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Processar - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Processar - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PROCESSAR
Proposto por:
Analisado por:
Equipe de Vara de Fazenda
Pública
Aprovado por:
Chefe de Serventia Judicial
Juiz de Direito
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
1
OBJETIVO
Estabelecer critérios e procedimentos para efetuar o andamento dos
processos judiciais.
2
CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA
Esta Rotina Administrativa (RAD) se aplica aos cartórios de Vara de Fazenda
Pública, passando a vigorar a partir de 22/09/2015.
3
DEFINIÇÕES
TERMO
DEFINIÇÃO
Carta precatória
Pedido de cooperação judicial dirigido por magistrado (deprecante)
a outro da mesma hierarquia (deprecado), solicitando que pratique
determinados atos processuais que não podem ser praticados pelo
remetente, por lhe faltar competência para o exercício da
jurisdição fora de sua sede ou comarca (CPP, arts.222, 230, 332,
350 e 353; CPC, arts. 202-212; e Lei nº 9099/95, art. 65, § 2º).
Despacho
ordinatório
Despacho que impulsiona o processo, sem conteúdo decisório.
Mandato
Procuração ou substabelecimento que outorga poderes, com ou
sem reserva (CPC, artigos 36-40).
Oficial de Justiça
Avaliador (OJA)
Denominação funcional dada ao analista judiciário na
especialidade de Execução de Mandados pela Lei 4.620 de
11/10/2005, cuja função é dar cumprimento às ordens judiciais
(CPC, artigos 143-144).
Ofício
Instrumento que veicula mensagem ou determinação de
autoridade pública a outra ou a um particular, em caráter oficial.
Sistema de
Distribuição e
Controle
Processual (DCP)
Sistema utilizado para distribuição e acompanhamento processual
de primeira instância, também denominado Projeto Comarca.
Guia de
recolhimento de
receita judiciária
(GRERJ)
Documento destinado ao recolhimento das receitas do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, vertidas ao Fundo Especial
do Tribunal de Justiça – FETJ e demais instituições autorizadas.
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
RAD-
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
00
Página:
1 de 19
PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
4
REFERÊNCIAS

Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça – Serviços
Judiciais;

Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

Lei
Estadual
nº
2988/1998
–
Dá
preferência
de
tramitação
aos
procedimentos judiciais em que figurem como parte pessoa física com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Nova redação dada pela Lei
nº 4703/2006);

Aviso TJ nº 76/2010 – Avisa as serventias judiciais integrantes da primeira
instância, que os valores referentes à publicação de editais, não
previamente recolhidos pelo autor beneficiário da Gratuidade de Justiça,
deverão ser cobradas ao réu vencido que não possua o referido benefício,
e dá outras providências;

Aviso CGJ nº 584/2010 - Avisa as serventias judiciais que, na Comarca da
Capital, a certificação das custas judiciais referentes aos atos praticados
pelos Avaliadores Judiciais será realizada pelos cartórios judiciais devendo
o número da guia utilizada ser informado à Central de Avaliadores
Judiciais, e dá outras providências;

Resolução TJ/OE 06/2012 - Institui as regras de utilização do certificado
digital por magistrados e funcionários do Poder Judiciário do Estado do Rio
de Janeiro;

Ato Normativo TJ nº 10/2012 – Regulamenta a utilização de Certificados
Digitais nos termos previstos na Resolução 06/2012 do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
00
Página:
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.

Aviso CGJ nº 604/2012 - Avisa que, caso o servidor verifique a ocorrência
de erro em documento assinado digitalmente, deverá abrir chamado à
DGTEC informando o ocorrido, certificando nos autos e no sistema DCP e
em seguida, em se tratando de ato de Magistrado, deverá abrir
nova conclusão;

Ato Normativo Conjunto nº 7/2013 - Estabelece normas, orientações e
procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no
âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro e dá outras providências;

5
Manual do Usuário DCP – Cível.
RESPONSABILIDADES GERAIS
FUNÇÃO
RESPONSABILIDADE
 Inspecionar, permanentemente, os serviços de processamento de
autos judiciais sob a responsabilidade do cartório;
Juiz de Direito em
exercício na Vara  inspecionar, permanentemente, os serviços de juntada e
disponibilização de documentos sob a responsabilidade do
cartório.
Chefe de
Serventia Judicial
Equipe de
processamento
6
 Gerenciar as atividades relacionadas ao processamento de autos
judiciais no cartório da Vara conforme Consolidação Normativa;
 avaliar, periodicamente, a situação dos autos processuais que se
encontram no cartório.
 Realizar o processamento de autos judiciais, observando o Código
de Processo Civil e a legislação interna do Tribunal.
CRITÉRIOS GERAIS DO PROCESSAMENTO JUDICIAL
6.1 Para a realização do processamento são observadas as determinações das
rotinas aplicáveis às serventias judiciais em geral e das rotinas aplicáveis as
Varas com competência Fazendária.
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
00
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
6.2 Em prazo estabelecido pelo Juiz, o Chefe de Serventia Judicial ou servidor à
sua ordem verifica os processos paralisados há mais de 90 dias, a fim de
proceder à seleção daqueles a encaminhar para certificação e remessa à
conclusão, ou para prosseguimento na tramitação processual.
6.3 Confere a guia de recolhimento de receita judiciária (GRERJ) para todo ato
cuja realização requeira recolhimento de custas, conforme determinações
previstas no capítulo VII do Livro I da CNCGJ - art.162 a 171, parágrafo único.
6.4 Os autos de processos identificados com “prioridade idoso”, “pessoa
portadora de deficiência física ou mental” e “portadora de doença grave”
têm prioridade na tramitação, anotando no DCP, quando for o caso.
6.5 Os autos com gratuidade de justiça deferida e penhora no rosto dos autos
deverão ser anotados no campo correto no sistema DCP.
6.6 Revisar e regularizar todos os personagens cadastrados no sistema DCP.
6.7 O servidor apõe nome e matrícula em todos os atos que firmar, de modo a
permitir sua identificação.
6.8 O servidor executa o processamento de autos a partir de:
a)
petições e documentos juntados;
b)
autos retornados da conclusão do Juiz;
c)
autos retornados do Ministério Público, da Defensoria Pública, do
Contador e da Curadoria;
d)
7
expedição de diligências.
PROCESSAR
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
00
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
7.1 O servidor separa para processamento as petições e documentos recebidos
de órgãos internos e externos, conforme descritos na RAD-VFAZ-004 Receber Documentos.
7.1.1 Ao receber os documentos e petições diretamente no Cartório pela Divisão
de Protocolo Geral da Diretoria Geral de Administração (DGADM/PROGER),
o servidor os lança no Sistema DCP — Módulo Andamento de Processo
(Processo/ Petição/ Recebimento de documentos/peças no cartório.
7.1.1.1 Processa
regularmente
em
Cartório
as
petições
e
laudos,
cujo
recebimento seja autorizado pelo Magistrado.
7.1.2 Protocolada a petição e havendo necessidade de entrega urgente na
serventia, o advogado pode solicitar ao Magistrado que determine a um
dos servidores lotados no cartório que a retire com urgência no PROGER,
conforme previsto na CNCGJ.
7.1.2.1 É possível ao Juiz delegar ao Chefe de Serventia Judicial a análise da
urgência da retirada da petição.
7.2 O servidor consulta o Sistema DCP (Módulo Andamento de Processo) a partir
do número do processo informado nas petições a fim de localizá-lo.
7.2.1 A equipe de processamento ou de apoio guarda em caixas/pastas os
documentos destinados a processos não disponíveis no Cartório, e as
revisa mensalmente.
7.2.2 Junta todos os documentos imediatamente, priorizando os destinados a
processos que aguardam audiência, dando-lhes o devido andamento,
inclusive encaminhando os autos ao Juiz, se necessário, ou mantendo-os
em local próprio para aguardar audiência.
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
7.2.3 Se autorizado pelo Juiz de Direito, apensa por linha os documentos aos
autos, constando informação na capa ou contracapa dos autos quanto à
folha da certidão de cumprimento da ordem e a sua localização.
7.3 Numera todas as folhas dos autos.
7.3.1 O desentranhamento de peça dos autos não induz renumeração, bastando
certificar o fato em folha que ocupa o lugar da que se desentranhou.
7.4 Consulta o último andamento do processo e analisa o conjunto dos autos
para verificar se as partes ou os agentes essenciais à Justiça se
pronunciaram e se houve mudança de advogado.
7.4.1 Havendo mudança de advogado, altera o seu nome na capa do processo e
lança os dados no Sistema DCP (Módulo Andamento do Processo) da
seguinte forma:

Informa o número do processo;

acessa a aba Processo;

acessa a opção Personagens de Processo;

acessa a aba tipo e escolhe a opção “advogado”;

informa o registro do número de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), confere o nome, excluindo o nome do advogado que
constava anteriormente.
7.5 Lança a juntada de petição/documentos no Sistema DCP (Módulo Andamento
do Processo) da seguinte forma:
 informa o número do processo;
 informa o código de andamento (nº 6);
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
 informa o tipo de documento;
 confere o número do protocolo;
 confirma o número da petição a entranhar;
 grava o andamento.
7.6 Mantém os autos processuais em local próprio, de acordo com o próximo
andamento.
7.7 Providencia a conclusão dos autos processuais ao Juiz, quando for o caso, ou
impulsiona o processo em cumprimento a despacho ordinatório, ou quando
determinado pelo Juiz.
7.8 Lança os dados do despacho ordinatório no Sistema DCP (Módulo Andamento
do Processo) da seguinte forma:
 acessa o andamento de processos;
 informa o número do processo;
 informa o andamento do processo (andamento interno – nº 4);
 insere o despacho ordinatório pertinente;
 registra a publicação nos processos físicos;
 informa a data de expediente para publicação nos processos físicos;
 imprime o despacho e insere nos autos físicos.
7.8.1 Nos processos eletrônicos não há publicação no Diário da Justiça
Eletrônico, a intimação do despacho ordinatório é feita através de um novo
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
andamento (68) fazendo a inclusão dos advogados cadastrados e
procuradores.
 Acessa novo (68 – envio de documento eletrônico);
 Selecionar o tipo de intimação (serventia);
 Selecionar destinatário – órgão ou personagem (PGE, PGM ou advogado);
 Marcar os personagens selecionados;
 Clicar em incluir;
 Gravar;
 Aguardar assinatura do envio eletrônico pelo Chefe de Serventia Judicial.
7.9 Procede a conclusão ao Juiz de Direito da seguinte forma:
 informa o número de processo;
 acessa o andamento de processos;
 informa o andamento do processo (conclusão ao Juiz).
7.10 Processamento a partir de petições e documentos juntados.
7.11 Observa o rito processual, a fase processual e o último despacho,
analisando se os documentos juntados atendem ao determinado no
despacho ou na decisão.
7.11.1 Sendo necessário dar continuidade ao despacho, encaminha os autos para
o
próximo
andamento,
lançando
os
dados
no
sistema
DCP
disponibilizando-os em local próprio.
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
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RAD-VFAZ-007
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e
PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
7.12 Observa se as partes ou os agentes essenciais à justiça se pronunciaram e
se todas as determinações judiciais foram cumpridas.
7.12.1 Se não cumpridas, toma as providências necessárias.
7.13 Encaminha os autos para o andamento seguinte.
7.13.1 Principais andamentos: digitação, remessa para órgãos externos, remessa
interna para o Tribunal de Justiça, remessa para órgãos internos, remessa
a conclusão, emissão de certidões cartorárias.
7.13.2 Ao remeter os autos ao Tribunal de Justiça, confere-os observando os
seguintes itens:

a correta intimação da sentença;

o recebimento dos recursos;

arrazoados;

manifestação dos agentes essenciais à Justiça;

outras hipóteses.
7.13.2.1 Após a conferência, não havendo pendências, procede a remessa ao
Tribunal de Justiça. Havendo, certifica e providencia o saneamento.
7.14 Processamento originado de autos retornados da conclusão do Juiz
7.15 Recebe os autos retornados da conclusão do Juiz com a devida baixa no
sistema DCP.
7.15.1 Disponibiliza, caso haja, os expedientes assinados pelo Juiz ou pelo Chefe
de Serventia Judicial, para os advogados, para remessa via correio ou para
a Central de Cumprimento de Mandados.
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
7.16 Cumpre o despacho, decisão ou sentença do Juiz.
7.17 No caso de publicação do despacho, da decisão ou da sentença, lança os
dados no sistema DCP a fim de publicar o expediente no Diário da Justiça
Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), nos processos físicos.
7.18 Imprime a certidão de publicação somente se requerida pelo advogado, se
determinada a certificação de tempestividade ou nos demais casos
previstos em lei.
7.19 Requerida a certificação da publicação pelo advogado, lança a certidão
cartorária de imediato.
7.19.1 Nos processos eletrônicos não há publicação no Diário da Justiça
Eletrônico, a intimação do despacho ordinatório é feita através de um
novo andamento (nº 68) fazendo a inclusão dos advogados cadastrados e
procuradores. (item 7.8.1)
7.20 Processamento a partir de expedição de diligências
7.21 O servidor recebe o processo com as diligências assinadas e verifica se
todos os atos foram expedidos.
7.22 Remete os atos expedidos à equipe de apoio administrativo para
encaminhamento.
7.23 Certifica a expedição do documento juntando cópia do mesmo no processo.
7.24 Atualiza a localização no sistema e disponibiliza o processo para o próximo
andamento.
8
EXCLUIR PETIÇÕES (CNCGJ ART. 230 A 236)
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
8.1 A Vara de Fazenda Pública pode, excepcionalmente, realizar a exclusão, no
sistema DCP, das petições de juntada física comprovadamente impossível,
que
foram
encaminhadas
pelos
serviços
de
Protocolo
(PROGER)
informatizados.
8.2 São consideradas petições de juntada impossível:
I – a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não haja pedido
de desarquivamento;
II – a petição destinada a processo cuja competência tenha sido declinada e
com a baixa lançada no sistema;
III – petição sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, com pedido de
distribuição por dependência deferido;
IV – petição destinada a processo de número diverso do apontado.
8.2.1 O Chefe de Serventia Judicial considerando impossível a juntada de petição
não contemplada nos incisos anteriores certifica as razões de sua
convicção ao Juiz em exercício na serventia, para que este analise o
cabimento da exclusão.
8.2.2 Determinando o Magistrado a exclusão das petições, cabe ao Chefe de
Serventia Judicial ou Substituto lançar no sistema o motivo pelo qual a
petição foi excluída.
8.2.3 Essa rotina de exclusão é liberada somente para o Chefe de Serventia
Judicial e seus Substitutos.
8.3 As petições excluídas não podem ser devolvidas ao PROGER que as enviou.
8.4 A serventia que excluiu do sistema DCP as petições não juntadas é
responsável em mantê-las em pasta própria até o resgate pelo advogado ou
a sua eliminação após um ano, de acordo com a tabela de temporalidade do
Tribunal de Justiça, mediante determinação do Magistrado.
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
8.4.1 Cabe à serventia intimar o peticionante que faz o encaminhamento
equivocado para recolher a petição no Cartório.
8.5 O servidor acessa o sistema PROGER para o rastreamento da petição não
juntada e excluída.
9
INDICADOR
NOME
MÉTODO
PERIODICIDADE
Petições Pendentes de Juntada
Sistema DCP
Mensal
Autos paralisados há mais de 90 dias
Sistema DCP
Mensal
10 GESTÃO DE REGISTROS
10.1 Os registros deste processo de trabalho são geridos pela UO e mantidos em
seu arquivo corrente, de acordo com a tabela de gestão de registros
apresentada a seguir:
IDENTIFICAÇÃO
Autos de processo
judicial
CÓDIG
O CCD*
RESPONSÁVEL
ARMAZENAMENTO
RECUPERAÇÃO
PROTEÇÃO
RETENÇÃO
(ARQUIVO
CORRENTE PRAZO DE GUARDA
NA UO**)
DISPOSIÇÃO
1-2
Chefe de
Serventia
Judicial
Estante
Número
Condições
apropriadas
Trâmite
DGCOM/
DEGEA***
Legenda:
*CCD = Código de Classificação de Documentos.
**UO = Unidade Organizacional.
*** DGCOM/DEGEA = Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos, da Diretoria-Geral de Comunicação e de
Difusão do Conhecimento.
Notas:
a)
Eliminação na UO – procedimentos – Organizar os Arquivos Correntes das Unidades Organizacionais.
b)
DGCOM/DEGEA – procedimentos – Arquivar e Desarquivar Documentos no DEGEA; Avaliar, Selecionar e Destinar
os Documentos do Arquivo Intermediário e Gerir Arquivo Permanente.
c)
Os registros lançados no Sistema Corporativo são realizados por pessoas autorizadas e recuperados na UO. O
armazenamento, a proteção e o descarte desses registros cabem à DGTEC, conforme RAD-DGTEC-021 – Elaborar
e Manter Rotinas de Armazenamento de Segurança dos Bancos de Dados e Servidores de Aplicação.
11 ANEXO

Anexo 1 – Fluxograma de Procedimentos para Processar;
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.

Anexo 2 – Fluxograma do Procedimento Excluir Petições (CNCGJ art. 230 a
236).
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Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
00
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13 de 19
PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
ANEXO 1 – FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAR
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
00
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14 de 19
PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
ANEXO 1 – FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAR (CONTINUAÇÃO)
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
ANEXO 1 – FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAR (CONTINUAÇÃO)
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
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RAD-VFAZ-007
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
ANEXO 1 – FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAR (CONTINUAÇÃO)
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
00
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17 de 19
PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
ANEXO 1 – FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAR (CONTINUAÇÃO)
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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PROCESSAR
ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não controlada.
ANEXO 2 – FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO EXCLUIR PETIÇÕES (CNCGJ art. 230 a
236)
Base Normativa:
Ato Executivo 2.950/2003
Código:
Revisão:
RAD-VFAZ-007
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19 de 19
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