor francês à formação de grupos tendentes a tolher, sob qualquer título, o ideal libertário
e igualitário, motivador de toda aquela mudança obtida à base de muitas vidas humanas.
Esse espírito inspirou o constituinte imperial, vigorando, pois, proibição, de certa
maneira, a associações sindicais (ainda que não seja correta a utilização dessa expressão),
em face da própria economia nacional da época, extremamente agrária, fazendo-se mover
pelo odioso sistema escravista que, impondo aos trabalhadores a condição de objeto-dedireito, afastava-os dos direitos mínimos, mormente ao de associação.
O segundo documento político brasileiro, a Constituição de 1891, primeira da era
republicana, nada mencionava acerca do direito de associação, mas esse período, cujo corte
metodológico encontra como limite temporal a década de trinta, foi preponderante para o
incremento da nossa estrutura sindical, coexistindo com movimentos sociais expressivos
como, por exemplo, o modernista, com destaque para a Semana de Arte Moderna em
1922 e, com ela, toda a evolução social européia: é a belle époque. Constata-se então,
o surgimento dos primeiros sindicatos brasileiros, florescidos pelas idéias provindas do
efervescente continente europeu e introduzidas em nossa sociedade pela intensa imigração
provocada pela Primeira Grande Guerra (1914/1918). Relata-nos Segadas Vianna(1) à luz
da primeira legislação sindical a brilhar em 1903, sob a roupagem do Decreto de n. 979. É
nessa época, também, por força da miscigenação cultural, que a influência do movimento
anarquista designa a essa fase, sob a ótica associativista, a alcunha de período do anarcosindicalismo.
Já na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, sob a batuta
do Presidente Getúlio Vargas, deparamo-nos com leitura dos arts. 113 e 120, parágrafo
único, a indicar, respectivamente:
“É garantida a liberdade de associação para fins lícitos. Nenhuma associação
será compulsòriamente dissolvida senão por sentença judiciária.”
“Os syndicatos e as associações profissionais serão reconhecidos de conformidade com a lei.
Paragrapho único. A lei assegurará a pluralidade syndical e a completa autonomia dos syndicatos.” (2) (sic)
Destaca-se o modelo liberal e pluralista, em momento único da história (de efêmera
duração, é verdade), pois desaparece esta última característica, com o Golpe que instituiu
o Estado Novo em 1937, cujo relato a nós deixado por Pontes de Miranda, em obra que
comenta a Carta Política de 1934, evidencia a tese em prol do pluralismo sindical, trazendo
comentários do autor da emenda que o introduziu em nosso sistema, questão ainda hoje
controvertida entre os mais estudiosos do direito operário brasileiro:
“Essa unidade sindical, que se pretendeu estabelecer no art. 11 das Disposições
Transitórias, nada mais é que o sindicato único, ensaiado pelo Governo provisório
através do Decreto n. 19.770, e que tão vivos protestos tem provocado em todo o país,
por parte de inúmeras e prestigiosas associações....Na verdade, o espírito associado
e quási, anulado pela falta de emulação decorrente do privilégio que se pretende
dar, em dada localidade, a uma só associação. Aliás, êsse fenômeno se verifica na
própria Itália, que modelou o sindicato único. Dizem as estatísticas que nesse país a
sindicalização diminuiu dia a dia pela falta de interêsse que provoca a intervenção
directa e draconiana do Estado na sua existência. Por efeito do sindicato único na
Itália, as associações profissionais tornaram-se ali instrumentos da política ditatorial
do Ducce” (3) (sic).
(1) VIANNA, Segadas. “Instituições de Direito do Trabalho”, p. 997.
(2) MIRANDA, Pontes de. “Comentários à Constituição da República dos EU do Brasil”, p. 324.
(3) MIRANDA, Pontes de. Op. cit., p.325.
O insigne jurista nacional encerra, fazendo referência à atitude antifascista adotada
pela assembléia constituinte brasileira ao aprovar o pluralismo sindical como extensão da
liberdade consagrada. São palavras para a nossa reflexão quanto aos rumos que pretendemos conferir ao modelo de liberdade “restrita” hoje vigorante.
Merece destaque a dissociação, a partir da Carta Política estudada, seguindo-se nas
Constituições de 1937 e 1946, referente aos direitos de reunião e de associação, tratandoos em dispositivos separados, dada a necessidade, realçada por Pontes de Miranda(4), de
boa redação e técnica jurídica, uma vez que são termos distintos.
Os documentos de 1937 (art. 138) e de 1946 (art. 159), seguindo a orientação de 1934
(ainda que a primeira sob momento político diverso), concebem o direito à associação
profissional, desde que de caráter lícito, figurando sua ilicitude no agir contrário à lei penal
e aos bons costumes. Leia-se, assim, o mencionado art. 159 da Constituição de 1946, em
seguida comentado por Carlos Maximiliano em obra editada em 1948:
“É livre a associação profissional ou sindical, sendo reguladas por lei a forma
de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho
e o exercício de funções delegadas pelo poder público.”
“A Constituição Brasileira consagrou um princípio universal, facultando, entretanto, ao legislador ordinário regular a constituição e o exercício das associações
profissionais, tanto as corporativas como as simplesmente sindicais. Não há liberdade
absoluta, a respeito de coisa alguma.
(...)
Do elemento histórico se infere caber a todo o indivíduo a liberdade de formar
sindicato e ingressar nalgum dos existentes, porém tais agrupamentos se organizam
e funcionam condicionados às normas estabelecidas em lei; não gozam, nêste particular, de autonomia integral.”(5)
E flui da passagem descrita toda a influência do corporativismo sindical remanescente
da era getulista, ainda hoje presente.
O sindicalismo pelego, próprio dos Estados autoritários, inspirado na Carta del Lavoro, emergente do fascismo italiano, merece a crítica de Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
citando Evaristo de Moraes Filho, ao comentar o art. 166, parágrafo 1º, da Constituição
de 1967 — já com a emenda de 1969 —, em referência às funções delegadas pelo poder
público às entidades gremiais, especificamente em relação ao imposto sindical:
(4) Idem, “Comentários à Constituição de 1946”, p.250.
(5) MAXIMILIANO, Carlos. “Comentários à Constituição Brasileira”, pp. 205/208.
“O citado Evaristo de Moraes Filho é cadente a respeito do texto em epígrafe:
“representa este parágrafo um retrocesso, pois a tendência do imposto sindical se
fazia no sentido de desaparecer de vez da legislação ordinária. O Brasil é o único
país do mundo que o mantém depois de o haver copiado da legislação fascista do
trabalho. Enquanto houver imposto, não haverá liberdade sindical, já que a ele estão
sujeitos inclusive os não sindicalizados. Com imposto não haverá nunca o sindicalismo autêntico e democrático entre nós” .(6)
Abrem-se as janelas para o alvorecer da democracia, advém a Constituição Federal de
1988 que, nos arts. 5º, XVII, 7º, XXVI e 8º, consagra o livre associativismo profissional,
reconhece a negociação coletiva e o seu produto (convenções e acordos coletivos); dandolhes eficácia, confere autonomia aos sindicatos em relação ao Estado e passa a elegê-los
à qualidade de únicos representantes da categoria.
Eis uma singela visão do desenvolvimento sindical no âmbito das constituições
brasileiras.
2.1. A exegese do artigo 8º, VI, da Constituição Federal
Questão intrincada, a exigir prévia explicação, nasce da polêmica e discutida natureza jurídica das convenções coletivas que, muito embora tenha sido solucionada e
não mais afligindo os juristas de agora, trouxe perplexidade para o mundo do direito,
tão acostumado às figuras contratuais clássicas, vinculando sujeitos determinados, cujas
vontades eram expressamente constatadas como elemento essencial à formação do negócio jurídico.
Russomano(7), reportando-se a Paul Bureau, reescreve o sistema inorgânico, anárquico
e instável em que se fincavam as relações entre empregados e empregadores, cujos pactos
por eles firmados sem a chancela do Estado ficavam sujeitos à ineficácia.
Tinha-se o seu cumprimento ao sabor das partes, pois como contrato não eram reconhecidos.
Daí a importância abissal do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que, além da
convergência quanto ao aspecto contratual/normativo dos instrumentos coletivos, confere-lhes a exigibilidade necessária à imposição do cumprimento das regras estabelecidas
pelas partes.
É cediço que de nenhuma eficácia se revestiria o precitado artigo constitucional, sem
a permissão legislativa para a coalizão de trabalhadores, dada pelo art. 5º, XVII, do mesmo
(6) FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. “Comentários à Constituição Brasileira”, p. 174.
(7) RUSSOMANO, Mozart Victor. “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, p. 698.
Texto Maior, ao garantir o direito de associação. Muito embora o ambiente democrático
formalizado pela Carta de 1988 pudesse tornar irrelevante a referida imputação decorrente
desse direito individual consagrado, não se pode ignorar o direito subjetivo conferido, a
permitir a sua exigibilidade perante o Estado.
Peço licença aos leitores para ingressar diretamente na redação do art. 8º, VI, da Lex
Legum, objeto a que nos propusemos discorrer neste subitem. Parte de sua literalidade:
“é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho”.
Trata-se, por clareza inafastável, de norma regente de conduta modalizada pela conexão
entre os termos sujeitos através da locução “...estar obrigado a...”, qual seja, é inadmissível
postura diversa da ali prevista.
Outro ponto é definir o alcance dessa norma em seu aspecto material, entendendo-se
negociação coletiva como um processo prévio à formalização de convenções e acordos
coletivos, estes como frutos da via negocial.
Confrontando os incisos VI, XIII e XIV, do art. 7º, da Constituição Cidadã de 1988,
pode-se, seguramente, extrair a correção do postulado supramencionado.
Dá-se, assim, o caráter imprescindível da participação sindical nas entabulações alcançadas por empregados e empregadores no âmbito coletivo, erigindo à entidade gremial o
monopólio da representação da categoria, impondo-lhe a obrigatoriedade de tomar assento
nas discussões referentes às condições de trabalho que venham a se estabelecer pela via
dos instrumentos coletivos de negociação.
2.2. A auto-aplicabilidade do artigo 8º, VI, da Constituição Federal, e a
contradição do art. 617, § 1º, da CLT
Desvendar a eficácia de normas constitucionais não é tarefa das mais simples, exigindo
estudo acurado sobre a sua aplicabilidade na sociedade na qual se insere.
Mais do que descobrir a possibilidade de incidência imediata e plena do art. 8º, VI, da
Constituição Federal, a tarefa seguinte nos obriga a enfrentar disposição celetária constante
do artigo 617, parágrafo 1º, a consagrar a legitimação subsidiária dos trabalhadores para
o processo de negociação direta com o empregador, quando inertes o sindicato, a federação e a confederação representativa, respectivamente consultadas nessa ordem, conforme
expressão utilizada por Amauri Mascaro Nascimento. (8)
Dirigindo-nos à clássica obra de José Afonso da Silva, ‘‘Aplicabilidade das Normas
(8) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Compêndio de Direito Sindical”, p. 344.
Constitucionais’’, encontramos passagem de profícua utilização para o problema que se
nos apresenta, em que temos:
“Em suma, como já acenamos anteriormente, são de eficácia plena as normas
constitucionais que: ...b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; ...” (9)
Inegável a prerrogativa conferida aos sindicatos como decorrência do suso-mencionado dispositivo constitucional, dele se extraindo não só o postulado da autonomia privada
coletiva, reconhecida como forma de estabelecimento de regras de convivência entre
empregados e empregadores, mas que essa via é exercitada pela presença da associação
profissional representativa da categoria.
Inclui-se, portanto, de acordo com a festejada lição de José Afonso da Silva, entre
as normas “self-executing, pois desde logo aplicáveis, porque revestidas de plena eficácia
jurídica.”(10).
Mozart Victor Russomano, por sua vez, e na grandiosidade do seu saber, entende estar
a aludida norma constitucional a exigir necessária regulamentação, e argumenta:
“Por outro lado, a referida disposição constitucional parece criar óbice à inteligente solução do art. 617, da Consolidação, quanto à possibilidade — em face da
inércia ou recusa formal do sindicato de tomar parte na negociação coletiva — de
os próprios trabalhadores negociarem o acordo, diretamente, com os empregadores
interessados.
Poder-se-á admitir que essa fórmula encontrada pelo legislador ordinário não
seja ortodoxa, em termos de negociação coletiva. Mas, a verdade é que se deve reconhecer que o sindicato, por fás ou nefas, pode não desejar intervir na negociação.
Não será razoável, nessa hipótese, que a negociação fique frustrada, apenas, pela
incúria ou pelos interesses imediatos do sindicato.
Esses problemas — como também assinalamos — fazem pensar em que o inciso
VI não é um dispositivo auto-aplicável, tornando-se necessária e urgente sua regulamentação pelo legislador ordinário.” (11)
Em que pese o posicionamento do renomado juslaboralista, a postura sindical
negativa, face ao processo de negociação, por si só, não reduz a aplicabilidade da
norma em comento, pelo contrário, permite aos sujeitos de direito envolvidos, a
tomada de medidas judiciais como a instauração, pela empresa, de dissídio coletivo, por exemplo, forçando, nas tratativas para celebração de acordo coletivo em
(9) SILVA, José Afonso da. “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 75.
(10) Ibid., p. 74.
(11) Op. cit., pp. 709/710.
relação aos seus funcionários (cuja representação detém o sindicato recalcitrante),
a intervenção da entidade gremial.
Outro ponto tocado por Russomano, dando continuidade ao raciocínio até aqui desenvolvido, envolve a possibilidade de um grupo de trabalhadores, subsidiariamente, assumir
a dianteira do processo negocial, dado o desinteresse do sindicato provocado e quando, de
maneira idêntica, agem as respectivas federação e confederação, nos moldes do art. 617,
parágrafo 1º, da CLT, ipsis litteris:
“Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo
Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução,
por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo
de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados,
devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação
ao Sindicato da respectiva categoria econômica.
§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido
do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação
a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação,
para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo,
poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.” (g.
m.)
Apresenta-se evidente o embate desse artigo com a conduta prevista no art. 8º, VI,
da Norma Maior.
A esse respeito contrariantes, Amauri Mascaro Nascimento(12) e Sergio Pinto Martins(13), entendendo recepcionado pela Carta Magna o art. 617, da CLT, que se refere à
impossibilidade de os empregados ficarem ao sabor dos interesses do sindicato, declaram
positiva a negociação direta entre trabalhadores e empresa.
D’outro lado, José Carlos Arouca percebe absurda e impraticável a solução conferida
pelo art. 617, parágrafo 1º, da CLT, a ele assim se reportando:
“O casuísmo dos tecnocratas econômicos, empenhados em conseguir êxito a
qualquer custo na aplicação de seus planos, determinou as estranhas disposições do
art. 617 que procurava, de modo pioneiro, dar autonomia aos trabalhadores para
a celebração de acordos diretos com seus empregadores, sem participação de seus
(12) Op. cit., pp. 344/345.
(13) MARTINS, Sergio Pinto. “Comentários à CLT”, p. 620.
sindicatos.
(...)
Claro que isto nunca teve aplicação, especialmente porque os trabalhadores não
teriam como seguir o ritual estabelecido, a menos que por trás estivesse o comando
e o interesse do empregador.” (14)
O ritual a que se refere o autor é o do artigo 616, da CLT, e seus parágrafos, em alusão
ao procedimento administrativo lá previsto. Mas, é para o que deflui da parte final de seu
magistério, que se deve atentar, a saber, o contra-senso ao se admitir a representação ad
hoc dos trabalhadores na via de negociação coletiva.
Eleva-se a nível constitucional a autonomia privada coletiva, como forma inclusive
de atender aos anseios da política neoliberal em evidência. Ataca-se o Estado intervencionista como responsável pelo entrave ao desenvolvimento socioeconômico. Propaga-se
o sindicato como capa de proteção aos empregados economicamente hipossuficientes,
evitando, assim, o revanchismo direto do empregador contra a pessoa do empregado. Para
que? Para permitir a subtração de sua participação na hipótese de recusa, devolvendo a
representação aos próprios empregados? Não cremos.
Daí entendermos o direcionamento do legislador constituinte à fomentação da negociação direta e à elevação da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI) e, simultaneamente,
com o encaminhamento para um processo de liberdade sindical (ainda que mitigado pela
unicidade, pelo enquadramento sindical e pela contribuição compulsória), erigindo a nível
constitucional o papel indispensável da participação do sindicato na negociação coletiva,
sem o qual não se tem, como resultado, convenção e acordo coletivos.
Com isso, é evidente a auto-aplicabilidade do art. 8º, VI, da Constituição Federal de
1988 e, contundente o seu confronto com a redação do art. 617, parágrafo 1º, da CLT, por
permitir, ainda que subsidiariamente, a hipótese de negociação coletiva sem a interferência
sindical.
Vamos além.
Não duvidamos da possibilidade do sindicato representativo recalcitrante pleitear a
nulidade do instrumento coletivo do qual não participou, com base na norma constitucional
em análise, por prescrever esta uma obrigação e não uma faculdade. Assim, o resultado
da negociação coletiva (convenção ou acordo) não pode prescindir da participação do
sindicato representativo, sob pena de anulabilidade, pois é da substância da negociação a
presença do sindicato na entabulação das cláusulas coletivas; caso contrário, pode se ter
como resultado um instrumento de natureza individual, quiçá plúrimo. Podemos até mesmo
(14) AROUCA, José Carlos. “Repensando o Sindicato”, pp. 258/259.
imaginar a hipótese, ainda que cerebrina, de o próprio empregador, após a formalização do
documento de negociação direta junto aos empregados recusar-lhe obediência e, se coagido
a tanto, alegar a ineficácia do mesmo ou a de seu âmbito coletivo, dada a imprevisibilidade
jurídica do seu meio.
Basta recordarmos a questão versada na Medida Provisória sobre participação nos
lucros e resultados, tantas vezes reeditada e que, em algumas de suas primeiras versões,
tratava da disciplina da negociação, prescindindo da presença do representante sindical
dos empregados — situação, posteriormente alterada em face do aceno do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo que, nela inserto, previa
a negociação entre empregados e empregadores apenas por meio de comissão formada
pelos obreiros, ficando ausente o sindicato profissional representativo.
3. A EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO SINDICATO PATRONAL
NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
De tudo o que se afirmou, resta perquirir sobre a exigibilidade ou não da participação
do sindicato representativo da categoria econômica no processo de negociação coletiva.
Não se tem dúvidas quanto à afirmação da resposta ser positiva no âmbito da convenção
coletiva, dado o seu caráter intercategorial, contando de um lado com o sindicato representativo dos trabalhadores e d’outro com o órgão de classe representante do patronato.
No tocante ao acordo coletivo, cuja natureza jurídica não difere daquela própria da
convenção, distinguem-se os instrumentos apenas no que concerne à extensão e alcance
de suas cláusulas, sendo mais abrangente o âmbito da categoria, enquanto é mais restrito
o alcance da do âmbito da empresa ou empresas convenentes — art. 611 e seu parágrafo
1º, da CLT.
A própria Constituição Federal em diversas passagens faz alusão tanto à convenção
quanto ao acordo coletivo, fixando-se, então, a possibilidade da empresa (ou das empresas)
participar do processo de negociação e da própria ação judicial coletiva, sem necessariamente estar representada pela entidade sindical a qual se vincula.
Tem-se o pronunciamento de Octavio Bueno Magano (15) referendando a possibilidade de ausência do sindicato patronal, como reconhecimento da manutenção jurídica dos
acordos coletivos:
“Daí resulta, então, a conclusão de que a participação sindical, que se requer
impreterivelmente, nas negociações coletivas, é apenas a do sindicato profissional,
(15) Revista LTr, 53-1-38.
excluindo-se, assim, a possibilidade de negociação coletiva, ainda que em caráter
excepcional, sem a participação do mesmo sindicato.”
Outro não é o entendimento externado por Nei Frederico Cano Martins(16):
“Convém salientar apenas, no tangente à regra que impõe a presença dos sindicatos nas negociações coletivas, que ela se refere tão-somente aos órgãos sindicais
profissionais.”
A razão para tanto, deve-se ao fato de a empresa, como complexo produtivo, representar uma organização por si só bastante a figurar em um dos pólos da via de negociação.
Situação não repetida quanto ao trabalhador, a exigir, por força de ficção jurídica, a criação de pessoa distinta da sua, com personalidade própria reconhecida pelo direito. Daí o
conceito de associação, exemplarmente lapidado por Pontes de Miranda:
“... associação é tôda coligação voluntária de algumas ou de muitas pessoas
físicas, por tempo longo, com o intuito de alcançar algum fim (lícito), sob direção
unificante” (17).
é através dessa pessoa jurídica, formada pela reunião de trabalhadores, tendo por
finalidade precípua a defesa de seus próprios interesses, que é feita a representatividade da
vontade de tal grupo, encobrindo, assim, a pessoalidade da reivindicação, exercida, agora,
pela associação legalmente constituída.
Para a empresa, no embate direto com os trabalhadores a ela vinculados, é desnecessária qualquer forma de proteção, pela força que sua organização representa.
Conclui-se, portanto, que a participação do sindicato patronal no processo de negociação no âmbito restrito da empresa, ou de algumas empresas, é prescindível.
4. A Possibilidade DE a Empresa Pleitear o Suprimento
Judicial do Consentimento
À conclusão idêntica não se pode chegar no que pertine ao sindicato representativo
da categoria profissional. Ergue-se a constatação de sua obrigatoriedade no processo de
negociação coletiva, ainda que no âmbito restrito da empresa, como forma de contrabalançar as forças e reduzir ao máximo a sujeição do trabalhadores ao poder econômico do
empregador.
Essa obrigatoriedade, aliada à conclusão já alinhavada da não recepção pelo texto
constitucional do parágrafo 1º, do art. 617, da CLT, nos obriga a refletir sobre a solução
(16) Revista LTr, 55-01/26.
(17) Op. cit., p. 251.
jurídica possível diante da recusa do órgão gremial a tomar assento em um dos pólos da
negociação, quando injustificada se mostra a sua postura.
É preciso, antes de mais nada, não nos esquecermos da leitura do art. 616, caput,
da CLT, proibindo os sujeitos da negociação coletiva de recusarem a participação nesse
processo de acertamento de interesses.
A questão que se nos apresenta mais delicada nem é tanto a recusa a tomar parte na
via negocial, mas sim, a recusa a aceitar determinadas condições de trabalho propostas pela
empresa, ou empresas, em detrimento dos trabalhadores nela, ou nelas, inseridos, por força de
interesses políticos contrariados, por significar, dentro da categoria, concessões indesejadas,
ou mesmo por revanchismo contra os próprios empregados (ante o baixo índice de sindicalização lá existente) e até contra a própria empresa (ou empresas) devido a retaliações que
tenha praticado contra a agremiação profissional. Em resumo, atitude reflexa sem argumento
sólido que a faça subsistir, simples capricho da direção da entidade representativa.
Tem-se ventilado como caminho, principalmente para a empresa (ou empresas) desejosa de assinar o acordo coletivo, o encaminhamento para o Poder Judiciário competente,
de pleito concernente ao suprimento judicial do consentimento do sindicato recalcitrante,
uma vez que, com a regra da unicidade e da obrigatoriedade de sua participação, detém
o monopólio da representação dos trabalhadores.
A utilização dessa via jurídica se daria através da adaptação do instituto jurídico
do suprimento judicial do consentimento, de natureza civilista, para a referida questão
trabalhista.
4.1. Conceito de suprimento judicial do consentimento
De Plácido e Silva, em seu ‘‘Vocabulário Jurídico’’, apresenta-nos oportuna explicação
conceitual para o instituto em análise:
“Suprimento do consentimento — é o ato processado perante o juiz, a fim de
substituir o consentimento da pessoa à execução do ato, quando é ausente, incapaz,
ou quando há recusa por parte de outra pessoa, cujo consentimento igualmente se
faz necessário.
O suprimento do consentimento, que se diz outorga judicial do consentimento,
pode fundar-se em vários fatos:
a) Quando o pai, a mãe, o tutor, ou curador, recusam dar sua aprovação a ato
que o menor, ou incapaz, queira praticar, e se mostre essa recusa injusta.
b) Quando a mulher não quer dar o seu consentimento, ou a sua outorga para
que o marido pratique certo ato jurídico, mostrando-se essa recusa opiniosa, ou
irrazoável.
c) Em igual circunstâncias, quando o marido se recusa a que a mulher pratique
ato de seu interesse, ou quando vem ela pleitear reivindicações de bens do casal.
d) Quando se tem que suprir o consentimento do ausente, indispensável à execução de ato do seu interesse.(18)”
“Suprimento Judicial — Denominação genérica dada a todo suprimento do
consentimento deferido pelo juiz, a quem foi requerido. O Código de Processo denomina-o especialmente de outorga judicial do consentimento. E deve constar alvará,
em que se transcreverá a própria sentença, com a qual se cumprirá, validamente, o
ato, ou o negócio autorizado.”
Resumidamente pode ser compreendido como uma invasão judicial sobre a vontade
de determinadas pessoas, que o direito reputa indispensável à realização de certos atos por
outras que, na dependência da exteriorização do desejo daquelas, já que substancial para
sua validade e eficácia, ficam impedidas de realizá-los.
4.2. Natureza jurídica
Deixando de lado a hipótese na qual o suprimento judicial do consentimento substitui
a vontade do ausente, situação sequer próxima daquela de que nos propusemos tratar, pois
não se identifica a recusa injustificada, ante a ausência da pessoa sujeita à manifestação,
restringiremos o campo de análise às questões do menor com idade limite para contrair
matrimônio e aos atos civis praticados pelos cônjuges a exigir o consentimento, ou assentimento, como escreve Pontes de Miranda(19), dos consortes para a sua realização.
É importante separar tais questões, em função da própria pretensão aqui manifesta,
distinguindo o que Orlando Gomes(20) denomina de autorização judicial corretiva e autorização judicial supletiva. A primeira, a que nos interessa diretamente, ocorre quando a recusa
a expressar consentimento é abusiva, enquanto que a segunda opera-se na impossibilidade
fática da pessoa a quem se exige exprimir o consentimento (em virtude de sua ausência,
ou perda da consciência, por exemplo).
No caso do menor sob o pátrio poder, evidencia-se a natureza tutelar que o vincula
aos seus genitores, incumbidos de seu sustento e desenvolvimento educacional, social,
intelectual, até que possa, por si, adquirir consciência plena para fazer valer a sua vontade
(dissociada da de seus pais), momento em que o direito faz coincidir com a idade de vinte
e um anos.
(18) De Plácido e Silva, “Vocabulário Jurídico”, p. 305.
(19) MIRANDA, Pontes de. “Tratado de Direito Privado”, p.186.
(20) GOMES, Orlando. “Direito de Família”, pp. 143/144.
Silvio Rodrigues(21), em lição exponencial, apresenta-nos a evolução do instituto do
pátrio poder que, no Direito Romano, representava um conjunto de prerrogativas conferidas
ao chefe da família, em relação às pessoas dos filhos. Tamanho era esse poder conferido ao
pater, como forma de consolidação da família romana, que não encontrava limites, chegando
às vias de permitir o comércio dos tutelados e até mesmo a decisão sobre suas vidas.
Hodiernamente não se concebe tal amplitude ao pátrio poder que, nas palavras do
insigne civilista nacional, graças a um grupo de fatores, dentre eles o estoicismo e o cristianismo, passou a ser abrandado, permitindo a seguinte conclusão:
“É nesse sentido que se caracteriza o pátrio poder no direito moderno; ou seja,
como um instituto de caráter iminentemente protetivo em que, a par de poucos direitos,
se encontram sérios e pesados deveres a cargo de seu titular.
(...)
Daí a razão por que alguns escritores acham inadequados o nome de pátrio
poder, sugerindo outras denominações, tais como, poder de proteção, ou mesmo
pátrio dever.” (22)
Já na segunda hipótese ventilada, a situação dos cônjuges, a exigência do consentimento marital e da outorga uxória faz-se em proveito da preservação de interesses da
sociedade conjugal, impedindo a degradação do patrimônio do casal ou sua exposição a
risco, pela assunção de encargos por um deles exclusivamente, redundando, por sua vez,
na tutela da própria família, célula de qualquer sociedade.
4.3. O suprimento judicial do consentimento e o Direito Civil
Estabelecidos o seu conceito e sua natureza, é mister relacioná-lo na órbita de sua
gênese, o Direito Civil, para depois verificarmos a possibilidade de sua adaptação e transposição ao Direito do Trabalho, mais especificamente no seu âmbito coletivo.
Basicamente os dispositivos 188 e 235 do Código Civil Brasileiro são suficientes
para o desenvolvimento do nosso raciocínio, estando ambos a normatizar o pleito judicial
de suprimento do consentimento, do qual partiremos.
Um dos requisitos para se concluir com sucesso o processo de habilitação para o
casamento é a prova da idade dos nubentes, cujo limite mínimo é dezoito e dezesseis
anos, para homens e mulheres, respectivamente (art. 183, XII, Código Civil Brasileiro). A
partir dessas idades, até que completem vinte e um anos, ambos detêm a possibilidade de
contrair matrimônio, porém, atrelada à autorização dos responsáveis, com quem mantêm
(21) RODRIGUES, Silvio. “Direito Civil”, pp. 346/348.
(22) Ibid., mesma página.
relação de dependência legal.
A inobservância da conduta prescrita, denotando o caráter imprescindível da sua
formalização, torna o ato sujeito à declaração de sua anulabilidade.
Havendo a recusa injustificada do detentor do pátrio poder, resta, unicamente, a via
judicial como saída, pretendendo que o juízo competente, através da atuação do seu titular, ou de quem por ele responda, avalie as condições em que o consentimento negado se
materializa, superando-o em caso de irrazoável justificativa. Eis a jurisprudência extraída
da obra dos autores J. L. V. de Azevedo Franceschini e Antônio de Salles Oliveira(23):
“Suprimento do consentimento — Pai que quer impedir sem razão justificada,
casamento de filha — Igualdade de condição social dos noivos — Situação daquela
que reclama o remédio do casamento — Não tem o pai fundados motivos para negar
o casamento de sua filha, se o noivo é de igual condição social, não se provando ter
êle defeito ou vício e, principalmente, se a situação de fato entre os dois reclama o
único remédio que quer negar (Ac.un. de 27.3.1935, da 4ª Câm. do T. de Ap., de São
Paulo, no Agravo n. 3.017, da Comarca de Santos, Rel. Des. Mário Masagão, in RT,
vol. 98, p. 120)”.
Inexiste critério objetivo a regular o rol de motivos considerados injustos e, assim
passivos da atuação judicial, ficando ao cargo do livre arbítrio da autoridade julgadora:
“Suprimento do consentimento — Menor que deseja casar-se — Recusa paterna
— Suprimento — Bom critério do juiz — O consentimento paterno para o casamento
de menor de 21 anos pode ser suprido, quando injustamente negado.
A lei não definiu nem exemplificou as hipóteses de injustiça na recusa, deixando
ao critério do juiz a apreciação nos casos concretos.
Só quando a recusa é fruto de simples capricho, de êrro manifesto, na apreciação
de condições ou circunstâncias, ou inteiramente desprovida de fundamento, pode o
juiz considerá-la injusta e outorgar o suprimento (Ac. un. de 6.11.1951, da Turma
Civil Jug. do TJ de Alagoas, na Ap. Cível n. 3.276, da comarca de Maceió, Rel. Des.
Barreto Cardoso, in Rev. Forense, vol.156, p. 320)” (24).
Em síntese, quando lhe é negado, pelo responsável legal, o consentimento para a
contração de matrimônio, resta, portanto, ao menor, o caminho judicial, através de requerimento ao juiz para que supra esse ato de vontade inconcedido, sebrepondo-se ao pátrio
poder do recusante, posto que abusivamente exercido.
(23) FRANCESCHINI, J. L. V. de Azevedo. “Direito de Família”, p. 771.
(24) Op. cit., p. 764.
Não é outra a conseqüência decorrente da disputa de interesses dentro da sociedade
conjugal, quando um dos consortes recusa o assentimento para a realização de determinado ato cuja comunhão de vontades se faz exigente. Há que se valer, quando tanto, da
máquina judiciária que, atuando, ouvirá as explicações do marido ou da esposa recusante
e, julgando-as desarrazoadas, suprirá a manifestação da vontade faltante, necessária para
a feitura do ato desejado.
5. O Suprimento Judicial do Consentimento e o Direito
Coletivo do Trabalho
5.1. A aplicação de direito iminentemente individual em seara coletiva
Delineados os aspectos fundamentais do instituto jurídico destinado à atuação substitutiva do Poder Judiciário em relação à manifestação de vontade do sujeito apontado na
lei como único a consenti-la, urge perquirirmos sobre a sua adaptação ao Direito Coletivo
do Trabalho, lembrando o seu nítido caráter de direito individual, conferido pelo Direito
Civil.
O caráter unissistemático do Direito Positivo não traz obstáculos à aplicação indistinta
de seus institutos, senão quando claramente apartados do seu critério lógico.
Assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em voto lavrado
pela Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite, que cita passagem da obra Instituições de
Direito do Trabalho. No trecho reportado, Délio Maranhão assinala a estreita relação entre
o processo individual e o coletivo, citando como força o pensamento de Nicola Jaeger:
““as relações entre o processo individual e o coletivo são logicamente muito
estreitas. Diz-se que o primeiro visa à definição de um conflito de interesses individuais e o segundo à definição de um conflito de interesses coletivos; mas não se deve
esquecer que os titulares desse último, as partes, no sentido substancial do processo
coletivo, são sempre, também, os indivíduos pertencentes à categoria, num processo
coletivo, destinado a ventilar interesses de categoria, ainda que considerados uti universi”. Compreende-se, portanto, como e por que num processo individual, no qual
estão, diretamente em jogo, interesses individuais possa estar presente e exigir tutela
o interesse da categoria, num processo coletivo, destinado a ventilar interesses de
categoria, sejam indiretamente envolvidos interesses individuais.” (25)
Assim, a adaptação e a utilização do instituto, de ordem civilista e individual, como é
o suprimento judicial do consentimento, mostram-se condizentes para com o direito coletivo
do trabalho. Há apenas que se questionar a possibilidade jurídica de pleito desse jaez, quando
(25) Processo TRT 15ª Região n.378/98-DC-5 — Juíza Relatora Maria Cecília F. A. Leite.
dissociada a vontade da diretoria do sindicato profissional da dos seus representados, face
à opção de firmar acordo coletivo com a empresa (ou empresas) envolvida.
5.2. A possibilidade jurídica do suprimento judicial do consentimento
sindical
O passo seguinte é desvendar a possibilidade de, pela via judicial, suprir-se a vontade do sindicato profissional, ante a sua recusa em firmar disposição contratual/normativa
pretendida pelos seus representados e acenada pela empresa.
Eleva-se a discussão a ponto de descobrir se o sindicato, como pessoa jurídica
nascida da comunhão de vontades dos empregados, pode apresentar vontade dissidente
daquela manifestada pelos membros que o compõem. Alcançando-se resposta positiva, a
conclusão igualmente o será; caso contrário, chegando-se à impossibilidade de se realizar,
judicialmente, a suplantação do querer sindical, negativa será a resposta, cabendo, então,
apontar-se solução outra.
Estêvão Mallet, em artigo integrante da obra trabalhista publicada em homenagem ao
Professor Arion Sayão Romita, manifesta-se favoravelmente à possibilidade de supressão
da vontade do sindicato:
“Assim, também o consentimento sindical ilegitimamente recusado admite suprimento judicial. Ao dar esse suprimento, permitindo a celebração do acordo ou da
convenção coletiva de trabalho, está o juiz unicamente tolhendo o arbítrio sindical,
em defesa dos verdadeiros interesses da categoria, de que é porta-voz normalmente,
mas não soberanamente, o sindicato.” (26)
É intrigante a problemática emergente, e não temos dúvida sobre o brilhantismo da
solução adotada ao propalar a supressão da vontade da entidade associativa. Atinge-se, por
aí, o anseio da categoria ou dos empregados que, sofrendo as conseqüências da abusividade
do órgão de direção sindical, ficam impedidos, ainda que cientes e concordes com novas
condições de trabalho, de firmar o respectivo instrumento coletivo.
Em que pese o suso entendimento estar subscrito pelo estudioso e renomado Estêvão
Mallet, apoiado em decisão do Tribunal Superior do Trabalho, na qual embasa sua conclusão para externar a possibilidade de sindicato e categoria manifestarem vontade diversa,
reputamos equivocado o raciocínio.
Data venia, não se pode conceber a coexistência de duas vontades, a do sindicato e a
dos trabalhadores que formam a categoria, como base para o pleito do suprimento do desejo
daquele em relação a ato que queiram estes praticar. E assim é, em função do sindicato,
(26) MALLET, Estêvão. “Outorga Judicial do Consentimento Negado pelo Sindicato”, pp. 99/112.
como pessoa fictícia, ter sua gênese no agrupamento de pessoas que, unidas em torno de
um interesse comum, dão-lhe existência e razão de ser.
Inexiste o sindicato sem as pessoas por ele representadas. Conforme apontamos acima,
o seu surgimento permite, exatamente, evitar a identificação das pessoas nele reunidas,
obstando qualquer forma de retaliação provinda do empregador. A vontade do sindicato é
a vontade dos seus representados, via Assembléia Geral, e não outra.
Apropriadas são as palavras de Henrique Macedo Hinz(27):
“Mais que isso, não se pode admitir a hipótese de uma diretoria negar-se, por
princípios a negociar qualquer alteração nas condições de trabalho de parte de seus
representados sem ouvi-los. Afinal, a entidade representa interesse de terceiros, e não
os seus próprios.”
Entender de forma diversa é diminuir a importância da atividade sindical, é imputar,
absurdamente, a condição de dependentes legais aos trabalhadores, em relação à entidade
por eles mesmo criada; é afirmar que a sua vontade somente possui eficácia após o assentimento do órgão associativo, quando o que se sucede é o inverso.
O sindicato somente manifesta a vontade dos seus representados ou associados, externada através de órgão estatutariamente designado para tanto, como a Assembléia Geral,
por exemplo.
O suprimento judicial da vontade, como visto, é mecanismo para se obter, via atuação
do juiz, a superação de requisito inexistente para a consecução de determinado ato, ante a
negativa da pessoa obrigada a prestá-la. O que essa pessoa nega é a própria vontade e não
a de terceiros, como se dá com o sindicato.
No mesmo sentido outro acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
cuja ementa se transcreve:
“Dissídio coletivo — Banco de horas — Negativa de entidade sindical em
negociar — Suprimento de consentimento — Descabimento — Não é por exclusiva
vontade da agremiação sindical que é realizado este ou aquele acordo. Sem a soberana manifestação da assembléia (art. 612 da CLT), nada pode ser entabulado.
Assim, de nada adiantaria suprir a manifestação de vontade do suscitado, porque não
está na sua exclusiva vontade a decisão de realizar, ou não, o acordo. O caminho a
ser percorrido teria de ser o da ação cominatória. Não pode a Justiça do Trabalho,
modificar aquilo que ficou deliberado pela assembléia.” (28)
(27) Suplemento Trabalhista — LTr, n. 129/99.
(28) Processo TRT 15ª Região n. 120/99-DC-6 — Juiz Relator Luiz José Dezena da Silva.
A solução que se nos apresenta para a recusa caprichosa da entidade sindical acompanha decisão anteriormente mencionada do mesmo Tribunal Trabalhista, assim assentada
pela relatora:
“Assim é que por todas essas considerações entendo imprópria a interpretação
que confere à parte coletiva empresarial a possibilidade de suprir, judicialmente,
mediante suprimento, e não instauração de dissídio coletivo, a não aceitação pelo
sindicato profissional, de proposta de negociação.
Atender ao propósito empresarial, nestes autos, seria conferir capitis diminutio
aos trabalhadores sindicalizados, entendendo-os sob tutela da organização por eles
próprios buscada e criada, cuja tutela poderia ser suprida judicialmente.” (29)
6. O DISSÍDIO COLETIVO COMO RESPOSTA
Seguindo a mesma linha de raciocínio, a injustificada recusa da entidade sindical
profissional, uma vez obrigatória a sua participação, e não sendo possível socorrer-se da
legitimação subsidiária do grupo de empregados (representação ad hoc), não abre à empresa a possibilidade de pleitear em juízo o suprimento da vontade gremial, já que inexiste
o querer dúplice: do sindicato e dos trabalhadores.
Nesse caso, caberá ao Poder Judiciário a decisão de extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
Resta, destarte, à empresa instaurar dissídio coletivo, chamando o sindicato recalcitrante a participar da ação e a representar os empregados envoltos na lide coletiva — na
forma da Instrução Normativa n. 04/93, do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item
IV, por se tratar de interesses particularizados. Ainda que parcela da jurisprudência insista
em negar a legitimidade da empresa para a instauração de dissídio que não o de greve,
conforme acórdão lavrado no Processo 408/2000-DC-9, oriundo do Tribunal Regional
da 15ª Região, contrárias são as posições de Wagner Giglio(29) e José Carlos Arouca(30),
respectivamente:
“A Instrução Normativa n. 4, de 14 de junho de 1993, do Tribunal Superior do
Trabalho, dirimiu as dúvidas, reconhecendo a legitimidade do empregador para
propor ação, “quando não haja entidade sindical representativa ou os interesses em
conflito sejam particularizados”;
“De qualquer modo, o entendimento consagrado confere às empresas legitimi(29) Processo TRT 15ª Região n. 378/98-DC-5 — Juíza Relatora Maria Cecília F. A. Leite.
(30) GIGLIO, Wagner. “Direito Processual do Trabalho”, p. 369.
(31) Op. cit., p.185.
dade ativa em qualquer hipótese, existindo ou não greve, inclusive quando se tratar
de controvérsia de interpretação, gerando o dissídio jurídico.”
‘‘Instaurado o dissídio, será o sindicato notificado para respondê-lo, assumindo
a representação dos trabalhadores interessados, sob pena de multa diária, dada a
obrigatoriedade de sua participação e à conjunção do princípio da unicidade sindical,
conforme acima explicitado.’’
7. CONCLUSÃO
Assegura-nos inevitável a constatação da necessidade de participação do sindicato
profissional no processo de negociação coletiva, dele decorrente o acordo coletivo no
âmbito da empresa.
A nossa Constituição Federal deixou clara a intenção de fomento da autonomia privada coletiva, permitindo, inclusive, a entabulação de cláusulas in pejus, exigindo, para
tanto, a negociação com o respectivo sindicato representante da categoria, sob pena de
ineficácia de outro meio adotado.
Relegar a segundo plano a agremiação sindical, quando negativa a sua postura diante
das condições de trabalho que se animam, ou quando ignora sua convocação para tomar
parte no processo negocial, reentregando as discussões aos próprios trabalhadores, é, sem
sombra de dúvida, agir contra o texto da Lei Maior em seu art. 8º, VI. É decretar o retorno
dos empregados à condição de hipossuficientes, deixando-os desarmados perante o poderio econômico da empresa e do mercado neoglobalizado. É individualizar a reivindicação
impessoalizada quando feita através do sindicato. É abrir espaço à coação do capital sobre
o trabalho.
Por isso não se mostra possível a pretensão jurídica concernente ao suprimento
judicial do consentimento, conquanto o seu caráter civilista e individual não lhe impeça
a adaptação e transposição ao direito coletivo do trabalho, como meio integrativo dessa
Ciência do Direito Positivo.
O obstáculo intransponível fixa-se na inexistência de vontade própria do sindicato,
dissociada daquela dos seus representados, impossibilitando, juridicamente, o exercício
judicial da supressão do consentimento.
Daí o caminho do dissídio coletivo parecer-nos o mais técnico e possível dentro do
ordenamento positivo nacional hoje vigente, instando o órgão de classe a assumir a prerrogativa que lhe foi conferida, como expressão do monopólio da representação sindical
e da defesa da própria sociedade trabalhadora, para que não se transforme o antídoto por
ela criado em seu próprio veneno.
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