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A responsabilidade da empresa por sucessão e suas exceções

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A responsabilidade da empresa por sucessão e suas exceções
A responsabilidade da empresa por sucessão e suas exceções
Alexandre Agra Belmonte*
1. Noção de sucessão
Sucessão significa a substituição definitiva de um sujeito por outro, que assume os
direitos e deveres do sucedido. Pode dar-se inter vivos, mediante ato ou negócio jurídico e
mortis causa, em virtude de falecimento.
A sucessão inter vivos é regulada pelo Direito das Obrigações, enquanto o Direito das
Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis causa.
Cabe-nos apreciar, nesta oportunidade, os efeitos que a transferência do empreendimento
ou do estabelecimento em que ele se desenvolve produz em relação aos contratos de trabalho,
ou seja, a caracterização e efeitos da sucessão inter vivos na seara trabalhista.
2. Sucessão trabalhista: conceito
Por meio da sucessão de empregadores ou sucessão trabalhista opera-se, por força de
lei, a transferência, entre cedente e cessionário, da titularidade das obrigações decorrentes
dos contratos de trabalho vinculados a determinado empreendimento ou estabelecimento.
Para MAURICIO GODINHO DELGADO sucessão de empregadores consiste na
“transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento”, operando-se, por meio
dela, uma “completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre
alienante e adquirente” 1.
3. Classificação: causas e tipos de sucessão trabalhista
A sucessão pode decorrer da transferência de titularidade da empresa ou do
estabelecimento por meio do qual é desenvolvido o empreendimento, como ocorre na venda,
permuta, doação, arrendamento, desapropriação com continuidade do negócio, cessão de
clientela ou de ativos, como também de alteração na estrutura formal da pessoa jurídica que
titulariza a empresa, em virtude de privatização, transformação, incorporação e fusão de
sociedades (arts.1.113 e seguintes, do Código Civil). Também assim na cisão, em relação à
sociedade que vier a absorver os serviços do empregado, como acontece na alienação de
filiais ou de unidades produtivas isoladas.
Diz-se que a sucessão é própria, quando há efetiva mudança de titularidade na continuação
de um negócio e que é imprópria, quando decorre de fatores como mudança apenas de nome
e de tipo societário. É, por exemplo, o caso da transformação, que consiste em operação pela
qual a sociedade passa, independentemente de dissolução, de um tipo para outro (arts.220, da
Lei 6404/76 e 1113, do CC), caracterizando assim mera alteração de tipo ou qualificação
jurídica de sua estrutura.
A sucessão própria pode decorrer de venda, permuta, doação, arrendamento, privatização,
desapropriação com continuidade do empreendimento, cessão de clientela ou de ativos e de
* O autor é Desembargador do Trabalho da 1ª Região, doutor em Direito, professor universitário e membro
da Academia Nacional de Direito do Trabalho.
1
Curso de Direito do Trabalho, 4ª edição, LTr, São Paulo, p.405.
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outros fatores que importem na efetiva transferência, total ou parcial, temporária ou definitiva,
da titularidade do empreendimento ou do estabelecimento em que ele se desenvolve.
A sucessão pode dar-se em caráter definitivo, ou seja, de modo permanente, como
ocorre na venda do estabelecimento, ou por tempo determinado, com responsabilidade adstrita
ao período de vigência, caso do arrendamento.
A sucessão trabalhista é denominada real, quando importa na real transferência, para o
cessionário, das obrigações mantidas com o cedente; é considerada simulada, quando destinada
a simular a existência de uma sucessão inexistente. A sucessão simulada é ilegal, pelo que além
de ineficaz quanto à transferência de obrigações trabalhistas, implica em responsabilidade solidária
entre os envolvidos na fraude (art.927, do Cód.Civil).
Finalmente, a sucessão trabalhista pode ser enfocada sob o aspecto subjetivo, quando
se quer referir à transferência de titularidade, para o cessionário, das obrigações trabalhistas do
cedente. Já o aspecto objetivo da sucessão trabalhista diz respeito à definição dos contratos e
direitos decorrentes, sobre os quais recairá a responsabilidade do sucessor e/ou do sucedido.
A referida classificação pode ser assim esquematizada:
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4. Natureza jurídica da sucessão trabalhista
A indagação que se faz é se a sucessão trabalhista tem a natureza de sub-rogação,
cessão de crédito, assunção de dívida, novação ou mesmo se possui outra caracterização.
Sub-rogação é a transferência do crédito, com todos os seus direitos, para quem solveu
a obrigação de outrem. Decorre de pagamento.
Cessão de crédito é o ato de transmissão, pelo credor, a título gratuito ou oneroso, de
seu crédito a outrem.
A sucessão trabalhista não tem natureza de cessão, por não importar tão somente na
transferência de um crédito. Também não é uma sub-rogação, porque a transferência do negócio
pode dar-se a título gratuito, enquanto a sub-rogação é uma transferência dos direitos de um
credor para terceiro, em decorrência de pagamento.
Resta analisar se a sua natureza coincide com uma das demais figuras civilistas, a
novação e a assunção de dívida.
Novação é uma forma de extinção indireta de obrigação e assim não deve ser confundida
com as possibilidades de transmissão de obrigações (cessão de crédito e assunção de
dívida).
Dá-se a novação quando devedor e credor substituem a obrigação anterior por outra
diferente, quer em virtude de modificação no objeto da obrigação, quer por mudança num dos
sujeitos da relação, quer por alteração de sujeito e de objeto.
Ocorre a assunção de dívida quando, com o consentimento expresso do credor, terceiro
assume dívida do cessionário (art.299, CC).
A novação subjetiva passiva, que importa em substituição de um devedor por outro,
difere da assunção de dívida. Nesta, a dívida antiga permanece, com substituição do devedor;
naquela, dá-se a extinção da dívida, mediante a substituição por outra. A novação implica na criação
de uma nova obrigação e conseqüente extinção da obrigação anterior, não se confundindo
com uma simples cessão de débito.
Ora, na sucessão trabalhista a dívida antiga permanece, com assunção, pelo sucessor,
que dá continuidade ao mesmo negócio antes pertencente a outrem, dos deveres jurídicos
derivados dos direitos adquiridos pelo trabalhador.
Não bastasse, a sucessão trabalhista não extingüe a obrigação em relação ao sucedido,
além de não depender da manifestação da vontade das partes, eis que decorre de determinação
legal.
Com efeito, nos termos do artigo 1.146, do Código Civil, o adquirente do estabelecimento
responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente
contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um
ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do
vencimento.
Por outro lado, conforme artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, até dois anos
depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o
cessionário perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Logo, chega-se à conclusão de que a transferência do estabelecimento ou unidade
produtiva tem, para os efeitos trabalhistas, natureza jurídica peculiar, que não se confunde com
nenhum dos tipos civilistas de transferência de obrigação.
5. Requisitos de caracterização
Sucessão trabalhista, como visto, é a transferência das obrigações decorrentes dos
contratos de trabalho de responsabilidade do cedente, ao adquirente de um empreendimento
ou estabelecimento.
Para a doutrina clássica, são requisitos da sucessão a transferência, parcial ou total, da
empresa ou do estabelecimento, a respectiva continuação do negócio pelo sucessor, a modificação
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na estrutura jurídica da empresa, quer em virtude de mudança de titularidade (sucessão
própria), quer em virtude de outros fatores (sucessão imprópria) e a continuação da prestação
do trabalho.
A doutrina contemporânea flexibiliza a necessidade da continuidade da prestação de
serviços como pressuposto de caracterização da sucessão trabalhista.
5.1. Transferência, parcial ou total, da empresa ou do estabelecimento
Quanto ao primeiro requisito, não importa a forma adotada para a operação da transferência de titularidade do empreendimento ou do estabelecimento em que é desenvolvido o
negócio. Ocorrendo, estará caracterizada a sucessão para os efeitos do contrato de trabalho.
Daí estabelecer o art.10, da CLT que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não
afetará os direitos adquiridos por seus empregados” e o art.448, do mesmo diploma legal, que
“a mudança da propriedade (da titularidade, em virtude de venda, permuta, doação, arrendamento,
cessão de clientela ou de ativos) ou na estrutura jurídica da empresa (por exemplo, na transformação
do tipo jurídico ou então na privatização, incorporação, fusão e cisão de sociedades) não
afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.
A cessão de contrato de locação mercantil referente ao local de funcionamento de certo
estabelecimento importará em sucessão, se houver continuidade do desenvolvimento da atividade
negocial anterior.
Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede
em todos os direitos e obrigações (art.1116, do CC).
Assim, se um banco é absorvido por outro, ocorre a sucessão, com os efeitos pertinentes.
É, aliás, a interpretação preconizada pela OJ nº 261, da SDI 1, do TST, verbis:
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em
que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de
responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos
os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando
típica sucessão trabalhista.
Ocorre a fusão quando sociedades se unem para, extingüindo as anteriores, formar
uma nova, que as sucederá nos direitos e obrigações (art.1120, do CC).
Cisão é a operação pela qual a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para
uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes (art.229, caput, da Lei
6404/76).
Transformação é a operação que consiste na passagem da sociedade, independentemente
de dissolução, de um tipo para outro (arts.220, da Lei 6404/76 e 1113, do CC), caracterizando
assim mera alteração de tipo ou de qualificação jurídica de sua estrutura.
O arrendamento caracterizador da sucessão é aquele em que o arrendatário adquire o
direito de explorar certo negócio, durante o prazo avençado pelas partes, com aproveitamento,
parcial ou total, das instalações e equipamentos. Neste sentido, há julgados do TST, a exemplo
da decisão da 1ª Turma do TST, no processo nº RR 610641-99, pub.no DJ 04/03/2005, em que
foi Relator o Ministro Lélio Bentes. Apreciando hipótese de arrendamento com aproveitamento
das instalações e equipamentos, a Corte decidiu pela ocorrência de sucessão em contrato de
concessão cumulado com arrendamento entre a RRFSA e a Ferrovia Centro Atlântica.
Em outro caso de arrendamento apreciado pelo TST (processo nº 803999-2001, pub.DJ
de 30/06/2008, 8ª Turma, em que foi Relatora a Ministra Maria Cristina Peduzzi), decidiu a
Corte Trabalhista que a Belgo Mineira, mediante contrato de arrendamento, substituiu a empresa
Mendes Junior S/A na exploração das atividades, com o intuito de revitalizar o estabelecimento
fabril desta, fazendo incidir os efeitos da sucessão trabalhista.
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5.1.1. Sucessão na privatização
A privatização tem por fim o saneamento do Estado por meio da passagem do controle
acionário para o capital privado através de compra e venda de ativos.
Em muitos casos, essa passagem foi feita com cisão da empresa, ou seja, com a transferência
de ativos para empresa constituída para esse fim ou já existente, mas com manutenção das
empresas originárias, que eram liquidadas após pagamento das dívidas com o numerário
proveniente do leilão destinado à venda dos referidos ativos, a exemplo do que ocorreu, no Rio
de Janeiro, com o Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ.2
Como, apesar da manutenção da empresa cindida, a hipótese é de transferência de
controle acionário para continuidade do desenvolvimento do negócio anterior, com aproveitamento
da parte orgânico-funcional, a nova empresa assume todas as obrigações decorrentes dos
contratos de trabalho em vigor e/ou extintos, firmados pelo anterior empregador, exceto em
relação aos trabalhadores que permanecerem trabalhando na empresa cindida.
5.2. Continuidade do negócio
O segundo requisito diz respeito à continuidade do negócio pelo sucessor.
Assim, não basta a aquisição do estabelecimento. É preciso que a transferência se dê
com continuidade do desenvolvimento da atividade negocial anterior. Daí decorre que se não
houver aproveitamento do acervo empresarial, estará descaracterizada a sucessão. Por exemplo,
quando se adquire as instalações para no local ser estabelecido um outro negócio, diferente do
anterior. Neste caso, a responsabilidade será exclusiva do cedente.
Nem sempre, no entanto, a descontinuidade do negócio eliminará a sucessão. Assim
não ocorrerá, por exemplo, na hipótese de eliminação da concorrência. A aquisição de um
negócio concorrente, com o simples intuito de descontinuá-lo, não é capaz de descaracterizar
a sucessão trabalhista.
Hipótese interessante de investigação da sucessão é a cessão de clientela. Por meio
dela dá-se a transferência de um dos componentes inerentes ao estabelecimento, o que evidencia
a passagem, parcial ou total, da fonte de receita viabilizadora do negócio.
Por tais razões, vem entendendo a jurisprudência trabalhista que a cessão de cadastro
de usuários de empresa provedora de internet é hipótese de sucessão trabalhista, ainda que a
empresa originária continue a existir.3
5.3. Continuação da prestação do trabalho
Quanto ao terceiro requisito, ensina DÉLIO MARANHÃO que a despersonalização do
empregador importa em que a ligação do empregado ocorre em relação ao estabelecimento
em que é desenvolvida a atividade econômica, pelo que a continuação da prestação do trabalho
para o adquirente é pressuposto da sucessão, não respondendo o sucessor pelos contratos
extintos anteriormente à alteração, aos quais não deu causa4.
Para a doutrina contemporânea, a continuidade da prestação laborativa não é, todavia,
requisito essencial à caracterização da sucessão, posto que o objetivo de assegurar a solvabilidade
dos créditos do trabalhador, que contribui para o desenvolvimento do negócio, não pode ser
descartado. A respeito, salienta MAURÍCIO GODINHO DELGADO que a continuidade da prestação
2
3
4
TST-RR-708.619/00.4, pub.DJ 06/05/2005, Rel.Ministro João Oreste Dalazen; TST-RR-1020/2000-00519-00, pub.DJ 30/05/2008, Rel.Ministra Dora Maria da Costa.
TST-AIRR-75304/2003-900-02-00, 3ª Turma, pub.DJ de 25/06/2004, Relatora Ministra Dora Maria da
Costa; TST-AIRR-34888/2002-902-02-40.4, 3ª Turma, pub.DI 09/02/2007, Rel.Ministro Alberto Bresciani;
TST-AIRR-50166/2002-902-02-40, 3ª Turma, pub.DJ 09/02/2007, Rel.Ministro Alberto Bresciani; TST-RR39775/2002-902-02-40, pub.DJ 15/02/2008, Rel.Ministro Caputo Bastos
Direito do Trabalho, 14ª edição Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1987, p.74.
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do trabalho para o sucessor torna induvidosa a sucessão, mas a falta de continuidade, por si só,
não leva à sua descaracterização, quer quando a transferência afeta, de modo significativo, as
garantias anteriores do contrato de emprego, quer quando nova empresa, decorrente de
aquisição de controle, encampação ou fusão com outra entidade, meses ou anos após a
ruptura assume as velhas obrigações trabalhistas da empresa desaparecida, por sucessão
civil/empresarial5.
O fato é que além do princípio da continuidade do contrato, que informa o Direito do
Trabalho, as dívidas trabalhistas contraídas anteriormente acompanham o titular do momento.
Afinal, foi para o desenvolvimento desse negócio que o trabalho do empregado ou exempregado contribuiu. Responde então o sucessor, independentemente de cláusula particular
firmada com o sucedido, de exclusão de responsabilidade, pelos contratos de trabalho anteriores à transferência, tendo, no entanto, ação regressiva em relação ao cedente.
Enfim, quem adquire uma empresa, mesmo que apenas sua parte orgânico-funcional, e
continua exercendo o mesmo ramo de negócio do sucedido, assume todas as obrigações
decorrentes dos contratos de trabalho em vigor e/ou extintos, firmados pelo anterior empregador.
6. Exceções à caracterização da sucessão trabalhista
A sucessão trabalhista está relacionada à pessoa do empregador, pelo que a transferência
do negócio não extingüe o contrato. Já em relação ao empregado, inadmite-se a substituição
na prestação dos serviços, por se cuidar de contrato de atividade e de natureza personalíssima.
Conseqüentemente, também no caso de morte do trabalhador o contrato se extingüe, não
prosseguindo com o sucessor.
Em ocorrendo a morte do empregador-pessoa física, é facultado ao empregado continuar
ou rescindir o contrato com o sucessor (art.483, §3º, CLT). O mesmo ocorre nas relações de
emprego domésticas, salvo se o doméstico estiver vinculado à família, prosseguindo o contrato
em relação aos demais membros.
Também não é hipótese de sucessão ou mesmo de novação subjetiva ou objetiva a
contratação, pelo condomínio, do trabalhador que, como pedreiro, antes estava a prestar serviços
para a construtora: são duas relações totalmente independentes, uma não causando a outra e
inexistindo, no caso, animus novandi.
5
Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, LTR, São Paulo, pp.416-417.
60
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A transferência do estabelecimento ou unidade produtiva importa, para o cessionário,
na assunção das obrigações em relação aos empregados que permanecerem no negócio ao
qual o cessionário der continuidade na exploração (art.448, CLT).
Como decorrência, a transferência de coisas singulares pertencentes à empresa ou
estabelecimento não caracteriza sucessão.
A separação de bens, obrigações e relações jurídicas como coisa coletiva vem a
caracterizá-la (transferência parcial de unidade produtiva), exceto nas hipóteses em que a
própria lei ou as circunstâncias a afastam (por exemplo, nas hipóteses de exploração do negócio
em decorrência de licitação, na transferência de titularidade de cartórios e serviços notariais,
em caso de desmembramento de município, e nos casos dos arts. 60 e 141, da Lei nº 11.101/
05), a seguir apreciadas.
Com efeito, a exploração do negócio em virtude de licitação não caracteriza sucessão, pelo
que nos contratos de prestação de serviços o novo contratado não responde pelos contratos mantidos
pelo anterior, cujas pendências devem ser buscadas junto ao antigo, com responsabilização
subsidiária do terceirizante.
6.1. Sucessão e transferência de titularidade de cartórios e serviços notariais
A Lei nº 8.935, de 18.11.1994, ao dispor sobre os serviços notariais e de registro,
regulamenta o art.236, da Constituição da República. Trata-se de serviço em que o notário é,
necessariamente, pessoa física, dotada de fé pública e que exerce, em caráter privado, a
atividade por delegação do Poder Público, como resultado de aprovação em concurso público,
não mais ocorrendo a transmissão sucessória hereditária.
Os trabalhadores de cartórios extra-judiciais mantêm com os respectivos titulares (e não
com o cartório, que não possui personalidade jurídica) uma relação de emprego, sendo assim
regidos pela CLT.
Entendemos que o novo titular do cartório de registro de imóveis e de tabelionato de notas,
que desempenha atividade delegada do Poder Público, em princípio não pode responder pelos
contratos de trabalho anteriores, quer em virtude da pessoalidade do vínculo com o notário ou
tabelião anterior, quer em virtude da assunção da titularidade por licitação (concurso público).
Assim, caso o novo titular não aproveite a mão-de-obra antiga, deverão aqueles
trabalhadores reclamar do antigo titular. Nos termos do art.22 da Lei nº 8.935/94, responde o
notário, pessoalmente - e não o cartório onde é exercida a atividade- pelos danos causados a
terceiros, na prática dos atos próprios da serventia, pelo que a ele cabe contratar os escreventes,
com remuneração livremente ajustada, e responder, pessoalmente, pelas obrigações assumidas,
que assim não são repassadas ao novo titular.
Logo, quer quanto aos trabalhadores que permanecem, quer quanto aos antigos,
pensamos que inocorre a sucessão; quanto àqueles, configuram-se novos contratos de trabalho.
A questão, contudo, não é pacífica. A 3ª e a 5ª Turmas do TST já decidiram pela
configuração da sucessão, equiparando o titular do cartório, pessoalmente, a empregador
comum, com fundamento em que aufere renda proveniente da exploração das atividades do
cartório (RR 136.875/2004-900-04-00.0, Relª.Ministra Peduzzi, RR 684.506/2000.8, Rel.Juiz
Convocado João Carlos Ribeiro de Souza), enquanto a 1ª Turma, em processo em que foi
Relator o Ministro Dalazen, julga que a sucessão ocorre quando o novo titular aproveita a mãode-obra anterior. Já o TRT da 3ª Região não reconhece a sucessão (RO 205/2004-108-03-00-0,
6ª Turma, Rel.Emilia Facchini, RO 474/2003-107-03-00.9, 5ª Turma, Rel.Luiz Otavio Linhares
Renault e RO 10/2003-083-03-00, 2ª Turma, Rel.Eduardo Augusto Lobato.
6.2. Sucessão e desmembramento de município
Não ocorre a sucessão em caso de desmembramento de município. A nova entidade
não absorve as obrigações mantidas com os celetistas. Não se justifica que um novo município,
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que, por força de norma constitucional tem autonomia político-administrativa e necessidade de
aparelhamento, inicie a sua existência com ônus contraído por outrem. Nestes termos, verifique-se
a OJ nº 92, da SDI 1, do TST.
6.3. Sucessão e a nova lei de falências e recuperação judicial
Seguindo o princípio do estímulo à atividade econômica e de sua função social, a nova
lei de falência e recuperação de empresas teve por finalidade compatibilizar os riscos da
insolvência com o perfil empresarial e as características da economia globalizada.
As atividades empresariais geram empregos e recolhimento de tributos, além de
contribuírem para o desenvolvimento das relações de mercado. Não se justificava assim que
o regime regulador dos riscos da insolvência continuasse passivo e concentrado unicamente
na pessoa do empresário e no ajuste das relações entre credores e ativo do devedor. Os efeitos
da insolvência se refletem no mercado, impondo-se a reunião de esforços efetivos para a
recuperação do negócio e melhor aproveitamento geral no pagamento dos credores.
Enquanto a recuperação tem por finalidade sanear as dívidas da empresa e a continuidade
dos negócios, a falência tem por escopo, através da administração da quebra, a liquidação
destinada à satisfação dos créditos. Em ambas, o regramento para a verificação dos créditos é
o mesmo em ambas: formação do quadro dos credores concorrentes e habilitação.
O DL 7661/45 repercutia somente no processo do trabalho, enquanto a Lei nº 11.101/05
impõe reflexos no direito e no processo do trabalho.
A nova lei:
• envolve os trabalhadores tanto na falência como na recuperação;
• provoca alterações no regime de preferência;
• provoca alterações no contrato de trabalho;
• provoca alterações no processo de conhecimento e na execução trabalhista;
• provoca alterações na sucessão de empregadores.
Em se tratando de recuperação extrajudicial, os créditos trabalhistas ficam, por força de lei,
fora do plano de negociação entre credores e devedor, pelo que a alienação judicial de filiais
ou de unidades produtivas isoladas do devedor (art.166, da LRE) importarão em sucessão para
o adquirente (art.161, §1º, da LRE). As ações trabalhistas seguem o curso normal, assim como
as execuções, com penhora e expropriação.
Na recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte, ficam
excluídos os créditos trabalhistas, eis que o plano especial somente poderá abranger os créditos
quirografários.
Enfim, a Lei nº 11.101/05 impôs reflexos no direito e no processo do trabalho, envolvendo
os trabalhadores nos efeitos da falência e da recuperação de empresas de médio e grande
portes.
Relativamente à sucessão, o art.141, II, da Lei nº 11.105/05, especial e posterior à CLT,
estabelece, em seu § 2º, que os empregados do devedor falido, contratados pelo arrematante,
serão admitidos mediante novos contratos e que o arrematante não responderá por obrigações
do contrato anterior.
Por outro lado, estabelece o art.60 da referida lei que na recuperação judicial o objeto
da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor estará livre e
qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor (art.60).
Tais dispositivos legais têm sido objeto de polêmica doutrinária e jurisprudencial. Argüi-se
que ferem os arts.10 e 448, da CLT, que estabelecem que qualquer alteração na estrutura
jurídica da empresa ou mudanças em sua propriedade não afetarão os direitos adquiridos ou
os contratos de trabalho dos empregados, além do fato de que o art.449, da CLT, estatui que os
direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência.
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Mais ainda, que a norma contida no art.60, par.único, não vedaria, expressamente,
como o faz o art.141, II, a sucessão trabalhista, reportando-se tão somente às obrigações do
devedor de natureza tributária e ainda que o fizesse, seria inconstitucional, por ferir o princípio
da proteção do trabalhador e ainda quebrar, no plano legal, por lei inespecífica, a continuidade
do contrato de trabalho, consusbstanciado nos arts.10 e 448, da CLT, que estabelecem que
qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ou mudanças em sua propriedade não afetarão
os direitos adquiridos ou os contratos de trabalho dos empregados e que, independentemente
da forma de arrematação da empresa em recuperação judicial, o arrematante assumirá o
passivo declarado na ação de recuperação e o passivo oriundo dos contratos de trabalho que
absorver6.
Ora, se a CLT é uma lei especial, a de Falências também o é. Deve-se assim entender
que a CLT, como regra, estabelece o princípio jurídico da sucessão nas transferências, exceto,
por força de lei posterior à sua edição, nos casos de alienação conjunta ou separada de ativos,
inclusive da empresa ou de suas filiais, destinadas à satisfação dos credores da massa, entre
eles o trabalhista. E a nova lei assim o faz para permitir que a venda, sem ônus, possa alcançar
bom preço no mercado e assim satisfazer os credores.
Logo, em se tratando de arrematação de ativo adquirido em venda feita após a decretação
da falência, inexiste dúvida de que inocorre a sucessão. O que não significa, no nosso entender,
que não possa ocorrer a responsabilidade subsidiária do garante
Após analisar as técnicas de resolução de conflitos entre princípios e normas, a reserva
legal dos direitos fundamentais segundo o princípio da proporcionalidade e a flexibilização
constitucional dos direitos trabalhistas, MARCELO PAPALÉO DE SOUZA conclui que a regra é
a sucessão nas transferências de negócios, mas que a lei pode excepcionar essa regra, como
o fez em se tratando de transferências na recuperação judicial. E acrescenta que na aquisição
de qualquer bem o interessado avalia os fatores que possam diminuir o valor do negócio,
chegando às seguintes conclusões: a) a restrição à sucessão pode importar em benefícios a
todos os envolvidos, como o pagamento de maior número de credores, a geração de impostos
e a conservação da unidade produtiva; b) no caso da recuperação judicial o devedor continuará
a existir, tendo, com o produto da alienação, responsabilidade pelo pagamento de todos os
direitos dos seus empregados.7
É, exatamente, o nosso entendimento. Ressalvamos apenas a hipótese de transferência
fraudulenta, que importará, ao nosso ver, na sucessão que se pretendeu excluir e na solidariedade
entre o alienante e o arrematante em torno das obrigações dos trabalhadores com contratos
anteriores ao negócio.
6.4. Concessão e permissão para exploração de negócio sem aproveitamento
de equipamentos ou unidade produtiva
Como visto, um dos requisitos de caracterização da sucessão é o da continuidade do
desenvolvimento da atividade negocial anterior. Sem ela, não haverá transferência do negócio
ou estabelecimento, pelo que a falta de aproveitamento do acervo empresarial descaracterizará
a sucessão.
Logo, a aquisição, mediante regular licitação, do direito de exploração de canal de televisão
ou rádio e do direito de exploração de linhas de ônibus, sem assunção da unidade produtiva não
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BEHAME, Maria Lucia. Revista Consultor Jurídico, in http://conjur.estadao.com.br/static/text/45500.1,
consulta feita em 23.07.2007.
A Nova Lei de Recuperação e Falência e as suas Conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho,
2ª edição, LTR, 2007.
Revista do TRT/EMATRA - 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 18, n. 44, jul./dez. 2007
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importará em sucessão. De igual sorte, no caso de contrato de prestação de serviços, obtido mediante
licitação, sem aproveitamento da unidade produtiva.
Todavia, nos contratos de concessão de serviço público, em que uma empresa (primeira
concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante
arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade,
entende o TST, conforme OJ 225, da SDI I, que:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a
segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes
do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira
concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade
pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
6.5. Franquia
Nos termos da Lei n. 8.955/94, franquia é o contrato por meio do qual uma pessoa, o
franqueador, mediante pagamento, permite a outra, o franqueado, a exploração da sua marca
ou patente, mediante parâmetros de produção e ou comercialização e prestação de continuo
auxilio técnico.
Inexiste grupo econômico ou responsabilidade solidária ou subsidiária do franqueador
por créditos trabalhistas do franqueado. Isto porque os empregados são contratados, subordinados
e assalariados diretamente pelo franqueado.
Assim não ocorrerá, contudo, nas falsas franquias, ou seja, quando o franqueador interferir
de maneira contínua na gerência e administração do franqueado, tratando-o como empregado e
com ingerência na contratação, pagamento e comando dos empregados do franqueado.
Na hipótese de transferência do negócio correspondente às reais franquias, eventual
sucessão dar-se-á entre cedente e cessionário, não alcançando o franqueador.
O quadro infra sintetiza as hipóteses de exceção à caracterização da sucessão, aqui
abordadas.
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7. Efeitos da sucessão trabalhista
Nos termos do art.10, da CLT, “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não
afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.
Logo, as alterações não afetarão o tempo de serviço, eventual estabilidade adquirida, a
posição no quadro de carreira, o patamar salarial, os adicionais obtidos, os direitos coletivos
da categoria em que inserto o trabalhador e os demais direitos adquiridos no curso do contrato.
De modo mais específico, estabelece o art. 448, da CLT, que “a mudança da propriedade
ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados”.
Em síntese, a mudança da propriedade (passagem do acervo empresarial) ou na
estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos por meio
deles adquiridos pelos empregados.
Como visto, por meio da sucessão de empregadores ou sucessão trabalhista opera-se a
transferência do negócio ou atividade econômica, com a conseqüente transferência, ao cessionário,
das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho de responsabilidade do cedente.
Vê-se, portanto, que o adquirente responde pelos contratos em curso e direitos deles
decorrentes.
Ocorre que a lei trabalhista não fornece respostas às seguintes indagações:
• O adquirente responde sozinho?
• E quanto à responsabilidade trabalhista pelos contratos extintos anteriormente à sucessão?
É do sucessor, do sucedido ou de ambos?
A lei civil, subsidiariamente aplicável à CLT, por força do art. 8º, par. único, fornece as
respostas pretendidas.
Com efeito, estabelece a lei civil, no art. 1146, do Código Civil: “O adquirente do
estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o
devedor primitivo solidariamente obrigado por 1 ano.”
Por outro lado, no tocante à transferência de cotas sociais nas empresas, estabelece o
art.1003, do referido código: “Nas transferências de cotas sociais (e não do negócio), o sócio
cedente fica solidariamente responsável perante a sociedade e terceiros até dois anos da
modificação contratual.”(g.n.)
Logo, nos termos da lei civil opera-se entre cedente e adquirente a assunção dos contratos
em curso e das dívidas trabalhistas, mas com responsabilidade temporária e solidária do
sucedido.
Aplicadas essas noções ao contrato de trabalho e diretrizes estabelecidas nos arts.10 e 448,
da CLT, tem-se que para o trabalhador que manteve contrato de trabalho com o alienante, a
sucessão importa na responsabilidade do adquirente pelas obrigações derivadas desse contrato,
mas não sem extinção da obrigação em relação ao sucedido, que responde, solidariamente,
pelo implemento das obrigações transferidas ao sucessor.
Essa solução, aliás, ajusta-se plenamente ao princípio da proteção econômica do
empregado, que consubstancia, por exemplo, a responsabilidade do tomador final de serviços
na terceirização trabalhista.
A eventual satisfação das obrigações, pelo sucedido, com base na referida responsabilização
solidária, poderá ser depois resolvida entre cedente e cessionário por meio de ação regressiva
na justiça comum, visando o ressarcimento de eventual dispêndio havido em relação ao
empregado.
7.1. Responsabilidade não se confunde com obrigação
Obrigação é o vínculo jurídico entre credor e devedor em torno de uma prestação de dar,
restituir, fazer ou não-fazer. Difere da responsabilidade, que consiste em relação jurídica
objetivando a reparação de dano.
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Normalmente, a responsabilidade advém do descumprimento da obrigação, mas como
o responsável pode não ser o devedor, há casos de responsabilidade sem obrigação, assim
como pode haver hipóteses de obrigação sem responsabilidade, haja vista a dívida prescrita.
Ora, se a responsabilidade do tomador final de serviços na terceirização trabalhista
sequer decorre de obrigação estabelecida entre o trabalhador e a empresa cliente, que torna-se
responsável por um débito que não era originariamente seu, com mais razão deve o sucedido,
na qualidade de devedor originário que transfere a obrigação a outrem, ficar subsidiariamente
responsável. Essa responsabilidade resulta: a) do dever de garantir a solvabilidade do crédito
a quem utilizou no desenvolvimento do negócio; e, b) do dever de garantir a solvabilidade da
pessoa que escolheu, sem consultar o credor (o trabalhador) para substituí-la na condução do
negócio no qual o trabalhador foi utilizado para o desenvolvimento.
7.2. A sucessão trabalhista quanto ao aspecto objetivo: os direitos que
devem ser respeitados na sucessão
Se a sucessão importa da assunção subjetiva de obrigações, é de se indagar, ainda, a
sua extensão objetiva.
Quanto ao tempo de serviço, patamar salarial e vantagens adquiridas, não há dúvida: o
empregado os conserva. Mas e se no sucessor não há previsão de adicional por tempo de
serviço? O empregado conserva os anteriores e terá direito a novos, ou em relação aos seguintes
haverá de se acompanhar o mesmo regime jurídico dos empregados do sucessor?
Imagine-se ainda a hipótese do empregado da sucedida, vinculado a determinado
quadro de carreira, inexistindo, no sucessor, quadro de carreira com iguais vantagens. Qual
quadro deverá ser observado dali para a frente?
Por outro lado, existindo plano de aposentadoria prevendo determinadas condições na
sucedida, o plano a ser obervado na sucessora é o do sucedido ou o do sucessor, mais gravoso?
Finalmente, se admitida a aplicação, no sucessor, da normatividade vigente no sucedido,
quando mais benéfica, servirá ela de paradigma também para os trabalhadores do sucessor?
O problema da extensão objetiva da sucessão envolve dois aspectos, a saber: a) o
respeito, pelo sucessor, dos direitos adquiridos no sucedido; b) existindo normatividade distinta
no sucedido e no sucessor, a escolha da norma jurídica aplicável.
O TST, no RR 513/2004-462-05-00, em que foi Relatora a Ministra Maria Cristina Peduzzi,
afastou a limitação da aplicação do PCS do sucedido até a data da privatização que caracterizou
a sucessão trabalhista, entendendo cabíveis as promoções nele previstas, com as vantagens
decorrentes, que devem ser cumpridas pelo sucessor com base na OJ 261 da SDI 1.
O mesmo TST, no RR 94075/2003-900-01-00, em que foi Relator o Ministro Aloysio
Corrêa da Veiga, decidiu que a FLUMITRENS é sucessora da CBTU, pois, tendo havido contrato
de cisão, ela caracterizou a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador a manutenção
do PCS da sucedida, com as diferenças salariais correspondentes, tudo com fundamento nos
artigos 10 e 448, da CLT e Súmula 51, do TST.
Finalmente, no AIRR 66443/202-900-04.5, em que foi Relator o Ministro Vieira de Mello
Filho, decidiu o TST que a pretensão ao recebimento de verbas garantidas pelo órgão público
sucedido após a sua transferência para o órgão sucessor, importaria em admissão da co-existência
de dois regulamentos distintos, o que é inadmissível em virtude da opção de transferência, com
as normas regulamentares decorrentes, exercida pelo Reclamante, que assim conservou os
triênios adquiridos na sucedida, submetendo-se, a partir da transferência, ao tratamento jurídico
dado pela sucessora para a remuneração do tempo de serviço de seus empregados.
Portanto, apesar de se verificar no TST uma tendência a interpretar de forma ampla os
efeitos objetivos da sucessão, de modo a assegurar a condição mais benéfica ao trabalhador, em
casos específicos a própria Corte limita a responsabilidade garantidora dos créditos. A respeito,
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verifique-se a OJ 225, da SDI 1, do TST, relativamente aos contratos de concessão de serviço
público. Quando uma empresa concessionária outorga a outra, no todo ou em parte, mediante
arrendamento ou outro expediente, a título transitório, bens de sua propriedade, no item I da
referida OJ adota a responsabilidade da sucessora e subsidiária da sucedida e no item II,
quanto aos contratos extintos antes da vigência da concessão, adota a responsabilidade exclusiva
da sucedida, ou seja, a concepção clássica da sucessão.
8. Conclusões
A despersonalização do empregador visa ligar o trabalhador ao negócio para o qual ele
contribui com o seu trabalho.
A sucessão está inserta no Direito Empresarial. Tem limitações destinadas a atender a
função social da empresa, da propriedade e do contrato. Se concretizam na continuidade dos
contratos, com respeito aos direitos adquiridos.
As normas referentes à sucessão são cogentes. São nulos os atos destinados a afastar
a proteção legal (continuidade dos contratos, com respeito aos direitos adquiridos).
A dinâmica da vida impõe interpretações condizentes com a evolução social. A doutrina
clássica já não fornece respostas às novas formas de transferência de uma organização produtiva.
Assim, o aproveitamento parcial ou total de uma organização produtiva vincula o sucessor
mesmo sem continuidade da prestação de serviços, de modo a ampliar a solvabilidade dos
créditos de quem contribuiu para o desenvolvimento do negócio, o trabalhador, concretizando
os princípios constitucionais de valorização do trabalho e função social da propriedade, com as
suas limitações.
A lei trabalhista estabelece apenas que a mudança da propriedade (passagem do
acervo empresarial) ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os
direitos por meio deles adquiridos pelos empregados, não fornecendo resposta às indagações
se o sucessor responde pelos contratos extintos anteriormente à sucessão e se o sucedido
responde, solidariamente com o sucessor, pela satisfação das obrigações.
A lei civil é aplicável de forma subsidiária. Deste modo, a proteção do crédito do trabalhador
enseja a responsabilização solidária do sucedido, nos termos do art. 1146, do Código Civil,
subsidiariamente aplicável à CLT, por força do art. 8º, parágrafo único, sem prejuízo de ação
regressiva entre o sucedido e o sucessor, para eventual ressarcimento de dispêndio havido em
relação ao empregado, em cumprimento aos termos do negócio firmado entre cedente e
cessionário.
Bibliografia consultada
BEHAME, Maria Lucia. Revista Consultor Jurídico, in http://conjur.estadao.com.br/static/text/
45500.1, consulta feita em 23.07.2007.
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Revista do TRT/EMATRA - 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 18, n. 44, jul./dez. 2007
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