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Íntegra do Acórdão - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Íntegra do Acórdão - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000370-52.2009.8.19.0068
1ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
APELADO: CARLOS TADEU RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DEMANDANTE PROPRIETÁRIO DE JAZIGO PERPÉTUO.
MUNICIPALIDADE RÉ QUE REMOVEU OS RESTOS
MORTAIS DA MÃE DO AUTOR E SEPULTOU OUTRO DE
CUJUS NO LOCAL. ATO ILÍCITO. Conduta atentatória à
memória de entes queridos. Desrespeito às crenças e
sentimentos. Reparação a título de dano moral devida. Valor de
r$5.100,00 que não merece redução. Condenação indevido ao
pagamento de custas processuais. Pagamento da taxa judiciária
que se impõe, de ofício. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0000370-52.2009.8.19.0068, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS e apelado CARLOS TADEU RODRIGUES DOS SANTOS,
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por
unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2012.
Cezar Augusto Rodrigues Costa
Desembargador Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000370-52.2009.8.19.0068
RMP – 3ª CC
Assinado por CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA:16606
Data: 27/09/2012 17:58:33. Local: GAB. DES CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000370-52.2009.8.19.0068
1ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
APELADO: CARLOS TADEU RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, nº 0000370-52.2009.8.19.0068,
interposta pela parte ré, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, contra a
sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras que,
em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pelo rito ordinário, julgou
procedentes os pedidos elencados na exordial.
Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 191/195,
in verbis:
Trata-se de pedido de obrigação de fazer qual seja proceder ao
remanejamento de retorno dos restos mortais da genitora da parte
autora ao jazigo de propriedade deste, sob pena de multa cominatória
postulando ainda indenização por danos morais porque afirma que
adquiriu um jazigo localizado na quadra 26, lote 12 do Cemitério
Nossa Senhora Aparecida junto ao Município de Rio das Ostras tendo
quitado o mesmo em 05 (cinco) parcelas, cujo intuito imediato foi
manter os restos mortais de sua mãe nele depositados, vez que têm
hábito de visitar o túmulo em datas especiais, que no dia 02.11.2008 ,
tendo ido colocar flores no túmulo mencionado constatou que lá havia
outros restos mortais cujo falecimento teria ocorrido em 25.10.2008,
que tendo questionado a funcionária, soube que os restos mortais de
sua mãe forma exumados e colocados em uma caixa plástica que
estaria ´POR AÍ´ que quase duas horas depois encontrou a tal caixa
no galpão especificado na inicial, que concederam uma gaveta de
improviso para guardar a caixa contendo os restos mortais de sua
mãe, que em virtude dos fatos narrados ajuizou a presente ação visto
que pagou integralmente pelo jazido, postulando ainda danos morais
pela forma como foram tratados os restos mortais de sua mãe, o que
teria causado grande sofrimento ao autor. Instrui a inicial com os
documentos de fls.12/24. Às fls.25 certidão que atesta que as custas
forma recolhidas na forma da lei. Às fls.25vº indeferimento da
antecipação de tutela. A parte ré foi citada regularmente, às
fls.27/27vº. Às fls. 28/29 requerimento da parte autora de extração
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de ofício ao Município para juntada aos autos dos processos
administrativos que obtiveram decisão final de remanejamento dos
restos mortais aos túmulos. Às fls.30 foi deferida a medida, cuja
resposta se encontra às fls. 70/130. Às fls. 46/48 O Município
apresentou contestação em que alega que assim procedeu com base do
Decreto Municipal 072 de 13.05.2009que não houve descaso com os
restos mortais da genitora do autor que forma dispostos em
compartimento adequado , devidamente identificado e em local
respeitoso, destinado a esse fim , que o autor se exaltou de forma
nada polida quando constatou a remoção dos restos mortais que
ensejou a intervenção da guarda municipal para garantir a integridade
dos funcionários, que quanto à remoção de retorno dos restos mortais
de D. Aracy, não foi realizada porque o autor não autorizou apesar de
ter pedido a providência em Juízo reclamando multa diária
R$10.000,00, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Instrui
a inicial com documentos de fls.49/67. Às fls.131/132 réplica. Às
fls.134/134vº Parecer do Ministério Público em que pugna pelo
julgamento antecipado da lide ante a confirmação relativa à remoção
pelo Município afirmando que a defesa do Município não se sustenta
pois o Decreto em questão refere-se à sepulturas gratuitas e
temporárias, razão por que opina pela procedência da pretensão
condenando-se o Município de Rio das Ostras a proceder ao retorno
dos restos mortais da genitora do autor, como requerido, fixando-se
os danos morais em 05 (cinco) salários mínimos.
A sentença julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, para:
1) CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a proceder ao traslado
dos restos mortais da Srª Aracy Rodrigues dos Santos da sepultura provisória
e/ou caixa onde se encontrem, para o JAZIGO adquirido pelo autor, localizado
na QUADRA 26, LOTE 12, do CEMITÉRIO NOSSA SENHORA APARECIDA,
onde se encontravam sepultados os restos mortais da senhora acima
mencionada; 2) FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de não o
fazendo, serem encaminhadas cópias do todo processado e da sentença ao
Ministério Público com atribuição criminal para que o Exmº Sr. Prefeito
Municipal representante legal do Município responda pelo crime de
prevaricação; 3) CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a pagar à
parte autora o valor de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) correspondentes a
05 cinco salários mínimos vigentes em 01.10.2010 a título de danos morais pelo
ato ilícito praticado; 4) CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS no
pagamento das custas, taxas e honorários fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
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Apelação, às fls. 147/155, na qual a parte ré, ora recorrente, se
irresigna em face da sentença requerendo sua reforma a fim de que sejam
julgados improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, que seja
reduzida a condenação a título de danos morais. Bem como, seja minorado o
valor dos honorários advocatícios e excluída a condenação ao pagamento das
custas processuais.
Interposição de contrarrazões, às fls. 164/166,
prestigiando a sentença atacada e pugnando por sua manutenção, com pedido
contraposto. Inexistência de recurso adesivo. Parecer do Ministério Público,
fls. 167/168 e da Procuradoria, fls. 181/184, opinando pelo conhecimento e
desprovimento da apelação.
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APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
APELADO: CARLOS TADEU RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DEMANDANTE PROPRIETÁRIO DE JAZIGO PERPÉTUO.
MUNICIPALIDADE RÉ QUE REMOVEU OS RESTOS
MORTAIS DA MÃE DO AUTOR E SEPULTOU OUTRO DE
CUJUS NO LOCAL. ATO ILÍCITO. Conduta atentatória à
memória de entes queridos. Desrespeito às crenças e
sentimentos. Reparação a título de dano moral devida. Valor de
r$5.100,00 que não merece redução. Condenação indevido ao
pagamento de custas processuais. Pagamento da taxa judiciária
que se impõe, de ofício. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
VOTO
O recurso interposto é tempestivo e ostenta os demais requisitos de
admissibilidade, razão porque o conheço.
Ao proceder a análise dos autos tem-se que não assiste razão ao
apelante com relação ao pedido de reforma da sentença, para que sejam
julgados improcedentes os pedidos ou para que seja reduzido o valor da
condenação a título de danos morais. Em breve síntese, a lide gira em torno do
ato ilícito praticado pela municipalidade, ora apelante, ao proceder a remoção
dos restos mortais da genitora da autora, ora apelada, do jazigo adquirido de
forma perpétua onde fora enterrada originalmente para dar lugar a outros de
cujus.
Preliminarmente, o apelante sustenta que não há interesse de agir
por parte do apelado, eis que nunca teria se negado a recolocar os restos
mortais de sua genitora no local originário e que à época da propositura da
demanda já vinha perfazendo os trâmites necessários. Contudo, não há espaço
para afastar a tutela jurisdicional sob a alegada falta de interesse, tendo em
vista a pretensão de reparação por danos morais suportados e o ato ilícito
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incontroverso, nos termos de fls. 51, em que admite o ente municipal ter
promovido a exumação dos restos mortais da genitora do autor.
Conquanto insista a ré em fundamentar a providência adotada no
Decreto Municipal nº 72/2009, que aprova os regulamentos de cemitérios
municipais, cujo artigo 27 dispõe que expirado o prazo do sepultamento poderá
ser realizada a exumação definitiva, vê-se que a hipótese de fato não se
enquadra na hipótese legal.
A citada norma refere-se às sepulturas
temporárias ou gratuitas, contudo, o jazigo debatido na lide é de caráter
perpétuo, tendo sido adquirido, onerosamente, pelo recorrido do próprio
recorrente, conforme certidão de fls. 17, e sobre o qual é tributado o Imposto
Predial e Territorial Urbano, fls. 18/20.
Pelo exposto, configura ato ilegal da Administração Pública a
remoção de restos mortais de jazigo perpétuo para dar lugar a outro
sepultamento sem a autorização expressa e sem qualquer motivação legítima.
Com efeito, há premente necessidade de restabelecimento do stato quo, a
saber, do regresso dos restos mortais da Sr.ª Aracy Rodrigues dos Santos
para o jazigo localizado na quadra 26, lote 12 do Cemitério Nossa Senhora
Aparecida, conforme determinado pela douta sentença ora alvejada.
Outrossim, há na hipótese a necessidade de se indenizar o apelado,
filho do de cujus, por danos morais suportados, pois a atitude do réu ao
perpetrar a remoção do corpo da genitora do autor da sepultura por este
adquirida e pelo sepultamento de outro falecido naquele jazigo teve o condão
de causar-lhe sofrimento que em muito ultrapassa a hipótese de mero
aborrecimento, não havendo dúvidas quanto à repercussão do fato no estado
psíquico do autor, em flagrante prática de ato atentatório à memória de seus
entes queridos e em profundo desrespeito às suas crenças e sentimentos.
Considerando as circunstâncias avistadas, o quantum indenizatório
foi fixado em módica quantia, se levados em consideração os danos morais
efetivamente suportados pelo demandante. Contudo, o valor fixado não
poderá ser majorado, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in
pejus, eis que inexistente recurso adesivo do autor e diante da impossibilidade
de conhecer de pedido feito em sede de contrarrazões recursais. Diante de
tais considerações deverá ser mantido o valor absoluto arbitrado na sentença,
de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais).
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Além disto, o apelante advoga que não poderia ser condenado ao
pagamento das custas processuais. Neste sentido, merece reparo a decisão,
pois o ente é isento nos termos do seguinte dispositivo legal:
Lei 3.350/99, artigo 17, inciso IX: São isentos do pagamento de custas a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as
respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos,
arbitradores e intérpretes.
Entretanto deve o ente público ser condenado ao recolhimento da
taxa judiciária, já que a norma de isenção supracitada cinge-se à
inexigibilidade de recolhimento de custas judiciais (devidas pela prática de
atos processuais previstos nas tabelas integrantes desta Lei) pelas pessoas de
direito nele discriminadas, não englobando a taxa judiciária, espécie tributária
diversa, por possuir diferente fator gerador, art. 112 do Código Tributário
Estadual.
Outrossim, o artigo 166 da Consolidação Normativa da
Corregedoria-Geral de Justiça declara que a reciprocidade referida no artigo
115 do CTE não abrange os Municípios quando estes figuram no pólo passivo:
“Art. 166. O serventuário deverá certificar o correto recolhimento das custas e
taxa judiciária, indicando de imediato eventuais valores faltantes. Incorrendo em
dúvida deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do Juiz em exercício, a
quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso
concreto.
§ 4º. Ao certificar a taxa judiciária, o serventuário observará que a reciprocidade
de que trata o artigo 115 do Código Tributário Estadual não abrange os
Municípios que figurarem no pólo passivo da relação processual, bem como as
autarquias federais e municipais em qualquer hipótese.”
Entendimento, inclusive, amparado no Enunciado nº 42 do Fundo
Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “A isenção estabelecida no
art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os
entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na
qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário
Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ1, recolher a taxa judiciária
devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver
antecipado o recolhimento do tributo.”. Logo, chega-se à inevitável conclusão
que os Municípios no pólo passivo não possuem qualquer benefício de isenção de
taxa judiciária, devendo ser regularmente paga nos processos nos quais
figuram nesta condição.
1 Súmula 145 do TJRJ: “SE FOR O MUNICÍPIO AUTOR ESTARÁ ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESDE QUE SE
COMPROVE QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO CTE, MAS
DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS”.
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Finalmente, não prospera a pretensão recursal do réu no sentido de
ver reformada a sentença para minorar o valor da condenação a título de
honorários advocatícios, vez que de acordo com a norma trazida pelo artigo 20,
§4º do Código de Processo Civil tendo em vista a importância da causa.
Destarte, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao presente recurso de apelação para excluir a condenação ao
pagamento de custas processuais pelo réu, DE OFÍCIO, condenar a parte ré
ao pagamento das taxas judiciárias e, por fim, RATIFICAR que a condenação
por danos morais é no valor de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2012.
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