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1º DIA – FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

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1º DIA – FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
3º FÓRUM DE DEBATES DO CICLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS –
DIAS 06 e 07.10.2011
1º DIA – 06/10/2011
TEMA: FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
1. Qual a legislação básica que regula a prestação de serviços terceirizados?
R. Constituição Federal, artigo 37, Decreto-Lei 200/67, Decreto 2.271/97, Lei
8.666/93, Lei 9.632/98, IN 02/2008 e alterações, CLT, CCT, Dissídios e Acordos
Coletivos de Trabalho, Piso salarial regional para os casos de categoria que não
possuem sindicato (Lei ou Decreto Estadual), IN 04/2010 e Portaria 07/2011-MPOG,
Lei Complementar 123/06, jurisprudência e orientações do TCU.
2. Quais serviços podem ser objeto de terceirização na Administração Pública?
R. Os elencados no Decreto 2.271/97 e no artigo 7º da IN 02/08: limpeza, vigilância,
manutenção, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia,
telecomunicações. A lista do Decreto não pode ser considerada exaustiva, podendo
ser contratado outros serviços não contemplados no plano de carreira do órgão ou
aqueles cargos extintos ou em extinção elencados na Lei nº 9.632/98. A
terceirização somente poderá ocorrer para atender as necessidades de atividades
meio, nunca para atividades fim. Sempre com motivação e justificativa das
especificidades da necessidade de cada órgão. Consultar o CBO para indicar a
atividade correta que se pretende contratar.
3. A execução de serviço relacionado à atividade fim do Órgão pode ser objeto
de terceirização?
R. Não pode, a não ser que a exceção esteja prevista em Lei.
4. À prestação de serviços terceirizados aplica-se o disposto no art. 24, inciso
XI, da Lei nº 8.666/93?
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
R. Sim, existe amparo legal para isso. Recomenda-se a utilização do artigo 24, XI
antes de partir para uma contratação emergencial.
5. A repactuação do preço mensal dos serviços terceirizados pode ser feita
mediante simples apostilamento nos autos do processo ou deve ser feita
mediante Termo Aditivo ao contrato?
R. Pode ser por apostila, exceto quando há prorrogação de vigência junto, que
deverá ser por Termo Aditivo. Artigo 40, § 4º da IN 02/08.
§ 4º As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não
poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a
prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento. (Nova redação pela
INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009)
6. Qual o prazo limite para a prestação de serviços terceirizados?
R. 60 meses, excepcionalmente por mais 12 meses. Lei 8666/93, art. 57, II, § 1º.
7. É possível estabelecer exigências no edital que impliquem na restrição de
competitividade, com vistas à escolha de uma melhor prestadora do serviço?
R. Pode exigir no Edital para a fase da contratação e desde que tecnicamente
justificadas. ATENÇÃO: Não pode para HABILITAÇÃO. Justificar adequadamente
as exigências nos autos.
8. O Edital de licitação poderá fixar valores mínimos para remuneração dos
empregados da empresa terceirizada? Pode ser tomado como base o valor de
referência decorrente da pesquisa de mercado?
R. Poderá fixar os valores mínimos de acordo com o CCT. Poderá fixar valores
acima dos da CCT caso haja justificativa de excepcionalidade para cada caso.
9. O Edital de licitação poderá estabelecer percentual mínimo de encargos
sociais a ser observado pelos licitantes?
R. O Edital não deverá estabelecer percentual mínimo, somente fixar os legais.
10. É possível a Administração Pública indicar à empresa contratada empregados
para prestação de serviços no órgão?
R. Legalmente não pode. Assim como não pode analisar currículos e escolher o
profissional.
11. Há possibilidade legal de que as licitações para contratação de serviços
continuados tenham abrangência regional, em razão da dimensão continental
do nosso país, o que por vezes dificulta a execução do contrato, no caso de
serviços continuados, quando pertencentes a regiões diferentes do local da
execução do trabalho?
R. Toda e qualquer exigência no Edital deverá ser exaustivamente justificada,
principalmente, se for objeto passível de ser considerado restritivo a competição. O
entendimento do TCU é no sentido de que não se pode exigir filial ou escritório na
cidade de prestação do serviço, mas tem admitido a exigência de representante no
local a ser indicado após a empresa vencer a licitação.
12. Como apurar a questão da insalubridade e periculosidade dos serviços a
serem contratados?
R. Pela visão da AGU o órgão é responsável pela elaboração do laudo de
insalubridade e periculosidade para posterior contratação da empresa terceirizada.
Todas as características do local da prestação do serviço devem ser conhecidas
antes da elaboração do edital
13. Com relação aos de Níveis de Acordo - IN 02/08, quais critérios adotar e como
avaliar os serviços de terceirização?
R. Deve ser analisado caso a caso de acordo com a especificidade de cada órgão.
Para adoção do ANS é preciso que exista o critério objetivo de mensuração de
resultados, preferencialmente pela utilização de ferramentas informatizadas, que
possibilitem à administração verificar se seus resultados contratados foram
realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento ao
resultado efetivamente obtido (art.11, § 4º, IN 02/08).
14. Como prever o valor das diárias para serviços terceirizados de motoristas?
R. Em alguns casos pode ser feito pela média da pesquisa de mercado e fixar o
valor no edital.
15. Como efetuar o pagamento das diárias à empresa contratada, se acrescentar
na nota fiscal as diárias, o total da nota será tributado e a contratada terá
prejuízo, afinal repassa o valor integral das diárias aos contratados?
R. Em alguns casos a empresa é ressarcida através de recibo.
16. A partir da vigência, por volta de 06/01/2012, da alteração na Lei 8.666/93 por
força da Lei 12.440/11 que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista
(Título VII-A da CLT) - CNDT, pergunto: poderemos exigir das empresas já
contratadas que envolvam mão de obra, em especial as contratações
anteriores a edição desta alteração legal, como manutenção das condições de
habilitação a apresentação da CNDT ou as cláusulas contratuais
permanecerão inalteradas até a vigência do contrato e, apenas quando da
renovação, deveremos requisitar ao contratado a novel certidão trabalhista,
sob pena de não prorrogá-lo?
R. Não poderá exigir dos contratos em vigência, porque não fez parte do Edital de
Licitação. Deverá incluir nos editais a serem lançados após a entrada da vigência
da lei.
17. É permitido que se inclua na planilha de formação de custos os encargos de
treinamento e reserva técnica?
R. Para treinamento não é permitido, no caso da reserva técnica só é permitido se
houver justificativa técnica, conforme Acórdão TCU nº 793/2010.
2º DIA: 07/10/2011
TEMA: FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Nesse dia foi proferida uma palestra pelo convidado da ESAF, Dr. Sidnei Soares Di Bacco
sobre o tema.
1. Em face das alterações ocorridas na legislação que rege a terceirização, nas
ações propostas por terceirizados para recebimento dos salários não pagos
oportunamente, o tomador do serviço poderá ser condenado ao pagamento
do valor total reclamado na ação, por culpa in vigilando, se acaso não
conseguir comprovar em juízo que realizava a efetiva fiscalização do
contrato?
R. É bem provável que isso ocorra caso não se consiga comprovar a efetiva
fiscalização dos contratos.
2. Que medidas devem ser adotadas pelos gestores e fiscais de contratos de
serviços terceirizados para evitar a responsabilização do órgão público nas
reclamatórias trabalhistas?
R. É necessário observar as medidas previstas na IN 02/2008 e alterações, bem
como fazer contato direto com os funcionários para confirmar se receberam as
verbas trabalhistas, pesquisando inclusive como anda a empresa. Cobrar da
empresa a documentação constante da referida IN antes de efetuar o pagamento
para a empresa. Documentar nos autos todas as ocorrências durante os
procedimentos de fiscalização.
E ainda, buscar soluções para uma boa contratação, para uma boa seleção,
exigência de certidões (as possíveis), visitação a empresa (diligência), inserção de
cláusulas possíveis, conversa com sindicato (informal), buscar treinamento para os
fiscais de contrato, razoabilidade de distribuição de contratos para fiscalização.
Colocar em edital: “ a empresa se sofrer quaisquer penalizações previstas no edital
não receberá atestado de capacidade técnica”. Fazer uma ata das reclamações
dos empregados com assinatura de todos para que o fiscal tome as providências.
3. É possível reter créditos do contratado em virtude de não comprovação de
quitação de encargos trabalhistas ou previdenciários de seus empregados,
terceirizados à Administração Pública? Se a empresa deixar da apresentar
comprovante de pagamento da remuneração e rescisão - verbas rescisórias
de 01 funcionário, reter toda a nota fiscal ou apenas desse posto de serviço?
Quando reter o pagamento?
R. No entendimento do palestrante (Dr. Sidnei) “não pague”, pois se trata de
descumprimento de contrato. Se houver queixas dos empregados de falta de
pagamento, o fiscal deve providenciar uma ata com as denúncias e com assinatura
de todos os presentes para respaldo das providências de retenção da fatura da
empresa. Também pode entregar a ata ao sindicato.
No entendimento da AGU (Dras. Luciane e Mariane), para reter pagamento, tem
que ter previsão no Edital e no contrato, deve-se garantir ampla defesa para a
empresa contratada, ainda que em período curto para autorizar a suspensão do
pagamento. Recomenda-se acionar o Ministério do Trabalho e/ou Sindicato da
categoria e a assessoria jurídica responsável pelo contencioso do órgão para as
providências cabíveis.
4. Como fica o recolhimento do INSS pela Administração? Quais procedimentos
adotar?
R. No caso de retenção do pagamento da contratada, os recolhimentos dos tributos
obrigatórios deverão ser efetuados pela contratante, porque esta responsabilidade
é da Administração que tem que recolher na fonte, dentro do prazo legal para evitar
juros e multas.
5. Se houver falha na folha ponto ou até mesmo a empresa deixar de apresentar,
pode-se realizar o pagamento e as glosas devidas por meio do registro e
controle do fiscal? Apura-se o descumprimento contratual, mas como fica
essa situação no caso de eventual reclamatória trabalhista?
R. Caso aconteça essa situação as anotações do fiscal do contrato valem para
realizar o pagamento. No caso de reclamatória trabalhista é obrigação da empresa
a apresentação dos documentos.
6. Aplicação e operacionalização da Conta Vinculada, como fazer? Quais órgãos
já estão utilizando tal ferramenta? Quem apura o valor a ser depositado na
conta? Fiscal, área financeira ou a empresa?
R. Pela IN a unidade deverá firmar um termo de cooperação com uma instituição
financeira. A SAMF/PR está iniciando os entendimentos com o Banco do Brasil
para operacionalizar a conta vinculada, mas não foi possível sua concretização.
Ainda não há esclarecimentos suficientes para operacionalizar a conta. Nenhum
órgão presente está operacionalizando a conta vinculada.
7. Como operacionalizar o pagamento dos empregados quando o contratado
atrasa o pagamento de verbas salariais?
R. respondido no item 3.
8. Na hipótese de prorrogação de vigência do contrato, quais itens a serem
negociados e excluídos da planilha, além do aviso prévio indenizado?
R. aviso prévio indenizado, depreciação... com recomendação de analisar caso a
caso.
9. Quando do descumprimento contratual, além de solicitar a apuração e
aplicação de penalidade, como proceder para aplicar a rescisão contratual?
Como se trata a rescisão penalidade e a rescisão não penalidade?
R. O órgão poderá tramitar o processo de rescisão unilateral, concomitante com o
processo de aplicação de sanção, em ambas as situações oportunizando o
contraditório e ampla defesa. Não há problema que a multa seja aplicada após a
rescisão.
No caso da rescisão unilateral, após ampla defesa e contraditório, qual prazo
estabelecer? Tem que se dar prazo para a empresa adotar os procedimentos
de rescisão dos funcionários? Como fica o aviso prévio: trabalhado ou o
indenizado? E o comprovante do pagamento das verbas rescisórias?
R. Na rescisão contratual, os problemas trabalhistas ficam por conta da contratada.
Sendo assim, a rescisão unilateral após o contraditório e a ampla defesa, pode ser
imediata sem conceder prazo, e sem a necessidade de assinatura do contratado,
mas com obrigatoriedade de ciência. Ato unilateral da administração.
No caso da rescisão amigável, há um termo a ser formalizado e publicado. E
para a rescisão unilateral, qual a formalidade a ser seguida? Apenas a
publicação no DOU? Quais os procedimentos a serem adotados?
R. As formalidades deverão ser as mesmas.
10. Há necessidade de se publicar no DOU as sanções de suspensão e
impedimento de contratar com a Administração? Que data deve ser
considerada como de início da penalidade: aplicação ou publicação?
R. Sim. A data da intimação final a empresa da decisão da administração.
11. Quando registrar ocorrências no Ministério Público do Trabalho ou Delegacia
Regional do Trabalho? E qual o papel do Sindicato quando do não
cumprimento das obrigações trabalhista pela empresa?
R. Um dos papéis do sindicato poderá ser pedir ao Ministério Público do Trabalho
através de medida cautelar o depósito em juízo dos haveres da empresa para
assegurar o pagamento dos empregados.
12. Em caso de problemas no registro da carteira de trabalho (demora), se deve
impedir início dos trabalhos nesse posto de serviço? E aplicar penalidade?
R. É obrigação da empresa apresentar a carteira de trabalho. O fiscal do contrato
deverá impedir o empregado de assumir o posto de serviço se sua carteira não
estiver devidamente assinada. Poderá ser aplicada a penalidade a empresa caso
não resolva a questão dentro do prazo da notificação da contratante.
13. Se não for prorrogada a vigência do contrato de prestação de serviços em
decorrência de desídia da contratada, há como impedir que ela participe da
nova licitação?
R. Somente se a penalização for de suspensão de contratar com a unidade, ou
inidoneidade de contratar com a administração pública.
PRÓXIMO TEMA A SER ABORDADO PELO FÓRUM:
. – Obras e Serviços de Engenharia.
MÊS DE REALIZAÇÃO:
. 23 e 24 de novembro de 2011.
Curitiba, 07 de outubro de 2011.
Realização:
CENTRESAF/PR
Diretora: Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa
Convidados:
Carlos Moreira Vieira – PFN- PR
Fábio Medeiros - ESAF/SP
Palestrante:
Sidnei Soares Di Bacco – AGU/PR
Coordenadores e Debatedores:
Hugo Mitsuteru Suzuki – SAMF – PR.
Luciane Maria Gervásio –AGU/IBGE Marco Aurélio Jacob Bretas – RECEITA FEDERAL
Mariane Kuster – AGU
Regina Maria Lovato de Oliveira – SAMF- PR.
Roberson Klug – JFPR.
Sonia Maria da Silva Rocha – UFPR
Participantes:
ADEJAIR JOSIAS FAVILE
15º GAC AP - Lapa - PR.
ANDIA NARA GUIRAUD
PRF/PR
CARLA CRISTINA FILUS
DPRF/PR
CLAIR GANDOLFI
EXÉRCITO
DANIEL CALEGARI
DRF/CTBA
DANIELA MARIA DE OLIVEIRA LOPES GRILLO
PFN/PR
DENISE MATOS DINIZ
IBGE
EDDIE JOHN LEHRER
BANCO CENTRAL
ELISABETE ALVES DA SILVA
IBGE
FRANCISCO DE ASSIS ROCHA LUZ
DRF/LDA
GESUALDA SILVANA DRAGO
CGU
HYRAN GETÚLIO CESAR PATZSCH
SRRF 09
ILAINE MARIA KONZEN KLEIN DA CRUZ
EXÉRCITO
LUCIANA MACEDO GOMES RIBEIRO PELLEGRINELLO TRT
LUIZ CARLOS DA SILVA
UFPR
MARCIO QUEIROZ
DPRF/PR
MARCOS SIQUEIRA CAMPOS
UFPR
MARCOS VINICIO REZENDE DOS SANTOS
15ª B. de I M-CSC
MARISSOL DROSDOSKI
UFPR
MAURO ANTONIO TOLEDO
TCU
MURILO MOURE
DRF/LDA
NIVALDO TAVARES TORQUATO
PGFN/PR
ORMINDA MARIA M. FERREIRA
TRT
PAULO DE RAMOS
DIPOL/ SRRF 09
RITAMARA MARTINS SEBASTIÃO
AGU/PR
SAMUEL DIAS NETO
15ª B. de I M-CSC
ULISSES TOAZZA
DNIT
WELLINGTON BLEY
DNIT
Fly UP