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Apostila DEFIS 2015

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Apostila DEFIS 2015
Índice
1. Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 - DOU 1º.12.2011 (Excerto).......................................................................................................................................2
2. PGDAS-D..................................................................................................................................8
2.1. Introdução................................................................................................................8
2.2. Acesso ao PGDAS-D...............................................................................................8
2.3. Aviso de Cobrança..................................................................................................9
2.4. Contribuinte não Optante.......................................................................................9
2.5. Apuração................................................................................................................10
2.6. DAS.........................................................................................................................15
2.7. Penalidades............................................................................................................18
3. Preenchimento da Declaração............................................................................................19
4. Retificar Defis........................................................................................................................24
5 - Preenchimento da DEFIS.....................................................................................................26
5.1. Orientações Gerais................................................................................................26
5.2. Declaração de Inatividade.....................................................................................26
5.3. Informações Econômicas e Fiscais.....................................................................26
5.4. Salvar Dados..........................................................................................................37
5.5. Verificar Pendências.............................................................................................37
5.6. Transmitir DEFIS....................................................................................................38
5.7. Imprimir DEFIS E Recibo de Entrega...................................................................38
5.8. Consultar DEFIS Transmitida...............................................................................39
6 - DASN – SIMEI.......................................................................................................................40
1
1. Resolução CGSN nº 94, de 20 de novembro de 2011 – DOU 1º.12.2011 - (Excerto)
(...)
Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será
determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A
sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 18) (Incluído pela Resolução CGSN º 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da
Res.CGSN 117/2014)
§ 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as
receitas decorrentes da: (Incluído pela Resolução CGSN º 117, de 2 de dezembro de 2014)
(Vide art. 10 da Res.CGSN 117/2014)
I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I; (Lei Complementar nº
123, de 2006, art. 18, § e 4º, inciso I)
II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do
Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § e 4º, inciso II)
III - prestação de serviços tributados na forma do Anexo III:
a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais
e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem,
preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas "b" e
"c" do inciso V; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso I)
b) agência terceirizada de correios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, §
5º-B, inciso II)
c) agência de viagem e turismo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5ºB, inciso III)
d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade; (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XIII)
e) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de
passageiros e de carga; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso
IV)
f) agência lotérica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso V)
g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem,
solda, tratamento e revestimento em metais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º;
art. 18, § 5º-B, inciso IX)
h) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou
apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais,
cinematográficas e audiovisuais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5ºB, inciso XV);
i) fisioterapia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVI);
2
j) corretagem de seguros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B,
inciso XVII);
k) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda,
permuta e locação de imóveis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, §
4º, inciso III; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º);
l) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício
e a avaliação de imóveis para fins de locação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17,
inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III)
m) locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de
exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III)
n) outros serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 2º; art.
18, §§ 5º-F e 5º-I, inciso XII)
1. não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade
intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua
profissão regulamentada ou não;
2. não estejam sujeitos especificamente à tributação na forma prevista nos incisos IV, V ou VI;
IV - prestação de serviços tributados na forma do Anexo IV:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de
subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de
interiores; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso I)
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, §
1º; art. 18, § 5º-C, inciso VI);
c) serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C,
inciso VII);
V - prestação de serviços previstos na forma do Anexo V:
a) administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração
de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de
terceiros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso I; Lei nº 6.530,
de 12 de maio de 1978, art. 3º)
b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; (Lei Complementar nº 123,
de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso II)
c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso III)
3
d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que
desenvolvidos em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, §
1º; art. 18, § 5º-D, inciso IV)
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso V)
f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que
realizados em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º;
art. 18, § 5º-D, inciso VI)
g) empresas montadoras de estandes para feiras; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17,
§ 1º; art. 18, § 5º-D, inciso IX)
h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso XII)
i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos
óticos, bem como ressonância magnética; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art.
18, § 5º-D, inciso XIII)
j) serviços de prótese em geral; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5ºD, inciso XIV)
VI - prestação de serviços previstos tributados na forma do Anexo V-A:
a) medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, §
1º; art. 18, § 5º-I, inciso I)
b) medicina veterinária; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso
II)
c) odontologia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso III)
d) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas
de nutrição e de vacinação e bancos de leite; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º;
art. 18, § 5º-I, inciso IV)
e) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso V)
f) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte
e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; (Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso VI)
g) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de
terceiros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso VII)
h) perícia, leilão e avaliação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I,
inciso VIII)
i) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso IX)
4
j) jornalismo e publicidade; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I,
inciso X)
k) agenciamento, exceto de mão de obra; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art.
18, § 5º-I, inciso XI)
l) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso XII)
1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade
intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua
profissão regulamentada ou não;
2. não estejam sujeitas especificamente à tributação na forma previstas nos incisos III, IV ou V.
VII - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela
correspondente ao ISS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso V)
VIII - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que será tributada na forma do
Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao
ISS prevista no Anexo III; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VI)
IX - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do
Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela
legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34,
observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 5º deste artigo; (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIV, § 22-A)
X – prestação de serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual
relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I:
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso III, § 5º-E)
a) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas;
b) transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, nas situações permitidas no
inciso XVI e §§ 5º e 6º do art. 15;
c) de comunicação.
§ 2º A comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de
fórmulas será tributada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VII) (Incluído
pela Resolução CGSN º 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res.CGSN
117/2014)
I – na forma do Anexo III, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em
caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo
farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial;
II – na forma do Anexo I, nos demais casos.
§ 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior,
inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito
5
específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº123, de
2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso,
os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS
constantes dos Anexos I a V e V-A; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 14) (Incluído
pela Resolução CGSN º 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res.CGSN
117/2014)
§ 4º Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de
divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
(Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, Parágrafo único; Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 18, § 14) (Incluído pela Resolução CGSN º 117, de
2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res.CGSN 117/2014)
§ 5º A receita decorrente da locação de bens móveis, referida no inciso VII do § 1º, é tãosomente aquela oriunda da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,
inciso I e § 6º)(Incluído pela Resolução CGSN º 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10
da Res.CGSN 117/2014)
§ 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de
produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda
desse produto indicando a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para
as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples
Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,
inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12) (Incluído pela Resolução CGSN º 117, de 2 de
dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res.CGSN 117/2014)
...
§ 11. Na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação
municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto
deverá ser recolhido pelo Simples Nacional na forma do inciso III do § 1º. (Lei Complementar nº
123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído pela Resolução CGSN º 117, de 2 de dezembro
de 2014) (Vide art. 10 da Res.CGSN 117/2014)
...
§ 13. As receitas obtidas por agência de viagem e turismo optante pelo Simples Nacional,
relativas a transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, quando
ocorrer dentro do Município, entre Municípios ou entre Estados, serão tributadas na forma do
Anexo III. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 2º, art. 18, § 5º-B) (Incluído pela
Resolução CGSN º 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res.CGSN 117/2014)
§ 14. Não se aplica o disposto no § 13 quando caracterizado o transporte de passageiros, em
qualquer modalidade, mesmo que de forma eventual ou por fretamento, quando então as
receitas decorrentes do transporte: (Incluído pela Resolução CGSN º 117, de 2 de dezembro
de 2014) (Vide art. 10 da Res.CGSN 117/2014)
I - municipal serão tributadas na forma do Anexo III; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
18, § 5º-B, inciso XIII)
6
II - intermunicipal e interestadual, nas situações permitidas pelo inciso XVI e §§ 5º e 6º do art.
15, serão tributadas na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e
adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I (Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-E)" (NR)
(...)
7
2. PGDAS-D
2.1. Introdução
2.1.1. Apresentação do Programa
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
(PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional para os
períodos de apuração a partir de janeiro de 2012, conforme determinam a Lei Complementar nº
123/2006 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 94/2011.
As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham
sido recolhidos, e deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o
vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês,
relativamente aos fatos geradores ocorrido no mês anterior.
O PGDAS-D está disponível no sítio do Simples Nacional na internet
(www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), não necessitando ser instalado ou atualizado
no computador do usuário.
2.1.2. Objetivos do Programa
Declarar o valor mensal devido referente ao Simples Nacional pelo contribuinte e gerar o
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento na rede bancária.
Efetuar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de toda a empresa,
conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006, art. 25, caput e a Resolução CGSN nº
94/2011.
Pessoas jurídicas que se encontrem como não-optantes no cadastro do Simples Nacional
poderão preencher e transmitir o PGDAS-D desde que tenham formalizado processo
administrativo em alguma unidade das fazendas federal, estadual, distrital ou municipal que
possa resultar em inclusão administrativa no Simples Nacional. Por ocasião do preenchimento
o contribuinte deverá informar o número do processo e o ente onde foi protocolado o mesmo.
2.1.3. Quando utilizar
Deverá ser utilizado para cálculo do valor devido mensalmente, o qual deverá ser efetuado até
o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração. Quando não houver expediente
bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior.
O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na
forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.
2.2 Acesso ao PGDAS-D
O acesso se dá por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no endereço eletrônico
www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, opções: Simples > Serviços > PGDAS-D – a
partir de 01/2012.
8
2.3. Aviso de Cobrança
Após acessar o PGDAS-D, caso o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, possua débitos
de Simples Nacional em cobrança no âmbito da RFB, será apresentado um AVISO DE
COBRANÇA conforme abaixo.
Este aviso somente será apresentado para optantes com débitos em cobrança pela RFB.
Para os contribuintes sem débitos em cobrança pela RFB, este item não será exibido.
Após leitura, clicar em
PGDAS-D.
, a tela será fechada sendo exibida a tela inicial do
2.4. Contribuinte não Optante
Pessoas jurídicas que se encontrem como não-optantes no Cadastro do Simples Nacional, ou
optantes pelo Simei, poderão preencher e transmitir o PGDAS-D desde que tenham
9
formalizado processo administrativo em alguma unidade das fazendas federal, estadual,
distrital ou municipal que possa resultar em inclusão administrativa no Simples Nacional. Por
ocasião do preenchimento o contribuinte deverá informar o número do processo e o ente onde
foi protocolado o mesmo.
2.5. Apuração
2.5.1. Calcular Valor Devido
Esta função permite ao contribuinte informar, para cada período de apuração, as receitas
brutas obtidas em cada atividade exercida, bem como possíveis imunidades, isenções,
reduções, substituição tributária, tributações monofásicas, antecipações com encerramento de
tributação, exigibilidades suspensas e receitas decorrentes de lançamento de ofício. Ao final
desta apuração, o programa irá calcular o valor devido, permitir a geração do DAS para
pagamento e apresentar o perfil com as informações de distribuição dos tributos incluídos no
Simples Nacional.
Clicar no item
Selecionar o item
para iniciar o preenchimento do PGDAS-D.
.
10
Deverá ser informado o mês e ano em que foi auferida a receita.
Ao término do preenchimento das informações do estabelecimento, o usuário deverá clicar no
botão
possua.
para preencher as informações do próximo estabelecimento, caso o
Após preencher os dados de todos os estabelecimentos, ao clicar no botão
apresentada tela com o
, para salvar as
informações inseridas, clicar no botão
Ao
clicar
no
botão
.
será
ou
será
apresentada
tela
com
a
possibilidade
de
a apuração.
11
2.5.2. Visualização do Extrato Simplificado – Simples Nacional
Ao clicar no botão
será aberto o extrato da apuração no formato “pdf ”.
12
Após a conferência das informações prestadas fechar o extrato de apuração, se houver
correções a serem realizadas clicar no botão
e proceder as correções.
2.5.3. Transmitir Apuração
Para transmitir a apuração clicar no botão
.
Será exibido o recibo da transmissão, o qual poderá ser impresso ou gravado conforme opções
do menu.
Na tela acima se tem a opção de Gerar DAS, caso não seja gerado neste momento, acessar a
opção DAS do menu principal.
2.5.4. Consultar Apurações Transmitidas
Permite a consulta e impressão das apurações já transmitidas do período de apuração, bem
como do recibo.
Será exibida uma lista das apurações transmitidas do período (se houver) e dos respectivos
recibos.
13
Para
tela abaixo.
clicar no item do menu
, será exibida a
2.5.5. Consultar Apuração não Transmitida
Caso exista apuração não transmitida, será exibido documento no formato “pdf” da apuração
do período ainda não transmitida.
Para
extrato da apuração no formato “pdf ”.
clicar no item do menu
, será aberto o
Essa função permite apenas consultar a apuração não transmitida.
Para transmitir essa apuração, clicar no item
do menu
.
2.5.6. Retificar Apuração
Para retificar uma apuração já transmitida no PGDAS-D, acesse o menu Apuração > Calcular
Valor Devido.
O sistema exibirá a mensagem "Já existe uma apuração transmitida para esse PA. Você
deseja retificar a apuração anterior?". Para confirmar, clique em "Ok". Após retificar os dados
necessários, clicar no botão "Calcular" e, na tela seguinte, no botão "Salvar". Após, é
necessário transmitir as informações. Clique no botão "Transmitir".
14
2.6. DAS
2.6.1. Gerar DAS
Esta função permite visualizar o perfil da última apuração transmitida para o período e gerar o
Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
Selecionando a função
deve-se informar o PA que se deseja gerar o DAS
15
Ao clicar no botão
será apresentada a tela abaixo, com o resumo da apuração.
Para gerar o DAS clicar diretamente no botão
.
2.6.2. Alterar Valor Principal
Na primeira apuração (apuração original), quando é apresentada a tela com o valor apurado, o
contribuinte pode alterar o campo "Principal" para aumentar o valor apurado. Será possível,
também, alterar o campo principal para aumentar o valor no caso de retificação de cálculo já
realizado, mas somente se o contribuinte não tiver pago nenhum DAS daquela mesma
competência.
É permitido alterar o campo "Principal" para diminuir o valor apurado apenas na primeira
apuração, quando é apresentada a tela com o valor apurado. Na retificação do cálculo já
realizado, mesmo que não tenha recolhimentos de DAS para essa competência, não é
permitido alterar para diminuir o valor apurado.
O novo valor será distribuído proporcionalmente respeitando o perfil do débito.
2.6.3. Gerar DAS para Pagamento em Outra Data
Na hipótese de se desejar gerar o DAS para pagamento em outra data, deve-se clicar no botão
, o usuário será direcionado para a tela abaixo.
16
Informar a data para qual deseja consolidar e clicar no botão
tela com o resumo da apuração, para gerar o DAS clicar em
. O aplicativo retorna para a
.
2.6.4. Detalhamento do Extrato de Apuração
Cabeçalho: Data de geração do extrato, data da apuração, se é apuração original ou
retificadora e o número da versão do PGDAS-D.
Item 1 – Informações do contribuinte: CNPJ básico, Nome Empresarial, Data de início de
atividade, Data de abertura no CNPJ, Regime de Apuração, se consta como optante ou não
pelo Simples Nacional no período de apuração.
Item 2 – Informações da apuração:
Número da apuração (formato: CNPJ básico + ano e mês de apuração + nº sequencial da
apuração no período).
17
2.7. Penalidades
A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no
prazo previsto ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no
caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo
estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de
referência (Lei Complementar n º 123/2006, art. 38-A):
- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do
ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos
e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente
pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo,
limitada a 20% (vinte por cento); e
- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Para efeito de aplicação da multa de 2% prevista acima, será considerado como termo inicial o
primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como
termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de
infração.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.
As multas poderão ser reduzidas:
- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer
procedimento de ofício;
- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado
em intimação.
Considerar-se-ão não prestadas as informações que não atenderem às especificações técnicas
estabelecidas pelo CGSN, observado que a ME ou EPP:
- será intimada a prestar novas informações, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da
intimação;
- sujeitar-se-á à multa prevista de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do
quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante
dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que
integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após
o prazo, limitada a 20% (vinte por cento).
18
3 - Preenchimento da Declaração
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS deve ser prestada por
contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou
para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações
tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua
inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS.
As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os
órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e municípios. (Lei Complementar
nº 123/2006, art. 25, caput)
A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. (Lei
Complementar nº 123/2006, art. 26, § 3º)
A DEFIS é um módulo do PGDAS-D. O seu acesso se dá por meio do menu “Informações
Socioeconômicas”.
3.1 - Entrega da Declaração
3.1.1. Local de entrega
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS deve ser preenchida e
transmitida pela internet, por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional, no
endereço: (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
3.1.2. Prazo de Entrega
A declaração deve ser entregue até às 23:59h (horário de Brasília-DF) do dia 31 de março do
ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no
Simples Nacional.
A DEFIS de situação especial deve ser preenchida em nome da pessoa jurídica cindida
parcialmente, cindida totalmente, extinta, fusionada ou incorporada e entregue até o último dia
do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais
ocorram no primeiro quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser
entregue até o último dia do mês de junho.
19
3.1.3. Declarar
Esta função permite ao usuário declarar as Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de
toda a ME ou EPP, referente ao ano-calendário anterior, no caso de situação normal, e
referente ao ano-calendário corrente, no caso de situação especial como extinção,
incorporação, fusão, ou cisão total ou parcial.
Esta funcionalidade coleta os dados econômicos e fiscais, verifica pendências no
preenchimento, envia a declaração para a base de dados e permite a gravação do recibo de
entrega.
3.1.4. Tipos de Declaração
O usuário informa o ano-calendário e o tipo (Original ou Retificadora) a que se refere a
declaração.

Declaração Original: É a primeira declaração apresentada pela pessoa jurídica
relativamente a um determinado ano-calendário.

Declaração Retificadora: é a declaração apresentada que visa retificar informações
constantes de declaração original ou retificadora anteriormente apresentada.

Declaração de Situação Normal: é a declaração, original ou retificadora, que não é de
situação especial.

Declaração de Situação Especial: é a declaração apresentada pela pessoa jurídica
extinta (extinção voluntária ou por decretação de falência), cindida parcialmente,
cindida totalmente, fusionada ou incorporada.
As informações Socioeconômicas e Fiscais do ano-calendário corrente somente ficam
disponíveis para a situação especial. Caso o período de entrega da declaração de situação
normal do ano-calendário selecionado não tenha sido iniciado, a opção “Situação Especial” é
selecionada automaticamente.
3.1.5. Contribuinte não optante pelo Simples Nacional
Ao contribuinte não optante pelo Simples Nacional ou optante pelo Simei, somente será
permitido declarar caso tenha formalizado processo administrativo em uma unidade da
Administração Tributária (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal) que possa resultar em
inclusão administrativa no Simples Nacional no período abrangido pela declaração. Para tanto,
serão solicitadas as seguintes informações:
20

Administração tributária onde foi protocolado – o usuário deverá selecionar a
unidade da administração tributária (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal) onde foi
formalizado o processo.

UF e Município da repartição – localidade da repartição onde foi protocolado o
processo.

Número do processo – número do processo (se Administração tributária = “Federal”,
o número do processo será validado no sistema COMPROT).
Caso seja não optante ou optante pelo Simei no ano-calendário informado, o sistema vai
considerar como data de opção a data de abertura constante no CNPJ ou 01/01/ano-calendário
selecionado. Emite esta mensagem:
Em relação ao ano-calendário de exclusão da PJ do Simples Nacional, a DEFIS abrangerá o
período em que esteve na condição de optante.
3.1.6. Validação das Apurações Realizadas
Para apresentar a declaração, todas as apurações para o período abrangido pela declaração
devem ter sido transmitidas. Se faltar alguma, o sistema orienta o usuário a efetuá-la
acessando o menu “Apuração>Calcular Valor Devido”.
21
3.1.7. Declaração do ano-calendário anterior pendente de transmissão
Não é permitido transmitir a DEFIS caso a PJ conste como optante do Simples Nacional no
ano-calendário anterior e seja identificado que não houve a transmissão da DASN ou da DEFIS
referente a esse ano-calendário.
3.2 – Entrega em Situação Especial
Se incorrer em situação especial (fusão, cisão, incorporação ou extinção) – inclusive no anocalendário corrente – deverá marcar o campo, selecionar o evento e informar a data de sua
ocorrência.
Selecionando a opção “Situação Especial”, os campos “Tipo de Evento” e “Data do Evento” são
disponibilizados.
3.2.1. Data do evento de Situação Especial
Considera-se ocorrido o evento, na data:
a) da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão total, cisão parcial, fusão e
incorporação;
b) da sentença de encerramento, no caso de falência;
c) da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com
data prevista no contrato social;
d) do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.
22
Caso exista data de baixa no cadastro CNPJ, esta será exibida para o usuário no campo “Data
do evento”, que poderá confirmá-la ou alterá-la para data anterior.
Não é permitida a transmissão da DEFIS de situação especial se a data do evento não ocorreu
durante o período de opção pelo Simples Nacional. Nesse caso, deve ser entregue DEFIS
situação normal. Exemplo: a PJ foi optante pelo Simples Nacional até 29/02/2014 e foi extinta
em 20/04/2014. Deverá apresentar, em 2015, a DEFIS situação normal referente ao período
01/01/2014 a 29/02/2014.
Se a data do evento de situação especial for anterior à data fim da opção pelo Simples
Nacional, o sistema solicita confirmação exibindo a mensagem: “A data fim da opção pelo
Simples Nacional é posterior à data do evento. Confirma a data do evento informada?”.
Para transmitir a DEFIS a pessoa jurídica deverá, primeiramente, preencher e transmitir todas
as apurações do período abrangido pela declaração. No entanto, o período a ser apurado não
pode ser igual ao mês corrente (o PGDAS-D não efetua a apuração). Assim, se o evento
ocorreu no mês de maio, somente a partir de junho poderá ser efetuada a apuração do mês de
maio e, consequentemente, transmitida a DEFIS-Situação Especial ocorrida em maio.
Se o contribuinte já realizou uma entrega de declaração de situação especial relativa a um anocalendário anterior, o sistema não permite a entrega da declaração de situação especial para o
ano-calendário seguinte e é exibida mensagem conforme abaixo:
Após a transmissão da DEFIS – Situação especial não será permitido efetuar apurações de
períodos posteriores à data do evento.
23
4. Retificar DEFIS
A DEFIS poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração
tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o
disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN.
Para retificar a DEFIS, acesse o menu “Informações Socioeconômicas e Fiscais”, item
“Declarar”, será exibida a seguinte mensagem: “Já existe uma declaração para a empresa
retificar, acesse o menu Declarar”.
Após clicar no menu “Declarar”, será mostrada a tela abaixo:
4.1. Retificar data do evento de Situação Especial para uma data posterior
Para retificar uma DEFIS – Situação Especial cuja data de evento deva ser alterada para uma
data posterior, ao clicar no Check Box “Situação Especial” e informar a nova data, o aplicativo
verifica se há pendências de apurações e orienta o usuário a acessar o menu
“Apuração>Calcular Valor Devido”, permitindo realizar a(s) apuração(ões) do(s) períodos(s)
subsequente(s) à data do evento anteriormente informada, até o mês da nova data do evento.
Para efetuar a apuração, o acesso ao PGDAS-D deve se dar “por dentro” da DEFIS, acionando
o menu “Acessar Apuração”.
Exemplo: Transmitiu DEFIS com data de extinção 31/01/2015 quando o correto era
01/02/2015. Assim, para retificar essa informação e transmitir a apuração do PA 02/2015 o
usuário deverá clicar em “Acessar Apuração” e efetuar a apuração do mês 02/2015.
24
Transmitida a apuração, deverá retornar à DEFIS mediante o acionamento do botão “Retornar
Informações Socioeconômicas”, para dar continuidade ao preenchimento e transmissão da
DEFIS retificadora, com a nova data do evento.
4.2. Retificar Situação Especial para Situação Normal
Só é possível efetuar essa alteração se o período de entrega da DEFIS situação normal tiver
sido iniciado.
Caso o contribuinte queira transmitir uma declaração retificadora normal para ano-calendário
cuja declaração anterior tenha sido transmitida com situação especial, é exibida a mensagem:
Após clicar no botão “ok”, o aplicativo verifica se há pendências de apurações e, se houver,
orienta o usuário a acessar o menu “Apuração>Calcular Valor Devido”, permitindo realizar a(s)
apuração(ões) do(s) períodos(s) subsequente(s) à data do evento de situação especial
anteriormente informada.
Após a transmissão, a Declaração de Situação Normal substituirá a de Situação Especial
indevidamente apresentada.
Se for transmitida indevidamente uma declaração de situação especial cujo evento não
ocorreu, o contribuinte não conseguirá efetuar apurações dos meses posteriores ao da data de
evento informada. Para conseguir efetuar a apuração desses períodos, deverá alterar a data do
evento de situação especial para a data corrente, acessar o PGDAS-D através da opção
“Acessar Apuração”, efetuar e transmitir a apuração, retornar à DEFIS e transmiti-la com a
nova data de evento. Isto deverá ser efetuado em todos os meses do ano-calendário, até a
apuração do mês de dezembro. No ano seguinte, quando estiver disponível a DEFIS - situação
normal referente a este ano-calendário, o contribuinte deverá transmiti-la informando situação
normal e assim será regularizada a situação.
25
5 - Preenchimento da DEFIS
5.1. Orientações Gerais
Ao acessar a opção “Declarar”, é mostrada a tela com as orientações gerais.
5.2. Declaração de Inatividade
Considera-se em situação de inatividade a PJ que não apresente mutação patrimonial e
atividade operacional durante todo o ano-calendário.
Se, em todos os períodos do ano-calendário selecionado, o valor da receita mensal (RPA) for
igual a zero, é exibida, na árvore da declaração, a opção para informar se esteve inativa no
ano-calendário:
Mesmo inativa, a empresa está obrigada a apresentar a Declaração de Informações
Econômicas e Fiscais - DEFIS.
5.3. Informações Econômicas e Fiscais
Devem ser informados os dados econômicos e fiscais da PJ em geral e dados específicos dos
seus estabelecimentos durante o período abrangido pela declaração.
5.3.1. Informações de toda a ME/EPP
26
1. Ganhos de capital (R$): Informar o valor correspondente ao ganho de capital.
2. Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração: Informar o
número de empregados da empresa no início do período abrangido pela declaração.
3. Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração: Informar o
número de empregados da empresa no fim do período abrangido pela declaração.
4. Caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao
limite de que trata o § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94/2011, no período
27
abrangido por esta declaração, informe o valor do lucro contábil apurado (R$): Informar o
valor do lucro contábil apurado.
5. Receita proveniente de exportação direta (R$): Informar a receita proveniente de
exportação direta, caso a pessoa jurídica tenha informado no PGDAS.
6. Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora: Informar o(s)
CNPJ(s) da(s) empresa(s) comercial(is) exportadora(s) e o(s) valor(es) correspondente(s) à(s)
operação(ões).
A soma dos valores de exportação direta e exportação por meio de comercial exportadora
informados deve ser igual ao valor das receitas de exportação (atividade de venda e revenda)
informado no PGDAS-D.
7. Identificação e rendimentos dos sócios
CPF do sócio e nome: Informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
do sócio da pessoa jurídica, e o nome.
Quando houver mais de um sócio deverá inserir novas ocorrências por meio do botão “clique
aqui”.

Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (R$): Informar os rendimentos
isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário,
efetivamente pagos ao sócio ou ao titular da pessoa jurídica, exceto os
correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Observar o §1º do artigo
14 da Lei Complementar 123/2006.

Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (R$): Informar como
rendimentos tributáveis os valores pagos ao sócio ou ao titular da pessoa jurídica que
corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Observar o §1º do artigo
14 da Lei Complementar 123/2006.

Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia
do período abrangido pela declaração (%): Informar o percentual de participação, do
sócio ou do titular da pessoa jurídica, sobre o capital social na data do último dia a que
se refere a declaração. A soma do percentual de participação dos sócios ou titulares da
pessoa jurídica deverá ser igual a 100%.

Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela
ME/EPP (R$): Informar o valor do imposto de renda retido na fonte por ocasião do
pagamento dos rendimentos.
8. Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável (R$): Informar o
valor correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras
de renda fixa ou variável.
28
9. Doações à Campanha Eleitoral
Quando houver mais de um CNPJ a ser informado deverá inseri-lo acionando “clique aqui”.
5.3.2. Informações por Estabelecimento
O usuário deve informar os dados econômicos e sociais específicos de cada um dos
estabelecimentos da PJ declarante durante o período abrangido pela declaração.
29
1. Estoque inicial do período abrangido pela declaração: Informar o valor do estoque inicial,
constante do Livro de Registro de Inventário, de mercadorias e produtos destinados à
comercialização ou industrialização.
Exemplo: DEFIS referente ao ano-calendário 2015: Empresa optante do Simples Nacional em
01/01/2054 - o estoque inicial será o registrado em 31/12/2014.
2. Estoque final do período abrangido pela declaração: Informar o valor do estoque final,
constante do Livro de Registro de Inventário, de mercadorias e produtos destinados à
comercialização ou industrialização.
Exemplo: DEFIS referente ao ano-calendário 2015: Empresa optante do Simples Nacional em
atividade durante todo o ano-calendário de 2015 - o estoque final será o registrado em
31/12/2014.
30
3. Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração: Informar o valor
correspondente à soma dos saldos existentes em caixa e bancos (depositados e aplicados) no
primeiro dia do período abrangido pela declaração, de titularidade da personalidade jurídica. É
permitida a entrada de valores negativos neste campo, o valor negativo é identificado quando o
usuário digitar o caractere “-“ no campo.
4. Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração: Informar o valor
correspondente a soma dos saldos existentes em caixa e bancos (depositados e aplicados) no
último dia do período abrangido pela declaração, de titularidade da personalidade jurídica. É
permitida a entrada de valores negativos neste campo, o valor negativo é identificado quando o
usuário digitar o caractere “-“ no campo.
5. Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no
período abrangido pela declaração: Informar o valor correspondente às aquisições de
mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido
pela declaração. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um
período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de
mercadorias, ou receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.
6. Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração: Informar o valor correspondente às
entradas por transferência de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração, somente em relação às operações entre
estabelecimentos da mesma empresa.
Exemplo: Empresa comercial com estabelecimentos A e B, onde o estabelecimento A
transfere mercadorias para comercialização ao estabelecimento B. Neste caso, o
estabelecimento A informará a saída no campo 7 (campo seguinte) enquanto o
estabelecimento B informará a mesma operação neste campo 6.
7. Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração: Informar o valor correspondente às
saídas por transferência de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração, somente em relação às operações entre
estabelecimentos da mesma empresa.
8. Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração: Informar o valor correspondente às
devoluções recebidas de revendas de mercadorias ou venda de produtos industrializados no
período abrangido pela declaração. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que
em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de
revendas de mercadorias ou receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo
contribuinte.
9. Total de entradas (incluídos os itens 5, 6 e 8) no período abrangido pela declaração:
Informar o valor correspondente ao total de entradas. O valor informado deverá ser maior ou
igual à soma dos itens citados. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em
pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de
revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte,
ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.
10. Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração: Informar o valor correspondente às
31
devoluções de compras de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração. Este campo será habilitado apenas para
contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração
informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias
industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte
interestaduais ou intermunicipais.
11. Total de despesas no período abrangido pela declaração: Informar o total das despesas
da pessoa jurídica no período abrangido pela declaração. Consideram-se despesas pagas as
decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa e inclui
custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais.
12. Total de entradas interestaduais por UF: Informar por UF o total de entradas
interestaduais no período abrangido pela declaração. Quando houver mais de uma UF deverá
inserir novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”. Se preenchido valor zero, o usuário é
notificado para que informe valor maior do que zero ou desmarque a UF. Caso a UF do
estabelecimento seja igual ao do campo ”UF”, o usuário é notificado para que informe uma UF
diferente.
13. Total de saídas interestaduais por UF: Informar por UF o total de saídas interestaduais
no período abrangido pela declaração. Quando houver mais de uma UF deverá inserir novas
ocorrências por meio do botão “clique aqui”.
Se preenchido valor zero, o usuário é notificado para que informe valor maior do que zero ou
desmarque a UF.
Caso a UF do estabelecimento seja igual ao do campo ”UF”, o usuário é notificado para que
informe uma UF diferente.
14. Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município: Informar o valor do ISS
retido na fonte, na condição de prestador de serviço, selecionando a UF e o Município
correspondente. Quando houver mais de um Município deverá inserir novas ocorrências por
meio do botão “clique aqui”.
Se houver valor informado é exigido que se informe a UF e o município.
Se preenchido valor zero, o usuário é notificado para que informe valor maior do que zero ou
desmarque a UF.
15. Prestação de serviços de comunicação: Informar o valor dos serviços de comunicação,
discriminando por UF e Município onde os serviços foram prestados.
Se houver valor informado é exigido que se informe a UF e o município.
Se preenchido valor zero, o usuário é notificado para que informe valor maior do que zero ou
desmarque a UF.
Quando houver mais de uma UF deverá inserir novas ocorrências acionando “clique aqui”.
5.3.3. Mudança de endereço do estabelecimento
O contribuinte deverá selecionar a opção “sim” ou “não”. Caso responda sim, deverá prosseguir
com o preenchimento, informando data do evento de mudança de municípios e UF, de origem
32
e de destino. Caso tenha havido mais de uma mudança de município no período abrangido
pela declaração, deverá “clicar” em adicionar novas linhas para informar também essas
mudanças. Esta pergunta será apresentada exclusivamente para contribuintes que, em pelo
menos um período de apuração abrangido pela declaração, informarem receita de revenda de
mercadorias, receita de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita
com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais de carga.
5.3.4. Dados referentes ao Município
O contribuinte deverá responder “sim” ou “não”, observando atentamente as situações abaixo
descritas. Deverá ainda responder a um questionário para cada município. Caso o contribuinte
responda “sim” o programa lhe apresentará as questões de número 16 a 23. Caso responda
“não” as questões não serão apresentadas ao contribuinte. Esta pergunta será apresentada
exclusivamente para contribuintes que, em pelo menos um período de apuração abrangido
pela declaração, informarem receita de revenda de mercadorias, receita de venda de
mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de
transporte interestaduais ou intermunicipais de carga.
33
34
16. Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo
proprietário: Informar todas as saídas por transferência entre estabelecimentos de
mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização observando a(s) data(s) de
mudança de município.
O valor informado nesta questão não deverá ser superior ao informado no campo 7.
Exemplo: Contribuinte informou R$ 1.000,00 no campo 7 e mudou de município em
30/06/2014. Portanto deverá informar no campo 16 o valor das transferências realizadas no
município de origem no período de 01/01/2014 a 30/06/2014 e no município de destino deverá
prestar as informações do valor das transferências ali realizadas no período de 01/07/2014 a
31/12/2014. Nesse caso, o contribuinte responderá duas vezes à questão, uma para cada
município, e o somatório das saídas informadas nestas respostas não poderá ser superior a
R$1.000,00.
17. Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros Municípios
dentro do Estado em que esteja localizado o estabelecimento: Valor total das vendas por
meio de revendedores autônomos (R$): Neste quadro deverá ser informado o total das vendas
por meio de revendedores autônomos, cujo valor deverá ser discriminado por município onde
ocorreram as operações. O sistema automaticamente efetuará a soma dos valores informados
por município no campo ”Valor total das vendas por meio de revendedores autônomos”.
18. Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do município de
localização do estabelecimento: Informar os municípios do Estado de localização do
35
estabelecimento onde houve preparo de refeições e os valores das vendas, que serão
totalizados e exibidos ao usuário. O contribuinte que preparar e comercializar refeições em
outros municípios do Estado que não o de localização do estabelecimento deverá discriminar
as suas vendas conforme as localidades onde ocorreu o preparo e comercialização.
Exemplo: Estabelecimento em Belo Horizonte efetuou preparo e comercialização de refeições
em Contagem. Efetuou também preparo e venda de refeições no Município de Divinópolis.
Neste caso, o contribuinte deverá discriminar o valor total de refeições preparadas e vendidas
em Contagem e de Divinópolis. Neste exemplo não há necessidade de informar os valores
referentes às refeições que foram preparadas e vendidas em Belo Horizonte.
19. Produção rural ocorrida no território de mais de um Município do Estado em que
esteja localizado o estabelecimento: Informar os municípios onde houve produção e os
valores proporcionais aos municípios. O contribuinte que mantiver produção rural em outros
municípios que não o de localização do estabelecimento deverá discriminar as suas vendas
conforme as localidades onde foram produzidas.
Exemplo: Estabelecimento em Ijuí-RS que explora a atividade de produção e comercialização
de mel “in natura” e mantém suas colmeias em propriedades agrícolas situadas nos municípios
vizinhos, no caso Panambi e Augusto Pestana. Nesse caso o contribuinte deverá informar
separadamente por município onde foi produzido o valor
correspondente às vendas de mel.
20. Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a
industrias: Informar as UF e os municípios de origem das mercadorias, e os valores de
compra, que serão totalizados e exibidos ao usuário.
21. Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto
produtor rural: Informar os municípios de origem das mercadorias e os valores de compra,
que serão totalizados e exibidos ao usuário.
22. Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de
saídas de mercadorias ou prestações de serviço não oferecidas à tributação, somente o
valor da operação: Informar o valor da mercadoria ou serviço que originou o crédito tributário
constituído através de Auto de Infração onde o contribuinte é o sujeito passivo, quando
decorrentes de saídas de mercadorias ou prestações de serviços não oferecidos à tributação
(válido para Autos de lançamento pagos ou com decisão irrecorrível).
Exemplo: Auto de Infração exigindo ICMS no valor de R$ 170,00 acrescido de multa e juros,
de contribuinte que transportava mercadorias no valor de R$ 1.000,00 desacompanhadas de
documento fiscal. O autuado pagou o Auto de Infração. Nesse caso o contribuinte deverá
informar o valor das mercadorias, ou seja, R$ 1.000,00.
23. Rateio de receita oriundo de Regime Especial concedido pela Secretaria Estadual de
Fazenda (SEFAZ), de decisão judicial ou outros rateios determinados pela SEFAZ
Regime Especial: Preencher o número do Regime Especial e, para cada ocorrência, o
Município e o valor atribuído.
Decisão Judicial: Preencher a identificação da Decisão Judicial e, para cada ocorrência, o
Município e o valor atribuído.
36
Outros Rateios determinados pela Secretaria Estadual de Fazenda Preencher a origem
da exigência e, para cada ocorrência, o Município e o valor atribuído - informar o valor das
operações atribuído a cada Município conforme estabelecido em Regime Especial, Decisão
Judicial ou determinação da SEFAZ, conforme o caso (trata-se de situações específicas de
determinados contribuintes).
24. Informações sobre prestação de serviços de transporte de cargas interestadual e/ou
intermunicipal com e sem substituição tributária: Informar o valor do frete relativo às
prestações de serviços de transporte interestadual e/ou intermunicipal de cargas com e sem
substituição tributária, discriminando por UF e Município onde teve início a prestação do
serviço de transporte. Deve-se observar que a UF e o Município de origem se referem ao local
de origem da mercadoria.
Exemplo: Transportadora, com estabelecimento localizado em Salvador, é contratada por uma
empresa localizada no município de Ilhéus, para efetuar uma prestação de serviço de
transporte, efetuando a coleta das mercadorias no município de Feira de Santana e com
destino final ao município de Belo Horizonte. Nesse caso a informação do frete será atribuída
para o município de Feira de Santana, onde efetivamente iniciou a prestação. Deve-se,
portanto, observar que a UF e o Município de origem se referem ao local de coleta da
mercadoria.
5.4. Salvar Dados
O usuário pode acionar a funcionalidade de salvamento dos dados mesmo que ainda não
tenha preenchido todos os campos.
O salvamento pode ocorrer a qualquer momento.
Não é necessário que todos os campos tenham sido preenchidos. O salvamento pode ser
parcial.
Após salvar os dados disponíveis, o usuário pode continuar o processo normalmente, ou ainda,
pode sair da declaração e voltar em acesso futuro para a conclusão.
5.5. Verificar Pendências
A verificação pode ser acionada em qualquer momento e os dados poderão estar em qualquer
situação. O resultado é exibido em um relatório que indica os campos pendentes de
preenchimento.
A existência de pendências não impede a continuidade da declaração, que pode ser retomada
para preenchimento de outros campos ou fechada, permitindo que o usuário volte
posteriormente e continue o processo do ponto onde parou. Não é possível transmitir a
declaração enquanto houver pendências.
Não poderão existir campos não preenchidos das informações econômicas e fiscais da PJ e
dos estabelecimentos. Os valores não existentes devem ser preenchidos com zero.
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5.6. Transmitir DEFIS
O usuário aciona o menu “Transmitir” para realizar a transmissão da DEFIS.
5.7. Imprimir DEFIS e Recibo de Entrega
Transmitida com sucesso a Declaração de Informações Socioeconômicas, selecionando
“Gravar Recibo” o sistema gera o Recibo de Entrega em formato PDF para ser visualizado,
salvo ou impresso pelo usuário.
Caso o usuário selecione a opção “Imprimir”, é exibida uma lista das DEFIS transmitidas.
Clicar no ícone referente à impressão da declaração ou do recibo.
38
5.8. Consultar DEFIS Transmitida
Esta função permite consultar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais
(DEFIS) transmitidas.
Se o contribuinte selecionar “Consultar” serão exibidas as DEFIS transmitidas.
Deve escolher o ano-calendário e clicar no ícone da declaração ou do recibo correspondente.
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6. DASN – SIMEI
Resolução CGSN nº 94, de 20 de novembro de 2011 – DOU 1º.12.2011 – (Excerto)
(...)
Art. 100. Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário
anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual
Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput e § 4º) ( Redação dada pela Resolução
CGSN nº 98, de 13 de março de 2012 )
I - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
II - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades
sujeitas ao ICMS;
III - informação referente à contratação de empregado, quando houver.
§ 1 º Nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto, a DASN-SIMEI relativa à
situação especial deverá ser entregue até: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)
I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do anocalendário;
II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos .
§ 2º Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do SIMEI,
inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão do Simples Nacional, o
contribuinte deverá entregar a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no
período em que esteve na condição de enquadrado, no prazo estabelecido no caput. (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) (Redação dada pela Resolução CGSN nº 104,
de 12 de dezembro de 2012)
§ 3 º A DASN-SIMEI poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da
administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,
observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN. (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 25,caput)
§ 4 º As informações prestadas pelo contribuinte na DASN-SIMEI serão compartilhadas entre a
RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput )
§ 5 º A exigência da DASN-SIMEI não desobriga a prestação de informações relativas a
terceiros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 3º)
§ 6 º Os dados informados na DASN-SIMEI relativos ao inciso III do caput poderão ser
encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do
Trabalho e Emprego, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à
exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
por parte do MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, caput e § 4 º)
(...)
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