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24 - Tribunal de Justiça de Rondônia

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24 - Tribunal de Justiça de Rondônia
Tribunal
de Justiça - RO
ESTADO
DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
1
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Poder Judiciário
N. 177/2012
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data da divulgação: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012.
Porto Velho - RO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
PRESIDENTE
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
VICE-PRESIDENTE
Desembargador Raduan Miguel Filho
CORREGEDOR-GERAL
Desembargador Miguel Monico Neto
SECRETÁRIO JUDICIÁRIO
Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Contador José Miguel de Lima
DIRETOR DA DIGRAF
Administrador José Delson Ribeiro
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
corregedoria-geral
ato do corregedor
Portaria N. 299/2012-CG
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do art. 35, § 2º, do Código
de Organização e Divisão Judiciária,
R E S O L V E:
DESIGNAR o Juiz de 3ª Entrância ARLEN JOSÉ SILVA
DE SOUZA, lotado na comarca de Porto Velho, para responder
pela Vara do 4º Juizado Especial Cível da referida comarca de
19/9 a 2/10/2012 sem prejuízo da designação anterior.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Desembargador MIGUEL MONICO NETO
Corregedor-Geral da Justiça
DESPACHOS
TRIBUNAL PLENO
Tribunal Pleno
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0007079-61.2011.8.22.0000
Agravante: Estado de Rondônia
Procurador: Nilton Djalma dos Santos Silva(OAB/RO 608)
Procuradora: Jane Rodrigues Maynhone(OAB/RO 185)
Procurador: Renato Condeli(OAB/RO 370)
Agravado: Valmor Xavier Lemes do Prado
Advogada: Micilene de Jesus Nascimento(OAB/RO 3472)
Advogada: Ana Karolina Gonçalves Aidar(OAB/RO 3066)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
1ª CÂMARA CÍVEL
1ª Câmara Cível
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0001223-96.2010.8.22.0018
Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogado: Pedro Origa(OAB/RO 1953)
Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende(OAB/
RO 1571)
Agravado: Rozecler da Silva Camargo
Advogado: Antônio Janary Barros da Cunha(OAB/RO 3678)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0010737-93.2011.8.22.0000
Agravante: Vilson dos Santos
Advogado: Estevan Soletti(OAB/RO 3702)
Advogado: Gilson Ely Chaves de Matos(OAB/RO 1733)
Agravado: Banco do Brasil S/A
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogado: Jerônimo Cortes de Alencar(OAB/RO 139A)
Advogado: João Otávio de Noronha(OAB/MG 35179)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
1ª Câmara Cível
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 1001658-75.2008.8.22.0001
Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON
Advogado: Matheus Evaristo Santana(OAB/RO 3230)
Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende(OAB/
RO 1571)
Advogado: Paulo Rogério Barbosa Aguiar(OAB/RO 1723)
Advogada: Francisca Jacirema Fernandes Souza(OAB/RO
1434)
Advogada: Sílvia de Oliveira(OAB/RO 1285)
Advogada: Francianny Aires da Silva Ozias(OAB/RO 1190)
Advogada: Andréia da Silva Lima Frazão(OAB/RO 1017)
Advogada: Maria Simirames Aires de Almeida(OAB/RO 1752)
Advogado: Pedro Origa Neto(OAB/RO 2A)
Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant Ana(OAB/RO 287)
Advogado: Fábio Antônio Moreira(OAB/RO 1553)
Advogada: Ivone de Paula Chagas Sant’ Ana(OAB/RO 1114)
Advogada: Olívia Alves Moreira(OAB/RO 2212)
Advogado: Pedro Origa(OAB/RO 1953)
Advogada: Karoline Costa Monteiro(OAB/RO 3905)
Advogado: Paulo Henrique Martins de Sousa(OAB/RO 4130)
Agravado: Marcos Cavalcante dos Santos
Advogada: Ivanir Maria Sumeck(OAB/RO 1687)
Advogada: Aline Sumeck Bombonato(OAB/RO 3728)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0008617-77.2011.8.22.0000
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco
do Brasil - PREVI
Advogado: João André Sales Rodrigues(OAB/PE 19186)
Advogado: Luiz Ricardo de Castro Guerra(OAB/PE 17598)
Advogado: Marcos Antônio Araújo dos Santos(OAB/RO 846)
Advogado: Deivis Marcon Antunes(OAB/PR 31600)
Advogada: Tatiana Feitosa da Silveira(OAB/RO 4733)
Advogada: Claudecy Cavalcante Feitosa(OAB/RO 3257)
Agravado: Vicente de Souza Lelis
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante(OAB/RO 1510)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2
1ª Câmara Cível
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Extraordinário
nrº 0123127-42.2007.8.22.0001
Agravante: Banco da Amazônia S/A
Advogada: Daniele Gurgel do Amaral(OAB/RO 1221)
Advogado: Michel Fernandes Barros(OAB/RO 1790)
Advogado: Marcelo Longo de Oliveira(OAB/RO 1096)
Advogado: Ramiro de Souza Pinheiro(OAB/RO 2037)
Advogada: Monamares Gomes Grossi(OAB/RO 903)
Agravada: Espólio de Luiza Brumati Campiteli
Advogado: Alan Kardec dos Santos Lima(OAB/RO 333)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0019029-63.2008.8.22.0003
Agravante: Gabriel Gomes Vieira
Advogada: Neidy Jane dos Reis(OAB/RO 1268)
Advogado: Oswaldo Pascoal Júnior(OAB/RO 3426)
Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596)
Agravante: Rudney dos Santos Vieira
Advogada: Cristiane Aparecida da Silva Matos(OAB/RO 1202)
Advogada: Márcia Janete Sacco Garcia(OAB/RO 1082)
Advogada: Maria Sônia Benitez(OAB/RO 1072)
Agravante: Cleiton Gomes Vieira
Advogada: Neidy Jane dos Reis(OAB/RO 1268)
Advogada: Valeska Bader de Souza(OAB/RO 2905)
Advogado: Oswaldo Pascoal Júnior(OAB/RO 3426)
Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596)
Agravante: Luan Ferreira Vieira
Advogado: Cleber Correa(OAB/RO 1732)
Advogada: Lionela Ferreira Correa(OAB/RO 2473)
Advogado: Fabrício Moura Ferreira(OAB/RO 3762)
Agravante: Leonardo Ferreira Vieira
Advogado: Cleber Correa(OAB/RO 1732)
Advogada: Lionela Ferreira Correa(OAB/RO 2473)
Advogado: Fabrício Moura Ferreira(OAB/RO 3762)
Agravante: Marcelo Gomes Vieira
Advogada: Neidy Jane dos Reis(OAB/RO 1268)
Advogado: Oswaldo Pascoal Júnior(OAB/RO 3426)
Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596)
Agravante: E. C. do N. V. Representado por sua mãe C. D. do N.
Advogada: Neidy Jane dos Reis(OAB/RO 1268)
Advogado: Oswaldo Pascoal Júnior(OAB/RO 3426)
Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596)
Agravante: Rudson dos Santos Vieira
Advogada: Maria Sônia Benitez(OAB/RO 1072)
Advogada: Cristiane Aparecida da Silva Matos(OAB/RO 1202)
Advogada: Márcia Janete Sacco Garcia(OAB/RO 1082)
Agravada: Clediomar Camargo dos Santos
Advogada: Márcia Janete Sacco Garcia(OAB/RO 1082)
Advogada: Cristiane Aparecida da Silva Matos(OAB/RO 1202)
Advogada: Maria Sônia Benitez(OAB/RO 1072)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0163442-44.2009.8.22.0001
Agravante: Cleunilce Serrate Dias
Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior(OAB/RO 656A)
Agravada: Serasa S/A
Advogada: Míriam Peron Pereira Curiati(OAB/SP 104430)
Advogada: Dulcinéia Bacinello Ramalho(OAB/RO 1088)
Advogado: Odair Minari Júnior(OAB/SP 194338)
Advogado: Amaro Vinícius Bacinello Ramalho(OAB/RO 3212)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0000672-05.2012.8.22.0000
Agravante: Francisco de Assis Lima
Advogado: Arcelino Leon(OAB/RO 991)
Advogada: Karina Rocha Prado(OAB/RO 1776)
Agravada: Losango Promoções de Vendas Ltda
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos(OAB/RO 655A)
Advogado: Vinícius Silva Lemos(OAB/RO 2281)
Advogada: Pâmela Glaciele Vieira da Rocha(OAB/RO 5353)
Advogado: Macsued Carvalho Neves(OAB/RO 4770)
Advogado: Stenio Castiel Gualberto(OAB/RO 1277)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
1ª Câmara Cível
Despacho DO RELATOR
Embargos de Declaração nrº 0004999-90.2012.8.22.0000
Embargante: Energia Sustentável do Brasil S.a.
Advogado: Eder Giovani Sávio(OAB/SC 11131)
Advogado: Fábio Barcelos da Silva(OAB/SC 21562)
Advogada: Patrícia Cobian Leoni Sávio(OAB/SC 15228)
Advogado: Jean Bento(OAB/RO 5065)
Advogada: Rafaela Cristina Lopes Mercês(OAB/RO 3923)
Embargado: Robinson Borges da Silva
Advogado: Josimar Oliveira Muniz(OAB/RO 912)
Advogado: Flávio Luis dos Santos(OAB/RO 2238)
Relator:Des. Moreira Chagas
Energia Sustentável do Brasil S/A, inconformado com a decisão
que negou seguimento ao agravo de instrumento que interpôs
nos autos da ação de servidão administrativa que move contra
Robinson Borges da Silva, opôs embargos de declaração
alegando omissão.
Sustenta a embargante que a decisão monocrática que
considerou manifestamente improcedente o pedido deixou de
se pronunciar sobre a atribuição do perito dentro de sua área de
formação, aduzindo que a formação do expert nomeado é em
engenharia civil e a perícia demanda conhecimentos voltados
à agronomia.
Pugna pelo pronunciamento sobre o ponto que entende omisso,
atribuindo efeitos infringentes ao recurso para que seja deferida
a substituição do perito nomeado.
3
É necessário a relatar.
Decido.
Por se tratar de embargos opostos contra decisão monocrática,
sua apreciação também se dará de forma monocrática.
A embargante afirma ter ocorrido omissão quanto ao pedido de
falta de embasamento ou preparo técnico na área de formação
do perito para que exerça seu munus, uma vez que alegou
haver descrição clara das atribuições relativas aos profissionais
da área de engenharia, sendo que a perícia exigida nos autos
demanda conhecimento técnico voltado para a agronomia, e
não engenharia civil como é a formação do perito.
A decisão atacada, contrariamente ao que afirma a embargante,
tratou de considerar válida a nomeação, uma vez que deixou
claro que a escolha do perito, pelo magistrado, é pessoal e
observando os critérios técnicos de formação. O perito escolhido
pelo juízo a quo é formado em engenharia civil, e possui uma
equipe multiprofissional com vários outros especialistas de
outras áreas que atuam como auxiliares, sendo tal fato de
pleno conhecimento do magistrado singular
A legislação apresentada discrimina a área de formação do
perito, mas não a limita ou proíbe eventual ampliação curricular
levada a efeito pelo profissional. Havendo escolha deste ou
aquele profissional, esta se dá com base no conhecimento do
magistrado sobre a formação do perito e sua forma de trabalho
e apresentação do resultado, de modo a permitir a melhor
sintonia acerca da escolha com as necessidades do processo.
Assim, a formação técnica do perito nomeado, aliada à
expertise de sua própria equipe, bem como a confiança que o
magistrado primevo deposita em sua conduta profissional, não
deixam margens à dúvidas ou interpretações outras que não a
da legalidade e possibilidade da manutenção da decisão.
Ainda que de forma resumida, tal questão foi tratada na decisão
agravada quando abordou a questão da formação do expert,
de modo que não se vê qualquer incongruência ou omissão
passível de ser sanada por meio do recurso interposto.
Desta forma, nega-se provimento aos embargos de declaração,
mantendo-se a decisão como lançada.
Publique-se.
Porto Velho - RO, 20 de setembro de 2012.
Desembargador Moreira Chagas
Relator
1ª Câmara Cível
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0008787-15.2012.8.22.0000
Agravante: Pedro Solino
Advogado: Leonardo Zanelato Gonçalves(OAB/RO 3941)
Advogado: José Renato Mota(OAB/RO 1485)
Agravada: Idagmar Regina Favaleça Lima
Agravada: Erika Emanuelli da Silva Lima Oliveira
Relator:Des. Moreira Chagas
Decisão
Pedro Solino agrava por instrumento contra decisão proferida
na ação monitória que move contra Idagmar Regina Favaleça
Lima, na qual o magistrado indeferiu seu pedido de expedição
de ofício a órgãos públicos para fim de localizar o endereço da
parte agravada, ressaltando que tal providência cumpre à parte
autora.
Em suas razões, suscita o princípio da inafastabilidade da
tutela jurisdicional e afirma que já esgotou as tentativas de
localização do endereço da agravada, cabendo a expedição de
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
ofício aos órgãos públicos, no caso, a Justiça Eleitoral.
Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e,
no mérito, pede a reforma da decisão agravada, para que
seja deferido seu pedido de expedição de ofício ao Tribunal
Regional Eleitoral, para que seja informado o atual endereço
da agravada.
É a síntese. Decido.
De acordo com a jurisprudência pacificada neste egrégio
Tribunal, a expedição de ofício por parte do juízo às instituições
públicas é excepcionalidade cabível apenas quanto o credor já
esgotou todos os meios possíveis para localização do endereço
da parte devedora. Neste sentido:
Ação monitória. Execução. Devedor não localizado. Pedido de
expedição de ofício à Receita Federal. Excepcionalidade.
Ausente demonstração pelo credor que esgotou, sem êxito,
todas as possibilidades de localização do endereço do
devedor, impossível a expedição de ofício a órgãos públicos
com tal finalidade, em razão da excepcionalidade da medida,
considerando que a localização do devedor é providência da
parte interessada.
(Agravo, N. 10010207694520088220001, Rel. Des. Kiyochi
Mori, J. 22/09/2009)
Processual. Execução. Diligência. Bens. Localização.
Obrigação do interessado.
A realização de diligência pelo Judiciário, com a expedição
de ofício aos órgãos públicos, como DETRAN e Receita
Federal, para localização de bens penhoráveis pertencentes
ao executado, só poderá ser levada a termo se o autor provar
que pessoalmente exauriu as possibilidades de encontrar
patrimônio livre e desembaraçado da parte devedora.
(Ag. Instrumento, N. 10000320070055359, Rel. Des. Moreira
Chagas, J. 24/06/2008)
Ação monitória. Execução. Devedor não localizado. Pedido de
expedição de ofício à Receita Federal. Excepcionalidade.
Demonstrado pelo credor que esgotou, sem êxito, todas
as possibilidades de localização do endereço do devedor,
é possível a expedição de ofício a órgãos públicos com tal
finalidade, sob pena de comprometimento da própria eficácia
da atividade jurisdicional.
(Agravo de Instrumento, N. 10001420070095617, Rel. Des.
Roosevelt Queiroz Costa, J. 13/05/2009)
No caso, apesar de o agravante afirmar que esgotou todos os
meios possíveis de busca do endereço da parte agravada, não
se verifica comprovação de qualquer diligência neste sentido.
Posto isso, com fulcro na jurisprudência pacificada neste
egrégio Tribunal, nega-se seguimento ao recurso, nos termos
do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Moreira Chagas
Relator
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0008827-94.2012.8.22.0000
Agravante: Jeferson Marcon
Advogada: Iracema Martendal Cerrutti(OAB/RO 2972)
Agravada: A.K. Madeiras e Artefatos Ltda ME
Advogado: Roberley Rocha Finotti(OAB/RO 690)
Relator:Des. Moreira Chagas
Decisão
Jefferson Marcon agrava contra decisão proferida na ação
de reintegração de posse movida por A. K. Madeiras e
4
Artefatos Ltda., na qual o magistrado deferiu liminarmente a
reintegração.
Na referida decisão, a MM. Juíza salientou há documentos
comprovando que o imóvel (lote 14, quadra 40, setor 19,
município de Vilhena) é de propriedade da agravada e que o
esbulho ocorreu há menos de ano e dia, cabendo, portanto, o
deferimento da medida liminar (fls. 9-10).
O agravante afirma que a área em que atualmente se encontra
e está estabelecendo sua empresa é diversa daquela que a
agravada demonstrou ser de sua propriedade, tendo esta
induzido o juízo a erro.
Esclarece que o lote 14, quadra 40, setor 19 situa-se no
endereço localizado na Rua Goiás, 1690, setor 19, daquele
município de Vilhena, sendo que a área cuja proprietária é a
agravada é aquela situada na Avenida Brasília, 3931, setor 19,
naquele município.
Afirma que o antigo proprietário de ambas as áreas fundou duas
empresas atuantes no comércio de madeiras, sendo que uma
delas denominou-se Pereira & Batista Indústria e Comércio
de Madeiras Ltda., situada na Rua Goiás, 1690, setor, que
corresponde ao lote 14 da quadra 40, tendo tal empresa e o
referido lote sido transferido para Jubenyll de Oliveira Siqueira,
que posteriormente o transferiu para o agravante, de modo que
possui a propriedade legítima da área.
Acrescenta que já despendeu quantia significativa para a
compra do imóvel e estruturação da empresa, de modo que
o cumprimento da liminar de desocupação da área trar-lhe-á
grave dano.
Requer a concessão do efeito suspensivo, para que seja
interrompido o cumprimento da decisão que determinou a
reintegração imediata da posse, até julgamento do mérito
do recurso, quando então deverá ser confirmada a decisão
concessiva do efeito suspensivo.
É a síntese. Decido.
São requisitos para concessão do efeito suspensivo a relevância
da fundamentação e a existência de dano iminente, grave e de
difícil reparação, nos termos do art. 558, caput, do Código de
Processo Civil.
No caso, a documentação colacionada aos autos demonstra
que os lotes 9 e 14, ambos da quadra 40 do setor 19, no
município de Vilhena foram “reservados” pela municipalidade
para instalação da empresa VALDECI PANDOVAN ME,
conforme certidões datadas de 14.6.2005 (f. 55) e 16.8.2012
(f. 24). Vê-se que VALDECI PANDOVAN ME era originalmente
uma empresa individual constituída por Valdeci Pandovan.
Ainda, em 12.9.12, a Prefeitura de Vilhena emitiu nova
certidão, onde declara que referidos lotes encontram-se ainda
reservados a VALDECI PANDOVAN ME, a qual teve a razão
social alterada para A. K. MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA.
ME.
Quem fazia parte da empresa PADOVAN & SANTOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA era Roberto
Padovan, sendo que esta empresa é que teria repassado a
respectiva área a Jubenyll de Oliveira Siqueira, que por sua vez
a teria repassado ao ora agravante, contudo, não podia tê-lo
feito, já que não era seu proprietário.
Em que pese a agravante tenha trazido contrato de compra
e venda por meio do qual teria adquirido referido lote, fato é
que inexiste evidência de que este tenha pertencido a Roberto
Padovan, até mesmo porque não se pode precisar, pelo que
consta dos autos, se o lote 14, quadra 40, setor 19, corresponde
ao endereço no qual atualmente se encontra.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Ainda que o fosse, fato é que as provas apontam que tanto o
lote 9 quanto o lote 14 da quadra 40 do setor 19 pertenciam a
Valdeci Pandovam, o qual constituiu empresa individual sob
razão social VALDECI PANDOVAM ME, sendo posteriormente
alterada para A K MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, no caso,
a parte agravada.
Assim sendo, apesar de haver certa possibilidade de prejuízo
para a parte agravante, fato é que a fundamentação do recurso
não é suficientemente relevante de modo a ensejar a concessão
do efeito suspensivo, de modo que o indefiro.
Solicitem-se as informações ao juízo prolator da decisão
agravada.
Notifique-se a agravada para, querendo, contraminutar o
recurso.
Intimem-se.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Desembargador Moreira Chagas
Relator
1ª Câmara Cível
ABERTURA DE VISTA
Agravo em Recurso Especial em Apelação
nrº 0166503-44.2008.8.22.0001
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco
do Brasil - PREVI
Advogado: João André Sales Rodrigues (OAB/PE 19186)
Advogado: Luiz Ricardo de Castro Guerra (OAB/PE 17598)
Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)
Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF
20015)
Advogada: Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911)
Advogada: Polyanna Ferreira Silva (OAB/DF 19273)
Advogado: Deivis Marcon Antunes (OAB/PR 31600)
Advogada: Flávia Pontes Quevedo (OAB/DF 27337)
Advogado: Jorge Machado Antunes de Siqueira (OAB/DF
33524)
Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B)
Advogada: Franciany D’Alessandra Dias de Paula Dandolini
(OAB/RO 349B)
Advogada: Tatiana Feitosa da Silveira (OAB/RO 4733)
Advogada: Claudecy Cavalcante Feitosa (OAB/RO 3257)
Agravado: Edson César Calixto
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510)
[...]
“Nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento n. 001/2001-PR, de
13/9/2001, fica o(a) Agravado(a) intimado(a) para, querendo,
contraminutar o Agravo e juntar documentos,
no prazo de 10 (dez) dias.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012
(a) Belª Ciraneide Fonseca Azevedo
Diretora do 1DEJUCIVEL/TJRO
ABERTURA DE VISTA
Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação
nrº 0166503-44.2008.8.22.0001
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco
do Brasil - PREVI
Advogado: João André Sales Rodrigues (OAB/PE 19186)
Advogado: Luiz Ricardo de Castro Guerra (OAB/PE 17598)
Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)
Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF
20015)
5
Advogada: Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911)
Advogada: Polyanna Ferreira Silva (OAB/DF 19273)
Advogado: Deivis Marcon Antunes (OAB/PR 31600)
Advogada: Flávia Pontes Quevedo (OAB/DF 27337)
Advogado: Jorge Machado Antunes de Siqueira (OAB/DF
33524)
Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B)
Advogada: Franciany D’Alessandra Dias de Paula Dandolini
(OAB/RO 349B)
Advogada: Tatiana Feitosa da Silveira (OAB/RO 4733)
Advogada: Claudecy Cavalcante Feitosa (OAB/RO 3257)
Agravado: Edson César Calixto
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510)
[...]
“Nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento n. 001/2001-PR, de
13/9/2001, fica o(a) Agravado(a) intimado(a) para, querendo,
contraminutar o Agravo e juntar documentos, no prazo de 10
(dez) dias.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012
(a) Belª Ciraneide Fonseca Azevedo
Diretora do 1DEJUCIVEL/TJRO
2ª CÂMARA CÍVEL
2ª Câmara Cível
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0087612-54.2009.8.22.0007
Agravante: JBS S.A
Advogada: Kátia Carlos Ribeiro(OAB/RO 2402)
Advogada: Joozi Amanda Priscila Olsen Notário Guaitolini(OAB/
RO 3744)
Advogada: Érika Camargo Gerhardt(OAB/RO 1911)
Advogado: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK(OAB
4641)
Advogada: Maria Cristina Dall’Agnol(OAB/RO 4597)
Advogada: Adriana Kleinschmitt Pinto(OAB/RO 5088)
Advogado: Juliano Dias de Andrade(OAB/RO 5009)
Advogado: Richard Campanari(OAB/RO 2889)
Agravado: Airton Januário Silva
Advogada: Paula Daiane Rocha Passareli(OAB/RO 3979)
Advogado: Telmo de Moura Passareli(OAB/RO 1286)
Agravada: Zenaide Arantes Silva
Advogada: Paula Daiane Rocha Passareli(OAB/RO 3979)
Advogado: Telmo de Moura Passareli(OAB/RO 1286)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2ª Câmara Cível
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0068560-24.2008.8.22.0002
Agravante: Angelin Salla
Advogado: José Assis dos Santos(OAB/RO 2591)
Advogada: Juliana Maia Ratti(OAB/RO 3280)
Apte/Apda: Ivete Eliza Rottava Salla
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogada: Cynthia Patrícia Chagas Muniz Dias(OAB/RO
1147)
Advogada: Evanete Revay(OAB/RO 1061)
Agravada: Jauru Transmissora de Energia Ltda
Advogada: Nilmara Gimenes Navarro(OAB/RO 2288)
Advogada: Vanda Salete Gomes de Almeida(OAB/RO 418)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2ª Câmara Cível
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0004087-30.2011.8.22.0000
Agravante: BV Financeira S.A Crédito Financiamento e
Investimento
Advogado: Celso Marcon(OAB/ES 10990)
Advogado: Luciano Mello de Souza(OAB/RO 3519)
Advogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO
2173)
Advogado: Carlos Alessandro Santos Silva(OAB/ES 8773)
Advogada: Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos(OAB/SP
124510)
Advogada: Patrícia Pazos Vilas Boas da Silva(OAB/SP 124899)
Advogada: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante(OAB/RO
4120)
Advogado: Gabriel da Costa Alexandre(OAB/RO 4986)
Agravado: Manoel Nélio
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0009859-68.2011.8.22.0001 – Apelação e Recurso Adesivo
Origem : 0009859-68.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum
Cível / 4ª Vara Cível
Apte/Recdo : Banco Itaucard S.A.
Advogado : Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB/SP
104061A)
Advogada : Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511)
Advogada : Liliana Ferraz da Rocha Rosa (OAB/SP 248531)
Apdo/Recte : Luiz Alves Ribeiro
Advogado : Leudo Ribamar Souza Silva (OAB/RO 4485)
Relator(a) : Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor(a) : Des. Alexandre Miguel
Vistos.
Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos,
respectivamente por Banco Itaucard S/A e Luiz Alves Ribeiro,
nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com
pedido de indenização por dano moral movida pelo segundo
contra o primeiro, cuja sentença tem a seguinte narrativa da
pretensão inicial:
Luiz Alves Ribeiro ajuizou “ação declaratória de inexistência de
relação jurídica c/c compensação por danos morais” em face
do Banco Itaú Itaucard S.A. Afirma, em síntese, que ao tentar
6
fazer empréstimo junto a instituição financeira foi surpreendido
com a recusa, por negativação de seu nome junto a órgão de
proteção ao crédito a pedido da ré. Afirma, ainda, que não
possui qualquer relação contratual com aquela. A inicial veio
acompanhada de documentos.
A sentença de fls. 62/63 julgou procedente o pedido inicial,
pois não provada a contratação pela parte autora, declarando a
inexistência do débito e condenando o requerido ao pagamento
de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, além
das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do
valor da condenação.
O requerido apela às fls. 74/89 aduzindo, em preliminar,
ausência de fundamentação na sentença. No mérito alude,
em síntese, que não agiu com culpa e que nunca se eximiu
de responsabilidade, contudo afirma que houve a contratação,
que não dano moral, pois o autor é devedor contumaz, sendo
elevado o valor da condenação. Pugna pela reforma da
sentença.
Contrarrazões às fls. 92/97 pelo não provimento do recurso.
Em recurso adesivo às fls. 98/107, o autor pugna pela majoração
do valor da indenização por dano moral.
Contrarrazões do requerido às fls. 116/122, pelo não provimento
do recurso adesivo.
Relatei.
Decido.
Inicialmente analiso a preliminar de nulidade da sentença por
ausência de fundamentação, o que, em tese, representaria
ofensa às disposições do artigo 93, IX da Constituição
Federal.
O artigo 93, IX da Constituição Federal, estabelece que todos
os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,
e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
O artigo 458 do CPC, por sua vez, diz são requisitos essenciais
da sentença, o relatório, que conterá os nomes das partes, a
suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das
principais ocorrências havidas no andamento do processo; os
fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de
direito; e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões,
que as partes lhe submeterem.
No caso dos autos, verifica-se da leitura da sentença que esta
estabeleceu as premissas fáticas acerca do ocorrido e concluiu
ser indevida a cobrança, bem como a negativação indevida
a negativação sendo devida a reparação do dano moral
experimentado pela autora.
Eventual interpretação da prova de forma contrária aos interesses
da parte não pode caracterizar ausência de fundamentação na
sentença, nem mesmo o fato desta ter sido proferida de forma
concisa, se dela se extrai a devida apreciação das questões
postas em discussão.
Além disso, o STJ já se manifestou reiteradas vezes que o
órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos
os argumentos colacionados pelas partes para expressar o
seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de
forma geral sobre as questões pertinentes para a formação
de sua convicção, sem que isto configure violação ao art. 458,
II, do Código de Processo Civil (AgRg no Ag 653.517/MG,
Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em
28/6/2005, DJ 15/8/2005 p. 323).
Assim, não evidencio ofensa às disposições legais invocadas,
rejeitando a preliminar.
Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao apelante, pois
analisando os autos, verifica-se que ficou incontroverso que a
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
negativação feita em nome da parte autora decorreu de dívida
relativa a cartão de crédito, contudo não há documentação
comprobatória da contratação e as telas de sistema
apresentados não servem a esse intento, por tratarem-se de
documentos unilaterais e não confirmados por outros elementos
probatórios.
Não há que falar-se em culpa de terceiro ou ausência de
responsabilidade por ter agido de forma cautelosa, pois a
negativação decorreu da negligência de seus prepostos no
momento da contratação, bem como não há provas de culpa
exclusiva do consumidor, inexistindo, desta forma, qualquer
excludente de responsabilidade prevista no CDC (art. 14).
A tese defendida pela apelante de inexistência do dano
moral não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que já
manifestou “que a inscrição indevida em cadastros de proteção
ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título
de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção
do abalo moral sofrido (REsp 1155726/SC, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe
18/03/2010).
No mesmo sentido: AgRg no Ag 1231321/RJ, AgRg no REsp
690230/PE, AgRg no Ag 670523/RS, REsp 640196/PR, AgRg
no REsp 299655/SP, REsp 233076/RJ, dentre muito outros.
No que diz respeito ao argumento de que o autor é devedor
contumaz não prospera, pois todas as negativações constantes
dos documentos de fls. 13/14 foram objeto de impugnação
judicial, não aplicando-se, desta forma, a súmula 385 do STJ,
notadamente considerando que todas as ações foram julgadas
procedentes.
Assim, mantenho a condenação em dano moral e passo a
apreciar seu valor, matéria comum a ambos os recursos, o
autor pugnando sua majoração e o requerido sua redução.
No que se refere ao valor da condenação pela inscrição indevida
do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito, o
STJ tem posição firmada no sentido de fixá-lo em patamar que
atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
operando a redução quando se mostrar excessivo, consoante
se observa dos seguintes julgados: REsp 811.411/RJ e REsp
782.046/RN Relator Min. Jorge Scartezzini; REsp 710.959/MS
Relator Min. Barros Monteiro; REsp 684.985/RJ Relator Min.
Cesar Asfor Rocha; REsp 625089/MS Relator Min. Fernando
Gonçalves; AgRg no REsp 690230 Relator Min. Eliana Calmon,
dentre outros.
Outrossim, lembro que inexiste, no direito brasileiro, previsão
de limitação tarifária acerca dos valores eventualmente a serem
deferidos a título de indenização por dano moral, sendo que os
limites surgem de construção jurisprudencial.
Registro que, a esse respeito, esta Câmara já evoluiu em
relação aos parâmetros adotados inicialmente, hoje estando
acima daquilo que estabelecia como o razoável para os casos
de negativação indevida, admitindo quantias mais elevadas,
contudo, sem perder de vista a noção de que a indenização deve
ser arbitrada de forma razoável a não permitir o enriquecimento
de uma parte em detrimento de outra.
Outrossim, ressalto que o STJ firmou entendimento no sentido
de que, em casos de indenização por danos morais, decorrente
de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito,
é razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários
mínimos (AgRg no Ag 1295732/SP, Rel. Ministro VASCO
DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe
13/09/2010).
7
O mesmo STJ, no julgamento do AgRg no Ag 1034293/
MG, também de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), manteve indenização
por dano moral em 20 (vinte) salários mínimos, por entender
que está dentro dos limites aceitáveis da Corte.
Percebe-se, portanto, que, conquanto se reconheça que o
limite que o STJ tem como razoável é variável, esta Corte não
tem fixado valores que destoam de forma tão acentuada dos
precedentes mencionados, denotando que os valores arbitrados
têm atingido a finalidade que se espera da condenação, e isto
se mostra tão verdadeiro que não se tem conhecimento de
que exista uma quantidade elevada de decisões do Tribunal
Superior reformando acórdãos desta Corte relativamente
a valores da indenização por dano moral decorrente de
negativação indevida.
Não fosse isso, o cotidiano tem mostrado que os valores
arbitrados por este Tribunal de Justiça tem sido assimilados
de forma bastante positiva pelo jurisdicionado, tanto
por quem é condenado como por quem tem a receber,
notadamente considerando os inúmeros casos que chegam
a nosso conhecimento de que há cumprimento espontâneo
da condenação quando o processo ainda está no Tribunal
aguardando trânsito em julgado do acórdão.
Feitas estas considerações, passo ao caso concreto.
No caso dos autos, não há demonstração ou indícios de maior
repercussão em razão do ocorrido, contudo, deve-se lembrar
que a condenação por dano moral tem objetivos claros, no
sentido de servir de lenitivo à vítima e de impor uma sanção ao
ofensor, além de manifestar um propósito pedagógico para este
último, a fim de que não mais proceda da forma equivocada.
Destaque-se que sequer a prova da perda de um financiamento
bancário ficou devidamente comprovada, determinando que a
extensão não foi além da normalmente esperada para casos
como o dos autos.
Deste modo, entendo que o valor arbitrado em R$10.000,00
deve ser mantido, atendendo-se a um juízo de proporcionalidade
e razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos.
Veja-se, ainda, julgados desta Corte que evidenciam que o
valor acima se encontra de acordo com o entendimento hoje
vigente nesta Câmara: 0113598-96.2007.8.22.0001, 000213521.2009.8.22.0021, 0245750-40.2008.8.22.0001, 000869505.2010.8.22.0001 e 0228137-07.2009.8.22.0001.
Pelo exposto e com fundamento no artigo 557, do CPC, nego
seguimento a ambos os recursos, por estarem em confronto
com posição dominante no âmbito do STJ e desta Corte.
Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0004338-45.2011.8.22.0001 - Apelação
Origem : 0004338-45.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum
Cível / 2ª Vara Cível
Apelante : Carlos Anes Vasques
Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado : Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Apelado : Banco do Brasil S/A
Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4571)
Advogado : Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507)
Relator(a) : Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Revisor(a) : Des. Alexandre Miguel
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carlos
Anes Vasques nos autos de ação cautelar de exibição de
documentos movida contra Banco do Brasil S/A.
A sentença julgou procedentes os pedidos formulados e
extinguiu o feito com resolução de mérito, considerando já ter
havido a exibição dos documentos pelo banco no curso do feito.
Condenou a apelante ao pagamento de custas e não arbitrou
honorários de advogado.
A apelante recorre sustentando que que o banco apelado
deveria fornecer cópias dos instrumentos contratuais no ato da
celebração do contrato, independente de prévia notificação e
que o art. 20 do CPC é claro ao afirmar que a sentença de
procedência de ter como consequência a condenação do
vencido no pagamento das custas e honorários de advogado.
Menciona que o fato do apelado não ter apresentado oposição
ao pedido de exibição, não retira o caráter contencioso do
processo, de modo que resta a ele o pagamento das custas e
demais despesas derivadas da sucumbência.
Alega que não poderia ter sido condenado a pagar custas.
Ao final pede o provimento do recurso para que haja a
reformulação sucumbencial para que inverta o dever de
adimplemento das custas e honorários advocatícios.
Contrarrazões às fls. 70/74.
É o relatório.
Decido.
A presente matéria já foi objeto de apreciação nesta Corte.
Quanto ao dever de exibição dos documentos, o juízo a quo já
o reconheceu, sendo que o banco os exibiu no curso da lide.
Muito embora continue entendendo haver interesse de agir da
parte que ajuíza a exibição de documento independente de
requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial,
sob a ótica sucumbencial, vejo que inexistindo provas de que
houve recusa à exibição de documentos pleiteados, e havendo
a apresentação dos documentos no curso do processo, não há
de se falar em condenação nas verbas de sucumbência.
Isso porque a parte não comprovou que o apelado deu causa ao
ajuizamento da lide, de modo que essa comprovação somente
se daria com a negativa extrajudicial.
Assim, embora o feito deva ser resolvido em razão do
reconhecimento do pedido pelo réu (art. 269, II do CPC) em
razão de ter o apelado apresentado os documentos de fls.
54/57 (cópia do contrato e outros) - que identificam as partes
contratantes, o número do contrato, a data de liberação, o total
e valor das parcelas devidas e todos os demais acessórios
do contrato - não se pode afirmar a incidência do princípio da
causalidade em desfavor do fornecedor, porque não se pôde
comprovar que este tenha dado causa ao ajuizamento da lide,
pois o apelante não comprova que houve uma negativa anterior
ao ajuizamento da ação.
Vejamos o recente entendimento do STJ sobre o assunto:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO
DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
AUSÊNCIA
PRETENSÃO
RESISTIDA.
INCABÍVEL
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA
GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A
IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS
DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da
causalidade em ações cautelares de exibição de documentos,
para haver condenação a honorários advocatícios deve
8
estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos
documentos pleiteados.
2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão
resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como
pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o
fornecimento dos dados necessários.
3. Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de
arcar com as despesas processuais.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 934.260/
RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012) (g.n.)
Nesse sentido, veja-se: Recurso Especial N. 1.077.000-PR,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 20/8/2009.
O mesmo entendimento é adotado por esta Corte:
Documentos. Exibição e obrigatoriedade. Prova. Condenação.
Honorários.
Incabível determinar à parte a exibição de documentos que não
lhe pertencem ou não estão sob a sua posse.
Inexistindo provas de que houve recusa à exibição de documentos
pleiteados pela aplicação dos princípios da sucumbência e da
causalidade em ações cautelares administrativas, não se há
de falar em condenação em honorários de advogados (AC n.
0289362-62.2008.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j.
Em 23/11/2010).
Cautelar. Exibição de documento. Resistência. Prova. Ausência.
Honorários. Princípio da causalidade.
Por observância ao princípio da causalidade, a fins de
condenação em honorários de advogado, exige-se na cautelar a
prova da resistência da parte adversa em exibir os documentos
pleiteados. (AC n. 00054774220108220009, Rel. Des. Raduan
Miguel Filho, J. 08/11/2011)
Exibição de documentos. Recusa. Prova. Condenação.
Honorários.
Inexistindo provas de que houve recusa à exibição de
documentos pleiteados, e considerando a aplicação dos
princípios da sucumbência e da causalidade em ações
cautelares administrativas, não se há de falar em condenação
em honorários advocatícios.(AC n. 00034482220108220008,
Rel. Des. Moreira Chagas, J. 23/08/2011)
Desta forma, se o apelante não comprovou que o apelado
tenha dado causa ao ajuizamento da presente lide e se esta
exibiu documentos que permitem a parte ajuizar corretamente
a ação que lhe caiba, acertada a não fixação de honorários e
imposição do autor da pretensão no pagamento das custas.
Ora, se o apelado demonstrou atendimento à pretensão
exibitória, há evidente probabilidade de que o fim almejado pelo
apelante seria facilmente atendido sem que fosse necessário
instaurar a jurisdição, de modo que isso leva à conclusão de que
o consumidor deu causa ao ajuizamento da lide ao desprezar a
via administrativa e não comprovar a negativa do apelada.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC e
considerando que a presente matéria está pacificada no âmbito
das Câmaras Cíveis desta Corte, monocraticamente, nego
seguimento ao presente recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2012.
Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Relator
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0000468-89.2011.8.22.0001 - Apelação
Origem : 0000468-89.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum
Cível / 5ª Vara Cível
Apelante : Americel S.A.
Advogado : Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO
2913)
Advogada : Ana Paula Arantes de Freitas Linhares (OAB/DF
13166)
Advogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO
3011)
Advogado : Macsued Carvalho Neves (OAB/RO 4770)
Apelante : Danilson Assunção ME
Advogado : Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500)
Advogada : Jéssica Carvalho dos Santos (OAB/RO 5240)
Relator(a) : Des. Alexandre Miguel
Revisor(a) : Des. Kiyochi Mori
Vistos.
Americel S.A. recorre da sentença proferida nos autos da
ação de indenização por dano moral que julgou procedente o
pedido inicial e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 em
face da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes
indevidamente.
O autor apelado em sua inicial afirma que adquiriu 02 (duas)
linhas móveis da apelante, tendo efetuado o pagamento em
06/09/2010, mas mesmo assim teve seu nome inscrito no rol
negativador.
A apelante sustenta que não restou comprovado o dano moral,
mas que tal questão não passou de mero aborrecimento,
inexistindo prova acerca da suposta conduta ilícita atribuída a
si.
Questiona o quantum indenizatório, dispondo ser excessivo
para a demanda, pleiteando sua redução.
Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o
pedido inicial ou, alternativamente, a redução da condenação.
Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
Examinados, decido.
Os autos dão conta de que a inscrição em nome do apelado
no órgão negativador foi realmente indevida, vez que no
documento de fl. 21 consta débito no valor de R$ 310,38
referente ao contrato 821354030 datado de 19/07/2010.
No entanto, a apelante não trouxe nada a comprovar a
existência do referido contrato, pois o único reconhecido pelo
apelado é o de n. 821342592.
A alegação da apelante de que a inscrição deu-se em face
de contrato de internet também não restou demonstrado, logo
deixou de cumprir com o ônus da prova, ante a aplicação do
CDC.
O dano moral quando diz respeito à pessoa jurídica o STJ já
firmou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica não
tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso
desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer,
porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação
junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam
o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua (STJ,
REsp. 60.033-2).
Ocorre que para ensejar indenização, impõe-se a análise
caso a caso, sendo necessária a comprovação pela pessoa
jurídica requerente de que teve sua honra objetiva abalada,
restando afetado seu respeito e credibilidade no mercado, em
decorrência do ato ilícito em discussão.
No presente feito, viu-se o apelado impedido de contratar com
outra empresa (fl. 34) em face da inscrição de seu nome no
9
cadastro de inadimplentes, bem como pela própria negativação,
já caracterizam abalo à honra objetiva, que enseja o direito de
ver reparado o dano moral.
Quanto à quantificação do dano arbitrado em R$ 10.000,00,
entendo que dentro dos parâmetros desta Corte, não merecendo
qualquer reforma na decisão proferida pelo juízo singular.
Nesse sentido:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA.
ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO
COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO
POSTERIOR NO SERASA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. omissis
2. Rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e
provas.
Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Quanto ao valor da indenização, a sentença havia fixado
em 45 salários mínimos. O Tribunal, “visando apenas atualizar
o conteúdo dispositivo à orientação do STJ”, converteu a
condenação em moeda corrente, fixando-a em R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais), considerando os efetivos danos
causados ao autor, decorrentes do indevido apontamento
negativo de seu nome.
4. Diante dos princípios de moderação e de razoabilidade,
ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados
nesta Corte em casos semelhantes (inscrição indevida em
cadastros restritivos de crédito), o valor fixado pelo Tribunal
mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos
prejuízos advindos do evento danoso.
Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer
em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixálo na quantia certa de R$ 5.400,00 ( cinco mil e quatrocentos
mil reais).
5. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas
indenizações por danos morais, o termo inicial da incidência
da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor.
In casu, é a data da prolação do presente recurso especial.
Precedentes.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(REsp 808.688/ES, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,
QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p.
248)
Posto isto, com fundamento no art. 577, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso.
Transitado em julgado, remetam os autos à origem.
Publique-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Alexandre Miguel
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0001145-22.2011.8.22.0001 - Apelação
Origem : 0001145-22.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum
Cível / 8ª Vara Cível
Apelante : Maique Nunes Vieira
Advogada : Daisy Crisóstimo Cavalcante (OAB/RO 4146)
Apelada : FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. Crédito
Financiamento e Investimento
Advogada : Manuella Gsellmann da Costa (RO 3511)
Advogada : Liliana Ferraz da Rocha Rosa (OAB/SP 248531)
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogado : Adam Miranda Sá Stehling (OAB/SP 252075)
Relator(a) : Des. Alexandre Miguel
Revisor(a) : Des. Kiyochi Mori
Vistos.
Maique Nunes Vieira recorre da sentença proferida nos autos
da ação de indenização por dano moral que julgou procedente
o pedido inicial condenando a apelada ao pagamento de R$
3.000,00 a título de dano moral.
O apelante em sua inicial afirma que era devedor da apelada
e que após a oferta de renegociação da dívida, com desconto,
efetuou o pagamento integral, mas seu nome ficou mantido
no rol de inadimplentes, ai indevidamente, pleiteando dano
moral.
O inconformismo do apelante diz respeito ao valor da
condenação, o qual entende ínfimo a compensar o abalo à
moral suportado.
Requer a majoração da condenação.
Contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença.
Examinados, decido.
O nome do autor apelante constava inscrito devidamente no
rol negativador desde 05/01/2010 pela apelada (fl. 24) que
constava um saldo devedor de R$ 2.486,40, entretanto, apenas
em 06/08/2010 efetuou o pagamento da proposta de liquidação
da dívida pelo valor de R$ 994,56 (fls. 23), em que constava
a baixa da inscrição no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o
pagamento.
Ocorre que em 06/01/2011 o nome do apelado ainda constava
negativado pela mesma dívida.
Assim, é fato que a quantificação do dano moral deve-se basear
na capacidade econômica das partes, na repercussão do dano e
nos princípios norteadores da razoabilidade, proporcionalidade
e moderação.
O STJ tem posição firmada no sentido de fixá-lo em patamar que
atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
operando a redução quando se mostrar excessivo, e majorando
quando ínfimo, consoante se observa dos seguintes julgados:
REsp 811.411/RJ e REsp 782.046/RN Relator Min. Jorge
Scartezzini; REsp 710.959/MS Relator Min. Barros Monteiro;
REsp 684.985/RJ Relator Min. Cesar Asfor Rocha; REsp
625089/MS Relator Min. Fernando Gonçalves; AgRg no REsp
690230 Relator Min. Eliana Calmon, dentre outros.
Assim, entendo que o valor arbitrado em R$ 3.000,00, se mostra
ínfimo, deixando de atingir o caráter reparatório e punitivo da
indenização.
Posto isto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, dou
provimento para majorar a condenação para R$ 8.000,00.
Transitado em julgado, remetam os autos à origem.
Publique-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Alexandre Miguel
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0000694-27.2012.8.22.0012 - Apelação
Origem : 0000694-27.2012.8.22.0012 Colorado do Oeste / 1ª
Vara Cível
Apelante : Eva Rodrigues de Sousa
Advogado : Vangivaldo Bispo Filho (OAB/RO 2732)
Apelada : Hipercard Administradora de Cartões de Crédito
Relator(a) : Des. Alexandre Miguel
Revisor(a) : Des. Kiyochi Mori
Vistos.
Eva Rodrigues de Sousa recorre da sentença proferida nos autos
da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização
10
por dano moral que julgou parcialmente procedente os pedidos
iniciais condenando a apelada ao pagamento de R$ 8.000,00
a título de dano moral.
A autora apelante em sua exordial afirma que teve o seu nome
negativado indevidamente, por dívida que desconhece, a
qual somente tomou conhecimento quando da realização de
compras no comércio local.
O inconformismo da apelante reside apenas na quantificação
do dano moral, em que pretende a majoração da condenação
para atentar aos parâmetros do Tribunal de Justiça.
Requer a majoração da indenização.
A requerida é revel nos autos e não apresentou contrarrazões.
Examinados, decido.
O cerne da questão diz respeito apenas à quantificação do
dano moral fixado em R$ 8.000,00.
Note-se que a demanda indenizatória ajuizada pelo consumidor
sob alegação de ter experimentado dano moral advindo de
inclusão indevida de seu nome em órgão restritivo de crédito,
que decorreu da contratação, em tese, praticada por terceiro
estelionatário.
No que se refere ao quantum indenizatório, tem-se que o ato
ilícito causou transtornos presumíveis, ou seja, o caso não
demanda a concreta demonstração dos abalos subjetivos.
No caso, o juízo singular fixou a indenização por dano moral em
R$8.000,00, quantia essa que se ajusta aos caracteres do caso
presente e à jurisprudência paradigma desta Câmara e do STJ
para casos análogos, logo há de ser majorado: REsp 811.411/
RJ e REsp 782.046/RN Relator Min. Jorge Scartezzini; REsp
710.959/MS Relator Min. Barros Monteiro; REsp 684.985/RJ
Relator Min. Cesar Asfor Rocha; REsp 625089/MS Relator
Min. Fernando Gonçalves; AgRg no REsp 690230 Relator Min.
Eliana Calmon, dentre outros.
Ademais, inexiste nos autos nada a indicar que houve uma
maior repercussão do abalo do crédito da autora que implicasse
na modificação da sentença.
Posto isto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso.
Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à origem.
Publique-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Alexandre Miguel
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0000438-36.2011.8.22.0007 - Apelação
Origem : 0000438-36.2011.8.22.0007 Cacoal / 3ª Vara Cível
Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S.A
Advogada : Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB/RO 5017)
Advogado : Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723)
Advogado : Rodrigo Mari Salvi (OAB/RO 4428)
Advogada : Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB/MS 8270)
Apelada : Cleusa Pereira
Advogado : André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119)
Advogada : Iris Christina Gurgel do Amaral Pini (OAB/RO 844)
Advogada : Valdirene Rodrigues da Silva (OAB/RO 4124)
Relator(a) : Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor(a) : Des. Alexandre Miguel
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., contra sentença
que, em ação de cobrança securitária, julgou parcialmente
procedente o pedido da parte autora e condenou a seguradora
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
ao pagamento de R$2.700,00 a título de indenização do
seguro DPVAT, acrescidos de correção monetária a partir
do pagamento administrativo a menor e juros de mora de
1% a partir da citação, bem como ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%
sobre o valor da condenação.
A seguradora recorre aduzindo no mérito sustenta: a) a
necessidade de aplicação da graduação da lesão quanto ao
laudo pericial sobre a proporção da tabela prevista na Circular
n. 29/91 da SUSEP; b) a inexistência de obrigação de pagar
e ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões; c)
estipulação do termo inicial da correção monetária
Prequestiona o art. 5º, LV da CF/88, arts. 3º, II e art. 5º, §5º da
lei n. 6.194/74.
Contrarrazões às fls. 141/145.
É o relatório.
Decido.
Passo à análise monocrática da pretensão recursal.
Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o relator negará seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior. O mencionado texto legal ampliou
os poderes do Relator no julgamento dos recursos, não só
permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar
seguimento (caput), ambos monocraticamente.
O STJ tem entendimento externado na Súmula n. 474, no
sentido de que a indenização decorrente do seguro DPVAT,
deve ser graduada, de modo que se torna permissível a análise
monocrática da pretensão recursal. No mesmo sentido as
Câmara Cíveis Reunidas desta Corte já pacificou o tema no
julgamento dos processos ns. 0008790-38.2010.8.22.0000 e
0003321-74.2011.8.22.0000.
O cerne da questão cinge-se em verificar o quantum
indenizatório devido às vítimas de acidente automobilístico
coberto pelo seguro obrigatório – DPVAT, nos casos de
invalidez permanente.
Como dito, o STJ pacificou a matéria com o advento do
enunciado 474, ao pontuar que “a indenização do seguro
DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será
paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJE 19/06/2012)
Resta então analisar o caso presente para fins de se aferir
a existência de invalidez permanente, seu grau e respectivo
enquadramento na Tabela prevista na Circular n. 029 de 20 de
dezembro de 1991, que posteriormente acabou se incorporando
na lei n. 11.945/2009.
Na espécie, a sentença foi clara ao mencionar que o laudo
de fl. 13 é claro ao descrever a imobilidade do segmento da
coluna vertical em grau médio, acrescentando a existência de
contusão cerebral que levou a vítima a um estado de confusão
mental denominada ‘síndrome cerebral pós-trumática crônica’,
‘estável e incurável’.
Conforme menciona a sentença “embora a perícia judicial (fl.98)
ateste as queixas da requerente como doença degenerativa
não traumática da coluna vertebral, a perócoa realizada
meses após o acidente quantificou os danos ocorridos. A
autora demonstrou que o fatídico lhe acarretou imobilidade
do segmento cervical da coluna vertebral, com redução em
grau médio (40%) e redução da capacidade laboral pós-truma
craniano cotado em 10%.
11
Assim, é devido ao autor o pagamento correspondente a 20%
sobre o valor de R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, §1º, II
da Lei 6.194/1974, totalizando o valor de R$2.700,00, quantum
este deferido pela sentença recorrida.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC e
considerando que a presente matéria está pacificada no STJ e
no âmbito das Câmaras Cíveis desta Corte, monocraticamente,
nego seguimento ao presente recurso.
Após o trânsito em julgado remeta-se à origem.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2012.
Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0000626-32.2011.8.22.0006 - Apelação
Origem : 0000626-32.2011.8.22.0006 Presidente Médici / 1ª
Vara Cível
Apelante : Banco do Brasil S. A.
Advogado : Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4571)
Advogado : Diogo Morais da Silva (OAB/RO 3830)
Apelada : Prates & Prates Ltda ME
Apelado : Marcos Prates
Apelada : Izanilde Alonso Albuquerque Prates
Relator(a) : Des. Alexandre Miguel
Revisor(a) : Des. Kiyochi Mori
Vistos.
Analisando os autos e considerando a certidão de fl. 178,
verifico a inexistência de instrumento de procuração ou
substabelecimento em que a apelante Banco do Brasil S. A.
outorga poderes ao advogado Diogo Moraes da Silva (OAB/RO
3830), subscritor do recurso de apelação.
Assim, determino a intimação da referida parte para regularizar
sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob
pena de não conhecimento do recurso.
Ressalte-se que somente será aceita a regularização, por meio
digital, inserido no Sistema Digital do Segundo Grau (SDSG).
Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Alexandre Miguel
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0022476-94.2010.8.22.0001 - Apelação
Origem : 0022476-94.2010.8.22.0001 Porto Velho - Fórum
Cível / 3ª Vara Cível
Apelante : Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogado : Pedro Origa (OAB/RO 1953)
Advogado : Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/
RO 1571)
Apelado : Jorge Roberto da Silva
Advogado : Hugo Wataru Kikuchi Yamura (OAB/RO 3613)
Advogado : Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1433)
Relator(a) : Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor(a) : Des. Alexandre Miguel
Vistos.
Trata-se de apelação cível interposta por Centrais Elétricas
de Rondônia S/A – CERON nos autos da ação declaratória
de inexistência de débito com pedido de indenização por dano
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
moral movida por Jorge Roberto da Silva, cuja sentença tem
seguinte narrativa da pretensão da parte autora:
Jorge Roberto da Silva propôs ação declaratória de inexistência
de débito c/c indenização por danos morais em face de Centrais
Elétricas de Rondônia S. A. - CERON, ambos já qualificados,
alegando em síntese, ter locado imóvel sito a Rua Santo Angêlo,
n.4548, bairro Igarapé, nesta Capital, bem como ter solicitado
a transferência da titularidade da conta de energia no período
que esteve no imóvel e que os pagamentos eram efetuados por
meio de débito em sua conta corrente.
Narra ter solicitado o desligamento da energia em 23/10/2010,
porém foi surpreendido pela inscrição de seus dados cadastrais
nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito inadimplido
perante a ré. Disse que se dirigiu a sede da ré e questionou
aludido débito, ocasião em que fora informado que se tratava
de erro do sistema e que esse seria corrigido.
Sustenta que o lançamento é posterior a data em que
desocupou o imóvel, razão pela qual tanto a inclusão quanto
a manutenção de seu nome nos órgãos restritivos ao crédito
é indevida. Aduziu que os fatos relatados lhe causaram
humilhação, aflição e transtornos de toda a ordem. Requereu a
concessão da antecipação da tutela para imediata retirada de
seu nome dos cadastros restritivos ao crédito.
Ao final, arrematou requerendo seja julgado procedente o
pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre
as partes, bem como do débito debatido, com condenação da
requerida no pagamento de valor a ser arbitrado por este Juízo
a título de indenização por danos morais, acrecido de custas e
honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos
de fls.19/39.
A sentença de fls. 60/63 julgou procedente o pedido inicial,
pois não provada a regularidade da inscrição ou da existência
da dívida, declarando inexistente o débito e condenando
a requerida ao pagamento de indenização por dano moral
no valor de R$10.000,00, além das custas processuais e de
honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.
A requerida apela às fls. 64/67 aduzindo, em síntese, que
não há ilícito de sua parte, pois a negativação decorreu de
inadimplência da parte autora, não havendo dano moral a ser
indenizado e que o valor da condenação é elevado. Pede a
reforma da sentença.
Contrarrazões às fls. 70/80 pugnando pelo não provimento do
recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Analisando os autos, verifica-se que ficou incontroverso que a
negativação feita em nome da parte autora decorreu de dívida
relativa a consumo de energia, contudo os documentos de fls.
21/6 demonstram que houve equívocos da parte requerida na
emissão de faturas e que a parte autora nada deve, como se
infere, da fundamentação da sentença:
Consta as fls.28/29 pedido de religação de energia e
transferência de nome, ambos datados de 26/02/2009,
bem como pedido de desligamento para encerramento de
fornecimento de energia datado de 27/05/2010, porém a fatura
que ensejou a negativação do autor é datada de 23/10/2010,
ou seja, posterior ao pedido de cancelamento.
Restou incontroverso que os dados pessoais da parte autora
foram enviados aos cadastros de inadimplentes do SPC,
segundo evidencia o documento de fls.38 e 57.
Diante de todos esses elementos, incumbia à demandada afastar
a presunção de que a parte autora solicitou o encerramento
12
do fornecimento de energia elétrica, porquanto exigir-se do
consumidor, parte hipossuficiente da relação, a prova acerca
do pedido de cancelamento do serviço, em conformidade com
o que dispõe a Resolução n.456/2000, da ANEEL.
Entretanto, a requerida, apesar de ter acostado demonstrativo
de débito, não trouxe aos autos sequer as faturas emitidas e
enviadas ao antigo endereço do autor, não provando sequer a
existência do débito.
Consigne-se que a própria ré admite falha na prestação do
serviço a fl.34 ao declarar o débito inconsistente, mas ainda
sim encaminhou os dados do autor aos órgãos restritivos.
Dessa forma, inconteste o pleito de cancelamento e indevida a
inscrição do autor no SPC/Serasa, de modo que não pode ser
considerado exigível do autor o débito de R$19,98.
Deste modo, conclui-se pela irregularidade da cobrança e
negativação do nome da parte autora nos órgãos restritivos de
crédito.
A tese defendida pela apelante de inexistência do dano
moral não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que já
manifestou “que a inscrição indevida em cadastros de proteção
ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título
de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção
do abalo moral sofrido (REsp 1155726/SC, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe
18/03/2010).
No mesmo sentido: AgRg no Ag 1231321/RJ, AgRg no REsp
690230/PE, AgRg no Ag 670523/RS, REsp 640196/PR, AgRg
no REsp 299655/SP, REsp 233076/RJ, dentre muito outros.
Assim, mantenho a condenação em dano moral e passo a
apreciar seu valor.
No que se refere ao valor da condenação pela inscrição indevida
do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito, o
STJ tem posição firmada no sentido de fixá-lo em patamar que
atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
operando a redução quando se mostrar excessivo, consoante
se observa dos seguintes julgados: REsp 811.411/RJ e REsp
782.046/RN Relator Min. Jorge Scartezzini; REsp 710.959/MS
Relator Min. Barros Monteiro; REsp 684.985/RJ Relator Min.
Cesar Asfor Rocha; REsp 625089/MS Relator Min. Fernando
Gonçalves; AgRg no REsp 690230 Relator Min. Eliana Calmon,
dentre outros.
Outrossim, lembro que inexiste, no direito brasileiro, previsão
de limitação tarifária acerca dos valores eventualmente a serem
deferidos a título de indenização por dano moral, sendo que os
limites surgem de construção jurisprudencial.
Registro que, a esse respeito, esta Câmara já evoluiu em
relação aos parâmetros adotados inicialmente, hoje estando
acima daquilo que estabelecia como o razoável para os casos
de negativação indevida, admitindo quantias mais elevadas,
contudo, sem perder de vista a noção de que a indenização deve
ser arbitrada de forma razoável a não permitir o enriquecimento
de uma parte em detrimento de outra.
Outrossim, ressalto que o STJ firmou entendimento no sentido
de que, em casos de indenização por danos morais, decorrente
de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito,
é razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários
mínimos (AgRg no Ag 1295732/SP, Rel. Ministro VASCO
DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe
13/09/2010).
O mesmo STJ, no julgamento do AgRg no Ag 1034293/
MG, também de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
(Desembargador convocado do TJ/RS), manteve indenização
por dano moral em 20 (vinte) salários mínimos, por entender
que está dentro dos limites aceitáveis da Corte.
Percebe-se, portanto, que, conquanto se reconheça que o
limite que o STJ tem como razoável é variável, esta Corte não
tem fixado valores que destoam de forma tão acentuada dos
precedentes mencionados, denotando que os valores arbitrados
têm atingido a finalidade que se espera da condenação, e isto
se mostra tão verdadeiro que não se tem conhecimento de
que exista uma quantidade elevada de decisões do Tribunal
Superior reformando acórdãos desta Corte relativamente
a valores da indenização por dano moral decorrente de
negativação indevida.
Não fosse isso, o cotidiano tem mostrado que os valores
arbitrados por este Tribunal de Justiça tem sido assimilados
de forma bastante positiva pelo jurisdicionado, tanto
por quem é condenado como por quem tem a receber,
notadamente considerando os inúmeros casos que chegam
a nosso conhecimento de que há cumprimento espontâneo
da condenação quando o processo ainda está no Tribunal
aguardando trânsito em julgado do acórdão.
Feitas estas considerações, passo ao caso concreto.
No caso dos autos, o valor mostra-se consentâneo com os
precedentes da Corte para negativações indevidas e do próprio
STJ, não havendo motivos que determinem sua redução.
Deste modo, entendo que o valor arbitrado em R$10.000,00
deve ser mantido, atendendo-se a um juízo de proporcionalidade
e razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos.
Veja-se, ainda, julgados desta Corte que evidenciam que o
valor acima se encontra de acordo com o entendimento hoje
vigente nesta Câmara: 0113598-96.2007.8.22.0001, 000213521.2009.8.22.0021, 0245750-40.2008.8.22.0001, 000869505.2010.8.22.0001 e 0228137-07.2009.8.22.0001.
Pelo exposto e com fundamento no artigo 557, do CPC, nego
seguimento ao recurso da requerida, por estar em confronto
com posição dominante no âmbito do STJ e desta Corte.
Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Relator
2ª Câmara Cível
ABERTURA DE VISTA
Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento
nº 0001084-33.2012.8.22.0000
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco
do Brasil - PREVI
Advogado: Luiz Ricardo de Castro Guerra (OAB/PE 17598)
Advogado: João André Sales Rodrigues (OAB/PE 19186)
Advogado: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482)
Advogado: Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846)
Advogada: Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911)
Advogado: Polyanna Ferreira Silva (OAB/DF 19273)
Advogado: Torquato Lorena Jardim (OAB/DF 2884)
Advogada: Cristina Bertinotti (OAB/RJ 134420)
Advogada: Maisa Mendes Morais (OAB/DF 29694)
Advogado: Luciano dos Santos (OAB/PR 35199)
Advogado: Claudinei Alves Ferreira (OAB/PR 41242)
Advogado: Deivis Marcon Antunes (OAB/PR 31600)
Advogada: Tatiana Feitosa da Silveira (OAB/RO 4733)
13
Advogada: Claudecy Cavalcante Feitosa (OAB/RO 3257)
Agravado: Antônio Alberto Façanha Costa
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510)
[...]
“Nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento n. 001/2001-PR,
de 13/9/2001, fica o Agravado intimado para, querendo,
contraminutar o Agravo e juntar documentos, no prazo de 10
(dez) dias.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012
Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos
Diretora do 2DEJUCIVEL
2ª Câmara Cível
ABERTURA DE VISTA
Recurso Especial em Apelação
nrº 0000865-17.2012.8.22.0001 (Processo Digital)
Recorrente:Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A
Advogado:Celso Marcon (OAB/RO 3700)
Advogada:Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4120)
Advogado:Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Recorrido:André Luiz Albuquerque Grimaldi
[...]
“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,
fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar
contrarrazões ao Recurso Especial.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos
Diretora do 2DEJUCIVEL
ABERTURA DE VISTA
Recurso Especial em Apelação
nrº 0000873-91.2012.8.22.0001 (Processo Digital)
Recorrente: Banco GMAC S/A
Advogado: Celson Marcon (OAB/RO 3700)
Advogado: Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Advogada: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4120)
Recorrido: Abenel Correa
[...]”Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,
fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar
contrarrazões ao Recurso Especial.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos
Diretora do 2DEJUCIVEL
1ª CÂMARA ESPECIAL
1ª Câmara Especial
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0049340-64.2009.8.22.0015
Agravante: Marco Antonio Batista dos Santos
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho(OAB/RO 433A)
Advogado: Aurison da Silva Florentino(OAB/RO 308B)
Apelante: Amarildo Gomes de Lima
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho(OAB/RO 433A)
Advogado: Aurison da Silva Florentino(OAB/RO 308B)
Advogada: Janaína Pereira de Souza Santos Silva(OAB/RO
1502)
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogada: Cherislene Pereira de Souza(OAB/RO 1015)
Advogada: Marisâmia Aparecida de Castro Inácio(OAB/RO
4553)
Apelante: Delzimar Nascimento Cardoso
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho(OAB/RO 433A)
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2ª CÂMARA ESPECIAL
2ª Câmara Especial
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Extraordinário
nrº 0001110-87.2010.8.22.0101
Agravante: D. Duwe Contabilidade Ltda
Advogado: Francisco Arquilau de Paula(OAB/RO 1B)
Advogado: Breno Dias de Paula(OAB/RO 399B)
Advogado: Francisco de Assis Almeida Leite(OAB/AM 565)
Advogada: Suelen Sales da Cruz(OAB/RO 4289)
Agravado: Município de Porto Velho - RO
Procuradora: Geane Pereira da Silva Goveia(OAB/RO 2536)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2ª Câmara Especial
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0012043-36.2003.8.22.0014
Agravante: Transportadora Giomila Ltda
Advogado: Agenor Martins(OAB/RO 654A)
Advogada: Cristiane Tessaro(RO 1562)
Advogado: Evander Dias(OAB/RO 2530)
Agravada: CPM Companhia Paranaense de Madeiras Ltda
Advogado: Assione Santos(OAB/SP 283602)
Advogada: Geovani Dematé(OAB/PR 47690)
Advogado: João Marcelo Renk Chagas(OAB/PR 45115)
Advogada: Camylla do Rocio Kaled Camelo(OAB/PR 31209)
Advogado: Luís Renato Martins de Almeida(OAB/PR 24630)
Advogado: Elis Daniele Senem(OAB/PR 34301)
Agravada: Sílvia Espíndula
Advogado: Hiram Souza Marques(OAB/RO 205)
Advogado: Carl Teske Júnior(OAB/RO 3297)
Advogado: Armando Krefta(OAB/RO 321B)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
14
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0039464-98.2003.8.22.0014
Agravante: Transportadora Giomila Ltda
Advogado: Agenor Martins(OAB/RO 654A)
Advogada: Cristiane Tessaro(RO 1562)
Advogado: Evander Dias(OAB/RO 2530)
Advogada: Lyssia Santos Hernandes(OAB/RO 3042)
Advogado: Flávio Luis dos Santos(OAB/RO 2238)
Agravada: CPM Companhia Paranaense de Madeiras Ltda
Advogado: Assione Santos(OAB/SP 283602)
Advogado: João Marcelo Renk Chagas(OAB/PR 45115)
Advogada: Giuliana Karina Ribeiro de Godoy(OAB/PR 34626)
Advogado: Luís Renato Martins de Almeida(OAB/PR 24630)
Agravada: Sílvia Espíndula
Advogado: Hiram Souza Marques(OAB/RO 205)
Advogado: Carl Teske Júnior(OAB/RO 3297)
Advogado: Armando Krefta(OAB/RO 321B)
Agravada: Eunice Ferronato
Advogada: Sandra Vitória Dias Córdova(OAB/RO 369B)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0006920-47.2009.8.22.0014
Agravante: Espólio de Odélio Fernandes Ávila Representado
pelo inventariante representado(a) por
Advogado: Estevan Soletti(OAB/RO 3702)
Advogado: Gilson Ely Chaves de Matos(OAB/RO 1733)
Agravante: Rosalina da Luz de Ávila
Advogado: Estevan Soletti(OAB/RO 3702)
Advogado: Gilson Ely Chaves de Matos(OAB/RO 1733)
Agravado: Estado de Rondônia
Procurador: Antônio José dos Reis Júnior(OAB/RO 281B)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0001110-87.2010.8.22.0101
Agravante: D. Duwe Contabilidade Ltda
Advogado: Francisco Arquilau de Paula(OAB/RO 1B)
Advogado: Breno Dias de Paula(OAB/RO 399B)
Advogado: Francisco de Assis Almeida Leite(OAB/AM 565)
Advogada: Suelen Sales da Cruz(OAB/RO 4289)
Agravado: Município de Porto Velho - RO
Procuradora: Geane Pereira da Silva Goveia(OAB/RO 2536)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
2ª Câmara Especial
Despacho DO RELATOR
Cautelar Inominada nrº 0008931-86.2012.8.22.0000
Requerente: Estado de Rondônia
Procurador: Fábio José Gobbi Duran(OAB/RO 632)
Requerido: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de
Rondônia - SINGEPERON
Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Vistos.
O Estado de Rondônia ingressa em juízo com a presente
cautelar inominada em face do SINDICATO DOS AGENTES
PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA –
SINGEPERON, objetivando a concessão de liminar a fim de
que se determine a imediata cessação de atos tendentes
ao movimento grevista, com a consequente recomposição
do status quo ante, voltando à normalidade a prestação dos
serviços públicos oferecidos pelos agentes penitenciários, sob
pena de multa diária proporcional a ser fixada à gravidade
do caso, ante os prejuízos e riscos que poderão advir em
decorrência da greve.
Sustenta que os agentes penitenciários de Rondônia,
arregimentados por seu sindicato, ameaçam entrar em greve
a partir do dia 22 de setembro de 2009, às 09:00 horas, ou
seja, deixarão de prestar serviços de segurança das unidades
prisionais do Estado, descumprindo, portanto, missão
institucional confiada pela Constituição Federal, impondo-se a
atuação do Poder Judiciário, cuja competência é atinente ao
Tribunal de Justiça.
Afirma que a paralisação da categoria ceifará a ação de tutela
prisional de competência do Estado, deixando a população
em situação de ameaça à segurança pública, ficando, em
consequência, as unidades prisionais suscetíveis de motins,
rebeliões e evasões, colocando em risco toda a sociedade.
Informa não haver razão para o movimento grevista, uma
vez que as reivindicações propostas pelo Sindicato já foram
cumpridas, como por exemplo, o aumento salarial em torno de
90%, além de outras que estão em fase de cumprimento, como
a entrega de fardamentos, a concessão e entregas de carteiras
funcionais com o porte de armas, retorno de escala de serviço
e, ainda, construção de unidades prisionais no Estado.
Salienta que, apesar da greve ser um direito constitucional,
também não se desconhece o dever do Estado na continuidade
da prestação de serviços essenciais, dentre esses a segurança
pública, uma vez que prevalece o interesse social.
Colaciona aos autos jurisprudência em que se determinou a
suspensão de greve quando se tratar de serviço essencial.
Aduz que a não suspensão do movimento grevista importará
em prejuízo na continuidade do Projeto Ressoar, pois a atuação
de um determinado número de agentes penitenciários é
indispensável, considerando a necessidade de movimentação
de presos quando ouvidos e atendidos.
Requer, ao final, a concessão de liminar para determinar, por
meio do Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, a
imediata suspensão dos atos tendentes ao movimento grevista,
com o retorno de todo efetivo ao trabalho, até pronunciamento
final da presente cautelar, sob pena de multa não inferior a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a relevância
da situação e os prejuízos que poderão ser produzidos pelo
movimento paredista.
Pugna, ainda, que seja determinada a abstenção de qualquer
medida que possa inviabilizar a mínima manutenção de
segurança dentro dos presídios.
15
Como pedido alternativo, requer seja determinada a manutenção
do percentual de 80% do efetivo de agentes penitenciários e
socioeducadores em trabalho regular.
Em síntese, é o relatório.
Decido.
Trata-se de pedido liminar formulado em ação cautelar, na qual
o Estado de Rondônia pretende seja determinada a imediata
suspensão de atos tendentes ao movimento grevista a ser
deflagrado pelos agentes penitenciários e socioeducadores,
deliberado pelo sindicado da categoria – SINGEPERON, com
a fixação de multa diária por descumprimento da medida, com
o fundamento de que a insegurança coletiva ganha proporções
e prejuízos irreparáveis.
A proteção cautelar demanda sempre a presença de dois
requisitos, quais sejam, o perigo de dano e a fumaça do bom
direito.
No presente caso, conforme relatado, os agentes penitenciários
e os socioeducadores do Estado de Rondônia estão na iminência
de deflagrarem movimento paredista, cuja consequência será
a suspensão dos serviços prestados, deixando, portanto, a
população em situação de ameaça à segurança pública, além
das unidades prisionais suscetíveis de motins, rebeliões e
evasões.
No que diz respeito ao direito de greve, importante registrar que,
conforme afirmado no julgamento do Rcl 6.568/SP, relatoria do
Ministro Eros Grau, “o Supremo Tribunal Federal entendeu que
a Constituição do Brasil, afirma expressamente o direito de
greve dos servidores públicos civis(art. 37, inciso VII), e este
preceito constitucional exige a edição de ato normativo que
integre sua eficácia. Reconhecida a mora legislativa, cumpriria
ao Supremo suprimir a omissão legislativa... Ocorre, contudo,
que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social
impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade”.
Dessa forma, não se desconhece ser o movimento de greve
um direito do servidor público, contudo, este deve ser exercido
com a devida limitação quando estivermos diante de serviço
considerado essencial, face a relevância do interesse público
em jogo.
Na hipótese dos autos, estamos diante da iminência de um
movimento paredista em todo o Estado de Rondônia em relação
aos agentes penitenciários e socioeducadores.
Conforme se constata da Lei Complementar n. 413/2007, as
atribuições dos agentes penitenciários consistem em:
Atividade de grande complexidade, de nível médio, envolvendo
serviços de vigilância, custódia, guarda de presos, atendimento,
assistência a presos, operacionalizando sua avaliação e o
comportamento dos processos de reeducação, reintegração
social, bem como planejamento, coordenação, execução,
estudos, pesquisas e normalização de atividade inerentes à
área penitenciária e, ainda assessoramento a autoridades e ao
órgão integrantes do Sistema Penitenciário do Estado; cuidar
da disciplina e segurança dos presos; fazer rondas periódicas;
fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária,
observando os regulamentos e normas próprias; providenciar
assistência aos presos; informar aos chefes competentes sobre
as ocorrências surgidas no seu período de trabalho; verificar
s condições físicas dos estabelecimentos penais; verificar as
condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias
e uso dos presos, informando as irregularidades contatadas;.
conduzir viaturas de transportes de presos;. operar sistemas
de comunicação na área da SEAPEN; assistir e orientar,
quando solicitado, o estágio d alunos da Escola de Serviços
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Penitenciários;. registrar ocorrências em livro próprio; orientar
e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos na sua área por
auxiliares de Serviços Penitenciários;. informar às Autoridades
Administrativas, Policiais e Judiciárias sobre evasão de presos
sob seus cuidados, ou do lugar onde se encontrar o evadido,
quando tiver conhecimento, ou caso venha a se deparar com ele;
fiscalizar a entrada e saída de veículos nos estabelecimentos
penais, incluindo a execução de revistas corporais;. efetuar a
conferência periódica da população carcerária; custodiar presos
em audiências, internações hospitalares e em outras situações
previstas em Lei; realizar a identificação e a qualificação de
presos; facilitar o trabalho do Técnico Penitenciário dentro
dos diversos regimes, quanto ao agrupamento dos apenados
para reuniões de tratamento penal. Executar outras atividades
compatíveis com a função do cargo.
O direito de greve é regido por meio da Lei n. 7.783/89, que
estabelece os requisitos gerais, elencando exceção aos
serviços essenciais, isto é, aqueles que são inadiáveis ao
atendimento da população, de sorte que, evidentemente, aí
está enquadrado a segurança pública, de modo que o artigo 11
da referida lei assim dispõe:
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os
empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum
acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade
aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Vê-se, portanto, que, embora os agentes penitenciários não
tenham a função de policiamento ostensivo, como é o caso da
polícia militar, por exemplo, exercem atribuições diretamente
ligadas à segurança pública, uma vez que, como citado
acima, realizam serviço de vigilância e custódia de presos,
dentre outras atividades que, certamente, estão diretamente
relacionadas com a segurança da população.
O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da
Reclamação n. 6568/SP, reconheceu o direito de greve aos
servidores públicos, mas também o relativizou no que diz
respeito às atividades essenciais, dentre as quais elencou os
policiais civis, in verbis:
RECLAMAÇÃO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
POLICIAIS
CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU
ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. (...) DIREITO DE
GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO.
RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA
ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS.
AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO
DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO
IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO.
(...) O exame do objeto desta reclamação permitirá a esta
Corte esclarecer e demarcar adequadamente o sentido mais
correto e a amplitude da decisão proferida no julgamento do MI
nº. 712. O direito de greve está, sim, integrado ao patrimônio
jurídico dos servidores públicos. Dada a índole das atividades
que exercem, não é, todavia, absoluto.
(...) Os servidores públicos são, seguramente, titulares do
direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo - disse-o
então e não tenho pejo de ser repetitivo - que entre os serviços
16
públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados
plenamente, em sua totalidade. Referia-me especialmente aos
desenvolvidos por grupos armados. As atividades desenvolvidas
pela polícia civil são análogas, para este efeito, às dos militares,
em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a
grave [art. 142, §3º, IV].
É certo, além disso, que a relativização do direito de greve
não se limita aos policiais civis. A exceção estende-se a outras
categorias. Servidores públicos que exercem atividades das
quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança
pública, a administração da justiça - onde as carreiras de Estado,
cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as
de exação tributária - e a saúde pública não estão inseridos no
elenco dos servidores alcançados por aquele direito. (...)” (STF,
Pleno, Rcl nº. 6.568/SP, rel. Min. Eros Grau, j. em 21/05/2009,
grifei).
No momento do julgamento, o douto Min. Cesar Peluso,
acompanhando o relator, teceu os seguintes comentários:
“(...) Quando a Constituição se remete aos limites da lei, é
porque tal direito não tem caráter absoluto - aliás, é um lugarcomum, é um truísmo dizer que na Constituição não existem
direitos de caráter absoluto. Mas, neste caso, ela se remete
explicitamente à legislação infraconstitucional, atribuindo-lhe
o poder de definir não apenas aspectos secundários desse
exercício, mas até as categorias que podem exercê-lo. Ainda
que a lei não o faça, a interpretação unitária da Constituição me
leva, junto com o eminente Relator no seu belo voto, a concluir
que os policiais não tem direito de greve, assim como não o tem
outras categorias, sobre as quais não quero manifestar-me na
oportunidade, porque seria impertinente. E não o tem, porque
lhes incumbem, nos termos do art. 144, caput, dois valores
incontornáveis da subsistência de um Estado: segurança
pública e a incolumidade das pessoas e dos bens.
Ora, é inconcebível que a Constituição tutele estas condições
essenciais de sobrevivência, de coexistência, de estabilidade de
uma sociedade, de uma nação, permitindo que os responsáveis
pelo resguardo desses valores possam, por exemplo, entrar em
greve, reduzindo seu efetivo a vinte por cento. Se os policiais
com o efetivo total não conseguem - e isto não é defeito dos
policiais, mas da complexidade das questões que lhes são
submetidas - desempenhar com plenitude esses encargos
constitucionais, como supor que, com vinte por cento dos seus
efetivos, possam garantir aqueles valores constitucionais?”
(grifei).
Por sua vez, assim se manifestou o Min. Gilmar Mendes:
“(...) o fato de o texto constitucional ser silente em relação a
essa variada gama de categorias não significa que todas elas
possam fazer greve ou fazer greve numa dada dimensão ou
amplitude, especialmente diante de casos como o de segurança
pública, de exercício de um Poder Inequívoco de parcela de
soberania e esse exercício de Poder especial armado pode
suscitar, em muitos casos, conflitos ou impor atemorizações
inequívocas”
Assim, dúvidas não há de que o Supremo Tribunal Federal
sinalizou de forma clara o entendimento de que certas categorias
de servidores públicos não podem exercer o direito de greve,
dentre as quais, a meu ver, ainda que em cognição sumária,
insere-se a categoria dos “Agentes Penitenciários”, uma vez
que, ainda que não se enquadrem como policial civil, é certo que
eles desenvolvem atividade exclusiva de Estado, consistente na
garantia da ordem no interior dos estabelecimentos prisionais
e, por consequência, da manutenção da própria segurança
pública da população.
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Foi esse o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais em caso similar ao presente, in verbis:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ANULATÓRIA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
“”AGENTE
DE
SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO”” - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE
- VEDAÇÃO - FALTA GRAVE - SUSPENSÃO DISCIPLINAR
POR PERÍODO SUPERIOR AO APLICADO AOS DEMAIS
ENVOLVIDOS - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - NULIDADE
DA SANÇÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ainda que em
obter dictum, sinalizou de forma clara o entendimento de que
certas categorias de servidores públicos não podem exercer
o direito de greve, dentre as quais se insere a categoria dos
“”Agentes de Segurança Penitenciários””, que, embora não se
enquadrem na carreira da Polícia Civil, desenvolvem atividade
exclusiva de Estado, consistente na garantia da ordem no
interior dos estabelecimentos prisionais e, por conseqüência,
da manutenção da própria segurança pública, conforme se vê
do artigo 6º da Lei Estadual nº. 14.695/03. 2) Por conseguinte,
é de se concluir que a deflagração de greve por “”agentes de
segurança penitenciários”” configura falta grave, a ensejar a
instauração de procedimento administrativo disciplinar, com
a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis. 3) É
possível ao Poder Judiciário anular punição oriunda de Processo
Administrativo Disciplinar, que, embora tenha possibilitado
defesa ampla e contraditório ao investigado, acabou por aplicar
sanção que extrapola os limites do razoável, não sendo caso de
invocação do chamado mérito administrativo, eis que a afronta
ao princípio da proporcionalidade torna o ato arbitrário e ilegal.
(Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.10.035673-2/002, Rel. Des.
(a) Mauro Soares de Freitas, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 26/01/2012, publicação da súmula em 07/02/2012) (grifo
nosso)
Ademais, consta dos autos informação de que a presença
dos agentes penitenciários, bem como sócio-educadores é de
importância vital para o prosseguimento do Projeto Ressoar,
o qual tem por objeto o resgate social dos apenados em
Rondônia.
Nesse contexto, presente se faz o perigo na demora da presente
decisão, ante a notícia de que a paralisação da categoria terá
início amanhã, às 09:00 horas.
Deste modo, embora o movimento de greve consista em
exercício regular de direito assegurado constitucionalmente,
também não se deve deixar de considerar todo o regramento
jurídico acerca dele, bem como o interesse da coletividade em
geral.
Ante o exposto, com base na fundamentação acima exposta e,
em cognição sumária, defiro a liminar pleiteada para determinar
ao sindicato representante da categoria, SINGEPERON, que
mantenha 80% (oitenta por cento) do efetivo e das atividades
essenciais em andamento, bem como determino que o
movimento grevista se abstenha de praticar qualquer ato ou
medida coercitiva aos servidores que forem exercer suas
funções ou que possam prejudicar o andamento normal das
atividades.
Saliento, por oportuno, que a manutenção das atividades
essenciais, no presente caso, consistirão em regra:
- vigilância, custódia e guarda dos presos;
- segurança de todas as unidades do sistema prisional do
Estado de Rondônia;
- manutenção da continuidade integral do Projeto Ressoar;
- banho de sol;
17
- visitas;
- saídas de presos quando necessário para médico e/ou
fóruns;
- alimentação;
- recebimento de presos que chegarem com mandado de
prisão expedido;
- entrada e saída de presos que pertencem à Colônia.
Deixo de fixar multa neste momento processual, diante da
credibilidade que deve ser dispensada aos envolvidos, e, da
confiança justificada de cumprimento imediato da presente
decisão judicial, que, caso descumprida a partir da notificação,
gera a este magistrado a obrigação de aplicá-la no valor, desde
já fixado, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por dia, para o
Sindicato da categoria.
Cite-se o requerido para, querendo, contestar no prazo legal.
Notifiquem-se os interessados com a urgência necessária.
Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para,
querendo, ofertar parecer.
SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO.
Cumpra-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Relator
2ª Câmara Especial
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0003354-30.2012.8.22.0000
Agravante: Município de Vilhena
Procuradora: Astrid Senn(OAB/RO 1448)
Agravado: M. M. S. Representado por sua mãe E. M. C.
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Relator:Des. Gilberto Barbosa
Vistos etc.
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pelo Município de Vilhena em face da
decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível
daquela Comarca, que, nos autos de mandado de segurança
impetrado com o objetivo de obter o medicamento latonoprosta
0,005%, concedeu a medida liminar vindicada, fls. 39/40.
Em suas razões, alega, em síntese, a falta de interesse de
agir e de ato ilegal ou abusivo, tendo em vista que, a despeito
dos medicamentos não constarem na Relação Nacional dos
Medicamentos Essenciais - RENAME, o Agravado/Impetrante
não comprovou ter procurado a Secretaria de Estado da Saúde
para obtenção dos meios necessários ao seu tratamento.
Afirma incorreta a via eleita, pois não se negou o medicamento;
ao contrário, tão somente não foi possível a entrega do
fármaco.
Sustenta ser indispensável a aplicação do direito à saúde de
forma ordeira, nos termos da lei, sob pena de causar a falência
total do sistema, pois os cofres municipais não poderão suportar
toda a demanda que a Justiça lhe impõe.
Colaciona os documentos de fls. 12/41.
É o relatório, decido.
Em consulta ao Sistema de Automação Processual – SAP,
verifiquei que, em 08.08.2012, foi julgado o mandado de
segurança em que foi proferida a decisão combatida por meio
deste agravo de instrumento.
Como de sabença, a superveniente prolação de sentença
de mérito absorve a decisão liminar atacada via agravo de
instrumento, desconstituindo, pois, o seu objeto, uma das
condições do recurso.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Por conta disso, com fundamento no inc. VI, do art. 267 do
Código de Processo Civil c/c com inc. V, do art. 139 do RITJRO,
extingo o feito sem adentrar na análise das razões recursais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado e as anotações de estilo, arquive-se.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
Despacho DO RELATOR
Agravo Regimental nrº 0008045-87.2012.8.22.0000
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Agravante: Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( )
Agravante: Município de Porto Velho - RO
Procurador: Procuradoria Geral do Município de Porto Velho RO( )
Agravada: Santo Antônio Energia S.A.
Advogado: Clayton Conrat Kussler(OAB/RO 3861)
Advogado: Antonio Celso Fonseca Pugliese(OAB/SP 155105)
Advogada: Ligia Fávero Gomes e Silva(OAB/SP 235033)
Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro(OAB/BA 21026)
Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Vistos etc.
Não obstante o pedido de vista dos autos, formulado na sessão
da e. 2ª Câmara Especial, em 18.09.2012, acuso ter recebido,
durante análise do Agravo Regimental, as informações
solicitadas ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta
Capital (fls. 2307/2311), as quais esclarecem ter sido revogada
a liminar anteriormente deferida e combatida pelo Agravo de
Instrumento, conforme decisão anexa.
Neste quadro, a fim de evitar pronunciamentos jurisdicionais
inócuos e esvaziados, sobremodo em razão da elevada carga
de processos em 2º grau de jurisdição, encaminho os autos
ao e. Relator, sugerindo a aplicação, desde já, do art. 529 do
CPC, verbis:
“Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a
decisão, o relator considerará prejudicado o agravo”.
Quanto à perda do objeto do presente recurso, não diverge a
jurisprudência:
TJSC - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. Insurgência contra concessão de liminar de
reintegração na posse do bem objeto do contrato. Revogação
da tutela pelo juiz a quo. Perda do objeto. Pedido prejudicado.
Extinção do procedimento recursal. Inteligência do artigo 529
do CPC. A retratação no juiz de primeiro grau, modificando
a decisão recorrida, enseja a perda do objeto do agravo de
instrumento, cumprindo àquele magistrado ‘comunicar ao
relator o teor da decisão proferida no juízo de retratação’”.
(AI nº 2012.024342-5, Joinville, Terceira Câmara de Direito
Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em
06.09.2012).
TJMA - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBJETO DA PRETENSÃO EXAURIDO.
DECISÃO
REVOGADA
PELO
MAGISTRADO
DE
PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo sido exaurido o objeto
do recurso, ante a revogação da decisão agravada pelo
magistrado de primeiro grau, resta prejudicado o julgamento do
presente agravo. 2. Agravo de instrumento prejudicado”. (Rec.
nº 01977/2012, Ac. 119393/2012, Terceira Câmara Cível, Rel.
Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJEMA 12.09.2012)
18
À vista do exposto, tornem os autos ao e. Rel. Des. Walter
Waltenberg para os fins do art. 529 do CPC.
Publique-se.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Desembargador
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0008840-93.2012.8.22.0000
Agravante: Romave Veículos Ltda
Advogado: Armando Reigota Ferreira(OAB/RO 122A)
Agravante: Nyldice Deo Cidim
Advogado: Armando Reigota Ferreira(OAB/RO 122A)
Agravante: Reneé Alonso Garcia Cidin
Advogado: Armando Reigota Ferreira(OAB/RO 122A)
Agravado: Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( )
Relator:Des. Gilberto Barbosa
Vistos etc.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto, via fac-símile, por
Romave Veículos Ltda, José Mauro Alonso Cidin, Nyldice Déo
Cidin e Reneé Alonso Garcia Cidin contra decisão interlocutória
proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná,
que, segundo informado, indeferiu pedido de nulidade da
execução fiscal formulado em sítio de ação anulatória, por falta
de regular citação da empresa Romave Veículos Ltda.
Afirmam, em síntese, que o juízo de primeiro grau equivocouse ao prolatar a decisão objurgada, quando considerou válida
a citação da ré Romave Veículos Ltda.
Apontam a ocorrência da prescrição quinquenal dos títulos
executados e ofensa ao inc. II, do art. 618 do CPC.
Noticiam que foi penhorado um prédio contendo 4.450 m² onde
se encontra localizada a empresa Cometa Veículos, matrículas
6671, 8784, 9501, 8967, 9986, 8154 e 6670, bens estes que já
se encontram hipotecados em favor do HSBC.
Postulam a reforma da decisão vergastada, anulando-se as
penhoras e que seja reconhecida a prescrição quinquenal, fls.
02/17.
É o relatório. Decido.
Não conheço do Agravo interposto, pois não acompanharam
as razões do recurso as peças que, por força do que dispõe o
inc. I, do art. 525 do Código de Processo Civil, obrigatoriamente
deveriam tê-lo instruído.
A Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema
de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro
similar, para a prática de atos processuais que dependem de
petição escrita (art. 1º), devendo os originais ser entregues em
juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
(art. 2º).
Lado outro, o citado inc. I, do art. 525/CPC dispõe que a petição
de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente,
com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado.
Por seu turno, prevê o art. 4º da referida Lei 9.800/99, com
todas as tintas, que quem fizer uso de sistema de transmissão
torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material
transmitido.
A conjugação destes dispositivos exige que a parte, no
caso de agravo de instrumento interposto via fax apresente,
simultaneamente, as peças obrigatórias, isto é, os elementos
necessários à instrução devem acompanhar a petição recursal,
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
não lhe cabendo o direito de juntá-las no quinquídio a que alude
o art. 1º da Lei nº 9.800/99.
In casu, o recurso enviado via fac-símile não se fez acompanhar
dos documentos obrigatórios exigidos pelo art. 525 do Código
de Processo Civil (certidão de fls. 19), motivando, por si só, o
seu não conhecimento.
Sobre a matéria, é farta a jurisprudência:
“TJRO – Agravo regimental. Interposição de agravo de
instrumento. Fac-símile. Necessidade de colação de todas as
peças necessárias e úteis. Não conhecimento. Fazendo uso
do fax, cabe ao agravante transmitir não só a petição com as
razões, mas também todas as cópias dos autos principais que
compõem seu recurso, pois é nesse momento que ocorre a
prática do ato processual, sendo impossível cogitar de posterior
apresentação das peças, por ser inadmissível ao transmitente
alterar a mensagem transmitida. A falta de peças que permitam
realizar o exame do recurso enseja o não conhecimento
daquele.” (AI nº 0002679-72.2009.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi
Mori, j. 17.11.2009).
“STJ – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX INCOMPLETA.
ART. 4º DA LEI N. 9.800/1999. - A petição do recurso enviada
via fax deve corresponder, ‘in totum’, à cópia dos originais
posteriormente remetidos. Agravo regimental improvido.”
(AgRg no Ag 1341367/SP, T2, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,
Dje de 6.5.2011).
“TJSC – AGRAVO (ART. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
– DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO,
LIMINARMENTE, AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA
FAX, SEM NENHUMA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
E ESSENCIAIS PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL
- JUNTADA POSTERIOR E EXTEMPORÂNEA DE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA
DO ART. - RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a Lei
pena de negativa de seguimento, posto que não se admite a
juntada posterior de tais documentos, em face da configuração
da preclusão consumativa. É sabido que quando interposto
recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios
e necessários devem ser apresentados simultaneamente
com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme
remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois
verificada a deficiência na formação do instrumento, impõese a prolação de juízo negativo de admissibilidade.” (AG nº
508830 SC 2008.050883-0, Rel. Paulo Roberto Sartorato, j.
15.5.2009).
“TJSP – Agravo de Instrumento interposto via fac-símile,
sem estar acompanhado das cópias das peças necessárias
e obrigatórias e desprovido do comprovante de pagamento
das custas devidas pela sua interposição - Inadmissibilidade
- Recurso não conhecido.” (AI nº 0157870-31.2011.8.26.0000,
Rel. Silvia Rocha, j. 10.8.2011).
Por tais razões, monocraticamente, nego seguimento ao agravo,
ex vi do artigo 557, caput do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Após o trânsito, ao arquivo.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
19
2ª Câmara Especial
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0008915-35.2012.8.22.0000
Agravante: Lince Madeiras e Artefatos Ltda
Advogado: Maycon Douglas Machado(OAB/RO 2509)
Agravada: Fazenda Nacional
Procurador Federal: Silvio Cavalcanti Castelo Branco
Filho(OAB/PE 23706)
Relator:Des. Gilberto Barbosa
Vistos etc.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LINCE
MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA contra decisão interlocutória
proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim
de Moura, que indeferiu pedido de liberação dos veículos da
agravante sob alegação que esta demorou para intervir no feito
e não cumpriu o primeiro parcelamento realizado.
Diz que o veículo ofertado se basta para a garantia do débito nos
autos e que, decorrência do bloqueio de todos seus veículos,
a empresa sofrerá prejuízos operacionais incalculáveis até a
quitação do parcelamento, em março de 2018.
Requer, pois, seja recebido o agravo e a ele deferido efeito
suspensivo e, ao final, seja o recurso provido e liberado em
definitivo os demais veículos (fls. 02/104).
É o relatório necessário. Decido
Não conheço do Agravo de Instrumento em razão da
incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento de
recurso interposto contra decisões proferidas por Juiz estadual
sob delegação constitucional da Justiça Federal.
Nesse sentido caminha firme a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA À
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO. APRECIAÇÃO PELO TRF.
Reconhecido o interesse do ente federal na demanda, o recurso
interposto da decisão de 1º grau proferida na justiça comum,
por força da competência delegada, deve ser apreciado pelo
tribunal regional federal. (TJSC, AI 2011.098951-1-Guaramirim,
4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j.
29.06.2012 - destaquei).
Remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0005786-87.2010.8.22.0001 - Apelação
Origem : 0005786-87.2010.8.22.0001 Porto Velho - Fórum
Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante : Estado de Rondônia
Procuradora : Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500)
Apelado : Justino Moreira Leite
Advogada : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Advogado : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A)
Advogada : Layanna Mábia Maurício (OAB/RO 3856)
Relator(a) : Des. Gilberto Barbosa
Revisor(a) : Des. Renato Martins Mimessi
Vistos etc.
Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado de Rondônia
contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda
Pública desta Capital (fls. 210/216), que, acolhendo em parte
a pretensão inicial, determinou o pagamento de adicional
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
de insalubridade, no grau máximo (40%), a Justino Moreira
Leite, calculado sobre o salário mínimo vigente no período de
abril/2003 a março/2008.
Sustenta o Recorrente, em síntese, que o adicional de
insalubridade é devido somente a servidor efetivo, situação
não aferida no caso, pois se está a cuidar de Chefe de Núcleo
do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, CDS–12, que não exercia
idênticas atribuições que seus subordinados, fazendo jus,
portanto, apenas ao vencimento fixado em lei.
Entende, por isso, ter se configurado pedido juridicamente
impossível, pois lhe falta enquadramento legal na legislação
estatutária.
Aduz ser imprescindível a realização de perícia para aferir a
insalubridade a que está sujeito o trabalhador, ressaltando,
ainda, que, sem ela, não há como constatar os elementos
físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde.
Salienta que os laudos constantes nos autos não se prestam
para a comprovação da atividade insalubre, pois a perícia
realizada em 2002 refere-se a período anterior à posse do
Apelado e a inspeção de 2003 é incompleta – não indica o
órgão de lotação nem o grau de insalubridade – e atingida pela
prescrição quinquenal. Postula a reforma da sentença de 1º
grau, fls. 225/230.
Em contrarrazões, o Recorrido afirma ter comprovado, por
meio de prova testemunhal e pericial, que laborava em
atividade insalubre, ressaltando que não eram disponibilizados
os equipamentos para evitar, ou diminuir, os riscos à saúde.
Pondera ter sido o laudo elaborado por expert indicado pelo
Estado e que, como indispensável, comprova seu direito em
receber o adicional de insalubridade em grau máximo. Postula
a manutenção da sentença, fls. 232/240.
É, em suma, o relatório.
Passo a decidir.
Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos
intrínsecos e extrínsecos.
A alegação de impossibilidade jurídica do pedido possui
natureza de preliminar e, desta forma, será analisada.
I – Da concessão do adicional de insalubridade ao servidor
comissionado
Rejeito, de saída, a tese de impossibilidade jurídica do pedido,
pois esta e. Corte de Justiça pacificou o entendimento sobre
o direito do servidor, municipal ou estadual, auferir o adicional
de insalubridade, seja qual for o vínculo que ostenta como a
Administração Pública, verbis:
“Servidor público. Regime jurídico. Adicional de insalubridade.
Direito. O servidor, seja qual for o seu vínculo com a
Administração, estatutário ou celetista, tem direito ao adicional
de insalubridade, caso trabalhe em atividades penosas,
insalubres ou perigosas (Constituição Federal, art. 7º, inc.
XXIII, e art. 39, § 3º)” (AC nº 200.000.2003.004920-2, Rel. Des.
Eurico Montenegro, j. 09.06.2004 – destaque não original).
“Servidor público. Cargo em comissão. Férias. Exoneração.
Indenização. Se o servidor comissionado efetivamente exerceu
o cargo, prestando serviço, faz jus a todos os direitos devidos
pela relação de emprego, inclusive à indenização de férias
não gozadas, e não se discute se a contratação foi ou não
legal, porque a remuneração decorre do serviço prestado,
cuja contraprestação decorre de princípio constitucional”. (AC
nº 200.000.2003.008612-4, Rel. Des. Eliseu Fernandes, j.
07.04.2004 – destaquei).
Não se verifica no ordenamento jurídico, como indispensável,
que o direito postulado na ação sub judice encontra vedação
20
legal, razão pela qual não merece prosperar a tese de
impossibilidade jurídica da pretensão condenatória ao
pagamento do adicional de insalubridade, máxime porque vige
o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear, repito, o que não
é vedado (STJ – REsp 677.585/RS, DJU 13.02.06).
Indisputável, ainda, que a Administração está adstrita ao
princípio da legalidade, somente podendo fazer o que a lei
determina. Nesse sentido é a lição de Celso Antônio Bandeira
de Mello:
“No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência
à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das
finalidades assinaladas na ordenação normativa.
Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é
mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos
particulares.
Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer
tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se
pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta
a simples relação de não contradição, posto que, demais
disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer,
para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o
fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com
embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de
supedâneo”. (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros
editores, 2010, p. 960)
Tal entendimento resulta na assertiva de ser devido o adicional
de insalubridade quando há expressa disposição na legislação
de regência.
Neste quadro, analisando a causa de pedir e o pedido da
demanda, forçoso reconhecer que a verba indenizatória
pleiteada, antes regulada pelos art. 89 a 91 da LC nº 68/92,
revogados pela Lei nº 1.068/02, encontra respaldo no Decreto
Estadual nº 10.214/02, verbis:
“Art. 1º. Os servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado de Rondônia que, com habitualidade,
trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida, têm
direito a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso
XXIII, da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos
7º e 8º da Lei nº 1.068, de 19 de abril de 2002, concedido na
forma disciplinada por este Decreto, e de acordo com as Normas
Regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e pela
legislação trabalhista.
(…) §1º A caracterização e a classificação da insalubridade
ou periculosidade far-se-á em perícia a cargo do médico do
trabalho ou engenheiro do trabalho pertencente aos quadros do
Ministério do Trabalho e Emprego, ou por este credenciados,
conforme dispõe o artigo 195, da Consolidação das Lei do
Trabalho - CLT e a Norma Regulamentadora nº 4, do Ministério
do Trabalho e Emprego” (grifo não original).
Por sua vez, a Lei Estadual nº 1.068/02 prevê:
“Art. 7º Dada à competência legislativa da União na
caracterização e classificação do adicional de remuneração
para atividades insalubres, serão estas apuradas e definidas
na forma prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia, a cargo
de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados
no Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. Serão revistos todos os Adicionais de
Insalubridade que tenham sido apurados e definidos na forma
prevista no artigo 86, II, e artigos 88 a 91, da Lei Complementar
nº 68, de 1992.
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
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Art. 8º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade,
ou penosidade cessa com eliminação das condições ou dos
riscos que derem causa a sua concessão.
§1º Haverá controle permanente das atividades dos servidores
em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou
perigosos” (grifo não original).
Nesse contexto, remeteu-se ao disposto nas normas trabalhistas
que, em seu art. 192 da CLT, estabelece:
“Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem
nos graus máximo, médio e mínimo”.
Afasto, portanto, a preliminar de carência de ação,
consubstanciada na tese de impossibilidade jurídica do pedido,
pois, ressalte-se, a legislação não faz qualquer vedação quanto
ao pagamento do adicional de insalubridade aos servidores
comissionados. Antes, regular garantia constitucional que não
pode ser tangenciada, sob pena de ofensa ao princípio da
isonomia.
II – Mérito
Imperioso ressaltar, inicialmente, ter sido o adicional de
insalubridade concedido com base na Constituição Federal,
Legislação Trabalhista e Normas Regulamentadoras aplicáveis,
conforme se depreende dos fundamentos traçados na sentença
objurgada, verbis:
“(...) Cinge-se a controvérsia, em saber se o requerente
laborava ou não em local tido como insalubre. É o que passo a
fazer. É pacífico o entendimento de que os servidores, sejam
os regidos pelo sistema estatutário ou celetista, têm direito
ao adicional de insalubridade, caso trabalhem em atividades
insalubres (Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal).
De outro passo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
considera atividades insalubres as que por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados
a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância
fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, e de
tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189).
Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego aprovar o
quadro de atividades e operações consideradas insalubres
e adotar normas sobre os critérios de caracterização da
insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos,
meios de proteção e o tempo máximo de exposição do
empregado a esses agentes(art. 190, da CLT).
Nesse contexto foi editada a PORTARIA N.° 3.214, 08 DE
JUNHO DE 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das do Trabalho,
relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, destacando-se,
por interessar ao caso sob comento, a Norma Regulamentadora
n. 15 – referente às atividades e operações Insalubres. Citada
norma considerou como limite de tolerância a concentração ou
intensidade máxima ou mínima relacionada com a natureza e o
tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde
do trabalhador, durante a vida laboral, conforme seus anexos.
No anexo n. 14, da norma sob comento, se estabelece quais as
operações e atividades são consideradas insalubres e específica
aquelas que envolvem agentes biológicos, in verbis:
NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
ANEXO N.º 14
(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de
1979)
AGENTES BIOLÓGICOS
21
Relação das atividades que envolvem agentes biológicos,
cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em
contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas,
bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e
dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosa
s(carbunculose, brucelose, tuberculose);
- esgotos (galerias e tanques); e
- lixo urbano (coleta e industrialização).
Insalubridade de grau médio
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,
animais ou com material infectocontagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios,
postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos
cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal
que tenha contato com os pacientes, bem como aos que
manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente
esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros
estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de
animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com
tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo
de soro, vacinas e outros produtos;
- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tãosó ao pessoal técnico);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia
(aplica-se somente ao pessoal técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);
- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados.
Como se vê da norma acima transcrita, o profissional que atue
numa das hipóteses ali descritas, estará exercendo atividade
insalubre.
O autor, era chefe da manutenção do Hospital de Base de
Porto Velho, “sendo responsável por auxiliar em desentupir
banheiros, em todas as alas do hospital, inclusive onde tinha
pacientes isolados”(fls. 176); auxiliar na manutenção quando
equipamento quebrava, inclusive no centro cirúrgico e na
UTI, sendo variável o tempo de duração deste serviço e sua
constância.
Acrescentou a testemunha Maurice Nonato de Souza(fls.
178), que o autor era “comissionado e ajudava no serviço
elétrico e hidráulico e acompanhava o conserto de aparelhos
hospitalares”.
Essas informações são corroboradas pelo documento de fls. 91,
que apresenta relação de atividades específicas desenvolvidas
pelo autor, de lavra Engenheiro Damian Jorge V. Ramires,
gerente da manutenção do Hospital de Base.
Não resta dúvida, portanto, de que o autor exercia suas
atividades em local insalubre, como acima explicitado, devendo
receber o adicional em seu grau máximo, em face do local onde
exercia atividade laboral.
De outro passo entendo desnecessária à realização de exame
pericial. Essa seria indispensável acaso a atividade exercida
pelo apelado não estivesse enquadrada na Portaria do Ministério
do Trabalho e não tivesse sido demonstrada judicialmente, o
que não ocorre no caso em exame.
O art. 195, da CLT, que exige a realização de exame pericial
prévio para o pagamento do adicional de insalubridade
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
confronta diretamente com a Portaria do Ministério do Trabalho,
o qual já aponta as atividades consideradas insalubres. Isto
porque, o fato que enseja o direito à percepção do adicional de
insalubridade não é a perícia formal, mas sim as circunstâncias
efetivas da prestação de serviços.
Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio TJ/RO, como se
vê abaixo:
Servidor público. Regime jurídico. Adicional de insalubridade.
Direito. O servidor, seja qual for o seu vínculo com a
Administração, estatutário ou celetista, tem direito ao adicional
de insalubridade, caso trabalhe em atividades penosas,
insalubres ou perigosas (Constituição Federal, art. 7º, inc. XXIII,
e art. 39, § 3º). (Apelação Cível n. 200.000.2003.004920-2,
Relator Desembargador Eurico Montenegro)
Saliento, também, que o autor demonstrou ter exercido a
atividade insalubre no período vindicado, tendo como termo a
quo (fls. 87/89) – abril de 2003 - e termo ad quem – março/2008
(fls. 104), e o período compreendido nesse lapso temporal
através de testemunhas.
Quanto ao pedido de danos morais, seu fundamento jurídico
está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o
indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,
não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam
impunemente atingidos. Abrange todo atentado à reputação da
vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança
e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de
sua inteligência, a suas afeições etc.
Indenizar é suprir em espécie ou pecuniariamente, à vítima, a
perda que sofreu. Assim é que o dano à propriedade significa
proporcionar ao lesado coisa idêntica ou quantia equivalente. O
dano à pessoa repara-se mediante um capital ou uma pensão
que supra à vítima a perda da capacidade laboral.
Quando se trata do dano moral, o conceito ressarcitório traz
em si:
“caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da
condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e
o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma
soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.
O art. 5º, n. X, da Constituição da República, dispôs: ‘são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação’. Destarte,
o argumento baseado na ausência de um princípio geral
desaparece. E assim, a reparação do dano moral integra-se
definitivamente em nosso direito positivo.
O arbitramento da indenização pelo dano moral deve atender às
circunstâncias de cada caso, as posses do ofensor e a situação
pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte
de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um
dos elementos da quantificação, não pode ser levada ela ao
extremo de se defender que as suas más condições o eximam
do dever ressarcitório.
No caso dos autos, indago qual foi o dano moral causado
ao autor, que seja passível de indenização? Nenhum. Como
evidenciado pelo Estado de Rondônia, não há provas nos autos
de que esse dano tivesse ocorrido. O simples dissabor causado
ao autor pelo indeferimento do seu pedido administrativo não
caracteriza dano moral.
22
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo a lide com julgamento do mérito, para
declarar devido ao autor JUSTINO MOREIRA LEITE pelo
ESTADO DE RONDÔNIA, o adicional de insalubridade, no
percentual de 40%(quarenta por cento) referente ao período
de abril/2003 a março/2008, condenar o réu a pagar-lhe o valor
retroativo do adicional de insalubridade, tendo como base o
percentual de 40% dos vencimentos do autor, excluindose desse valor as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do
STJ, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a partir da data da
citação” (fls. 211/215).
O apelante insiste na tese de que o direito à percepção do
adicional apenas seria possível após a realização de perícia.
Ora, é certo que se houver dúvida quanto à existência de
condições de trabalho insalubre, o magistrado tem o dever legal
de determinar que se apure em perícia técnica a existência e o
grau de insalubridade, conforme, aliás, já decidiu o Tribunal de
Justiça mineiro, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA
PÚBLICA
MUNICIPAL.
TRABALHO
INSALUBRE.
ADICIONALSUSPENSO PARA EXERCÍCIO DE CARGO
COMISSIONADO. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM.
RESTABELECIMENTO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Todo trabalhador que presta
serviços em condições insalubres tem direito de receber o
respectivo adicional. 2. Em regra, havendo dúvida quanto à
exposição do funcionário a condições insalubres, é necessária
a produção de prova pericial para apurar a existência e o
grau de insalubridade. 3. Porém, uma vez reconhecida a
insalubridade em grau médio para o cargo da apelada, a
suspensão do pagamento do adicional durante período em que
esteve exercendo cargo comissionado não exige nova perícia
para o pagamento quando do retorno ao cargo de origem. 4.
Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença
que acolheu em parte a pretensão inicial”. (AC nº 164264053.2008.8.13.0027/Betim, Segunda Câmara Cível, Rel. Des.
Caetano Levi Lopes, j. em 24.08.2010)
In casu, todavia, o arcabouço probatório revela que o Apelado
era chefe da manutenção do Hospital de Base de Porto Velho,
responsabilizado, por exemplo, no auxílio ao desentupimento
de banheiros em todas as alas, inclusive onde os pacientes
estavam isolados ,e na manutenção dos equipamentos do
centro cirúrgico, de UTIs etc, conforme se depreende dos
depoimentos de fls. 195/197, o que, iniludivelmente, se
enquadra em atividade insalubre de grau médio.
Não merece crédito, a meu ver, a alegação de que o Apelado
tão somente acompanhava os serviços realizados por sua
equipe, pois as testemunhas foram unânimes em ressaltar que
ele também pegava no batente.
Ademais, ainda que se admitisse verídica a tese, tal
circunstância não elidiria a exposição do servidor aos elementos
físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde, que, por sua
intensidade, duração e frequência, permite sua caracterização
como insalubres.
Os depoimentos testemunhais colhidos na audiência de
instrução se bastam como prova de que o Autor, ora Apelado,
exercia as funções em local enquadrado por norma do Ministério
do Trabalho (NR-15) como de insalubridade em grau médio,
o que, inclusive, foi atestado pelo Gerente de Manutenção do
Hospital de Base Drº Ary Pinheiro, fls. 93.
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Some-se, outrossim, que os laudos elaborados por perito
médico do trabalho (fls. 64/88) retratam com fidelidade as
atividades, o ambiente e as condições de trabalho do servidor,
concluindo pela insalubridade (fls. 69), de tal modo que, em
consonância com a legislação, revela que o servidor faz jus à
percepção do referido adicional.
A meu sentir, cabia à Administração fazer prova de que, nos
anos subsequentes à elaboração dos laudos, eliminou todos
os agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância
fixados, ônus que, a toda evidência, não se desincumbiu.
De mais a mais, ainda que as perícias trazidas não estivessem,
rigorosamente, em conformidade com as normas legais, tal
circunstância não elide a responsabilidade do Estado, pois o
dever de elaboração é da Administração, que deve arcar com
a sua inércia, sob pena de se beneficiar da própria torpeza
em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor (AC
nº 00043157920108220601, Rel. Des. Waltenberg Junior, j.
3.09.2011).
Sobre o pagamento retroativo do adicional de insalubridade,
caminha firme a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:
“SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE
EM LOCAL INSALUBRE. DIREITO AOS RETROATIVOS. O
pagamento do adicional de insalubridade por parte do Poder
Público em determinado período assegura ao servidor o direito
dos retroativos, quando comprovado que sempre exerceu as
mesmas atividades, independentemente da elaboração de
laudo pericial, excetuando-se o período atingido pela prescrição
quinquenal”. (AC nº 0010576-17.2010.822.0001, Rel. Juiz
Francisco Prestello, j. 17.11.11 – grifo não original)
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE
ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO
AOS RETROATIVOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. O pagamento do
adicional de insalubridade por parte do Poder Público assegura
ao servidor o direito aos retroativos quando comprovado que
sempre exerceu as mesmas atividades. Em não havendo norma
específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade,
este deve ser feito com incidência sobre o salário mínimo, até
que sobrevenha legislação que indique a base a ser levada
em consideração”. (AC nº 0000083051-63.2009.822.0014, Rel.
Des. Waltenberg Junior, j. 22.06.2010 – grifo não original).
O servidor comissionado, sob este enfoque, não pode ser
prejudicado pela inércia do Poder Público em elaborar,
anualmente, o laudo pericial para atestar as condições de
trabalho.
Não obstante os argumentos expostos, abro, aqui, um
parêntese.
É que ressai dos autos a necessidade de alteração do grau
de insalubridade reconhecido na sentença de 1º grau, tendo
em vista que as atividades desenvolvidas pelo Apelado,
iniludivelmente, enquadram-se como de grau médio (20%),
conforme foi destacado, por negrito, nos fundamentos
expendidos, fls. 212.
Por fim, tendo em vista a data do ajuizamento da demanda,
exsurge a necessidade de reconhecer, por se tratar de matéria
de ordem pública, a prescrição quinquenal quanto ao período
anterior a 21.01.2005, aclarando a sentença recorrida, pois,
embora tenha excepcionado as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação, declarou o direito de
percepção do adicional no período de abril/2003 a março/2008,
incidindo, pois, em contradição.
23
Assim sendo, provejo em parte o Apelo, a fim de tão só alterar
para o grau médio (20%) do adicional de insalubridade e fixar
o período devido entre fev/2005 e março/2008, mantendo
íntegros os demais elementos da sentença de 1º grau, o que
faço monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado e as anotações de estilo, remeta-se
o feito a origem.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0021007-13.2010.8.22.0001 - Apelação
Origem : 0021007-13.2010.8.22.0001 Porto Velho - Fórum
Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante : Estado de Rondônia
Procuradora : Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500)
Apelado : Adonai Ferreira de Deus
Advogada : Lidiane Mariano (OAB/RO 4067)
Advogado : Antônio Cândido de Oliveira (OAB/RO 2311)
Apelada : Julia Mendes de Souza
Advogada : Lidiane Mariano (OAB/RO 4067)
Advogado : Antônio Cândido de Oliveira (OAB/RO 2311)
Relator(a) : Des. Gilberto Barbosa
Revisor(a) : Des. Renato Martins Mimessi
Vistos etc.
Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado de Rondônia,
irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara
da Fazenda Pública de Porto Velho, que, julgando procedente
pedido postulado em ação ordinária de cobrança, determinou
o pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio
(20%), a Adonai Ferreira de Deus e Júlia Mendes de Souza,
calculado sobre o salário mínimo vigente no período de 2003 a
2010, excluindo-se os valares já pagos.
Em suas razões, o Estado de Rondônia alega a inexistência
do direito ao adicional, pois os servidores não desempenham
atividades descritas no Anexo nº 14 da NR-15, que estabelece
as atividades sujeitas às condições insalubres. Neste ponto,
diz que os Apelados estão lotados no setor de cadastro/arquivo
da SEAD, com funções administrativas de guarda e controle
de documentos, elaboração de relatórios e outras atividades
correlatas.
Afirma, ainda, que os laudos de 2007 e 2008 são idênticos,
apenas com alteração na data de elaboração, duvidando, por
isso, da visita do perito ao local na data especificada.
Aduz que, se houve pagamento de benefício aos Apelados, não
se justifica o recebimento do adicional por período pretérito,
sob o argumento de que a Administração reconheceu o seu
direito, uma vez que um erro não pode justificar o outro.
Salienta que os laudos não foram realizados em conformidade
com a legislação pertinente, pois não indicaram as atividades
realizadas pelos servidores, ensejando, assim, ausência de
veracidade e legalidade, fls. 217/222.
Em contrarrazões, os servidores aduzem que o adicional de
insalubridade tem seu respaldo legal, tanto na Constituição
Federal, como em legislação infraconstitucionais (CLT – art.
192, Lei nº 8.112/90 – arts. 40/41 e 49, III, § 2º; e 61, IV e LC
estadual nº 68/1992).
Sustentam que os três laudos periciais descrevem as condições
de trabalho, indicando todos os tipos de agentes insalubres.
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Requerem, ao final, a manutenção da sentença de primeiro
grau, fls. 224/229.
É, em suma, o relatório.
Passo a decidir.
Presentes as condições necessárias ao julgamento de fundo
da Apelação, dela conheço.
Imperioso ressaltar, inicialmente, ter sido o adicional de
insalubridade concedido aos Apelados com base na Constituição
Federal, Legislação Trabalhista e Normas Regulamentadoras
aplicáveis ao caso, conforme se depreende dos fundamentos
traçados na sentença vergastada, verbis:
“(...) É pacífico o entendimento de que os servidores, sejam
os regidos pelo sistema estatutário ou celetista, têm direito
ao adicional de insalubridade, caso trabalhem em atividades
insalubres (Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal).
De outro passo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
considera atividades insalubres as que por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados
a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância
fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, e de
tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189).
Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego aprovar o
quadro de atividades e operações consideradas insalubres
e adotar normas sobre os critérios de caracterização da
insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos,
meios de proteção e o tempo máximo de exposição do
empregado a esses agentes (art. 190, da CLT).
Nesse contexto, foi editada a PORTARIA Nº 3.214, 08 DE
JUNHO DE 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras
- NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do
Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho,
destacando-se, por interessar ao caso sob comento, a Norma
Regulamentadora n. 15 – referente às atividades e operações
Insalubres.
Citada norma considerou como limite de tolerância a
concentração ou intensidade máxima ou mínima relacionada
com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não
causará dano à saúde do trabalhador, durante a vida laboral,
conforme seus anexos.
No anexo n. 14, da norma sob comento, se estabelece quais
as operações e atividades são consideradas insalubres e
específicas aquelas que envolvem agentes biológicos, ‘in
verbis’:
NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO
N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro
de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS
Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja
insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas,
bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e
dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosa
s(carbunculose, brucelose, tuberculose);
- esgotos (galerias e tanques); e
- lixo urbano (coleta e industrialização).
Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato
permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios,
postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos
24
cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal
que tenha contato com os pacientes, bem como aos que
manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente
esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros
estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de
animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com
tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo
de soro, vacinas e outros produtos;
- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tãosó ao pessoal técnico);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia
(aplica-se somente ao pessoal técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);
- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados.
Como se vê da norma acima transcrita, o profissional que atue
numa das hipóteses ali descritas, estaria a exercer atividade
considerada insalubre. Exige-se, ainda, laudo técnico pericial
conclusivo e objetivo, nas hipóteses ali não elencadas, a fim
de constatar o grau de insalubridade, podendo ser de nível
mínimo, médio e máximo - cujo percentual do adicional varia
de 10%, 20% ou 40%.
Nessa esteira, os requerentes, que efetivamente exercem suas
atividades nas dependências do setor de cadastro e arquivo da
SEAD (conforme informação funcional às fls. 33 e documento
de fls. 106), juntaram laudos periciais referentes aos anos de
2003, 2007 e 2008, em que fica demonstrado que fazem jus ao
pagamento do adicional de insalubridade.
Tem-se que todos os laudos reportam-se ao setor de cadastro
da SEAD, que atua na guarda de documentos oficiais dos
servidores públicos estaduais (fls. 89).
O laudo da lavra do perito Heinz Roland Jakobi, médico do
trabalho, CRM/RO n. 579/RO, referente ao ano de 2007, temse o seguinte:
‘Todos os servidores públicos que trabalham no Setor
estão em permanente contato com poeiras, ácaros, fungos,
produtos químicos, umidade, mofo e documentos. Fazendo
o arquivamento de documentação e desarquivamento,
manipulam papéis há anos arquivados contaminados pela
poeira, umidade e ácaros e fungos, expondo a estes agentes
alérgenos, estando, portanto, expostos a condições inseguras
e a riscos iminentes de contraírem doenças.’ (fls. 85)
Tem-se ademais que ‘os servidores públicos lotados neste
setor que desenvolvem suas atividades profissionais e/ou
funções, em atividades administrativas e burocráticas estão
expostos a agentes químicos, físicos e biológicos FAZEM JUS
AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.’ (fls.
86).
Tanto é devido o pagamento do adicional em referência, que
a própria Administração Pública já o concedeu (fls. 106).
Frise-se que o laudo enunciou o local insalubre, fazendo uma
análise qualitativa, bem ainda apontando os riscos detectados
e indicando os critérios de avaliação.
Portanto, o direito à percepção do adicional de insalubridade
é evidente, diante das considerações e levantamentos feitos
pelo Perito Médico do Trabalho, mormente considerando que
a apuração da insalubridade foi realizada dentro as normas
exigidas em lei – normas técnicas – não servindo este benefício
como aumento salarial, mas como uma forma de tutelar a saúde
do servidor.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Registro, ainda, por entender oportuno, o disposto no art. 427
do CPC, que permite a dispensa de prova pericial quando as
partes apresentam, com a inicial e contestação, demonstração
técnica sobre os fatos.
Nesse sentido também, tem sido a posição adotada pelo Eg.
TJ/RO, servindo de paradigma:
SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE
EM LOCAL INSALUBRE. DIREITO AOS RETROATIVOS.
O pagamento do adicional de insalubridade por parte do Poder
Público em determinado período assegura ao servidor o direito
dos retroativos, quando comprovado que sempre exerceu as
mesmas atividades, independentemente da elaboração de
laudo pericial, excetuando-se o período atingido pela prescrição
quinquenal. (N. 00035255220108220001, Rel. Des. Waltenberg
Junior, j. 19.11.2010).
Em relação à base de cálculo, deverá levar em consideração
o salário mínimo vigente até que sobrevenha legislação que
indique outra base de cálculo, conforme já se posicionou o e.
TJRO:
‘SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. DIREITO
AOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO.
1. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA
CORTE, A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE
O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ATÉ QUE SOBREVENHA
LEGISLAÇÃO QUE INDIQUE OUTRA BASE DE CÁLCULO A
SER CONSIDERADA, UMA VEZ QUE É DEFESO AO PODER
JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
2. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR
PARTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PÚBLICO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AOS
RETROATIVOS QUANDO COMPROVADO QUE SEMPRE
EXERCEU AS MESMAS ATIVIDADES’. (TJRO, 2ª Câmara
Especial – Ap. Cív. 0057833-97.2008.8.22.0004 – Rel. Des.
Walter Waltenberg Silva Júnior – j. em 19.11.2010)
Irrelevante falar que os laudos apresentados não correspondem
a todo o período.
Nesse particular, interessa ver o entendimento do Eg. TJ/RO:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR.
INSALUBRIDADE.
PREVISÃO LEGAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM
PROVIDENCIAR A PERÍCIA. DIREITO RETROATIVO DO
SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Previsto o adicional
de insalubridade em lei e demorando-se a Administração em
promover a perícia para a sua apuração, faz o servidor jus à
percepção do retroativo, a partir da data da vigência da lei,
desde que demonstrado o exercício de suas atividades no
local insalubre e que as verbas postuladas não tenham sido
atingidas pela prescrição quinquenal’. (Apelação cível n.
100.001.2007.023423-9; Rel. Des. Renato Martins Mimessi;
DJ em 16.06.2009).
‘APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE
DE
POLÍCIA.
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE.
RECONHECIMENTO
DA
ATIVIDADE
EM
LOCAL
INSALUBRE. DIREITO AOS RETROATIVOS E REFLEXOS.
OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. O pagamento
do adicional de insalubridade por parte do Poder Público
em determinado período assegura ao servidor o direito dos
retroativos, quando comprovado que sempre exerceu as
mesmas atividades, independentemente da elaboração de
25
laudo pericial, excetuando-se o período atingido pela prescrição
quinquenal’. (Apelação cível n. 0017899-83.2009.8.22.0009,
Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, 2ª Câmara Especial,
DJ em 22.06.2010). Precedente: Apelação cível n. 001777503.2009.8.22.0009.
‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO. LOCAL DE
TRABALHO. CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL.
BASE DE CÁLCULO. A falta de laudo pericial periódico do
risco insalubre não constitui justa causa à suspensão de direito
adicional de insalubridade, se compete à própria administração
pública efetivar a perícia e não ao servidor beneficiado’.
(Apelação cível n. 100.001.2006.008693-8, Rel. Des. Eliseu
Fernandes, DJ em 01.10.2008).
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR.
INSALUBRIDADE.
PREVISÃO LEGAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM
PROVIDENCIAR A PERÍCIA. DIREITO RETROATIVO DO
SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Previsto o adicional
de insalubridade em lei e demorando-se a administração em
promover a perícia para a sua apuração, faz o servidor jus à
percepção do retroativo, a partir da data da vigência da lei,
desde que demonstrado o exercício de suas atividades no
local insalubre e que as verbas postuladas não tenham sido
atingidas pela prescrição quinquenal’. (Apelação Cível n.
100.001.2007.023423-9; Rel. Des. Renato Martins Mimessi;
DJ em 16/6/2009).
De outro passo, considerando que o adicional de insalubridade
tem como referência o valor do salário mínimo, não é possível
reconhecer a pretensão dos requerentes quanto ao recebimento
de diferença pretendendo incidência sobre férias, décimo
terceiro salário e demais verbas.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, resolvo a lide com apreciação do mérito,
nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, e julgo procedente em
parte o pedido inicial, para condenar o Estado de Rondônia ao
pagamento do adicional de insalubridade a Adonai Ferreira de
Deus e Julia Mendes de Souza, no grau médio, cujo percentual
deve ser calculado tendo como parâmetro o valor do salário
mínimo vigente. Condeno ainda ao pagamento do adicional
de insalubridade no período de 2003 a 2010, excluindo-se os
valores já pagos, a ser apurado por meio de simples cálculos,
acrescido, ainda, de correção monetária e juros de mora no
percentual de 0,5% a partir da citação.
Sentença não sujeita a reexame necessário.
Custas, na forma da lei. Condeno o Estado de Rondônia ao
pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 545,00,
nos termos do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, intime-se o vencedor quanto ao
regular prosseguimento do feito, em 10 (dias), mantendo-se
inerte, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se” (destaques
originais).
De se notar, portanto, que a decisão está calcada em robusto
entendimento jurisprudencial desta e. Corte de Justiça, bem
como observou as regras aplicáveis.
Quanto às teses do Apelo, sabe-se que o adicional de
insalubridade, antes regulado pelos art. 89 a 91 da LC nº 68/92,
revogados pela Lei nº 1.068/02, encontra respaldo legal no
Decreto Estadual nº 10.214/02, verbis:
“Art. 1º. Os servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado de Rondônia que, com habitualidade,
trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida, têm
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
direito a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso
XXIII, da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos
7º e 8º da Lei nº 1.068, de 19 de abril de 2002, concedido na
forma disciplinada por este Decreto, e de acordo com as Normas
Regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e pela
legislação trabalhista.
Art. 2º. (...) §1º A caracterização e a classificação da
insalubridade ou periculosidade far-se-á em perícia a cargo
do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho pertencente
aos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, ou por este
credenciados, conforme dispõe o artigo 195, da Consolidação
das Lei do Trabalho - CLT e a Norma Regulamentadora nº 4,
do Ministério do Trabalho e Emprego” (grifo não original).
Por sua vez, a Lei Estadual nº 1.068/02 prevê:
“Art. 7º Dada à competência legislativa da União na
caracterização e classificação do adicional de remuneração
para atividades insalubres, serão estas apuradas e definidas
na forma prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia, a cargo
de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados
no Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. Serão revistos todos os Adicionais de
Insalubridade que tenham sido apurados e definidos na forma
prevista no artigo 86, II, e artigos 88 a 91, da Lei Complementar
nº 68, de 1992.
Art. 8º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade,
ou penosidade cessa com eliminação das condições ou dos
riscos que derem causa a sua concessão.
§1º Haverá controle permanente das atividades dos servidores
em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou
perigosos”.
Nesse contexto, remeteu-se ao disposto nas normas trabalhistas
que, em seu art. 192 da CLT, estabelece:
“Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem
nos graus máximo, médio e mínimo”.
Faz-se imperioso mencionar, ainda, os riscos detectados,
as medidas preventivas e corretivas especificadas no laudo
pericial colacionado pelos Autores/Apelados, in verbis:
“(…) Riscos Detectados
1. Biológicos – agentes alérgenos – vírus, fungos, bactérias,
bacilos, insetos e roedores.
2. Físicos – calor.
3. Ergonômicos - situações causadoras de estresse físico e/
ou psíquico, postura inadequada, monotonia e repetividade.
Situações causadoras de estresse físico e/ou psíquico,
mobiliário inadequado.
4. Acidentes – arranjo físico insuficiente e desordenado.
Iluminação e ventilação inadequada e outras situações de risco
que poderão contribuir para a ocorrência de acidentes.
Medidas Preventivas e Corretivas Especificas
NR6 – EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) máscaras,
luvas, EPCs – Exaustores de ar; NR7 – PCMSO – Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional - mobiliário tendo
em vista orientação ergonômicas; NR17 – Ergonomia –
Processamento de dados evitar DORT, exercícios posturais e
palestras ergonômicas. Urge a implantação da informatização
em rede de serviço; NR24 - Condições sanitárias de e de
conforto nos locais de trabalho – higienização e limpeza
adequada dos setores.” (fls. 84).
26
No caso em foco, tem-se incontroverso que os servidores
realizam suas atividades laborais em condição insalubre,
pois, conforme descrito no laudo, os trabalhos desenvolvidos
no setor de cadastro/arquivo da SEAD lhes expõem a riscos
biológicos, físicos, ergonômicos e acidentais, considerando,
ainda, que estão em contato com agentes alérgenos, vírus,
fungos, bactérias, insetos e roedores, iluminação e ventilação
inadequadas, bem como poeira, causando alergia, irritações
na pele, asma, dentre outros, não demonstrando o Apelante,
como indispensável, qualquer elemento de prova que possa
inquinar o fato constitutivo do direito à percepção do adicional.
A prova pericial produzida, a meu ver, é enfática em
demonstrar a exposição a condições insalubres. Registre-se,
ainda, que o laudo pericial concluiu ser difícil a eliminação ou
neutralização dos fatores nocivos à saúde, possibilitando-se
tão só a atenuação deles com EPI (Equipamentos de Proteção
Individual), informatização e microfilmagem de documentos.
Ao contrário do alegado no recurso, o perito subscritor do laudo
de fls. 47/52 esclareceu que, para seu mister, possuía todos os
equipamentos necessários, tais como decibelímetro, luxímetro,
termômetro de bulbo, gravador, câmera fotográfica. Não
obstante, justificou a desnecessidade de utilização, tendo em
vista o tipo de perícia a ser realizada, o ambiente de trabalho e
o local periciado, fls. 56.
Mas não é só.
O Poder Público reconheceu, expressamente, o direito à
percepção do adicional de insalubridade aos Apelados,
conforme Portaria nº 6118/SEAD, de 23 de maio de 2007,
razão pela qual se torna inócua a discussão quanto aos laudos
periciais e à aferição retroativa das condições insalubres,
incidindo, pois, o entendimento vazado na jurisprudência
pacífica deste e. Tribunal de Justiça:
“SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE
EM LOCAL INSALUBRE. DIREITO AOS RETROATIVOS. O
pagamento do adicional de insalubridade por parte do Poder
Público em determinado período assegura ao servidor o direito
dos retroativos, quando comprovado que sempre exerceu as
mesmas atividades, independentemente da elaboração de
laudo pericial, excetuando-se o período atingido pela prescrição
quinquenal”. (AC nº 0010576-17.2010.822.0001, Rel. Juiz
Francisco Prestello, j. 17.11.11 – grifo não original)
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE
ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO
AOS RETROATIVOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. O pagamento do
adicional de insalubridade por parte do Poder Público assegura
ao servidor o direito aos retroativos quando comprovado que
sempre exerceu as mesmas atividades. Em não havendo norma
específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade,
este deve ser feito com incidência sobre o salário mínimo, até
que sobrevenha legislação que indique a base a ser levada
em consideração”. (AC nº 0000083051-63.2009.822.0014, Rel.
Des. Waltenberg Junior, j. 22.06.2010 – grifo não original).
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR.
INSALUBRIDADE.
PREVISÃO LEGAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM
PROVIDENCIAR A PERÍCIA. DIREITO RETROATIVO DO
SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Previsto o adicional
de insalubridade em lei e demorando-se a Administração em
promover a perícia para a sua apuração, faz o servidor jus à
percepção do retroativo, a partir da data da vigência da lei,
desde que demonstrado o exercício de suas atividades no local
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
insalubre e que as verbas postuladas não tenham sido atingidas
pela prescrição quinquenal.” (AC nº 023423-39.2007.822.0001,
Rel. Des. Renato Mimessi, j.16.06.2009)
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE
DE
POLÍCIA.
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE.
RECONHECIMENTO
DA
ATIVIDADE
EM
LOCAL
INSALUBRE. DIREITO AOS RETROATIVOS E REFLEXOS.
OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. O pagamento
do adicional de insalubridade por parte do Poder Público
em determinado período assegura ao servidor o direito dos
retroativos, quando comprovado que sempre exerceu as
mesmas atividades, independentemente da elaboração de
laudo pericial, excetuando-se o período atingido pela prescrição
quinquenal”. (AC nº 0017899-83.2009.8.22.0009, Rel. Des.
Walter Waltenberg Silva Junior, 2ª Câmara Especial, DJ em
22.06.2010 – grifo não original).
Assim, as apontadas irregularidades do laudo não se prestam à
improcedência do pedido, pois, repise-se, o Estado reconheceu
administrativamente que os Apelados, lotado naquele ambiente
de trabalho, fazem jus ao adicional de insalubridade, inclusive,
em grau máximo, fls.103.
É dizer, os servidores sempre exerceram idêntica atividade no
local considerado insalubre.
À vista destes fundamentos, pelo vistoso confronto do Apelo
com jurisprudência dominante nesta e. Corte de Justiça, negolhe provimento, o que faço monocraticamente, nos termos do
art. 557, caput do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado e as anotações de estilo, remeta-se
o feito a origem.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
0001705-22.2011.8.22.0014 - Apelação
Origem : 0001705-22.2011.8.22.0014 Vilhena / 2ª Vara Cível
Apelante : Angelo Adir Borato
Advogado : Jorge Durval da Silva (OAB/PR 29083)
Advogado : Marcos Paulo da Silva (OAB/PR 39451)
Apelante : Neusa Maria Borato
Advogado : Jorge Durval da Silva (OAB/PR 29083)
Advogado : Marcos Paulo da Silva (OAB/PR 39451)
Apelado : Município de Vilhena - RO
Procurador : Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO
3691)
Relator(a) : Des. Renato Martins Mimessi
Revisor(a) :
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Ângelo Adir
Borato e Neusa Maria Borato contra sentença prolatada pelo
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO, que julgou
parcialmente procedente a inicial que propuseram em desfavor
da Fazenda Pública Municipal de Vilhena/RO.
Na exordial, os apelantes interpuseram Embargos de
Terceiro na Execução Fiscal (autos principais), pretendendo o
levantamento e exclusão da penhora sobre o imóvel de sua
propriedade, já que realizada em data posterior à confecção da
Escritura Pública de Compra e Venda.
A sentença “a quo” (fls.155/156), verificou ausência de intimação
válida dos executados quanto à penhora do bem imóvel objeto
daqueles autos, fundamento pelo qual deu parcial provimento
27
aos embargos de terceiros, declarando nulos todos os atos
subsequentes à penhora, mantendo, contudo, a constrição
incidente sobre o imóvel.
Em suas razões recursais (Fls. 159/162), reafirmam o exposto
na inicial, requerendo a reforma da sentença no sentido de
deferir a nulidade da penhora. Postulam ainda pela condenação
dos apelados quanto aos honorários advocatícios.
Contrarrazões às fls. 186/187.
É o relatório.
Decido.
O recurso é próprio e tempestivo, portanto dele conheço.
De acordo com o que se extrai dos autos, APARECIDO DE
SANTI vendeu o terreno descrito na inicial para Elder Natal
Meister e sua esposa em 18.09.2006, sendo que em 13/12/2007
o bem imóvel fora revendido aos apelanted Ângelo Adir Borato
e sua esposa Neusa Maria Borato.
Ocorre que em 16/06/2006, fora distribuída a Execução Fiscal
n. 0067122-92.2006.8.22.0014 em desfavor de APARECIDO
DE SANTI e outro, o que culminou na constrição do referido
bem.
A celeuma do caso resume-se na análise de existência, ou
não, de má-fé dos apelantes Ângelo e Neusa ao adquirir
terreno urbano, necessária a justificar manutenção de Penhora
combatida por meio Embargos de Terceiros.
Pois bem.
Considera-se configurada, indisputavelmente, a má fé do
adquirente, e, consequentemente, a fraude à execução, dentre
outras hipóteses, quando a compra e venda recai sobre imóvel
cuja penhora conta com averbação no registro imobiliário, pois,
nestas hipóteses, a norma legal fala em “presunção absoluta
de conhecimento por parte de terceiros” (art. 659, § 4º, do
Código de Processo Civil).
Antes da edição da Lei Federal nº 11.382/06, que acrescentou
a disposição legal acima citada, entendia a doutrina que, se
existisse inscrição no registro imobiliário, a fraude independeria
de prova, ao passo que, não havendo inscrição, incumbiria ao
credor provar que o terceiro adquirente conhecia a existência
da ação (Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução,
8ª ed., SP, EUD, 1983, p. 156).
Fosse de outra forma, estaria instaurada situação de
insegurança jurídica, pois, a qualquer momento, o negócio
feito com observância das regras do direito material poderia
ser declarado ineficaz, no que concerne ao credor daquele que
realizou a venda. Comprar algum bem tornar-se-ia, então, uma
atividade de risco.
De fato, a circunstância de a Lei nº 11.382/06, na alteração
que fez ao Código de Processo Civil, tratar de uma presunção
absoluta de conhecimento, por parte do adquirente, da
existência da penhora, não quer dizer que houvesse, à falta da
averbação, uma presunção relativa.
Com efeito, subsiste a orientação no sentido de que a prova da
má- fé, à falta daquela averbação, incumbe a quem alega.
No caso em tela, a sentença “a quo”, apesar de ter verificado
a ausência de intimação válida dos executados (alienantes)
quanto à penhora do bem imóvel, manteve sua constrição.
Ora, é certo que alienação do imóvel indicado na inicial realizouse em data posterior a propositura da Ação de Execução Fiscal.
Contudo, verifica-se que até a presente data não houve sequer
intimação válida acerca da penhora do bem, não havendo que
se falar em aquisição de má-fé do apelante, eis que quando
realizada o bem encontrava-se livre de qualquer embaraço.
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Quanto aos requisitos para reconhecimento de fraude a
execução, já sumulou o Superior Tribunal de Justiça: “o
reconhecimento da fraude à execução depende do registro da
penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro
adquirente” (Súmula 375 do STJ).
Cito ainda os seguintes julgados da e. Corte Superior:
“FRAUDE À EXECUÇÃO. Terceiro de boa-fé. Penhora (falta
de registro). Inexistente o registro, não se considera em fraude
de execução a alienação, salvo a hipótese de quem alegar
a fraude provar que o terceiro sabia que o imóvel adquirido
estava penhorado. Precedentes do STJ: REsp’s 3.259, 70.063
e 140.670. (sum. 83). Recurso especial não conhecido” (STJ,
REsp 135228, Rel. Min. Nilson Naves, j. 02/12/1997).
“FRAUDE À EXECUÇÃO. Para que reste configurada a fraude
à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e
que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência
da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro
(presunção ‘juris et de jure’ contra o adquirente), ou porque
o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente
já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja
capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor
do exeqüente a presunção ‘juris tantum’. Não basta a citação
válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo
necessário o registro do gravame no Cartório de Registro
de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran,
dependendo do caso” (REsp. 944.250/RS, Rel. Ministro Castro
Meira, DJ 20.8.2007).
Outro não é o entendimento adotado por este Tribunal, a ver:
Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência.
Alienação do bem antes da citação. Má-fé. Não configuração.
Observância ao art. 593,II do CPC e Súmula 375 do STJ.
Não demonstrado nos autos que o adquirente agiu com má-fé
e tendo ocorrido a alienação do imóvel anteriormente à citação
da empresa executada e à penhora do bem, afasta-se a fraude
à execução, em observância ao disposto no art. 593, II, do CPC
e da súmula 375 do STJ.
(TJ/RO – Ap. Cível n. 0006318-80.2009.8.22.0006; Rel. Juiz
José Torres Ferreira; j. em 11/01/2012)
Assim, ante a ausência de intimação válida quanto à penhora
do bem, não há que se falar em fraude à execução, tampouco
aquisição de má-fé, devendo a sentença de primeiro grau ser
reformada.
Por derradeiro, quanto aos honorários de sucumbência, estes
devem ser fixados levando em conta os parâmetros adotados
no art. 20, § 3º, do CPC.
Assim, considerando o grau de zelo do advogado, o local da
prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho
realizado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Isso posto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença
de primeira instância no sentido de declarar a nulidade
da penhora incidente sobre o imóvel referido. Condeno a
apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Faço-o
monocraticamente com base no art. 557 do CPC.
Intimem-se.
Porto Velho, 21 de Setembro de 2012
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
28
2ª Câmara Especial
ABERTURA DE VISTA
Recurso Extraordinário em Apelação
nrº 0023739-95.2009.8.22.0002
Recorrente: Município de Ariquemes - RO
Procurador: Ricardo de Vasconcelos Martins (OAB/PR 34876)
Procurador: Flávio Viola (OAB/RO 177B)
Procurador: Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361B)
Recorrido: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia CAERD
Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B)
Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)
“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica
o(a) recorrido(a) intimado(a) para,
querendo,
apresentar
contrarrazões
ao
Recurso
Extraordinário.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Belª Natasha Guimarães Cavallari
Diretora em substituição do 2º DEJUESP/TJRO
2ª Câmara Especial
ABERTURA DE VISTA
Recurso Especial em Apelação
nrº 0020200-56.2011.8.22.0001
Recorrente: Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado
de Rondônia - SINDEPRO
Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641)
Advogada: Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues (OAB/RO
2934)
Recorrido: Estado de Rondônia
Procuradora: Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185)
“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,
fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar
contrarrazões ao Recurso Especial.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Belª Natasha Guimarães Cavallari
Diretora em substituição do 2º DEJUESP/TJRO
2ª Câmara Especial
ABERTURA DE VISTA
Agravo em Recurso Especial
0003369-85.2011.8.22.0015
Origem : 0003369-85.2011.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª Vara
Cível
Agravante: Francisca Carneiro do Carmo e outros
Advogado : Francisco Edilson Celestino Holanda (OAB/RO
1754)
Agravado : Estado de Rondônia
Procurador : Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Relator(a) : Des. Renato Martins Mimessi
“Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR,de 13/09/2001, fica
o Agravado intimado para, querendo, contraminutar o Agravo
em Recurso Especial e juntar documentos, no
prazo de 10 (dez) dias.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Belª Natasha Guimarães Cavallari
Diretora em substituição do 2º DEJUESP/TJRO
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
ABERTURA DE VISTA
Agravo em Recurso Especial 0001616-38.2011.8.22.0001
Origem : 0001616-38.2011.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da
Fazenda Pública
Agravante: Maria Socorro do Nascimento de Oliveira e outros
Advogado : Francisco Edilson Celestino Holanda (OAB/RO
1754)
Agravado : Estado de Rondônia
Procuradora : Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637)
Relator: Des. Renato Martins Mimessi
“Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR,de 13/09/2001,
fica o Agravado intimado para, querendo, contraminutar o
Agravo em Recurso Especial e juntar documentos, no prazo
de 10 (dez) dias.”
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Belª Natasha Guimarães Cavallari
Diretora em substituição do 2º DEJUESP/TJRO
CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS
Câmaras Especiais Reunidas
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Extraordinário
nrº 0010277-09.2011.8.22.0000
Agravante: Christian Luis Lima Gonçalves
Advogado: Luiz Felipe de Souza Amaral(OAB/RO 3794)
Advogado: Pompílio Nascimento de Mendonça(OAB/RO 769)
Agravado: Estado de Rondônia
Procuradora: Jane Rodrigues Maynhone(OAB/RO 185)
Procuradora: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira(OAB/
RO 638)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Câmaras Especiais Reunidas
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança nrº 0007128-68.2012.8.22.0000
Impetrante: Aparecida Rosa Silva de Oliveira
Advogada: Eliane Carneiro de Alcântara(OAB/RO 4300)
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Relator:Des. Gilberto Barbosa
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Aparecida
Rosa da Silva de Oliveira, pois insatisfeita com decisão
que, em sítio de mandado de segurança, negou liminar sob
o fundamento de não vislumbrar fumaça do bom direito (fls.
101/102).
Sustenta o recurso, em síntese, no hodierno entendimento do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o candidato
aprovado em concurso público, desde que dentro do número
de cargos previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação
(fls. 106/111).
29
É o relatório. Decido.
Não conheço do recurso, pois, manifestamente inadmissível pela
marcada inadequação para combater a decisão vergastada.
Não se tem a mínima dúvida que, nos termos do parágrafo
único do art. 16 da Lei 12.016/09, contra tal decisão caberá
agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Palmar que não se trata de agravo de instrumento – e isso
se extrai do art. 717/RITJRO –, destacando, pela pertinência,
que a Lei do Mandado de Segurança expressamente prevê
este recurso tão somente contra decisão prolatada em primeira
instância (art. 7º, §1º).
Portanto, com as vênias necessárias, houve erro grosseiro já
que há expressa previsão do recurso cabível e sendo assim,
não há falar em fungibilidade recursal.
A propósito é a lição de Araken de Assis:
[…] o princípio da fungibilidade se aplicará nos casos em que
haja dúvida objetiva acerca da admissibilidade de certo recurso.
Essa espécie de dúvida há de ser atual, pois o direito evolui
e problemas que já se mostraram agudos acabam resolvidos
pela jurisprudência dominante, e fundada em argumentos
respeitáveis. (in Manual dos Recursos. 2 ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2008. p. 94 – destaquei).
Da mesma forma já se pronunciou o Superior Tribunal de
Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICAÇÃO.
A adoção do princípio da fungibilidade exige estejam presentes:
a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b)
inexistência de erro grosseiro que sedá quando se interpõe
recurso errado quando o correto encontra-se expressamente
indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c)
que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no
prazo do que se pretende transformá-lo.
Ausente um desses pressupostos (no caso, os dois primeiros)
não deve ser aplicado o princípio da fungibilidade. (RMS nº
888/DF, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros,02.10.1995 –
destaquei).
Sobre idêntico equívoco já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul:
AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR EM
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DENEGANDO
A LIMINAR.1.O agravo de instrumento não é recurso cabível
contra decisão do segundo grau, mesmo em processo de
competência originária do Tribunal, ressalvados os casos de
denegação de recurso extraordinário ou especial, quando,
então,o recurso é dirigido aos Tribunais Superiores. 2. A nova
Lei 12.016/09 prevê a possibilidade do manejo de agravo
(inominado ou regimental) contra decisão do relator que
concede ou denega medida liminar em mandado de segurança
(art. 16, parágrafo único). 3. Quando a Lei cogita do uso de
agravo de instrumento explicita no dispositivo, conforme §1º
do art. 7º. 4. A evidência do erro grosseiro e a circunstância
de que a legislação claramente aponta o recurso cabível,
inexistindo qualquer dúvida a respeito, impossibilita a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal, ainda que observado
o prazo para o recurso cabível. 5. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. (AgRg nº 70033921529, 2º Grupo de Câmaras
Cíveis, Rel. Des, João Carlos Branco Cardoso, j. 12.03.2010.
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
No mesmo sentido: AI nº. 70033360744; nº 70039710207).
Pelo exposto, inexistindo dúvida sobre o recurso pertinente,
nego seguimento ao agravo de instrumento, na forma do que
dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil, pois mostra-se
manifestamente inadmissível.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
Câmaras Especiais Reunidas
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança nrº 0008815-80.2012.8.22.0000
Impetrante: Maria Luzia Costa Vasconcellos
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Impetrado: Secretário de Estado da Saúde
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Relator:Des. Gilberto Barbosa
Vistos etc.
Maria Luzia Costa Vasconcellos impetra Mandado de
Segurança, com pedido liminar, em razão de aventada omissão
atribuída do Secretário de Estado da Saúde.
Informa ser portadora de glaucoma e, por isso, necessita do
medicamento combigan para uso contínuo, conforme parecer
médico de fls. 09.
Noticia ter solicitado administrativamente o medicamento
(Ofício nº 2496/DPE) e que foi informada que o fármaco não
consta nas Portarias 2981/2009 e 4217/2010 e que não é
possível sua aquisição exclusiva pelo fato de não ter previsão
orçamentária.
Após salientar os requisitos necessários à medida liminar,
postula a concessão da ordem ao argumento de ser a saúde,
direito subjetivo de todos e dever constitucional do Estado.
É o breve relatório, decido.
Em que pese ser sensível a necessidade da postulante, palmar
a ilegitimidade do Secretário de Estado da Saúde para integrar
o polo passivo em mandado de segurança que tenha por
objetivo o fornecimento de medicamentos, pois, como cediço, é
autoridade coatora quem pratica o ato que se busca impugnar,
não quem apenas estabelece sua prática.
O fornecimento de medicamentos, conforme se extrai do
art. 41 do Decreto Estadual nº 9.927/2002, está inserido nas
atribuições do Gerente de Programa de Medicamentos, cargo
renomeado pela LC nº 523/09 para Diretor de Assistência
Farmacêutica.
E, convenha-se, não poderia ser diferente, pois é da atribuição
do Secretário de Saúde a elaboração e execução das políticas
de saúde, restando à direção de assistência farmacêutica,
nos termos do citado regramento, gerenciar a política de
medicamentos, assegurando à população assistência
farmacêutica básica de qualidade e garantir o uso racional de
medicamentos.
Nesse sentido, aliás, caminha firme a jurisprudência:
“O Secretário Estadual da Saúde não possui legitimidade
passiva no mandado de segurança que visa ao fornecimento
de medicamentos. O erro na indicação da autoridade apontada
como coatora leva à extinção do processo, face ilegitimidade
passiva.” (TJRS – MS 70018876805, Rel. Des. Carlos Eduardo
Zietlow Duro, Décimo Primeiro Grupo Cível, j. 15.06.2007)
30
“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO.
MEDICAMENTO. SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE.
ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE
COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL. INICIAL INDEFERIDA.” (MS 70038552626,
Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, Primeiro Grupo
Cível, j. 01.09.2010. No mesmo sentido: MS 70042919845,
Rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros, Primeiro Grupo Cível, j.
07.11.2011)
É da jurisprudência que, em casos tais, não deve prosseguir o
trâmite do processo por falta de uma das condições da ação,
verbis:
STJ – “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA
À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem jurisprudência
no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade
coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento
de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de
Processo Civil, sendo vedada a substituição do polo passivo.
2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra
não sujeita a sua jurisdição originária. Da mesma forma,
inviável a determinação, pelo Tribunal de emenda a inicial ou
a adoção da ‘teoria da encampação’, o que tornaria indevida
a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na
Constituição”. (REsp 1190165/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, j. 15.06.2010).
Não bastasse, o fármaco postulado não se encontra elencado
na listagem do Sistema de Saúde, fls. 10/11.
Nessa senda, sem avaliar a possibilidade do fornecimento de
medicamento não inserido em protocolos clínicos ou portarias
do Ministério da Saúde, considera imprópria a via eleita para
o caso em comento sob o fundamento de que, em casos
tais, deve o pleito ser formalizado por meio de processo de
conhecimento onde há oportunidade de, na dilação probatória,
se demonstrar que os medicamentos disponíveis na relação do
Ministério da Saúde não são eficientes para combater, com a
eficácia necessária, o mal que diz acometido o interessado.
A toda evidência, essa indispensável comprovação não se tem
como fazer na estreita via do mandado de segurança, onde a
prova, como de sabença, deve ser pré-constituída.
Isto posto, considerando a remansosa jurisprudência no
sentido de que, em casos tais não deve prosseguir o trâmite do
processo por falta de uma das condições da ação (STF, Rel.
Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, j. 20.08.1996), com
fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, VI do
CPC, indefiro a inicial.
Defiro a gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito, arquive-se.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança nrº 0008842-63.2012.8.22.0000
Impetrante: Antonio Ferreira Chaves
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Impetrado: Secretário de Estado da Saúde
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Relator:Des. Gilberto Barbosa
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Vistos etc.
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar,
impetrado por ANTONIO FERREIRA CHAVES em razão de
aventada ilegalidade praticada pelo Secretário de Estado da
Saúde.
Apresenta paraplegia nos membros superiores e inferiores e,
por isso, necessita de cadeira de rodas motorizada, conforme
prescrição médica apresentada, fls. 13.
Salienta que o seu quadro clínico exige utilização de cadeira
especial, de forma a garantir sua inteira proteção, destacando
que por ser pessoa idosa, não tem condições de locomover-se
em uma cadeira de rodas simples devido seu diagnóstico de
paraplegia.
Noticia ter solicitado administrativamente o equipamento
especial (Ofício nº 0985/12 DPE) e que foi informado que não é
contemplado pela Portaria 068/GAB/CIB, e que não é possível
sua aquisição exclusiva, pois passa do teto estabelecido pela
referida portaria.
Após salientar os requisitos necessários à medida liminar,
postula a concessão da ordem ao argumento de ser a saúde
direito subjetivo de todos e dever constitucional do Estado.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
É bem verdade que o direito à saúde, além de qualificar-se como
fundamental, é indissociável do direito à vida, não podendo o
Judiciário mostrar-se indiferente aos problemas que o macule.
Todavia, os casos postos hão de ser pautados pelo Direito e
não pela comoção social.
Assim, em que pese estar condoído com a necessidade
do Impetrante, bem como aflorada a sensibilidade, após
contrapesar o conteúdo dos autos, pontifico que a dispensação
de cadeira, embora relacionada à locomoção, não está, de
modo algum, ligado de forma direta à saúde, porquanto não
irá aumentar as chances de recuperação ou ao menos aliviar
os infortúnios que acometem o postulante, notadamente por se
tratar de quadro irreversível, o que é atestado, ressalte-se, pelo
próprio médico que indicou o objeto deste mandamus, fls. 13.
Aliás, também não lhe proporcionará independência, pois,
certamente, continuará necessitando da assistência de terceiros
para auxiliá-lo em suas tarefas diárias. A pretensão, por isso,
encontra guarida no art. 6º da Constituição da República
– assistência aos desamparados – não assim no artigo 196
dela.
E essa distinção, convenha-se, é de rigor essencial.
Frente a este cenário, reconheço que a problemática tem
natureza de cunho social e não de assistência à saúde,
devendo, naquele sítio, ser resolvida a quaestio juris, o que,
portanto, revela de forma ímpar a ilegitimidade do Secretário
de Estado da Saúde.
Não fosse o bastante, palmar a ilegitimidade do Secretário de
Estado da Saúde para integrar o polo passivo em mandado de
segurança que tenha por objetivo o fornecimento de cadeira
de rodas, vez que, como consabido, é autoridade coatora
quem pratica o ato que se busca impugnar, não quem apenas
estabelece sua prática.
Conforme se extrai da Portaria nº 68/GAB/CIB, e bem restou
indicado pelo próprio Diretor Geral da Policlínica Oswaldo Cruz
(fls. 15), a dispensação de cadeiras de rodas está inserido nas
sua atribuições.
E, convenha-se, não poderia ser diferente, pois é da atribuição
do Secretário de Saúde a elaboração e execução das políticas
de saúde.
31
É da jurisprudência que, em casos tais, não deve prosseguir o
trâmite do processo por falta de uma das condições da ação,
verbis:
“STJ – PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA
À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem jurisprudência
no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade
coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento
de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de
Processo Civil, sendo vedada a substituição do polo passivo.
2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra
não sujeita a sua jurisdição originária. Da mesma forma,
inviável a determinação, pelo Tribunal de emenda a inicial ou
a adoção da ‘teoria da encampação’, o que tornaria indevida
a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na
Constituição”. (REsp 1190165/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, j. 15.06.2010).
Mas não é só.
In casu, não há comprovação de que a cadeira de rodas
postulada é mais eficiente ou, ainda, que irá aumentar as
chances de recuperação ou ao menos aliviar os infortúnios que
acometem o Impetrante.
Não estou – que fique bem claro – desconsiderando as
dificuldades advindas da paraplegia, tampouco indiferente ao
sofrimento que certamente experimenta o Impetrante.
Neste caso, entretanto, o pleito deveria ter sido formalizado
por meio de processo de conhecimento onde houvesse
oportunidade de, na dilação probatória, se demonstrar que
o fornecimento da cadeira prescrita pelo médico é a mais
eficiente.
E, convenha-se, essa comprovação não pode ser produzida
em sede de mandado de segurança, onde a prova, como de
sabença, há de estar pré-constituída.
Essa demonstração, convenha-se, somente seria possível
no transcurso de instrução processual com a realização de
perícia médica, prova que revelaria ao julgador elementos de
convicção seguros e confiáveis.
Por isso, imprestável a via eleita para acudir o reclamo do
Impetrante, conforme, aliás, tem sido o entendimento da
jurisprudência:
“DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS
DE SAÚDE. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E
COM DIAGNÓSTICO DE PARAPLEGIA. PLEITO DE
FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA.
VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL
OU DE DFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A pretensão do agravante
de obter uma cadeira de rodas motorizada em antecipação de
tutela, não merece acolhida, porquanto é necessária produção
de outras provas na origem, embora tenha sido comprovada até
o momento sua carência econômica e diagnóstico de paraplegia.
Ausência de demonstração da real necessidade de cadeira de
rodas motorizada. Requisitos da verossimilhança e do risco
de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados.
Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO”.
(TJRS – AI nº 70030952808, Terceira Câmara Cível, rel. Des.
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 10.12.2009 – destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA.
NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO OU ALÍVIO
AOS SINTOMAS QUE ACOMETEM O DOENTE. RECURSO
IMPROVIDO. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve
que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário
das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima
de qualquer Lei, portaria ou qualquer outro ato normativo,
porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à
vida. Comprovado que o fornecimento da cadeira de rodas
motorizada não irá aumentar as chances de recuperação ou
ao menos de aliviar os sintomas que acometem o doente, a
improcedência do pedido é medida que se impõe”. (TJMS – ACOr nº 2011.035831-4/0000-00; Campo Grande, Terceira Turma
Cível, rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, j. 11.01.2012)
A conclusão, por isso, é de que o Impetrante não se desincumbiu
do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito,
como determina o artigo 331, I do Código de Processo Civil.
É, pois, cediço em doutrina que “no mandado de segurança,
inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas
quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o
processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto
básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito.” (Maria Sylvia Zanella
Di Pietro, in Direito Administrativo, Atlas, 13ª ed., p. 626).
Cumpre gizar, por fim, que se faz indispensável temperamento
nas determinações judiciais nessa seara, priorizando os casos
de extrema necessidade e urgência, sobremodo por serem
os recursos finitos e, por conta disso, imperioso observar a
disponibilidade orçamentária, conforme já decidiu o Tribunal
de Justiça gaúcho:
“AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE
RODAS MOTORIZADA. DESCABIMENTO. 1. Descabe
impor o fornecimento de cadeira de rodas motorizada pelo
Estado, cujo custo é elevadíssimo, quando se vê que o
beneficiário já é adolescente e tetraplégico, visando apenas
propiciar melhores condições de vida para ele, mas não sendo
providência indispensável à sua saúde. 2. O acolhimento de
tal pleito viria sobrecarregar, de forma excessiva, os recursos
públicos de forma a prejudicar a própria sociedade. 3. O
direito à saúde preconizado no art. 196 da Carta Magna situase dentro da chamada `reserva do possível, ou seja, dentro
das disponibilidades orçamentárias da Administração Pública,
atento ao princípio da universalidade do atendimento e
buscando assegurar tratamento igualitário a todas as pessoas.
4. Descabe estabelecer o bloqueio de verbas públicas em
tais condições. Recursos providos”. (Apelação e Reexame
Necessário nº 70019373034, Sétima Câmara Cível, Rel. Sérgio
Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 27.06.2007)
Isto posto, considerando a remansosa jurisprudência no
sentido de que, em casos tais não deve prosseguir o trâmite
do processo por falta de uma das condições da ação, com
fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, VI do
CPC, indefiro a inicial.
Sem custas, pois defiro a gratuidade de justiça.
Sem honorários, ex vi art. 25 da Lei 12.016/2009.
Publique-se.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Des. Gilberto Barbosa
Relator
32
Câmaras Especiais Reunidas
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança nrº 0008897-14.2012.8.22.0000
Impetrante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( )
Relator:Des. Renato Martins Mimessi
Vistos.
Fernando Franco Assunção, Promotor de Justiça do Ministério
Público do Estado de Rondônia, com atribuições na 3ª
Titularidade da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena, interpõe
mandado de segurança em matéria penal, com pedido de
liminar em desfavor do Secretário de Administração do Estado
de Rondônia.
Salienta que desde que foi removido para o referido cargo
tem sido constantes os casos de ofícios não respondidos ou
respondidos intempestivamente pela SEAD, mesmo após
sucessivas reiterações.
Ressalta que com atribuição na Curadoria da Probidade
Administrativa, tem atualmente em trâmite mais de quatrocentos
feitos extrajudiciais e a maior parte deles necessitam de
informações que só podem ser obtidas por meio da Secretaria
Estadual de Administração, como, por exemplo, investigações
envolvendo servidores estaduais que não cumprem cargas
horárias e/ou que acumulam cargos indevidamente.
Informa que a omissão da SEAD, como também o
fornecimento das respostas intempestivas ou incompletas,
acarreta incomensurável prejuízo para atuação do parquet
e, consequentemente, para os interesses da sociedade e do
próprio Estado, já que nos exemplos citados, o dano que se
busca ressarcir incide sobre o erário ou representa lesão aos
princípios que regem a Administração Pública.
Assevera que a conduta do impetrado, além de não condizente
com a relevância do cargo que ocupa, caracteriza, em tese,
crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85 e ato de improbidade,
nos termos do art. 11, II, da Lei n. 8.429/92.
Noticia que em razão dessa conduta, instaurou Inquérito
Civil Público, com o fim de apurar eventual prática de ato de
improbidade pelo impetrado.
Acrescenta que tal forma de proceder fere direito líquido e certo
previsto no art. 5º, XXXIII, da CR/88: “todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado”.
Por fim, sustenta que inegável que se trata de hipótese que se
mostram presentes os requisitos exigidos para concessão de
liminar.
Assim, requer que seja concedida a liminar a fim de assegurar
que tenha acesso as informações almejadas, que seja ordenado
ao impetrado que:
1) Encaminhe cópia das folhas de frequência do servidor
estadual MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MOURA, referente
ao período de janeiro/2008 até a data de sua exoneração
(08/04/2009), especificando os horários de expediente, isto é,
o horário de entrada, intervalo de almoço e horário de saída
(ou, se for regime de plantão, o total de horas de cada plantão,
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
hora de entrada e saída e respectiva escala), na hipótese de
tais informações não constarem das folhas de frequência que
serão enviadas;
2) Informe a real carga horária da servidora estadual ELIS
MAGNA AGUILAR CAMPOS, desde o momento de sua
admissão até os dias atuais (ou de sua demissão, se for
o caso), informando se houve redução de carga horária em
determinado período e, se positivo, deverão ser encaminhadas
cópias dos atos normativo que autorizaram tais reduções.
Outrossim, considerando que na grande maioria das folhas
de frequência da servidora não há indicação dos horários de
expediente (horário de entrada e saída, nem do intervalo de
almoço), que o impetrado preste tais informações de maneira
a complementar, informando quais eram os horários em que
a servidora deveria entrar e sair do trabalho, já que, repita-se,
esses dados deveriam vir inseridos nas folhas de frequências,
porém, não foram.
Decido.
Em que pese a relevância dos fundamentos da impetração, vêse que o impetrado já encaminhou documentos com informações
sobre os servidores acima referidos pelo impetrante.
Dessa forma, neste momento processual, entendo necessária
manifestação da autoridade coatora para avaliar a alegação
de que está deixando de prestar as informações no prazo, da
maneira e com a qualidade requisitadas.
Pelo exposto, INDEFIRO a liminar, por não vislumbrar, de
plano, requisitos à sua concessão.
Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da inicial,
enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos
documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as
informações.
Dê-se ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado,
enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que,
querendo, ingresse no feito.
Decorrido o prazo das informações, retornem conclusos.
I.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
Câmaras Especiais Reunidas
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança nrº 0002589-59.2012.8.22.0000
Impetrante: Higor Contarato Salvador
Advogada: Ivone Ferreira Magalhães Oliveira(OAB/RO 1916)
Impetrado: Secretário de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania
Impetrada: Presidente da Comissão Permanente de Processo
Seletivo de Discente
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procuradora: Maria Rejane Sampaio dos Santos(RO 638)
Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Vistos.
Inclua-se em dívida ativa o débito constante na certidão de
fls. 140, ante a inércia do impetrante quanto ao pagamento do
referido valor.
Feitas as devidas anotações, arquive-se.
Publique-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Eurico Montenegro Júnior
Presidente das Câmaras Reunidas Especiais
33
1ª CÂMARA CRIMINAL
1ª Câmara Criminal
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus nrº 0008866-91.2012.8.22.0000
Paciente: Ananias Oliveira dos Santos
Impetrante(Advogado): Mateus Baleeiro Alves(OAB/RO 4707)
Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Porto Velho - RO
Relator:Des. Valter de Oliveira
Vistos etc.
Mateus Baleeiro Alves, advogado, impetra habeas corpus em
favor de Ananias Oliveira dos Santos, qualificado na inicial,
insurgindo-se contra a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, que converteu a
prisão em flagrante do paciente, em prisão preventiva.
Alega o impetrante, em síntese, que:
1. foi preso em flagrante no dia 11/7/2012, acusado de roubo
qualificado, contudo a decisão que mantém o paciente preso
preventivamente não deve prevalecer, uma vez que confessou
sua participação, de menor ofensividade, já que apenas dirigia
o veículo.
2. entende que a confissão espontânea e a residência fixa, são
condições que propiciam ao paciente a liberdade provisória, já
que ausentes os requisitos elencados no art. 312 do CPC.
Por fim, alegando ausência dos requisitos ensejadores da
prisão preventiva, requer seja liminarmente concedida a ordem,
a fim de responder ao processo em liberdade, mediante termo
de comparecimento a todos os atos, confirmando-se ao final a
medida liminar.
Relatei. Decido.
O paciente alega que sua prisão deve ser revogada porque
ausente os requisitos da prisão preventiva e porque possui
condições pessoais favoráveis a concessão da liberdade
provisória.
O habeas corpus destina-se a tutelar a liberdade física do
indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir, com a finalidade de
fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção
decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
Assim, em que pese os argumentos declinados na inicial e,
mediante análise dos documentos encartados, não vislumbro
qualquer ilegalidade, pelo menos por ora, para ilidir os motivos
ensejadores da prisão do paciente e, tratando-se a concessão
de liminar medida extrema e não demonstrado, de plano, tal
excepcionalidade, denego o pedido.
Oficie-se à autoridade impetrada a prestar as informações que
entender necessários.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de
Justiça, na forma de praxe.
Publique-se e cumpra-se
Porto Velho, 21 de março de 2012.
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Relator
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus nrº 0008872-98.2012.8.22.0000
Paciente: Alexandre dos Santos Miranda
Impetrante(Advogado): Celivaldo Soares da Silva(OAB/RO
3561)
Advogado: Edivaldo Soares da Silva(OAB/RO 3082)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da
Comarca de Porto Velho - RO
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Relator:Des. Valter de Oliveira
Vistos.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
pelo advogado Celivaldo Soares da Silva em favor de Alexandre
dos Santos Miranda, devidamente qualificado nos autos em
epígrafe, apontando como coator o Juiz de Direito da Vara de
Delitos de Tóxicos de Porto Velho.
Informa, em síntese, que:
1. o paciente foi preso em flagrante em 20.12.11 por suposto
envolvimento na prática dos crimes de associação e tráfico
ilícito de entorpecentes bem como porte ilegal de arma de fogo
de uso permitido;
2. a manutenção da prisão causa constrangimento ilegal à sua
liberdade, sobretudo porque o paciente alega ser inocente e
está sendo injustamente acusado da prática dos crimes que
lhe são imputados;
3. a prisão provisória antes da condenação é arbitrária e abusiva,
constituindo flagrante violação ao princípio da presunção de
inocência;
4. ademais, afirma que embora tenha sido concluída a instrução
probatória com oitiva de testemunhas e do paciente, ainda não
foi prolatada a sentença, não se indicando qualquer elemento
concreto a justificar a permanência da custódia, que perdura
por mais de seis meses, tornando evidente o excesso de prazo
caracterizador de coação sanável pela via eleita.
Finalmente, ressaltando que a gravidade da infração não é
bastante para a manutenção da prisão, pugna pela concessão
liminar da ordem, a fim de assegurar-lhe a imediata soltura.
Relatei, decido.
O habeas corpus, remédio jurídico constitucional, visa reprimir
ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
No caso, conquanto inquestionáveis as condições de
admissibilidade do pleito, verifico que os elementos trazidos
pelo impetrante são insuficientes, ao menos por ora, para
refutar os fundamentos do decreto prisional, que, em tese, foi
mantido porque presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Anoto que a concessão de liminar em habeas corpus é medida
excepcional, que exige a constatação de inequívoca ilegalidade,
o que não vislumbro no caso ora analisado.
No tocante ao excesso de prazo na conclusão da instrução
criminal, anoto que essa circunstância, por si só, não torna
manifestamente ilegal a prisão, sendo preciso demonstrar que
a demora decorre de injustificado atraso, o que não se têm
elementos para aferir nos presentes autos.
Necessário, assim, o processamento normal do writ, para um
exame mais acurado do pedido, o que se fará em cotejo com
as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.
Posto isso, indefiro o pedido de liminar e determino sejam
solicitadas as informações da autoridade tida como coatora.
Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Valter de Oliveira
Relator
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus nrº 0008901-51.2012.8.22.0000
Paciente: Robson Pinto Matos
Impetrante(Advogado): Breno Mendes da Silva Farias(OABRO
5161)
Impetrante(Advogado): Eucilen Freitas de Sá(OAB/RO 4028)
Impetrante: Rone Muniz Vieira( )
34
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da
Comarca de Porto Velho - RO
Relator:Des. Valter de Oliveira
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
em favor de Robson Pinto Matos, qualificado na inicial,
apontando como coator o Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos
de Tóxicos da Comarca de Porto Velho.
O impetrante aduz, em síntese, que o paciente foi preso em
flagrante delito no dia 18/9/2012, sob acusação de traficar
substância entorpecente na companhia Leandro dos Santos
Oliveira, para o qual deu uma carona, sem saber que portava
substância entorpecente.
Em abordagem realizada pela Polícia Militar, com o paciente
nada foi encontrado, mas com Leandro foram achados
dois tabletes de maconha (de 2,22g e 152,40g), tendo este
confessado a propriedade.
O flagrante foi homologado, convertido em prisão preventiva
e, ao pedido de revogação a autoridade impetrada indeferiu
aduzindo a presença dos fundamentos da prisão preventiva,
principalmente a garantia da ordem pública.
Ressalta que o paciente é primário, de bons antecedentes,
possui residência fixa e sempre exerceu atividades laborais,
circunstâncias que recomendam sua liberdade, conforme
jurisprudências transcritas do STJ e desta Corte Criminal.
Alegando não haver justa causa para a prisão, pugna pela
concessão liminar da ordem para responder ao processo
em liberdade, concedendo-lhe liberdade provisória ou ainda
substituindo a prisão preventiva por medida cautelar e, de
consequência, a expedição de Alvará de Soltura.
É o relatório. Decido.
Esta Corte firmou o entendimento de que a concessão de liminar
exige a ocorrência de manifesta ilegalidade no constrangimento
à liberdade.
No caso, consta que o paciente foi preso em flagrante no dia
18/9/2012, sob suspeita de que estaria traficando drogas, na
companhia de Leandro dos Santos Oliveira. Na abordagem
somente com Leandro foi encontrado cerca de 154,62g de
entorpecente, admitindo ele a propriedade da droga.
O paciente negou que estivesse traficando, tendo afirmado
que é usuário, mas não sabia que Leandro portava droga, pois
apenas dava-lhe uma carona.
Sabe-se que na via estreita do habeas corpus não se examina
questão probatória, mas sim a legalidade ou não da prisão
provisória.
Pois bem. Os fatos constatados nos autos não se mostram
suficiente para a manutenção do paciente segregado, máxime
porque há prova de residência fixa, de primariedade, bons
antecedentes, profissão lícita, bem como não há indicativo
de que, em liberdade, possa prejudicar a colheita de provas
ou que, em caso de eventual condenação, venha a frustrar a
aplicação da lei.
Diante desse contexto, denota-se que não há nos autos
demonstração da necessidade da segregação.
Frise-se que com o advento da Lei 11.464/07, a vedação à
concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico ilícito de
drogas vem sendo mitigada pela jurisprudência, que entende
possível ao acusado da prática desse delito responder ao
processo em liberdade, desde que ausentes os motivos que
autorizam a prisão preventiva.
Posto isso, defiro o pedido de liminar para conceder liberdade
provisória ao paciente Robson Pinto Matos, atualmente
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
recolhido no Presídio Pandinha, em favor de quem determino
a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não
estiver preso, mediante o cumprimento das seguintes medidas
cautelares alternativas (CPP, art. 319): 1) comparecimento
mensal em juízo, para informar e justificar atividades; 2)
proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a
serem estabelecidos pelo impetrado; 3) proibição de ausentarse da comarca sem comunicação e autorização do impetrado.
Anoto que o não cumprimento das medidas cautelares impostas
dará ensejo ao decreto de sua prisão preventiva (CPP, art. 282,
§ 4º).
Comunique-se o teor dessa decisão à autoridade impetrada,
requisitando as respectivas informações.
Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Relator
2ª CÂMARA CRIMINAL
2ª Câmara Criminal
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0002297-94.2010.8.22.0501
Agravante: Antônio Carlos Pereira
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho(OAB/RO 433A)
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2ª Câmara Criminal
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0151043-40.2006.8.22.0501
Agravante: João Maicon Macedo Fonseca
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0003082-56.2010.8.22.0501
Agravante: Celestino Júnior Santos Baptista
Advogado: Renner Paulo Carvalho(OAB/RO 3740)
Advogado: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES(OAB
1909)
Apelante: Edivan Rodrigues de Lima
Advogado: Gilvane Veloso Marinho(OAB/RO 2139)
Apelante: Alisson Diego Ferreira de Souza
Advogado: Antonio da Fonseca Barbosa Atipos(OAB/RO
3267)
35
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2ª Câmara Criminal
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0049191-68.2009.8.22.0015
Agravante: Ernani Ribeiro de Medeiros
Advogado: Denio Mozart de Alencar Guzman(OAB/RO 3211)
Advogado: Luiz Cavalcante Souza Junior(OAB/RO 3439)
Apelante: Avelino Ferreira Lima Filho
Advogado: Sérgio Roberto Bouez da Silva(OAB/RO 3308)
Apelante: Ildair Flitz de Lira Pinheiro
Advogado: Aurison da Silva Florentino(OAB/RO 308B)
Advogado: Cherislene Pereira de Souza(OAB/RO 1025)
Advogada: Janaína Pereira de Souza Florentino(OAB/RO
1502)
Apelante: Eslem Goulart da Cruz
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho(OAB/RO 433A)
Advogado: Sebastião de Castro Filho(OAB/RO 3646)
Apelante: Itaci Lopes de Carvalho
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )
Apelante: João Carlos Pinto
Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira(OAB/RO 1546)
Advogada: Elenrrizia Schneider da Silva(OAB/RO 1748)
Advogado: Jairo Fernandes da Silva(OAB/RO 3317)
Advogado: Clóvis Avanço(OAB/RO 1559)
Advogado: Fernando Maia(OAB/RO 452)
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2ª Câmara Criminal
Despacho DO PRESIDENTE
Agravo em Recurso Especial nrº 0011395-69.2011.8.22.0501
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Agravado: Estevão Nogueira Santos
Defensor Público: João Luís Sismeiro de Oliveira(OAB/RO
294)
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2012.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
2ª Câmara Criminal
Habeas Corpus nrº 0008894-59.2012.8.22.0000
Origem : 0012835-66.2012.8.22.0501 Porto Velho/1ª V de
Delitos de Tóxicos
Paciente : Thaiene Bentes Dourado
Impetrante : José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816)
Impetrado : Juízo de Direito da 1ª V Delitos de Tóxicos de Porto
Velho/RO
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan
Bueno
Despacho
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado
pelo Advogado José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) em
favor de Thaiene Bentes Dourado, presa em flagrante no dia
16.09.2012, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos
artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, apontando
como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de
Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO.
Em síntese, defende que a paciente não foi encontrada em
situação de flagrante delito, afirmando que os policiais a
confundiram com outra pessoa, viciando a prisão. Com isso,
pleiteia o relaxamento da prisão em flagrante.
Alega que a paciente é pessoa trabalhadora (vendedora na
empresa Boticário), primária e nunca se envolveu com tráfico
de drogas, possui residência fixa no distrito da culpa e está
grávida, motivo pelo qual defende não estarem presentes os
requisitos ensejadores da prisão preventiva.
Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva é
carente de fundamentação válida, violando o dever geral de
fundamentação previsto no artigo 93, IX, da CF.
Por fim, lembra que paira em favor da paciente o princípio
constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).
Juntou as peças de fls. 19/80.
Antes de analisar a liminar requerida, verifico que o impetrante
não trouxe todos os documentos necessários para o
conhecimento desta ação constitucional, notadamente a
decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, seja aquela que
homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva
ou a que indeferiu eventual pedido de liberdade provisória. Em
se tratando de ônus do impetrante a correta instrução do feito,
determino sua intimação para que sane a irregularidade no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento
da petição inicial.
Após, concluso.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Relatora
2ª Câmara Criminal
ABERTURA DE VISTA
Apelação nrº 0004455-54.2012.8.22.0501
Apelante: Valcimar da Silva Saraiva
Advogado: Pompílio Nascimento de Mendonça (OAB/RO 769)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,
abro vista ao apelante para apresentar as razões ao recurso
interposto”.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
(a) Belª Maria Socorro Furtado Marques
Diretora do 2ºDEJUCRI
2ª Câmara Criminal
ABERTURA DE VISTA
Apelação nrº 0118436-13.2002.8.22.0501
Apelante: José Carlos de Lima
Advogado: Francisco José da Silva Ribeiro (OAB/RO 1170)
Advogada: Carla Begnini Pinheiro (OAB/RO 778)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,
abro vista ao apelante para apresentar as razões ao recurso
interposto”.
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
(a) Belª Maria Socorro Furtado Marques
Diretora do 2º DEJUCRI
36
PUBLICAÇÃO DE ATAS
TRIBUNAL PLENO
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Tribunal Pleno
Ata de Julgamento
Sessão 568
ATA DA 568ª (QUINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO JUDICIÁRIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
REALIZADA ORDINARIAMENTE AOS DEZESSETE DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR
ROOSEVELT QUEIROZ COSTA.
Presentes também os Excelentíssimos Desembargadores,
Eurico Montenegro Junior, Renato Martins Mimessi, Valter
de Oliveira, Zelite Andrade Carneiro, Cássio Rodolfo Sbarzi
Guedes, Rowilson Teixeira, Sansão Saldanha, Moreira Chagas,
Walter Waltenberg Silva Júnior, Marcos Alaor Diniz Grangeia,
Miguel Monico Neto, Raduan Miguel Filho, Marialva Henriques
Daldegan Bueno, Alexandre Miguel, bem como os Juízes
Francisco Borges Ferreira Neto e Jorge Luiz dos Santos Leal.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Ivanira
Feitosa Borges e Kiyochi Mori.
Presente o Procurador de Justiça, Dr. Cláudio José de
Barros Silveira.
Secretário Bel. Jucélio Scheffmacher de Souza.
Havendo quórum legal, às 8h30, o Excelentíssimo
Desembargador-Presidente declarou abertos os trabalhos
cumprimentando os eminentes pares.
Na sequência e pela ordem, foram submetidos a
julgamento os seguintes processos pautados.
PROCESSOS
JULGADOS
01 - 0001533-88.2012.8.22.0000
Argüição de Inconstitucionalidade (PROCESSO DIGITAL)
Arguente : Sindicato dos Servidores Públicos de Defesa
Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
Advogados : Ernandes Viana de Oliveira (OAB/RO 1.357) e
Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3.861)
Arguida : Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON
Procuradores : Lidiane Borges Barros da Silva (OAB/RO 3.198),
Maria Luciana Alves da Silva (OAB/RO 3.526), Osvaldo Moleiro
Neto (OAB/RO 4.126) e Anderson Felipe Reusing Bauer (OAB/
RO 517E)
Relator : DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA
JUNIOR
Distribuído por prevenção em 28.2.12
Pedido de vista : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia,
em 3.9.12.
Objeto : Arguição de Inconstitucionalidade, para discutir a
compatibilidade entre as Leis Complementares Estaduais
415/2008, 442/2008, 452/2008, em face da Constituição
Federal.
Decisão : “ACOLHIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
Observações : 1) Os Desembargadores Eurico Montenegro e
Gilberto Barbosa que não estavam presentes na sessão em
que se iniciou o julgamento, declararam-se aptos e proferiram
votos;
2) Ausente momentaneamente quando do julgamento deste
processo, o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
02 - 0021290-02.2011.822.0001 Exceção de Suspeição
Excipiente: Arimar Souza de Sá
Advogados : Geraldo Tadeu Campos(OAB/RO 553A) e Lourival
Goedert (OAB/RO 2.371)
Excepto : Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de
Porto Velho
Relator : DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Distribuição por sorteio em 20.7.12
Objeto : Cuida-se de Exceção de Suspeição arguida por
entender suspeito o Magistrado titular da 5ª Vara Cível da
Comarca de Porto Velho.
Decisão : “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
À UNANIMIDADE.”
Observação :
Ausente momentaneamente quando do
julgamento deste processo, o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal.
03. 0003198-42.2012.822.0000
Agravo Regimental em Embargos de Declaração
Agte/Embte.: Gilzélio Alfredo Resende Fabri
Advogados : Fábio José Reato (OAB/RO 2.061) e Airton Pereira
de Araújo (OAB/RO 243)
Agdos/Embdo.: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de
Costa Marques e relator do agravo de instrumento nº 000064097.2012.822.0000 (Desembargador Francisco Prestello, à
época)
Relatora : DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES
DALDEGAN BUENO
Interposto em 28.5.12
Objeto : Agravo regimental interposto para reformar a decisão
de fls. 220-221 que negou seguimento aos embargos de
declaração, nos moldes do art. 139, IV do RITJRO.
Decisão : “AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO NOS
TEMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.”
PEDIDOS DE VISTA
01 - 0006642-83.2012.822.0000 Mandado de Segurança
Impetrante : João Ferreira Gouvea
Advogados : Lupércio Pedrosa da Silva (OAB/RO 4.233) e
Lupercio Pedrosa da Silva Junior (OAB/RO 1.511)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia
Lit. Pas. Nec.: Estado de Rondônia
Procs. do Estado : Regina Coeli Soares de Maria Franco,
Maria Rejane dos Santos Sampaio e outros
Relator : JUIZ FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO
Impedido : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Distribuído por sorteio em 12.7.12
Redistribuído em 20.7.12
Objeto : Mandado de segurança impetrado com pedido de
liminar, contra ato dito ilegal atribuído ao Presidente deste
Tribunal de Justiça, que, com apoio na Lei n.2.771/2012,
redefinindo circunscrição de serventias, publicou o edital
n.001/2012/PR facultando o impetrante a fazer opção.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO
A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS
DESEMBARGADORES GILBERTO BARBOSA, EURICO
MONTENEGRO JUNIOR, RENATO MIMESSI, VALTER
DE OLIVEIRA, CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES E
ROWILSON TEIXEIRA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR
SANSÃO SALDANHA. OS DEMAIS AGUARDAM.”
37
Observações : 1) Presidiu o julgamento o Desembargador
Raduan Miguel Filho (Vice-Presidente), em face do impedimento
do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa (Presidente);
2) Firmaram suspeição a Desembargadora Zelite Andrade
Carneiro e impedimento os Desembargadores Miguel Monico
Neto e Marialva Henriques Daldegan Bueno;
3) Ausentes momentaneamente, quando do julgamento deste
processo, o Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior e
o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal.
02 - 0006588-20.2012.822.0000 Mandado de Segurança
Impetrantes : Sindicato dos Trabalhadores em Autarquia de
Construção, Pavimentações e Recuperação de Estradas
de Rodagem e Fiscal de Trânsito no Estado de Rondônia SINDER e outro
Advogados : Dailor Weber (OAB/RO 5.084) e Zênia Luciana
Cernov de Oliveira (OAB/RO 641)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia
Lit. Pas.: Nec.: Estado de Rondônia
Procs. do Estado : Arthur Porto Reis Guimarães, Maria Rejane
dos Santos Sampaio e outros
Relator : DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
Impedido : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Incompatível: Desembargador Raduan Miguel Filho
Distribuído por sorteio em 11.7.12
Objeto : Sindicato dos Trabalhadores em autarquia de
Construção, Pavimentações e Recuperação de Estradas
e Rodagem e Fiscal de Trânsito no Estado de Rondônia e
Ormivalter Laurindo da Silva impetram mandado de segurança
contra ato tido por ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia que negou a antecipação
de tutela nos autos n. 1210087-96.1998.822.0001, no qual
pretendia a antecipação do pagamento do precatório, conforme
a regra do art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR
DENEGANDO A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO
PELO JUIZ FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO,
DESEMBARGADORES GILBERTO BARBOSA, EURICO
MONTENEGRO JUNIOR, RENATO MIMESSI, VALTER
DE OLIVEIRA, ZELITE ANDRADE CARNEIRO, CÁSSIO
RODOLFO SBARZI GUEDES, MOREIRA CHAGAS E PELOS
DESEMBARGADORES MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA,
MIGUEL MONICO NETO E MARIALVA HENRIQUES
DALDEGAN
BUENO
(QUE
ANTECIPARAM
OS
VOTOS), TENDO DIVERGIDO PARA CONCEDÊ-LA OS
DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA E ROWILSON
TEIXEIRA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR WALTER
WALTENBERG SILVA JUNIOR.”
Observações : 1) Presidiu o julgamento o Desembargador
Eurico Montenegro Junior (decano), em face do impedimento
do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa (Presidente) e
da incompatibilidade do Desembargador Raduan Miguel Filho
(Vice-Presidente);
2) Ausente momentaneamente quando do julgamento deste
processo, o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal.
03 - 0002465-76.2012.822.0000
Mandado de Segurança
Impetrante : Jesse Galvão de Souza
Advogado : Luís Sérgio de Paula Costa (OAB/RO 4.558)
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procs. do Estado : Joel de Oliveira, Maria Rejane Sampaio dos
Santos e outros
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Relator : DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG
SILVA JUNIOR
Distribuído por prevenção em 22.3.12
Redistribuído por em 29.3.12
Objeto : Mandado de segurança impetrado por Jesse Galvão
de Souza contra ato praticado pelo Governador do Estado de
Rondônia que, com apoio em decisão judicial proferida nos
autos de n. 0036513-63.2009.8.22.0001, expediu Decreto
n. 16.555 de 2 de março de 2012, que tornou sem efeito
ato administrativo que o reintegrou ao serviço público, cuja
consequência foi o seu afastamento das funções, bem como a
exclusão da folha de pagamento.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO
A SEGURANÇA, PEDIU VISTA ANTECIPADAMENTE O
DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO. OS DEMAIS
AGUARDAM”.
Observação : Ausente momentaneamente quando do
julgamento deste processo, o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal.
PROCESSOS/JULGAMENTOS ADIADOS
01 - 0004164-05.2012.822.0000 Mandado de Segurança
Impetrante : Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário
do Estado de Rondônia - SINJUR
Advogado : Edson Antônio Sousa Pinto(OAB/RO 4.643)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia
Lit. Pas. Nec.: Estado de Rondônia
Procuradora : Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO
638)
Relatora : DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE
CARNEIRO
Impedidos: Desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e
Raduan Miguel Filho
Distribuído por sorteio em 9.5.12
Pedido de vista : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi
Guedes, em 3.9.12
Objeto : Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de
Rondônia (SINJUR) contra ato do Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, sob o argumento de prática de
ato ilegal consubstanciado na edição da Resolução 002/2012PR, publicado no DJ/RO 067/2012, responsável por alterar a
sistemática de pagamento do adicional de produtividade dos
oficiais de justiça, previsto no art. 22 da LCE 568/2010.
Observação :
Julgamento adiado por indicação do
Desembargador que pediu vista.
02 - 0004890-76.2012.822.0000
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Requerente : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Cacoal - SINSEMUC
Advogados : Bruno Leonardo Moreira e Vieira Pinto (OAB/RO
3.585), Claudinéia Duarte da Silva Gomes (OAB/RO 2.248) e
outros
Requerido : Prefeito do Município de Cacoal
Procuradores : Késia Mábia Campana (OAB/RO 2.269) e
Arnaldo Esteves dos Reis (OAB/RO 4.946)
38
Requerida : Câmara Municipal de Cacoal
Lit. Pas. Nec.: Estado de Rondônia
Procs. do Estado : Maria Rejane dos Santos Sampaio e Antônio
Isac Nunes Cavalcante
Relator : JUIZ FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO
Distribuição por sorteio em 28.5.12
Objeto : Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por
omissão proposta em face do prefeito de Cacoal, objetivando a
regulamentação da Lei n. 2.662/PMC/2010, que equiparou os
vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de cirurgião
dentista com especialidade em traumatologista buco-maxilofacial aos de médico daquela municipalidade.
Observação : Julgamento adiado por indicação do relator.
03 - 0013075.40.2011.822.0000
Agravo Regimental em Embargos de Declaração
Agravante/Embargante: Valter Araújo Gonçalves
Advogados : José Antônio Duarte Álvares (OAB/MT 3.432),
Luciano Salles Chiappa (OAB/MT 11.883B), Marcelo Silva
Moura (OAB/MT 12.307), Carolina Vieira de Almeida (OAB/MT
14.566), Wilson Marcelo Minini de Castro (OAB/RO 4.769)
Agravado/Embargado:
Ministério Público do Estado de
Rondônia
Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
Interposto em 3.8.12
Objeto : Agravo regimental interposto para que seja reformada a
decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração
interpostos às fls. 329/330.
Observação : Julgamento adiado por indicação do relator.
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA
01 - 0013248-64.2011.822.0000
Inquérito Policial
Indiciante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Indiciado : Julio César Fernandes Martins Bonache
Advogados : Douglas Tadeu Chiquetti (OAB/RO 3.946) e
Oswaldo Paschoal Junior (OAB/RO 3.426)
Indiciado : Euclides Maciel de Souza
Advogado : Robson Magno Clodoaldo Casula (OAB/RO
1.404)
Relatora :
DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE
CARNEIRO
Distribuído por prevenção em 22.12.11
Redistribuído por sorteio em 23.1.12
Objeto : O Ministério Público ofereceu denúncia em face de
Júlio César Fernandes Martins Bonache, pela prática do crime
previsto no artigo 333 (vantagem indevida), caput, duas vezes
na forma do art. 69, ambos do Código Penal e Euclides da
Cunha, pelo artigo 317(corrupção passiva), caput, duas vezes
na forma do art. 69, ambos do Código Penal.
Observações : 1) Iniciado o julgamento, após a apresentação
do relatório e da manifestação do Procurador de Justiça, Doutor
Cláudio José de Barros Silveira, o presente feito foi retirado
de pauta na sessão do e. Tribunal Pleno Judiciário, realizada
nesta data, em virtude de a relatora ter acolhido Questão de
Ordem levantada da tribuna pelo advogado Robson Magno
Clodoaldo Casula (OAB/RO 1.404), patrono do indiciado
Euclides Maciel de Souza no início da Sustentação oral, para
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
assegurar ampla defesa aos indiciados, oportunizando-lhes o
prévio conhecimento e, desejando manifestarem-se a respeito
dos documentos juntados pelo Ministério Público depois a
apresentação da defesa prévia;
2) Em atendimento à intimação efetuada, o defensor público
Doutor Hélio Vicente de Matos compareceu em plenário no início
da sessão e dela foi liberado pelo Desembargador-Presidente,
em face do comparecimento dos defensores constituídos
dos indiciados, Doutor Robson Magno Clodoaldo Casula (do
indiciado Euclides Maciel) e Douglas Tadeu Chiquetti (do
indiciado Júlio César Fernandes Martins Bonache).
Concluídos os trabalhos e nada mais havendo, às 10h10,
o Presidente declarou encerrada a sessão, transformando-a
em administrativa para os fins a que se destina.
Porto Velho, 17 de setembro de 2012.
(e-sig.) Des. Roosevelt Queiroz Costa
Presidente
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
TRIBUNAL PLENO
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Tribunal Pleno
Data de distribuição :20/07/2012
Data do julgamento : 17/09/2012
0021290-02.2011.8.22.0001 Exceção de Suspeição
Origem: 00212900220118220001 Porto Velho/RO (5ª Vara
Cível)
Excipiente: Arimar Souza de Sá
Advogados: Geraldo Tadeu Campos (OAB/RO 553-A) e
Lourival Goedert (OAB/RO 2.371)
Excepto: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de
Porto Velho - RO
Relator: Desembargador Gilberto Bargosa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE
A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.”.
Ementa : Exceção de suspeição. Afirmação de inimizade capital
do magistrado, ex-professor de faculdade. Afirmação refutada
pelo excepto que, aliás, sequer admite sentimento de inimizade
com o ex-aluno. Exceção Improcedente.
1. A mera desinteligência decorrente do calor dos debates
em sala de aula não é bastante para cristalizar inimizade
que recomende o afastamento do magistrado do comando
de processo em que seja parte aquele que afirma ser seu
inimigo.
2. O sentimento de inimizade deve ser correspondido pelo
excepto, não se bastando que a parte assim o considere.
(a) Belª Magda Chaul B. Aidar Pereira
Diretora do DEJUPLENO
39
1ª CÂMARA CÍVEL
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
1ª Câmara Cível
Data de distribuição :05/01/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0001355-73.2011.8.22.0001 Apelação
Origem: 00013557320118220001 Porto Velho/RO (7ª Vara
Cível)
Apelante: FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. Crédito,
Financiamento e Investimento
Advogada: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3.511)
Advogada: Liliana Ferraz da Rocha Rosa (OAB/SP 248.531)
Advogado: Adam Mirnda Sá Stehling (OAB/SP 252.075)
Advogada: Déborah figueiredo Férrer (OAB/RJ 137.140)
Apelada: Francisca Vanda da Silva Machado
Advogado: Adércio Dias Sobrinho (OAB/RO 3.476)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Indenização. Danos morais. Pagamento de dívida
vencida. Manutenção do nome em cadastros restritivos
de crédito. Ilicitude. Valor da condenação. Excesso. Não
configuração.
Demonstrado nos autos o pagamento de dívida vencida, é
dever do credor proceder à retirada do nome de sua cliente dos
cadastros restritivos de crédito, sendo cabível a indenização
nos casos em que se configura a manutenção nestes cadastros
além de prazo tido por razoável para a baixa do registro.
Demonstrado inexistir excesso na fixação da condenação, a
manutenção do valor fixado em primeiro grau é matéria que se
impõe.
Data de distribuição :06/06/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0002650-48.2011.8.22.0001 Apelação
Origem: 00026504820118220001 Porto Velho - Fórum Cível/4ª
Vara Cível
Apelante: Antonio Pereira dos Santos
Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A),
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073) e Layanna
Mábia Maurício (OAB/RO 3.856)
Apelada: Brasil Telecom S. A.
Advogado: Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2.928), Rochilmer
Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), Marcelo Lessa Pereira
(OAB/RO 1.501), Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/
RO 2.390) e Maria Eliza Mac Culloch Pais Costa (OAB/DF
26.665)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Civil. Dano moral. Prestação de serviço. Inscrição em
cadastro de inadimplentes. Relação jurídica não comprovada.
Reparação devida. Honorários sucumbenciais. Critérios de
fixação.
A relação jurídica decorrente da prestação de serviço por entre
privado caracteriza relação de consumo, enseja a aplicação
das regras previstas no código consumerista.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
A manutenção do nome do consumidor em cadastro de
inadimplentes por dívida decorrente de relação jurídica não
comprovada enseja a declaração de sua inexistência e a
consequente reparação por danos morais.
A valoração do dano moral deve ser feita segundo os critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser
irrisório para a parte que vai pagar nem consistir em fonte de
enriquecimento sem causa para a vítima, exercendo as funções
reparadora do prejuízo e preventiva da reincidência do réu na
conduta lesiva.
A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma
proporcional ao grau de zelo do profissional, ao lugar da
prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao
trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o
seu serviço.
40
Advogado: Paulo Antônio Campolim Luna (OAB/RO 1.196)
Agravado: Banco da Amazônia S/A
Advogado: Gilberto Silva Bonfim (OAB/RO 1.727)
Advogada: Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1.221)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.”.
Ementa : Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão sem
cunho decisório. Inadmissibilidade. Negativa de seguimento.
É irrecorrível o despacho do juiz sem cunho decisório, do qual
não resulta lesividade à parte.
Data de distribuição :23/12/2011
Data do julgamento : 18/09/2012
0006383-56.2010.8.22.0001 Apelação
Origem: 00063835620108220001 Porto Velho/RO (3ª Vara
Cível)
Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A
Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO
1.111), Bruna Roitman Iasnogrodski (OAB/RS 64.475) e
Marcela de Castro Vaz (OAB/SP 243.029)
Apelada: Odenilza Carmo dos Santos Nunes
Advogados: Ivon José de Lucena (OAB/RO 251-B) e Suely
Maria Sobreira de Lucena (OAB/RO 252-B)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação. Ação de indenização por danos materiais
e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem.
Código de Defesa do Consumidor. Observância. Código
Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade do regime tarifado.
Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Verificação.
Obrigação de indenizar. Quantum a título de danos morais.
Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção.
O transporte aéreo de passageiro, nacional ou internacional,
encerra relação de consumo.
O valor do dano material não está limitado em função do
código da aeronáutica, pacto de Varsóvia ou protocolo de
Montreal. Com o advento do código de defesa do consumidor,
a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o
regime tarifado.
A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço a
consumidor é de ordem objetiva, para todas as empresas de
serviço de transporte aéreo, cuja característica é a irrelevância
da presença da culpa, prova que se dispensa.
A fixação do quantum devido a título de danos morais, à falta de
critério objetivo, há de obedecer prudente critério que ofereça
compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de
indevido enriquecimento para o ofendido.
Data de distribuição :02/04/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0007950-85.2011.8.22.0002 Apelação (Recurso Adesivo)
Origem: 00079508520118220002 Ariquemes/RO (2ª Vara
Cível)
Apte/Recdo: Domingos dos Santos
Advogado: Nicolau Nunes de Mayo Junior (OAB/RO 2.629)
Apdo/Recte: Banco Panamericano S. A.
Advogados: Cloris Garcia Toffoli (OAB/SP 66.416), Oswaldo
de Oliveira Junior (OAB/SP 85.115), Weverton Jefferson
Teixeira Heringer (OAB/RO 2.514), Manuela Gsellmann da
Costa (OAB/RO 3.511), Luciana Berghe (OAB/SP 214.207) e
Marcelo Tancredi (OAB/SP 167.221)
Revisor: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR E,
NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DE APELAÇÃO E negar provimento ao RECURSO ADESIVO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação cível e Recurso Adesivo. Danos Morais.
Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Revelia.
Ocorrência. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ausência
de cautela do agente financeiro. Desconto indevido de parcelas.
Constrangimentos demonstrados. Dever de indenizar.
Embora possa o réu intervir no processo em qualquer fase,
assume o processo no estado em que se encontra, não
podendo inovar ou discutir matérias atingidas pelos efeitos da
revelia.
Pretendendo o requerido, com a realização de perícia
grafotécnica, a contrapor os fatos narrados na exordial e já
acobertados pela preclusão, inocorre cerceamento de defesa
quando se pretende com a perícia comprovar os fatos alegados
que se tornaram incontroversos em razão da revelia.
Constatada a negligência de agente financeiro em conceder
empréstimo consignado em folha de pagamento para terceira
pessoa portando documentos falsos, situação que acarretou no
comprometimento da renda de pensionista de idade avançada,
configura-se o dano moral, sendo necessária sua reparação.
A majoração do valor indenizatório pode e busca evitar a
repetição constante de atos que violem os direitos e garantias
inerentes à pessoa/consumidor.
Data de interposição :23/08/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0007713-23.2012.8.22.0000
Agravo
em
Agravo
de
Instrumento
Origem: 00018103520118220002 Ariquemes/RO (1ª Vara
Cível)
Agravantes: Fausto Sereia e outros
Advogado: Luís Cláudio Gerhardt Steglich(OAB/RS 59.579)
Data de distribuição :28/06/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0013616-70.2011.8.22.0001 Apelação
Origem: 00136167020118220001 Porto Velho/RO (2ª Vara
Cível)
Apelante: Osman Pereira de Andrade
Advogados: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4.741),
Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB/RO 3.765),
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Apelado: Banco Schahin S.A
Advogados: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76.696),
Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2.913), Débora
Vallejo Mariano (OAB/SP 186.168) e Ricardo Magno Bianchini
da Silva (OAB/SP 151.876)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Exibição de documentos. Resistência ao pedido.
Inexistência. Ônus de sucumbência.
Não tendo a parte ré resistido ao pedido de exibição de
documentos, incabível é a sua condenação ao pagamento das
custas e honorários de advogados.
Data de distribuição :26/12/2011
Data do julgamento : 18/09/2012
0016605-83.2010.8.22.0001 Apelação
Origem: 00166058320108220001 Porto Velho/RO (8ª Vara
Cível)
Apelante: Carla Patricia Alves Teixeira
Advogado: José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888)
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogados: Ildo de Assis Macedo (OAB/RO 4.519), Mauro
Paulo Galera Mari (OAB/RO 4.937) e Anne Botelho Cordeiro
(OAB/RO 4.370)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação. Danos materiais e morais. Débito indevido
em conta de poupança. Acordo para pagamento de dívida
bancária parcelado. Débito integral após pagamento de parcela
do acordo. Dano moral comprovado em decorrência do ato.
Extensão pela demora do banco. Majoração. Provimento.
É devida indenização por dano moral a cliente que tem debitado
de sua conta bancária valor de dívida negociada com o banco e
cuja parcela estava paga à época do lançamento.
Sendo o valor fixado em valor menor que os precedentes,
deve ser majorado para melhor se adequar à finalidade da
condenação.
Data de distribuição :09/12/2011
Data do julgamento : 18/09/2012
0016923-66.2010.8.22.0001 Apelação
Origem: 00169236620108220001 Porto Velho/RO (1ª Vara
Cível)
Apelante: 14 Brasil Telecom Celular S/A
Advogado: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4.240),
Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) e Marcelo
Lessa Pereira (OAB/RO 1.501)
Apelada: Cristiane Ramos de Araújo
Advogada: Vanderlúcia Seabra Braga (OAB/RO 3.354)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR E,
NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação. Danos morais. Sentença extra petita.
Inocorrência. Inscrição indevida. Débito não comprovado.
Condenação. Valor exacerbado. Redução. Provimento.
Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder
ao conteúdo da petição inicial sendo defeso ao juiz decidir de
modo diverso do que foi pedido.
41
Tendo a sentença decidido acerca da desconstituição do débito,
o que é decorrência lógica dos fatos e direito apresentado na
peça de ingresso, inexiste decisão extra ou ultra petita em que
foi analisada tal questão.
Demonstrados nos autos que o prestador de serviço de telefonia
móvel injustificadamente negativou o nome de consumidor
nos cadastros restritivos de crédito sem que apresentasse a
origem do débito de forma adequada, é devida a indenização
por danos morais, a qual deve se dar em valor suficiente à
finalidade punitiva e compensadora para a qual foi criada,
podendo ser reduzida quando fixada em quantia superior aos
precedentes análogos.
Data de distribuição :01/03/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0017940-65.2009.8.22.0004 Apelação
Origem: 00179406520098220004 Ouro Preto do Oeste/RO (2ª
Vara Cível)
Apelante: M. T. B.
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado: I. S. de S.
Advogada: Elizabete Gohlke Hoffmann (OAB/RO 4.176)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR
PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. “.
Ementa : Apelação cível. Ação de guarda. Pedido de prova oral.
Ausência de intimação do laudo social. Ausência de alegações
finais. Cerceamento de defesa.
A ausência de manifestação judicial a respeito da prova oral
requerida pela demandada, mais a ausência de intimação
das partes para se manifestar sobre o estudo social, e a
ausência de vista para alegações finais ou memorais, sendo o
processo julgado no estado em que se encontrava, caracteriza
o cerceamento de defesa, devendo ser desconstituída a
sentença para reabertura da instrução quanto às omissões
reconhecidas.
Data de distribuição :14/06/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0020006-90.2010.8.22.0001 Apelação
Origem: 00200069020108220001 Porto Velho/RO (4ª Vara
Cível)
Apte/Apdo: Elissandro Cartogeno Freitas
Advogada: Valdenira Freitas Neves de Souza (OAB/RO
1.983)
Apda/Apte: Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON
Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e Ubirajara
Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 1.571)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DA CERON. E, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DE ELISSANDRO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Energia elétrica. Interrupção no fornecimento.
Relação de consumo. Prestação de serviço. Dano moral.
Prova. Prescindibilidade. Indenização. Valor condenatório.
Majoração.
É devida indenização por dano moral decorrente de falha no
fornecimento de energia elétrica que priva o consumidor de
utilizar serviço essencial, dano este que prescinde de prova,
tratando-se de espécie de dano moral presumido.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Considerando o quantum arbitrado, resvala-se na
inaplicabilidade do binômio valor compensador e valor inibitório,
tendo em vista que a indenização por dano moral detém escopo
recompensador ante os constrangimentos causados, impondo
sua majoração.
Data de distribuição :12/12/2011
Data do julgamento : 18/09/2012
0021969-36.2010.8.22.0001 Apelação
Origem: 00219693620108220001 Porto Velho - Fórum Cível/7ª
Vara Cível
Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e Ubirajara
Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 1.571)
Apelada: Camila Enzoer Andrade Silva
Advogado: João Batista Paulino de Lima(OAB/AC 2.206)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação. Danos morais. Inscrição indevida. Redução.
Improvimento.
Demonstrados nos autos que o prestador de serviço de energia
elétrica, injustificadamente, negativou o nome de consumidor
nos cadastros restritivos de crédito sem que sequer soubesse
a origem do débito, é devida a indenização por danos morais,
a qual deve se dar em valor suficiente à finalidade punitiva e
compensadora para a qual foi criada.
(a) Belª Ciraneide Fonseca Azevedo
Diretora do 1DEJUCIVEL
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
1ª Câmara Cível
Data de distribuição :07/12/2011
Data do julgamento : 18/09/2012
0000787-73.2010.8.22.0007 Apelação
Origem: 00007877320108220007 Cacoal/RO (4ª Vara Cível)
Apelate/Apelada: Nilza Rosa Teixeira
Advogado: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3.934)
Apelada/Apelante: B. R. Almeida & Cia. Ltda.
Advogados: Marcos Pedro Barbas Mendonça (OAB/RO 4.476)
e Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361-B)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação. Indenização. Danos material e moral.
Acidente de trânsito. Obras em rodovia. Sinalização precária.
Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. Dano
moral não comprovado. Improcedência do pedido.
É devida a indenização pelos danos materiais à pessoa que
sofre acidente em rodovia que está em obras e não dispõe
de sinalização adequada a prevenir os motoristas que por ela
trafegam quanto aos trechos mais perigosos, pois se trata de
responsabilidade objetiva daquele de trabalha em nome do
poder público.
Inexistindo comprovação adequada da dor moral sofrida, o
pedido deve ser julgado improcedente.
42
Data de distribuição :03/07/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0001061-81.2012.8.22.0002 Apelação
Origem: 00010618120128220002 Ariquemes/RO (2ª Vara
Cível - Juizado da Infância e da Juventude)
Apelante: José Vaedo Teixeira da Silva
Advogados: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) e José Carlos
Fogaça (OAB/RO 2.960)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR
PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração
administrativa. Transporte intermunicipal. Criança. Embarque.
Falta de documentação. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
Desconstituição da sentença.
Ao magistrado é facultada a dispensa da prova testemunhal
quando as partes apresentarem documentos elucidativos
suficientes para o desate da lide ou quando houve confissão
da parte ou, ainda, quanto só por documento ou exame pericial
puderem ser provado.
O magistrado não pode simplesmente dispensar uma prova por
entender que ela poderia ter sido apresentada de outra forma.
Data de distribuição :17/05/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0004113-91.2012.8.22.0000 Apelação
Origem: 00016122320108220102 Porto Velho/RO - Varas de
Família e Turma Recursal (4ª Vara de Família e Sucessões)
Apelantes: F. J. B. F. e outro
Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) e
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Apelado: I. C. F.
Advogados: Wilson Dias de Souza (OAB/RO 1804) e Oscar
Dias de Souza Netto (OAB/RO 3567)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação cível. Revisional de alimento. Aumento
da capacidade contributiva. Não demonstração. Recurso não
provido.
Para haver majoração do alimentos anteriormente fixados é
necessário demonstrar cabalmente a alteração da capacidade
laborativa do alimentante.
Data de interposição :30/08/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0005710-95.2012.8.22.0000 Embargos de Declaração em
Agravo de Instrumento
Origem: 00096982420128220001 Porto Velho (1ª Vara Cível)
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Advogados: Andrey Cavalcante (OAB/RO 303 - B) e Saiera
Silva de Oliveira (OAB/RO 2.458)
Embargado: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no
Estado de Rondônia - SINDSEF
Advogada: Sandra Pedreti Brandão (OAB/RO 459)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.”.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Ementa : Declaratórios. Inexistência de omissão.
Prequestionamento.
Inexistindo omissão a ser sanada e tendo os embargos de
declaração a finalidade meramente prequestionatória, impõese seu inão provimento já que, neste caso, também faz-se
necessário que a decisão embargada incorra nas hipóteses
previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
Data de distribuição :31/07/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0007202-25.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00119881220128220001 Porto Velho/RO (3ª Vara
Cível)
Agravantes: Rosalvo Joaquim Ramos e outra
Advogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1.163)
Advogada: Maria Idalina Monteiro Rezende (OAB/RO 3.194)
Agravados: José Nóbrega Rocha e outro
Advogado: Luiz Roberto Mendes de Souza (OAB/RO 4.648)
Advogado: José Alexandre Casagrande (OAB/RO 379-B)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.”.
Ementa : Agravo interno. Responsabilidade civil. Impugnação
ao valor da causa. Dano moral. Material. Lucros cessantes.
Sendo meramente estimativo o valor da causa indicado na
inicial, para a ação de indenização por dano moral, não é cabível
estabelecê-lo em patamar elevado, diante da possibilidade de
futura redução, onerando desnecessariamente a parte que
deverá arcar com as custas, com afronta ao princípio do devido
processo legal, da economia processual e do amplo acesso à
justiça.
Data de distribuição :28/06/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0007224-33.2010.8.22.0007 Apelação
Origem: 00072243320108220007 Cacoal/RO (4ª Vara Cível)
Apelante: Maria Jacinta da Silva Braga
Advogado: Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3.045)
Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e Ubirajara Rodrigues
Nogueira de Rezende (OAB/RO 1.571)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE MARIA JACINTA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.”.
Ementa : Energia elétrica. Fraude. Medidor. Laudo pericial
unilateral. Débitos. Cobrança. Prática comercial abusiva.
Configuração.
Configura prática comercial abusiva, a produção de laudo
pericial unilateral, cuja confecção se deu de forma desobediente
aos regramentos vigentes, que identifica fraude no medidor de
energia elétrica e coage o consumidor ao pagamento arbitrário
de valores sob a ameaça de suspensão do fornecimento de
energia elétrica que é consideração essencial e de prestação
contínua.
Data de distribuição :02/05/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0007862-72.2010.8.22.0102 Apelação
Origem: 00078627220108220102 Porto Velho/RO Varas de
Família e Turma Recursal (1ª Vara de Família e Sucessões)
Apelante: M. E. A. C. Representado por sua mãe S. L. de A.
Advogada: Vanêssa Azevêdo Macêdo (OAB/RO 2.867)
Apelado: A. da S. C.
Curador: Edvaldo Caires Lima (OAB/RO 306)
43
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :” POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Processo Civil. Execução. Alimentos. Extinção do
feito sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação
pessoal. Inexistência. Nulidade. Mudança de endereço.
O fato de o interessado não ter sido intimado pessoalmente para
impulsionar o feito no prazo de quarenta e oito horas inviabiliza
a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que
sob o argumento de que o exequente mudou-se de residência
sem a prévia comunicação do juízo, visto que o fim da causa
nessas condições exige, indispensavelmente, a cientificação
prévia e pessoal da parte-autora.
Data de distribuição :05/12/2011
Data do julgamento : 18/09/2012
0008281-86.2010.8.22.0007 Apelação
Origem: 00082818620108220007 Cacoal/RO (3ª Vara Cível)
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S/A
Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2.723)
Advogado: Rodrigo Mari Salvi (OAB/RO 4.428)
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB/
Apelada: Juliana Pereira dos Reis
Advogada: Paula Cristiane Piccolo (OAB/RO 3.243)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação cível. Cobrança. Seguro obrigatório. Revelia.
Confissão quanto à matéria fática. Rediscussão da matéria em
apelo. Preclusão. Não provimento.
A matéria não apreciada em primeira instância, ante a ocorrência
da revelia, não poderá ser questionada em grau de apelação
por estar acobertada pelo manto da preclusão.
Data de distribuição :06/06/2011
Data do julgamento : 18/09/2012
0275540-06.2008.8.22.0001 Apelação
Origem: 02755400620088220001 Porto Velho/RO (1ª Vara
Cível)
Apelante: Juliano da Silva San
Advogados: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835) e o João
Carlos Boretti (OAB/SP 249.156)
Apelado: Antonio Francisco de Aguiar
Advogado: Erivaldo Monte da Silva (OAB/RO 1.247)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Raduan Miguel Filho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR
PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação Cível. Promessa de compra e venda. Ação
de Rescisão Contratual. Inadimplência do comprador. Ausência
de assinatura de testemunhas. Questão levantada de ofício.
Julgamento Extra petita.
O juiz deve, tendo em vista o princípio da correlação entre o
pedido e a sentença, consagrado nos arts. 128 e 460 do CPC,
decidir a demanda nos limites do pedido do autor e da resposta
do réu. Portanto, é vedado ao julgador proferir sentença fora do
pedido (extra petita). Se assim o fizer, a nulidade da sentença
será total.
(a) Belª Ciraneide Fonseca Azevedo
Diretora do 1DEJUCIVEL
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
2ª CÂMARA CÍVEL
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Cível
Data de interposição :09/08/2012
Data do julgamento : 19/09/2012
0005548-44.2010.8.22.0009 Embargos de Declaração em
Apelação
Origem: 00055484420108220009 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara
Cível)
Embargantes: Jessé Dias Muniz e outra
Advogados: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4.741) e
Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3.765)
Embargado: Banco do Brasil S/A
Advogados: Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4.571) e
Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4.507)
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Embargos de declaração. Prequestionamento.
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Nos embargos de declaração em que não se demonstra a efetiva
omissão, contradição e obscuridade, tendo apenas o intuito de
viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias por meio do
prequestionamento de artigos, não devem ser providos.
Data de interposição :03/09/2012
Data do julgamento : 19/09/2012
0010591-46.2011.8.22.0002 Agravo em Apelação
Origem: 00105914620118220002 Ariquemes/RO (1ª Vara
Cível)
Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Celson Marcon (OAB/RO 3.700)
Advogada: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4.120)
Advogado: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3.519)
Advogado: Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB/SP
203.963)
Advogado: Thiago Andrade Cesar (OAB/SP 237.705)
Agravado: Luciano Gomes da Silva
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Agravo interno. Busca e apreensão. Extinção do
processo por abandono da causa. Súmula n. 240 do STJ. Não
aplicação. Manutenção da decisão monocrática.
Não se aplica a Súmula n. 240 do STJ, que dispõe sobre a
necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito,
com base no art. 267, III, do CPC, nos casos em que não
houver a formação da relação processual.
Data de interposição :03/09/2012
Data do julgamento : 19/09/2012
0014011-96.2010.8.22.0001 Agravo em Apelação
Origem: 00140119620108220001 Porto Velho/RO (8ª Vara
Cível)
Agravante: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros
Advogados: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos (OAB/RO
2.326), Ellen Laura Leite Mungo (OAB/MT 10.604), Mariane
Cardoso Macarevich (OAB/RS 30.264), Gabriela Gonzaga
44
Moreira (OAB/DF 29.916) e Andréia dos Santos Moraes (OAB/
MS 8.136)
Agravado: Osiel Santos Oliveira
Advogada: Geisebel Erecilda Marcolan (OAB/RO 3.956)
Litisconsorte Passivo Necessario: Banco do Brasil S/A
Advogados: Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4.571),
Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4.507) e Paula
Rodrigues da Silva (OAB/SP 221.271)
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Agravo interno. Decisão que negou provimento a
apelação. Ausência de contrariedade. Manutenção da decisão.
Recurso infundado.
A interposição de agravo interno, nos mesmos termos e
fundamentação apresentada em recurso anterior, não possui
o condão de demonstrarem contrariedade aos fundamentos
utilizados na decisão monocrática do relator, devendo ser
negado provimento.
(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos
Diretora do 2DEJUCIVEL
2ª CÂMARA ESPECIAL
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de interposição :03/09/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0006513-78.2012.8.22.0000
Agravo
em
Agravo
de
Instrumento
Origem: 0004886-94.2011.8.22.0014 Vilhena/RO (2ª Vara
Cível)
Agravante: Comercial de Gêneros Alimentícios Nova Vilhena
Ltda
Advogada: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A)
Agravado: Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Agravada: Adriana Dal Toé
Relator: Desembargador Renato Mimessi
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”.
Ementa : Agravo. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica.
Ausência de comprovação da necessidade do benefício. Pedido
de vedação de alienação de bem adquirido em arrematação
judicial. Impossibilidade. Recurso desprovido.
A Assistência Judiciária pode ser deferido à pessoa jurídica,
desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com
os encargos financeiros do processo, não bastando simples
declaração de pobreza.
Havendo a propriedade sido adquirida em arrematação judicial,
com observância dos preceitos e do devido processo legal,
mostra-se temerária a vedação da alienação bem ou mesmo a
reversão da arrematação.
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de interposição :13/09/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0005740-33.2012.8.22.0000 Embargos de Declaração em
Agravo de Instrumento
Embargante: Estado de Rondônia
Procurador: Élcio de Sousa Araújo (OAB/RO 5.220)
Embargada: Inamar da Silva Pinto
Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641)
Advogado: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640)
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS.”.
Ementa : Embargos de declaração. Omissão e contradição.
Ausência. Questões de mérito. Recurso não provido.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar
omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou
ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas
hipóteses, devem ser rejeitados.
O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão
deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os
embargos para rediscutir a matéria.
Recurso a que se nega provimento.
Data de interposição :13/09/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0005742-03.2012.8.22.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM Agravo de Instrumento
Embargante: Estado de Rondônia
Procurador: Élcio de Sousa Araújo (OAB/RO 5.220)
Embargado: Janilde Lopes da Costa
Advogados: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) e
Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640)
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS.”.
Ementa : declaraTÓRIOS. Omissão e contradição. Ausência.
Questões de mérito.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar
omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou
ainda para sanar erro material. Ausente qualquer dessas
hipóteses, devem ser rejeitados.
O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão
deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os
embargos para rediscutir a matéria.
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de interposição :12/09/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0019995-61.2010.8.22.0001 Embargos de Declaração em
Apelação
Embargante: Estado de Rondônia
Procuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1.673)
Procuradora: Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185)
45
Embargada: Elza Zarista da Silva
Advogado: Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos (OAB/RO
2.864)
Advogado: Bruno Ricardo Carvalho de Souza (OAB/RO
4.070)
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS.”.
Ementa : Embargos de declaração. Prequestionamento.
Requisitos do art. 535, do CPC. Necessidade. Omissão.
Ausência. Recurso não provido.
Ainda que se admita a oposição dos embargos de declaração
para fins de prequestionamento, isso não significa dizer que o
embargante não deva demonstrar a ocorrência de alguma das
hipóteses previstas no art. 535, do CPC.
Recurso não provido.
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de interposição :05/09/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0003776-05.2012.8.22.0000 Embargos de Declaração em
Agravo de Instrumento
Embargante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia CAERD
Advogados: Alessandra Ourique de Carvalho (OAB/RO 4.275)
e Rubens Naves (OAB/RO 4.276)
Embargado: Município de Pimenta Bueno - RO
Procuradores: Emanuelle Urizzi Bernardi (OAB/RO 4.541),
Fernanda Aristides Ferreira (OAB/RO 3.540), Marcos Antonio
Pancier (OAB/RO 3.810) e Marcos Antonio Nunes (OAB/RO
337)
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS.”.
Ementa : Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Decisão mantida na íntegra.
Embargos não providos.
Se mantida, sem retoques, a decisão objeto de agravo interno,
há de ser compreendido o provimento jurisdicional recorrido na
sua integralidade, pois dele nada foi retirado e a ele nada se
acrescentou.
Data de interposição :04/09/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0006898-26.2012.8.22.0000
Agravo
em
Agravo
de
Instrumento
Origem: 0109999-91.2003.822.0001 Porto Velho/RO 1ª Vara
de Execuções Fiscais e Precatórios Cíveis
Agravante: Raimundo Ronaldo Sales de Sousa
Advogados: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835), João
Carlos Boretti (OAB/RO 4660) e Sandra de Almeida Franco
(OAB/RO 2559)
Agravado: Estado de Rondônia
Procuradores: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219),
Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281B) e Walsir Edson
Rodrigues (OAB/RO 1919)
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”.
Ementa : Agravo interno. Decisão monocrática em agravo
de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição
do crédito. Inocorrência. Despacho ordenatório da citação
realizado após a vigência da LC 116/05. Interrupção do prazo.
Teoria dos atos processuais. Posicionamento pacificado no
STJ. Recurso não provido.
1. O despacho ordenatório da citação, realizado durante a
vigência da atual redação do art. 174, parágrafo único, I, do
CTN, possui força interruptiva do prazo prescricional.
2. Por ser norma de natureza processual, a modificação do
art. 174 é aplicável, com base na teoria dos atos processuais,
quando o despacho tenha sido realizado após a sua entrada
em vigor.
3. Decisão monocrática mantida.
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de distribuição :24/04/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0003535-31.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00044671620128220001 Porto Velho/RO (1ª Vara da
Fazenda Pública)
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO
Procuradores: Bruno Rafael Orsi (OAB/RO 4.852), Bruno
César Singulani (OAB/RO 3.937) e Marlucia Chianca de Morais
(OAB/RO 3.632)
Agravada: Construtora Beta Ltda.
Advogada: Giselle Piza de Oliveira (OAB/RO 3.012)
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”.
Ementa : Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação
dos efeitos da tutela. Decisão administrativa. Penalidades
contratuais. Suspensão. Requisitos do art. 273 do CPC. Tutela
liminar indeferida. Decisão interlocutória confirmada.
A antecipação dos efeitos da tutela impõe a presença de
verossimilhança da alegação e fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação.
Data de distribuição :14/05/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0004361-57.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00381034620078220001 Porto Velho/RO (1ª Vara da
Fazenda Pública)
Agravantes: Edson Espírito Santo Sena , Flávio Cioffi Junior,
Hilário Pereira da Silva Neto e Marli Rosa de Mendonça
Advogados: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2.827) e Diego de
Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013)
Agravado: Estado de Rondônia
Procuradores: Lia Torres Dias (OAB/RO 2.999), Sávio de Jesus
Gonçalves (OAB/RO 519 - A) e Patrícia Capeleiro
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”.
46
Ementa : Agravo de instrumento. Servidores públicos.
Parcelas devidas. Trânsito em julgado. Expedição de ofício.
Anterioridade. comunicação de decisão judicial. Implantação.
Precatório. Descabimento.
Considerando o caráter mandamental da sentença transitada
em julgado (obrigação de implantação em folha de pagamento
de diferença remuneratória), sua execução não depende
de precatório, podendo ser determinada mediante ofício.
Precedentes do STJ.
Data de distribuição :02/07/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0006595-95.2011.8.22.0501 Apelação
Origem: 00065959520118220501 Porto Velho/RO (3ª Vara
Criminal)
Apelante: Ricardo Castro da Silva
Advogada: Eline Marcelo da Silva Santos (OAB/RO 4.058)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Revisor: Desembargador Renato Mimessi
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO E CORRIGIR, DE OFÍCIO, A PENA, POR ERRO
MATERIAL.”.
Ementa : Apelação criminal. Peculato. Pena fixada no mínimo
legal. Pleito de redução. Impossibilidade. Perda do cargo
público. Aplicação da pena. Erro material. Correção de ofício.
Recurso de apelação não provido.
1. A fixação da pena base no mínimo legal torna impossível a
redução da reprimenda quando ausente causa de diminuição.
2. A decretação da perda do cargo público deve decorrer de
decisão devidamente fundamentada. No caso posto, o juízo a
quo declinou fundamentação idônea e adequada a justificar a
decisão de afastar do cargo policial militar que comete crime
de peculato.
3. Constatada a existência de erro material na aplicação da
pena, imperioso, de ofício, que se proceda a correção.
Data de distribuição :16/05/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0276015-59.2008.8.22.0001 Apelação
Origem: 02760155920088220001 Porto Velho/RO (1ª Vara da
Fazenda Pública)
Apelante: Município de Candeias do Jamari/RO
Procurador: José Girão Machado Neto (OAB/RO 2.664)
Apelado: Fabiano Souza Costa
Advogado: Adauto de Paula Pinto (OAB/RO 3.928)
Advogado: Aderson Moura de Oliveira (OAB/RO 4.183)
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Revisor: Desembargador Renato Mimessi
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO.”.
Ementa : Apelação civil. Servidor público. Trabalhador braçal.
Função de gari, coveiro e recapador de asfalto. Condição
de insalubridade. Comprovação por laudo médico. Base de
cálculo. Ausência de previsão legal. Salário mínimo.
1. Comprovado por laudo pericial firmado por médico do
trabalho que o servidor desempenha atividade insalubre, tem
ele direito a receber o adicional de insalubridade.
2. A base de cálculo para pagamento de adicional de
insalubridade deve ser o salário mínimo, até que sobrevenha
legislação que indique outra a ser levada em consideração.
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
47
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de distribuição :11/05/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0007235-46.2011.8.22.0001 Apelação
Origem: 00072354620118220001 Porto Velho - Fórum Cível/
RO (1ª Vara da Fazenda Pública)
Apelante: Estado de Rondônia
Procurador: Joel de Oliveira (OAB/RO147-B)
Apelado: Givaldo Caciano da Silva
Advogado: José Cantídio Pinto (OAB/RO 1.961) e Claris Eneida
Pergher Pinto (OAB/RO 3.556)
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Revisor: Desembargador Renato Mimessi
Decisão :”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VENCIDO O DES. WALTER WALTENBERG SILVA
JUNIOR.”.
Ementa : Apelação cível. Processo seletivo interno para
formação de oficial. Polícia Militar. Ação penal por venda de
munição no interior do quartel. Incompatibilidade com o exercício
do cargo concorrido. Informações inverídicas. Indeferimento de
matricula. Possibilidade.
1. É possível indeferir a matrícula de policial militar quando
apurado histórico de vida que o contraindica para o exercício
do posto de Oficial Militar, porquanto a existência de ação penal
em trâmite revela incompatibilidade com o exercício da função,
especialmente porque relacionada à segurança pública.
2. O descompasso com o edital, por ter o candidato prestado
informações inverídicas para a fase de investigação, enseja a
sua exclusão do certame. Precedentes do STJ.
3. Recurso provido e sentença modificada.
Data de distribuição :27/08/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0002038-77.2011.8.22.0012 Apelação
Origem: 00020387720118220012 Colorado do Oeste/RO (1ª
Vara Cível)
Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes
do Estado de Rondônia - DER/RO
Procurador: Jorge William Fredi (OAB/RO 4525) e Victor
Ramalho Monfredinho (OAB/RO 4869)
Apelado: Ademir Nascimento Rosa
Advogado: Mauri Carlos Mazutti (OAB/RO 312B)
Relator: Desembargador Renato Mimessi
Revisor: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”.
Ementa : Apelação. Cobrança. Servidor público. Horas extras
in itinere. Falta de provas. Pagamento indevido. Recurso
provido.
O pagamento de horas extras in itinere somente são devidas se
efetivamente comprovadas a sua ocorrência, ônus que compete
ao autor da ação. À falta de tal prova, há de reconhecer-se
improcedente o pedido.
Data de interposição :13/09/2012
Data do julgamento : 18/09/2012
0011305-67.2011.8.22.0014 Agravo Regimental em Reexame
Necessário
Agravante: Genoário Maraschin
Defensor Público: Hélio Vicente de Matos (OAB/RO 265)
Agravado: Secretário de Saúde do Município de Vilhena RO
Agravado: Município de Vilhena-RO
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO. VENCIDO O DES. WALTER WALTENBERG
SILVA JUNIOR.”.
Ementa : Agravo regimental em reexame necessário.
Fármaco que não está elencado na listagem do Sistema de
Saúde. Necessidade de postulação por meio de processo de
conhecimento, com pedido de antecipação de tutela e dilação
probatória. Mandamus via imprópria.
O mandado de segurança não é a via adequada para análise de
controvérsia relacionada à obrigatoriedade pública de fornecer
os medicamentos pleiteados se, para tanto, faz-se necessária
a dilação probatória.
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de distribuição :19/06/2012
Data do julgamento : 11/09/2012
0005666-76.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00020747320128220016 Costa Marques/RO (1ª Vara
Cível)
Agravante: Alcione da Silva Santos
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Acácia Garcia da Silva
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Celina de Castro Lima Ferreira
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Celso Pereira da Silva
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Camila Freitas de Lima
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Cristiani Franke
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Cristiany Justiniano Miranda
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Dirceu da Silva
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Valdeir Aparecido dos Santos Dias
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Denisvaldo Munhoz da Silva
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Edgar Tomichá Salvatierra
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Elizete de Fátima Soares
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Evisgleuma de Oliveira Calazans
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Eloisio dos Santos
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Elizangela Pantoja Duarte
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Edilene Rodrigues Vargas
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Francisco Izidro
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Gildo Marques dos Santos
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Giane Vitor Nascimento
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Gloria Salvatierra Siles
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Iracema Tomicha Salvatierra
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Tribunal de Justiça - RO
48
Agravante: Isa Lauriana Colaço Fernendes
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Juliane da Silva Holanda
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Cícero Rodrigues Delgado
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Joelsirlei Freitas de Lima
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Joaquim Canuto Gomes Neto
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Joel Maria Rodrigues
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Jamison Gomes
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Jucélia dos Santos Coelho
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Josmar Treu
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Lucineia Justiniano Rodrigues
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Maricélia Aragão dos Santos
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Marli Martins de Souza
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Maria da Glória Pereira
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Marli José de Souza
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Nilselena Maria Vieira
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Neuzely Aparecida Ribeiro Sovete
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Orlando Nascimento Gomes
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Rute Justiniano Coelho Rodrigues
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Solange Felix da Silva
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Sérgio Pinheiro da Silva
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Vanja Maria Leigue Vasques
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Vanderleia Tomicha Salvatierra
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Vilmar Klug
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Wesley Barbosa Evangelista
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Yamile Alvarez Roca
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Wilton Gualoa Soares
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravante: Kleiton Renato Andrey de Almeida
Advogado: Jean de Jesus Silva(OAB/RO 2518)
Advogado: Dauster Souza Pereira(OAB/RO 5192)
Advogada: Deborah May Dumpierre(OAB/RO 4372)
Agravado: Município de Costa Marques RO
Procurador: Marcos Rogério Garcia Franco(OAB/RO 4081)
Agravado: Prefeito do Município de Costa Marques - RO
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :” “.
Ementa : Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.
Greve. Devolução de verbas salariais descontadas pelos dias
paralisados. Possibilidade.
O exercício do direito de greve gera a suspensão do contrato
de trabalho com a possibilidade de corte salarial pelos dias
paralisados, caso não haja acordo entre os interessados em
sentido contrário.
O desconto de verbas salariais pelos dias paralisados de
forma liminar fere o preceito constitucional do direito de greve.
Enquanto não declarada ilegal ou não negociados os seus
termos com a entidade da classe correspondente é irrazoável o
corte, tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar,
essencial para a sobrevivência dos servidores.
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
49
CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Câmaras Especiais Reunidas
Data de distribuição :21/05/2012
Data do julgamento : 14/09/2012
0004569-41.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Impetrante: Gisele Lima Bernardo
Advogado: Miquéias José Teles Figueiredo (OAB/RO 4.962)
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procuradora: Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO
638)
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR SEGURANÇA.”.
Ementa : Administrativo. Mandado de segurança. Concurso
público. Agente penitenciário. Inclusão de candidatos por
determinação judicial. Alteração da ordem de classificação.
Ausência de violação a direito líquido e certo. Ordem
denegada.
Não tem direito à nomeação o candidato que tem alterada sua
classificação no resultado final de concurso público em razão
de inclusão de candidatos por determinação judicial, sendo
defeso ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo
para determinar convocação de candidatos aprovados fora do
número de vagas previstos no edital do certame.
(a) Belª
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Câmaras Especiais Reunidas
Data de interposição :22/08/2012
Data do julgamento : 14/09/2012
0006906-03.2012.8.22.0000 Agravo Regimental em Mandado
de Segurança
Agravante: Elder Amélio de Oliveira
Defensor Público: Hélio Vicente de Matos (OAB/RO 265)
Agravado: Secretário de Estado da Saúde
Agravado: Estado de Rondônia
Procuradora: Maria Rejane Sampaio dos Santos Marques
(OAB/RO 638)
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Agravo regimental. Mandado de segurança.
Fornecimento de medicamento. Secretário de Estado.
Ilegitimidade ad causam.
1. O Secretário de Saúde do Estado é parte passiva ilegítima
para figurar em mandado de segurança, que visa fornecimento
de medicamentos.
2. A indicação incorreta da autoridade coatora leva à extinção
do processo sem resolução do mérito.
3. Agravo regimental não provido.
(a) Belª
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
50
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Câmaras Especiais Reunidas
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Câmaras Especiais Reunidas
Data de distribuição :04/07/2012
Data do julgamento : 14/09/2012
0006277-29.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Impetrante: Dhaniani Gomes Lima
Advogado: Geraldo Eldes de Oliveira (OAB/RO 1105)
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procuradora: Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO
638)
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR E,
NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA. “.
Ementa : Mandado de segurança. Concurso público.
Contratação de empresa terceirizada. Abertura de processo
seletivo simplificado para o cargo. Preterição de candidato.
Direito subjetivo à nomeação. Segurança concedida.
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto
no edital tem direito subjetivo à nomeação, ainda que não
expirado o prazo de validade do concurso, quando comprovada
a contratação de empresa terceirizada para realização do
serviço que seria desempenhado pelos candidatos aprovados,
bem como quando é aberto processo seletivo simplificado para
contratação de servidores temporários para o mesmo cargo.
Concedida a segurança.
Data de distribuição :19/06/2012
Data do julgamento : 14/09/2012
0005702-21.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Impetrante: Robson André Santos de Souza
Advogados: Luceno José da Silva (OAB/RO 4.640) e
Claudenilson Alves (OAB/RO 5.150)
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.
VENCIDO O DES. ROWILSON TEIXEIRA.”.
Ementa : Mandado de Segurança. Concurso público. Edital
do certame. Comando superior da Lei. Habilitação técnica
não atendida. Ausência de direito líquido e certo. Ordem
denegada.
1. A acessibilidade a cargo público, consoante se extrai do inc.
I, do art. 37 da Constituição da República, é condicionada ao
preenchimento da habilitação legal.
2. O axioma de que o “edital é a lei do concurso” não é
absoluto, deixando de prevalecer em havendo descompasso
com a norma constitucional ou legal (REsp nº 383424, Rel.
Min. Laurita Vaz).
3. O edital de concurso público, sob pena de nulidade, não pode
se distanciar do comando da lei, devendo, pois, ser interpretado
em harmonia com a exigência contida na Constituição Federal
e em norma de regência infra constitucional.
4. Se o impetrante não atende a exigência editalícia de
formação técnico profissional, não se pode falar em direito
líquido e certo.
Data de interposição :03/09/2012
Data do julgamento : 14/09/2012
0007719-30.2012.8.22.0000 Agravo Regimental em Mandado
de Segurança
Agravante: José Lopes de Castro
Advogado: José Lopes de Castro (OAB/RO 593)
Advogado: Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 5.146)
Agravado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Porto Velho/RO
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO,
MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. “.
Ementa : Pedido de reconsideração. Conversão em agravo
regimental. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança.
Suspensão parcial de vantagem pessoal de servidor público.
Suposta inconstitucionalidade de lei municipal. Pretensão de
permanência do integral pagamento. Indeferimento da liminar.
Prevalência em resguardar o erário. Não provimento do
agravo.
Impõe-se o recebimento de pedido de reconsideração como
se agravo regimental fosse quando preenchidos os requisitos
processuais, em atenção ao princípio da fungibilidade
recursal.
Nega-se provimento ao agravo regimental quando a parte não
traz aos autos elementos suficientes a justificar a alteração da
decisão agravada.
Mostra-se razoável a manutenção da decisão que, em cognição
sumária, manteve o prévio entendimento fixado quanto à
necessidade de suspender parcialmente pagamento de
vantagem pessoal a servidor municipal com base em legislação
supostamente inconstitucional, como meio de resguardar o
erário.
(a) Belª
Data de distribuição :04/07/2012
Data do julgamento : 14/09/2012
0006224-48.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Impetrante: Patrícia Lee Filgueiras de Barros
Advogados: Tiago de Souza Gomes Ferreira (OAB/RO 4.412)
e Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721)
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Fabio Jose Gabbi Duran (OAB/RO 632)
Relator Originário: Desembargador Walter Waltenberg Silva
Junior
Relator p/ o Acórdão: Desembargador Gilberto Barbosa
Decisão :”POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.
VENCIDO O RELATOR.”.
Ementa : Mandado de segurança. Concurso público. Candidato
aprovado dentro do número de vagas. Ausência de direito
líquido e certo à nomeação imediata. Prazo final de validade
do certame. Negada a segurança.
Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
nomeação do aprovado em concurso público dentro do número
de cargos indicados no édito deve ser realizada até o prazo
final de validade do certame.
(a) Belª
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
2ª CÂMARA CRIMINAL
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Criminal
Data de distribuição :27/06/2012
Data do julgamento : 12/09/2012
0005973-30.2012.8.22.0000 Recurso em Sentido Estrito
Origem: 00018975220118220014 Vilhena/RO (1ª Vara
Criminal)
Recorrente: Edilson Pereira de Almeida
Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3.089)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan
Bueno
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.
Ementa : Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio
qualificado. Desclassificação. Ausência de notoriedade da
prova. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravante.
Recurso não provido.
1. A desclassificação nos crimes dolosos contra vida só pode
ocorrer quando ficar manifesta e notória a prática de delito
diverso ou a ausência de dolo na prática do ilícito. Persistindo
dúvida quanto à intenção do agente, a manutenção da decisão
de pronúncia é imperiosa, prevalecendo a dúvida em prol da
sociedade.
2. A exclusão de qualificadoras só pode ocorrer quando
ficar comprovada, de maneira extreme de dúvidas, a sua
insubsistência ou inaplicação, caso em que, não havendo a
certeza necessária, deve ser mantida e apreciada pelo Juiz
competente.
3. A questão referente às circunstâncias legais insertas no
artigo 61 do Código Penal deve ser debatida em sede de
eventual apelação criminal, depois de o magistrado aplicar
a pena ao recorrente em eventual condenação. Ainda que o
magistrado faça constar na decisão de pronúncia qualquer das
agravantes do Código Penal, tal fato não nulifica a decisão de
pronúncia, pois irá interferir no julgamento plenário, visto que
os jurados nada decidem sobre o tema, tratando-se, in casu, de
questão a ser avaliada e valorada unicamente pelo juiz togado
no momento da aplicação da pena.
4. Recurso não provido.
Data de distribuição :17/08/2012
Data do julgamento : 12/09/2012
0007890-84.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00102114420128220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de
Delitos de Tóxicos)
Paciente: Patrik Santiago de Sousa Silva
Impetrantes (advogada): Telma Santos da Cruz (OAB/RO
3.156)
Advogado: Romilson Fernandes da Silva (OAB/RO 5.019)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da
Comarca de Porto Velho - RO
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan
Bueno
Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.
Ementa : Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade
provisória aos presos por tráfico de drogas. Possibilidade.
Medidas cautelares. Suficiência. Ordem concedida.
51
1 - Hoje, após a decisão plenária exarada pelo Supremo
Tribunal Federal no HC 104339, em sede de controle difuso
de constitucionalidade, não paira mais dúvida sobre a
inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória
inserta no artigo 44 da Lei de Tóxicos, sendo ilegal a manutenção
da prisão somente com este fundamento.
2 - Mostrando-se a prisão preventiva medida desnecessária e
estando presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar
não há óbice à sua aplicação, devendo ser valorada sob o
prisma da proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade.
3-Ordem concedida.
Data de distribuição :05/06/2012
Data do julgamento : 12/09/2012
0011369-71.2011.8.22.0501 Recurso em Sentido Estrito
Origem: 00113697120118220501 Porto Velho/RO (1ª Vara do
Tribunal do Júri)
Recorrente: Francisco Algosto de Almeida Morey
Advogada: Juliane Muniz Miranda de Lucena Lima (OAB/RO
1.297)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Recorrido: Assistente de Acusação
Advogado: João Gomes de Souza Neto (OAB/RO 512)
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan
Bueno
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA “.
Ementa : Recurso em sentido estrito. Homicídio simples.
Desclassificação. Ausência de prova notória de outro delito. In
dubio pro societate. Recurso não provido.
A desclassificação nos crimes dolosos contra vida para delitos
culposos só pode ocorrer quando ficar manifesta e notória a
ausência de dolo na prática do ilícito. Pairando dúvida quanto
a intenção do agente a manutenção da decisão de pronúncia é
imperiosa, prevalecendo esta em favor da sociedade.
Recurso não provido.
Data de distribuição :08/12/2011
Data do julgamento : 12/09/2012
0005928-12.2011.8.22.0501 Apelação
Origem: 00059281220118220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de
Delitos de Tóxicos)
Apelante: Silvanir de Souza
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan
Bueno
Revisor: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto (em subst. ao
desembargador Daniel Ribeiro Lagos)
Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR.
NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.
Ementa : Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas praticado
no interior de presídio. Nulidade da sentença por ofensa
ao princípio da correlação. Inexistência. Pena-base acima
do mínimo legal. Circunstâncias judiciais parcialmente
desfavoráveis. Possibilidade. Agravante da reincidência. Dupla
incidência. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Não ocorrência.
Majorante do tráfico praticado por detento no interior de unidade
prisional. Tipicidade. Recurso não provido.
I – Se os fatos narrados na denúncia estão em consonância
com a decisão hostilizada, não há que se falar em nulidade
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
da sentença por violação ao princípio da correlação, porquanto
o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da
capitulação jurídica.
II - Mantém-se a condenação por tráfico de drogas se o conjunto
probatório se mostra harmônico neste sentido, inclusive quanto
à autoria e finalidade da droga apreendida.
III - A fixação da pena-base acima do mínimo legal não é
exacerbada quando o magistrado identifica circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu, suficientemente motivadas e
fundamentadas aliada à quantidade e diversidade de droga
apreendida.
IV – Havendo mais de uma condenação com o trânsito em
julgado, não constitui bis in idem o magistrado usar uma delas na
análise da pena-base e outra como agravante. Precedentes.
V - A reincidência não é instituto penal inconstitucional, e
sob esta ótica não configura bis in idem. Somente emerge
como dupla penalização quando considerada pelo julgador
como circunstância agravante e, simultaneamente, como
circunstância judicial. Exegese da súmula 241 do STJ.
VI – Incide a causa especial de aumento de pena etiquetada no
inc. III do art. 40 da Lei 11.343/2006 no tráfico praticado dentro
de unidade prisional independente se o agente é detento ou
não, pois a lei não faz distinção nesse sentido.
VII - Recurso não provido.
(a) Belª Maria Socorro Furtado Marques
Diretora do 2DEJUCRI
Data: 21/09/2012
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Criminal
Data de distribuição :01/03/2012
Data do julgamento : 19/09/2012
0001800-64.2011.8.22.0010 Apelação
Origem: 00018006420118220010 Rolim de Moura/RO (1ª Vara
Criminal)
Apelante: Wilson Chrisosthemos Soares
Advogado: Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243)
Advogado: Cristóvam Coelho Carneiro (OAB/RO 115)
Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO
3.214)
Advogado: Fábio José Reato (OAB/RO 2.061)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Revisora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan
Bueno
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À
APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação criminal. Tráfico de drogas. Depoimento de
policiais. Absolvição. Improcedência. Redução da pena. Maus
antecedentes. Impossibilidade.
Os depoimentos dos policiais prestados em Juízo, sob o crivo
do contraditório e, portanto, desprovidos de suspeita ou de má
fé, têm força suficiente para comprovar a ação criminosa no
caso em que diligenciaram. A presença de maus antecedentes
autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
52
Data de distribuição :16/03/2012
Data do julgamento : 19/09/2012
0008552-34.2011.8.22.0501 Apelação
Origem: 00085523420118220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de
Delitos de Tóxicos)
Apelante: Rodrigo Simplicio Freitas
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Revisora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan
Bueno
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO
À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Apelação criminal. Tráfico de droga. Confissão
extrajudicial.
Depoimento
dos
policiais.
Absolvição.
Improcedência. Causa de diminuição. Percentual. Pequena
quantidade da droga. Substituição da pena. Pena inferior a
quatro anos. Circunstâncias favoráveis. Possibilidade.
Os depoimentos de policiais têm o mesmo valor dos testemunhos
em geral, uma vez isentos de suspeição e harmônicos com
os demais elementos de prova dos autos, de modo que são
hábeis a embasar um decreto condenatório.
A quantidade e a qualidade de substância tóxica refletem
diretamente no fator de redução de pena previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/06, de forma que quanto menor for a
quantidade de droga envolvida no ilícito, maior será o percentual
redutor.
Aplicada a pena definitiva para o tráfico de drogas inferior a
quatro anos e comprovados os demais requisitos legais, é
possível o seu cumprimento em regime aberto, bem como a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito.
Data de distribuição :22/11/2011
Data de redistribuição :02/01/2012
Data do julgamento : 19/09/2012
0009129-12.2011.8.22.0501 Recurso em Sentido Estrito
Origem: 00091291220118220501 Porto Velho/RO (3ª Vara
Criminal)
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Recorrido: Rogério Vieira Reis Filho
Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de
Rondônia
Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Recurso em sentido estrito. Fato típico e antijurídico.
Requisitos formais da peça inicial. Presentes. Rejeição da
denúncia. Fundamento. Aplicação do princípio da insignificância.
Impossibilidade.
Quando o fato narrado é típico e antijurídico e a peça acusatória
preenche os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP, não
cabe ao magistrado rejeitá-la com base na aferição do princípio
da insignificância, o que poderia equivaler a uma antecipação
da decisão de mérito.
(a) Belª Maria Socorro Furtado Marques
Diretora do 2DEJUCRI
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Ata de Distribuição - Data : 20/09/2012
Vice-Presidente : Des. Raduan Miguel Filho
Representante da OAB : Marcos Antônio Araújo do Santos
(OAB/RO 846)
PRESIDÊNCIA
0008862-54.2012.8.22.0000 Precatório
Origem: 00016735420108220013
Cerejeiras/1ª Vara
Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa
Requerente: Luciana Ribeiro Ratto
Advogado: José Luiz de Lemos (OAB/RO 3601)
Requerido: Município de Pimenteiras do Oeste RO
Procurador: Francisco Lopes da Silva (OAB/RO 3772)
Distribuição por Sorteio
0008870-31.2012.8.22.0000 Precatório
Origem: 00008322520118220013
Cerejeiras/1ª Vara
Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa
Requerente: Leidimar Machado de Melo
Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089)
Requerido: Município de Cerejeiras RO
Procurador: Procuradoria Geral do Município de Cerejeiras RO
Distribuição por Sorteio
0008889-37.2012.8.22.0000 Liberdade Provisória com ou sem
fiança
Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa
Requerente: Juvenal Togo
Advogada: Silvana Fernandes Magalhães Pereira (OAB/RO
3024)
Advogada: Elvira Elias de Almeida (OAB/MS 12240)
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
TRIBUNAL PLENO
0008907-58.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Relator: Des. Kiyochi Mori
Impetrante: Maria Pereira Gonçalves Danilucci
Advogado: Salatiel Soares de Souza (OAB/RO 932)
Advogado: Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia
Distribuição por Sorteio
0008908-43.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos (Substituído pelo Juiz
Francisco Borges Ferreira Neto)
Impetrante: Odila Fernandes da Silva Marinho
Advogado: Salatiel Soares de Souza (OAB/RO 932)
Advogado: Zoil Batista Magalhães Neto (OAB/RO 1619)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia
Distribuição por Sorteio
0008909-28.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Relator: Des. Alexandre Miguel
Impetrante: Rossana Braga Uliana
Advogado: Salatiel Soares de Souza (OAB/RO 932)
53
Advogado: Zoil Batista Magalhães Neto (OAB/RO 1619)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia
Distribuição por Sorteio
1ª CÂMARA CÍVEL
0000445-31.2011.8.22.0006 SDSG Apelação
Origem: 00004453120118220006
Presidente Médici/1ª Vara Cível
Relator: Des. Sansão Saldanha
Revisor: Des. Moreira Chagas
Apelante: Teotonio Jose da Rocha
Advogada: Sílvia Letícia Cunha e Silva Caldas (OAB/RO
2661)
Apelado: Valdeir Antunes Dias
Advogado: Luiz Carlos Barbosa Miranda (OAB/RO 2435)
Advogada: Elisangela de Oliveira Teixeira Miranda (OAB/RO
1043)
Apelado: Valdenir Antunes Dias
Advogado: Luiz Carlos Barbosa Miranda (OAB/RO 2435)
Advogada: Elisangela de Oliveira Teixeira Miranda (OAB/RO
1043)
Distribuição por Sorteio
0007030-17.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00070301720118220001
Porto Velho - Fórum Cível/5ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Serasa S. A.
Advogada: Míriam Peron Pereira Curiati (OAB/SP 104430)
Advogada: Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088)
Advogada: Rosana Benencase (OAB/SP 120552)
Advogado: Amaro Vinícius Bacinello Ramalho (OAB/RO
3212)
Advogado: Marcus Fábio da Silva Pires (OAB/SP 214737)
Apelado: João Pedro de Souza
Advogada: Mabiagina Mendes de Lima (OAB/RO 3912)
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Distribuição por Sorteio
0019661-72.2007.8.22.0020 SDSG Apelação
Origem: 00196617220078220020
Nova Brasilândia do Oeste/1ª Vara Cível
Relator: Des. Sansão Saldanha
Revisor: Des. Moreira Chagas
Apelante: Hidrossol Hidroelétricas Cassol Ltda
Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A)
Advogado: Vanderlei Casprechen (OAB/RO 2242)
Apelada: Maria Floriano da Silva
Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2523)
Distribuição por Sorteio
0014283-56.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00142835620118220001
Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível
Relator: Des. Moreira Chagas
Apelante: Antônio Campos da Costa
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S.A.
Distribuição por Sorteio
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
0000673-79.2011.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00006737920118220014
Vilhena/2ª Vara Cível
Relator: Des. Moreira Chagas
Revisor: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Cézar Benedito Volpi
Advogado: Cézar Benedito Volpi (OAB/RO 533)
Apelada: Brasil Telecom S/A
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)
Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501)
Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)
Advogada: Letícia de Freitas Azevedo (OAB/RO 3020)
Advogada: Íngride Telassin Gurgel Barreto (OAB/RO 4693)
Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250)
Advogada: Taíse Guilherme Moura (OAB/RO 5106)
Advogado: José Augusto Fonseca Moreira (OAB/DF 11003)
Advogada: Maria Eliza Mac Culloch Pais Costa (OAB/DF
26665)
Distribuição por Sorteio
0023499-41.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00234994120118220001
Porto Velho - Fórum Cível/9ª Vara Cível
Relator: Des. Moreira Chagas
Revisor: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Raimundo da Costa
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Advogada: Adriana Pignaneli de Abreu (OAB/SP 212689)
Apelado: Banco Itauleasing S.A.
Advogado: Celso Marcon (OAB/RO 3700)
Advogado: Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Advogada: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4120)
Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira (OAB/SP
196368)
Distribuição por Sorteio
0011300-45.2011.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00033412019978220012
Colorado do Oeste/1ª Vara Criminal
Relator: Des. Sansão Saldanha
Revisor: Des. Moreira Chagas
Apelante: Laudicéia Silva de Oliveira Raful
Advogado: Rafael Cunha Raful (OAB/RO 4896)
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937)
Advogada: Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)
Advogada: Luciana Xavier Gaspar de Souza (OAB/RO 4903)
Advogada: Saionara Mari (OAB/MT 5225)
Distribuição por Sorteio
0131477-87.2005.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 01314778720058220001
Porto Velho - Fórum Cível/7ª Vara Cível
Relator: Des. Moreira Chagas
Revisor: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Uine Dandara dos Santos Ferreira
Advogado: Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745)
Advogado: Milson Alves da Silva (OAB/RO 2089)
Apelante: Rosana Maria Barros dos Santos Ferreira
Advogado: Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745)
Advogado: Milson Alves da Silva (OAB/RO 2089)
Apelante: L. dos S. F. Representado por sua mãe R. M. B.
dos S. F.
Advogado: Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745)
54
Advogado: Milson Alves da Silva (OAB/RO 2089)
Apelante: Antonio Lourenço dos Santos
Advogado: Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745)
Advogado: Milson Alves da Silva (OAB/RO 2089)
Apelante: Carlos Ferreira
Advogado: Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745)
Advogado: Milson Alves da Silva (OAB/RO 2089)
Apelada: Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda
Advogado: Ayrton Barbosa de Carvalho (OAB/RO 861)
Advogado: Evaldo Bastos Ramalho Júnior (OAB/GO 18029)
Advogada: Karine Aparecida de Oliveira Dias Vitoy (OAB/GO
19187)
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0007368-83.2010.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00073688320108220014
Vilhena/2ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Maria Aparecida da Costa Machado
Advogado: Nunzio Grasso Junior (OAB/RO 3904)
Apelado: Banco Bonsucesso S. A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875)
Advogado: Alan Leon Krefta (OAB/RO 4083)
Advogada: Nara Patrícia da Silva (OAB/MG 109936)
Advogado: Márcio Roberto de Souza (OAB/RO 4793)
Advogado: Francisco Lopes da Silva (OAB/RO 3772)
Advogado: Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira (OAB/MG 63816)
Distribuição por Sorteio
0006201-94.2011.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00062019420118220014
Vilhena/2ª Vara Cível
Relator: Des. Sansão Saldanha
Revisor: Des. Moreira Chagas
Apelante: Clevalmir Ghisi
Advogado: Newton Schramm de Souza (OAB/RO 2947)
Advogado: Antônio Eduardo Schramm de Souza (OAB/RO
4001)
Advogada: Amanda Iara Tachini de Almeida (OAB/RO 3146)
Apelada: Eloisa Raquel Knapp
Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB/RO 2644)
Advogado: Romilson Fernandes da Silva (OAB/RO 5109)
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0010514-06.2012.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00104403119988220004
Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível
Relator: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Lucas André da Silva Ramires
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Advogado: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281)
Apelado: Banco IBI S/A
Distribuição por Sorteio
0004585-14.2011.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00045851420118220005
Ji-Paraná/4ª Vara Cível
Relator: Des. Moreira Chagas
Revisor: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Basf S/A
Advogado: Max Sivero Mantesso (OAB/SP 200889)
Advogada: Maria Eunice de Oliveira (OAB/RO 2956)
Advogado: Cristiano Greco (OAB/SP 234347)
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogada: Ana Carolina Silva Redher (OAB/SP 254851)
Apelado: Caiari Materiais Para Construção Ltda
Advogado: Jobeci Geraldo dos Santos (OAB/RO 541A)
Advogado: Arthur Pires Martins Matos (OAB/RO 3524)
Distribuição por Sorteio
0006578-92.2011.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00065789220118220005
Ji-Paraná/4ª Vara Cível
Relator: Des. Sansão Saldanha
Revisor: Des. Moreira Chagas
Apelante: Papillon Comércio de Papelaria Ltda ME
Advogado: Wisley Machado Santos de Almada (OAB/RO
1217)
Advogado: Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 78B)
Advogado: Gilson Sydnei Daniel (OAB/RO 2903)
Apelado: Frama Indústria Grafica Ltda
Advogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953)
Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant Ana (OAB/RO
287)
Distribuição por Sorteio
0010617-44.2011.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00106174420118220002
Ariquemes/2ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Alexandra de França
Advogado: José Assis dos Santos (OAB/RO 2591)
Advogada: Juliana Maia Ratti (OAB/RO 3280)
Apelante: R. F. M. Representada por sua mãe A. de F.
Advogado: José Assis dos Santos (OAB/RO 2591)
Advogada: Juliana Maia Ratti (OAB/RO 3280)
Apelante: F. F. M. Representado por sua mãe A. de F.
Advogado: José Assis dos Santos (OAB/RO 2591)
Advogada: Juliana Maia Ratti (OAB/RO 3280)
Distribuição por Sorteio
0012729-83.2011.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00127298320118220002
Ariquemes/2ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Teleron Celular SA
Advogado: Celso David Antunes (OAB/BA 1141A)
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB/BA 16780)
Advogado: Sérgio Cardoso Gomes Ferreira Júnior (OAB/RO
4407)
Advogada: Taiana Santos Azevedo (OAB/DF 22452)
Advogada: Marília Albernaz Pinheiro de Carvalho (OAB/PB
14976)
Apelado: Sidnei Gonçalves Antunes
Advogado: Alex Sandro Longo Pimenta (OAB/RO 4075)
Distribuição por Sorteio
0005393-86.2002.8.22.0020 SDSG Apelação
Origem: 00053938620028220020
Nova Brasilândia do Oeste/1ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Lucia Santos da Cruz
Advogada: Alice Sirlei Minosso (OAB/RO 1719)
55
Advogada: Thiciane Costa Rebouças (OAB/RO 1567)
Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/AC 2203)
Apelado: Marco Antônio de Oliveira
Advogado: Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243)
Advogado: Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO 115)
Distribuição por Sorteio
0001294-58.2011.8.22.0020 SDSG Apelação
Origem: 00012945820118220020
Nova Brasilândia do Oeste/1ª Vara Cível
Relator: Des. Moreira Chagas
Revisor: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Banco Fiat S/A
Advogado: Celso Marcon (OAB/RO 3700)
Advogado: Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Advogada: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4120)
Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira (OAB/SP
196368)
Apelado: Wilson de Quadros
Distribuição por Sorteio
0048384-90.2009.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00483849020098220001
Porto Velho - Fórum Cível/4ª Vara Cível
Relator: Des. Sansão Saldanha
Revisor: Des. Moreira Chagas
Apelante: Pemaza S/A
Advogada: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1776)
Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991)
Apelado: Joaquim Moreira
Curador: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0012993-06.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00129930620118220001
Porto Velho - Fórum Cível/4ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Jose Alves dos Santos
Advogado: Paulo Roberto de Silva Maciel (OAB/RO 4132)
Advogado: Paulo Fernando Lérias (OAB/RO 3747)
Apelado: Banco Itaucard S. A.
Advogado:
Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB/SP
104061A)
Advogada: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511)
Advogado: Adam Miranda Sá Stehling (OAB/SP 252075)
Advogada: Liliana Ferraz da Rocha Rosa (OAB/SP 248531)
Advogada: Déborah Figueiredo Férrer (OAB/RJ 137140)
Distribuição por Sorteio
0006327-44.2011.8.22.0015 SDSG Apelação
Origem: 00063274420118220015
Guajará-Mirim/1ª Vara Cível
Relator: Des. Moreira Chagas
Revisor: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Hipolinário Chaves Vaca
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Apelado: Banco do Brasil S. A.
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB/RO 4567)
Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB/SP 198040)
Advogada: Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911)
Advogado: Jorge Monteiro Vicente (OAB/RO 401A)
Distribuição por Sorteio
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
0008821-21.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00088212120118220001
Porto Velho - Fórum Cível/5ª Vara Cível
Relator: Des. Moreira Chagas
Revisor: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953)
Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/
RO 1571)
Advogado: Ivone de Paula Chagas Sant’ana (OAB/RO 1114)
Apelado: José Silva Filho
Advogada: Geisebel Erecilda Marcolan (OAB/RO 3956)
Distribuição por Sorteio
0008430-35.2012.8.22.0000 SDSG Apelação
Origem: 00010825220118220015
Guajará-Mirim/2ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Banco BMG S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875)
Advogado: Gustavo de Freitas Duarte (OAB/MG 91616)
Advogada: Letícia Miranda Aleixo Ferreira (OAB/MG 115679)
Apelado: Eliosmar Leite de Oliveira
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0004826-51.2012.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00039537219998220501
Porto Velho - Fórum Criminal/Vara de Atendimento à Mulher
Vítima de Violência D
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Apelante: Banco BMG S/A
Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875)
Apelada: Malvina dos Santos Fernandes
Advogada: Jane Regiane Ramos Nascimento (OAB/RO 813)
Distribuição por Sorteio
0002226-57.2012.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00022265720128220005
Ji-Paraná/5ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Jane Leoise Tavares
Advogado: Julian Cuadal Soares (OAB / RO 2.597)
Advogada: Adriana Dondé Mendes (OAB/RO 4785)
Apelada: Luciana Cristina Simões Ramalho
Advogada: Darcia Laurentino Nobre (OAB/RO 4443)
Distribuição por Sorteio
0005116-03.2011.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00051160320118220005
Ji-Paraná/5ª Vara Cível
Relator: Des. Sansão Saldanha
Revisor: Des. Moreira Chagas
Apelante: Maria Lidiane de Albuquerque
Advogado: Christian Fernandes Rabelo (OAB/RO 333B)
Advogado: João Carlos Veris (OAB/RO 906)
Apelante: Irton Paulo Locatelli
Advogado: Christian Fernandes Rabelo (OAB/RO 333B)
Advogado: João Carlos Veris (OAB/RO 906)
56
Apelado: Francisco Agricio de Barros
Advogada: Mariângela de Lacerda (OAB/RO 2734)
Advogada: Pericles Xavir Gama (OAB/RO 2512)
Apelada: Terezinha Lopes de Barros
Advogada: Mariângela de Lacerda (OAB/RO 2734)
Advogada: Pericles Xavir Gama (OAB/RO 2512)
Distribuição por Sorteio
0005956-76.2012.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00059567620128220005
Ji-Paraná/5ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Apelante: Otica Boa Vista Ltda
Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves (OAB/RO
301B)
Advogado: Eurianne de Souza Passos Barrionuevo Alves
(OAB/RO 3894)
Apelado: Kenerson Ind. e Com de Prod. Opticos Ltda
Advogado: João Carlos de Lima Junior (OAB/SP 142452)
Advogado: Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB - SP
122250)
Advogado: Marco Antonio Ferreira Boneli (OAB - SP 310743)
Distribuição por Sorteio
0008875-53.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00029708020118220007
Cacoal/1ª Vara Cível
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Agravante: Benedita Isete Vieira
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Eliete Onofre Santana
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Jose Miraldo Almeida dos Santos
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Luiz Carlos de Oliveira
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Maria Betânia Fontele Cruz
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Olnira da Graça Bonfante Simões
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Rinaldo Barreto Lins
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Ronaldo Oliveira de Lima
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Terezinha Paes Vasconcelos
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravante: Vera Lídia Sampaio Sousa
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A)
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118)
Agravada: Federal de Seguros S.A.
Advogada: Rosangela Dias Guerreiro (OAB/RJ 48812)
Advogada: Débora Oliveira Barcelos (OAB/RS 43524)
Advogada: Sibele Sena Campelo (OAB/RJ 65112)
Distribuição por Sorteio
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
0008905-88.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00100120420118220001
Porto Velho - Fórum Cível/5ª Vara Cível
Relator: Des. Sansão Saldanha
Agravante: Rozangela Silva de Oliveira
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Advogada: Marisâmia Aparecida de Castro Inácio (OAB/RO
4553)
Agravado: Banco do Brasil S/A
Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4571)
Advogada: Paula Rodrigues da Silva (OAB/SP 221271)
Agravado: Banco Cruzeiro do Sul S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875)
Advogada: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira (OAB/RO
1620)
Advogado: Marcelo Orabona Angélico (OAB/SP 94389)
Advogada: Karen Amann (OAB/SP 140975)
Agravado: Banco GE Capital S.A.
Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB/SP
188846)
Advogado: Laed Álvares Silva (OAB/RO 263A)
Distribuição por Sorteio
1ª CÂMARA CRIMINAL
0008866-91.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00099395020128220501
Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara Criminal
Relator: Des. Valter de Oliveira
Paciente: Ananias Oliveira dos Santos
Impetrante(Advogado):
Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO
4707)
Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Porto Velho - RO
Distribuição por Sorteio
0008867-76.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00008921420108220019
Machadinho do Oeste/1ª Vara Criminal
Relator: Des. Valter de Oliveira
Paciente: Aderaldo Paes da Silva
Impetrante(Advogado): Júlio César Teixeira da Rocha (OAB/
JR 113529)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Machadinho do Oeste - RO
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0030263-63.2009.8.22.0017 Apelação
Origem: 00302636320098220017
Alta Floresta do Oeste/1ª Vara Cível (Infância e Juventude)
Relatora: Desª Zelite Andrade Carneiro
Apelante: J. da S. V.
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelante: L. R. B.
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0008869-46.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00072947920128220007
Cacoal/2ª Vara Criminal
Relatora: Desª Ivanira Feitosa Borges
Paciente: Simião Lemes
57
Impetrante(Advogado): Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/
RO 3175)
Advogado: Márcio Sugahara Azevedo (OAB/RO 4469)
Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Cacoal - RO
Distribuição por Sorteio
0008872-98.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00159953620118220501
Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos
Relator: Des. Valter de Oliveira
Paciente: Alexandre dos Santos Miranda
Impetrante(Advogado): Celivaldo Soares da Silva (OAB/RO
3561)
Advogado: Edivaldo Soares da Silva (OAB/RO 3082)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos
da Comarca de Porto Velho - RO
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0007911-73.2011.8.22.0007 Recurso em Sentido Estrito
Origem: 00079117320118220007
Cacoal/1ª Vara Criminal
Relatora: Desª Ivanira Feitosa Borges
Recorrente: Osvaldo Pereira
Defensor Público: Adelino Catâneo (OAB/RO 150B)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0007229-90.2012.8.22.0005 Recurso em Sentido Estrito
Origem: 00072299020128220005
Ji-Paraná/2ª Vara Criminal
Relatora: Desª Zelite Andrade Carneiro
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Recorrido: Almiro Ferreira Maia
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0008886-82.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00107467020128220501
Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos
Relatora: Desª Ivanira Feitosa Borges
Paciente: Adeilson Barroso Silva
Impetrante(Advogada): Alzerina Nogueira Leite Souza (OAB/
RO 3939)
Impetrante(Advogada): Shirlei Oliveira da Costa (OAB/RO
4294)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos
da Comarca de Porto Velho - RO
Distribuição por Sorteio
0047510-87.2009.8.22.0007 Apelação
Origem: 00475108720098220007
Cacoal/1ª Vara Criminal
Relatora: Desª Zelite Andrade Carneiro
Revisora: Desª Ivanira Feitosa Borges
Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelada: Adne Gomes dos Santos
Advogada: Ângela Maria Dias Rondon Gil (OAB/RO 155B)
Advogada: Iris Christina Gurgel do Amaral Pini (OAB/RO 844)
Distribuição por Sorteio
0000375-59.2012.8.22.0012 Apelação
Origem: 00003755920128220012
Colorado do Oeste/1ª Vara Criminal
Relatora: Desª Ivanira Feitosa Borges
Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Apelado: Kléberson Martins Pich
Defensor Público: Manoel Elias de Almeida (OAB/RO 208)
Distribuição por Sorteio
0008901-51.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00129777020128220501
Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos
Relator: Des. Valter de Oliveira
Paciente: Robson Pinto Matos
Impetrante(Advogado): Breno Mendes da Silva Farias (OABRO
5161)
Impetrante(Advogado): Eucilen Freitas de Sá (OAB/RO 4028)
Impetrante: Rone Muniz Vieira
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos
da Comarca de Porto Velho - RO
Distribuição por Sorteio
0008902-36.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00030696820128220701
Porto Velho - Juizado da Infância e Juventude/2º Juizado da
Infância e da Juventude
Relatora: Desª Zelite Andrade Carneiro
Paciente: Carlos Sami Rodrigues Neres
Impetrante(Advogada): Cristiane Patrícia Hurtado Madueno
(OAB/RO 1013)
Impetrante(Advogada): Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO
798)
Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado da Infância
e Juventude da Comarca de Porto Velho- RO
Distribuição por Sorteio
1ª CÂMARA ESPECIAL
0007434-34.2012.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00074343420128220001
Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara da Fazenda Pública
Relator: Des. Eurico Montenegro
Apelante: Ivison Rodrigues da Silva
Advogada: Ocicled Cavalcante da Costa (OAB/RO 1175)
Advogada: Luciene Silva Marins (OAB/RO 1093)
Apelado: Secretario de Transporte do Município Porto Velho
- RO
Interessado (Parte Passiva): Município de Porto Velho - RO
Procurador: Procuradoria Geral do Município de Porto Velho
- RO
Distribuição por Sorteio
0002570-09.2010.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00025700920108220005
Ji-Paraná/4ª Vara Cível
Relator: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal - Convocado
Revisor: Des. Eurico Montenegro
Apelante: Deosdete Batista dos Santos
Advogada: Eliane Aparecida de Barros (OAB/RO 2064)
Advogado: Eva Condack Dias Pereira da Silva (OAB/RO
2273)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador: Adalberto Jorge Silva Porto (OAB/RO 1392)
Distribuição por Sorteio
0002480-64.2011.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00024806420118220005
Ji-Paraná/4ª Vara Cível
Relator: Des. Eurico Montenegro
Revisor: Des. Rowilson Teixeira
Apelante: Severino Emiliano da Silva
58
Advogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64B)
Advogado: Dilermando Cardoso Ercolin (OAB/RO 468E)
Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes
do Estado de Rondônia - DER/RO
Procurador: Jorge William Fredi (OAB/RO 4525)
Procurador: Victor Ramalho Monfredinho (OAB/RO 4869)
Procurador: Bruno Rafael Orsi (OAB/RO 4852)
Procuradora: Marlucia Chianca de Morais (OAB/RO 3632)
Distribuição por Sorteio
0011287-82.2011.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00112878220118220002
Ariquemes/2ª Vara Cível
Relator: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal - Convocado
Revisor: Des. Eurico Montenegro
Apelante: Rubinei Pinho Nogueira
Advogada: Geusa Lemos (OAB/RO 4526)
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia DETRAN
Procuradora: Adriana Tabosa Valério (OAB/RO 4441)
Procurador: Clênio de Amorim Corrêa (OAB/RO 184)
Distribuição por Sorteio
0007455-41.2011.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00074554120118220002
Ariquemes/2ª Vara Cível
Relator: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal - Convocado
Apelante: Município de Ariquemes - RO
Procurador: Paulo César dos Santos (OAB/RO 4768)
Procurador: Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361B)
Apelado: Jurandir Mezzomo Suzim
Advogado: Leonardo Henrique Berkembrock (OAB/RO 4641)
Advogada: Adriana Kleinschmitt Pinto (OAB/RO 5088)
Distribuição por Sorteio
0014175-56.2009.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00141755620098220014
Vilhena/3ª Vara Cível
Relator: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal - Convocado
Revisor: Des. Eurico Montenegro
Apelante: Sérgio Barbosa Belem
Advogado: Mário César Torres Mendes (OAB/RO 2305)
Advogado: Watson Müeller (OAB/RO 2835)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado: Município de Vilhena - RO
Advogada: Astrid Senn (OAB/RO 1448)
Apelado: Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0002018-82.2012.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00020188220128220002
Ariquemes/4ª Vara Cível
Relator: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal - Convocado
Revisor: Des. Eurico Montenegro
Apelante: Alessandro Lima Costa
Advogada: Maiele Rogo Mascaro (OAB/RO 5122)
Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433)
Apelado: Estado de Rondônia
Procurador: Renato Condeli (OAB/RO 370)
Distribuição por Sorteio
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
0002974-98.2012.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00029749820128220002
Ariquemes/4ª Vara Cível
Relator: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal - Convocado
Revisor: Des. Eurico Montenegro
Apelante: Eliziane Mirian Machado
Advogada: Maiele Rogo Mascaro (OAB/RO 5122)
Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433)
Apelado: Estado de Rondônia
Procurador: Renato Condeli (OAB/RO 370)
Distribuição por Sorteio
0008890-22.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00179995720128220001
Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara da Fazenda Pública
Relator: Des. Eurico Montenegro
Agravante: Maria Alice Bezerra Vianna
Advogado: Rafael Maia Correa (OAB/RO 4721)
Agravado: Diretor de Gestão e Assistência Farmacêutica
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
2ª CÂMARA ESPECIAL
0000264-69.2012.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00002646920128220014
Vilhena/2ª Vara Cível
Relator: Des. Renato Martins Mimessi
Revisor: Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Apelante: Município de Vilhena - RO
Procuradora: Astrid Senn (OAB/RO 1448)
Procurador: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO
3691)
Apelada: Maria Helena Covari
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0023039-54.2007.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00025280819978220007
Cacoal/1ª Vara Criminal
Relator: Des. Gilberto Barbosa
Revisor: Des. Renato Martins Mimessi
Apelante: Supermercado Dalbram Ltda - EPP
Advogado: José Luiz de Lemos (OAB/RO 3601)
Advogada: Rubia Andréa Brambila (OAB/RO 4418)
Apelada: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena
SAAE
Procurador: Roberley Rocha Finotti (OAB/RO 690)
Procurador: Marcelo Longas Guedes de Paiva (OAB/RO
211B)
Procurador: Tiago Cavalcanti Lima de Holanda (OAB/RO
3699)
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0000451-42.2010.8.22.0501 Apelação
Origem: 00004514220108220501
Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara da Auditoria Militar
Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado: André Luiz Souza Ferraz
Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)
Redistribuição por Sorteio
59
0005900-89.2011.8.22.0001 Reexame Necessário
Origem: 00059008920118220001
Porto Velho - Fórum Cível/4ª Vara Cível
Relator: Des. Renato Martins Mimessi
Revisor: Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Interessada (Parte Ativa): Silvia Lourenço de Araújo Israel
Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688)
Interessada (Parte Passiva): Centrais Elétricas de Rondônia
S/A - CERON
Advogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953)
Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/
RO 1571)
Distribuição por Sorteio
2ª CÂMARA CÍVEL
0014479-26.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00144792620118220001
Porto Velho - Fórum Cível/7ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Filomena Patricia Ferreira Bussons
Advogado: Pedro Luiz Lepri Junior (OAB/RO 4871)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Apelado: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696)
Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO
2913)
Advogada: Vivian Leão Macedo (OAB/MG 98867)
Advogada: Shirley Carvalho Assumpção (OAB/RJ 95706)
Advogado: Maick Felisberto Dias (OAB/PR 37555)
Distribuição por Sorteio
0015596-52.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00155965220118220001
Porto Velho - Fórum Cível/8ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Revisor: Des. Kiyochi Mori
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogada: Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2928)
Advogado: José Augusto Fonseca Moreira (OAB/DF 11003)
Apelada: Mariete Teixeira Duarte
Advogado: Jesus Clezer Cunha Lobato (OAB/RO 2863)
Distribuição por Sorteio
0003566-82.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00035668220118220001
Porto Velho - Fórum Cível/8ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado
de Rondônia - SINSEPOL
Advogada: Jacira Silvino (OAB/RO 830)
Apelado: Alziclei Marques dos Santos Ferreira
Advogada: Cíntia Cavalcante do Nascimento (OAB/RO 4231)
Advogado: Maurilio Pereira Júnior Maldonado (OAB/RO
4332)
Advogada: Morgana Lígia Batista Carvalho (OAB/RO 2456)
Distribuição por Sorteio
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
0014415-16.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00144151620118220001
Porto Velho - Fórum Cível/5ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Revisor: Des. Kiyochi Mori
Apelante: José Maria Augusto Flores
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Apelado: Banco BMG S/A
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696)
Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO
2913)
Distribuição por Sorteio
0052869-70.2008.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00528697020088220001
Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor: Des. Alexandre Miguel
Apelante: TV Allamanda Ltda
Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros (OAB/RO 3015)
Advogado: Fabrício Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1751)
Advogada: Evidet Ferreira Barbosa dos Santos (OAB/RO
4378)
Apelado: Israel Gusmão
Advogado: Juliana Morheb Nunes (OAB/RO 3737)
Advogada: Luciene da Silva Marins (OAB/RO 1093)
Advogada: Pricila Araújo (OAB/RO 2485)
Distribuição por Sorteio
0014232-45.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00142324520118220001
Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Apelante: Francisco Farias de Lima
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Apelada:
BV Financeira S/A Crédito Financiamento e
Investimento
Distribuição por Sorteio
0013760-44.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00137604420118220001
Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Marcos Ortiz de Oliveira
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S.A.
Distribuição por Sorteio
0014059-21.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00140592120118220001
Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Apelante: Dorvalino Garbelini
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Apelado: Banco Santander Brasil S/A
Distribuição por Sorteio
60
0013781-20.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00137812020118220001
Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Apelante: Daniel Galvão de Santana
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S.A.
Distribuição por Sorteio
0001176-82.2011.8.22.0020 SDSG Apelação
Origem: 00011768220118220020
Nova Brasilândia do Oeste/1ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S.A
Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/AC 3592)
Advogado: Florindo Silvestre Poersch (OAB/AC 800)
Advogado: Bruno Leonardo Moreira e Vieira Pinto (OAB/RO
3585)
Advogado: Aristides Gonçalves Junior (OAB/RO 4303)
Advogada: Alice Sirlei Minosso (OAB/RO 1719)
Apelada: Maria Lessa Novaes Camargo
Advogado: Edson Vieira dos Santos (OAB/RO 4373)
Distribuição por Sorteio
0001020-78.2012.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00010207820128220014
Vilhena/2ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Francisco Sales da Silva
Advogado: Francisco Lopes da Silva (OAB/RO 3772)
Apelante: Emerson R N da Silva Transporte
Advogado: Francisco Lopes da Silva (OAB/RO 3772)
Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937)
Advogado: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356B)
Advogado:
Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB/SP
203963)
Advogado: Thiago Andrade Cesar (OAB/SP 237705)
Distribuição por Sorteio
0008410-36.2011.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00084103620118220014
Vilhena/2ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Rosemeire Araújo Botão
Advogado: Josemário Secco (OAB/RO 724)
Advogado: Leandro Márcio Pedot (OAB/RO 2022)
Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogada: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1114)
Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/
RO 1571)
Distribuição por Sorteio
0002737-89.2011.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00027378920118220005
Ji-Paraná/4ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894)
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB/MS 8767)
Apelado: Alvaro Clementino da Silva
Advogada: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1338)
Distribuição por Sorteio
0000500-57.2012.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00005005720128220002
Ariquemes/2ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Revisor: Des. Kiyochi Mori
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4571)
Advogado: Diogo Morais da Silva (OAB/RO 3830)
Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507)
Apelada: Marta Santos Sena Barbosa
Advogado: Suzana Avelar de Sant’ Ana (OAB 3746)
Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834)
Distribuição por Sorteio
0013909-37.2011.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00139093720118220002
Ariquemes/2ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor: Des. Alexandre Miguel
Apelante: Klik Comércio de Informática Ltda
Advogada: Juliane Silveira da Silva de Araújo Moreira (OAB/
RO 2268)
Advogado: Alexandre Jenner de Araújo Moreira (OAB/RO
2005)
Apelada: Comercial Jado de Colmeias e Embalagens Ltda EPP
Advogado: Cecilio Esteves Jeronimo (OAB/SP 97846)
Distribuição por Sorteio
0001277-46.2011.8.22.0012 SDSG Apelação
Origem: 00012774620118220012
Colorado do Oeste/1ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Revisor: Des. Kiyochi Mori
Apelante: José Carlin Fernandes de Almeida
Advogado: Vangivaldo Bispo Filho (OAB/RO 2732)
Apelada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB/
BA 9446)
Advogado: Paulo Sérgio de Oliveira (OAB/SP 295940)
Advogado: Francisco Lopes da Silva (OAB/RO 3772)
Distribuição por Sorteio
0021369-78.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00213697820118220001
Porto Velho - Fórum Cível/4ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Revisor: Des. Kiyochi Mori
Apelante: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo CELSP
Advogado: José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529)
Apelada: Margareth Monteiro Resende
Advogado: Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1461)
Advogado: Júlio Cley Monteiro Resende (OAB/RO 1349)
Distribuição por Sorteio
61
0003022-55.2011.8.22.0014 SDSG Apelação
Origem: 00030225520118220014
Vilhena/3ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S.A
Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB/MS 6611)
Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723)
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB/MS 8270)
Advogada: Rubia Andréa Brambila (OAB/RO 4418)
Apelado: Dirceu dos Santos Lisboa
Advogada: Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661A)
Distribuição por Sorteio
0005349-85.2011.8.22.0009 SDSG Apelação
Origem: 00053498520118220009
Pimenta Bueno/1ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor: Des. Alexandre Miguel
Apelante: Joel Pereira Cardoso ME
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Advogado: Murillo Espinola de Oliveira Lima (OAB/RO 4742)
Advogado: Pedro Luiz Lepri Junior
Apelado: Banco Panamericano S/A
Distribuição por Sorteio
0000397-45.2011.8.22.0015 SDSG Apelação
Origem: 00003974520118220015
Guajará-Mirim/1ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Revisor: Des. Kiyochi Mori
Apelante: Banco da Amazônia S/A
Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790)
Advogada: Aline Fernandes Barros (OAB/RO 2708)
Advogada: Monamares Gomes Grossi (OAB/RO 903)
Apelada: Associação Extrativista do Rio Negro Aerne
Apelado: Luiz Antonio Ornaghi
Apelado: Jorge Rufino dos Santos
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0001581-49.2010.8.22.0022 SDSG Apelação
Origem: 00015814920108220022
São Miguel do Guaporé/1ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor: Des. Alexandre Miguel
Apelante: Pedro Barboza
Advogada: Lilian Santiago Teixeira Nascimento (OAB/RO
4511)
Advogada: Fernanda Nascimento Nogueira Candido Reis de
Almeida (OAB/SP 220181)
Apelado: Auto Posto Chapadão Ltda
Advogado: Admir Teixeira (0AB/RO 2282)
Apelado: Hélio Mainardes
Advogado: José Carlos Pereira (OAB/RO 1001)
Advogado: Admir Teixeira (0AB/RO 2282)
Distribuição por Prevenção de Magistrado
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
0012882-22.2011.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00000106519998220010
Rolim de Moura/1ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor: Des. Alexandre Miguel
Apelante: Nazaré Bispo Barros
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S.A.
Advogada: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira (OAB/RO
1620)
Advogado: Marcelo Orabona Angélico (OAB/SP 94389)
Advogada: Karen Amann (OAB/SP 140975)
Distribuição por Sorteio
0000933-22.2012.8.22.0015 SDSG Apelação
Origem: 00009332220128220015
Guajará-Mirim/1ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Apelante: Banco Finasa BMC S/A
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/RO 4778)
Advogada: Flávia de Albuquerque Lira (OAB/PE 24521)
Advogado: Cristian Miguel (OAB/PR 53828)
Advogado: Roberto Costa (OAB/SP 123992)
Advogado: Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB/SP 211624)
Apelado: Posto Iguatú Ltda
Distribuição por Sorteio
0007501-93.2012.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00075019320128220002
Ariquemes/4ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor: Des. Alexandre Miguel
Apelante: Americel S.A.
Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO
2913)
Advogado: João Marcelo Moreira Oliveira Dias (OAB/MG
104619)
Advogado: Amauri Luiz de Souza (OAB/RO 1301)
Apelado: Carlos Antônio Sana
Advogada: Karine de Paula Rodrigues (OAB/RO 3140)
Distribuição por Sorteio
0006775-47.2011.8.22.0005 SDSG Apelação
Origem: 00067754720118220005
Ji-Paraná/2ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: S. M. de M. Representada por sua mãe R. M. M. M.
Curadora: Vanilda Estevão da Silva Rodrigues Contreiras
(OAB/RO 240)
Apelado: V. B. de M.
Defensora Pública: Marina Maletzki de Toledo (OAB/RO
1865)
Distribuição por Sorteio
0005209-03.2010.8.22.0004 SDSG Apelação
Origem: 00052090320108220004
Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Americel S.A.
62
Advogada: Alice Reigota Lira (OAB/RO 352B)
Apelado: Nilzon Lopes de Oliveira
Advogado: Edemilson Evangelista de Abreu (OAB/RO 2792)
Advogada: Nádia Aparecida Zani Abreu (OAB/RO 300B)
Distribuição por Sorteio
0006238-21.2011.8.22.0015 SDSG Apelação
Origem: 00062382120118220015
Guajará-Mirim/2ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Revisor: Des. Kiyochi Mori
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB/RO 4567)
Advogada: Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911)
Apelado: Esmerindo Ferreira Filho
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765)
Distribuição por Sorteio
0012668-28.2011.8.22.0002 SDSG Apelação
Origem: 00126682820118220002
Ariquemes/4ª Vara Cível
Relator: Des. Alexandre Miguel
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S.A
Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/AC 3592)
Advogado: Amauri Luiz de Souza (OAB/RO 1301)
Advogado: Florindo Silvestre Poersch (OAB/AC 800)
Apelada: Lucy Otto Barreto
Advogado: Nadylson Marcelino Brandão Rodrigues Filho
(OAB/RO 4435)
Distribuição por Sorteio
0006152-29.2010.8.22.0001 SDSG Apelação
Origem: 00061522920108220001
Porto Velho - Fórum Cível/4ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Revisor: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Apelante: Maria de Freitas Persch
Advogado: Celso Rivelino Flores (OAB/RO 2028)
Apelada: Amélia Dias Fernandes
Advogado: Elenir Ávalo (OAB/RO 224A)
Distribuição por Sorteio
0008871-16.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 01083871120098220001
Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Agravante: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Manoel Archanjo Dama Filho (OAB/RO 4658)
Advogada: Cynthia Durante (OAB/RO 4678)
Advogado: Anderson Bettanin de Barros (OAB/MT 7901)
Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)
Advogado: Vagner Marques de Oliveira (OAB/SP 159335)
Advogado: Marcelo Brasil Saliba (OAB/RO 5258)
Advogado: Fernando Augusto Alves Pinto (OAB/SP 203501)
Advogada: Ana Catiucia Lins de Almeida Gariglio (OAB/RO
4762)
Advogado: Rafael Souza Nunes (OAB/RO 5068)
Agravado: Sérgio Roberto Soares da Silva
Advogado: Maurício Gomes de Araújo (OAB/RO 2007)
Distribuição por Sorteio
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
0008898-96.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00017042720128220006
Presidente Médici/1ª Vara Cível
Relator: Des. Kiyochi Mori
Agravante: Norte Brasil Transmissora de Energia S.A.
Advogado: Sérgio Abrahão Elias (OAB/RO 1223)
Agravado: Antonio Nadir Fracasso
Distribuição por Sorteio
CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS
0008897-14.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Relator: Des. Renato Martins Mimessi
Impetrante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0008899-81.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Relator: Des. Rowilson Teixeira
Impetrante: Taline Marques de Paula Santos
Advogada: Eliane Carneiro de Alcântara (OAB/RO 4300)
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Impetrado: Procurador Geral do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
2ª CÂMARA CRIMINAL
0008863-39.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00128356620128220501
Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos
Relatora: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno
Paciente: Quele Moreira de Sousa
Impetrante(Advogada): Maria da Conceição Souza Vera (OAB/
RO 573)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos
da Comarca de Porto Velho - RO
Distribuição por Sorteio
63
0008873-83.2012.8.22.0000 Apelação
Origem: 00099404120078220006
Presidente Médici/1ª Vara Criminal
Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos (Substituído pelo Juiz
Francisco Borges Ferreira Neto)
Revisor: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Apelante: Leandro Neves da Cruz
Advogado: José Sebastião da Silva (OAB/RO 1474)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0008877-23.2012.8.22.0000 Agravo de Execução Penal
Origem: 00223687319988220005
Ji-Paraná/2ª Vara Criminal
Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos (Substituído pelo Juiz
Francisco Borges Ferreira Neto)
Agravante: Valdete Henrique de Aguiar
Advogada: Eunice de Oliveira Santos (OAB/RO 4801)
Advogado: Márcio Aparecido Miguel (OAB/RO 4961)
Advogada: Dilene Marly Granzotto (OAB/RO 4024)
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0001653-42.2010.8.22.0020 Apelação
Origem: 00016534220108220020
Nova Brasilândia do Oeste/1ª Vara Criminal
Relatora: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno
Apelante: Emerson Umbelino dos Anjos
Advogado: Bruno Leonardo Moreira e Vieira Pinto (OAB/RO
3585)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0000635-64.2011.8.22.0015 Apelação
Origem: 00006356420118220015
Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal
Relatora: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor: Des. Daniel Ribeiro Lagos (Substituído pelo Juiz
Francisco Borges Ferreira Neto)
Apelante: Gezyscarlos Caetano dos Santos
Advogado: Francisco Fernandes Filho (OAB/SP 189558)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0008864-24.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 01356478520088220005
Ji-Paraná/3ª Vara Criminal
Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Paciente: Antônio Gustavo Morais Pinto da Mota
Impetrante: Luis Miguel da Mota
Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca
de Ji-Paraná - RO
Distribuição por Sorteio
0004481-26.2010.8.22.0015 Apelação
Origem: 00044812620108220015
Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal
Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Apelante: Maiones Souza Gomes
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0008865-09.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 01356478520088220005
Ji-Paraná/3ª Vara Criminal
Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Paciente: Adriana Luiza Locks Morais Pinto da Mota
Impetrante: Luis Miguel da Mota
Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca
de Ji-Paraná - RO
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0008887-67.2012.8.22.0000 Agravo de Execução Penal
Origem: 00016330420128220013
Cerejeiras/2ª Vara
Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos (Substituído pelo Juiz
Francisco Borges Ferreira Neto)
Agravante: Sebastião Luiz da Silva
Advogado: Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A)
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
0000259-78.2011.8.22.0015 Apelação
Origem: 00002597820118220015
Guajará-Mirim/2ª Vara Criminal
Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Revisora: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno
Apelante: Cosmo Alves de Araújo
Advogada: Gigliane Portugal de Castro (OAB/RO 3133)
Apelante: Ronaldo da Silva
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelante: Edinilson de Almeida Silva
Advogado: Francisco Fernandes Filho (OAB/SP 189558)
Apelante: Jardel Pereira da Silva
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
0008894-59.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00128356620128220501
Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos
Relatora: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno
Paciente: Thaiene Bentes Dourado
Impetrante(Advogado): José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO
816)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos
da Comarca de Porto Velho - RO
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0008903-21.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 10002633220108220501
Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Execuções e
Contravenções Penais
Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos (Substituído pelo Juiz
Francisco Borges Ferreira Neto)
Paciente: Daywid Allan Reis Barroso
Impetrante(Defensor Público): Defensoria Pública do Estado
de Rondônia
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções e
Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho RO
Distribuição por Sorteio
0008904-06.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 10009905420118220501
Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Execuções e
Contravenções Penais
Relatora: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno
Paciente: Aileon Pinto da Silva Neto
Impetrante(Defensor Público): Defensoria Pública do Estado
de Rondônia
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções e
Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho RO
Distribuição por Prevenção de Magistrado
0003734-05.2012.8.22.0501 Apelação
Origem: 00037340520128220501
Porto Velho - Fórum Criminal/3ª Vara Criminal
Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos (Substituído pelo Juiz
Francisco Borges Ferreira Neto)
Apelante: Caio Sean Conceição Mota
Defensora Pública: Liliana dos Santos Torres Amaral (OAB/
RO 58B)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Distribuição por Sorteio
64
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
0008896-29.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança
Relatora: Desª Zelite Andrade Carneiro
Impetrante: Marcos Alves Estevam
Advogado: Luciano Douglas Ribeiro dos Santos Silva (OAB/
RO 3091)
Advogado: Antônio Miguel dos Reis (OAB/RO 3177)
Impetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da
Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO
Distribuição por Sorteio
RESUMO DA DISTRIBUIÇÃO
Orgão Julgador / Magistrado
Dist
Red
Tra
Tot
1ª CÂMARA CÍVEL
Des. Moreira Chagas
Des. Raduan Miguel Filho
Des. Sansão Saldanha
8
11
9
0
0
0
0
0
0
8
11
9
1ª CÂMARA CRIMINAL
Des. Valter de Oliveira
Desª Ivanira Feitosa Borges
Desª Zelite Andrade Carneiro
4
4
4
0
0
0
0
0
0
4
4
4
1ª CÂMARA ESPECIAL
Des. Eurico Montenegro
Juiz Jorge Luiz dos S. Leal6
3
0
0
0
0
6
3
0
0
0
0
0
0
10
13
8
0
0
4
0
0
0
0
5
5
1
2
0
0
0
1
0
0
0
1
2
1
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Desª Zelite Andrade Carneiro
1
0
0
1
CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS
Des. Renato Martins Mimessi
1
Des. Rowilson Teixeira
1
0
0
0
0
1
1
PRESIDÊNCIA
Des. Roosevelt Queiroz Costa
3
0
0
3
TRIBUNAL PLENO
Des. Alexandre Miguel
1
Des. Kiyochi Mori
1
Juiz Francisco Borges Ferreira Neto 1
0
0
0
0
0
0
1
1
1
Total de Distribuições
1
0
107
2ª CÂMARA CÍVEL
Des. Alexandre Miguel
10
Des. Kiyochi Mori
13
Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 8
2ª CÂMARA CRIMINAL
Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 4
Desª Marialva Henriques Daldegan
Bueno
5
Juiz Francisco Borges Ferreira Neto 5
2ª CÂMARA ESPECIAL
Des. Gilberto Barbosa
Des. Renato Martins Mimessi
Des. Walter Waltenberg Silva Junior
106
Porto Velho, 20 de setembro de 2012
Des. Raduan Miguel Filho
Vice-Presidente do TJ/RO.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
65
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia torna público para conhecimento de todos os interessados, o extrato das Atas de
Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico n. 016/2012, Processo Administrativo n. 0013649-91.2012.8.22.1111, para
aquisição dos seguintes materiais:
Lote
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
1.1
Cartucho de toner preto, para aparelho de fax marca Brother
Intelifax, modelo: 2820; referência TN-350. Marca: AX7, conforme
especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
192 UN
82,00
15.744,00
1.2
Unidade do Cilindro, para aparelho de fax marca Brother Intelifax,
modelo: 2820; referência DR-350. Marca: AX7, conforme
especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
120 UN
165,09
19.810,80
1
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
2ª Classificada
3ª Classificada
4ª Classificada
5ª Classificada
6ª Classificada
7ª Classificada
8ª Classificada
9ª Classificada
10ª Classificada
11ª Classificada
12ª Classificada
13ª Classificada
14ª Classificada
15ª Classificada
16ª Classificada
17ª Classificada
18ª Classificada
19ª Classificada
Lote
05.014.638/0001-03
11.658.951/0001-79
05.541.155/0001-59
07.936.232/0001-03
01.251.189/0001-58
11.623.680/0001-16
04.253.189/0001-85
13.499.423/0001-40
13.195.832/0001-52
12.130.958/0001-86
13.176.794/0001-90
03.746.938/0001-43
05.252.941/0001-36
13.753.287/0001-72
06.373.876/0001-60
11.277.687/0001-23
53.617.676/0004-38
03.874.953/0001-77
Valor Total do
Lote R$
35.554,80
36.195,00
36.700,00
36.780,00
46.998,00
51.000,00
51.386,00
51.387,00
52.300,00
52.761,60
52.914,96
53.552,16
57.594,40
57.642,00
62.020,00
74.000,01
74.400,00
290.000,00
07.214.878/0001-79
312.000,00
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
DIROX DISTRIBUIDOR XEROGRAFICO LTDA-ME
MULTI CORES SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME
BORTOLOTI E COSTA LTDA ME
PRINTCENTS - COM. DE PECAS PARA IMPRES. E COPIAD
CGF COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA ESC. E SER
VIP LASER PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
TAFE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME
AIRTON PONTES PACHECO - ME
WORK VIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME
NADJA MARINA PIRES - ME
MARIA ZULENE PEREIRA LIMA
STAPLES BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE ESCRITORIO
STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
KLX COM. DE ART. DE PAPELARIA E MATERIAL DE ESCRITORIO
BH INK TONNER SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME
MICROTIME SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO LTDA EPP
REIS OFFICE PRODUCTS COMERCIAL LTDA
SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA
RAFTECO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
2.1
Bobina de etiquetas autoadesivas em papel couchê para impressoras
térmicas modelos Argox OS-214 TT e ZebraTLP 2844. Marca: RN
ETIQUETAS, conforme especificações contidas na proposta de
preços juntada aos autos.
600 rl
12,08
7.248,00
2.2
Ribbon de cera para impressoras de etiquetas para código de barras
modelos Argox OS-214 TT e ZebraTLP 2844. Marca: VITÓRIA
RÉGIA, conforme especificações contidas na proposta de preços
juntada aos autos.
240 UN
5,00
1.200,00
2
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
2ª Classificada
3ª Classificada
4ª Classificada
5ª Classificada
6ª Classificada
7ª Classificada
8ª Classificada
9ª Classificada
10ª Classificada
RAZÃO SOCIAL
RN COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME
F F G COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA EPP
ZANDER ETIQUETAS LTDA
MNX COMERCIAL DE PAPEIS LTDA EPP
PROMTEC INFORMATICA LTDA ME
BORNIA & CIA LTDA
GREEN PAPER COMERCIO LTDA
STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
ETILAGE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
KLX COM. DE ART. DE PAPELARIA E MATERIAL DE ESCRIT
CNPJ
10.784.907/0001-42
04.068.303/0001-05
04.177.274/0001-01
13.410.297/0001-05
59.918.094/0001-25
00.607.634/0001-07
11.012.016/0001-30
05.252.941/0001-36
00.173.248/0001-54
13.753.287/0001-72
Valor Total do
Lote R$
8.448,00
8.470,00
9.098,00
9.100,00
9.473,99
10.111,00
10.112,00
10.113,60
10.500,00
12.028,00
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Lote
Item
3.1
3
3.2
3.3
Tribunal de Justiça - RO
Especificação
Pen Drive, com memória de 04 GB. Marca: KINGSTON, Modelo: DT101G2,
conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
Pen Drive, com memória de 08 GB . Marca: KINGSTON, Modelo: DT101G2,
conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
Pen Drive, com memória de 16 GB. Marca: KINGSTON, Modelo: DT101G2,
conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
2ª Classificada
3ª Classificada
4ª Classificada
5ª Classificada
6ª Classificada
7ª Classificada
8ª Classificada
9ª Classificada
10ª Classificada
11ª Classificada
12ª Classificada
13ª Classificada
14 Classificada
15ª Classificada
16ª Classificada
17ª Classificada
66
Quant./Unid.
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
240 UN
13,76
3.302,40
180 UN
15,57
2.802,60
60 UN
27,58
1.654,80
11.903.378/0001-11
13.410.297/0001-05
07.281.487/0001-77
07.055.987/0001-90
04.253.189/0001-85
12.710.647/0001-96
06.373.876/0001-60
03.874.953/0001-77
07.075.255/0001-62
05.252.941/0001-36
04.151.822/0001-24
11.355.397/0001-50
13.195.832/0001-52
11.156.739/0001-03
03.746.938/0001-43
05.887.870/0001-48
Valor Total do
Lote R$
7.759,80
7.764,00
7.899,00
9.000,00
11.562,90
11.563,00
11.573,50
11.580,00
12.338,00
12.403,20
14.399,99
14.401,00
15.180,00
15.360,00
15.894,00
16.135,80
07.214.878/0001-79
96.000,00
RAZÃO SOCIAL
ACV SUPRIMENTOS E LOCACOES LTDA - EPP
AIRTON PONTES PACHECO - ME
CARLOS BATISTA INFORMATICA - ME
INOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA
TAFE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME
AVANT INFORMATICA LTDA
BH INK TONNER SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME
SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA
DANIELA TULER SANTOS DE OLIVEIRA ME
STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
TECSOLUTI COMERCIO E SOLUCOES LTDA - ME
SANTOS & DUARTE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA
WORK VIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME
JURANDIR FIRMINO RIBEIRO
STAPLES BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE ESCRITORIO
LAJA LTDA - ME
RAFTECO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
CNPJ
Lote
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
4
4.1
MOUSE ÓPTICO COM SCROLL COM LED LUMINOSO - 800 CPI - USB.
Marca: NIPPONIC, conforme especificações contidas na proposta de preços
juntada aos autos.
240 UN
9,25
2.220,00
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
2ª Classificada
3ª Classificada
4ª Classificada
5ª Classificada
6ª Classificada
7ª Classificada
06.373.876/0001-60
12.710.647/0001-96
07.214.878/0001-79
13.195.832/0001-52
03.874.953/0001-77
04.253.189/0001-85
Valor Total do
Lote R$
2.220,00
2.239,99
2.400,00
2.850,00
4.199,00
4.200,00
05.252.941/0001-36
6.000,00
RAZÃO SOCIAL
BH INK TONNER SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME
AVANT INFORMATICA LTDA
RAFTECO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
WORK VIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME
SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA
TAFE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME
STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
CNPJ
Lote
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
9
9.1
Cartuchos de fitas LTO3 Ultrium (Leitura/Gravação). Marca: SONY, conforme
especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
1000 UN
90,00
90.000,00
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
2ª Classificada
3ª Classificada
4ª Classificada
5ª Classificada
6ª Classificada
7ª Classificada
8ª Classificada
9ª Classificada
RAZÃO SOCIAL
TNS COMERCIAL LTDA
CLICK DATA BRASIL INFORMATICA LTDA
AIRTON PONTES PACHECO - ME
STAPLES BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE ESCRITORIO
SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA
DREXA COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA - EPP
TAFE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME
MICROTIME SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO LTDA EPP
RAFTECO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
CNPJ
10.320.951/0001-00
12.774.226/0001-29
13.499.423/0001-40
03.746.938/0001-43
03.874.953/0001-77
06.050.554/0001-80
04.253.189/0001-85
11.277.687/0001-23
07.214.878/0001-79
Valor Total do
Lote R$
90.000,00
90.048,00
96.600,00
116.000,00
121.449,99
121.450,00
195.900,00
298.000,00
750.000,00
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
67
Lote
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
10
10.1
Cartucho 04 cores para impressora DATACARD SP 35 PLUS, modelo CMYKT 552854-50.
Marca: IITA, conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
12 UN
282,83
3.393,96
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
2ª Classificada
3ª Classificada
4ª Classificada
5ª Classificada
6ª Classificada
RAZÃO SOCIAL
Valor Total do
Lote R$
3.393,96
3.480,00
4.800,00
8.829,48
8.829,60
12.000,00
CNPJ
BORNIA & CIA LTDA
PRINTE COMERCIO PARA IMPRESSAO LTDA EPP
WORK VIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME
SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA
STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
RAFTECO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
00.607.634/0001-07
12.496.814/0001-48
13.195.832/0001-52
03.874.953/0001-77
05.252.941/0001-36
07.214.878/0001-79
Lote
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
12
12.1
Fita de Nylon para Impressoras Matriciais DFX9000. Marca: COLORPRINT,
conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
48 cx
103,50
4.968,00
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
2ª Classificada
3ª Classificada
4ª Classificada
5ª Classificada
Lote
Item
13.1
13
13.2
13.3
13.4
EXITO MONTAGENS E COMERCIO LTDA
STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
WORK VIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME
RAFTECO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA
02.577.214/0002-31
05.252.941/0001-36
13.195.832/0001-52
07.214.878/0001-79
03.874.953/0001-77
Quant./Unid.
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
720 cx
3,50
2.520,00
720 cx
3,50
2.520,00
120 cx
13,90
1.668,00
1440 cx
12,70
18.288,00
Etiqueta branca, auto colante, em papel carta, para impressora laser. Marca: COLACRIL
4084, conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
Etiqueta branca, auto colante, em papel carta, para impressora laser. Marca: COLACRIL
5184, conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
Etiqueta para impressora laser. Marca: COLACRIL 5109, conforme especificações contidas
na proposta de preços juntada aos autos.
Etiqueta branca, autocolante, em papel carta, para impressora a laser. Marca: COLACRIL
4009, conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
1ª Classificada
2ª Classificada
3ª Classificada
4ª Classificada
5ª Classificada
6ª Classificada
7ª Classificada
8ª Classificada
9ª Classificada
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
AUTO ADESIVOS PARANA LTDA
GREEN PAPER COMERCIO LTDA
STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
BORNIA & CIA LTDA
TAFE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME
PROMTEC INFORMATICA LTDA ME
MNX COMERCIAL DE PAPEIS LTDA EPP
STAPLES BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE ESCRITORIO
RAFTECO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
Item
Especificação
Bobina de impressão térmica com papel na cor amarela. Marca: COLORPEL,
14
14.1
conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
CLASSIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL
1ª Classificada
EXITO MONTAGENS E COMERCIO LTDA
2ª Classificada
PROMTEC INFORMATICA LTDA ME
3ª Classificada
TAFE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME
4ª Classificada
RAFTECO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
Valor Total do Lote
R$
4.968,00
4.968,33
5.000,00
24.000,00
29.800,00
CNPJ
Especificação
CLASSIFICAÇÃO
Lote
RAZÃO SOCIAL
03.514.129/0001-06
11.012.016/0001-30
05.252.941/0001-36
00.607.634/0001-07
04.253.189/0001-85
59.918.094/0001-25
13.410.297/0001-05
03.746.938/0001-43
07.214.878/0001-79
Valor Total do
Lote R$
24.996,00
29.900,00
49.999,96
61.999,33
62.441,00
62.441,99
62.442,00
63.264,00
450.000,00
Quant./Unid.
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
240 UN
9,98
2.395,20
CNPJ
02.577.214/0002-31
59.918.094/0001-25
04.253.189/0001-85
07.214.878/0001-79
Valor Total do Lote R$
2.395,20
2.396,99
2.990,00
12.000,00
Será de 12 (doze) meses o prazo de validade das Atas de Registro de Preços, contados da data da sua publicação. As Atas
de Registro de Preços estarão disponíveis na íntegra no site www.tjro.jus.br. Maiores informações poderão ser obtidas junto ao
Departamento de Compras – DEC/TJRO, através do e-mail: [email protected], fone: (0xx69) 3217-1373, fax: (0xx69) 32171372, ou na Rua José Camacho, n. 585, Sala 4, Térreo - Bairro Olaria, nesta Capital, no horário das 7:00 às 14:00 horas.
Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2012.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RO
José Miguel de Lima
Secretário Administrativo
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
68
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia torna público para conhecimento de todos os interessados, o extrato das Atas de Registro de
Preços, referente ao Pregão Eletrônico n. 037/2012, Processo Administrativo n. 0013649-91.2012.8.22.1111, para aquisição dos seguintes
materiais:
Lote
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor Unitário
(R$)
Valor Total
(R$)
1.1
Garrafa térmica, com saída a base de pressão. Marca: TERMOLAR, Modelo: GARRAFA INOX 1.9 L
NOVA R-EVOLUTION, conforme especificações contidas na proposta de preços juntada aos autos.
350 UN
164,00
57.400,00
1.2
Garrafa térmica, com alça lateral. Marca: SOPRANO, Modelo: ÚNICA, conforme especificações
contidas na proposta de preços juntada aos autos.
14,70
1.587,60
1
CLASSIFICAÇÃO
108 UN
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
Valor Total do
Lote R$
1ª Classificada
LDM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
13.389.967/0001-59
58.987,60
2ª Classificada
LAJA LTDA - ME
05.887.870/0001-48
59.100,00
3ª Classificada
J BRILHANTE COMERCIAL LTDA - EPP
06.910.908/0001-19
60.580,00
4ª Classificada
RUANA COMERCIAL LTDA - ME
12.047.604/0001-72
63.500,00
5ª Classificada
JOAO PEREIRA DE MORAIS & CIA LTDA
12.865.335/0001-51
69.939,96
6ª Classificada
LELIS & CIA LTDA
06.213.366/0001-25
71.640,00
Lote
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
2.1
Copo de vidro. Marca: NADIR FIGUEIREDO, conforme especificações contidas na proposta de preços
juntada aos autos.
792 UN
3,50
2.772,00
2.2
Xícara para café com asa e pires. Marca: GERMER, conforme especificações contidas na proposta de
preços juntada aos autos.
408 UN
10,31
4.206,48
2
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
Lote
4
LELIS & CIA LTDA
Valor Total do
Lote R$
06.213.366/0001-25
6.978,48
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor Unitário
(R$)
Valor Total
(R$)
4.1
Filtro de papel descartável. Marca: MÉTODO, conforme especificações contidas na proposta de
preços juntada aos autos.
396 UN
3,23
1.279,08
CLASSIFICAÇÃO
1ª Classificada
Lote
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
Valor Total do
Lote R$
06.910.908/0001-19
1.279,08
RAZÃO SOCIAL
J BRILHANTE COMERCIAL LTDA - EPP
Item
Especificação
Quant./Unid.
Valor Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
5.1
Bandeja em aço inox redonda . Marca: ARTINOX, conforme especificações contidas na proposta de
preços juntada aos autos.
132 UN
40,00
5.280,00
5.2
Bandeja Retangular. Marca: BRINOX LYON, conforme especificações contidas na proposta de preços
juntada aos autos.
150 UN
80,56
12.084,00
5.3
Colher para mesa em inox. Marca: DI SOLLE CLEAN, conforme especificações contidas na proposta
de preços juntada aos autos.
624 UN
2,00
1.248,00
5.4
Faca para mesa em inox. Marca: DI SOLLE CLEAN, conforme especificações contidas na proposta de
preços juntada aos autos.
624 UN
2,00
1.248,00
5.5
Garfo para mesa em inox. Marca: DI SOLLE CLEAN, conforme especificações contidas na proposta
de preços juntada aos autos.
624 UN
3,00
1.872,00
5.6
Colher para café em inox. Marca: DI SOLLE CLEAN, conforme especificações contidas na proposta
de preços juntada aos autos.
264 UN
1,00
264,00
5.7
Faca de corte para cozinha. Marca: MUNDIAL, conforme especificações contidas na proposta de
preços juntada aos autos.
70 UN
8,00
560,00
5.8
Tábua confeccionada em plástico de alta resistência. Marca: PLASVALE, conforme especificações
contidas na proposta de preços juntada aos autos.
64 UN
21,00
1.344,00
5
CLASSIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
Valor Total do
Lote R$
1ª Classificada
LELIS & CIA LTDA
06.213.366/0001-25
23.900,00
2ª Classificada
J BRILHANTE COMERCIAL LTDA - EPP
06.910.908/0001-19
24.000,00
Será de 12 (doze) meses o prazo de validade das Atas de Registro de Preços, contados da data da sua publicação. As Atas de Registro de
Preços estarão disponíveis na íntegra no site www.tjro.jus.br. Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Compras –
DEC/TJRO, através do e-mail: [email protected], fone: (0xx69) 3217-1373, fax: (0xx69) 3217-1372, ou na Rua José Camacho, n. 585, Sala
4, Térreo - Bairro Olaria, nesta Capital, no horário das 7:00 às 14:00 horas.
Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2012.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RO
José Miguel de Lima
Secretário Administrativo
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
DEPARTAMENTO De Economia e Finanças
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 039/2012
1 - CONTRATADA: Voa Brasil Viagens e Turismo Ltda.
2 - PROCESSO: 0311/0879/2012
3 - OBJETO: Prestação de serviço de agenciamento de
passagens terrestres intermunicipais nos limites do Estado de
Rondônia, com a menor taxa de administração cobrada sobre
o valor nominal do bilhete, para atender ao TJRO, conforme
Pregão Eletrônico n. 030/2012 – DEC/TJRO.
4 – VIGÊNCIA: De 20/9/2012 até 31/12/2012.
5 – VALOR: R$69.695,80. Com taxa de administração de 7%.
6 - RECURSOS: Fundo de Informatização, Edificação e
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.
7 – NOTA DE EMPENHO: 2012NE00605 e 2012NE00606
8 – ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.33
9 – P. DE TRABALHO: 02.122.1278.2998 e 02.128.1278.2321
DEF: em 21/9/2012
(a.) Celina Pontes da Costa França
Diretora Depto de Economia e Finanças
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EDITAL Nº 057/2012-PGJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, consoante o disposto
no artigo 75, da Lei Complementar Estadual nº 93/93 e na Ata
da 484ª Sessão, realizada no dia 19 de setembro de 2012,
TORNA PÚBLICO aos Excelentíssimos Senhores Promotores
de Justiça que estão abertas, pelo prazo de dez dias, as
inscrições para CONCURSO DE REMOÇÃO, pelo critério de
antiguidade, destinado ao preenchimento da 1ª Titularidade da
15ª Promotoria de Justiça de Porto Velho.
TORNA PÚBLICO também que, não havendo inscritos para a
remoção, a vaga deverá ser preenchida por CONCURSO DE
PROMOÇÃO, pelo critério de antiguidade.
Assim, os interessados que preencherem os requisitos
estipulados no artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 93/93
devem se manifestar no prazo acima mencionado, contado a
partir da publicação deste Edital no Diário da Justiça.
Porto Velho, 19 de setembro de 2012.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
EDITAL Nº 058/2012-PGJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, consoante o disposto
no artigo 75, da Lei Complementar Estadual nº 93/93 e na Ata
da 484ª Sessão, realizada no dia 19 de setembro de 2012,
TORNA PÚBLICO aos Excelentíssimos Senhores Promotores
de Justiça que estão abertas, pelo prazo de dez dias, as
inscrições para CONCURSO DE REMOÇÃO, pelo critério de
merecimento, destinado ao preenchimento da 1ª Titularidade
da 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho.
69
TORNA PÚBLICO também que, não havendo inscritos para a
remoção, a vaga deverá ser preenchida por CONCURSO DE
PROMOÇÃO, pelo critério de merecimento.
Assim, os interessados que preencherem os requisitos
estipulados no artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 93/93
devem se manifestar no prazo acima mencionado, contado a
partir da publicação deste Edital no Diário da Justiça.
Porto Velho, 19 de setembro de 2012.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 0995
04 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o contido no Feito
Administrativo (digital) nº 2012001120010260,
RESOLVE:
CONCEDER ao Promotor de Justiça RODRIGO JOSÉ DANTAS
LIMA, cadastro nº 2099-0, 30 (trinta) dias de licença-prêmio,
referente ao período aquisitivo de 1º/3/1996 a 1º/3/2001, e, por
imperiosa necessidade de serviço, converter o benefício em
pecúnia, nos termos do art. 127, § 3º, da Lei Complementar nº
93/93, a ser pago conforme o disposto no despacho nº 001030/
DES/GAB/PGJ e disponibilidade financeira.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 0997
04 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o contido no Feito
Administrativo (digital) nº 2012001120010440,
RESOLVE:
CONCEDER ao Promotor de Justiça JESUALDO EURÍPEDES
LEIVA DE FARIA, cadastro nº 2145-6, 30 (trinta) dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo de 8/2/2002 e 6/2/2007,
e, por imperiosa necessidade de serviço, converter o benefício
em pecúnia, nos termos do art. 127, § 3º, da Lei Complementar
nº 93/93, a ser pago conforme o disposto no despacho nº
001046/DES/GAB/PGJ e disponibilidade financeira.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 0999
04 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o contido no Feito
Administrativo (digital) nº 2012001120010706,
RESOLVE:
CONCEDER à Promotora de Justiça AIDEE MARIA MOSER
TORQUATO LUIZ, cadastro nº 2095-0, 30 (trinta) dias de
licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 16/6/1991 a
13/6/1996, e, por imperiosa necessidade de serviço, converter
o benefício em pecúnia, nos termos do art. 127, § 3º, da Lei
Complementar nº 93/93, a ser pago conforme o disposto
no despacho nº 001044/DES/GAB/PGJ e disponibilidade
financeira.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
PORTARIA Nº 1033
10 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o contido no Processo nº
2012001120011478,
R E S O L V E:
ELOGIAR os servidores ocupantes do cargo comissionado de
Assistente de Promotoria de Justiça abaixo relacionados, pelos
bons préstimos quando do auxílio aos Promotores Eleitorais da
2ª e 24ª Zonas Eleitorais, na análise dos processos de registro
de candidatura para a eleição municipal de Porto Velho,
Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.
CADASTRO
5245-9
5246-3
5251-3
5247-5
5256-7
5245-8
4362-9
5246-0
NOME
ANA SHEILA DA SILVA GARCEZ
FABIANA CRISTOVAM LIMA
FABIANE REGERT KJAER
JOÃO HENRIQUE ALVES RODRIGUES
LUCIANA FINHOLT CASTROVIEJO
RAFAELA FREITAS SANTOS
RUBENS MENDES VELOSO JÚNIOR
THAIS FERNANDA THOMAZZONI
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1051
13 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
REVOGA, com efeitos a partir de 12.09.2012, a Portaria nº
0383/2011, de 16.05.2011, que designa o Promotor de Justiça
CLÁUDIO WOLFF HARGER, cadastro nº 2066-4, para o
integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado-GAECO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1054
13 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, considerando que o Grupo Nacional de
Direitos Humanos – GNDH/CNPG deliberou ser necessária,
como estratégia de atuação do Ministério Público Brasileiro em
relação à problemática das drogas, a instituição de Comitês
Estaduais para o enfrentamento da questão no âmbito do
Ministério Público de cada Estado, composto por representantes
de cada área de atuação do Grupo, que foi devidamente
aprovada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG,
RESOLVE:
I – INSTITUIR o Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas
no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia,
visando ao enfrentamento permanente às drogas, tendo como
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Presidente o Procurador-Geral de Justiça, e como membros os
integrantes da COPEDUC – Comissão Permanente de Defesa
da Educação; COPEIJE – Comissão Permanente da Infância
e Juventude; COPEDS – Comissão Permanente de Defesa
da Saúde; COPEDH – Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos Humanos; COPEDPDI– Comissão Permanente de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idoso, e;
COPECVDF - Comissão Permanente de Combate à Violência
Doméstica e Familiar.
II – NOMEAR como Secretário do Comitê a Promotora de
Justiça EMÍLIA OIYE, sem prejuízo de suas atribuições.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1068
17 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o contido no Feito
Administrativo (digital) nº 2012001120012450,
RESOLVE:
I – CONVOCAR o Promotor de Justiça ELÍCIO DE ALMEIDA E
SILVA, cadastro nº 2098-0, para reunião na Procuradoria-Geral
de Justiça, nos dias 20 e 21 de setembro de 2012, autorizando
seu deslocamento a partir do dia 19 de setembro de 2012.
II – CONCEDER ao Promotor de Justiça citado no item anterior
passagem aérea, com itinerário Vilhena/Porto Velho/Vilhena,
e o pagamento de 2 ½ (duas e meia) diárias para o custeio de
suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1097
19 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
INSTITUIR o cronograma de pagamentos dos subsídios e
vencimentos, incluindo o 13º salário, de Membros e Servidores
do Ministério Público para o exercício de 2013.
Mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho (50% 13º salário)
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
(50% 13º Salário) e férias
Dezembro
Data
25 de janeiro de 2013
26 de fevereiro de 2013
25 de março de 2013
25 de abril de 2012
24 de maio de 2013
25 de junho de 2013
25 de julho de 2013
26 de agosto de 2013
26 de setembro de 2013
25 de outubro de 2013
25 de novembro de 2013
16 de dezembro de 2013
20 de dezembro de 2013
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
PORTARIA Nº 1100
19 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o contido no Feito
Administrativo (digital) nº 2012001120012184,
RESOLVE:
ALTERAR a Portaria nº 1063, de 14 de setembro de 2013, para
nela incluir os Promotores de Justiça abaixo:
Membro
OTAVIO XAVIER DE CARVALHO JUNIOR
Cadastro nº 2180-2
MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Cadastro nº 2181-4
Lotação
Centro de Atividades
Extrajudiciais
Centro de Atividades
Extrajudiciais
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1101
19 DE SETEMBRO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, considerando a deliberação do Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, na sua 484ª Sessão, realizada
em 19 de setembro de 2012, e o disposto no artigo 45, inciso
I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º,
da Constituição Federal e conforme o Feito Administrativo nº
2012001120008444,
RESOLVE:
I – PROMOVER, pelo critério de merecimento, a partir de 1º de
outubro de 2012, a Promotora de Justiça CONCEIÇÃO FORTE
BAENA, cadastro nº 2142-3, para a Titularidade Única da 2ª
Promotoria de Justiça de Ji-Paraná.
II – CONCEDER à Promotora de Justiça supramencionada ajuda
de custo no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio,
conforme artigo 1º da Resolução nº 01/2006 do Colégio de
Procuradores, em razão da promoção citada no item I.
III – CONCEDER, no período de 1º a 15 de outubro de 2012,
licença de trânsito de 10 (dez) dias úteis à referida Promotora
de Justiça, em razão da promoção citada no item I.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HÉVERTON ALVES DE AGUIAR
Procurador-Geral de Justiça
EXTRATO DA PORTARIA de ICP Nº 008/2012-PJCM
Inquérito Civil Público nº 2012001010024320
Promotoria de Justiça de Costa Marques
Representante: Promotoria de Justiça de Costa Marques
Investigado: Darwin Alexópulos Justiniano
Objeto: Apurar possível ato de improbidade administrativa
praticado pelo investigado consistente na acumulação irregular
de cargos públicos.
Costa Marques, 20 de setembro de 2012
Thiago Gontijo Ferreira
Promotor de Justiça
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PORTARIA Nº 1283
11 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL em exercício, considerando as
disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e
43, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e
no uso de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria
nº 0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº
028, de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento
nº 2012001120011815,
CONVALIDA o deslocamento do servidor CLEBER VIANA
ALVES, cadastro nº 4258-4, ao Distrito de Jaci-Paraná,
município do Porto Velho/RO, ocorrido no dia 06 de setembro
do corrente ano, a fim de dar cumprimento ao Ofício nº
1129/2012/9ªPJ-IJ/4ª Tit, concedendo-lhe o pagamento de ½
(meia) diária para custeio de suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ÉVERSON ANTÔNIO PINI
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
em exercício
PORTARIA Nº 1310
14 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso
de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria nº
0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028,
de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento nº
2012001120012230,
AUTORIZA o deslocamento dos servidores ANDREWS
RENAN ALFAIA DE SOUZA, cadastro n° 4433-3, LEANDRO
MICHELETTI cadastro nº 4404-8, VAGNER CARDOSO DE
OLIVEIRA, cadastro nº 4096-7 e JOSÉ CARLOS COUTINHO
JÚNIOR, cadastro nº 4430-9, ao município de Presidente
Médici/RO, no período de 18 a 20 de setembro do corrente
ano, no interesse da Instituição, concedendo a cada um o
pagamento de 2½ (duas e meia) diárias para custeio de suas
despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
PORTARIA Nº 1313
14 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso
de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria nº
0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028,
de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento nº
2012001120012273,
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
CONVALIDA o deslocamento do servidor RAYMUNDO
FRANCISCO OLIVEIRA ASSIS, cadastro nº 4312-5, ao
município de Ji-Paraná/RO, ocorrido nos dias 08 e 09 de
setembro do corrente ano, no interesse da Instituição,
concedendo-lhe o pagamento de 1½ (uma e meia) diária para
custeio de suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
PORTARIA Nº 1314
14 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso
de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria nº
0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028,
de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento nº
2012001120012277,
CONVALIDA o deslocamento do servidor CLEBER VIANA
ALVES, cadastro n. 4258-4, ao Distrito de Triunfo, Município de
Candeias de Jamari/RO e ao Município de Itapuã do Oeste/RO,
ocorrido no dia 13 de setembro do corrente ano, no interesse
da Instituição, concedendo-lhe o pagamento de ½ (meia) diária
para custeio de suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
PORTARIA Nº 1315
14 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL em exercício, considerando as
disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e
43, da Lei Complementar n. 93, de 03 de novembro de 1993, e
no uso de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria
n. 0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO n.
028, de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento
n. 2012001120012194,
CONVALIDA o deslocamento do servidor ALCIMAR
RODRIGUES DA COSTA, cadastro n. 4445-1, lotado na
Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, ao Município Ouro Preto
do Oeste/RO, ocorrido no dia 10 de setembro do corrente ano,
no interesse da Instituição, concedendo-lhe o pagamento de ½
(meia) diária para custeio de suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
72
PORTARIA Nº 1316
14 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso
de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria nº
0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028,
de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento nº
2012001120012301,
AUTORIZA o deslocamento do servidor CLEBER VIANA
ALVES, cadastro nº 4258-4, ao Distrito de Extrema, Município
de Porto Velho/RO, no dias 17 e 18 de setembro do corrente
ano, a fim de dar cumprimento à Ordem de Missão n°
007/12/14ªPJ/2ªTit., no interesse da Instituição, concedendolhe o pagamento de 1½ (uma e meia) diária para custeio de
suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
PORTARIA Nº 1318
17 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso
de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria nº
0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028,
de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento nº
2012001120012352,
AUTORIZA o deslocamento do servidor JOSÉ ANDRÉ DE
ANDRADE SILVA, cadastro nº 4412-1, lotado na Promotoria
de Justiça de Ji-Paraná, ao município de Porto Velho/RO, no
dias 19 e 20 de setembro do corrente ano, a fim de participar de
reunião convocada pelo Presidente da Comissão de Auditoria
Institucional TCER/MPC/MPE, concedendo-lhe passagens
terrestres no trecho Ji-Paraná X Porto Velho X Ji-Paraná e o
pagamento de 1½ (uma e meia) diária para custeio de suas
despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
PORTARIA Nº 1319
17 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso
de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria nº
0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028,
de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento nº
2012001120012201,
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
CONVALIDA o deslocamento do servidor ALESSANDRO
TEIXEIRA MAGALHÃES, cadastro nº 5237-0, ao Projeto de
Assentamento Joana D’arc, Linha 09, zona rural do município
de Porto Velho/RO, ocorrido no dia 16 de setembro do corrente
ano, a fim de auxiliar o Promotor de Justiça Marcos Valério
Tessila de Melo, no interesse da Instituição, concedendo-lhe o
pagamento de ½ (meia) diária para custeio de suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
PORTARIA Nº 1322
17 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar n. 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso
de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria n.
0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO n. 028,
de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento n.
2012001120012283,
CONVALIDA o deslocamento do servidor ALTIERES BARBOSA
DOS SANTOS, cadastro n. 4413-7, à zona rural do Distrito de
Jaci Paraná, município de Porto Velho/RO, ocorrido no dia
13 de setembro do corrente ano, a fim de dar cumprimento à
Ordem de Missão n° 1206/2012/9ªPJ/4ªTIT., no interesse da
Instituição, concedendo-lhe o pagamento de ½ (meia) diária
para custeio de suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
PORTARIA Nº 1323
17 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL em exercício, considerando as
disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e
43, da Lei Complementar n. 93, de 03 de novembro de 1993, e
no uso de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria
n. 0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO n.
028, de 11.02.2010, assim como o disposto no procedimento
n. 2012001120012406,
CONVALIDA o deslocamento do servidor GILBERTO PEREIRA
COSTA, cadastro n. 4348-2, lotado na Promotoria de Justiça de
São Francisco do Guaporé/RO, ao Município Costa Marques/
RO, ocorrido nos dias 13 e 14 de setembro do corrente ano, no
interesse da Instituição, concedendo-lhe o pagamento de 1½
(uma e meia) diária para custeio de suas despesas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
73
PORTARIA Nº 1312
14 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8° c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar n° 93, de 03 de novembro de 1993, no uso de
suas atribuições conferidas pelo item 03, da Portaria n° 0129,
de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO n° 028, de
11/02/2010, bem o que consta na Ordem de Serviço n° 003/SG,
de 01/03/2012, publicada no DJ/RO n° 42, de 06/03/2012, bem
como o disposto no procedimento nº 2012001120012302,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS em regime de
adiantamento à servidora GEANE CELIA MELO MAGALHÃES,
cadastro n° 44315, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
para suprir as necessidades básicas do Departamento de
Material e Patrimônio - DMP, correndo a despesa à Conta da
Programação 03.122.1280.2002, do orçamento vigente nos
seguintes elementos de despesas,
339030 - Material de consumo R$ 2.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros R$ 2.000,00
Art. 2° Decorrido o prazo de aplicação, que será de 45 (quarenta
e cinco) dias, o responsável apresentará, no decorrer de 10
(dez) dias, a prestação de contas junto à Diretoria Orçamento
e Finanças da Secretaria-Geral, de acordo com as normas
adotadas pelo Ministério Público.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça - Secretário-Geral
PORTARIA Nº 1325
17 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições
contidas no artigo 8° c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei
Complementar n° 93, de 03 de novembro de 1993, no uso de
suas atribuições conferidas pelo item 03, da Portaria n° 0129,
de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO n° 028, de
11/02/2010, bem o que consta na Ordem de Serviço n° 003/SG,
de 01/03/2012, publicada no DJ/RO n° 42, de 06/03/2012, bem
como o disposto no procedimento nº 2012001120012461,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS em regime
de adiantamento à servidora LUCELIA BATISTA MEDEIRO,
cadastro n° 60186, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
para suprir as necessidades básicas do Cartório da Promotoria
de Ji-Paraná/RO, correndo a despesa à Conta da Programação
03.122.1280.2002, do orçamento vigente nos seguintes
elementos de despesas,
339030 - Material de consumo R$ 1.500,00
339039 - Outros serviços de terceiros R$ 1.500,00
Art. 2° Decorrido o prazo de aplicação, que será de 45 (quarenta
e cinco) dias, o responsável apresentará, no decorrer de 10
(dez) dias, a prestação de contas junto à Diretoria Orçamento
e Finanças da Secretaria-Geral, de acordo com as normas
adotadas pelo Ministério Público.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RENATO GRIECO PUPPIO
Promotor de Justiça
Secretário-Geral
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
TERCEIRA ENTRÂNCIA
COMARCA DE PORTO VELHO
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
1º Cartório do Juizado Especial Criminal
Proc.: 0000485-71. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal Sumaríssimo
Vítima do fato: Meio Ambiente
Denunciados: Cláudio Santana de Oliveira, C. s. de Oliveira Me
Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433)
SENTENÇA: “VISTOS, etc. Relatório dispensado com base no
art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. Fundamentação. Trata-se de ação
penal pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia
contra C. S. De Oliveira - ME e Cláudio Santana de Oliveira,
aos quais imputa-se a prática da conduta criminosa capitulada
no art. 46, parágrafo único, da Lei 9. 605/98, especificamente
em vender madeira sem licença regular outorgada pela
autoridade competente. A conduta típica consuma-se com a
venda sem licença de acompanhamento da via obrigatória
válida para todo o tempo de viagem ou de armazenamento.
Quanto à autoria do crime, atribui-se à empresa C. S. De
Oliveira - ME e Cláudio Santana de Oliveira a responsabilização
criminal, uma vez que a conduta considerada lesiva ao meio
ambiente sujeitam os infratores a sanções penais (art. 225,
§3º, CF/88). No caso em análise, a autoria é certa, posto que
através de operação de fiscalização constatou-se que os réus
não possuíam licenças válidas para as operações com os
produtos florestais. O termo circunstanciado de nº 153/2010 DECCMA (fls. 07/11), o Auto de Infração (IBAMA) nº 676593
(fls. 17), Termo de depósito nº 600727 (fls. 18), Guias Florestais
(fls. 34, 36 e 37) e o laudo técnico de constatação (fls. 20/26),
são elementos probatórios suficientes para solapar qualquer
dúvida acerca da materialidade delitiva. A culpabilidade é
inconteste, pois os denunciados agiram de livre consciência
quando da efetivação da conduta emergindo o potencial
conhecimento da ilicitude, a imputação penal e a exigibilidade
de conduta diversa. Compulsando os autos verifico que o
Ministério Público logrou êxito em demonstrar o alegado na
peça vestibular, o que enseja a procedência da ação, e
consequentemente, a condenação dos acusados. A tese da
defesa funda-se que não foi comprovada a ocorrência do fato
criminoso. Tais assertivas não encontram suporte nos autos,
pois, verifico que o Auto de infração lavrado pelo IBAMA, traz o
total de todas as essências comercializadas de forma irregular,
ainda se considerarmos a margem de desconto aplicada pela
fiscalização, que varia entre 10 a 20 por cento, a depender da
essência e da didática aplicada. Acerca da autuação, explica a
testemunha Elias Bernardes, fls. 107: que os fatos narrados na
denúncia são verdadeiros. . . Que no caso dos autos se recorda
da divergência de essência. De outro giro, não se pode olvidar
a lavratura do auto de infração, o qual, por ser ato administrativo,
é dotado de presunção de legalidade e veracidade, somente
elididas por prova em contrário. Neste ponto, destaca-se o
seguinte julgado: AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao administrado
provar que o motivo que sustentaria a punição não existiu, de
forma a afastar a presunção de veracidade de que se revestem
os atos administrativos. (TJMG - AC 000. 189. 395-7/00 - 4ª C.
74
Cív. - Rel. Des. Almeida Melo - J. 05. 10. 2000). (destaquei)
Certamente tal ato administrativo se presume legítimo, e, no
presente processo, foi confirmado pela prova oral produzida.
Em suma, resta cabalmente provado o fato narrado na denúncia,
destacando-se que o réu não produziu qualquer prova que
confirmasse a veracidade de suas alegações, olvidando o
DISPOSITIVO do art. 156 do CPP. Enfim, provada a
materialidade e autoria delitiva; presentes os elementos
objetivos e subjetivos do tipo penal, bem como a culpabilidade,
exsurge inexorável o decreto condenatório. Não se encontra
presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude. DISPOSITIVO
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/04,
para CONDENAR C. S. De Oliveira - ME e Cláudio Santana de
Oliveira, qualificados nos autos, como incurso nas penas do
art. 46, parágrafo único, na forma do art. 3º, ambos da Lei 9.
605/98 (vender), passando à dosimetria da pena, nos termos
do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9. 605/98. Critérios de fixação
da penaC. S. DE OLIVEIRA - ME a) no tocante à culpabilidade,
estreme de dúvida que a conduta criminosa é digna de alta
reprovabilidade. Primeiro porque ligada à destruição do mais
importante bioma do planeta; segundo em razão do amplo
esforço da mídia em conscientizar a população acerca do
desenvolvimento sustentável e do aquecimento global (art. 6º,
I, da Lei 9. 605/98); b) a empresa ré não possui condenação
anterior, fato a ser traduzido como bons antecedentes; c)
conduta social desajustada, pois com função econômica
voltada ao meio ambiente deveria preservá-lo e não degradálo; d) personalidade voltada ao crime ambiental, pois já se
envolvera em outros delitos(fls. 68/71); e) os motivos,
circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal;
Ponderando que as circunstâncias judiciais lhe são parcialmente
desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, perfazendo,
por conseguinte, 06 (seis) meses de detenção. Aplico a
agravante delineada no inciso II , letra a do art. 15 da Lei 9.
605/98, majorando a reprimenda em 01(um) mês. Por não mais
haver circunstâncias atenuantes ou agravantes (incluindo
aquelas dos artigos 14 e 15 da Lei de Crime Ambientais), ou
causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva
em 07 (sete) meses de detenção. A conjugação da quantidade
da pena aplicada, com a não reincidência e as circunstâncias
do art. 59 do CP, impõe como regime inicial de cumprimento da
pena o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, letra c , do Diploma
Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em
conformidade com o art. 44, incisos I, II e III, do CP, substituo a
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na
modalidade de prestação de serviços à comunidade (art. 46, §
3º, do Código Penal c/c art. 23, II, da Lei 9. 605/98), por 08
(oito) horas semanais, consistente na execução de obras de
recuperação de áreas degradadas, que serão indicadas pelo
Juízo da execução, durante os 07 (sete) meses (art. 55 do CP)
e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, no valor de 1/30 do
salário-mínimo vigente à época. O descumprimento das
condições relativas à pena restritiva de direito importará na
regressão de regime. Deixo de aplicar a suspensão condicional
do processo em razão dessa substituição, nos termos do art.
77, III, do CP. CLÁUDIO SANTANA DE OLIVEIRAAs
circunstâncias judiciais são analisadas adiante, na ordem
disposta no art. 59 do Diploma Repressivo Pátrio e art. 6º e ss,
da Lei n. 9. 605/98: No tocante à culpabilidade do réu, não
resta dúvida que a conduta criminosa é digna de alta
reprovabilidade. Primeiro porque como representante legal da
empresa, agiu em pleno desrespeito ao princípio da função
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
social da empresa, previsto no art. 170, IV, da Constituição
Federal; segundo porque a ação do réu contribuiu para a
destruição das florestas, uma vez que receptor de madeira cuja
origem não é comprovada contribui para a realização de
desmatamentos ilegais na Amazônia; o réu embora primário já
se envolveu em outros delitos, todos contra a flora (fls. 72/78);
os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao
tipo penal. Ponderando que as circunstâncias judiciais, fixo a
pena base no mínimo legal, perfazendo, por conseguinte, 06
(seis) meses de detenção. Aplico as agravantes delineadas no
inc. II, alínea a do art. 15 da Lei 9. 605/98, majorando a
reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Por não mais
haver circunstâncias atenuantes ou agravantes, previstas nos
artigos 14 e 15 da Lei de Crime Ambientais, ou causas de
diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 07 (sete)
meses de detenção. A conjugação da quantidade da pena
aplicada, com a não reincidência (art. 6º, da Lei n. 9. 605/98),
impõe como regime inicial de cumprimento da pena o aberto,
nos termos do art. 33, § 1º, letra c , do Diploma Penal c/c art.
7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o
art. 44, incisos I, II e III, do CP, substituo a pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação
de serviços à comunidade (art. 46, § 3º do Código Penal c/c art.
8º, I, da Lei 9. 605/98), por 08 (oito) horas semanais,
preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º, da Lei
9. 605/98 (e. g. Batalhão da Polícia Ambiental), durante os 07
(sete) meses (art. 55 do CP). O descumprimento das condições
relativas à pena restritiva de direito importará na regressão de
regime do réu. Deixo de aplicar ao réu a suspensão condicional
do processo em razão dessa substituição, nos termos do art.
77, III, do CP. Condeno os réus ao pagamento de custas, na
forma da lei. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos
réus no rol dos culpados, expeça-se guia de execução à VEP,
remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e
oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO, e demais órgãos. P. R. I.
C. Porto Velho-RO, quarta-feira, 29 de agosto de 2012. Roberto
Gil de Oliveira - Juiz de Direito. ”
Belª Sandra Regina Gil N. Menezes
Escrivã Judicial
vara de delitos de tóxicos
Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho-RO
Juiz: Dr. Glodner Luiz Pauletto
Escrivã Judicial: Antônia Lucitânia P. Veras
Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juiz
ou contate-nos via internet.
Endereço eletrônico:
[email protected] jus. br
1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS
Expediente do dia 21/09/2012
Publicação em 25/09/2012
Proc.: 0013057-34. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: Enoque Lourenço Brito
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO OAB/
RO 535A
FINALIDADE: INTIMAR o Advogado supracitado para instruir
os autos devidamente com cópia integral do inquérito ou auto
de prisão em flagrante.
75
Proc.: 0009062-13. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Inquérito Policial (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Indiciado: Anivaldo Gomes da Silva
DECISÃO:
Adv.: Celivaldo Soares da Silva OAB/RO 3561FINALIDADE:
INTIMAR o/a(s) advogado/a(s) do/a(s) indiciado/a(s), do
recebimento da denúncia, bem como da audiência designada.
VISTOS, Recebo a defesa preliminar de folhas 96/101.
Examinando os autos observo que a denúncia preenche os
requisitos preVISTOS no artigo 41, do Código de Processo
Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta
lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal,
pelo (s) crime (s) imputado (s). Não verifico, prima facie, alguma
das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo
Penal. Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de
instrução e julgamento para o dia 11 de outubro de 2012, às
10: 00 horas.
Proc.: 0009953-34. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Inquérito Policial (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Indiciado: Levi Costa Lins
DECISÃO:
Adv.: Levi de Oliveira Costa OAB/RO 3446FINALIDADE:
INTIMAR o/a(s) advogado/a(s) do/a(s) indiciado/a(ss), do
recebimento da denúncia, bem como da audiência designada.
VISTOS, Recebo a defesa preliminar de folhas 52/56.
Examinando os autos observo que a denúncia preenche os
requisitos preVISTOS no artigo 41, do Código de Processo
Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta
lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal,
pelo (s) crime (s) imputado (s). Não verifico, prima facie, alguma
das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo
Penal. Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de
instrução e julgamento para o dia 11 de outubro de 2012, às
09: 15 horas.
Proc.: 0005860-28. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Indiciado: Karolyne Oliveira Batista, Maria Nazare Roza, Milão
Araujo, Zarath Rosa Maciel
SENTENÇA:
Advogados: Mirtes Lemos Valverde - OAB/RO 2808; Isac Neris
Ferreira dos Santos - OAB/RO 4679. FINALIDADE: Intimar os
advogados da seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação penal
que se imputa aos acusados Karolyne Oliveira Batista, Maria
Nazaré Roza, Milião Araújo da Silva e Zarath Rosa Maciel,
qualificados nos autos, o crime previsto no art. 33, caput, c/c
art. 40, III, ambos da Lei n. 11. 343/2006 (Lei de Drogas), pois,
segundo consta na denúncia, no dia 29/4/2012, o diretor de
segurança do presídio Urso Branco recebeu informação
anônima de que as acusadas entrariam no local com drogas,
no horário de visitas, para entregá-las aos acusados, que são
apenados. Na continuidade, o diretor acionou a equipe de
visitas para que quando as denunciadas chegassem, fossem
minunciosamente revistadas. Ao chegarem no presídio, as
mesmas foram avisadas separadamente sobre a informação
anônima, oportunidade em que as acusadas voluntariamente,
retiraram a droga de suas partes íntimas, constatando-se que
a acusada Maria trazia consigo 02 porções de cocaína e uma
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
de maconha, e a acusada Karolyne 02 tabletes de maconha e
01 invólucro de cocaína, que pretendiam entregar aos
denunciados. Os acusados foram notificados e apresentaram
defesa preliminar, mas por preencher os requisitos legais, a
denúncia foi recebida. Citados, os acusados foram interrogados
em juízo, e ouvida uma testemunha. Em sede de alegações
finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus,
nos termos da denúncia. A defesa de Zarat requereu a
absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP. A defesa de
Milião requereu a desclassificação para o art. 28 da Lei de
Tóxicos, e subsidiariamente aplicação de pena mínima. A
defesa de Karolyne e Maria requereu a plicação de pena
mínima, com redução em seu grau máximo. É o relatório.
DECIDO. A materialidade restou comprovada, por meio do auto
de apresentação e apreensão de fl. 22 e do Exame Químico
Toxicológico Definitivo de fls. 45/47, que constatou que as
substâncias apreendidas tratam-se de maconha e cocaína,
notoriamente tida como droga de uso proscrito. Relativamente
à autoria, esta também restou comprovada nos autos. A
acusada Maria Nazaré, na fase policial, confessou que estava
portando droga em sua vagina para o interior do presidio, e que
iria receber R$ 100, 00 pelo serviço. Não esclareceu para quem
levaria mas assumiu que iria visitar seus dois filhos, Abinatan e
o acusado Zarath. Em juízo, porém, passa a dizer que iria
entregar a droga no interior do presídio para a mesma pessoa
que teria encomendado seu serviço, e mudou o rumo das
declarações ao afirmar que ia visitar apenas seu filho Abinatan.
Não restam dúvidas pois do cometimento de crime por parte da
acusada, sendo que sua confissão soma-se aos testemunhos
dos agentes penitenciários que, após o recebimento de
denúncia anônima, realizaram a abordagem na acusada, e
constataram que de fato ela portava de droga para entrar no
presídio. Porém, não restou comprovado o envolvimento da
acusado com a tal pessoa que ela imputa, e nem que a droga
seria destinada ao seu filho Zarath, pois que a acusada possui
dois filhos no interior do estabelecimento prisional. O acusado
nega que seria o receptor da droga levada por sua mãe, e não
há provas nos autos que comprovem de forma contundente tal
acontecimento, motivo pelo qual, em alusão ao princípio in
dubio pro reo, necessária se faz a sua absolvição. A acusada
Karolyne também confessou sua autoria, de que levava droga
para o presídio, no interior de sua vagina, para ser entregue
parte a um apenado conhecido por David, e parte ao seu
amásio, o acusado Milião. Milião, por sua vez, também confessa
a autoria, de que realmente havia pedido para sua esposa lhe
levar droga para o interior do presídio. A confissão de Karolyne
e Milião, também estão em consonância com os testemunhos
dos agentes plenipotenciários, que após o recebimento de
denúncia informando que Karolyne ia entrar com droga no
presídio para ser entregue a Milião, procederam a inquirição, e
ela confessou a autoria, bem como retirou a droga de sua
vagina, e assumiu estar levando a droga para seu esposo e
para outra pessoa. Nessas condições, devem os acusados
Maria, Karolyne e Milião serem condenados pelo crime de
tráfico, nas modalidades - trazer consigo - e - adquirir - droga,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, no interior de estabelecimento prisional, visando
a comercialização. Desta forma, comprovada a conduta
imputada e considerando, sobretudo, quantidade de droga
apreendida, a maneira como a substância estava embalada, e
as demais circunstâncias da prisão, concluo que estão
presentes os elementos do tipo previsto no artigo 33, caput, da
76
Lei de drogas, Lei 11. 343/06. PELO EXPOSTO, julgo
parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na
denúncia e, por consequência, condeno KAROLYNE OLIVEIRA
BATISTA, MARIA NAZARÉ ROZA e MILIÃO ARAÚJO DA
SILVA, por infração ao artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da
Lei 11. 343/06, e absolvo ZARATH ROSA MACIEL das
imputações feitas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Passo a dosar-lhes a pena. À ré KAROLYNE OLIVEIRA
BATISTA: A ré tem 23 anos, é casada, estudante, não concluiu
o ensino médio. Não registra antecedentes. Assim, considerando
as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código
Penal, atendendo à culpabilidade (plena consciência da ilicitude
do seu ato, agravada pelo fato de desafiar a segurança e tentar
entrar com objeto ilícito em estabelecimento prisional); aos
antecedentes (favoráveis); à conduta social (altamente
reprovável); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro
fácil e imediato); às circunstâncias; personalidade (evidencia
desvio de personalidade, relegando os bons princípios de
convivência); consequências do crime (as piores, primeiro em
razão dos efeitos nefastos causados pela droga, e segundo,
por estar sendo praticado no interior de presídio, local que
deveria ser livre da prátia de crimes); comportamento da vítima
(a vítima - a sociedade - não incentivou nem contribuiu para a
prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar
punição). E mais, atento ao disposto no art. 42 da Lei Antidrogas
que dispõe que a natureza e a quantidade da substância
entorpecente devem influenciar na fixação da pena, fixo-lhe a
pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa. Deixo de atenuar em razão da
confissão por ter fixado a pena base no mínimo legal, em
atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ. Aumento em 1/6,
pela incidência do art. 40, III, da Lei de Tóxicos (estabelecimento
prisional), perfazendo 05 anos e 10 meses de reclusão e 580
dias-multa. Considerando que a ré é tecnicamente primária e
não consta que se dedique a atividades criminosas, nem integre
organização criminosa, nos termos do § 4º do art. 33, da Lei 11.
343/06, reduzo a pena em 1/2 (metade), sendo este patamar
suficiente à reprovação de sua conduta, que em virtude da
considerável quantidade e variedade da droga, cerca de 31g
de maconha e mais 0, 3g de cocaína, impede a redução no
máximo, fixando-a, em definitivo, em 02 (dois) ANOS e 11
(onze) MESES de reclusão, e pagamento de 290 (duzentos e
noventa) dias-multa ao valor já fixado, o qual, depois de
liquidado, perfaz o total de R$ 6. 012, 67 (seis mil e doze reais
e sessenta e sete centavos). À ré MARIA NAZARÉ ROZA: A ré
tem 44 anos, é solteira, disse ser zeladora, não concluiu o
ensino fundamental. Não registra antecedentes. Assim,
considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59
e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (plena
consciência da ilicitude do seu ato, agravada pelo fato de
desafiar a segurança e tentar entrar com objeto ilícito em
estabelecimento prisional); aos antecedentes (favoráveis); à
conduta social (altamente reprovável); aos motivos (ditados
pela ganância de obter lucro fácil e imediato); às circunstâncias;
personalidade (evidencia desvio de personalidade, relegando
os bons princípios de convivência); consequências do crime
(as piores, primeiro em razão dos efeitos nefastos causados
pela droga, e segundo, por estar sendo praticado no interior de
presídio, local que deveria ser livre da prátia de crimes);
comportamento da vítima (a vítima - a sociedade - não
incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente,
exige pronta e exemplar punição). E mais, atento ao disposto
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
no art. 42 da Lei Antidrogas que dispõe que a natureza e a
quantidade da substância entorpecente devem influenciar na
fixação da pena, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de
reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo
de atenuar em razão da confissão por ter fixado a pena base no
mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ.
Aumento em 1/6, pela incidência do art. 40, III, da Lei de Tóxicos
(estabelecimento prisional), perfazendo 05 anos e 10 meses de
reclusão e 580 dias-multa. Considerando que a ré é tecnicamente
primária e não consta que se dedique a atividades criminosas,
nem integre organização criminosa, nos termos do § 4º do art.
33, da Lei 11. 343/06, reduzo a pena em 1/2 (metade), sendo
este patamar suficiente à reprovação de sua conduta, que em
virtude da considerável quantidade e variedade da droga, cerca
de 45g de cocaína e mais 11, 69g de maconha, impede a
redução no máximo, fixando-a, em definitivo, em 02 (dois)
ANOS e 11 (onze) MESES de reclusão, e pagamento de 290
(duzentos e noventa) dias-multa ao valor já fixado, o qual,
depois de liquidado, perfaz o total de R$ 6. 012, 67 (seis mil e
doze reais e sessenta e sete centavos). Ao réu MILIÃO ARAÚJO
DA SILVA: O réu tem 31 anos, é convivente, não apresentou
profissão. Cumpria pena à época dos fatos no presídio Urso
Branco por crime de latrocínio, e também já condenado por
roubo (fls. 131/134). Assim, considerando as circunstâncias
judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo
à culpabilidade (plena consciência da ilicitude do seu ato,
agravada pelo fato de desafiar a segurança e insistir no
cometimento de crime ainda encarcerado); aos antecedentes
(desfavoráveis); à conduta social (altamente reprovável); aos
motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato);
às circunstâncias; personalidade (evidencia desvio de
personalidade, altamente voltada ao mundo do crime, relegando
os bons princípios de convivência); consequências do crime
(as piores, primeiro em razão dos efeitos nefastos causados
pela droga, e segundo, por estar sendo praticado no interior de
presídio, local que deveria ser livre da prátia de crimes);
comportamento da vítima (a vítima - a sociedade - não
incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente,
exige pronta e exemplar punição). E mais, atento ao disposto
no art. 42 da Lei Antidrogas que dispõe que a natureza e a
quantidade da substância entorpecente devem influenciar na
fixação da pena, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de
reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo
de atenuar em razão da confissão por ter fixado a pena base no
mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ.
Agravo em 06 meses de reclusão e 50 dias-multa em virtude da
reincidência genérica, art. 61, I, do Código Penal, perfazendo
05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa. Aumento em
1/6, pela incidência do art. 40, III, da Lei de Tóxicos
(estabelecimento prisional), perfazendo 06 anos e 05 meses de
reclusão e 640 dias-multa, a qual torno definitiva, na ausência
de outras causas modificadoras. O valor da multa, depois de
liquidado, perfaz o total de R$ 13. 269, 33 (treze mil duzentos e
sessenta e nove reais e trinta e três centavos). Os condenados
deverão iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade
em regime fechado, com fundamento no art. 33, §3º, do CP,
pois que as circunstâncias do art. 59 assim o determinam, que
são, na sua maioria, desfavoráveis. Inviável a substituição ou
suspensão da pena de Maria e Karolyne em razão da natureza
do crime e também em razão das circunstâncias que se deram
os fatos, indicativo de que aquelas medidas não são socialmente
recomendáveis, bem como porque a conduta social,
77
culpabilidade, personalidade e motivos para a prática do crime,
indicam que a substituição não é suficiente, nos termos do art.
44, III, do Código Penal. Neste sentido: Processo AgRg no HC
234138 / DF Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
(1148) Data do Julgamento 29/05/2012 Data da Publicação/
Fonte DJe 11/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.
NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
PRÁTICA DO CRIME EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
1. A natureza e a quantidade de droga apreendida (52, 55g de
cocaína), bem como o fato de ter sido o crime praticado em
estabelecimento prisional, constituem circunstâncias eleitas
pelo legislador ordinário como dignas de maior reprovação,
estando a justificar, portanto, a fixação de regime prisional mais
gravoso, bem como a negativa de substituição da pena privativa
de liberdade. Inteligência dos arts. 40, III, e 42 da Lei n. 11.
343/2006. 2. Agravo regimental improvido. Recomendo os réus
na prisão onde se encontram, pois nesta condição foram
processados e continuam presentes os pressupostos e
fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão em
flagrante, e sua conversão em preventiva. O réu Zarath não foi
preso em flagrante nestes autos, motivo pelo qual deixo de
determinar a expedição de alvará de soltura em seu favor.
Determino a incineração da droga. Isentos os réus das custas.
Ficam intimados, porém, para o pagamento da multa, que
deverá ser feito em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de
inscrição em dívida ativa. Cumpra-se as comunicações legais
e demais providências de praxe, após, arquive-se. Porto VelhoRO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Arlen José Silva de
Souza Juiz de Direito
Proc.: 0007889-51. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Condenado: Ueverton de Souza Lima
DESPACHO:
Vara: 1ª Vara de Delitos de TóxicosProcesso: 000788951. 2012. 8. 22. 0501Classe: Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos(Réu Preso)Autor: Ministério Público do Estado
de RondôniaCondenado: Ueverton de Souza LimaAdvogado:
Adriana Nobre Belo Vivela - OAB/RO 4408FINALIDADE:
Intimar a advogada do DESPACHO abaixo exarado nos
autosVISTOS. Recebo a manifestação de recurso às fls. 117.
Intime-se a advogada para apresentar as razões. Apresentada
as razões, vistas ao Ministério Público para as contrarrazões,
após encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
deste Estado para apreciação do recurso, com as homenagens
de estilo. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Arlen José Silva de Souza Juiz de Direito
Proc.: 0010142-12. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Inquérito Policial (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Indiciado: Érlei Silva Carneiro, Ediogenes Sidronio da Silva
Junior, Felipe Farel Gonçalves
DESPACHO:
Advogado: Pedro Wanderley OAB/RO 1461FINALIDADE:
Intimar o advogado da DECISÃO que segue: VISTOS. Tratase de pedido de autorização para mudança de residência
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
formulado pelo acusado Ediogenes Sidronio da Silva Junior,
através de seu advogado, devidamente constituído. O
requerente foi denunciado por tráfico de drogas em 29/08/2012,
a denúncia ainda não foi recebida. Consta nos autos o alvará
de soltura em favor do requerente, expedido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, no HC nº 0008115-07. 2012.
8. 22. 0000. A ordem foi concedida, ficando o requerente
advertido que deverá cumprir as seguintes medidas cautelares:
1) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar
suas atividades; 2) proibição de ausentar-se da comarca,
sem prévia autorização do juízo processante; 3) recolhimento
domiciliar no período noturno. Visando inicar tratamento
médico e dar continuidade aos seus estudos, o requerente
pleiteia autorização para retornar à cidade de Londrina/PR.
Considerando que o requerente trouxe aos autos o endereço
(Rua Senador Souza Naves, 2831, apto. 1301, bairro Jardim
Londrilar, CEP 86. 015-430, telefone 43-96532562 e 99962011,
Londrina/PR) para onde deseja se mudar, bem como afirma que
comparecerá a este juízo quando da realização da audiência de
instrução e julgamento, determino seja deprecado à comarca de
Londrina/PR o acompanhamento do cumprimento das medidas
cautelares impostas a Ediógenes Sidrônio da Silva Junior, e
defiro o pedido formulado pelo requerente, ficando advertido
de que o não cumprimento das medidas cautelares, bem como
o não comparecimento na audiência de instrução e julgamento
neste juízo, ensejerão as consequencias processuais e penais
de estilo. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012.
Arlen José Silva de Souza Juiz de Direito
Antonia Lucitânia P. Veras
Escrivã Judicial
1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
1ª Vara do Tribunal de Júri
Juíz de Direito: Enio Salvador Vaz
Escrivã Judicial: Rosânjela Bezerra Gomes
Endereço eletrônico: [email protected] ro. gov. br
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 90 dias
Proc.: 0005035-70. 2001. 8. 22. 0501
Ação: Ação penal (crime doloso contra vida)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciado/Pronunciado: Alan Braga da Silva, alcunha
“Louro”, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira
de Identidade nº 340. 443 SSP/RO, filho de João Pereira da
Silva e de Teresa Braga da Silva, nascido no dia 04/08/1960,
natural da Cidade Rio Negro/MS.
FINALIDADE: Intimar o acusado supra da SENTENÇA de
pronuncia abaixo:
SENTENÇA:
VISTOS.
“. . . RELATADOS. DECIDO. Cuida-se de imputação de
homicídio consumado qualificado, por dolo eventual. O
caso é de pronúncia, nos termos do art. 413, do Código de
Processo Penal. Estou convencido da materialidade do fato
descrito na denúncia à vista do Laudo de Exame Cadavérico
de fls. 09/09-v, que comprova a morte da vítima por parada
78
cárdiorespiratória, provocado por corrente elétrica. Os indícios
de autoria são suficientes. O acusado negou a autoria na fase
policial (fls. 18). No entanto, as pessoas ouvidas durante o
contraditório atribuem a ele a morte da vítima, afirmando-se
que ele eletrocutou a cerca. A tese defensiva é de que houve
crime culposo, ou seja, não intencional. No entanto, essa tese
merece ser melhor analisada pelo Conselho de SENTENÇA,
posto que nesta fase há indícios de que a conduta do acusado
se amolda ao dolo eventual, ou seja, no sentido de que ele
eletrocutou a cerca e assim assumiu o risco de matar qualquer
um. A qualificadora do emprego de meio que resultou em perigo
comum também merece ser submetida ao juiz natural, vez
que a cerca eletrocutada oferecia perigo a qualquer pessoa.
Ainda quanto ao dolo eventual, como sabido, configura-se
quando a consciência e a vontade do agente estão vinculados
à aceitação do resultado, como evento possível ou até mesmo
provável. Aproxima-se da culpa consciente pela previsibilidade
do resultado existente em ambos. Distinguem-se, todavia,
porque no dolo eventual o resultado é tolerado, indiferente, há
assentimento, aquiescência do agente. Na culpa consciente,
o resultado, embora previsível, não é indiferente ou tolerado
para o agente, que não externa a sua anuência para o evento
danoso, pelo contrário, espera que não aconteça e até mesmo
que seja capaz de evitá-lo. Nessa ordem de idéias, muito
embora o dolo e a culpa externem-se como elementos subjetivos
desencadeados pela vontade, somente as circunstâncias
concretas do evento poderão determinar, em cada caso a se
examinar, a incidência do tipo doloso ou culposo, considerando
a concepção volitiva do agente, por ocasião do sinistro. À vista
disso, torna-se necessário que o juiz natural dos crimes dolosos
contra a vida, após análise aprofundada e valoração do painel
probatório, decida qual a melhor solução para o MÉRITO da
causa. Ao juiz singular é defeso assim proceder. Além disso,
maiores incursões sobre a matéria de fato pode influenciar
na DECISÃO dos Senhores Jurados. Dito de outro modo: A
pronúncia é DECISÃO interlocutória de mera admissibilidade
da denúncia, de modo que, ainda que se observe contradições
na prova testemunhal, sendo elas insuficientes a afastar os
indícios de autoria, impõe-se a remessa do feito ao Tribunal
do Júri (1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia, Rel. Des. Valter de Oliveira, Recurso em Sentido
Estrito n. 00869319620058220501, DJe n. 210/2011 -fl. 81, 2ª
coluna). Posto isso, em juízo de admissibilidade da acusação,
PRONUNCIO o(s) acusado ALAN BRAGA DA SILVA, para
submetê-lo a julgamento, perante o Tribunal do Júri, como
incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso III (perigo comum),
do Código Penal. Mantenho o decreto de prisão preventiva
de fl. 222. Expeça-se novo mandado, agora nos moldes da
Resolução n. 137, do CNJ. P. R. I. Porto Velho-RO, quarta-feira,
19 de setembro de 2012. Enio Salvador Vaz Juiz de Direito
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Proc.: 0013311-41. 2011. 8. 22. 0501
Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciado (Pronunci: Paulo Cezar Furtado da Silva, Ismael
Siqueira da Silva
Advogado: José de Ribamar Silva (OAB/RO 4071)
FINALIDADE: Intimar o advogado supraqcitado, para
providenciar o traslado do processo, conforme DESPACHO
abaixo:
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
79
DESPACHO:
VISTOS. Recebo o apelo do acusado ISMAEL SIQUEIRA DA
SILVA, em que a parte manifestou-se no sentido de apresentar
as razões recursais na instância superior (art. 600, § 4º, CPP).
Intime-se o defensor do acusado Ismael Siqueira da Silva, para
providenciar o traslado do processo, em cinco dias, para efeito
de remessa ao egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que há
situação pendente de outro acusado condenado no processo.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Enio
Salvador Vaz Juiz de Direito
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
em Pimenta Bueno – RO, filho de Darci Teixeira da Silva e de
maria das Dores Bras de Lima da Silva, atualmente recolhido
no Presídio Federal de Porto Velho – RO;
Advogado: MARCOS VILELA DE CARVALHO – OAB/RO 84.
FINALIDADE: intimar o advogado MARCOS VILELA DE
CARVALHO – OAB/RO 84 e os acusados supracitados, a
comparecerem perante este Juízo, no dia 26-09-2012, às 8h,
para julgamento do processo-crime supracitado.
Porto Velho, 20 de setembro de 2012.
Sandra Maria Lima Cantanhêde de Vasconcellos
Diretora de Cartório
Proc.: 0001253-69. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciado: Luzimar Ferreira do Nascimento
Advogado: Silvana Fernandes M. Pereira (3024 3024)
FINALIDADE: intimar a advogada supracitada, da SENTENÇA
de extinção da punibilidade, conforme DECISÃO abaixo:
SENTENÇA:
V i s t o s. LUZIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, qualificado
nos autos, foi denunciado como por infração ao artigo 121,
caput, c. c art. 14, II, ambos do Código Penal, ocorre que
findada a instrução não restou suficientemente demonstrado,
pela prova produzida, que a intenção do acusado tenha sido
matar a vítima, impodo-lhe a desclassificação para lesão
corporal. A vítima, devidamente intimada, não se manifestou
acerca da ação penal contra o acusado. É o breve relatório.
Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva,
uma vez que a própria vítima não representou acerca da ação
penal. POR ESSAS RAZÕES, com fundamento nos artigos
107, inciso IV, do Código Penal, e 62, do Código de Processo
Penal, declaro extinta a punibilidade do fato. P. R. I. Passada
em julgado, comunique-se, anote-se e arquive-se. Porto VelhoRO, terça-feira, 18 de setembro de 2012. Enio Salvador Vaz
Juiz de Direito
Porto Velho, 21 de setembro de 2012.
Processo: 0154190-74. 2006. 8. 22. 0501
Ação: Ação penal - crime doloso contra vida
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Réu: Marcelo Duarte Ferreira
Advogado: Defensoria Pública Estadual
FINALIDADE: Intimar o réu MARCELO DUARTE FERREIRA, ,
solteiro, filho de Domingos Duarte dos Santos e Narciza Ferreira
Gomes, nascido aos 26/12/1983, residente na Rua Joaquim
Nabuco, 401, Bairro Tucumanzal, a comparecer ao julgamento
designado para o dia 08/10/2012, às 08, a ser realizado no
Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca. Porto
Velho, 21 de setembro de 2012.
Sandra M. Lima Cantanhede de Vasconcellos - Escrivã
Judicial
Processo: 0052854-90. 2007. 8. 22. 0501
Ação: Ação penal - crime doloso contra vida
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Réu: Vagner da Costa Silva
Advogado: Nilton Barreto Lino de Moraes (OAB/RO 3974)
FINALIDADE: Intimar o advogado e o réu VAGNER DA COSTA
SILVA, vulgo “Patinho”, brasileiro, serviços gerais, nascido
em 20/08/1985, natural de Porto Velho/RO, filho de Assunção
Torres da Silva e Edcleusa da Costa Rodrigues, a comparecer
ao julgamento designado para o dia 09/10/2012, às 08, a ser
realizado no Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri desta
Comarca. Porto Velho, 21 de setembro de 2012. Sandra M.
Lima Cantanhede de Vasconcellos - Escrivã Judicial.
Rosânjela Bezerra Gomes
Escrivã Judicial
Sandra Maria Lima Cantanhêde de Vasconcellos
Escrivã Judicial
2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
2º Cartório do Tribunal do Júri
Juiz de Direito: José Gonçalves da Silva Filho
Escrivã Judicial: Sandra Mª L. Cantanhêde de Vasconcellos
Endereço eletrônico: [email protected] jus. br
Proc.: 0002647-14. 2012. 8. 22. 0501
Processo-crime n. 0002647-14. 2012. 8. 22. 0501
Classe: Ação Penal – (crime doloso contra a vida)
Procedimento: Júri
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Parte Ré: GIVANILDO BEZERRA DA SILVA, vulgo Nildo,
brasileiro, nascido aos 04. 09. 1978 em Guajará-Mirim –
RO, filho de Manoel Modesto da Silva e de Antônia Bezerra
Rodrigues, atualmente preso na Penitenciária Federal de
Segurança Máxima de Campo Grande – MS; e DARLI DE LIMA
DA SILVA, vulgo Bocão, brasileiro, nascido aos 03. 10. 1985
1ª VARA CRIMINAL
1º Cartório Criminal
Sugestões ou reclamações, façam-nos pessoalmente
ao Juiz ou contate-nos via internet
Endereço eletrônico:
Escrivão: [email protected] jus. br
Proc.: 0003506-30. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciado: Vadson Gonçalves Peixoto, Ronaldo da Costa
Teixeira Silva, Alberto Atiare Bogarin
Advogado: José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816)
FINALIDADE: Intimar o advogado acima mencionado para
tomar conhecimento da audiência redesignada para o dia 07.
11. 2012 às 12: 00 horas para inquirição da testemunha de
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
acusação Antônio Marcos Mota dos Santos, nos autos da Carta
Precatória n. 0001633-19. 2012. 8. 01. 0003 expedida para a
Comarca de Brasiléia/AC.
Élia Massumi Okamoto
Diretora de Cartório
2ª VARA CRIMINAL
2º Cartório Criminal
Proc.: 0007934-55. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Condenado: Murilo Vitor Barbosa
Advogado: Dr. José Girão Machado Neto, OAB/RO/2664.
FINALIDADE: Intimar o advogado acima nominado, para
apresentar as razões de recurso no prazo de lei, face o réu ter
expressado o desejo de apelar da SENTENÇA condenatória
criminal nos autos supra. Porto Velho/RO, 21 de setembro de
2012. Kauê Alexsandro Lima, Diretor de Cartório.
Proc.: 0013060-86. 2012. 8. 22. 0501
Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal)
Requerente: Adriano Pereira de Oliveira
Advogado: Adriano Brito Feitosa (OAB/RO 4951)
DECISÃO:
VISTOS etc. O requerente, qualificado nos autos, requer
lhe seja concedida liberdade provisória, pelos fundamentos
trazidos na inicial. Verifico que o delito imputado ao requerente
é o previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, e art. 244-B,
do ECA. É certo que o requerente é primário e não registra
antecedentes, no entanto, este Tribunal tem entendido que nos
delitos de roubo, a custódia preventiva deve ser mantida para
assegurar a garantia da ordem pública. Neste sentido: Habeas
corpus. Roubo. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de
prazo. Não ocorrência. 1. Presentes os requisitos da prisão
preventiva, sobretudo para a garantida da ordem pública,
não há que se falar em liberdade provisória. 2. Encontrandose o prazo processual dentro dos parâmetros genericamente
preVISTOS na legislação especial, não se configura excesso de
prazo. (N. 00026172720128220000, Rel. Des. Cássio Rodolfo
Sbarzi Guedes, J. 11/04/2012) Habeas corpus. Roubo tentado.
Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pressupostos da
preventiva. Liberdade provisória. Denegação. As condições
pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade
provisória se o crime é grave, cometido mediante violência,
emprego de arma, restrição de liberdade e o decreto foi mantido
para garantir a ordem pública. (N. 00020578520128220000,
Rel. Des. Valter de Oliveira, J. 22/03/2012)Além do mais, o
delito imputado ao requerente é daqueles cuja pena máxima é
superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que autoriza a prisão
preventiva. Assim, nos termos do art. 324, IV, c/c art. 312, e
art. 313, I, todos do CPP, o requerente não faz jus ao benefício
pleiteado, razão pela qual indefiro-o. Certifique esta DECISÃO
nos autos de Ação Penal e arquive-se o presente feito. Intimese. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012.
Valdeci Castellar Citon Juiz de Direito
Kauê Alexsandro Lima
Escrivão Judicial
80
1º Cartório de Execuções Fiscais
1º Cartório de Execuções Fiscais
SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES OU ELOGIOS, FAVOR
ENCAMINHÁ-LOS AOS E-MAILS: [email protected] jus. br /
[email protected] jus. br, OU PESSOALMENTE NA SEDE DO
JUÍZO sito À Rua Gonçalves Dias, nº 192 - Centro, CEP:
76801-076 FONE: (69) 3217-1237. FAX: (69) 3217-1239
Juiz de Direito: João Batista Chagas dos Santos
Diretor de Cartório: José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo
Proc.: 0033074-59. 2000. 8. 22. 0001
Ação: Execução fiscal
Exequente: Estado de Rondônia
Executado: Dias e Azevedo Ltda
Advogado: Gustavo Adolfo Anez Menacho (OAB 4296 )
Carga:
Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados a devolver
os autos no prazo de 48 horas, que se encontram com carga
além do prazo, sob pena de busca e apreensão dos mesmos:
Proc.: 0000653-64. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Embargos à Execução Fiscal
Embargante: Michelle Lima Favacho
Advogado: Gustavo Adolfo Añez Menacho (OAB/RO 4296)
Embargado: Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Carga:
Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados a devolver
os autos no prazo de 48 horas, que se encontram com carga
além do prazo, sob pena de busca e apreensão dos mesmos:
Proc.: 0208346-43. 1995. 8. 22. 0001
Ação: Execução fiscal
Requerente: Estado de Rondônia
Requerido: Adelson Brito de Melo
DECISÃO:
VISTOS, O débito inscrito em dívida ativa data de 15/12/1995.
Em 7/7/2009 procedeu-se ordem de bloqueio judicial no valor
de R$ 3. 153, 45. Frutífera a penhora, bloqueou-se a soma de
R$ 2. 313, 11 (fl. 59), restando o débito remanescente de R$
802, 34. O depósito do verso da fl. 79 noticia a transferência
aos cofres da Fazenda Pública no importe de R$2. 363, 59.
Todavia, considerando a planilha de fl. 84, a qual aponta o
pagamento da parcela de R$ 481, 42 e, considerando o valor já
depositado (fl. 79v), tem-se que o valor remanescente é menor
do que o apresentado pela Fazenda Pública, considerando que
já foram pagos R$ 2. 845, 01. Assim, face ao exposto acima e
com base na certidão de fls. 87, manifeste-se o autor acerca
dos pagamentos efetuados e do remanescente do débito.
Expedientes necessários. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de
setembro de 2012. João Batista Chagas dos Santos Juiz de
Direito
Proc.: 0015216-92. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Carta Precatória (Cível)
Requerente: Otaviano Gonçalves de Aguiar, Vera Alves de
Aguiar
Advogado: Alberto Biaggi Netto (OAB/RO 2740)
Requerido: Bb Seguros Companhia de Seguros Aliança Brasil
Advogado: Laura Caroline de Araújo (OAB/RO 3641)
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
DESPACHO: Face a ausência da testemunha, redesigno oitiva
para o dia 27/09/2012, às 10h30, devendo a testemunha ser
conduzida coercitivamente. Expedientes necessários. Oficiese novamente requisitando a apresentação da testemunha.
Informe-se ao Juízo Deprecante. Presentes intimados”.
Proc.: 0011537-84. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Carta Precatória (Cível)
Requerente: Emilio Lanoce
Advogado: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158)
Requerido: Dafloresta Tour. Agencia de Viagens e Turismo
Ltda
DESPACHO: Face a ausência da testemunha e a informação de
fls. 15, redesigno oitiva de testemunha para o dia 16/10/2012,
às 9h30. Informe-se ao Juízo Deprecante. Expedientes
necessários. Publique-se.
José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo
Diretor de Cartório
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
2º Cartório do Juizado Especial Cível
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA
INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] jus. br
JUIZ: JOSÉ TORRES FERREIRA
DIRETORA DE CARTÓRIO: APARECIDA MARIA DA SILVA
FERNANDES
Proc: 1005234-17. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Suely Aparecida dos Santos Matos(Requerente)
Advogado(s): Magnaldo Silva de Jesus(OAB 3485 RO)
Maria do Rosário Moraes(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora do DESPACHO proferido
nos autos, que passo a transcrever na íntegra: DESPACHO:
FINALIDADE: Intimar a parte autora do DESPACHO proferido
nos autos, que passo a transcrever na íntegra:
DESPACHO: PVH, 17/08/2012 -Dr. José Torres Ferreira- Juiz
de Direito. PVH, 27/08/2012 -Dr. Rogerio Montai de Lima- Juiz
Substituto.
Proc: 1000070-37. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Execução de Título Extrajudicial
RIO VERDE PESCA E NÁUTICA LTDA. - ME(Exequente)
Advogado(s): Graziela Zanella de Ccorduva(OAB 4238 RO)
Hélio Euclides Becker(Executado)
Advogado(s): Corina Fernandes Pereira(OAB 2074 RO)
FINALIDADE: Intimar a parte autora do DESPACHO proferido
nos autos, que passo a transcrever na íntegra: DESPACHO:
Considerando que a penhora on line requisitada por este Juízo
foi parcialmente cumprida, tendo sido penhorado apenas o
valor de R$ 4, 25 (quatro reais e vinte e cinco centavos), cujo
desbloqueio já foi determinado, intime-se a parte autora para
manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
PVH, 27/08/2012 -Dr. Rogerio Montai de Lima- Juiz de
Substituto.
81
Proc: 1004975-85. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Suzamara de Souza Tolentino(Requerente)
Advogado(s): Valnei Ferreira Gomes(OAB 3529 RO)
Banco Bradesco S. a(Requerido)
Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci(OAB 4571 RO)
FINALIDADE: Intimar as partes da audiência de conciliação
designada para o dia 26/09/2012 às 11: 30h, a ser realizada nas
dependências do 2º Juizado Especial Cível desta comarca.
Proc: 1002025-06. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Monte Carlos Calçados Ltda Epp(Requerente)
Advogado(s): FLAVIO PINHO FERREIRA(OAB 1816 RO)
ALISSON RODRIGUES MATTOS(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora da audiência de conciliação
designada para o dia 18/12/2012 às 8: 30h, a ser realizada nas
dependências do 2º Juizado Especial Cível desta comarca.
Proc: 1007058-11. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Rejane Saruhashi(Requerente)
Advogado(s): REJANE SARUHASHI(OAB 1824 RO)
Sky Brasil Serviços Ltda(Requerido)
Advogado(s): Daniel Penha de Oliveira(OAB 3434 RO), OAB:
91. 311 SP
FINALIDADE: Intimar a parte autora da certidão acostada
nos autos, que passo a transcrever: Certifico e dou fé, que o
Recurso Inominado do mov. 54 é tempestivo e consta preparo,
portanto, será procedida a intimação da parte recorrida(o), ora
autor(a), para apresentar
Proc: 1004744-92. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Uilian Rezende Alves Rios(Requerente)
Eletrobras Distribuição Rondônia(Requerido)
Advogado(s): Ivone de Paula Chagas Sant’ana(OAB 1114 RO)
FINALIDADE: Intimar a parte ré do DESPACHO proferido
nos autos, que passo a transcrever naíntegra: DESPACHO:
PROCESSO Nº 1004744-92. 2011 - DESPACHO: Concedo o
prazo de 5 (cinco) dias à ré para se manifestar sobre a petição
e documentos apresentados pelo autor, anexos ao item 38/
PROJUDI. Após, nada mais sendo requerido, concluso para
SENTENÇA. Intime-se. PVH, 31/08/2012 - Dr. Rogério Montai
de Lima- Juiz Substituto
Proc: 1000836-27. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
ERICA GAMA DE SOUZA(Requerente)
Advogado(s): TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA(OAB 4733
RO)
ANASP - Associação NAcional de Assistência ao Servidor
Público(Requerido), G. a. p. de Castro Me(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora do DESPACHO proferido
nos autos, que passo a transcrever na íntegra: DESPACHO:
Defiro a adjudicação requerida mediante depósito da diferença
de valores entre o crédito e o bem penhorado constante da
planilha 111. 2, em 10 (dez) dias. Intime-se. PVH, 28/08/2012
- Dr. Rogério Montai de Lima- Juiz Substituto
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc: 1004757-91. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
sérgio cardoso gomes ferreira júnior(Requerente)
Advogado(s): Alexandre Leandro da Silva(OAB 4260 RO)
Banco Bradesco S. A. (Requerido)
Advogado(s): Mauro Paulo Galera Mari(OAB 4937 RO)
FINALIDADE: Intimar a parte autora da certidão acostada nos
autos, que passo a transcrever: O autor será intimado para se
manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pagamento
efetuado pelo banco réu (movimento 36. 2). O ato é praticado
em cumprimento ao artigo 2º da Portaria 001/2007/2º JECIV.
Proc: 1005640-04. 2012. 8. 22. 0601 A
ção: Procedimento do Juizado Especial Cível
Josué Gomes da Cruz(Requerente)
Advogado(s): IVON JOSÉ DE LUCENA(OAB 251B RO)
Banco Itaucard S. A. (Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora da certidão acostada nos
autos, que passo a transcrever: Intimar autor a apresentar
procuração em formato compatível com o PROJUDI pois a
anexa ao movimento anterior está corrompida. Prazo: 5 (cinco)
dias.
Proc: 1002587-49. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Evandro Teixeira Barreto(Requerente)
Advogado(s): Claudecy Cavalcante Feitosa(OAB 3257 RO)
B. V. Financeira S. A(Requerido)
Advogado(s): OAB: 10990 ES
FINALIDADE: Intimar a parte autora do DESPACHO proferido
nos autos, que passo a transcrever na íntegra:
DESPACHO: As partes deverão esclarecer por meio de planilha
de cálculos, em 5 (cinco) dias, acerca do depósito judicial 37. 1,
página 3, tendo em vista que diverge do valor da condenação
nos moldes do acórdão 32. 1. Intimem-se. PVH, 28/08/2012 Dr. Rogério Montai de Lima- Juiz Substituto
Proc: 1006787-02. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Dália Nogueira Alves da Silva(Autor)
Advogado(s): ÉRICA DE NAZARÉ SOUSA COSTA SILVA(OAB
3858 RO)
Banco Dibens S. A. (Requerido)
Advogado(s): MELANIE GALINDO MARTINHO(OAB 3793
RO)
FINALIDADE: Intimar a parte ré do DECISÃO proferido nos
autos, que passo a transcrever na íntegra:
DECISÃO: Defiro o pedido de justiça gratuita constante do
requerimento 50. 1, páginas 2 a 4. Intime-se a parte recorrida
(réu) para contra-arrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Certifiquese quanto à tempestividade e remeta-se à Turma Recursal.
PVH, 27/08/2012 - Dr. Rogério Montai de Lima- Juiz Substituto
Proc: 1003754-04. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Edivaldo Costa(Requerente)
Advogado(s): Simone Oliveira Nascimento(OAB 2404 RO)
cemaz industria da amazonia eletronica s/a -cce(Requerido),
Gazin - Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos
Ltda. (Requerido)
Advogado(s): OAB: 31997 PR, OAB: 33389 PR, Julio Cesar
Tissiani Bonjorno(OAB 33390 PR)
82
FINALIDADE: Intimar a parte autora do conteúdo da DESPACHO
proferida nos autos, que passo a transcrever na íntegra:
DESPACHO: Traga o autor, em 5 (cinco) dias, planilha
atualizada de débito. Intime-se. PVH, 14/08/2012 - Dr. Rogério
Montai de Lima- Juiz Substituto
Proc: 1004846-80. 2012. 8. 22. 0601 Ação: Execução de Título
Extrajudicial
Vito Paulo Rodrigues de Morais(Requerente)
Advogado(s): Graciliano Ortega Sanchez(OAB 5194 RO)
Severino Joao Paula(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora do DESPACHO proferido
nos autos, que passo a transcrever na íntegra:
DESPACHO: Considerando que a penhora on line requisitada
por este Juízo foi parcialmente cumprida, tendo sido penhorado
apenas o valor de R$ 28, 16 (vinte e oito reais e dezesseis
centavos), cujo desbloqueio já foi determinado, intime-se a
parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena
de arquivamento. PVH, 18/09/2012 -Dr. José Torres FerreiraJuiz de Direito.
Proc: 1001106-17. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Humberto Marques Ferreira(Requerente)
Advogado(s): IVON JOSÉ DE LUCENA(OAB 251B RO)
Banco BMG S. A. (Requerido)
Advogado(s): Israel Augusto Alves Freitas da Cunha(OAB 2913
RO), OAB: 76. 696 MG
Humberto Marques Ferreira(Requerente)
Advogado(s): IVON JOSÉ DE LUCENA(OAB 251B RO)
Banco BMG S. A. (Requerido)
Advogado(s): Israel Augusto Alves Freitas da Cunha(OAB 2913
RO), OAB: 76. 696 MG ( Felipe Gazola V. Marques
FINALIDADE: Intimar a parte ré da certidão acostada nos autos,
que passo a transcrever: Certifico que o recurso inominado
é tempestivo e consta preparo (33). O recorrido (réu) será
intimado a ofertar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez)
dias. O ato é praticado nos termos da portaria 001/2007 - 2º
JECIV.
Proc: 1005245-12. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Graciete Ferreira Rodrigues - Me(Requerente)
Advogado(s): Graciliano Ortega Sanchez(OAB 5194 RO)
Eloi Jesus de Brito(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora da certidão acostada nos
autos, que passo a transcrever: Certifico que, face a certidão
anexa ao mov. 7/PROJUDI e nos termos da Portaria 001/20072º Jeciv, será procedida a intimação da parte autora para, no
prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no feito.
Proc: 1003499-12. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Petição (Juizado Cível)
Edécio Soares Pinto(Requerente)
Advogado(s): José Maria deSouza Rodrigues(OAB 1909 RO)
Banco Finasa BMC S. A. (Requerido)
Advogado(s): Anne Botelho Cordeiro(OAB 4370 RO), Mauro
Paulo Galera Mari(OAB 4937 RO)
FINALIDADE: Intimar a parte ré do conteúdo da DECISÃO
proferida nos autos, que passo a transcrever na íntegra:
DECISÃO: Defiro o pedido de justiça gratuita constante do
requerimento 16. 1, página 18. Intime-se a parte recorrida (réu)
para contra-arrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Certifique-se
quanto à tempestividade e remeta-se à Turma Recursal. PVH,
13/09/2012 - Dr. JOSE TORRES FERREIRA- Juiz Direito.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc: 1002746-26. 2010. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Mirian Pinheiro (Requerente)
Advogado(s): Maria Inês Spuldaro(OAB 3306 RO)
Marildes de Lima Fernandes Silva(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora do DESPACHO proferido
nos autos, que passo a transcrever na íntegra:
DESPACHO: Considerando que a penhora on line requisitada
por este Juízo não foi concretizada em razão de insuficiência
de valores na conta bancária da parte ré, intime-se a parte
autora para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de
arquivamento. PVH, 28/08/2012 - Dr. Rogério Montai de LimaJuiz Substituto
Proc: 1002170-62. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Monte Carlos Calçados Ltda Epp(Requerente)
Advogado(s): FLAVIO PINHO FERREIRA(OAB 1816 RO)
Edgerffson Silva do Nascimento(Requerido)
FINALIDADE: Intimar as partes da audiência de conciliação
designada para o dia 22/01/2013 às 8: 30h, a ser realizada nas
dependências do 2º Juizado Especial Cível desta comarca.
Proc: 1001022-16. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Carlos Roberto Cacho(Requerente)
Advogado(s): MANOEL ONILDO ALVES PINHEIRO(OAB 852
RO)
H. S. B. C. Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo(Requerido)
Advogado(s): OAB: 76. 696 MG
INALIDADE: Intimar a parte autora, via patrono, do conteúdo
da r. SENTENÇA proferida nos autos, que passo a transcrever
seu DISPOSITIVO: SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO EM
PARTE o pedido inicial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA
DOS DÉBITOS apontados nas certidões apresentadas, bem
como CONDENAR a entidade RÉ a pagar ao AUTOR a quantia
de R$ 10. 000, 00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS,
atualizados monetariamente e acrescido de juros legais a partir
da publicação desta DECISÃO. Outrossim, TORNO DEFINITIVA
a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré promova
o levantamento definitivo da anotação registrada em nome do
autor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito
(SERASA/SPC/ACR), com relação ao débito indicado nas
certidões anexas (item 1. 2/PROJUDI).
Sem custas e sem honorários nesta instância, na forma da
lei. Após o trânsito em julgado desta DECISÃO, deverá o réu
pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do artigo
475-J, do Código de Processo Civil. Sai a presente SENTENÇA
devidamente registrada. Intime-se. Porto Velho, 31/08/2012.
Dr. Rogério Montai de Lima - Juiz Substituto. ”
Proc: 0112253-07. 2008. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Gessi Pereira(Requerente), Neraci Pereira(Requerente)
Advogado(s): Márcia de Oliveira Lima(OAB 3495 RO)
Francisco de Assis Gomes O Piauiense ME - Loja Via
Lunna(Requerido)
Advogado(s): DAVID PINTO CASTIEL(OAB 1363 RO)
FINALIDADE: Intimar a parte autora da certidão acostada nos
autos, que passo a transcrever: Em face a juntada de CP com
certidão de penhora negativa nos autos, manifestar-se o autor
quanto as informações contante no prazo de 10 dias.
83
Proc: 1005757-63. 2010. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Centro Educacional Mojuca(Requerente)
Advogado(s): Nilva Salvi(OAB 4340 RO)
Maria Lucia dos Santos Gonzaga(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora da certidão acostada nos
autos, que passo a transcrever: Certifico que, face a certidão
anexa ao mov. 87/PROJUDI e nos termos da Portaria 001/20072º Jeciv, será procedida a intimação da parte autora para, no
prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no feito
Proc: 1003671-22. 2010. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Francisco Rubens da Silva(Requerente)
Advogado(s): Edmar da Silva Santos(OAB 1069 RO)
Edilane da Silva Colares(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora da certidão acostada
nos autos, que passo a transcrever: Certifico e dou fé, que os
Embargos de Terceiros, distribuídos sob nº 1001246-85. 2011.
8. 22. 0601 retornaram da Turma Recursal nesta data com
trânsito em julgado ocorrido no dia 27/08/2012. Faço juntada
do Acórdão. Com seu conteúdo a parte autora será intimada
para impulsionar o feito e requerer o que de direito, no prazo
de 10 dias. O ato é praticado em conformidade com a Portaria
nº 001/2007 - 2º Jespcivel.
Proc: 1005716-28. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Carta Precatória (Juizado Cível)
Banco Bradesco Finaciamento (Requerente)
Advogado(s): OAB: 150060 SP
Francimar Rodrigues Ribeiro(Requerido)
FINALIDADE: Intimar a parte autora, via patrono, do conteúdo da
r. SENTENÇA proferida nos autos, que passo a transcrever seu
DISPOSITIVO: SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento
no artigo 8º da Lei 9. 099/95, JULGO EXTINTO o processo,
sem apreciação do MÉRITO. Sem custas e sem honorários
nesta instância. Intime-se a parte autora. Transitada esta
DECISÃO em julgado, arquive-se. Porto Velho, 14/08/2012.
JOAO BATISTA CHAGAS DOS SANTOS - Juiz Substituto. ”
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
3ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
Juiz de Direito: Oudivanil de Marins
Escrivão Judicial: Evaldo da Costa Farias
Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ou via
internet: [email protected] jus. br ou [email protected] jus. br
Proc: 0002335-28. 2009. 8. 22. 0603
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Terceiro Juizado Especial Cível de Porto Velho(Requerente)
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO(Requerido)
Advogado(s): OAB: 2281 RO, OAB: 2680 MT, OAB: 3219 MT,
OAB: 655A RO, OAB: 7979 MT, OAB: 9196 MT
Terceiro Juizado Especial Cível de Porto Velho(Requerente)
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO(Requerido)
Advogados: Vinicius Silva Lemos, OAB/RO 2281; Walter
Gustavo da Silva Lemos, OAB/RO 655 e OAB/GO 18814;
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Mabiagina Mendes de Lima, OAB/MT 3219; Eliza Alessandra
Queiroz de Souza, OAB/MT 7979; Larissa Águida Vilela, OAB/
MT 9196 e Joaquim Fábio Melli Camargo, OAB/MT 2680
FINALIDADE: Intimar a parte promovida, por intermédio de seus
advogados constituídos, acerca da DECISÃO interlocutória
abaixo transcrita.
DECISÃO: Tomada de contas especial n. 001/2005
Autuada em 31/05/2006
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor,
Relatório
Trata-se de processo de natureza administrativa, inicialmente
decorrente do ofício 003, de 31 de janeiro de 2005, fls. 03,
pelo qual foi solicitada informações quanto a movimentação de
conta poupança junto ao HSBC Bank Brasil S/A, vinculada ao
Posto de Juizados Especiais Cíveis, quando se constatou falta
de fundos para pagamento de alvará.
Na época o Posto de Juizados Especiais Cíveis centralizava os
depósitos na conta poupança n. 8609. 405780-7, com abertura
em 26/10/2000. Os extratos encaminhados pelo banco, a
partir da fls. 04, demonstram a data da abertura da conta e
a movimentação a partir desta mencionada data (fls. 04/189).
Nesta primeira série de extratos demonstram movimentação até
28/01/2004. Os últimos movimentos, como por exemplo alvará
de fls. 178 e comprovantes de movimento seguintes, fls. 183
e novamente alvará fls. 184, seguindo extratos e novamente
comprovantes, alvarás até fls. 372, tratam-se de operações
realizadas sob a competência do 1º Posto Avançado do 2º
Juizado Especial Cível.
O 3º Juizado Especial Cível, foi instalado em 14 de novembro
de 2003, vindo a absorver o referido Posto Avançado, e com isto
a movimentação da conta foi repassada para este 3º Juizado
Especial, encontrando-se, inicialmente, a exemplo, o alvará de
levantamento já expedido pelo Juiz titular deste Juizado, em
data de 30 de março de 2004 (fls. 352).
Assim é que na atribuição de expedição de alvarás referente aos
créditos a serem levantados na conta vinculada em questão,
os alvarás de fls. 723, 724, 725, 727 e 728, não encontraram
saldos, e por isso não foram pagos pelo HSBC, isto apesar de
ter havido o depósito pela parte obrigada ou interessada em
fazê-lo.
Surgiu a necessidade de apurar a compatibilidade dos depósitos
efetuados e a inexistência de saldo para honrar os alvarás.
Dificultado por se tratar de conta única que recebia depósitos
de todos os processos do Posto Avançado.
Houve a requisição dos extratos bancários de movimentação
da conta, fls. 03, volume I, com a resposta houve o DESPACHO
de fls. 02 inaugurando-se procedimento denominado como
tomada de contas.
Solicitou-se os serviços de Perito Contador, o qual trabalhou
graciosamente, apresentando laudo, conforme fls. 530/532,
volume II. Que se fez acompanhar de anexo com 98 folhas,
detalhando a movimentação da conta, bem como as ocorrências.
A fls. 531 o perito chegou ao valor de R$162. 491, 99, sem
comprovação pelo banco de autorização de levantamento ou
transferência.
Após a tramitação, veio a SENTENÇA de fls. 746/748, fixando
a responsabilidade do banco depositário pelo pagamento
84
dos alvarás, independentemente da inexistência de saldo na
conta, uma vez que estavam lastreados pelos respectivos
depósitos, enquanto que o banco depositário não lograra êxito
em comprovar documentalmente o correspondente saque ou
levantamento.
A SENTENÇA determinou o registro do processo, passando a
tramitar na modalidade de processo eletrônico, certidão de fls.
749. O processo eletrônico leva o n. 0002335-28. 2009. 8. 22.
0603. O Colégio Recursal manteve a DECISÃO de Primeiro
Grau mov. 13. 1.
O banco HSBC partindo do valor encontrado pelo perito,
procedeu então novas buscas e demonstrou o lastro documental
referente a movimentação da conta, por levantamentos
judiciais, chegando ao valor mais compatível com a realidade,
procedendo o depósito na conta n. 2848/040. 01517289-4,
então, através de guia de R$45. 073, 91 (quarenta e cinco mil e
setenta e três reais e noventa e um centavos) mov. 24. 2.
Os alvarás, cujos credores aguardavam solução para poderem
receber, obtiveram com o depósito feito pelo banco HSBC a
respectiva provisão de fundos e assim, novamente colocados os
alvarás à disposição deles e efetuaram o levantamento, exceto
o alvará referente ao processo físico 601. 2003. 005566-3, que
recebeu, após passar a processo virtual, o número 005566383. 2003. 8. 22. 0603.
A parte interessada referente a este último mencionado
processo, não procurou a retirada do alvará para fins de
levantamento, e assim a quantia foi atualizada e determinada
a transferência do valor de R$13. 225, 35 (treze mil duzentos e
vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) para conta judicial
centralizadora n. 2848. 040. 01529904-5, da Caixa Econômica
Federal, de titularidade do Tribunal de Justiça.
O saldo da conta n. 2848/040. 01517289-4, em 31/08/2012 é
do valor de R$35. 495, 94 (trinta e cinco mil quatrocentos e
noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme
extrato vindo aos autos, nesta data.
O mencionado saldo não está pendente de outros levantamentos
ou transferências, havendo de ser restituído ao banco HSBC,
ressalvado apenas o valor de R$1. 500, 00 (mil e quinhentos
reais) arbitrado judicialmente na DECISÃO de fls. 746/748, de
16/02/2009.
Elaborado este relatório, junte aos autos, na forma impressa,
as peças do processo eletrônico que lhe deu continuidade,
consistente no acórdão do Colégio Recursal, guia de depósito,
extrato da conta com o saldo atual já referido, na ordem
mencionada.
Concluo que as próximas providências contemplam pagamento
dos honorários periciais arbitrados e restituição do saldo da
conta n. 2848/040. 01517289-4 em favor do banco HSBC.
Após, retornem aos autos a d. Corregedoria Geral de Justiça, em
atendimento ao r. DESPACHO proferido pela Desembargadora
Corregedora à época, fls. 722.
É o relatório.
Porto Velho, 13 de setembro de 2012.
(a)Oudivanil de Marins
Juiz de Direito
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Proc.: 0000703-65. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Finelon Alves do Nascimento
Advogado: Robson José Melo de Oliveira (OAB/RO 4374)
Requerido: Município de Itapuã do Oeste - RO
Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774)
DESPACHO: “Expeça-se certidão do crédito tributário e remetase ao secretário de administração da parte requerida para que
seja feita inscrição na dívida ativa e consequente execução
fiscal. Após a remessa da certidão, arquivem-se”. Porto VelhoRO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz
de Direito.
Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz
ou contate-nos via internet.
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
Proc.: 0008392-97. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Andonai Krauze de França
Advogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)
Requerido: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Rondônia
Advogado: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira
(OAB/RO 1756)
DESPACHO: “Diante da informação de cumprimento da RPV e
ausência de reclamação da parte credora, arquivem-se”. Porto
Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes,
Juiz de Direito.
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
85
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Joel de Oliveira (OAB/RO 147B)
DESPACHO: “Retornem os autos ao contador para que em
30 dias refaça a conta de fls. 122/123, deicando de aplicar o
índice BTN/OTN/TR/INPC para utilizar o índice de correção da
caderneta de poupança, bem como juros de 0, 5% (meio por
cento), desde a citação (fl. 31 - 22/03/2011). Agende-se decurso
de prazo. Após, venham conclusos”. Porto Velho-RO, 17 de
setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0000809-27. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Alzinete Parente dos Santos Oliveira
Advogado: Defensoria Publica
Requerido: Departamento de Trânsito de Rondonia. Detran
Advogado: Deuzeni de Freitas Santiago (OAB/RO 2217)
DESPACHO: “1) Promova-se no SAP a inclusão do Estado
de Rondônia no pólo passivo para responder pelos tributos
de sua competência; 2) Promova-se no SAP a inclusão da
FENASEG no pólo passivo para responder pelos créditos de
sua competência; 3) Imprima-se nova etiqueta e substitua-a
pela antiga. 4) Expeça-se mandado para citação do Estado,
com prazo de 30 dias para defesa. 5) Expeça-se carta com AR/
MP para a citação da FENASEG, com prazo de 30 dias para
defesa. 6) Agende-se decurso de prazo”. Porto Velho-RO, 17 de
setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0001075-48. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Altevir Pereira de Oliveira, José Gilvan Gonçalves
Leite, Lucineia Santana Rocha
Advogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366)
Requerido: Fazenda Publica do Estado de Rondonia
Advogado: Livia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1673)
DESPACHO: “Intime-se o advogado da parte requerente
(DJ) para manifestar-se sobre os cálculos do contador e os
apresentados pela parte requerida, com fundamentos que
abordem a operação matemática e sua conformidade com os
termos da SENTENÇA e legislação aplicável, no prazo de 10
dias. Agende-se decurso de prazo. Após, venham conclusos”.
Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo
Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0004626-36. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Gema Galgani Lopes
Advogado: Reynaldo Diniz Pereira Neto (OAB/RO 4180)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Evanir Antonio de Borba (OAB/RO 776)
DESPACHO: “Expeça-se RPV pelo valor informado à fl. 153
(cálculo da parte requerida), pois a atualização feita pelo
contador judicial utilizou índice distinto (OTN/BTN/TR/INPC - fl.
141) do que a lei atribui para atualização das dívidas contra a
Fazenda Pública (juros de 0, 5% ao mês e correção pelo índice
da poupança). O valor pode ser integralmente depositado
na conta do advogado da parte requerente em virtude de ter
recebido poderes especiais que incluem o ato de receber
quantia e dar quitação. Uma vez expedida a RPV, agende-se
decurso de prazo de 65 dias. Não havendo manifestação nesse
prazo, arquivem-se ao fim”. Porto Velho-RO, 17 de setembro
de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0001365-63. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Agnaldo Gomes Januario
Advogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366)
Proc.: 0004998-82. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Reginaldo Ferreira de Souza
Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704)
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)
DESPACHO: “Diante da informação de pagamento da RPV feita
pela parte requerente, arquivem-se”. Porto Velho-RO, 17 de
setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0007758-04. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Alessandra Aparecida Barbosa de Oliveira
Advogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)
Requerido: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Rondônia
Advogado: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira
(OAB/RO 1756)
DESPACHO: ”Diante da informação de cumprimento da RPV e
ausência de reclamação da parte credora, arquivem-se. Porto
Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes,
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Proc.: 0008391-15. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Vanessa Bernardo de Lima Rodrigues
Advogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)
Requerido: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Rondônia
Advogado: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira
(OAB/RO 1756)
DESPACHO: ”Diante da informação de cumprimento da RPV e
ausência de reclamação da parte credora, arquivem-se”. Porto
Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes,
Juiz de Direito.
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Proc.: 0000100-89. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Maria Odemisse de Alencar Cordeiro Alcântara
Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069), Joannes
Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244)
Requerido: Município de Porto Velho
Advogado: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO
705)
DESPACHO: “Diante da informação de cumprimento da
SENTENÇA e ausência de reclamação da parte credora,
arquivem-se”. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2012.
Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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86
Proc.: 0002459-12. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Jandira Parente dos Santos
Requerido: Municipio de Sao Paulo
SENTENÇA: “VISTOS etc (. . . ) Posto isto, DECLARO
EXTINTO o processo, sem resolução de MÉRITO, em virtude do
Juizado Especial da Fazenda Pública não possuir competência
territorial para anulação de multa lançada na base de outro
estadoExpeça-se mandado para intimação da parte requerente
sobre a SENTENÇA, bem como para que a mesma seja
esclarecida da possibilidade de procurar a defensoria pública
para que esta providencie petição inicial e seja remetida ao
Juizado Especial da Fazenda Pública competente. Sem custas
e sem honorários. Publicação e registro com o lançamento no
SAP. Intimação da parte requerente por mandado. Intimação da
parte requerida por carta. Agende-se decurso de prazo. Com
otrânsito em julgado, arquivem-se”. Porto Velho-RO, 17 de
setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0018209-45. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Augusto José Viana
Advogado: David Alves Moreira ( OAB/RO 299-B)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: EVANIR ANTONIO BORBA (OAB/RO 776)
DESPACHO: “Concedo os benefícios da assistência judiciária,
dentre eles a gratuidade pelo fato da parte requerente ser
aposentada. Arquivem-se”. Porto Velho-RO, 17 de setembro
de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0007885-39. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Izaias Conceição dos Santos
Advogado: Antonio Santana Moura (OAB/RO 531)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Livia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1673)
DESPACHO: “Diante da ausência de reclamação da parte
credora, arquivem-se”. Porto Velho-RO, 17 de setembro de
2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0006376-73. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Antônio Nascimento
Advogado: Arly dos Anjos Silva (OAB/RO 3616)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)
DESPACHO: “Diante da ausência de reclamação da parte
credora, arquivem-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de
2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
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Proc.: 0008518-50. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Margarida jacqueline Salinas Carneiro
Advogado: Sandra Aguiar Costa (OAB/RO 4994)
Requerido: Município de Porto Velho
Advogado: Luiz Duarte Freitas Júnior (RO 1058)
DESPACHO: ”Diante da ausência de reclamação da parte
credora, arquivem-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de
2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0003897-10. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Ana Valeria Filgueira Góes
Advogado: Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609), Anderson
Leal Alves Marinho (OAB/RO 4666)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Livia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1673)
DESPACHO: “Diante da falta de requerimento da parte
requerente para cumprimento de SENTENÇA, arquivem-se”.
Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo
Clemes, Juiz de Direito.
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87
Proc.: 0002420-49. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Antônia Andrade de Menezes
Advogado: Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos (OAB/RO
2864)
Requerido: Iperon - Instituto Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia
Advogado: Nágela Dayane Quiuli Amaral (OAB/RO 4261)
DESPACHO: “Os dados não foram suficientes para uma
conclusão sobre o período que compreendeu o pagamento
realizado no processo n° 001. 2006. 020005-6, pois a
condenação realizada no processo n° 0002420-49. 2011. 8.
22. 0601 foi relativa ao período de março de 2006 a dezembro
de 2010. Assim sendo, promova-se contato com a 1ª vara da
fazenda pública e solicite-se da informação sobre o período
que compreendeu o valor apurado em virtude da SENTENÇA
lá proferida (note-se que o DISPOSITIVO faz referência de
que a condenação correspondeu ao período de 2001 até a
cessação dos descontos e tal fato não ficou apurado). Com
as informações, voltem os autos conclusos”. Porto Velho-RO,
18 de setembro de 2012. Johnny Gustavo, Clemes Juiz de
Direito.
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Proc.: 0005468-16. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Suelena Ribeiro Oliveira
Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Ivanilda Maria Ferraz Gomes
DESPACHO: “Diante da ausência de reclamação da parte
credora, arquivem-se. Porto Velho-RO, 17 de setembro de
2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0000621-34. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Cacilda Amorim
Advogado: Defensor Publico (RO. 000. )
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Evanir Antonio de Borba (OAB/RO 776)
DESPACHO: “Intime-se a parte requerente informando que se
desejar o crédito reconhecido na SENTENÇA deverá apresentar,
em 05 dias, cópia de seu documento de RG e CPF, bem como
os dados de sua conta bancária. As cópias restantes deverão
ser providenciadas pelo cartório, visto que a parte requerente
não está representada por advogado ou defensor público.
Agende-se decurso de prazo. Na inércia, arquivem-se”. Porto
Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes,
Juiz de Direito.
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Proc.: 0005391-07. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Raimundo Antonio Aguiar Costa
Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Ivanilda Maria Ferraz Gomes
DESPACHO: “Diante da ausência de reclamação da parte
credora, arquivem-se. Porto Velho-RO, 17 de setembro de
2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0002535-36. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Geraldo Siqueira Filho
Advogado: Defensoria Pública
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Evanir Antônio de Borba
DESPACHO: “Intime-se a parte requerente informando que se
desejar o crédito reconhecido na SENTENÇA deverá apresentar,
em 05 dias, cópia de seu documento de RG e CPF, bem como
os dados de sua conta bancária. As cópias restantes deverão
ser providenciadas pelo cartório, visto que a parte requerente
não está representada por advogado ou defensor público.
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Tribunal de Justiça - RO
Agende-se decurso de prazo. Na inércia, arqivem-se”. Porto
Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes,
Juiz de Direito.
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
Proc.: 0008940-25. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Erley José Lucas, Edney José Lucas
Advogado: Rosana Aparecida da Silva (OAB/RO 3930)
Requerido: Município de Candeias do Jamari - Ro
DESPACHO: “Expeça-se mandado para intimação da parte
requerida a realizar o pagamento do crédito em 05 dias, sob
pena de sequestro (informar dados do crédito e da conta da
parte requerente). Agende-se decurso de prazo”. Porto VelhoRO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz
de Direito.
Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz
ou contate-nos via internet.
Endereço eletrônico: [email protected] jus. br
Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
Proc.: 0002446-13. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Francisco Hélio Pascoal da Silva
Advogado: Rafael Alfaia Pereira (RO 5156)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Livia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1673)
DESPACHO: “O secretário de gabinete deverá fazer
verificação se este processo foi escaneado e sua imagem
está em poder do perito para realização dos cálculos. Com a
resposta, certificar nos autos. Assim que o laudo estiver pronto,
o restante dos honorários deverá ser pago e o processo será
julgado imediatamente”. Porto Velho-RO, 17 de setembro de
2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz
ou contate-nos via internet.
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
Proc.: 0001483-59. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Gilto Ribeiro de Toledo
Advogado: Ivani Ana Mazzonetto de Toledo (OAB/RO 3580)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)
DESPACHO: “Diante da reclamação de descumprimento da
SENTENÇA de fls. 81/84, expeça-se mandado para intimação
do diretor geral da SEFAZ a fim de que proceda a baixa
imediatamente e apresente impressão da tela de comprovação
da conclusão da operação para ser entregue ao oficial de justiça
e anexada aos autos. Se a ordem não for cumprida o diretor
estará sujeito a autuação por crime de desobediência, abertura
de processo administrativo disciplinar e afastamento temporário
de suas funções. Quanto ao requerimento de arbitramento de
indenização por dano moral é totalmente descabido, pois o
88
processo está em fase de cumprimento de SENTENÇA. Novo
pedido exige a propositura de outra ação. Agende-se decurso
de prazo. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny
Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
Proc.: 0007612-60. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Maria Eliane Rodrigues da Silva
Advogado: Defensoria Pública
Requerido: Município de Porto Velho
Advogado: Waldecy dos Santos Vieira (OAB/RO 1906)
DESPACHO: “Tendo em vista a informação da parte requerida
sobre cumprimento da RPV (fl. 56) e falta de reclamação
da parte requerente, arquivem-se”. Porto Velho-RO, 17 de
setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
Proc.: 0004136-77. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Welington Leite Gomes, Ana Paula Leite Gomes
Advogado: Jorge Felype Costa de Aguiar dos Santos (OAB/
RO 2844), Jorge Felype Costa de Aguiar dos Santos (OAB/RO
2844)
Requerido: Estado de Rondônia
DESPACHO: “Tendo em vista os recentes julgados no sentido
de que incapazes podem figurar nos pólos em ações propostas
no Juizado Especial da Fazenda Pública admito o seguimento
do processo. Cite-se com prazo de 30 dias para defesa. Intimese a parte requerida de que desejando produzir qualquer
outra prova deverá fazer o requerimento expresso na defesa,
indicando todos os detalhes necessário para a produção da
mesma, sob pena de perder o direito de produzi-la. Agende-se
decurso de prazo”. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2012.
Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja.
Proc.: 0010159-93. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Hérclus Antonio Coelho de Lima
Advogado: Gustavo Bernardo Hadamés Bernardi Monteiro
(OAB/RO 5275)
Requerido: Atec - Administração Telefônica e Construções
Civis Ltda. , Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
Rondônia - DETRAN
Advogado: Saulo Rogerio de Souza ( ), Christianne Gonçalves
Garcez (OAB/RO 3697).
DESPACHO: ”Promova-se a exclusão do advogado que
peticionou à fl. 43 no registro do SAP como procurador da
parte requerida. No mais, agende-se decurso de prazo para
cumprimento do mandado de citação e respectivo prazo
defensivo. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2012. Johnny
Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0012357-06. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Luan Vitor Barbosa Silva
Advogado: Delzuita Fonseca Vales ( 85-B)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira (OAB/RO
638), Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185).
DESPACHO: “Cite-se com prazo de 30 dias para defesa.
Expeça-se mandado. Agende-se decurso de prazo. Porto
Velho-RO, 17 de setembro de 2012. Johnny Gustavo Clemes,
Juiz de Direito.
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Proc.: 0003629-19. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Rita Fernandes Maia
Requerido: Estado de Rondônia
DESPACHO: “A escrivania deverá fazer a soma dos totais
registrados nas fls. 10/16 e retificar no SAP o valor da causa
para o total que for apurado. Cite-se com prazo de 30 dias para
defesa. Intime-se a parte requerida de que desejando produzir
qualquer outra prova deverá fazer o requerimento expresso na
defesa, indicando todos os detalhes necessário para a produção
da mesma, sob pena de perder o direito de produzi-la. Agendese decurso de prazo”. Porto Velho-RO, 17 de setembro de
2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0004050-09. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Edson Eduardo de Oliveira Melo, Tarcísio Novaes
da Silva, Verônica Amorim de Lima, Joãozinho dos Santos
Advogado: Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO
4114)
Requerido: Estado de Rondônia
DESPACHO: “Cite-se com prazo de defesa de 30 dias. Agendese decurso de prazo. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2012.
Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Proc.: 0003979-07. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Aécio Silva de Azevedo
Advogado: Felipe Caio Batista Carvalho ( 2675)
Requerido: Estado de Rondônia
DESPACHO: “Cite-se com prazo de defesa de 30 dias. Agendese decurso de prazo. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2012.
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Proc.: 0004888-83. 2011. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )
Requerente: Samia Dionisio de Souza Teixeira
Advogado: Claudecy Cavalcante Feitosa (OAB/RO 3257),
89
Tatiana Feitosa da Silveira (OAB/RO 4733)
Requerido: Município de Porto Velho - RO
Advogado: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO
705), José da Costa Gomes (OAB/RO 673)
DESPACHO: “Diante da informação de cumprimento da RPV
pela parte requerida (fl. 109) e falta de reclamação da parte
requerente, arquivem-se. Porto Velho-RO, 17 de setembro de
2012. Johnny Gustavo Clemes, Juiz de Direito.
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
Proc.: 0004332-47. 2012. 8. 22. 0601
Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )
Requerente: Clodomir Mendes Palha
Advogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)
Requerido: Estado de Rondônia
DESPACHO: “Cite-se com prazo de 30 dias para defesa.
Intime-se a parte requerida de que desejando produzir qualquer
outra prova deverá fazer o requerimento expresso na defesa,
indicando todos os detalhes necessário para a produção da
mesma, sob pena de perder o direito de produzi-la. Agende-se
decurso de prazo. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2012.
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Escrivã: Dalila Célia Dias Pantoja
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1º Cartório da Fazenda Pública
Juiz de Direito: Inês Moreira da Costa
Escrivã Judicial: Rutinéa Oliveira da Silva
SUGESTÕES
OU
RECLAMAÇÕES,
FAÇAM-NAS
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET.
.
www. twitter. com/1FazPublica_RO
A íntegra das decisões estão disponíveis no sítio do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia ou consultada diretamente
no SAP.
E-MAIL GABINETE: [email protected] ro. gov. br
E-MAIL ESCRIVANIA: [email protected] ro. gov. br
PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATORIO
Proc.: 0009414-16. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Energia Sustentável do Brasil S. a.
Advogado: Juliane dos Santos Silva (OAB/RO 4631), Suzane
Roessler (OAB/RO 4800)
Litisconsorte Passiv: Coordenador Geral da Receita da
Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, Estado de
Rondonia
Advogado: Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO 638),
Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185), Procurador Geral
do Estado de Rondônia. Pge Ro. ( ), Valdecir da Silva Maciel
(OAB/RO 390)
Recurso de Apelação Réu:
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, no prazo de
15 dias, intimada a se manifestar sobre o Recurso de Apelação
apresentado.
REPUBLICADO POR ERRO NA ORIGINAL
Proc.: 0012619-53. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia, Francisco de
Araujo Bezerra
Advogado: Leandro da Costa Gandolfo ( )
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: EVANIR ANTONIO BORBA (OAB/RO 776), Maria
Rejane S. dos Santos (RO 00000), Jane Rodrigues Maynhone
(OAB/RO 185), Procurador Geral do Estado de Rondônia. Pge
Ro. ( )
SENTENÇA:
DISPOSITIVO Posto isso, julga-se procedente o pedido
inicial, para determinar ao Estado de Rondônia que forneça
industrializada nutricionalmente completa, com baixa Clexane
40mg sc, equipos e frascos necessários para atender o paciente
Francisco Araújo Bezerra, pelo tempo que se fizer necessário,
conforme prescrição médica. Resolve-se o processo com
resolução do MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios,
SENTENÇA não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito
em julgado, arquivem-se. P. R. I. Porto Velho-RO, quinta-feira,
20 de setembro de 2012. Inês Moreira da Costa Juíza de
Direito.
REPUBLICADO POR ERRO NO ORIGINAL
Proc.: 0004567-68. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Estado de Rondonia
Advogado: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)
Requerido: Jean de Mesquita Gomes
Advogado: Magnum Jorge Oliveira da Silva (OAB/RO 3204),
Defensoria PÚblica do Estado de RondÔnia ( ), Telma Regina
de Souza (OAB/RO 298)
DESPACHO:
Ao vencedor para manifestar-se quanto ao prosseguimento do
feito, requerendo o que entender de direito, em 5 dias, sob pena
de arquivamento. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro
de 2012. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito
REPUBLICADO POR ERRO NO ORIGINAL
Proc.: 0001554-61. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Usucapião
Requerente: MARIA APARECIDA PRESTES DA SILVA
Advogado: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573)
Litisconsorte Passiv: Noemia Ferraz de Oliveira, Município de
Porto Velho RO, Ida Ferraz de Oliveira dos Santos, Francisco
Chagas dos Santos
Advogado: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740), Alexandre
Camargo (OAB/RO 704), Welser Rony Alencar Almeida (OAB/
RO 1506), Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40), Odair Martini
(OAB/RO 30-B), Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390), Salatiel
Lemos Valverde (OAB/RO 1998), Orestes Muniz Filho (OAB/
RO 40), Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740), Alexandre
Camargo (OAB/RO 704)
DESPACHO:
Intime-se o Estado de Rondônia para dizer se tem interesse no
feito. Após, dê-se vista à autora para réplica, em 10 dias e, em
seguida ao MP. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro
de 2012. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito.
90
PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
Proc.: 0005230-17. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Suely Neves Monteiro, Francisco CArlos do Prado,
Silvone Lima Silva
Advogado: Ivone Mendes de Oliveira (OAB/RO 4858)
Requerido: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Advogado: José Francisco Cândido (RO 234-A), Defensoria
PÚblica do Estado de RondÔnia ( )
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
Proc.: 0009928-66. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Margareth Menezes Siqueira
Advogado: Helena Lúcia Santos Carvalho (OAB/RO 1155)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira (OAB/RO
638), Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185), Procurador
do Estado de Rondônia ( ), Livia Renata de Oliveira Silva (OAB/
RO 1673)
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
Proc.: 0008813-10. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Isaias Santos Barros, Maria da ConceiÇao do
Nascimento, Joaquim Marinho Filho, Raimundo Carlos da
Cruz, Raimundo Nonato da Silva Rocha, Rosangela Saldanha
de Azevedo Gaida, Paula Magna do Rosário
Advogado: Magnaldo Silva de Jesus (OAB/RO 3485)
Requerido: Município de Porto Velho - RO
Advogado: Mário Jonas Freitas Guterres (RO 272-B), Salatiel
Lemos Valverde (OAB/RO 1998), Luiz Duarte Freitas Júnior
(RO 1058), Procurador-Geral do Município de Porto Velho/RO
( ), Carlos Alberto de Souza Mesquita (OAB/RO 805)
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
PUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO
Proc.: 0284026-77. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Marilza Oliveira
Advogado: Valdenira Freitas Neves de Souza (OAB/RO 1983)
Requerido: Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Advogado: Regina Coeli S. de M. Franco (RO 430)
INTIMAR:
À parte requerente deverá providenciar a documentação
necessária, em 02 (duas) cópias, para expedição do
precatório.
PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
Proc.: 0091865-55. 1999. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Litisconsorte Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia,
Estado de Rondonia
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogado: Joao Francisco Afonso ( ), Maria Rejane Sampaio
dos Santos Vieira (OAB/RO 638), Lia Torres Dias (OAB/RO
2999), Patrícia Capeleiro ( ), Jane Rodrigues Maynhone (OAB/
RO 185), Procurador Geral do Estado de Rondônia. Pge Ro. (
)
Réu: João Wilson de Almeida Gondim, Luiz Edmundo de
Andrade Monteiro, H. J. Publicidade e Promoções Ltda
Advogado: João Baptista Vendramini Fleury (SP 22582)
Carta e Auto de adjudicação:
Fica o Estado de Rondõnia, por meio de seus procuradores,
no prazo de 05 dias, intimada para retirar a carta e o auto de
adjudicação expedida.
Rutinéa Oliveira da Silva
Escrivã Judicial
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Juiz de Direito: Edenir Sebastião A. da Rosa
Escrivã: Silvia Assunção Ormonde
Email: [email protected] ro. gov. br
Email: [email protected] ro. gov. br
OBS: SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES DEVEM SER
FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU VIA INTERNET
Proc.: 0019687-54. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Fayslen & Medeiros Ltda - EPP
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827)
Requerido: Estado de Rondônia
DECISÃO:
Por isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com o fim
de suspender a celebração do contrato decorrente do Pregão
Eletrônico nº 285/2012, nos seguintes tópicos: Grupo 1,
itens 1, 2 e 3; Grupo 2, itens 4, 5 e 6; Grupo 3, itens 7 e 8;
Grupo 4, item 9, todos adjudicados pela empresa Bandolim
Fornecimento de Refeições Ltda. Expeça-se o necessário com
urgência, devendo ser cumprido via plantão. Sem prejuízo do
cumprimento da ordem supra diante da urgência, intime-se a
parte autora a emendar a inicial para incluir no pólo passivo da
ação a empresa vencedora do certame, diante de seu inegável
interesse no feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção e
revogação da liminar. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de
setembro de 2012. Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito
Proc.: 0141761-86. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Declaratória
Requerente: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogado: Lúcio Afonso da Fonseca Salomão (RO 1063)
Advogado: Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1768)
Advogado: Aparício Paixão Ribeiro Júnior (OAB/RO 1313)
Requerente: Estado de Rondônia
Procurador: Evanir Antonio de Borba
Requerido: Ajucel Informática Ltda
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013)
Advogado: Eudes Costa Lustosa (OAB/RO 3431)
INTIMAÇÃO: ”Ficam as partes intimadas, por via de seus
91
advogados, a se manifestarem sobre a petição de fls. 833 (os
anexos da petição encontram-se autuados em volume próprio
que estão apensados aos autos), no prazo de 05 (cinco) dias.
”
Proc.: 0019687-54. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Fayslen & Medeiros Ltda - EPP
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Ítalo Lima de Paula Miranda (OAB/RO 5222)
DECISÃO: “ Expedido o mandado de cumprimento da liminar
nesta data, atravessa o Estado petição informando que o contrato
cuja liminar visava evitar que fosse assinado já foi celebrado na
data de ontem (mesma data da liminar), suscitando a perda de
objeto da presente ação. Por ora, reconheço apenas a perda de
objeto da liminar, pois a determinação era para que o contrato
não fosse assinado. Em já tendo ocorrido o que se pretendia
evitar a liminar não faz mais sentido de modo que declaro-a
prejudicada. Diante da modificação da condição fática, diga
a autora. Int. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito
Proc.: 0130011-68. 1999. 8. 22. 0001
Ação: Ação civil pública
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912)
Réu: Domênico Laurito, Edson Simas Rodrigues, Evania
Machado da Silva, Ida de Paula Menezes, Argentina Pinheiro
Fernandes, Geraldo Aparecido Carraro, S. S. Imp. Exp. Com.
e Representacoes Ltda, Gilson Francisco Garcia, Maria
Madalena Garcia
Advogado: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1506),
Shisley Nilce Soares da Costa (OAB/RO 1244), Alexandre
Camargo (OAB/RO 704), Romilton Marinho Vieira (OAB/
RO 633), Defensoria Pública ( 000000000000000000), Luiz
Antonio Rebelo Miralha (RO 700), Defensoria Pública (
000000000000000000), Luiz Antonio Rebelo Miralha (RO 700)
DECISÃO:
Trata-se de cumprimento de SENTENÇA em Ação Civil Pública
proposta em face dos executados Dômenico Laurito, Edson
Simas Rodrigues, Evânia Machado da Silva, Ida de Paula
Menezes, Argentina Pinheiro Fernandes, Geraldo Aparecido
Carraro, S. S. Importação e Exportação, Com. e Representações
Ltda, Gilson Francisco Garcia e Maria Madalena Garcia.
Observa-se que, com relação a Dômenico Laurito, encontrase pendente de DECISÃO em recurso especial (fls. 505). O
Exequente alega que o recurso interposto não suspende a
execução. Sendo também este o entendimento do e. TJRO,
conforme: SENTENÇA condenatória. Execução provisória.
Multa do artigo 475-J do CPC. Honorários advocatícios. Não
cabimento. Ausência de trânsito em julgado. Na execução
provisória de SENTENÇA é incabível a multa do art. 475-J do
CPC, e honorários advocatícios para a fase de cumprimento,
uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da DECISÃO
condenatória e nem descumprimento da SENTENÇA pelo
devedor. ( Não Cadastrado, N. 00000029175720108220000,
Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 19/05/2010). Execução
provisória. Recurso para os tribunais superiores. Suspensão
da execução. Desnecessidade. Reforma. É desnecessária
a suspensão de execução provisória quando pendente de
julgamento nos tribunais superiores recurso ao qual não
se tenha atribuído efeito suspensivo. ( Não Cadastrado,
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
N. 00142093920108220000, Rel. Des. Moreira Chagas, J.
11/01/2011). Assim, defiro o pedido do exequente e determino o
prosseguimento da execução nos seguintes termos: 1. Intimese os executados, por intermédio de seu Advogado, para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, sob pena de incidência
de multa de 10% (dez por cento) e penhora imediata, conforme
preceitua o artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Com
exceção da multa ao Executado Dômenico Laurito, por não
haver ainda transitado em julgado a presente execução. Para
este não se aplica a multa, devendo ser intimado com exclusão
da mesma e; 2. Expeça-se os ofícios requeridos pelo o MP (fls.
507/508). Com exceção do Executado Dômenico Laurito. No
mais, faça-se a mudança da classe processual por se tratar de
cumprimento de SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Porto
Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Silvana Maria
de Freitas Juíza de Direito
Proc.: 0010097-53. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Mandado de Segurança
Requerente: M A Travezani
Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB/PR 33431)
Requerido: Prefeito do Município de Porto Velho - RO
DECISÃO:
Nessa situação não comporta ao Juízo deferimento da liminar
para suspensão do certame, ausentes os requisitos necessários
a concessão da medida liminar sem ouvir a parte contrária,
posto isto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique a Autoridade
Coatora para prestar informações no prazo legal. Após ao
Ministério Público para parecer. Porto Velho-RO, sexta-feira,
21 de setembro de 2012. Silvana Maria de Freitas Juíza de
Direito
Proc.: 0013688-23. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Caribe Gourmet Comércio de Alimentos Ltda Me
Advogado: Vanessa Michele Esber (OAB/RO 3875)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Emílio César Abelha Ferraz (RO 234-B)
DESPACHO:
Mantenho a DECISÃO agravada (fls. 257/259), nos seu
próprios fundamentos. Oficie ao e. TJRO, com as informações
requeridas. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 19 de
setembro de 2012. Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito
Proc.: 0166510-75. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia, Estado
de Rondonia
Advogado: Alzir Marques Cavalcante Junior ( ), Lia Torres Dias
(OAB/RO 2999), Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)
Requerido: Linêide Martins de Castro, Maria Graciete
Araujo Rocha, Faser- Fundação de Assist. Social do Est. de
Rondônia
Advogado: Lael Ézer da Silva (OAB/RO 630), Linêide Martins
de Castro (OAB/RO 1902), Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/
RO 1088), Não Informado ( xx)
DESPACHO:
Tendo sido concedido efeito suspensivo ao agravo interposto.
Suspenda-se a execução e aguarde-se até DECISÃO final
do referido agravo. Oficie ao e. TJRO, com as informações
requeridas. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 19 de
setembro de 2012. Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito
92
Proc.: 0185397-25. 1995. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Requerente: Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON,
Estado de Rondônia
Advogado: Humberto Marques Ferreira (OAB/RO 433), Renato
Condeli (OAB/RO 370)
Requerido: Clovis Vilmar Lemos Borges
Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300),
Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4242)
Intimação:
INTIMAÇÃO: “ Fica o (a) advogado (a) abaixo relacionado,
intimado a devolver os autos no prazo de 24 h, que encontra-se
com carga além do prazo, sob pena de ser procedida a busca
e apreensão dos mesmos:
ADV.: Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4242)
Proc.: 0009141-08. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Exequente: Estado de Rondônia
Advogado: Joel de Oliveira ( 00), Manuel Jasmim Correia
Barros (OAB/RO 5229)
Executado: Alda Palheta Medeiros
Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300),
Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4242)
Intimação:
INTIMAÇÃO: “ Fica o (a) advogado (a) abaixo relacionado,
intimado a devolver os autos no prazo de 24 h, que encontra-se
com carga além do prazo, sob pena de ser procedida a busca
e apreensão dos mesmos:
ADV.: Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4242)
Proc.: 0019416-16. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Exequente: Estado de Rondônia
Advogado: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637)
Executado: Aurelino de Jesus Brito Nery
Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991)
Intimação:
INTIMAÇÃO: “ Fica o (a) advogado (a) abaixo relacionado,
intimado a devolver os autos no prazo de 24 h, que encontra-se
com carga além do prazo, sob pena de ser procedida a busca
e apreensão dos mesmos:
Proc. LIA TORRES DIAS
Silvia Assunção Ormonde
Escrivã Judicial
2º JUIZado da INFÂNCIA E JUVENTUDE
Cartório do 2º Juizado da Infância e da Juventude
Proc.: 0001878-56. 2010. 8. 22. 0701
Ação: Guarda
Requerente: U. da S. C.
Advogado: Advogado não informado ( )
Requerido: A. F. R. da C. A. C. da C.
Advogado: Advogado não informado ( )
SENTENÇA:
VISTOS etc. Cuida-se de pedido de guarda das crianças O.
da C. C. (10 anos) e A. C. da C. (11 anos) manejado por U. da
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
S. C. em desfavor de A. F. R. da C. e A. C. da C. Em apertada
síntese, tem-se que o núcleo familiar em tela é composto por 11
irmãos e desde que houve a dissolução da sociedade conjugal,
o grupo de irmãos passou a viver sob a égide do genitor, o
qual não reunia condições de atender satisfatoriamente todas
as demandas originadas por um grupo extenso de crianças/
adolescentes, o que acarretou na institucionalização de todo o
grupo. Passado algum tempo na unidade de acolhimento, as
crianças O. da C. C. (10 anos) e A. C. da C. (11 anos) foram
colocadas sob a guarda do ora requerente. Relatórios técnicos
às folhas 11/16, 24/26, 62/65 e 68/70 apontando este último
para o retorno dos infantes ao lar paterno, com considerável
melhora na situação de risco outrora existente. Contestação
e documentos às folhas 45/56, pugnando pela improcedência
do pedido. Parecer ministerial à folha 71/72, requerendo
o cancelamento do termo de guarda e o indeferimento do
pedido, bem como a continuidade do acompanhamento do
núcleo familiar. Relatei o necessário. Decido. É a presente para
requerer a guarda das crianças O. da C. C. (10 anos) e A. C.
da C. (11 anos). Pelo que dessumi-se dos autos, as crianças
em tela foram colocadas sob os cuidados do ora Requerente
após um longo período de institucionalização, o qual se deu em
virtude da situação de vulnerabilidade social experimentada
pelas crianças e seu núcleo familiar que, conforme sobredito, é
composto por 09 irmãos além destes. O núcleo familiar em tela
foi exaustivamente acompanhado pela Equipe Técnica deste
Juízo e culminou com o retorno dos infantes ao lar paterno,
uma vez que este apresentou consideráveis melhoras e,
aparentemente, reúne condições para mantença da infante. A
despeito disto, tem-se o feito 0031893-42. 2009. 8. 22. 0701,
que trata da guarda de TODO o grupo de irmãos. O feito fora
proposto consensualmente pelos genitores e possui o objetivo
de transferir a guarda de todos os irmãos ao genitor. Do cotejo
de todas estas informações, tem-se que o feito encontra-se
maduro para julgamento, uma vez que a guarda já retornou
ao genitor e esta deve ser regularizada com a maior brevidade
possível, com vistas a resguardar os direitos menoristas, e,
ainda, em virtude do longo prazo de discussão ao qual encontrase submetido, diga-se, desde o ano de 2009. O retorno dos
infantes à companhia paterna induz ao indeferimento do
pedido, uma vez que a situação de vulnerabilidade social fora
superada e é do interesse das crianças permanecerem em seu
núcleo familiar de origem, visando a preservação de seus laços
parentais e a minimização de traumas e experiências negativas.
Ademais, é completamente dispensável a produção de provas
em audiência, uma vez que não mais existe pretensão resistida,
posto que a criança retornou ao convívio paterno. Assim, o feito
encontra-se maduro e deve ser julgado à vista do disposto no
artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto
e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL para o fim de NÃO CONCEDER A GUARDA
dos infantes O. da C. C. e A. C. da C. ao requerente U. da
S. C. , o que faço com amparo no artigo 33, §1º, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, e, via de consequência, JULGO
EXTINTO o feito, o que faço com amparo no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil. Revogo os termos de guarda de
folhas 17/18. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da
presente DECISÃO aos autos 0031893-4. 2009. 8. 22. 0701;
Determino a continuidade do acompanhamento do núcleo
familiar pela Equipe Técnica da SEMAS/PAEFI, com relatórios
bimestrais sobre o caso, os quais passarão a integrar os autos
0031893-4. 2009. 8. 22. 0701. Traslade-se cópia dos estudos
93
sociais de folhas 68/70 aos autos 0031893-4. 2009. 8. 22. 0701
e 0031717-63. 2009. 8. 22. 0701. Desapense-se. Cumpridas
as formalidade de praxe e comunicações de estilo, arquive-se.
P. R. I. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012.
Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito
Proc.: 0002546-27. 2010. 8. 22. 0701
Ação: Apuração de Infração Administrativa às Normas de
Proteç
Requerente: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude
da Comarca de Porto Velho - RO
Advogado: Advogado Nao Informado Ppp (ALVORADA D
111111111111111111)
Requerido: Adirleide Souza Silva
Advogado: Domingos Pascoal dos Santos ( ), Breno Mendes
da Silva Farias (OABRO 5161), Eucilen Freitas de Sá (OAB/RO
4028), Juraci Aparecida Valente da Silva (OAB/RO 156B)
DECISÃO:
VISTOS. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por
ADIRLEIDE SOUZA SILVA, pessoa física, insurgindo-se contra
a SENTENÇA de folhas 30/32. Em apertada síntese aduz
que em momento algum fora convidada a participar do pólo
passivo da demanda e que a empresa ré não mais integra o
seu patrimônio, devendo a referida SENTENÇA ser declarada
nula ou seja declarada a ilegitimidade do pólo passivo com
relação a Adirleide Souza Silva. Relatei. Decido. Razão assiste
em parte a Embargante. A SENTENÇA não deve ser declarada
nula, mas a Embargante em momento algum deveria participar
do pólo passivo da presente demanda. O que se verifica da
análise dos presentes autos é que houve equívoco do Cartório
ao expedir o mandado de intimação de folha 33, uma vez que a
SENTENÇA de folhas 30/32 servia como expediente e indicava
desde logo o pólo passivo correto, ou seja, o sr. João Batista
Carvalho da Silva, o qual participou regularmente de todos
os atos do processo, inclusive constitui defensor para tanto.
Assim, o que temos é que a SENTENÇA é válida e encontra-se
apta a produzir os efeitos aos quais se destina, sendo incorreta
tão somente a intimação da Embargante, conforme mandado
de folha 33. Por fim, atente-se que, conforme auto de infração
de folhas 03/04, o pólo passivo da demanda é composto pela
pessoa jurídica, ou seja, Adirleide Souza Silva (Master Bar),
legalmente representado nestes autos por seu proprietário,
sr. João Batista Carvalho Silva Ante o exposto e pelo que dos
autos consta, JULGO PREJUDICADA a análise dos embargos
declaratórios de folhas 36/51, para o fim de manter inalterada
a SENTENÇA de folhas 30/32, DECLARANDO NULO tão
somente o ato de folha 33, consubstanciado na intimação da
Embargante para cumprimento da SENTENÇA. Para efetivo
cumprimento da presente DECISÃO, DETERMINO: Regularizese a distribuição do feito, fazendo constar do pólo passivo da
demanda a pessoa jurídica e seu representante legal; Advirto
a Escrivania que erros como estes acarretam desperdício
de dinheiro público e de recursos humanos (escassos neste
Cartório) e estão sujeitos às punições legais. Assim, devem
atentar-se para que não sejam cometidos erros como este,
a fim de evitar a instauração de processos administrativo e à
bem da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional; Intimese o Embargante (via DJ); intime-se o autuado do teor desta
DECISÃO, bem como para que dê cumprimento à DECISÃO
de folha 30/32 (via DJ); Ciência ao Ministério Público. Com o
trânsito em julgado e se inerte o autuado, dê-se vista à Fazenda
Municipal de Porto Velho. P. R. I. Porto Velho-RO, quinta-feira,
20 de setembro de 2012. Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0001877-71. 2010. 8. 22. 0701
Ação: Guarda
Requerente: E. R. P. E. B. de A.
Advogado: Advogado não informado ( )
Requerido: A. F. R. da C. A. C. da C.
Advogado: Advogado não informado ( )
SENTENÇA:
Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Dalmo
Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito
Proc.: 0001430-15. 2012. 8. 22. 0701
Ação: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: A. L. D. dos S. R. M. N. R.
Advogado: Aparecido Donizeti Ribeiro de Araújo (OAB/RO
2853)
Requerido: N. P. de M.
DECISÃO:
DECISÃO: 1. Desentranhe-se o documento de folha 17, posto
que não guarda qualquer relação de pertinência com este
feito; 2. A declaração de folha 21 é apócrifa, vez que ausente
a assinatura do Requerente M. , fato este que não lhe confere
valor; 3. O feito ainda encontra-se omisso: Art. 197-A. Os
postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão
petição inicial na qual conste: I - qualificação completa; II
- dados familiares; III - cópias autenticadas de certidão de
nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período
de união estável; IV - cópias da cédula de identidade e inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas; V - comprovante de renda
e domicílio; VI - atestados de sanidade física e mental; VII certidão de antecedentes criminais; VIII - certidão negativa de
distribuição cível. 4. Esclareça-se quanto a guarda do infante J,
se judicial ou de fato, conforme determinado na DECISÃO de
folhas 14/16; Emende-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de indeferimento da exordial. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20
de setembro de 2012. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz
de Direito
Proc.: 0001899-61. 2012. 8. 22. 0701
Ação: Providência
Requerente: A. T. da S. de A.
Advogado: Alexandre Wascheck de Faria (OAB/RO 924)
SENTENÇA:
VISTOS etc. Trata-se de pedido de suprimento do consentimento
paterno proposta por J. P. de A. S. , representado por sua. À fl.
17 foi determinada a emenda da inicial. Embora devidamente
intimado, conforme denota-se do documento de folha 17-v, o
Requerente quedou-se inerte, conforme certidão de folha 18.
Decido. Mostra-se evidente que a requerente não cumpriu com
o DESPACHO determinando a emenda da inicial. Nos termos do
art. 284 do CPC: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial
não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou
que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar
o julgamento de MÉRITO, determinará que o autor a emende,
ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o
autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Diante da inércia do Requerente, o feito não reúne condições
para prosseguir, pois a determinação de emenda se deu em
virtude da imprescindibilidade das informações requisitadas.
Ante o exposto, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do
CPC, indefiro a inicial e, em conseqüência, julgo extinto o
processo sem resolução de MÉRITO, o que faço de acordo com
o art. 267, I, do CPC. Procedidas às anotações necessárias e
baixas, arquivem-se. P. R. I. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20
de setembro de 2012. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz
de Direito
94
Proc.: 0002033-88. 2012. 8. 22. 0701
Ação: Adoção
Requerente: D. C. S. M. C. L.
Advogado: Irnaazo Chagas de Lima (OAB/RO 3113)
Requerido: M. de C. C.
SENTENÇA:
DECISÃO: Recebo a emenda e determino o prosseguimento
do feito. Cite-se a Requerida para, caso queira, no prazo de 10
(dez) dias, apresente contestação, podendo alegar tudo que for
útil à sua defesa, tudo sob pena de revelia e confesso; Venha
estudo psicossocial do caso. Após, ao Ministério Público. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Dalmo Antônio
de Castro Bezerra Juiz de Direito
1ª VARA DE FAMÍLIA
1ª Vara de Família e Sucessões
Proc.: 0008073-40. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: A. D. C.
Advogado: Mirtes Lemos Valverde (OAB/RO 2808)
Requerido: J. M. B. S. C.
Carta precatória - retirar:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de
05 dias, intimada a retirar carta precatória expedida, bem como,
no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição.
Proc.: 0010294-30. 2011. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: L. dos S. M.
Advogado: Jailson Viana de Almeida (OAB/RO 2927)
Requerido: A. M. A.
Certidão do Oficial de Justiça:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de
05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial
de Justiça de fls. 73.
Proc.: 0007111-17. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5. 478/68
Requerente: M. M. R.
Advogado: Maria Almeida de Jesus (RO 663)
Requerido: M. R. G. R.
SENTENÇA:
VISTOS e examiandos. Surge possibilidade de indeferimento
da petição inicial tal como prevista no ordenamento jurídico
em vigor, eis que, ciente do DESPACHO, a parte autora
não cumpriu a diligência determinada. Não sanada a pecha
existente, assim com lhe foi determinado, deve ser a inicial
indeferida, porquanto inábil a dar início à relação jurídicoprocessual, inviabilizando angularizar a lide. Posto isso, com
esteio no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, INDEFIRO a incial, e, via de consequência, à luz do artigo
267, I, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do MÉRITO.
Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se
independente de trânsito em julgado. Porto Velho-RO, quintafeira, 13 de setembro de 2012. Tânia Mara Guirro Juíza de
Direito
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0007353-73. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: F. A. P. S.
Advogado: Márcio Silva dos Santos (OAB/RO 838)
Requerido: C. B. M. S. C. G. M. S.
SENTENÇA:
VISTOS e examinados. Determinada a emenda da inicial (fl. 29),
o requerente peticionou nos autos (fl. 31/32), afirmando que teria
perspectiva de um emprego, pois que teria sido selecionado,
estando pendente apenas a formalização do contrato de
trabalho. Narrou que a efetivação de tal fato somente poderia
ser noticiado no dia 03 setembro (petição foi apresentada em
30/08/2012), circunstância que motivaria a desistência da
ação. Não obstante a possibilidade de desistência, nada viera
aos autos até a presente data, sendo certo que o feito não
pode ficar paralisado ao bom alvitre da parte autora. Surge,
desta forma, a possibilidade de indeferimento da petição
inicial, uma vez que o requerente não cumpriu a determinação
de emenda da inicial, nos moldes da DECISÃO de fl. 29. Não
sanada a pecha existente, assim com lhe foi determinado,
deve ser a inicial indeferida. Posto isso, com esteio no artigo
284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO
a incial, e, via de consequência, à luz do artigo 267, I, julgo
EXTINTO o processo, sem resolução do MÉRITO. Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se independente
de trânsito em julgado. Porto Velho-RO, segunda-feira, 10 de
setembro de 2012. Tânia Mara Guirro Juíza de Direito
Proc.: 0007371-31. 2011. 8. 22. 0102
Ação: Inventário
Inventariante: N. F. B.
Advogado: Flora Maria Ribas Araújo (OAB/RO 2642)
Inventariado: E. de J. M. N. G.
DESPACHO:
VISTOS e examinados. 1. Inicialmente, observa-se que a
inventariante não cumpriu o DESPACHO de fl. 57/58, deixando
de apresentar as primeiras declarações e demais documentos
determinados. Assim, confiro-lhe o prazo de 10 (dez) dias para
o cumprimento da referida determinação, sob pena de extinção
e arquivamento (falta de pressuposto de desenvolvimento do
processo - art. 267, IV, CPC). Intime-se via DJ. 2. Quanto à
petição de fl. 60, intime-se os herdeiros RODRIGO e LUCIANA
(ARMP) a constituirem novo advogado, acostando aos autos o
respectivo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 29 de agosto de
2012. Tânia Mara Guirro Juíza de Direito
Proc.: 0006879-05. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5. 478/68
Requerente: F. da S. O.
Advogado: Ligia Carla Camacho Furtado (OAB/RO 3528),
Alonso Joaquim da Silva (OAB/RO 753), Antônio Manoel
Rebelo Chagas (OAB/RO 1592)
Requerido: J. C. da S.
DESPACHO:
VISTOS e examinados. Recebo a emenda. Trata-se de pedido
liminar objetivado a imediata exoneração dos alimentos que
vêm sendo pagos à requerida JEISSIANE COSTA DA SILVA,
no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, ao
argumento de que a requerida já atingiu a maioridade, e, ainda,
em razão do exame de DNA acostado aos autos, que atesta
que o filho da requerente não é o pai biológico da alimentada.
95
Embora a requerente não o diga expressamente, é evidente
que o pedido liminar formulado importa na antecipação da
tutela, instituto consagrado no art. 273 do CPC, e que constitui
instrumento importante para efetivação do processo, posto
que ampara situações de urgência, quando haja o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como
combate o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu. Está, assim, vocacionada à efetividade do
processo e tem como suporte precípuo impedir ou reduzir o
ônus da demora processual ao permitir que o provável titular
de um direito obtenha, desde logo, um provimento satisfatório,
ainda que provisoriamente. Para tanto exige-se além da
prova inequívoca e verossimilhança das alegações (requisitos
genéricos), a existência de fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação (inciso I) ou abuso do direito de defesa ou
manifesto propósito protelatório do réu (requisitos específicos,
não cumulativos). In casu, em juízo de cognição sumária, não
se vislumbram presentes os requisitos necessários à concessão
da medida, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o
periculum in mora, primeiro porque não há prova da alegada
desnecessidade dos alimentos por parte da alimentada, sendo
insuficiente o atingimento da maioridade civil, e em segundo
porque o simples fato de o exame de DNA constatar não haver
relação biológica não torna automaticamente indevidos os
alimentos. O eventual questionamento dessa questão deve
ser formulada em ação própria, e além do mais, não é demais
dizer que a paternidade não se resume ao aspecto biológico,
máxime diante do reconhecimento pelo ordenamento jurídico
da paternidade/relação familiar socioafetiva. Assim, indefiro
o pedido de tutela antecipada. Intime-se via DJ. Cite-se para
contestar, em 15 (quinze) dias, com as advertências dos
artigos 285 e 319 do CPC. Porto Velho-RO, segunda-feira, 3
de setembro de 2012. Tânia Mara Guirro Juíza de Direito
Gualter Fabrício M. Cruz
Escrivão Judicial
2ª VARA DE FAMÍLIA
2ª Vara de Família e Sucessões
[email protected] jus. br
Proc.: 0004992-83. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Busca e Apreensão (Cível)
Requerente: I. M. da S.
Advogado: Sérgio Muniz Neves ( )
Requerido: L. da S.
SENTENÇA:
Fica a requerida intimada do teor da SENTENÇA a seguir
descrita. (. . . . . ), Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido, e confirmo a liminar deferida ao autor, assegurandolhe a guarda da filha menor. Isento de custas e honorários por
serem beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado,
arquive-se. P. R. I. ”Porto Velho-RO, sexta-feira, 31 de agosto
de 2012. João Adalberto Castro Alves, Juiz de Direito.
Proc.: 0004341-51. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Consensual
Requerente: A. R. dos S. V. F.
Advogado: Patricia Daniela Lopez (OAB/RO 3464)
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Requerido: A. V. F.
Fica a parte Autora, por via de seu advogado, no prazo de 05
dias, intimada a retirar o Mandado de Averbação e Inscrição,
sob pena de aquivamento dos autos.
Proc.: 0004676-07. 2011. 8. 22. 0102
Ação: Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M. C. M.
Advogado: Solange Cabral Pessanha ( 4247)
Requerido: A. L. B.
Fica a parte Autora no prazo de 05 dias, intimada através de
seu advogado a retirar o Mandado de Averbação, sob pena de
arquivamento dos autos.
Proc.: 0006566-44. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: F. A. de S. M. F. M. de S.
Advogado: Amanda Camelo Correa (OAB/RO 883)
Fica a parte Autora no prazo de 05 dias, intimada através de
seu advogado, para retirar o Mandado de Averbação, sob pena
de arquivamento dos autos.
Proc.: 0009196-10. 2011. 8. 22. 0102
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: L. M. de A.
Advogado: Edivaldo Soares da Silva (OAB/RO 3082)
Requerido: F. L. V.
Fica a parte autora intimada, por via de seu advogado. no
prazo de 05 dias a retirar o Formal de Partilha, sob pena de
arquivamento dos autos.
Proc.: 0004661-04. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Consensual
Requerente: A. S. C. J. E. R. V. C.
Advogado: Andrey Cavalcante (OAB/RO 303-B)
Ficam as partes intimadas, através de seu advogado no prazo
de 05 dias para retirar os Formais de Partilhas e Mandado de
Averbação, expedido nos autos, sob pena de arquivamento.
Proc.: 0007427-30. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Consensual
Requerente: J. C.
Advogado: Floriano Vieira dos Santos (RO 544), Alex Mota
Cordeiro (OAB/RO 2258)
Requerido: E. P. C.
Fica a parte Autora, por via de seu advogado, no prazo de 05
dias, intimada a retirar o Mandado de Averbação, sob pena de
arquivamento dos autos.
Proc.: 0013161-93. 2011. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: R. M. M.
Advogado: Cristian José de Sousa Delgado (OAB/RO 4600)
Requerido: J. S. Z. M.
Advogado: Moisés Marinho da Silva (OAB/RO 5163)
Fica a parte autora, por via de seu advogado, no prazo de 05
dias, intimado a retirar o Mandado de Averbação, sob pena de
arquivamento dos autos.
Rone da Silva Ramos
Escrivão
96
3ª VARA DE FAMÍLIA
3ª Vara de Família e Sucessões
Proc.: 0025971-88. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Inventário
Inventariante: Waldeney Lima Resky
Advogado: Waldeney Lima Resky (OAB/RO 2716), Benedito
Antônio Alves (OAB/RO 947), Cleber Jair Amaral (OAB/RO
2856), Nádia Núbia Silva Batista Miranda (OAB/RO 1287),
Rosemary Roberto Malta Machado (OAB/RO 1267), Amadeu
Guilherme Matzenbacher Machado. (RO 2997), Salatiel Soares
de Souza (OAB/RO 932), Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/
RO 1619), Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)
Inventariado: Joao Resky
Advogado: Benedito Antonio Alves (OAB/RO 947)
DECISÃO: VISTOS e etc. Os herdeiros e legatários dos
falecidos João Resky, Sebastião Jorge Resky, Menta Resky
e Antônio Resky, de comum acordo, requereram a alienação
do imóvel localizado na Rua Natanael de Albuquerque, nº 100,
em nome da empresa Resky e Cia. A Igreja Internacional da
Graça de Deus apresentou proposta de intenção de compra do
imóvel, oferecendo o valor de 2. 008. 000, 00, para efetuar o
pagamento da seguinte forma: R$ 1. 000. 000, 00 (um milhão
de reais) à vista, no ato da assinatura da promessa de compra
e venda; R$ 1. 008. 000, 00 (um milhão e oito mil reais) em 24
(vinte e quatro) parcelas iguais de R$ 42. 000, 00 (quarenta e
dois mil reais) (fl. 373). Tratando-se de bem objeto de Carta de
Aforamento, o Município de Porto Velho/RO, foi intimado para
exercer o seu direito de preferência, apresentando manifestação
negativa (fl. 396). É o breve relato. Decido. Os falecidos eram os
sócios proprietários da empresa Resky e Cia, que encerrou as
suas atividades irregularmente, sem que fossem obedecidas os
preceitos legais das sociedades em geral. Por outro lado, com
a morte dos sócios, os únicos interessados são os herdeiros e
os legatários descritos na ata de fls. 353/354, os quais estão
de acordo com a alienação nos moldes indicados no relatório.
Assim, considerando que a empresa Resky e Cia. faz parte do
patrimônio deixado pelos falecidos aos herdeiros e legatários,
não vislumbro óbice na alienação do bem, garantindo-se que
os valores serão utilizados prioritariamente para garantir o
pagamento de eventuais dívidas existentes em nome da pessoa
jurídica, com terceiros que não fazem parte do processo,
inclusive. DISPOSITIVO Em face do exposto, AUTORIZO o
espólio de João Resky, Sebastião Jorge Resky, Menta Resky,
representados pelo inventariante Waldeney Lima Resky, e o
espólio de Antônio Resky, representado pelo testamenteiro
Cleber Jair Amaral, a alienar os direitos que possuem sobre o
imóvel localizado na Rua Natanael de Albuquerque, nº 100, em
nome da empresa Resky e Cia. à Igreja Internacional da Graça
de Deus, pelo valor de 2. 008. 000, 00, sendo que o pagamento
deverá ocorrer da seguinte forma: a) R$ 1. 000. 000, 00 (um
milhão de reais), à vista, no ato da assinatura da promessa de
compra e venda; b) R$ 1. 008. 000, 00 (um milhão e oito mil
reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais de R$ 42. 000,
00 (quarenta e dois mil reais). Expeça-se alvará, com prazo de
30 dias, consignando que os valores deverão ser depositados
em conta judicial, na CEF desta Capital, que ficará vinculada a
este juízo e somente poderá ser movimentada mediante alvará.
Proceda-se à abertura da conta judicial, devendo constar o
número no alvará a ser expedido. Os valores arrecadados
serão utilizados, prioritariamente, para garantir o pagamento
de eventuais dívidas existentes em nome da pessoa jurídica,
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
impostos e custas processuais. Consigno que o alvará se reduz
à autorização de alienação por parte dos herdeiros e legatários
dos falecidos e não tem o poder suprir as exigências necessárias
à regularização do imóvel perante o Município, Estado e União
e ao registro no Cartório de Registro de Imóveis. P. R. I. C.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 6 de setembro de 2012. Aldemir
de Oliveira Juiz de Direito
Proc.: 0007523-45. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: M. J. A. A. J. R. G. de M.
Advogado: Douglas Tadeu Chiquetti (OAB/RO 3946)
DESPACHO: 1. Processe-se em segredo de Justiça e com
gratuidade processual. 2. Para depoimento pessoal dos
requerentes, designo audiência de conciliação para o dia 08
de outubro de 2012, às 12h10min. 3. Sirva-se de mandado.
Nos termos do Provimento nº 003/2012-CG, o Oficial de
Justiça deverá informar que, não tendo condições de constituir
advogado, a parte deverá procurar o Defensor Público da
Comarca. Porto Velho-RO, quinta-feira, 13 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0005311-51. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5. 478/68
Requerente: V. H. P. A. F. L. E. F. L.
Advogado: Débora Rosa Camargo Picanço (OAB/RO 4694)
DESPACHO: Conciliação Instrução e Julgamento em 31/08/2012
às 11: 50 Ocorrências: Iniciados os trabalhos, funcionando
como conciliadora Germana Gomes da Silva, sob a supervisão
do Juiz de Direito supramencionado. A conciliação restou
frustrada em razão da ausência da requerida, que não foram
intimada (fl. 15). A representante do requerente informou que
a requerida continua residindo no mesmo endereço declinado
na inicial e às sexta-feira a partir das 14 horas trabalha na
Associação Zequinha Araújo, situada na Rua México entre
Raimundo Cantuária. Pelo M. M juiz foi deliberado: 1- Para o
regular prosseguimento deste feito, redesigno a audiência de
conciliação para o dia 15 de outubro de 2012, às 11h50min, nos
termos do DESPACHO de fl. 13. 2- Expeça-se o necessário.
Saem os presentes intimados. Nada mais havendo, encerrouse a solenidade.
Proc.: 0008093-31. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5. 478/68
Requerente: G. de A.
Advogado: Lenilce Franzolini ( 3932)
Requerido: A. de A.
DESPACHO: 1. Processe-se em segredo de Justiça. Indefiro
o pedido de gratuidade, em razão de constantes nos autos
elementos que indicam que as partes podem suportar o ônus
de pagar as custas e despesas processuais. Custas ao final. 2.
Considerando a cumulação de ações de guarda, regulamentação
de visitas e alimentos, que têm procedimentos próprios e ritos
distintos, converto o feito para o procedimento ordinário. 3.
Indefiro o requerimento de fls. 38/39, em razão da ausência de
prova de filiação de Leonardo Lucas de Brito, facultando o seu
reconhecimento em ação própria, prosseguindo o feito quanto
a menor Gabriela de Anunciação. 3. Constata-se dos autos a
prova de filiação, comprovantes de gastos com a menor, qual
seja matricula no ensino médio em escola particular (fls. 17/18,
curso de inglês (fl. 29), entre outros, e ainda comprovante
de renda do requerido (fl. 12), 3. 1. Assim, atento ao binômio
97
necessidade-possibilidade, defiro os alimentos provisórios,
que fixo em 2 (dois) salários minímos, devidos a partir da
citação, a serem pagos mensalmente, até final DECISÃO,
mediante depósito direto na conta bancária da representante
do requerente. 4. Designo audiência de conciliação para o dia
08 de outubro de 2012, às 11h50min. 5. CITE-SE e INTIMESE o requerido para responder aos termos da ação, no prazo
de 15 dias. O prazo para contestar fluirá da data da audiência
de conciliação, ainda que a solenidade não seja realizada.
5. 1. INTIME-SE a requerente para comparecer à audiência
supradesignada. 6. Intime-se o Ministério Público. 7. Sirva-se
de mandado. Nos termos do Provimento nº 003/2012-CG, o
Oficial de Justiça deverá informar que, não tendo condições de
constituir advogado, a parte deverá procurar o Defensor Público
da Comarca. Porto Velho-RO, quarta-feira, 12 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0081742-71. 1994. 8. 22. 0001
Ação: Inventário
Inventariante: O. N. S. C.
Advogado: Sebastião Martins dos Santos OAB/RO 1085
Inventariado: E. de F. S. C. R. P. O. N. C.
DESPACHO: VISTOS etc. Cuida-se de processo de inventário
que tramita desde 1994, onde o peticionante Edilson Reis Alves
atravessa petição às fls. 592-593, requerendo que o espólio
outorgue escritura pública translativa da propriedade do imóvel
descrito na matrícula 25501-A do 1º Ofício de Registro de
Imóvies da Comarca de Porto Velho. Brevemente relatados,
DECIDO. O requerimento do peticionante Edilson não pode
ser apreciado nesta oportunidade, vez que depende de prévia
manifestação da inventariante, tal como este juízo decidiu, em
caso semelhante, às fls. 554. Além disso, poderá ser analisado
o caso de intervenção do Ministério Público. Por outro lado,
antes mesmo da intervenção do peticionante, existe a petição
de fls. 586, que consta pedido de nomeação de inventariante.
Nesse passo, havendo anuência da herdeira Olga C. Homerin,
conforme consta na própria petição de fls. 586, para atuar
como INVENTARIANTE nomeio FREDERICA HONORINA N.
CAMELO, que deverá prestar compromisso no prazo de 5
(cinco) dias. Firmado o compromisso, concedo vista dos autos
à inventariante pelo prazo de 30 (trinta) dias para que promova
o efetivo andamento do feito, notadamente a apresentação das
últimas declarações e esboço de partilha. Nesse prazo, deverá
se manifestar sobre a petição de fls. 592-593. Porto Velho-RO,
segunda-feira, 10 de setembro de 2012. Áureo Virgílio Queiroz
Juiz de Direito
Proc.: 0002285-45. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: R. de S. C.
Advogado: Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1237)-Uniron
Requerido: C. B. S.
Certidão de fl. 35: Certifico para os devidos fins que, em
cumprimento às Diretrizes Gerais, faço a intimação do patrono
do autor para se manifestar sobre a certidão de fl. 34. Por ser
verdade dou fé. PVH. 14. 09. 2012, (a) Sonia M D FernandesCh de cartório.
Proc.: 0006242-54. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alvará Judicial
Requerente: M. S. M.
Advogado: Múcio Alexandre Pereira Souto (OAB/RO 4823)
Custas Judiciais- Autor:
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Fica a parte autora intimada, por via de seu(s) procurador(es),
para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas
processuais no valor de R$ 138, 75, sob pena de inscrição na
Dívida Ativa.
Proc.: 0008650-18. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Consensual
Requerente: M. R. X. R. R. A. da S. X.
Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB/MG 87318) OAB/
RO 3434
DESPACHO: Intimem-se os requerentes para que assinem a
petição inicial (fls. 03/05) e reconheçam firma das assinaturas.
Após cumprido o item supra, ao Ministério Público para
manifestação. Porto Velho-RO, terça-feira, 11 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0045587-35. 2009. 8. 22. 0101
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: D. E. E. J.
Advogado: Rosemary Roberto Malta Machado (OAB/RO 1267),
Amadeu Guilherme Lopes Machado (OABRO 1225); Amadeu
Guilherme M Machado OAB/RO 4B
SENTENÇA: . . . . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido inicial da ação proposta por D. E. E. J. em face de I. S.
V. para DECLARAR a desnecessidade de outorga uxória da ré
para proceder a transmissão imobiliária do imóvel denominado
lote rural n. 03, da Gleba n. 11/B, da Gleba Garças, do Projeto
Fundiário Alto Madeira, denominado São Francisco, situado no
Município de Porto Velho, com área de 62, 3597 há (sessenta
e dois hectares, trinta e cinco ares e noventa e sete centiares).
Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME
DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem
custas por ser a parte ré beneficiária da gratuidade processual.
Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que
arbitro em r$ 700, 00 (Setecentos reais), cuja cobrança
suspendo nos termos da Lei n. 1060/50. Transitado em julgado,
expeça-se a autorização judicial. Publique-se, registre-se e
intimem-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 12 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
98
Proc.: 0013205-15. 2011. 8. 22. 0102
Ação: Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M. B. de G.
Advogado: Arly dos Anjos Silva (OAB/RO 3616), Nilson
Aparecido de Souza (OAB/RO 3883)
Requerido: L. M. F. de G.
SENTENÇA: . . . . Em face do exposto, nos termos do inciso
III do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto o
processo sem julgamento de MÉRITO. Sem custas, em razão
da gratuidade processual concedida ao requerente. Transitado
em julgado, observada as formalidades necessárias, arquivese. P. R. I. C. Porto Velho-RO, terça-feira, 11 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0006888-64. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: N. M. C. V. M. C. A. M. C.
Advogado: Valdineia Rolim Meireles OAB/RO 3851
DESPACHO: : Converto o julgamento em diligência. Intimemse os requerente para, em 05 dias, apresentarem a proposta
de compra e venda do lote de terras mencionado na inicial, sob
pena de improcedência do pedido. Porto Velho-RO, terça-feira,
11 de setembro de 2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0008655-40. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: J. S. X.
Advogado: Beatriz Veiga Cidin (OAB/RO 2674)
Requerido: M. J. P. M. B. X.
DESPACHO: Considerando que é imprescindível que venha
aos autos a certidão de casamento atualizada, até para que
seja possível analisar eventual averbação, intime-se a parte
autora para emendar a inicial, juntando certidão de casamento
atualizada. Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art.
284 do CPC). Porto Velho-RO, terça-feira, 11 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0200102-42. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Homologação de acordo (família)
Requerente: S. F. P. J. C.
Advogado: Leandro Low Lopes OAB/RO 785
DESPACHO: Intime-se a requerente para, em 10 dias, tomar
as seguintes providências, sob pena de indeferimento: a)
regularizar a representação processual, pois o subscritor não
possui poderes para representar a requerente; b) indicar o novo
número da conta corrente, pois não há a informação na petição
de fl. 14. Porto Velho-RO, segunda-feira, 10 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0008628-57. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: A. E. D.
Advogado: Kellen Barbosa da Costa (OAB/RO 4599 )
Requerido: M. L. S. da S. N.
DESPACHO: 1. Processe-se em segredo de Justiça e com
gratuidade processual. 2. Consigno, em primeiro lugar, que
quem tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente
demanda é a genitora do menor, na medida em que, ao que
consta, é ela que está a se opor ao direito perseguido em juízo.
3. Assim, determino que a parte emende a inicial para a devida
regularização do pólo passivo, no prazo de 10 dias, sob pena
de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC). Porto
Velho-RO, segunda-feira, 10 de setembro de 2012. Áureo
Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0008334-05. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5. 478/68
Requerente: I. S. da S.
Advogado: Jesse Ralf Schifter (OAB/RO 527)
Requerido: A. F. da S.
Carta precatória - retirar:
-Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de
05 dias, intimada a retirar carta precatória expedida, bem como,
no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição.
Proc.: 0008072-55. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: L. M. D.
Advogado: Ivone Mendes de Oliveira (OAB/RO 4858)
Requerido: I. W. D.
DESPACHO: Cite-se a parte requerida por edital, com prazo
de 20 dias, para responder as termos da presente ação, em 15
dias. Consigno que solicitei informação do endereço ao TRERO, pelo sistema SIEL, recebendo resposta negativa, pois a
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
requerida não é eleitora, conforme relatório anexo. Decorrido
o prazo, não havendo manifestação, desde já nomeio-lhe
curador na pessoa do Defensor Público atuante nesta vara.
Oportunamente, faça-lhe vista para contestar, se for o caso.
Após, ao Ministério Público. Porto Velho-RO, sexta-feira, 31 de
agosto de 2012. Aldemir de Oliveira Juiz de Direito
Retirar o edital de citação para a publicação no Diário da Justiça
e jornais de circulação.
Proc.: 0005170-32. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J. V. D. T. A. V. F. T.
Advogado: Firmino Gisbert Banus (RO 163)
Requerido: E. de T. F. T.
DESPACHO: 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que
informe a este Juízo, no prazo de cinco dias, os valores das
quotas do FGTS porventura existentes em nome do falecido. 2.
Com a resposta, o requerente deverá adequar o valor da causa,
em 10 dias, sob pena de indeferimento. 3. Após, decidirei sobre
o pedido de gratuidade processual. Porto Velho-RO, terça-feira,
21 de agosto de 2012. Aldemir de Oliveira Juiz de Direito
A resposta do ofício esta nos autos.
Proc.: 0000163-59. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: S. A. H. A.
Advogado: Adriano Brito Feitosa (OAB/RO 4951)
Requerido: A. J. V.
SENTENÇA: . . . . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O
FEITO, com base no inciso III, do artigo 267 do Código de
Processo Civil, Sem custas e sem honorários. Transitada em
julgado, observadas as formalidades necessárias, arquive-se.
P. R. I. C. Porto Velho-RO, segunda-feira, 10 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0004595-24. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: M. I. J. L.
Advogado: Clovis Avanço (OAB/RO 1559)
Requerido: J. G. de L.
Advogado: Nery Alvarenga (OAB/RO 470A)
DESPACHO: Intimem-se as partes para que especifiquem as
provas que pretendam produzir, esclarecendo a pertinência,
em 05 dias. Porto Velho-RO, segunda-feira, 10 de setembro de
2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
Proc.: 0007780-70. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Execução de Alimentos
Requerente: J. G. M. L. J. de O. L. N.
Advogado: Edivaldo Soares da Silva (OAB/RO 3082)
Requerido: S. S. L.
SENTENÇA: . . . . . Em face do exposto, indefiro a petição
inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do
MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de
Processo Civil. Sem custas. Defiro a gratuidade processual ao
requerente. Transitada em julgado, observadas as formalidades
necessárias, arquive-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, segundafeira, 10 de setembro de 2012. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de
Direito
99
4ª VARA DE FAMÍLIA
4ª Vara de Família e Sucessões
Proc.: 0002587-74. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5. 478/68
Requerente: G. C. B.
Advogado: Aline Sumeck Bombonato (OAB/RO 3728), Ivanir
Maria Sumech (OAB/RO1687)
Requerido: D. de S. B.
Advogado: Joaquim Mota Pereira Filho (OAB/RO 2795),
Ivanildo Pereira de Lima (OAB/RO 5204)
SENTENÇA:
VISTOS. G. C. B, qualificado nos autos, propôs ação de
exoneração de alimentos em face de D. S. B, também
qualificada. Alega o autor que paga 20% de seus rendimentos
à requerida a título de alimentos, todavia a requerida já atingiu
a maioridade vez que conta com 24 anos, não está matriculada
na universidade, é saudável, trabalha e vive em união estável.
Afirma ainda que tem outros filhos. Pede a exoneração dos
alimentos. Regularmente citada a ré contestou o pedido.
Alega em preliminar a falta de interesse do autor em razão de
acordo de alimentos realizados posteriormente à propositura
da ação, no MÉRITO afirma que a maioridade por si só não
é causa de exoneração dos alimentos, que está regularmente
matriculada na Unir e em fase de elaboração do trabalho de
conclusão do curso, que tem problemas psicológicos que
requerem tratamento médico, que não trabalha e não vive em
união estável. Na instrução do processo foram ouvidas quatro
testemunhas. Em memorais finais o autor reiterou os termos
da inicial pela procedência do pedido de exoneração. A ré por
sua vez reitera os termos de sua contestação. É o relatório.
Tratam os autos de ação de exoneração de alimentos que G.
C. B move em face de D. S. B. A preliminar de perda de objeto
desta ação não procede. O acordo feito entre a ré e o autor
diz respeito a pagamento de alimentos vencidos, que não tem
relação com o objeto deste pedido. Tem como fundamento o
pedido exoneratório a maioridade da ré, a falta de frequência
a curso superior, a exercer atividade remunerada e estar a ré
vivendo em união estável. A maioridade da ré é comprovada
pela sua certidão de nascimento de fls. 18. Todavia, às fls. 116,
a ré comprovou estar matriculada no curso de administração
na unidade de Guajará Mirim da Universidade do Estado de
Rondônia. Tenho que não restou comprovado que a ré exerça
atividade remunerada, e ainda que a exercesse, tal fato por si
só não é suficiente a autorizar a pretendida exoneração, quando
não demonstrado pelo autor que o alimentado tenha condições
de se manter pelo próprio esforço, sobretudo quando ainda
está cursando a universidade. Também tenho que não restou
comprovado de forma suficiente que a ré viva em união estável
com outra pessoa, a justificar a exoneração da obrigação
alimentar pelo autor. Segundo a testemunha V. G, ouvido às
fls. 135, soube que a ré viveu com um rapaz há uns três meses,
mas que não vive mais. Já S de S, às fls. 136, afirmou que a ré
entrou em depressão porque seu namarido(sic)havia deixado
ela. D. V, ouvida às fls. 101, declarou que, verbis: conheço a D,
o G. eu não conheço, eu conheço ela de Guajará-Mirim, já faz
um bom tempo que eu a conheço, eu sei que a D. estuda na Unir
em Guajará-Mirim, pelo que eu me recordo ela estuda letras,
não sei que semestre ela está, eu soube que uma época atras
ela teve depressão, eu acho que essa depressão e decorrente
do falecimento da mãe, não tenho conhecimento que ela viva
com alguém em união estável lá em Guajará, ela mora com
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
a D. L, a dona L é uma espécie de mãe da D. É verdade
que a ré não tem direito a receber os alimentos eternamente,
como alega o autor. Todavia, constata-se pelo documento de
fls. 21/22, que o autor somente passou a pagar alimentos à ré,
em face de um reconhecimento judicial de paternidade, que
se deu quando a ré já tinha dezesseis anos de idade, sendo
razoável que o autor continue a pagar alimentos à sua filha até
que conclua o curso superior. Isto posto, julgo improcedente o
pedido. SENTENÇA com solução de MÉRITO nos termos do
artigo 269, I, do CPC. Custas e honorários, estes pelo autor,
em 10% do valor dado à causa. P. R. e Intime-se pelo DJ na
pessoa dos advogados das partes. Porto Velho-RO, segundafeira, 17 de setembro de 2012. Adolfo Theodoro Naujorks Neto
Juiz de Direito
Proc.: 0004150-06. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: F. S. T. F. S. T. F. S. T.
Advogado: Cristiane da Silva Lima (OAB/RO 1569)
Requerido: A. J. S. M.
SENTENÇA:
VISTOS, F. S. T, F. S. T e F. S. T, devidamente qualificados,
pedem alvará de levantamento de valores na forma da Lei 6. 858,
de 24 de novembro de 1980. Com a inicial vieram documentos.
É o relatório. Trata-se de liberação de valores disciplinada
pela Lei 6. 858/80, quanto ao pedido de levantamento do valor
expedido em RPV depositado na Caixa Econômica Federal.
Comprovado que os requerentes são os únicos herdeiros
da falecida, conforme se vê da certidão de inexistência de
beneficiários (fls. 35), assim, deve ser deferida a habilitaçãos
dos requerentes junto à Justiça Federal para recebimento dos
valores. Assim sendo, nos termos do artigo 1º da Lei 6. 858/80
c/c o artigo 1. 037 do CPC, defiro parcialmente o pedido inicial e
autorizo os requerentes a se habiliatarem perante a 3ª Vara da
Justiça Federal de Rondônia para levantarem o valor existente
nas contas 2301. 005. 01056662-0 e 2301. 005. 01056663-8
vinculadas aos processos 00000200901981105746 e
00000200901981105746, com as devidas atualizações legais,
cabendo para cada requerente fração de à 1/3 (um terço),
equivalente a R$ 14. 599, 87. SENTENÇA com resolução de
MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Expeça-se os
competentes alvarás. Custas pelos requerentes. P. R. Intimese via DJ e arquive-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 12 de
setembro de 2012. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de
Direito
100
DESPACHO:
VISTOS, Comprove o inventariante o cumprimento do
DESPACHO de fls. 117. Em 05 (cinco) dias. Porto Velho-RO,
quinta-feira, 13 de setembro de 2012. Adolfo Theodoro Naujorks
Neto Juiz de Direito
Proc.: 0004725-14. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: A. F. C.
Advogado: Andrea Cecilia Silva de Macedo (OAB/AM 2617)
Requerido: A. da S. F.
Certidão do Oficial de Justiça:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de
05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial
de Justiça de fl 19.
1ª VARA CÍVEL
1º Cartório Cível
Endereço: Av. Lauro Sodré, 1728 - Jardim América - Porto
Velho - Rondônia. CEP. 76803-686.
E- mail: [email protected] ro. gov. br ([email protected] jus. br)
Juiz: Dr. Jorge Luiz dos Santos Leal
Escrivã: Clêuda S. M. de Carvalho
Telefone: (69) 3217-1318
Proc.: 0003310-93. 2012. 8. 22. 0102
Ação: Inventário
Requerente: G. G. de A. D. G. de A.
Advogado: Paulo Henrique Martins de Sousa (OAB/RO 4130)
Inventariado: E. de A. G. de A.
DESPACHO:
VISTOS, Não cumprido pela inventariante o DESPACHO de fls.
11, ao arquivo. Porto Velho-RO, quinta-feira, 13 de setembro
de 2012. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito
Proc.: 0018747-26. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Joseneide Serafim da Silva
Advogado: Efson Ferreira dos Santos (OAB/RO 4952)
Requerido: Jasson Pereira da Silva
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Joseneide Serafin da Silva, brasileira, solteira,
atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do art.
231, I e 232, I, do CPC.
FINALIDADE: Intimar o autor para no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob as penas do
artigo 267, III, do CPC.
Processo: 0018747-26. 2011. 822. 0001
Classe: Monitória
Procedimento: Especial
Parte Autora: Joseneide Serafim da Silva
Advogado: Efeson Ferreira dos Santos, OAB/RO 4952
Parte ré: Jasson Pereira da Silva
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº 1728, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 76803-686 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
Proc.: 0093945-11. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Inventário
Requerente: D. C. dos R.
Advogado: Ednilce Dantas da Silva (OAB/RO 569)
Requerido: J. de A. L.
Proc.: 0003762-52. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Mozaniel Viana da Silva
Advogado: Eliane de Fátima Alves Antunes (RO 3151)
Requerido: Hyde Alcides de Rezende Neto
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Mozaniel Viana da Silva, brasileiro, casado,
atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do art.
231, I e 232, I, do CPC.
FINALIDADE: Intimar o autor para no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob as penas do
artigo 267, III, do CPC.
Processo: 0003762-52. 2011. 822. 0001
Classe: Monitória
Procedimento: Especial
Parte Autora: Mozaniel Viana da Silva
Advogado: Eliane de Fátima Alves Antunes, OAB/RO 3151
Parte ré: Hyde Alcides de Rezende Neto
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº 1728, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 76803-686 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
Proc.: 0180274-55. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Peterson Prudente Sanches
Advogado: Roberto Harlei Nobre de Souza (RO 1642), Rodrigo
Luciano Alves Nestor (OAB/RO 1644)
Requerido: Wilson Sales da Silva
Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Edital - Publicar:
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Peterson Prudente Sanches, brasileiro, amasiado,
funcionário público, atualmente em lugar incerto e não sabido,
nos termos do art. 231, I e 232, I, do CPC.
FINALIDADE: Intimar o autor para no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob as penas do
artigo 267, III, do CPC.
Processo: 0180274-55. 2009. 822. 0001
Classe: Ordinário
Procedimento: Ordinário
Parte Autora: Peterson Prudente Sanches
Advogado: Roberto Harlei Nobre de Souza OAB/RO 1642
Parte ré: Wilson Sales da Silva
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº 1728, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 76803-686 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
Proc.: 0129039-83. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Embargos de terceiros
Embargante: Ediloédi Luzia Gonçalves Rodrigues
Advogado: José Bruno Ceconello (OAB/RO 1855)
Embargado: Claudecir Réboli, Sônia Gonçalves Lopes Réboli
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Ediloédi Luzia Gonçalves Rodrigue, brasileira,
casada, bancária, atualmente em lugar incerto e não sabido,
nos termos do art. 231, I e 232, I, do CPC.
101
FINALIDADE: Intimar o autor para no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob as penas do
artigo 267, III, do CPC.
Processo: 0129039-83. 2008. 822. 0001
Classe: Embargos de Terceiros
Parte Autora: Edioédi Luzia Gonçalves Rodrigues
Advogado: José Bruno Ceconello, OAB/RO 1855
Parte ré: Claudecir Réboli, Sônia Gonçalves Lopes Réboli
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº 1728, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 76803-686 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
Proc.: 0005912-40. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Sara Maria Mozinho Amorim
Advogado: Clovis Avanço (OAB/RO 1559)
Requerido: Banco Itaú S/A
Advogado: Maurício Coimbra Guilherme Ferreira (OAB/RJ
151056S)
DESPACHO:
Nesta data foi constatado bloqueio de valor suficiente
para quitação do débito (doc. anexo), sendo comandada
a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo.
Intime-se o executado. Certificada a inexistência de embargos/
impugnação, desde já fica autorizado o alvará, devendo o
autor ser cientificado que, se nada for requerido em 05 dias o
feito será extinto pelo pagamento. Int. Porto Velho-RO, terçafeira, 28 de agosto de 2012. Silvana Maria de Freitas Juíza de
Direito
Proc.: 0003722-36. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B. V. Financeira S. A C. F. I
Advogado: Ana Paula dos Santos (OAB/RO 4794)
Requerido: Paulo José Ribeiro Ferreira
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
DESPACHO:
Já houve citação. Assim, intime-se a Requerida para dizer se
concorda com o pedido de desistência formulado pela autora,
no prazo de 05(cinco) dias, salientando que seu silêncio será
tido como concordância. Intimem-se. Porto Velho-RO, terçafeira, 19 de junho de 2012. Euma Mendonça Tourinho Juíza
de Direito
Proc.: 0011826-51. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Busca e Apreensão (Cível)
Requerente: Elimar Camêlo Possidone
Advogado: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482)
Requerido: Renilson Barreto da Costa
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0008295-54. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Exibição
Requerente: Danielle Laura Rocha Nogueira
Advogado: Vinícius Silva Lemos (RO 2. 281)
Requerido: Claro S. A
Réplica:
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0020441-64. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Maria Edneuza Rodrigues de Lima
Advogado: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281)
Requerido: Serviço de Proteção Ao Crédito - Spc - (cdl - Brasília )
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0001223-79. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Atila Rodrigues Gusmao
Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1779)
Requerido: Redegreen Comércio de Peças para Refrigeração
Ltda.
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0003410-60. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Elias Pedro de Barros
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Requerido: BANCO ITAU CARD S/A
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0010008-30. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Rosália de Oliveira Sá Monteiro
Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (RO 1779)
Requerido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A EMBRATEL
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0001424-71. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Maria de Lourdes Feitosa Farias
Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A),
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Requerido: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia CAERD
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0012148-71. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Carlos Sebastião de Almeida
Advogado: José Bruno Ceconello (OAB/RO 1855)
102
Requerido: Sirlei Bastos de Oliveira Silva
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0008877-20. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Suzanete Moreira de Souza
Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (RO 1779)
Requerido: Tnl Pcs S/a - Telefonia Movel Oi
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0003992-60. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Fabiane Pereira da Silva
Advogado: Alexandre Leandro da Silva (OAB/RO 4260)
Requerido: Claro S/A
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0022712-46. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Exibição
Requerente: Maria Auxiliadora dos Santos Amaral
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A),
Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281)
Requerido: Banco Bradesco Finaciamento
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0010010-97. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Maria Antonia da Cunha Paixão
Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (RO 1779)
Requerido: Americel S/A
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0001223-79. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Atila Rodrigues Gusmao
Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1779)
Requerido: Redegreen Comércio de Peças para Refrigeração
Ltda.
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0006121-38. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Exibição
Requerente: Rosangela Mara Barbosa Carneiro
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
103
Requerido: Eletrobras Distribuição Rondônia
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Requerido: H-Buster da Amazônia indústria e Comércio Ltda
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0004188-30. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Marcelo Silva Maciel
Advogado: Adriano Brito Feitosa (OAB/RO 4951)
Requerido: Milani Calçados
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0013053-42. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Antonio Bragado Loureiro
Advogado: Vanessa Rodrigues Alves Moita (OAB/RO 5120)
Requerido: Banco IBI S. A. Banco Múltiplo
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0010344-34. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Cleide Costa Oliveira
Advogado: Patrícia Silva dos Santos (OAB/RO 4089)
Requerido: FAI Financeira Americanas Itaú S. A. Crédito
Financiamento e Investimento
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0023251-75. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Messias Candido da Silva
Advogado: Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1646),
Micilene de Jesus Nascimento (OAB/RO 3472)
Requerido: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0006108-39. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Manoel Humassa Lopes
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Requerido: OPERADORA CLARO
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0015676-16. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Sumário
Requerente: J. M. C.
Advogado: José Ricardo Costa (OAB/RO 2008)
Requerido: D. R. de S. R.
Advogado: Juarez Rosa da Silva (OAB/RO 4200), Juliene
Rossendy Rosa (OAB/RO 4957)
Réplica:
Fica a parte Ré, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10 dias,
intimada a se manifestar sobre a contestação à reconvenção,
querendo, apresentar Réplica.
Proc.: 0022469-68. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Pedro Jorge Araujo
Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A),
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Proc.: 0013207-60. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Jorge Valério Soares
Advogado: Bento Manoel de Morais Navarro Filho (OAB/RO
4251)
Requerido: Banco Panamericano S/A
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0005222-40. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Aldino Lucas Pereira
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Requerido: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e
Investimentos
Réplica:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10
dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,
apresentar Réplica.
Proc.: 0083257-87. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Embargos a execução
Embargante: Paulo Sérgio Bonfim
Advogado: Mário Lúcio Machado Profeta (OAB/RO 820)
Embargado: UNICRED Porto Velho - Cooperativa de Economia
e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde
de Porto Velho Ltda
Advogado: José Ricardo Gomes de Oliveira (OAB/RO 4195)
Laudo Pericial:
Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), no prazo de
05 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial.
Proc.: 0186239-53. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Requerente: Marques & Amado Cia. Ltda
Advogado: Antônio Lacouth da Silva (OAB/RO 2306)
Requerido: Reginaldo Fernandes da Silva
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 79), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 0,
18), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0012745-50. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Depósito (área cível)
Requerente: Trescinco Administradora e Consórcio Ltda
Advogado: Ivanilson Lucas Cabral (OAB/RO 1104), Marcelo
Longo de Oliveira (OAB/RO 1096), Luiz Gonçalo da Silva
(OAB/MT 4265)
Requerido: Wagner Oliveira Chaves
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 85), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 0,
60), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0011317-23. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Despejo (Cível)
Requerente: Maiza Gomes de Araújo
Advogado: Sérgio Muniz Neves ( )
Requerido: Fábio Júnior Souza
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS. A parte autora foi intimada para se
manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça,
quando informou que não sabe o paradeiro do Requerido,
deixando de requerer o que de direito e dar efetivo andamento
ao feito. ISTO POSTO, considerando a evidente falta de
interesse de agir da autora, julgo extinto o processo com
fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o
desentranhamento, querendo, dos documentos que instruíram
a inicial, mediante substituição por cópias. Dê-se baixa e
arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0057534-13. 2000. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Leonidas de Souza Silva
Advogado: Márcia Berenice Simas Antonetti (OAB/RO 1028)
Requerido: Consorcio Nacional Brastemp S. a. Ltda
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 234), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
2, 37), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0327221-15. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Alexandro Alves
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Requerido: Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos
S/A
Advogado: Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 120), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
0, 63), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
104
Proc.: 0004076-61. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Rovema Locadora de Veículos Ltda
Advogado: Maria Inês Spudaro ( 3306)
Executado: Jauru Construção Civil Ltda
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS, etc. . . Proposta a presente ação, as
partes noticiaram a realização de composição amigável
extrajudicial e o submeteram para homologação e extinção
do feito (fls. 51/53). Presentes os requisitos legais, homologo
o acordo celebrado entre as partes, para que tenha validade
legal e reconheço a satisfação da obrigação, julgando extinto o
feito na forma do artigo 269, III, do CPC. Após as anotações de
estilo, dê-se baixa e arquive-se, em face da preclusão lógica.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto VelhoRO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José Augusto Alves
Martins Juiz de Direito
Proc.: 0099266-61. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Reparação de danos
Requerente: Leonivia Alves da Silva
Advogado: Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO
2763), Richardson Cruz da Silva (OAB/RO 2767)
Requerido: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda (manaus), Americel
S/A
Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO
1111), Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 108), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 1,
58), determino a transferência dos valores depositados para
Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvam-se os autos
ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0101888-50. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Delfino Azevedo Soares
Advogado: Eudislene Mendes de Oliveira (OAB/RO 1462),
Francisca Marques Mendes (OAB/RO 1488)
Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 134), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
1, 45), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0014422-71. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Habeas Data
Requerente: B. V. Financeira S. A C. F. I
Requerido: Uendel da Silva Gomes
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS, etc. . . O Autor pleiteou a extinção da
presente demanda, antes mesmo da citação do Requerido (fls.
22). Dessa forma, julgo extinto este processo, sem julgamento
do MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Defiro o
desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial,
mediante substituição por cópias. Dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto VelhoRO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José Augusto Alves
Martins Juiz de Direito
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0186804-61. 1998. 8. 22. 0001
Ação: Embargos de terceiros
Embargante: Elcide Alberto Lanzarin, Marco Antônio Petisco,
Osvino Juraszek
Advogado: Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509)
Embargado: Petrobrás Distribuidora S/a
Advogado: Julian Davis de Santa Rosa (OAB/MT 6998)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 266), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
0, 01), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0151524-82. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Cobrança (Rito ordinário)
Requerente: Vera Lúcia da Silva
Advogado: Vera Lúcia da Silva (OAB/RO 1411)
Requerido: Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário do
Estado de Rondônia - SINJUR
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 398), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
1, 44), determino a transferência dos valores depositados nos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0209169-31. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Reparação de danos
Requerente: Wildney Jorge Canto de Lima
Advogado: ( ), Fernando Soares Garcia (RO 1089)
Requerido: Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 190), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
0, 92), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0127744-50. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Francisco Assis Marques Resky
Advogado: Ocicled Cavalcante da Costa (OAB/RO 1175)
Requerido: Brasil Telecom S/A, Embratel - Empresa Brasileira
de Telecomunicações S. A.
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 105), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
3, 32), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0074176-56. 2003. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Ronnie Von da Silva de Morais
Advogado: Pedro da Silva Freitas Queiroz (OAB/RO 2339)
105
Requerido: Ciclo Cairu Ltda
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 148), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
0, 74), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0011420-40. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Medida cautelar inominada
Exequente: Marcelo Longo de Oliveira
Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096)
Executado: Raimundo Machado de Aguiar - ME
Advogado: Raquel Oliveira de Holanda Galli (OAB/RO 363B)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 208), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
28, 32), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0003404-63. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Escon Factoring e Fomento Ltda
Advogado: ( )
Requerido: Enoch de Siqueira Cavalcanti Neto
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 62), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 2,
33), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0153541-86. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Revisional de contrato
Requerente: João Rosa Vieira
Advogado: Silvio Vinicius Santos Medeiros (OAB/RO 3015)
Requerido: Dibens Leasing S. A. Arrendamento Mercantil
Advogado: Luciano Boabaid Bertazzo (RO 1. 894)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 183), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
3, 42), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0007368-54. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S. a.
Advogado: Ellen Laura Leite Mungo (OAB/MT 10604)
Requerido: Daiane Pereira Brito
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS, etc. . . Proposta a presente ação, as partes
noticiaram a realização de composição amigável extrajudicial e
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
o submeteram para homologação e extinção do feito (fls. 33/35).
Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado
entre as partes, para que tenha validade legal e reconheço a
satisfação da obrigação, julgando extinto o feito na forma do
artigo 269, III, do CPC. O pedido de expedição de alvará deve
ser formulado nos autos da ação revisional onde os valores
foram depositados. Após, as anotações de estilo, dê-se baixa e
arquive-se, em face da preclusão lógica. Publique-se. Registrese. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de
setembro de 2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0040903-81. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: W Net Kolnet Comércio de Aparelho de Informática
Ltda
Advogado: Francisco Assis de Oliveira Filho (OAB/RO 1306)
Executado: José Marques de Oliveira Júnior
DECISÃO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 39), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 0,
01), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0259304-13. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Cobrança (Rito ordinário)
Requerente: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA S. A
- CERON
Advogado: Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3230)
Requerido: Juvenil José Bastos
Advogado: Adauto de Paula Pinto (OAB/RO 3928), Anderson
Moura de Oliveira (OAB/RO 4183), Antonio Aquiles Souza
Fonseca (OAB/RO 198E)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 143), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
0, 27), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0142897-55. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Ação monitória
Requerente: Plano Incorporadora e Construtora Ltda
Requerido: Bejamin Oliveira Primo
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 73), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 4,
27), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0122344-16. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Declaratória
Requerente: Marcos Moreira de Oliveira
Advogado: Pompília Armelina dos Santos (OAB/RO 1318)
Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S. A CERON
106
Advogado: Fábio Antonio Moreira (OAB/RO 1553)
DESPACHO:
Considerando a certidão da Escrivania (fls. 90), expeça-se
alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos
em favor do Requerido. Intimem-se. Após, dê-se baixa e
arquive-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0006627-48. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Tiago de Almeida Batalha
Advogado: Amaro Vinícius Bacinello Ramalho (OAB/RO 3212),
Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088)
Requerido: Vivo S. A.
Advogado: Fabricio Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1751)
DECISÃO:
DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em 03/05/2012 foi proferida
SENTENÇAde MÉRITO destes autos. No entanto, erroneamente
a SENTENÇA não foi juntada aos autos, levando o Juízo a
proferir nova SENTENÇA em 24/08/2012. É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 463, do CPC, ao prolatar e publicar a
SENTENÇA de MÉRITO, a jurisdição do magistrado se exaure,
de forma que não poderá mais promover a alteração, revogação
ou substituição da SENTENÇA, salvo em casos excepcionais,
expressamente preVISTOS em lei. Em virtude disso, no
caso concreto, como foram proferidas duas SENTENÇA s,
neste mesmo processo, a segunda é nula. Nesse sentido, a
seguinte DECISÃO: Se o juiz profere duas SENTENÇA no
mesmo processo, a segunda é nula, ainda que da primeira não
tenham sido regularmente intimadas as partes; e seu prazo
para recorrer só tem início quando se dá a intimação regular
da primeira SENTENÇA (JTAERGS 71/174). PROCESSUAL
CIVIL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇA S NO MESMO
PROCESSO. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO APRECIADOS. -CONSTANDO A PROLAÇÃO DE DUAS
SENTENÇA S NO MESMO PROCESSO A SEGUNDA HÁ DE
SER DECLARADA NULA. O ART. 463 DO CPC PRECEITUA
QUE COM A PUBLICAÇÃO DE DECISUM DE MÉRITO
RESTA ENCERRADO O OFICIO JURISDICIONAL DO JUIZ.
-EMBARGOS APOSTOS NÃO APRECIADOS. -SENTENÇA
NULA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA
A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO
APRECIADOS E APELAÇÕES JULGADAS PREJUDICADAS.
(TRF5, AC 210838 CE 2000. 05. 00. 014992-7, Rel. José Maria
Lucena, Julg. 05. 12. 01). Posto isto, DE OFÍCIO, com fulcro
no art. 557, do Código de Processo Civil, declaro a nulidade da
segunda SENTENÇA, proferida em 24/08/2012. Providencie a
escrivania a juntada da primeira SENTENÇA aos autos. Após,
junte-se a apelação em apartado. A parte vencida apresentou
apelação em relação a primeira SENTENÇA. Apresente a
parte autora contra-razões de apelação no prazo legal. Intimese. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0015981-34. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Centro de Ensino São Lucas Ltda
Advogado: Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831),
Pablo Rosa Corrêa Carneiro de Andrade (OAB/RO 4635)
Requerido: Marcia Lima Souza
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS, etc. . . Proposta a presente ação, as
partes noticiaram a realização de composição amigável
extrajudicial e o submeteram para homologação e extinção
do feito (fls. 44/45). Presentes os requisitos legais, homologo
o acordo celebrado entre as partes, para que tenha validade
legal e reconheço a satisfação da obrigação, julgando extinto
o feito na forma do artigo 269, III, do CPC. Em face da
grande quantidade de processos em andamento na vara e da
necessidade de melhor orientar as rotinas cartorárias, assim
como o fato de que eventual continuação do feito só poderá
acontecer através de nova ação de execução de SENTENÇA,
providencie-se desde logo o arquivamento do feito. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quintafeira, 20 de setembro de 2012. José Augusto Alves Martins Juiz
de Direito
Proc.: 0001033-19. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Albino & Farias Ltda Me Difratelli
Advogado: Pedro Henrique Hottes Adão (OAB/RO 4792)
Executado: Odonto São Paulo Ltda
DECISÃO:
VISTOS. Oficie-se a empresa bancária para que informe em
qual conta foi transferido o valor penhorado. Expeça-se o
necessário. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0020202-26. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Raimundo Neri Santiago
Advogado: Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO 1806),
Aluízio Antônio Fortunato (OAB/RO 2423)
Requerido: Banco Santander (Brasil) S. A.
Advogado: Fábio Furtado Coelho Oliveira (OAB/RO 5105)
DECISÃO:
Recebo a competência e ratifico os atos já praticados.
Dando prosseguimento, especifiquem as provas, indicando
a necessidade e utilidade. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0000202-68. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Walkiria Costa Fernandes, Ângela Fernandes
Mayhew, Christina Fernandes Mayhew
Advogado: Fabricio Fernandes (RO 1940)
Requerido: TAM - Linhas Aéreas S/A
Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO
1111)
DECISÃO:
Recebo a competência e ratifico os atos já praticados. Dando
prosseguimento, intime-se a parte autora para apresentar
suas contra-razões de apelação, no prazo legal. Porto VelhoRO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José Augusto Alves
Martins Juiz de Direito
Proc.: 0125517-58. 2002. 8. 22. 0001
Ação: Revisional de contrato
Requerente: Jasiéber Pereira da Silva
Advogado: Flávio Luis dos Santos (OAB/RO 2238), Josimar
Oliveira Muniz (RO 912)
107
Requerido: Banco do Brasil S/A (Ag. 1401-X)
Advogado: Rosa Maria C. Jesus (RO 391-B)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 293), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
13, 87), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0036623-33. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Requerente: Vera Lúcia da Silva
Advogado: Vera Lúcia da Silva (OAB/RO 1411)
Requerido: Sindicato dos Trabalhadores dos Poderes
Legislativos do Estado de Rondônia - SINDLER
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 262), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
8, 73), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0025262-53. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Consignação em pagamento
Requerente: Francisco Adalzemir da Costa
Advogado: Pompílio Nascimento de Mendonça (OAB/RO 769)
Requerido: Center Cell - Administração, Com. & Serv. Ltda.
DESPACHO:
Considerando a certidão da Escrivania (fls. 38), expeça-se
alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos
em favor do Credor. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivese. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0147374-19. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Maria Lizete Félix da Silva
Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A),
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Douglas
Ricardo Aranha da Silva (RO 1779)
Requerido: Banco IBI S. A. Banco Múltiplo
Advogado: Saiera Silva de Oliveira. (RO 2458), Paulo Barroso
Serpa (OAB/RO 4923)
DESPACHO:
Considerando a certidão de fls. 144, vejo que o Devedor
depositou judicialmente o valor das custas finais, sem
obediência ao procedimento padrão estabelecido nas Diretrizes
Judiciais. Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor
do Devedor, salientando que o mesmo deverá efetuar o
pagamento das custas finais através da guia própria, que pode
ser impressa no site do TJ/RO, sob pena de inscrição de seu
nome na Dívida Ativa. Cumpridas as diligências, devolvam-se
os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José Augusto
Alves Martins Juiz de Direito
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0202498-26. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Banco Finasa S. A.
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510)
Requerido: Maria Abadia Garcia
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da
Escrivania (fls. 97 e 99), bem como o valor irrisório existente
na conta (R$ 17, 49 e 0, 16), determino a transferência dos
valores depositadosnos autos para Conta Integrada neste TJ/
RO. Após, devolvam-se os autos ao arquivo, com as baixas e
anotações de estilo. Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira,
20 de setembro de 2012. José Augusto Alves Martins Juiz de
Direito
Proc.: 0035833-30. 1999. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Renato dos Reis Campos
Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A),
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Requerido: Confiança Mudanças e Transportes Ltda
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 399), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
13, 92), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0198525-34. 2003. 8. 22. 0001
Ação: Indenizatória (sumário)
Requerente: Lúcia Queiroz de Souza
Advogado: Francisneire Queiroz Rabelo (OAB/RO 1525), Maria
do Socorro Ribeiro Guimarães (OAB/RO 1270)
Requerido: Brasil Veículos Companhia de Seguros
DESPACHO:
Considerando a certidão da Escrivania (fls. 190), expeça-se
alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos
em favor do Credor. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivese. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0237545-27. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: Lacerda e Rios Ltda - EPP
Advogado: Francisco José da Silva Ribeiro (OAB/RO 1170)
Executado: Panificadora e Loja de Conveniencia Rodrigues e
Boscato Ltda
DESPACHO:
Considerando a certidão da Escrivania (fls. 47), expeça-se
alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos
em favor do Credor. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivese. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0191332-60. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Arresto
Requerente: Ced Centro Distribuidor de Produtos Ltda
Advogado: Marcos Roberto da Silva Santos (OAB/RO 1039)
Réu: A P Damacena
108
DESPACHO:
Considerando a certidão da Escrivania (fls. 90), expeça-se
alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos
em favor do Credor/Requerido. Intimem-se. Após, dê-se baixa
e arquive-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0090027-43. 2000. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Arileide Pereira do Nascimento
Advogado: Marcus Vinícius Prudente (OAB/RO 212)
Requerido: Trescinco Administradora e Consórcio Ltda, Serasa
Experian S. A.
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 125), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
6, 11), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0212302-18. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Consignação em pagamento
Consignante: Ivan José Pestana
Advogado: Antônio Lacouth da Silva (OAB/RO 2306)
Consignado: Banco Dibens Leasing S. A.
DESPACHO:
Considerando a certidão da Escrivania (fls. 77), expeça-se
alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos
em favor do Credor. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivese. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0128140-51. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Carmelo Vargas Cuelhar Júnior
Advogado: Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1847)
Requerido: Dismobrás Importação Exportação Distribuidora de
Móveis e Eletrodomésticos Ltda, Pelmex Industria e Com. de
Colchoes e Estofados Ltda
Advogado: Augusto Cesar de Carvalho Barcelos (OAB/MT
11652), Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB/MT 6848B), Nilton
Luis Ferreira da Silva (OAB/MT 4811), Geraldo Carlos de
Oliveira (MT/RO 4032MT 621ARO)
DESPACHO:
Considerando a certidão de fls. 142, vejo que o Devedor
depositou judicialmente o valor das custas finais, sem
obediência ao procedimento padrão estabelecido nas Diretrizes
Judiciais. Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor
do Devedor, salientando que o mesmo deverá efetuar o
pagamento das custas finais através da guia própria, que pode
ser impressa no site do TJ/RO, sob pena de inscrição de seu
nome na Dívida Ativa. Cumpridas as diligências, devolvam-se
os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José Augusto
Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0040126-67. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Ação sumária
Requerente: Waldir Costa Ramalho
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Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogado: Marcus Vinícius Prudente (OAB/RO 212), Shisley
Nilce Soares da Costa (OAB/RO 1244), Kelly Paiva Lopes
Gondim (OAB/RO 1269)
Requerido: Rondônia Refrigerantes S. A.
DESPACHO:
Considerando a certidão da Escrivania (fls. 155), expeça-se
alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos
em favor do Credor. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivese. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. José
Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0182530-78. 2003. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Fábio Feitosa Bernardo
Advogado: Francisco Ribeiro Neto (OAB/RO 875)
Requerido: Global Village Telecom Ltda - GVT
DESPACHO:
Considerando a certidão da Escrivania (fls. 297), expeça-se
alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos
em favor do Credor/Requerido. Intimem-se. Após, dê-se baixa
e arquive-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0076298-71. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Wesley Canuto Maciel
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510)
Requerido: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 84), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 27,
88), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0195456-57. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Jose Victor da Silva Filho
Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546)
Requerido: Epaminondas Passos dos Reis
Advogado: Jorge Pacheco ( 1888)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 157), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
30, 86), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0003684-34. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Pemaza S. A.
Advogado: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1776)
Requerido: José Leite de Oliveira
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 82), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 36,
37), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
109
Proc.: 0091621-82. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: Einstein Instituição de Ensino Ltda
Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704)
Executado: Agilton Damião Rodrigues Machado
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 26), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 13,
26), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0248342-62. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Requerente: Hermegildo Lucas da Silva
Advogado: Meirivone Miranda de Souza (OAB/RO 3127)
Executado: Saly Fernandes Junior
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 35), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 16,
05), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0011030-31. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Rosimar Gonçalves Viana Xavier, Henrique Viana
Xavier, Gabriel Viana Xavier, Larissa Viana Xavier
Advogado: Maria Cleonice Gomes de Araújo (RO 1608)
Requerido: Oceanair Linhas Aéreas Ltda
Advogado: Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1646)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 107), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
39, 74), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0067876-10. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Revisional de contrato
Requerente: Geraldo Elisio Leda de Ataide
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510)
Requerido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Verônica Fátima B. S. R. Cavalini (OAB/RO 1248)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 242), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
21, 19), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0206469-19. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Christianne Garcia Gimenes Chiarelli
Advogado: ( ), Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798)
Requerido: Fininvest S/A
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 69), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 31,
49), determino a transferência dos valores depositados nos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0214915-06. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: UNIRON-Faculdade Interamericana de Porto
Velho
Advogado: Renan de Souza Campos (OAB/RO 951)
Executado: Janes Julio de Campos
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 47), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 7,
09), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0114431-95. 1999. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Angela Maria Pereira Capilé
Advogado: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO
705)
Requerido: Banco do Brasil S/A
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 203), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
48, 98), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0116098-72. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: União das Escolas Superiores de Porto Velho UNIPEC
Advogado: José Ademir Alves (OAB/RO 618)
Executado: Maria da Saúde Pereira dos Santos
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 75), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 17,
20), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0012330-72. 2002. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Aquarius Selva Hotel Ltda
110
Advogado: Aurimar Lacouth da Silva (OAB/RO 602)
Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 224), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
7, 05), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0158150-64. 1998. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: Sérgio Rubens Castelo Branco de Alencar
Advogado: Sérgio Rubens Castelo Branco de Alencar (OAB/
RO 169)
Executado: Associacao dos Serv. Pub. Do Est. de Rondonia
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 88), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 47,
49), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0161843-41. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Cobrança (Rito sumário)
Requerente: Bernadete Lopes de Souza
Advogado: Elisangela Barbosa Pessoa (OAB/RO 3481)
Requerido: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros
Advogado: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos (OAB/RO
2326)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 173), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
39, 41), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0208313-04. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Maria de Fatima Frazão de Lima
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510)
Requerido: Empresa Brasileira da Telecomunicações S/A
EMBRATEL
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 104), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
49, 29), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0138380-36. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Ação monitória
Requerente: Alan Kardec dos Santos Lima
Advogado: Alan Kardec dos Santos Lima (RO 333)
Requerido: M. Swinka Ferreira ME
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 64), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 36,
95), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0170686-24. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: União das Escolas Superiores de Rondônia
UNIRON
Advogado: Lidia Roberto da Silva ( 4103)
Executado: Gilberto Leandro Alves
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 40), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 45,
43), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0207462-96. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Isaura Alves da Silva
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A),
Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281)
Requerido: Banco Itaú Unibanco - União de Bancos Brasileiros
S. A. , Serasa S. A.
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 161), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
4, 51), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0076904-41. 2001. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Embargante: Recopetra - Recuperacao e Comercio de Pecas
Ltda
Advogado: Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509)
Embargado: Antonio Bento da Silva
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 152), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
19, 70), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0208680-62. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Rescisão de contrato
Requerente: Elza Ilanos Alvares
Advogado: Lorena Botelho de Andrade (OAB/RO 2552)
Requerido: Edeltraud Englert
111
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 137), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
5, 36), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0123775-32. 2001. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Luzivan Coelho do Amaral
Advogado: Francisco Lopes Coelho (OAB/RO 678)
Requerido: Brasilprev Previdencia Privada S/a, Banco do Brasil
S/A (Ag. 1401-X)
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 78), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 10,
01), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0080184-49. 2003. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Raimunda das Neves Ximenes
Advogado: Pedro da Silva Freitas Queiroz (OAB/RO 2339)
Requerido: Altimar Loureto Ximenes
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 110), bem como o valor irrisório existente na conta (R$
6, 15), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0212617-17. 2003. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Geraldo Ferreira de Assis
Advogado: Paulino Palmério Queiroz (OAB/RO 208A)
Requerido: Katja Radoyka de Alencar Tiradentes
DESPACHO:
Considerando a controvérsia indicada na certidão da Escrivania
(fls. 78), bem como o valor irrisório existente na conta (R$ 9,
53), determino a transferência dos valores depositadosnos
autos para Conta Integrada neste TJ/RO. Após, devolvamse os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de
2012. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito
Proc.: 0217571-67. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Cobrança (Rito sumário)
Requerente: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. CERON
Advogado: Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3230)
Requerido: Adonias Paulino da Silva
Advogado: Clovis Avanço (OAB/RO 1559)
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Edital - Publicar:
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
Intimação DE: Adonias Paulino da Silva, brasileiro, qualificação
ignorada, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos
dos artigos 231, I e 232, I do C. P. C.
FINALIDADE: INTIMAR a parte acima mencionada para indicar
bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, nos
autos do processo supra, em trâmite nesta Vara, movido por
Centrais Eletrétricas de Rondônia S. A. CERON.
PROCESSO: 0217571-67. 2007. 822. 0001
CLASSE: Cobrança
REQUERENTE: Centrais Elétricas de Rondônia S. A.
ADVOGADO: Matheus Evaristo Santana – OAB/RO 3230)
REQUERIDO: Adonias Paulino da Silva
SEDE DO JUÍZO: FÓRUM CÍVEL – Av. Lauro Sodré, nº 1728,
São João Bosco.
21 de Setembro de 2012
Clêuda do S. M. De Carvalho
Escrivã Judicial
Proc.: 0003039-33. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Exibição
Requerente: Aranildo Silva de Almeida
Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Requerido: Banco Santander Brasil S/A
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR negativo.
Proc.: 0073906-61. 2005. 8. 22. 0001
Ação: Reparação de danos
Requerente: Eletricar Peças e Serviços Ltda - ME
Advogado: Ronaldo Teixeira Ramires (OAB/RO 1006)
Requerido: Banco da Amazônia S/A - BASA
Advogado: Marcelo Longo de Oliveira OAB/RO 1096
Retorno do TJ:
Manifeste a parte interessada sobre o resultado de Agravo de
Instrumento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Proc.: 0131826-08. 1996. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Maria Sebastiana Freitas Souza
Advogado: Mário Lúcio Machado Profeta (OAB/RO 820)
Requerido: Distribuidora de Bebidas Porto Velho Ltda
Advogado: Elenir Ávalo (RO 224/A)
Edital - Publicar:
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Maria Sebastiana Freitas Souza, brasileira, separada,
auxiliar de serviços gerais, atualmente em lugar incerto e não
sabido, nos termos do art. 231, I e 232, I, do CPC.
FINALIDADE: Intimar o autor para no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob as penas do
artigo 267, III, do CPC.
Processo: 0131826-08. 1996. 822. 0001
Classe: Ordinária
Procedimento: Ordinário
Parte Autora: Maria Sebastiana Freitas de Souza
Advogado: Mário Lúcio Machado Profeta, OAB/RO 820
Parte ré: Distribuidora de Bebidas Porto Velho Ltda
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº1328, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 78. 904-300 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
112
Proc.: 0023789-56. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Motovema Comércio de Motos Ltda
Advogado: Maria Inês Spudaro ( 3306), Michelle Rodrigues dos
Anjos (OAB/RO 4930)
Requerido: Gumercindo Hilárion Orocondo Aguirre
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR NEGATIVO.
PVH.
Proc.: 0000049-35. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Joel da Costa, Maria Lurimar Oliveira Souza
Advogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366)
Requerido: João Batista Ribeiro dos Santos, I. t. defante Me
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR NEGATIVO.
PVH.
Proc.: 0000720-58. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Carfeque Comércio Ltda
Advogado: Graziela Zanella de Corduva (OAB/RO 4238)
Requerido: João Pedro Lemes Pereira
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR
NEGATIVO.
Proc.: 0011158-46. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Bras Factoring Fomento Mercantil Ltda
Advogado: Rafael Oliveira Claros (OAB/RO 3672), Paula
Gurgel do Amaral Lima (OAB/RO 3327)
Executado: Luiz Anselmo Defanti
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR
NEGATIVO.
Proc.: 0011323-93. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: BANCO BRADESCO S. A.
Advogado: Lucyanne Carratte Brandt Hitzeschky (OAB/RO
4659)
Requerido: Edivo Costa Rocha
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR
NEGATIVO.
Proc.: 0003350-24. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Manoel Farias de Lima
Advogado: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281), Walter
Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Requerido: Banco Itaú S/A
Advogado: José Edgard da Cunha Bueno (OAB/RO 4570)
Retorno do TJ:
Manifeste a parte interessada sobre o retorno dos autos do
Tribunal de Justiça.
Proc.: 0022473-42. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Exibição
Requerente: Manoel Micherlane Costa do Nascimento
Advogado: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281), Walter
Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Requerido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4571)
Retorno do TJ:
Manifeste a parte interessada sobre o retorno dos autos do
Tribunal de Justiça.
Proc.: 0007362-47. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Comercial Rio Douro Ltda
Advogado: Roberto Pereira Souza e Silva. (OAB/RO 755)
Requerido: Jucilene de Souza Duarte
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR
NEGATIVO.
Proc.: 0003168-04. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Autovema Veículos Ltda
Advogado: Maria Inês Spudaro ( 3306), Michelle Rodrigues dos
Anjos (OAB/RO 4930)
Requerido: Bento e Castro Comércio de Veículo Ltda
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR NEGATIVO.
PVH.
Proc.: 0009235-19. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: J. M. Engenheiros Associados Ltda
Advogado: Márcio Augusto de Souza Melo (OAB/RO 2703),
Moacyr Rodrigues Pontes Netto (OAB/RO 4149)
Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953)
AR Negativo:
Ficam as partes intimadas sobre a juntada de AR de intimação
negativo.
Proc.: 0005678-87. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Marbrás Marmoraria Brasil Ltda
Advogado: Maria Inês Spudaro ( 3306), Michelle Rodrigues dos
Anjos (OAB/RO 4930)
Requerido: Neusa da Silva Silveira
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR
NEGATIVO.
Proc.: 0004518-27. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Centro de Ensino São Lucas Ltda
Advogado: Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831)
Requerido: Pâmela Oliveira de Souza
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR
NEGATIVO.
Proc.: 0191571-69. 2003. 8. 22. 0001
Ação: Indenização
Requerente: Antonio Ferreira Frota Filho, Washington Roberto
Ferreira Linhares
Advogado: Manoel Santana Carvalho de Andrade (RO 4941),
Jairo Pelles (OAB/RO 1736), Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO
798), Jairo Pelles (OAB/RO 4756), Manoel Santana Carvalho
de Andrade (OAB/AL 4756)
113
Requerido: Pinus Empreendimentos S/c Ltda. , Viação
Rondônia Ltda
Advogado: Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353B),
Raimundo Alencar Magalhães (RO 105)
Edital - Publicar:
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Washington Roberto Ferreira Linhares, brasileiro,
solteiro, comerciante, atualmente em lugar incerto e não sabido,
nos termos do art. 231, I e 232, I, do CPC.
FINALIDADE: Intimar o autor para no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob as penas do
artigo 267, III, do CPC.
Processo: 0191571-69. 2003. 822. 0001
Classe: Ordinária
Procedimento: Ordinário
Parte Autora: Antonio Ferreira Frota Fillho e outro
Advogado: Manoel Santana Carvalho de Andrade, OAB/AL
4756, Jairo Pelles OAB/RO 1736
Parte ré: Pinus Empreendimentos S/C Ltda e outros
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº1328, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 78. 904-300 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
Proc.: 0201395-42. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Sociedade Mantenedora de Pesquisa, Educ. Assist.
Comun. e Cult. Mª Coelho Aguiar
Advogado: Rosecleide Martins Noé (OAB/RO 793), Vitor
Martins Noé (OAB/RO 3035)
Executado: Helen Simone Braz da Cunha
Certidão da Escrivania:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 05
dias, intimada sobre a certidão de fls. 87
Proc.: 0003888-05. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Fabricio Hosten Vieira
Advogado: Nicolau Nunes de Mayo Junior (OAB/RO 2629)
Requerido: Bradesco Auto RE Companhia de Seguros
Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894)
Laudo Pericial:
Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), no prazo
de 05 dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários
periciais.
Proc.: 0018269-52. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Cavalcante & Alexandre Ltda
Advogado: Albenisia Ferreira Pinheiro ( 3422)
Requerido: Juliano Col Debella
Edital - retirar:
-Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de
05 dias, intimada a retirar Edital expedido, bem como, no prazo
de 10 dias, comprovar sua publicação.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0005434-61. 2012. 8. 22. 0001
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
1ª VARA CÍVEL
CITAÇÃO DE: FRANCISCO RIBEIRO, CPF nº 058. 380. 88249 e eventuais interessados, para tomar conhecimento da
ação de usucapião movida por Izaquiel Claudino de Almeida,
referente ao Lote nº 004, Setor 007-E da Gleba Garças, Projeto
Fundiário Alto Madeira, de conformidade com os artigos 231, I,
e 232, I, do C. P. C.
PRAZO PARA CONTESTAR: 15 (quinze) dias, advertidoos que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como
verdadeiros os fatos alegados pela autora, art. 319, c/c 285 do
Código de Processo Civil.
PROCESSO: 0005434-61. 2012. 8. 22. 0001
CLASSE: Usucapião
PROCEDIMENTO: Jurisdição Especial Contenciosa
REQUERENTE: Izaquiel Claudino de Almeida
ADVOGADO: Luiz Carlos Forte
REQUERIDO: Francisco Ribeiro
SEDE DO JUÍZO: FÓRUM CÍVEL – Av. Lauro Sodré, nº 1728,
Jardim América, Porto Velho/RO
Porto Velho, 21 de setembro de 2012
Lucivaldo Portela Batista
Chefe de Cartório
Proc.: 0008770-44. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Carlos Robério Sousa da Silva
Advogado: Márcio José dos Santos (OAB/RO 2231)
Requerido: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não
Padronizados América Multicarteira Fundo América
Advogado: Marcos Araujo ( 846 RO)
Edital - Publicar:
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Marcos Araújo e Marcos Metchko Advogados
Associados, pessoa jurídica com sede atualmente em lugar
incerto e não sabido, nos termos do art. 231, I e 232, I, do
CPC.
FINALIDADE: Intimar o credor para no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob as penas do
artigo 267, III, do CPC.
Processo: 0008770-44. 2010. 822. 0001
Classe: Ordinária
Procedimento: Ordinário
Parte Autora: Carlos Robério Sousa da Silva
Advogado: Márcio José dos Santos (OAB/RO 2231)
Parte ré: Fundo de Investinmento em Direitos creditórios não
padronizados América Multicart
Advgoado: Marcos Araújo (OAB/RO 846)
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº1328, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 78. 904-300 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
Proc.: 0073018-34. 2001. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Jaime Silva Representação e Comércio Ltda
Advogado: Erivaldo Monte da Silva (OAB/RO 1247)
Requerido: Vulcão S/a Indústrias Metalúrgucas e Plásticas
114
Advogado: Manoel Flavio Medici Jurado (RO 12-B)
Documento - Retirar:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de
05 dias, intimada a se manifestar sobre o documento juntado
de fls. 153/178
Proc.: 0020535-12. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Genival Fernandes de Lima
Advogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366)
Requerido: Pemaza S A
Advogado: Carlos Luiz Pacagnan (OAB/RO 107B)
Petição - Requerido:
Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado(a), no prazo
de 05 dias, intimada a falar sobre a petição do Perito, bem
como, apresentar os respectivos quesitos.
Proc.: 0015445-86. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B. V. Financeira S. A
Advogado: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4120)
Requerido: Jandson Lopes de Lima
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Jandson Lopes de Lima, brasileiro, qualificação
ignorada, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos
do art. 231, I e 232, I, do CPC.
FINALIDADE: Intimar a parte acima indicada para no prazo
de 5(cinco) dias recolher o valor das custas finais no importe
de R$ 163, 00 (cento e sessenta e três reais), sob pena de
inscrição em dívida ativa.
Processo: 0015445-86. 2011. 822. 0001
Classe: Busca a Apreensão em Alienação Fiduciária
Procedimento: Especial
Parte Autora: B. V. Financeira S. A.
Advogado: Daguimar Lustosa N. Cavalcante OAB/RO 4120
Parte ré: Jandson Lopes de Lima
Obs: “A emissão de Boletos Bancários para recolhimento de
custas Judiciais encontram-se disponível pelo sistema online, na página do TJ/RO. Em caso de dúvidas, poderá ser
contactada a Corregedoria Geral de Justiça ou a COINF”.
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº 1728, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 78. 904-300 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
Proc.: 0016262-87. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Jose Francisco dos Santos
Advogado: Clara Regina do Carmo Góes Orlando (OAB/RO
653), Flávio Henrique Teixeira Orlando (OAB/RO 2003)
Requerido: União P F N
Laudo Pericial:
Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), no prazo de
05 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial.
Proc.: 0213986-70. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Requerente: M. R. Ramos & Cia Ltda
Advogado: Fábio Alexandre Abiorana Lucena (OAB/RO 3453)
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Requerido: Transcorreia Transportes e Turismo Ltda
Advogado: Defensoria Pública ( 000000000000000000)
Fica a parte Requerente, por via do seu Advogado (a), intimado
(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a publicação
em jornais de grande circulação.
Proc.: 0001481-60. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Pemaza S/A
Advogado: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1776), Jane Sampaio
de Souza (OAB/RO 3892)
Requerido: Raimundo Alves Pereira, Vanuzia Santos da
Conceição
Certidão da Escrivania:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 05
dias, intimada sobre a certidão de fls. 66
Proc.: 0165831-85. 1998. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: Petrobrás Distribuidora S/a
Advogado: Marilene Mioto (OAB/RO 499A), Helena Maria
Brondani Sadahiro (OAB/RO 942)
Executado: Posto Modelo Comercio de Combustiveis Ltda
Advogado: Nirvana Maryan Queiróz da Fonseca (OAB/AM
1889)
Certidão da Escrivania:
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 05
dias, intimada sobre a certidão de fls. 432
Proc.: 0022863-75. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Serviço Social da Indústria - Sesi
Advogado: Mileisi Luci Fernandes (OAB/RO 3487)
Executado: Rubens Azevedo Rodrigues
AR Negativo:
Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR
NEGATIVO.
Proc.: 0144000-20. 1994. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Autor: Banco da Amazônia S/A- BASA
Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096)
Executado: A. M. Abecassis Industria e Comercio Ltda, Nicolau
Felix Fernandes, Sebastiao Nilton Andrade de Souza
Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia ( ),
Antônio Carlos de Almeida Batista (OAB/RO 881), Antonio
Henrique Lemes Leite (RO 135 - A)
Certidão da Escrivania:
Ficam as partes, por via de seus Advogados (as), no prazo
comum de 05 dias, intimada sobre a certidão de fls. 662
Proc.: 0002306-33. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Embargos de Terceiro (Cível)
Embargante: Luciana da Cruz Barroncas
Advogado: Fábio Augusto Pimenta Veras (OAB/AM 6810)
Embargado: Elias Luiz Barbosa
Advogado: Francisco de Assis Forte de Oliveira (OAB/RO
3661)
DECISÃO:
Cite-se a parte embargada, através de seu advogado, para
querendo apresentar impugnação. Intimem-se. Expeça-se o
necessário. Porto Velho-RO, quinta-feira, 2 de fevereiro de
2012. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito
115
Proc.: 0250891-40. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Cooperativa de Crédito dos Empresários de Porto
Velho
Advogado: Meire Andréa Gomes Lima (OAB/RO 1857)
Executado: Marcelo Calixto da Cruz, Rodrigo Amaral da Silva
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
Intimação: Rodrigo Amaral da Silva, brasileiro, qualificação
ignorada, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos
do art. 231, I e 232, I, do CPC.
FINALIDADE: Intimar o Requerido da penhora realizada no
veículo de sua propriedade de placa NBS-5279, através do
sistema RENAJUD, bem como para apresentar impugnação
no prazo de 15 (quinze) dias (art. 475-J, §1º, CPC), nos autos
do processo supra
Processo: 0250891-40. 2009. 822. 0001
Classe: Execução de Título Extrajudicial
Procedimento: Execução de Título Extrajudicial
Parte Autora: Cooperativa de Crédito dos Empresários de Porto
Velho
Advogado: Meire Andréa Gomes (OAB/RO 1857
Parte ré: Rodrigo Amaral da Silva e outro
Sede do Juízo: Fórum Cível -Av. Lauro Sodré nº1328, São
João Bosco, Porto Velho. CEP: 78. 904-300 - Fone: Fax (069)
3217. 1318.
Clêuda do S. M. de Carvalho
Escrivã Judicial
Clêuda S. M. de Carvalho
ESCRIVÃ JUDICIAL
2ª VARA CÍVEL
2º Cartório Cível
SUGESTÕES
OU
RECLAMAÇÕES
FAÇAM-NAS
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA
INTERNET.
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
[email protected] ro. gov. br
JUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Escrivã: Maria Dulcenira Cruz Bentes
Proc.: 0015459-70. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Helena Pinheiro Virgulino Guimaraes
Advogado: Francisneire Queiroz Rabelo (OAB/RO 1525)
Requerido: SHOPTIME- B2W COMPANHIA GLOBAL DO
VAREJO
Advogado: André de Almeida (164. 322-A)
Requerido: Ramos Transportes
Advogado: Cassandra de Paula Siciliano (OAB/SP 241465)
DESPACHO:
VISTOS. I Partes legítimas e regularmente representadas.
II Defiro desde já prova testemunhal, cujo rol deverá ser
apresentado com antecedência de 10 (dez) dias da audiência.
As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente
de intimação. Caso contrário, o pedido de intimação das
testemunhas através de mandado deverá ser justificado e o
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
rol apresentado nos 20 dias anteriores a data da audiência.
III - Designo a audiência de instrução e julgamento para o
dia 08/11/2012, às 11h. Porto Velho-RO, terça-feira, 18 de
setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz
de Direito
Proc.: 0016176-82. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Sumário
Requerente: Ovidio Marciano da Costa
Advogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366)
Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
DPVAT
Advogado: Rafael Ferreira Batista (OAB/RO 4182), Álvaro
Luiz da Costa Fernandes (OAB/AC 3592), Florindo Silvestre
Poersch (OAB/AC 800)
DESPACHO:
VISTOS. Considerando que o laudo pericial de fls. 144 se
mostra insuficiente para a análise do MÉRITO, vez que não
atende o disposto no art. 5º, §5º, da Lei 6194/74, oficie-se à
SEMUSA para marcar nova data para realização de perícia,
respondendo aos quesitos apresentados pelas partes, que
deverão ser encaminhados, cabendo à parte autora apresentar,
no momento da perícia, os documentos relacionados às fls.
144. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes a
se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, tornando
posteriormente os autos conclusos para DECISÃO. Porto VelhoRO, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do
Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0021667-07. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Eder da Silva Bitencourt
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e
Investimento
Advogado: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519), Lilian
Raquel Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO 2173), Daguimar
Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120)
SENTENÇA:
SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA
CONTRATUAL ajuizada por EDER DA SILVA BITENCOURT
em desfavor de BV FINANCEIRA S/A, ambos qualificados à
FL. 03, na qual objetiva-se, em síntese, a declaração de
nulidade de cláusulas do contrato de financiamento acostado
às FLS 136/138, que tem como objeto o financiamento do
veículo JTA/SUZUKI EN125 YES, cor prata, placa NCN 1180.
Aduziu o autor, em síntese, que os juros praticados pela ré são
abusivos e excessivos, de maneira que deveriam ser reduzidos
à taxa de 6% ao ano. Insurgiu contra a forma de capitalização
dos juros. Argumentou, também, que indevida a cumulação da
comissão de permanência com a correção monetária.
Argumentou, ainda, especificamente contra outras cláusulas
contratuais específicas, a saber: custo efetivo total da operação,
cobrança de tarifas para emissão de boletos bancários, seguro
relativo ao pagamento das parcelas constantes da cédula
emitida, vencimento antecipado do contrato em caso de
inadimplemento, indicação da ré como beneficiária de eventual
contrato de seguro contratado pelo autor, honorários
advocatícios em caso de cobrança de dívida, bem como a
relativa ao uso do bem financiado. Benefícios da Justiça
Gratuita deferido à FL. 71. Antecipação de tutela para
desconstituição da mora indeferida à FL 71. Consignação em
116
pagamento indeferida às FLS. 86/87. Contestação acostada às
FLS 88/111. Asseverou-se, em síntese, a existência de negócio
jurídico desprovido de vícios de consentimento; o conhecimento
antecipado do autor das cláusulas contratuais; a inexistência
de juros abusivos; a possibilidade de capitalização de juros em
período inferior a um ano; a legalidade de cumulação da
comissão de permanência com encargos moratórios, bem
como com multa contratual; a inviabilidade da tutela
antecipatória; a legalidade do custo total da operação de
crédito; a inviabilidade da manutenção da posse do bem pelo
autor e da abstenção de anotação cadastral restritiva; a recusa
do recebimento dos valores depositados em juízo; que incabível
a inversão do ônus probatório. Pedido de reconsideração de
indeferimento de consignação em pagamento, negado, à FL.
174. Manifestação pela dispensa de provas por parte do réu à
FL. 176. Termo de audiência conciliatória à FL. 178. Inexistente
acordo proposto em audiência, as partes pugnaram pelo
julgamento antecipado da lide. Relatadas as principais
ocorrências processuais, passa-se, a seguir, à fundamentação
da DECISÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADOVerifica-se
que possível o julgamento da lide na forma do art. 330, I, do
CPC. Com efeito, as pretensões aduzidas no presente feito
versam unicamente sobre interpretação do contrato de
financiamento celebrado entre as partes, inexistentes questões
fáticas objeto de dilação probatória. DA APLICABILIDADE DO
CDCInicialmente, cumpre observar que consumerista a relação
jurídica entabulada pelas partes, tal como já sumulado pelo
STJ (Enunciado 297). Aplicável, portanto, o regramento do
CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus probatório.
DA REVISÃO DOS JUROS PRATICADOSO autor insurge
inicialmente contra a taxa de juros inerente ao contrato firmado
com a ré (item 05 da Cédula de Crédito Bancário FL 136). A
pretensão não pode ser acolhida. Com efeito, a jurisprudência
evoluiu e atualmente aponta para a impossibilidade de
intervenção estatal relativamente aos juros embutidos nos
contratos de financiamento, senão quando manifestamente
destoantes da taxa média de mercado. Neste sentido, AgRg no
Ag 1371379/MS, 4ª Turma, STJ, julgado em 14/08/2012. No
caso em discussão, percebe-se que a taxa de juros contratada
ajusta-se à média praticada pelo mercado à época do ajuste
ora discutido. Segundo a cédula de crédito acostada à FL. 136,
a taxa efetiva mensal é de 2% ao mês. Por outro lado, de
acordo com o divulgado pelo BCB (http: //www. bcb. gov. br/fis/
taxas/htms/20091031/tx012040. asp), as taxas de juros em
financiamento para aquisição de veículos em 10/2009 (época
do ajuste ora debatido) variavam de 1, 25 a 5, 40 ao mês, de
maneira que o índice de juros contratado alinha-se à média de
mercado e deve ser cumprida. Ainda no que concerne à revisão
da taxa de juros, sustenta o autor que excessivamente oneroso
o contrato ora discutido, de forma que seu cumprimento enseja
adequação. Os requisitos autorizadores para a concessão da
revisão contratual restam ausentes. Com efeito, a taxa de juros
aplicada foi ajustada previamente, sendo certo que fixo o valor
das parcelas. Por outro lado, ausentes elementos nos autos
aptos à verificação de superveniência fática que tenha onerado
excessivamente o contrato, de maneira que, não obstante toda
a argumentação jurídica e econômica aduzida pela parte
autora, a pretensão de revisão contratual não merece
acolhidaDA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROSInsurge ainda o
autor contra a capitalização dos juros praticados (itens 05 e 13
da Cédula de Crédito Bancário FLS 136/137). A pretensão não
merece acolhimento. Com efeito, a discussão relativa à
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
possibilidade ou não de capitalização de juros resta pacificada.
Sedimentou-se na jurisprudência (Súmulas 296, 379 e 382,
todas do STJ) que possível a capitalização em período inferior
a um ano desde que o contrato seja celebrado após a MP
1963/2000, que a taxa seja mediana à do mercado e que haja
expresso consentimento do devedor. Com razão, no ponto, a
defesa. Neste sentido, vejamos julgado do E. TJRO 000079012. 2011. 8. 22. 0001 Apelação (Agravo Retido): Revisão de
contrato. Incidência do CDC. Juros remuneratórios.
Capitalização de juros. Legalidade. MP n. 2. 170-36/2001.
Comissão de permanência. Ilegalidade na cumulação. Método
de amortização. Tabela Price. Os bancos ou instituições
financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no
Decreto-Lei n. º 22. 626/33, razão pela qual deve prevalecer o
que fora celebrado entre as partes quanto à incidência dos
juros remuneratórios. A capitalização mensal de juros é
permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.
963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2. 17036/2001, no entanto deve haver sua expressa pactuação. A
declaração de ilegalidade de utilização do método de
amortização da dívida pela tabela Price, deve ser embasado
por laudo pericial contábil, capaz de indicar a existência de
prestação negativa e utilização de juros compostos em seus
cálculos. Evidenciando-se a cobrança de comissão de
permanência com taxas de inadimplemento deve ser proibida
referida cumulação. DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIAProsseguindo em sua argumentação, volta-se
o autor contra os itens 06 e 16 da Cédula de Crédito Bancário
FLS 136/137. A incidência da comissão de permanência foi
recentemente objeto de enunciado sumular do STJ. Com efeito,
prevê a Súmula 472, publicada em 19/06/2012, o seguinte: A
cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
preVISTOS no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Verificada a
previsão contratual de cobrança de multa por inadimplemento,
resta vedado, pois, a incidência da comissão de permanência.
Sem razão, portanto, a defesa, de forma que o encargo deve
ser afastado. TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE
ABERTURA DE CRÉDITOInsurge o autor, ainda, contra a
cobrança de tarifas relacionadas à emissão de boletos e à
abertura de crédito. Inicialmente, verifica-se que não
demonstrada a cobrança do primeiro encargo. Com efeito,
além de não mencionado na cláusula relacionada ao CET
Custo efetivo Total da Operação FL. 136, percebe-se que o
valor expresso no boleto bancário apresentado pelo próprio
autor (FL. 66) é o mesmo da planilha acostada à contestação
(FL- 140), qual seja, R$196, 82. Desta forma, não demonstrada
a cobrança. No tocante à tarifa relativa à abertura de crédito,
verifica-se que inexistente obstáculo à sua cobrança, tal como
asseverado pela defesa. Verifica-se que expressa no contrato
(item 05 da Cédula de Crédito Bancário FL. 136), bem como
não vedada nas normas infralegais regedoras do tema
(Resoluções 2. 303/1996 e 3. 518/2007 do CMN). Neste
sentido, AgRg no REsp 1309365/RS, STJ, 4ª Turma, julgado
em 07/08/2012: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e
emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas
vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.
303/1996 e 3. 518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de
remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira
ao
consumidor,
quando
efetivamente
contratadas,
consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente
117
com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte
do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e
abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1. 246.
622/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma,
unânime, DJe de 16. 11. 2011). DO SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRAObjetiva o autor a declaração de nulidade da
cláusula contratual referente à contratação de seguro de
proteção financeira (Ítem 19 da Cédula de Crédito Bancário FL
137). Sobre o tema, quedou-se silente a parte ré. A inserção de
cláusula contratual referente à contratação de serviço distinto
que o originalmente ajustado figura, em princípio, prática
vedada pelo CDC. Trata-se da denominada venda casada (Art.
39, I, do CDC). Verifica-se que o autor manifestou-se por duas
oportunidades acerca da contratação do seguro, quais sejam,
quando da assinatura do contrato de financiamento (FL 137) e
da própria proposta específica do serviço (FLS 162/163).
Ocorre que a experiência comum indica que quando da
aquisição de um veículo por meio de financiamento, dificilmente
o consumidor tem interesse em contratar outros serviços senão
o próprio financiamento. O seguro relativo à responsabilidade
civil é corriqueiro, mas o referente ao próprio adimplemento do
financiamento é incomum. Ademais, a inserção de cláusula no
contrato principal, no corpo do mesmo documento e sem
destaque, referente à contratação de serviço diverso do
almejado pelo consumidor indica a venda casada. Assim, a
pretensão do autor merece acolhimento, mesmo porque
ausente impugnação específica da parte ré. DAS DEMAIS
CLÁUSULAS IMPUGNADASQuestiona ainda o autor as
seguintes cláusulas contratuais (quadro à FL 57), cuja análise
ora fazemos conjuntamente: Promessa de pagamento: Ítem 14
da Cédula de Crédito Bancário FL. 137. A forma de pagamento
do ajuste materializada na cédula bancária é lícita, visto que
prevista expressamente em contrato e ausente vedação legal.
Resta, pois, infundada a pretensão fundada simplesmente na
sua inexigibilidade; Vencimento antecipado: Ítem 17 da Cédula
de Crédito Bancário FL 137. O vencimento antecipado da dívida
tem previsão legal (art. 28, III, da Lei 10. 931/04), de forma que
a pretensão do autor merece ser rechaçada; Seguro do Bem:
Ítem 18 da Cédula de Crédito Bancário FL 137. A indicação do
credor como beneficiário de seguro relativo ao bem financiado
decorre de previsão legal (art. 36 da Lei 10. 931/04), sendo
certo que sua inserção como cláusula contratual é exigível;
Título Executivo: Ítem 20 da Cédula de Crédito Bancário FL
137. A qualidade de título executivo extrajudicial da Cédula de
Crédito Bancário advém de previsão legal (art. 28 da Lei 10.
931/04), de forma que idônea sua inserção em contrato;
Despesas e honorários advocatícios em casos de eventual
cobrança: Ítem 21 da Cédula de Crédito Bancário FL 138. As
despesas necessárias à cobrança da dívida devem ser arcadas
por quem deu causa, tal como aferível dos arts. 389, 395 e 404
do Código Civil. Assim, exigível a cláusula contratual; Condições
de uso estado e conservação do bem: Ítem 21 da Cédula de
Crédito Bancário FL 138. Em face da diversidade das relações
jurídicas (compra e venda do bem móvel e financiamento do
mesmo bem), próprias da alienação fiduciária, verifica-se que
idônea a cláusula contratual; DA RESTITUIÇÃO EM
DOBROPrevê o art. 42 do CDC a devolução em dobro do valor
cobrado indevidamente. A jurisprudência, entretanto, condiciona
a duplicidade da repetição do indébito à expressa má-fé do
credor. Neste sentido, EDcl no AgRg no AREsp 74678/RJ, STJ,
julgado em 28/08/2012. No caso em debate, inexistem
elementos hábeis à comprovação da manifesta má-fé do credor,
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
de maneira que a pretensão do autor em receber em dobro os
valores pagos e não devidos não pode ser acolhida. DO
DISPOSITIVO
Considerando
o
exposto,
JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aduzidos na
inicial para: DECLARAR a nulidade da cláusula dos itens 06 e
16 da Cédula de Crédito Bancário, que prevê a cumulação da
comissão de permanência; DECLARAR a nulidade da cláusula
contratual referente à contratação de seguro de proteção
financeira (Ítem 19 da Cédula de Crédito Bancário FL 137);
CONDENAR a parte ré no pagamento dos indébitos pagos no
tocante aos encargos considerados indevidos, compensandose os valores com o débito devido pelo autor. Os valores
deverão ser apurados pela parte autora na forma do art. 475-B
do CPC, incidindo-se correção monetária desde o desembolso
a maior dos valores indevidos, bem como juros a partir da
citação inicial à taxa de 1% ao mês (art. 405 do CC c/c art. 161,
§1º, do CTN); À vista da improcedência da maior parte dos
pedidos aduzidos na inicial, DETERMINO o pagamento das
custas processuais da seguinte forma: 80% pelo autor e 20%
pela ré; Acerca dos honorários advocatícios, ARBITRO-OS
conforme se segue: R$ 300, 00 ao patrono do autor e R$ 700,
00 ao patrono da ré, tal como previsto no art. 21, §4º, do CPC.
Entretanto, considerando a concessão dos benefícios da
Justiça Gratuita, bem como a previsão do art. 12 da Lei 1.
060/50, SUSPENDO a exigibilidade dos referidos valores em
relação ao autor pelo prazo de 05 anos, salvo de modificada
para melhor a sua situação financeira. P. R. I. Porto Velho-RO,
20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Juiz de Direito
Proc.: 0006141-63. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: José Waldenyr dos Santos Terço
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S. A.
Advogado: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira (OAB/RO
1620), Marcelo Orabona Angélico (OAB/SP 94389), Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128341)
SENTENÇA:
VISTOS. I RelatórioJosé Waldeyr dos Santos Terço, qualificado,
propõe a presente ação de revisão de contrato cumulada com
repetição de indébito em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A,
parte também qualificada. Narra o autor que na data de
14/07/2009 celebrou com o requerido contrato de empréstimo
no valor de R$ 6. 069, 16 (seis mil e sessenta e nove reais e
dezesseis centavos, a ser pago em 60 parcelas iguais e
consecutivas no valor mensal de R$ 180, 14 (cento e oitenta
reais e quatorze centavos). Ocorre que na verdade foi-lhe
disponibilizada apenas a quantia de R$ 5. 000, 11, em face da
cobrança indevida da quantia de R$ 960, 02 relativa a taxa e
pagamento de terceiros. Também o valor da prestação mensal
estava equivocado, já que deveria estar sendo cobrado R$
178, 00(cento e setenta e oito reais) e não R$ 180, 14 (cento e
oitenta reais e quatorze centavos), o que resulta no pagamento
indevido de R$ 128, 40. Defende ser indevida a cobrança da
taxa de concessão de financiamento(COA), da abertura de
cadastro, da emissão de boleto ou de qualquer outra taxa ou
serviço. Ademais, em função da aplicação incorreta da taxa de
juros contratada a parcela mensal também deverá ser reduzida
para R$ 178, 00. Pede, ao final, a citação do requerido, a
procedência dos pedidos, a fim a restituição em dobro dos
valores cobrados de forma indevida, a inversão do ônus da
118
prova e a produção de provas. Deu valor à causa e juntou os
documentos de f. 10/15. Citado o requerido apresentou resposta
na forma de contestação, apontando preliminar de carência da
ação, por falta de interesse de agir ante a quitação do contrato.
Alega, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que
a revisão das cláusulas contratuais somente é possível na
ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis. No
MÉRITO, defende a validade das cláusulas contratuais, com a
possibilidade de capitalização mensal dos juros, a legalidade
da cobrança da taxa de serviço de terceiros. Pede a
improcedência da demanda. Em réplica o autor rechaça as
preliminares e impugna os demais termos da contestação. É o
breve relatório. DecidoII FundamentaçãoTrata-se de ação
revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. O
feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo
330, I do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras
provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos
autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário
do princípio da razoável duração do processo entende não ser
faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o
feito sempre que o caso assim o permitir. ”Presentes as
condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é
dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4a.
Turma, RESp 2. 833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em
14. 08. 90, DJU de 17. 09. 90, p. 9. 513). Por ordem de
prejudicialidade passo a análise das preliminares arguidas. A
preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar,
posto que possível a discussão acerca da validade de cláusulas
constantes em avenças extintas, pois não se pode validar
obrigações nulas, entendimento esse que se encontra presente
na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça e na ementa
abaixo
citada:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS.
COOPERATIVAE COOPERADO. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos
de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional,
para a correção de premissa equivocada, com base em erro de
fato, sobre o qual tenha se fundado o acórdão embargado,
quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. II - Os
contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham
sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar
obrigações nulas. Embargos de declaração acolhidos, para dar
provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 582.
621/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 20/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 201)Destarte, afasto
a preliminar posta. No que tange à impossibilidade jurídica do
pedido, é certo que esta condição somente se afigura ausente
quando há vedação no ordenamento jurídico quanto à
formulação do pedido. Ora, se há permissivo legal para aquele
que se sentir lesado promover a revisional do contrato,
preenchida se encontra a referida condição da ação. Ademais,
eventual improcedência do pedido, pela suposta falta dos
pressupostos autorizadores que permitem a revisão contratual
em nada se confunde com a carência da ação, sendo que tais
elementos referem-se ao MÉRITO e lá serão tratados. Assim, é
porque rejeito a preliminar. No MÉRITO, tem-se que o cerne da
questão consiste em averiguar se houve a cobrança de taxas
ilegais, bem como se a taxa efetivamente aplicada para
apuração da prestação encontra-se em conformidade com a
taxa de juros contratada. De acordo com o contrato juntado às
f. 07 verifica-se que o autor financiou o valor equivalente a R$
6. 069, 16, abatendo-se desse montante tarifas (R$ 60, 00),
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
IOF(R$109, 03) e pagamento a terceiros (R$900, 03). No que
tange à cobrança de tarifa e pagamento de terceiros, razão
assiste ao autor, uma vez que não há previsão contratual para
a cobrança das mesmas, sendo que somente se houver
autorização contratual haverá a legitimidade para cobrança,
como bem demonstra o excerto abaixo colacionado: AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
CÉDULA
DE
CRÉDITO
BANCÁRIO.
JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL
DO ABUSO. NECESSIDADE. TAXA DE ABERTURA DE
CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).
EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA.
LEGITIMIDADE. MORA CONFIGURADA. [. . . ] 2. “As tarifas de
abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não
estarem encartadas nas vedações previstas na legislação
regente (Resoluções 2. 303/1996 e 3. 518/2007 do CMN), e
ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado
pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente
contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo
que somente com a demonstração cabal de vantagem
exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser
consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso
presente” (REsp 1. 246. 622/RS, Rel. Ministro Luís Felipe
Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe de 16. 11. 2011). 3. O
reconhecimento da cobrança indevida dos encargos exigidos
no período da normalidade contratual descarateriza a mora do
devedor. Na hipótese dos autos, contudo, os encargos
discutidos em Juízo para o período da adimplência são
regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se
sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para
afastar tais consectários, que também estão harmônicos com
os parâmetros admitidos pelo STJ. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AgRg no REsp 1309365/RS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
07/08/2012, DJe 13/08/2012) g. nAssim sendo, há de se realizar
a devolução dos valores efetivamente pagos em função das
cláusulas em questão, uma vez que não contratados pelo autor.
Por outro lado, em relação ao valor da prestação cobrada o
autor não comprovou a abusividade na mesma, porquanto a
tabela apresentada às f. 15 não levou em conta a taxa anual de
juros de 28. 04% como restou convencionada no contrato, mas
sim de 28, 0230% ao ano. Caberia ao autor, portanto, comprovar
que mesmo se aplicada a taxa contratual ( 28, 04%) o valor
cobrado não corresponderia a realidade. Não merece, portanto,
guarida a pretensão inicial quando a própria planilha apresentada
leva em consideração taxa diversa daquela prevista no pacto
firmado entre os litigantes. Não se trata, a todo ver, de não
aplicação da regra do Código de Defesa do Consumidor, que
prevê a inversão do ônus da prova se demonstrada a
hipossuficiência do consumidor, mas, sim, de não se permitir
que as partes tragam alegações infundadas e sem qualquer
embasamento probatório. Finalmente quanto à devolução esta
dar-se-á de forma simples, porquanto para que seja em dobro,
mister que seja comprovada a má-fé do prestador do serviço.
Como é cediço a má-fé não se presume, deve ser efetivamente
comprovada e na ausência de prova, deve-se ter como presente
a boa-fé da instituição financeira. Claudia Lima Marques ensina
que: ”A devolução em dobro acabou sendo vista pela
jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor
negligente ou que abusou de seu poder na cobrança, mas
como uma fonte de enriquecimento sem causa do consumidor”No
mesmo sentido são os julgados abaixo colacionados:
119
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO INDEVIDO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE MÁ-FÉ RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO.
MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
7/STJ.
PRECEDENTES. 1. O STJ firmou o entendimento de que,
somente quando caracterizada a má-fé na cobrança indevida,
é cabível a aplicação do art. 42 do CPC (restituição em dobro
do valor pago indevidamente). Precedentes: AgRg no REsp
1143112/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado
em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp 949. 053/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
09/09/2008, DJe 09/10/2008. 2. No caso concreto, o Tribunal a
quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos,
reconheceu cabível apenas a repetição de indébito na forma
simples, justamente por considerar que houve ausência de máfé da concessionária de serviço público pela cobrança do
serviço. 3. Rever o juízo ordinário acerca da descaracterização
da má-fé, na espécie, enseja indispensável análise das
circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, cujo
reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1136141/SP, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/02/2010; AgRg no REsp
698333/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010; REsp 1115741/RJ,
Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em
03/11/2009, DJe 24/11/2009. 3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1245373/MS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011,
DJe 29/06/2011) g. nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A via do
agravo regimental, na instância especial, não se presta para
prequestionamento de DISPOSITIVO s constitucionais. 2. Não
há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos
de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta
em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao
interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do
CPC. 3. “O pagamento resultante de cláusula contratual mais
tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de
modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de
direito quem recebe a prestação prevista em contrato” (EREsp
328. 338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01. 02. 2006).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag
1136936/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA
TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 20/09/2010) g. nDessa
feita, a instituição financeira deverá promover a devolução dos
valores relativos a taxa e pagamento de serviço de terceiro, de
forma simples e devidamente corrigida. III FundamentaçãoAnte
o exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de
Processo Civil, resolvo o MÉRITO, julgando parcialmente
procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de
declarar nula as cobranças relativas a taxa, bem como
pagamento de terceiros, determinando a devolução na forma
simples, com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
incidentes a partir do efetivo desembolso. Ante a sucumbência
mínima, condeno o requerente ao pagamento das custas,
despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,
00, em conformidade com o artigo 21, parágrafo único do
Código de Processo Civil. Publique-seRegistre-seIntimeseCumpra-sePorto Velho-RO, 20 de setembro de 2012. Jorge
Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0154478-62. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Maria Valdira Farias Lemos
Requerido: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e
Investimentos
Advogado: Bernardo Augusto Galindo Coutinho (RO 2991),
Sally Anne Bowmer Beça Coutinho (RO 2980), Weverton
Jefferson Teixeira Heringer (OAB/RO 2514),
Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 48 horas,
promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção.
Proc.: 0007681-49. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Evanilde Alves da Silva
Advogado: Mabiagina Mendes de Lima (OAB/RO 3912), Walter
Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), Vinícius Silva Lemos
(OAB/RO 2281)
Requerido: Raimunda de Jesus Ferraz, J. Rodrigues dos Reis
Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688), Eduardo
Abílio Kerber Diniz (OAB/RO 4389), Edson Antônio Sousa Pinto
(OAB/RO 4643)
SENTENÇA:
VISTOS. I Relatório Evanilde Alves da Silva, qualificada, propõe
a presente ação de indenização por danos materiais e morais
com pedido de liminar em face de Raimunda de Jesus Ferraz e
J. Rodrigues dos Reis, partes também qualificadas. Narra a
autora que em agosto de 2008, através de sua filha Rocilda
Simone da Silva Sales, procurou a imobiliária J. Rodrigues dos
Reis para fins de alugar um imóvel, contrato este que foi
firmando entre as partes. Ocorre que na data de 11 de dezembro
de 2008, enquanto realizava tarefas domésticas foi a requerente
surpreendida pelo tombamento da coluna de sustentação da
caixa d´água, e simultaneamente a queda do citado reservatório
sobre a área de serviço do imóvel, acarretando a autora fraturas
em cinco vértebras da coluna cervical. Esclarece que a caixa
d´água original, fabricada em amianto e fibrocimento, foi
substituída por uma mais moderna fabricada em polietileno,
mais leve e mais barata, fato este, a seu ver, que impediu que
o acidente acima narrado lhe causasse a morte. A troca do
reservatório foi feita por razões de higiene e funcionalidade, já
que particulas eram liberadas e ocasionavam o entupimento de
torneiras e chuveiros. Foi encaminhada ao pronto socorro do
hospital João Paulo II e após os atendimentos iniciais, foi
transferida para o Hospital de Base Ary Pinheiro, onde
permaneceu internada até a data de 09 de janeiro de 2009 (
quando recebeu alta hospitalar), sem que a requerida
comparecesse ao local ou lhe prestasse qualquer auxílio. A
segunda requerida foi notificada do acidente em 30/12/2008,
tendo providenciado a construção de uma nova coluna de
sustentação para reservatório de água. Em razão das lesões e
pressão exercida pelas faturas a requerente foi acometida de
lesão traumática na coluna espinhal, acarretando bexiga
neurogênica, intestinos neurogênicos e dores neuropáticas.
Apresenta, ainda, um quadro clínico de dor aguda e intermitente,
120
necessitando do uso de vários medicamentos, cujos gastos
para aquisição são elevados. Ademais, em razão da falta de
mobilidade dos membros inferiores sofre de problemas na
bexiga e intestino, eis que não é mais capaz de controlas essas
necessidades fisiológicas, necessita de fraldas, aumento suas
despesas mensais. Também se vê impossibilita de realizar seu
labor com o qual satisfazia não só suas necessidades pessoais,
mas também de seus familiares, em especial a filha Marcela
Alves de Souza, que a época sonhava em fazer vestibular,
sonho este interrompido, porquanto esta precisa cuidar da
requerente. Relata que o evento danoso acarretou-lhe abalos
também de ordem moral, por vem sofrendo abalo psicológico.
Assim diante dos fatos narrados, pleiteia a condenação dos
requeridos ao pagamento dos danos materiais experimentados,
bem como dos lucros cessantes, informando que se não fosse
a dedicação de sua filha precisaria contratar um profissional de
enfermagem, o que lhe acarretaria uma despesa mensal de R$
2. 400, 00 ( dois mil e quatrocentos reais). Pede, ainda, a
reparação dos danos morais experimentados, em valor a ser
arbitrado por este juízo. Em sede de liminar requer a suspensão
provisória da ordem de despejo concedida nos autos de n.
0180401-90. 2009. 8. 22. 0001. Pede a citação dos requeridos,
a concessão dos benefícios da gratuidade processual e protesta
pela produção de provas. Deu valor à causa e juntou os
documentos de f. 15/54. Foi concedida a gratuidade processual
e indeferida a liminar. Citado o requerido J. Rodrigues dos Reis,
apresentou resposta na forma de contestação, alegando
preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o contrato de
locação figura Raimunda de Jesus Ferraz como locadora e
Rocilda Simone da Silva Sales como locatária, assim, se a
autora se estabeleceu no imóvel sem que fosse parte contratante
houve o descumprimento da cláusula contratual, eis que veda
a cessão ou sublocação. Aponta sua ilegitimidade passiva em
dois momentos, primeiro porque a responsabilidade pelos
eventos narrados na inicial são de responsabilidade da locatária,
a teor do que dispõe o artigo 938 do Código Civil, segundo,
porque a imobiliária agiu apenas como intermediária no negócio,
devendo, portanto, a proprietária do bem responder pelos
danos. No MÉRITO, defende a culpa exclusiva da requerente,
já que teria sido a mesma a responsável pela troca da caixa
d´água, sendo que o imóvel quando da celebração do contrato
não apresentava qualquer problema. Esclarece, ainda, que da
data de 06/05/2008, quando iniciou o contrato até 11/11/2008,
data do acidente, o imóvel não havia apresentado qualquer
problema, não sendo crível que uma estrutura como a coluna
não tivesse apresentado qualquer indício de queda em
momento anterior. Relata, que o evento danoso teve como
causa força maior, uma vez que o laudo pericial indica que a
queda deu-se em virtude da força dos ventos e condição do
solo, molhado em razão das constantes chuvas. Aponta a
ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões
apresentadas, a falta de provas a demonstrar a continuidade
da lesão incapacitante e a falta de elementos indicativos da
renda mensal da requerente. Caso sejam arbitrados danos
morais, pede que estes sejam fixados observando-se a
capacidade econômica de ambas as partes. Ao final, pede o
acolhimento das preliminares ou, no MÉRITO, a improcedência
do pedido. Juntou os documentos de f. 79/107. A requerida
Raimunda de Jesus, em sua peça contestatória, aponta
preliminar de ilegitimidade passiva, posto que não há qualquer
relação contratual com a autora, porquanto o contrato foi
firmando com a filha da requerente. No MÉRITO, sustenta que
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
a autora não possuía qualquer autorização para realizar a troca
da caixa d´água, já que trabalhos como este se não realizados
por pessoas habilitadas podem comprometer a estrutura da
obra. Outrossim, a autora utilizava a coluna de sustentação
como suporte para amarras varais, nos quais estendiam várias
toalhas. Evidenciado, a seu ver, que por negligência da
requerente ocorreu o sinistro. De mais a mais, não há provas
da atividade econômica exercida, bem como do prejuízo
experimentado. Assim, ante a ausência de conduta lesiva, seja
na modalidade comissiva ou omissiva, a demanda deve ser
julgada improcedente. Em réplica às contestações, a requerente
rechaça as preliminares, pugnando pelo julgamento procedente
dos pedidos. As partes pugnaram pela produção de prova em
audiência e pericias, o que foi indeferido pela DECISÃO de f.
127, sendo os litigantes intimados. É o que cumpria
relatarDecido. II - FundamentaçãoTrata-se de ação de
indenização de danos materiais e morais sofridos em face de
acidente ocorrido no interior de imóvel residencial. O feito
comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, I
do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas
a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos nos
termos da DECISÃO interlocutória. Ademais, o Superior
Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável
duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do
magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso
assim o permitir. Por ordem de prejudicialidade passo a análise
das preliminares. Para que a parte possa promover ação,
necessário que além dos pressupostos processuais
concomitantemente estejam presentes as chamadas condições
da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, interesse
de agir e legitimidade das partes. Pois bem, no caso dos autos,
evidenciada a legitimidade ativa da autora, porquanto foi ela
quem sofreu as consequências do acidente descrito na inicial,
e, dessa forma, pode pleitear em juízo eventual reparação do
evento danoso, cuja ocorrência em nada se confunde com a
existência de relação contratual entre a autora e os réus. Do
mesmo modo, presente está a legitimidade dos requeridos
para figurarem como réus, seja a primeira requerida, por ser
proprietária do imóvel, e, portanto, tem o dever de manter o
bem em condições hábeis para aluguel, e daí porque eventual
dano decorrente da não observância dos seus deveres, pode
acarretar a responsabilidade e a segunda, a imobiliária, por ter
intermediado o negócio, sendo sua obrigação a de fornecer
aos consumidores, inclusive aos equiparados, bens seguros,
sendo responsável pela veracidade de vistoria. Outrossim, é de
destacar que a autora imputa os danos patrimoniais e
extrapatrimoniais a conduta negligente dos requeridos, o que
por si só já justifica a legitimidade da imobiliária. No MÉRITO,
tem-se como fato incontroverso, porquanto afirmado pela
autora e não negado pelos requeridos, que a requerente sofreu
um acidente no interior do imóvel descrito na inicial em
decorrência da queda de uma caixa d´água. No que atine aos
danos materiais e morais, necessário esclarecer que para a
configuração da responsabilidade civil, mister que estejam
presentes concomitantemente três elementos, qual seja, a
conduta, o dano, o nexo causal e a depender da espécie, o
dolo ou culpa do agente causador. De acordo com o laudo
pericial elaborado pelo instituo de criminalística (f. 27/28), - a
estrutura de concreto da base da caixa d´água examinada
apresentava características de boa qualidade, porém, ocorreu
um erro no dimensionamento da base de fixação no solo do
terreno e ocorreu a queda, sendo provável a hipótese de força
121
eólica (ventos), que são acentuadas nesta época do ano,
juntamente com a condição do solo, molhado pelas de ( sic!)
chuvas intermitentes . A conclusão dos peritos demonstra com
clareza solar que a queda da coluna deu-se em virtude de
defeito na construção da mesma, já que não observado o
dimensionamento adequado para que a estrutura em questão
fosse capaz de suportar o peso, o que foi agravado pelas
chuvas e ventos. Assim, a queda, ao reverso do afirmado pelos
requeridos, não pode ser imputada a autora em razão da caixa
d´água modificada, eis que o acidente foi ocasionado pelo mal
dimensionamento da coluna, evento esse que não possui
qualquer relação com a troca do reservatório. Não é possível
transferir para a requerente a responsabilidade pelo evento,
pois é de conhecimento do homem comum que a troca de um
reservatório não é capaz de modificar o direcionamento errôneo
da coluna, que, conforme, conclusão dos peritos, deu-se no
momento da edificação. Sob o mesmo ângulo, não há qualquer
nexo de causalidade entre a conduta da locatária e o acidente,
eis que da análise da cadeia dos eventos não há qualquer ação
ou omissão imputável aquela apta a contribuir para o evento
danoso. De mais a mais, também não é possível ilidir a
responsabilidade dos requeridos sob a afirmação de se tratar
de força maior, para configuração desta excludente de
responsabilidade o fato deve ser imprevisível ou ocorrer de
modo diverso daquele normalmente esperado pelas partes.
Desse modo não se mostra plausível a assertiva de que a
chuva e vento não eram previsíveis, e portanto, se enquadrariam
no conceito de força maior, eis que encontra-se a obra em um
país tropical, em especial região de clima amazônica, onde em
determinadas épocas do ano há uma grande concentração de
chuvas e ventos. Ora, tratando-se de eventos comuns, cabia
ao responsável pela obra observar essas condições geográficas
do solo e elaborar o projeto de modo que a mesma fosse capaz
de suportar as ingerências normais do clima, e não sofrer
abalos em sua estrutura. De outra senda, de acordo com a
normativa encarada no artigo 333, II, do Código de Processo
Civil, caberia aos requeridos comprovar que o evento deu-se
em virtude da troca da caixa d´água ou que o vento e a chuva
foram acima do normalmente esperado para a época do ano.
Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra
dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem
aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas
provar o fato que irá atrair o direito. Ernane Fidélis dos Santos
a respeito do tema ensina que: ”A regra que impera mesmo em
processo é a de que ‘quem alega o fato deve prová-lo’. O fato
será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito,
não importando a posição das partes no processo. Desde que
haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde
se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem
alega, dele é o ônus da prova (Manual de Direito Processual
Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 380). O fundamento
da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma
razão de oportunidade e de experiência, a idéia de equidade
resultante da consideração de que, litigando as partes e
devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque
e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do
autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam
especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos
pressupostos da exceção). No que tange ao nexo causal, as
provas colacionadas aos autos, em especial os documentos de
f. 32, 36, 41, 42, demonstram que em virtude da queda do
reservatório, a autora sofreu sequelas, sendo portadora da
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
moléstia paraplegia flácida, CID G82. 0. Uma vez demonstrada,
como de fato restou, a conduta, a culpa e o nexo causal, mister
averiguar a existência de danos de ordem material e moral. O
dano material pode ser conceituado como as despesas
realizadas pela parte em decorrência do evento danoso, além
do que a parte relativamente deixou de lucrar em virtude da
ação danosa, também conhecido como lucros cessantes. No
que tange as despesas experimentadas, como o gasto de
medicamentos e fraldas, a autora não logrou êxito em comproválas, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório e não
o tendo feito satisfatoriamente, mostra-se temerária a
condenação dos requeridos ao ressarcimento, quando sequer
há indício da existência daquelas. Explico. Caberia à autora
quanto a este ponto ter apresentado, por exemplo, notas ou
cupons fiscais, provas estas que facilmente indicariam quais os
valores que foram e estão sendo despendidos em razão do
acidente, tampouco em sua inicial indicou a quantia que
entendia necessária para cobrir referidas despesas. Da mesma
forma não restou comprovado que precisa de acompanhante
durante 24 horas e, mesmo que assim não fosse, também não
juntou qualquer planilha ou orçamento apto a comprovar o
custo médio mensal de um acompanhante durante o dia todo.
Em relação aos lucros cessantes, cumpre destacar que a
autora em decorrência do acidente, permaneceu internada de
11 de dezembro de 2008 a 10 de janeiro de 2009, período no
qual não pode exercer sua atividade laborativa, fazendo jus ao
ressarcimento pelos valores que deixou de perceber durante
este período. Outrossim, sendo a lesão sofrida permanente ( f.
41) e incapacitante, ao mesmo sob a ótica de medicina atual, a
autora também faz jus ao recebimento da pensão vitalícia. Ora,
se o lucro cessante surge quando a vítima deixa de lucrar em
virtude do evento danoso, é certo que se a debilidade é
permanente, também o é a perda financeira da autora, já que
incapaz de exercer atividade para manter o seu sustento. Os
documentos juntados às f. 44/45 comprovam que a autora era
prestadora de serviços na área alimentícia, recebendo durante
os meses de julho a outubro de 2008 uma média mensal de R$
5. 490, 00 valor este obtido a partir da soma das notas dividida
pelo número de meses ( julho, agosto, setembro e outubro).
Todavia não há provas de que o valor em questão era repetido
nas demais épocas do ano, uma vez que as notas fiscais
indicam que os serviços foram prestados a Prefeitura Municipal
durante o período eleitoral, sendo fato comum em referida
época o aumento na procura de prestadores de serviços,
incrementando de maneira considerável seus rendimentos
mensaisAssim, em face da ausência de qualquer elemento
probatório sobre a renda mensal, e considerando o mínimo
existencial, presume-se que a autora percebia por mês a
quantia de um salário mínimo, em média. Dessa feita, a título
de lucros cessantes fixo o valor de um salário mínimo, com
vencimento todo dia dez de cada mês, a ser pago a partir da
data do acidente até a morte da autoraEm face da pensão
mensal deferida à autora, considerando o disposto no artigo
475-Q e parágrafos, para fins de assegurar o respectivo
pagamento, os requeridos deverão promover a constituição de
capital, capital este que poderá ser representado por imóveis,
títulos da dívida pública ou aplicações financeiras ou, ainda,
por fiança bancária ou garantia real. Em relação aos danos
morais, tem-se que estes podem ser conceituados como ofensa
a direito de personalidade, sendo certo que poderá ser objetivo,
isto é independente de prova ou subjetivo, quando se fizer
necessário a comprovação do dano, nexo e culpa em sentido
122
lato. Sendo assim, meros aborrecimentos ou dissabores, os
quais estão sujeitos qualquer ser humano que viva no cerne
social não têm o condão de configurar o dano moral, sob pena
de banalizar-se o instituto, que de caráter pedagógico e
reparatório passaria a ser mera causa de enriquecimento
indevido. No caso dos autos, é desnecessária a longa
explanação a respeito da configuração de dano de ordem
extrapatrimonial, porquanto o fato de não mais poder a autora
controlar o seu sistema fisiológico, além de estar fadada, ao
menso sob a ótica da medicina atual, a permanecer o resto de
sua vida em uma cadeira de rodas, são fatos que causam um
grande abalo psicológico, em virtude da dor, vergonha e
humilhação causa. Necessário, tão só apurar o montante a ser
fixado. Por outro lado, para quantificação dos danos morais
também inexiste qualquer critério legal, devendo o julgador, a
partir de sua experiência e também de modo a evitar de um
lado o enriquecimento sem causa da parte pleiteante e de outro
a fixação de valor irrisório, que desbalize as características
punitivas e pedagógicas do instituto em questão. É este o
ensinamento que se abstrai da doutrina de Clayton Reis: A
compensação da vítima tem um sentido punitivo para o
lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição
do seu patrimônio material em decorrência de seu ato lesivo.
Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu
sentimento de vingança pela compensação recebida e do outro
o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos
inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir o
equilíbrio de forças antagônicasHá ainda de se sopesar a
capacidade econômica dos requeridos, fator a ser correlacionado
com o caráter repressivo anteriormente citado. Dessa forma,
considerando a perda permanente dos movimentos dos
membros inferiores, calcado na capacidade econômica dos
requeridos, arbitro os danos morais em R$ 30. 000, 00 ( trinta
mil reais), quantia que entendo razoável e proporção ao dano
experimentado. Finalmente, quanto ao pedido liminar incabível
a apreciação neste feito, pois não existe relação de conexão ou
continência entre os processos. III - FundamentaçãoAnte o
exposto, com fundamento no artigo 269, I, resolvo o MÉRITO e
julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial
para os fins de condenar os requeridos ao pagamentos dos
danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de
01(um) salário mínimo, sendo que aquelas vencidas entre a
data de 11/12/2008 até a presente data, devem ser corrigidas
com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção
monetária, a partir do vencimento, bem como dos danos morais,
estes arbitrados em R$ 30. 000, 00 ( trinta mil reais ) com juros
de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar do
arbitramento. Declaro improcedentes os demais pedidos
formulados. Condeno os réus ao pagamento das custas,
despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15%
sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto
no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. PubliqueseRegistre-seIntime-seCumpra-sePorto Velho-RO, 20 de
setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz
de Direito
Proc.: 0001919-52. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Morosini & Garcia Transportes Ltda. Epp
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A),
Adriana Pignaneli de Abreu (OAB/SP 212689)
Requerido: Banco do Brasil S. A.
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB / RO 4. 567), Érika
Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911)
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS. Cuida-se de demanda revisional de
contrato de financiamento de novação de dívida materializada
em Cédula de Crédito Bancário ajuizada por MOROSINI &
MORISINI TRANSPORTES LTDA contra BANCO DO BRASIL
S/A, ambos oportuna e devidamente qualificados. Objetivando
a novação de débitos, a autora emitiu em favor da parte ré
Cédula de Contrato Bancário nº 21/30301-0 (FLS 54/56) em
abril de 2010, com vencimento em abril de 2014, ajustando-se
pagamento em 48 parcelas, sendo a primeira com exigibilidade
em maio de 2010. Aduz a parte autora que foram praticados
juros abusivos, visto que superiores à taxa de 6% ao ano.
Insurgiu, ainda, contra a previsão contratual relacionada ao
inadimplemento, mais especificamente acerca da cobrança de
comissão de permanência cumulativamente com outros
encargos. Asseverou, também, que indevida a cobrança de
taxas como as tarifas de abertura de crédito e de emissão de
boleto de pagamento, pugnando pela repetição em dobro do
indébito. Liminarmente, postulou a consignação dos valores
que entende devidos, a prevenção de futuras demandas acerca
do contrato ora discutido e a abstenção anotação nos órgãos
de proteção ao crédito. Procuração e documentos diversos
acostados às FLS 45/57. Deferimento dos benefícios da Justiça
Gratuita e indeferimentos dos pedidos liminares às FLS 58/60.
Contestação e apresentação de documentos às FLS 61/113.
Alegou a parte ré, preliminarmente, falta de interesse de agir da
autora. Aduziu, também, que aplicável o princípio de
cumprimento do contrato, que válida a adesão do contratante
às cláusulas do ajuste, sobretudo as relacionadas à taxa de
juros aplicada e à comissão de permanência. Pugnou, ainda, a
instituição financeira pela inaplicabilidade do CDC e pela
improcedência da consignação de juízo do débito discutido e
da repetição em dobro dos alegados indébitos. Réplica à
contestação apresentada às FLS 116/153. Aduziu-se, em
síntese, a presença do interesse de agir, a aplicabilidade da
cláusula rebus sic stantibus, a vedação da capitalização dos
juros e a possibilidade da inversão do ônus probatório e
repetição em dobro do indébito referente a encargos pagos
indevidamente. DESPACHO saneador à FL. 154. DA
PRELIMINAR ARGUIDA Preliminarmente, pugna a parte ré
pela ausência de interesse de agir da autora, visto que a
discussão objetivaria tão somente pedidos desprovidos de
razoabilidade. Sem razão, entretanto, a Instituição Financeira.
É sabido que nosso ordenamento jurídico acolheu a denominada
Teoria da Asserção, consistente na análise das condições da
ação à vista do alegado pelo demandante. Assim, figurando-se,
ao menos em tese, razoável as pretensões aduzidas, deve o
julgador acolher a propositura da demanda. Desta forma, a
preliminar deve ser rejeitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDEVerifica-se que possível o julgamento da lide na forma
do art. 330, I, do CPC. Com efeito, as pretensões aduzidas no
presente feito versam unicamente sobre interpretação do
contrato de financiamento celebrado entre as partes,
inexistentes questões fáticas objeto de dilação probatória. DA
APLICABILIDADE DE CDCÉ sabido que os contratos bancários
submetem-se, em regra, ao regramento do CDC, tal como já
pacificado pela jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Por outro
lado, prevê o art. 2º do CDC que a pessoa jurídica pode figurar
como consumidora, desde que destinatária final do produto ou
serviço contratado. Neste mesmo sentido, o STJ: O que
123
qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição
ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto
é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o
interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na
geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a
empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços
prestados, não está caracterizada a relação de consumo. ”
(AgRg no REsp 916939 MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008)
Ocorre que, no caso dos autos, o contrato ora questionado
refere-se a novação de débito da autora contraído com parte ré
referente a operações financeiras destinadas ao incremento
dos negócios da sociedade empresária. Conforme depreendese da Cédula de Crédito Bancário (FL. 54-VERSO), a novação
refere-se às operações BB GIRO RÁPIDO E BB GIRO
CRÉDITO ROTATIVO. Melhor dizendo, a parte autora negociou
débitos referente ao seu capital de giro, que, como sabido,
destina à sustentação financeira a curto prazo da sociedade
empresária. Desta forma, com razão a defesa, de maneira que
inaplicável o CDC à espécie. DA REVISÃO DOS JUROS
PRATICADOSA parte autora insurge inicialmente contra a taxa
de juros inerente ao contrato firmado com a ré (item 2. 6 da
Cédula de Crédito Bancário FL 54). A pretensão não pode ser
acolhida. Com efeito, a jurisprudência evoluiu e atualmente
aponta para a impossibilidade de intervenção estatal
relativamente aos juros embutidos nos contratos de
financiamento, senão quando manifestamente destoantes da
taxa média de mercado. Neste sentido, AgRg no Ag 1371379/
MS, 4ª Turma, STJ, julgado em 14/08/2012. No caso em
discussão, percebe-se que a taxa de juros contratada ajusta-se
à média praticada pelo mercado à época do ajuste ora discutido.
Segundo a cédula de crédito acostada à FL. 54, a taxa efetiva
mensal é de 3, 20% ao mês. Por outro lado, de acordo com o
divulgado pelo BCB (http: //www. bcb. gov. br/fis/taxas/
htms/20091031/tx012040. asp), as taxas de juros em
contratação de crédito rotativo em 05/2010 (época do ajusto
ora debatido) variavam de 0, 78 a 4, 70 ao mês, de maneira
que o índice de juros contratado alinha-se à média de mercado
e deve ser cumprida. Ademais, cumpre observar que o contrato
ora discutido refere-se à renegociação de dívida pretérita, fator
que implica assunção de risco maior pelo mutuante, de maneira
que impactante na taxa de juros. Ainda no que concerne à
revisão da taxa de juros, sustenta o autor que excessivamente
oneroso o contrato ora discutido, de forma que seu cumprimento
enseja adequação. Os requisitos autorizadores para a
concessão da revisão contratual restam ausentes. Com efeito,
a taxa de juros aplicada foi ajustada previamente, sendo certo
que fixo o valor das parcelas. Por outro lado, ausentes
elementos nos autos aptos à verificação de superveniência
fática que tenha onerado excessivamente o contrato, de
maneira que, não obstante toda a argumentação jurídica e
econômica aduzida pela parte autora, a pretensão de revisão
contratual não merece acolhida. DA CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROSInsurge ainda a autora contra a capitalização dos juros
praticados. A pretensão não merece acolhimento. Com efeito,
a discussão relativa à possibilidade ou não de capitalização de
juros resta pacificada. Sedimentou-se na jurisprudência
(Súmulas 296, 379 e 382, todas do STJ) que possível a
capitalização em período inferior a um ano desde que o contrato
seja celebrado após a MP 1963/2000, que a taxa seja mediana
à do mercado e que haja expresso consentimento do devedor.
Com razão, no ponto, a defesa. Neste sentido, vejamos julgado
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
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do E. TJRO 0000790-12. 2011. 8. 22. 0001 Apelação (Agravo
Retido): Revisão de contrato. Incidência do CDC. Juros
remuneratórios. Capitalização de juros. Legalidade. MP n. 2.
170-36/2001. Comissão de permanência. Ilegalidade na
cumulação. Método de amortização. Tabela Price. Os bancos
ou instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de
juros prevista no Decreto-Lei n. º 22. 626/33, razão pela qual
deve prevalecer o que fora celebrado entre as partes quanto à
incidência dos juros remuneratórios. A capitalização mensal de
juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do
MP 1. 963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.
170-36/2001, no entanto deve haver sua expressa pactuação. A
declaração de ilegalidade de utilização do método de
amortização da dívida pela tabela Price, deve ser embasado
por laudo pericial contábil, capaz de indicar a existência de
prestação negativa e utilização de juros compostos em seus
cálculos. Evidenciando-se a cobrança de comissão de
permanência com taxas de inadimplemento deve ser proibida
referida cumulação. DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIAProsseguindo em sua argumentação, volta-se
a autora contra a cláusula relacionada aos encargos exigíveis
em caso de inadimplemento (FL. 55- VERSO). A incidência da
comissão de permanência foi recentemente objeto de enunciado
sumular do STJ. Com efeito, prevê a Súmula 472, publicada
em 19/06/2012, o seguinte: A cobrança de comissão de
permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios preVISTOS no contrato
- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e
da multa contratual. Verificada a previsão contratual de
cobrança de multa por inadimplemento, resta vedado, pois, a
incidência da comissão de permanência. Sem razão, portanto,
a defesa, de forma que o encargo deve ser afastado. TARIFAS
DE EMISSÃO DE BOLETO E DE ABERTURA DE
CRÉDITOInsurge a autora, ainda, contra a cobrança de tarifas
relacionadas à emissão de boletos e à abertura de crédito.
Inicialmente, verifica-se que não demonstrada a cobrança do
primeiro encargo. Com efeito, depreende-se da Cédula de
Crédito Bancário (FL. 55-VERSO) a previsão do débito das
parcelas em conta corrente. Desta forma, não demonstrada a
cobrança, de forma que a pretensão deve ser afastada. No
tocante à tarifa relativa à abertura de crédito, verifica-se que
inexistente obstáculo à sua cobrança, visto que não vedada
nas normas infralegais regedoras do tema (Resoluções 2.
303/1996 e 3. 518/2007 do CMN). Neste sentido, AgRg no
REsp 1309365/RS, STJ, 4ª Turma, julgado em 07/08/2012: “As
tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),
por não estarem encartadas nas vedações previstas na
legislação regente (Resoluções 2. 303/1996 e 3. 518/2007 do
CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço
prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando
efetivamentecontratadas, consubstanciam cobranças legítimas,
sendo certo que somente com a demonstração cabal de
vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que
podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu
no caso presente” (REsp 1. 246. 622/RS, Rel. Ministro Luís
Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe de 16. 11. 2011).
DA RESTITUIÇÃO EM DOBROAfastada a aplicabilidade do
CDC na presente discussão, não há que se falar em repetição
em dobro do indébito. A jurisprudência, aliás, condiciona a
duplicidade da repetição do indébito à expressa má-fé do
credor. Neste sentido, EDcl no AgRg no AREsp 74678/RJ, STJ,
julgado em 28/08/2012. Assim, a pretensão do autor em receber
124
em dobro os valores pagos e não devidos não pode ser
acolhida. Deve haver, sim, compensação de valores pagos a
maior em razão da cumulação indevida da comissão de
permanência, de maneira que compensáveis com o crédito da
parte ré. DO DISPOSITIVO Considerando o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aduzidos na
inicial para: DECLARAR a nulidade da cláusula referente ao
inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário (FL. 55VERSO), que prevê a cumulação da comissão de permanência;
CONDENAR a parte ré no pagamento dos indébitos pagos no
tocante aos encargos considerados indevidos, compensandose os valores com o débito devido pelo autor. Os valores
deverão ser apurados pela parte autora na forma do art. 475-B
do CPC, incidindo-se correção monetária desde o desembolso
a maior dos valores indevidos, bem como juros a partir da
citação inicial à taxa de 1% ao mês (art. 405 do CC c/c art. 161,
§ 1º, do CTN); À vista da improcedência da maior parte dos
pedidos aduzidos na inicial, DETERMINO o pagamento das
custas processuais da seguinte forma: 80% pelo autor e 20%
pela ré; Acerca dos honorários advocatícios, ARBITRO-OS
conforme se segue: R$ 200, 00 ao patrono do autor e R$ 800,
00 ao patrono da ré, tal como previsto no art. 21, § 4º, do CPC.
Entretanto, considerando a concessão dos benefícios da
Justiça Gratuita, bem como a previsão do art. 12 da Lei 1.
060/50, SUSPENDO a exigibilidade dos referidos valores em
relação ao autor pelo prazo de 05 anos, salvo de modificada
para melhor a sua situação financeira; P. R. I. Porto Velho-RO,
20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Juiz de Direito
Proc.: 0000472-29. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: luiscenilde diniz costa souza
Advogado: Denize Leonor de Alencar Guzmám (OBA/AC
2318)
Requerido: Banco Citicard S. A.
Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507),
Micilene de Jesus Nascimento (OAB/RO 3472), Diogo Morais
da Silva (OAB/RO 3830)
SENTENÇA:
VISTOS. I - RelatórioLuiscenilde Diniz Costa Souza, qualificada,
propõe a presente ação de indenização por danos morais em
face de Banco Citicard S/A, parte também qualificada. Narra a
autora que no dia 10 de julho de 2008 entrou em contato com
a requerida solicitando como deveria proceder o pagamento de
sua fatura que já estava atrasada, porquanto os correios
estavam em greve, sendo-lhe informado que poderia fazer um
parcelamento de sua fatura, desde que pagasse uma parcela
de R$ 101, 10(cento e um reais e dez centavos), a qual
implicaria na aceitação do parcelamento da dívida em nove
prestações. Entrementes a requerente não aceitou a proposta
e efetuou o pagamento da quantia de R$ 136, 62 referente a
parcela mínima para pagamento de seu cartão. Após esses
eventos passou a constar em sua fatura cobrança de um
parcelamento com juros abusivos, anuidade e seguro contra
perda ou roubo, o qual foi estornado na fatura de setembro de
2008. Pediu que a requerida retirasse a anuidade de sua fatura,
sendo-lhe fornecido o parcelamento da mesma. A requerente
deixou de usar o cartão na data de 12/09/2008, tendo efetuado
o pagamento do mínimo, porquanto os demais valores referiamse a faturas parceladas, os quais o foram sem autorização e
encargos contratuais. Ao seu ver a atitude da requerida casou-
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
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lhe abalos de ordem psicológica, capaz de gerar danos morais.
Pede, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de
indenização equivalente a 20 vezes o valor indevidamente
cobrado, bem como que determine a administradora do cartão
de crédito ordem de estorno do parcelamento não autorizado
devidamente corrigido. Deu valor à causa e protestou pela
produção de provas. A inicial veio acompanhada dos documentos
de f. 11/26. Posteriormente foi pleiteada a gratuidade processual
com a juntada de novos documentos. Concedido os benefícios
da gratuidade processual, citado o requerido apresentou
resposta na forma de contestação, alegando que o parcelamento
foi solicitado pela autora, não havendo reclamação acerca do
mesmo. Defende ainda a validade da cobrança de anuidade,
eis que pactuada entre as partes. Relata que foi ofertado
contrato de seguro na fatura com vencimento em 12/08/2008,
sendo o mesmo rejeitado, razão pela qual na fatura seguinte foi
o valor estornado. Alega a ausência de defeito na prestação do
serviço público, a culpa exclusiva da autora e a ausência de
danos morais. Pelo princípio da eventualidade, pede que caso
sejam arbitrados danos morais a indenização deverá observar
os critérios legais para fixação do valor. Pleiteou ao final pelo
julgamento improcedente da demanda. Em réplica a autora
reafirma as testes contidas na exordial e juntou documentos.
Instadas a especificarem provas, as partes alegaram pela
ausência de outras provas além daquelas já constantes nos
autos. É o relatório. Decido. II FundamentaçãoO feito comporta
julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, I do Código
de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem
produzidas além daquelas já existentes nos autos. Ademais, o
Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da
razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas
dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre
que o caso assim o permitir. ”Presentes as condições que
ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e
não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4a. Turma, RESp
2. 833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14. 08. 90, DJU
de 17. 09. 90, p. 9. 513). A autora narra em sua peça inicial que
a instituição financeira cobrou indevidamente valores relativos
a um financiamento da fatura sem que a requerente tenha
contratado tal serviço, entende que a atitude da requerida
causou-lhe danos de ordem moral, sendo, ainda, necessário
que seja estornado o valor pago a título de parcelamento
devidamente corrigido. Da leitura do caderno processual resta
claro que as partes celebraram, contrato bancário na modalidade
de cartão de crédito, pacto esta na qual a instituição financeira
fornece ao cliente um limite de crédito que poderá ser utilizado
pelo consumidor, exigindo em troca a contraprestação da tarifa
e em alguns casos da anuidade. Primeiramente, a fim de evitar
eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa,
ressalto que quanto aos documentos juntados às f. 87/115 é
desnecessária a intimação da requerida para que se manifeste
a respeito dos mesmos, porquanto tratam-se de faturas
confeccionadas pelo sistema eletrônico, cujo acesso é comum
as partes interessadas. Ademais, posteriormente a juntada dos
citados documentos, a requerida se manifestou nos autos e
não impugnou os mesmos oportunamente. No que atine a
anuidade do cartão de crédito, em que pese a requerida ter
defendido a validade de sua cobrança, é certo que na petição
inicial não consta pedido expresso para análise de existência e
ou validade da cobrança, razão pela qual deixo de apreciar a
questão. A autora relatou sim que não havia contratada tal
serviço, mas ao final pediu a indenização por danos morais em
125
face do não parcelamento autorizado, portanto, em momento
algum pleiteou pela análise da referida cláusula. De acordo
com a peça vestibular a requerente afirma que na data de
10/07/2008 foi ofertada a mesma a possibilidade de
parcelamento da fatura do cartão, sendo a proposta recusada.
Assim, esta claro que a autora busca a decretação da ilegalidade
de eventual parcelamento da fatura ocorrido a partir da fatura
expedida no mês seguinte e não daqueles cuja cobrança
iniciou-se em data pretérita e continuou em data posterior, ou
seja, a discussão da lide gira em torno da não contratação de
financiamento na data de 10/07/2008 e não das parcelas
vincendas relativas aos já contratados. Dessa forma, cumpre
esclarecer que o parcelamento encartado na fatura de
12/07/2008 referente às parcelas 01/09 e 02/09 ambas no valor
de R$ 101, 10 ( f. 91), bem como aquelas cobradas na sequencia
entre 12/08/08 a 12/02/09 ( f. 92 a 98), não se inserem na lide
ora proposta. Ao reverso do afirmando pela autora não há
qualquer prova de que houve a cobrança de parcelamento
após o contato realizado com a financeira na data de 10/07/2008,
uma vez que as parcelas inseridas na fatura com vencimento
no dia 12 daquele mês referem-se a contratações realizadas
em data anterior. Impossível, portanto, que a administradora
dois dias antes da data de pagamento da fatura tivesse incluído
o parcelamento eventualmente ofertado no dia 10/07/08,
porquanto é cediço que as faturas são “fechadas”, expressão
esta da praxe bancária, entre cinco a dez dias antes do
vencimento, de modo que possa ser encaminhada em tempo
hábil a residência do consumidor, para a quitação na data
aprazada. A autora, por outro lado, não se desincumbiu de
comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois no
ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que
o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o
reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o
fato que irá atrair o direito. Ernane Fidélis dos Santos a respeito
do tema ensina que: ”A regra que impera mesmo em processo
é a de que ‘quem alega o fato deve prová-lo’. O fato será
constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não
importando a posição das partes no processo. Desde que haja
a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se
extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem
alega, dele é o ônus da prova” (Manual de Direito Processual
Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 380). No mesmo
sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover
e Cândido Rangel Dinamarco: “A distribuição do ônus da prova
repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória
na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo
do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito
a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar
secundum allegata et probata partium e não secudum propriam
suam conscientiam e daí o encargo que as partes têm no
processo, não só de alegar, como também de provar (encargo
= ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as
partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência,
a idéia de equidade resultante da consideração de que, litigando
as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente
para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da
prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que
criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a
prova dos pressupostos da exceção). De outra senda, em que
pese tratar-se de relação de consumo, com a possibilidade de
inversão do ônus da prova, este se mostra indevido, porquanto
ausente os requisitos legais, já que não houve na espécie,
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
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como apontado em outras ocasiões a cobrança de parcelamento
de forma indevida. Em relação aos danos morais, tem-se estes
podem ser conceituados como ofensa a direito de personalidade,
sendo certo que poderá ser objetivo, isto é independente de
prova ou subjetivo, quando se fizer necessário a comprovação
do dano, nexo e culpa em sentido lato. Assim, meros
aborrecimentos ou dissabores, os quais estão sujeitos qualquer
ser humano que viva no cerne social não têm o condão de
configurar o dano moral, sob pena de banalizar-se o instituto,
que de caráter pedagógico e reparatório passaria a ser mera
causa de enriquecimento indevido. Ainda, sobre o tema se
manifestou o eminente Desembargador do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade
exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,
além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no
trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar,
tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de
romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se
entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando
ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais
aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são
conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de
uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão
ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma
agressão à dignidade de alguém”A par desse intróito, é certo
esclarecer que no caso em apreço, a requerente não logrou
êxito em comprovar a ocorrência de dano moral, tendo limitadose a trazer o conceito do instituto e jurisprudência a ele
relacionados, sem que apresentasse os requisitos do ato ilícito,
qual seja, a ação ou omissão do agente, a ocorrência do dano
e o nexo causal. É certo que para a configuração do dano
moral, não basta apenas a ação ou omissão do fornecedor,
mister que o fato cause abalo em direito de personalidade, tais
como a honra ou cause transtorno psicológico, ultrapassando
os meros aborrecimento, transtornos os quais todos estamos
sujeitos em razão da vida em sociedade a qual escolhemos.
Pensar de modo diverso, que simples atos do cotidiano, possam
ensejar a indenização por danos morais, seria ao mesmo tempo
desvirtuar o real sentido do instituto, cuja FINALIDADE não é a
de enriquecimento sem causa, mas, sim, o de reparar a vítima
da dor, do abalo sofrido. Não se deve olvidar, portanto, que a
cobrança indevida não é capaz, em regra, de acarretar danos
morais, salvo quando ultrapasse a normalidade, o mero
transtorno, hipótese esta não aventada nos autos. Nesse
sentido já decidiu o Tribunal Mineiro: EMENTA: DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
ORDINÁRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
ENVIO DE COBRANÇAS PELA CREDORA. PREJUÍZOS NÃO
DEMONSTRADOS. COBRANÇA NÃO VEXATÓRIA. MERO
DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
PROVIDO. Para a caracterização do dano moral é indispensável
a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade
do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa
humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis,
irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo
restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). O mero dissabor
experimentado pelo Autor em razão da negativa da instituição
financeira de transferência de valores expressivos da conta
corrente de titularidade de terceiros para sua conta, por medida
de cautela, não pode ser considerado apto a causar o dano
moral alegado, não gerando, portanto, qualquer direito à
126
indenização. (TGMG. Apelação Cível 1. 0024. 09. 6512041/001, Rel. Des. (a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 21/08/2012, publicação da súmula em
04/09/2012) g. nAssim, ausente os elementos que ensejam a
responsabilidade civil, não resta outro caminho que não a
improcedência da demanda. III DISPOSITIVO Ante o exposto,
com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil,
resolvo o MÉRITO, julgando improcedente os pedidos contidos
na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas
e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800, 00 em
conformidade com o disposto no artigo 20, §4º, do Código de
Processo Civil, ficando, entretanto, tal dever sobrestado, na
forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1. 060/50. Decorrido o prazo
da SENTENÇA e feitas as comunicações de praxe, arquive-se.
Publique-seRegistre-seIntime-seCumpra-se Porto Velho-RO,
21 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Juiz de Direito
Proc.: 0010644-30. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Evelandio Azevedo Araujo
Advogado: João Zaniboni (OAB/RO 187A)
Requerido: BANCO ITAU CARD S/A
Advogado: Manuela Gselmann da Costa (RO 3511)
SENTENÇA:
VISTOS. I - RelatórioEvelândio Azevedo Araújo, qualificado,
propõe a presente ação declaratória de indenização por danos
morais em face de Banco Itaucard S. A, parte também
qualificada. Alega que em meados de 2005 recebeu um cartão
de crédito Visa Itaucard S. A, sem que houvesse solicitação.
Decorrido três anos da remessa, descobriu que seu nome
estava negativado por ordem do requerido, o que impediu o
autor de arcar com seu sustento básico, face o abalo em seu
crédito, tendo que se valer de ajuda de familiares para tal
intento. Relata que por várias ocasiões procurou o requerido
para sanar o problema, porém a questão nunca foi solucionada.
Dessa forma, entende que a conduta do requerido causou-lhe
abalo em sua honra, capaz de gerar indenização por danos
morais. Em sede de tutela antecipada pede a exclusão de seu
nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. No MÉRITO,
pugna, pela condenação do requerido ao pagamento de danos
mais no valor de R$ 100. 000, 00 (cem mil reais), a inversão do
ônus da prova e a produção de provas. Deu valor à causa e
juntou documentos. Deferida a antecipação da tutela, citado o
requerido apresentou resposta na forma de contestação,
arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não
é o responsável pelos fatos narrados na inicial. No MÉRITO,
defendendo a ausência de conduta ilícita, uma vez que o débito
cobrado refere-se ao uso do cartão de crédito, cujo desbloqueio
somente pode ser feito pelo titular. Aponta como excludente de
responsabilidade a ausência de falha na prestação do serviço,
bem como culpa de terceiro, que teria se passado pelo autor.
Ademais, não há danos morais a serem fixados. Pede a
improcedência da demanda e junta documentos. Em réplica o
autor basicamente reafirma o já contido na inicial. Por se tratar
de matéria preponderantemente de direito e por estar
devidamente provada a situação foi indeferida a produção de
provas, sendo as partes devidamente intimadas da DECISÃO,
sem que tenham impugnado a mesma. É o relatório. Decido. II
- FundamentaçãoTrata-se de ação declaratória de indenização
por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos
moldes do artigo 330, I do Código de Processo Civil, porquanto
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
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inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já
existentes nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça,
como corolário do princípio da razoável duração do processo
entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar
antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir.
”Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado
da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim
proceder”. (STJ, 4a. Turma, RESp 2. 833-RJ, Rel. Min. Sálvio
de Figueiredo, j. em 14. 08. 90, DJU de 17. 09. 90, p. 9. 513).
Por ordem de prejudicialidade, passo a análise da preliminar de
ilegimidade passiva. A preliminar apontada pelo réu não merece
guarida, porquanto da narrativa do pedido formulado na inicial
tem-se que o autor imputa ao réu a inscrição indevida de seu
nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, fato este, que
comprova a pertinência subjetiva para que o requerido passe a
figurar no polo passivo e responda pela ação. Ademais, eventual
improcedência da demanda, com a averiguação da regularidade
das ações promovidas pela instituição financeira em nada se
confunde com a referida condição da ação. Assim é porque
rejeito a preliminar e passo a análise do MÉRITO. O ponto
fulcral da questão consiste em averiguar se o contrato de cartão
de crédito foi pactuado entre o autor e o réu, bem como na
hipótese de não o ser, quem seria responsável pelos fatos
imputados na inicial. Evidente que a relação jurídica em questão
é pautada pela lei consumerista, pois já se decidiu que o Código
de Defesa do Consumidor aplica-se as instituições financeiras,
consoante retrata o enunciado da Súmula 297/STJ: O Código
de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeirasNo caso dos autos, inexiste qualquer documento
que demonstre que foi o autor quem solicitou a contratação dos
serviços bancários relativos o cartão de crédito. Tampouco o
requerido trouxe prova de houve o efetivo uso do cartão de
crédito, ou solicitação do desbloqueio, o que ensejaria a
cobrança de faturas. Considerando não ser possível provar
fato negativo e levando-se em conta a hipossuficiência da parte
autora, caberia à requerida o ônus de comprovar a relação
contratual subjacente, o que no caso não restou evidenciada.
Tratando-se, portanto, de relação de consumo, bem como
preenchidos os requisitos legais, a inversão do ônus da prova
é medida que se impõe, eis que deveria a instituição financeira
apresentar os documentos que indicassem ter o autoa realizado
a contratação do produto. Infere-se, assim, que a instituição
financeira demandada não demonstrou satisfatoriamente a
legitimidade do contrato, devendo arcar com as consequências
processuais decorrentes, ou seja, o reconhecimento da
veracidade dos fatos alegados pela autora, qual seja, a ausência
de contratação. Frente a este contexto, há de se notar que o
comportamento da requerida não foi pautado pelo respeito e
pela transparência devidos nas relações negociais e que houve
evidente falha nos serviços prestados. Dessa forma, se a
instituição bancária não toma as cautelas necessárias, agindo
temerariamente na administração de seus negócios, deve arcar
com os riscos de seu empreendimento, respondendo pelos
prejuízos que seu ato ocasionou a outrem. Nesse passo, a
responsabilidade do banco, enquanto fornecedor de serviços,
é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor. Logo, nessa hipótese, o dever de indenizar não
exige a comprovação de culpa na prestação do serviço; basta
que o lesado prove a existência do dano e o nexo de causalidade
relacionando este e a atividade desempenhada pelo fornecedor.
Caberia à instituição bancária, se pretendesse afastar a sua
responsabilidade, comprovar a inexistência de defeito na
127
prestação de serviço ou a culpa exclusiva da vítima (artigo 14,
§3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), mas não logrou
êxito. Ora, se à requerida imputa como excludente o fato de
terceiro der-se utilizado de documentos do autor, é fato que
deveria ter sido mais diligente quanto aos documentados
apresentados por aquele que se dirigi até um de seus prepostos
e busca a realização de um contrato bancário. Dessa forma,
por não ter comprovado a relação jurídica subjacente, impõe a
respectiva exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção
ao crédito, em relação aos débitos aqui discutidos. No que
tange aos danos morais, sabe-se que para que haja o dever de
reparar o dano, mister que estejam presentes concomitantemente,
a conduta, o nexo causal e o dano. Da leitura do caderno
processual, restou evidenciada a presença dos três elementos
da responsabilidade civil, a qual por ser objetiva no caso em
apreço, dispensa a apreciação de culpa ou dolo no agir do
agente. No caso em tela, restou configurado o dano moral em
razão do requerente ter sofrido injusta inscrição de seu nome
em cadastro de proteção ao crédito, dano este que dispensa a
existência de outras provas para se caracterizar, eis que
evidente o abalo psíquico sofrido por quem é surpreendido com
a notícia de que registrado como mau pagador, sendo
incontestável o nexo causal entre a atividade do requerido e o
prejuízo do requerente. Cumpre ressaltar que o dano moral, no
caso em tela, é in re ipsa, ou seja, comprovado o ilícito da
instituição bancária, que incluiu o nome da parte autora em
órgão de restrição ao crédito, por dívida inexistente, afetando
seu patrimônio moral, causando-lhe lesão à honra e à reputação,
configurado está o dano moral puro, que se presume,
prescindindo de prova da existência de prejuízo concreto.
Portanto, devida a reparação dos danos morais, restando
apenas a fixação do valor destes. Sabe-se que é uma das
tarefas mais árduas para o magistrado é tentar dar um valor ao
sentimento humano, procurar estabelecer o quantum da dor
psicológica, quando sequer é possível, na maioria das vezes,
expressar o sentimento de perda em palavras. Por outro lado,
para quantificação dos danos morais também inexiste qualquer
critério legal, devendo o julgador, a partir de sua experiência e
também de modo a evitar de um lado o enriquecimento sem
causa da parte pleiteante e de outro a fixação de valor irrisório,
que desbalize as características punitivas e pedagógicas do
instituto em questão. Tenho que há de ser levada em conta a
situação econômica do requerente, bem como o montante do
prejuízo moral sofrido. Também levo em consideração o fato de
que a indenização não há de se tornar meio de enriquecimento
por parte do requerente, eis que não se trata de loteria, mas
sim de reparação por um dano sofrido. Não olvidando este
fator, acresço ainda às considerações o fato da indenização
possuir caráter educativo e repressivo, eis que visa não
somente ressarcir o dano, mas também evitar que o requerido
dê azo a novos fatos similares. É este o ensinamento que se
abstrai da doutrina de Clayton Reis: ”A compensação da vítima
tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena
pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material
em decorrência de seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de
um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela
compensação recebida e do outro o lesionador que
punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma
de o Estado agir para conseguir o equilíbrio de forças
antagônicas”Há ainda de se sopesar a capacidade econômica
do requerido, instituição bancária de vulto no sistema financeiro
brasileiro, fator a ser correlacionado com o caráter repressivo
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anteriormente citado. Levando-se em conta tais parâmetros, e
que a indenização não há de ser pequena a ponto de
menosprezar o dano sofrido nem grande a ponto de configurar
enriquecimento ilícito, creio por justa a fixação da indenização
em R$ 7. 000, 00 (sete mil reais). III DISPOSITIVO Ante o
exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de
Processo Civil, resolvo o MÉRITO, julgando procedente o
pedido formulado na inicial para o fim de condenar o requerido
ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
7. 000, 00(sete mil reais), incidindo juros e correção monetária
a partir do arbitramento. Condeno, outrossim, o réu ao
pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios,
os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, em
conformidade com o disposto no artigo 20, § 3º do Código de
Processo Civil. Decorrido o prazo da SENTENÇA e feitas as
comunicações de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Cumpra-sePorto Velho-RO, 21 de setembro de 2012.
Jorge Luiz de Moura Gurgel do AmaralJuiz de Direito
Proc.: 0274419-74. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Declaratória
Requerente: Edzangela Furtado Coimbra
Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A),
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Requerido: Banco Fininvest S/A
Advogado: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1433)
SENTENÇA:
VISTOS. I - RelatórioEdzângela Furtado Coimbra, qualificada,
propõe a presente ação declaratória de inexistência de débitos
cumulada com indenização por danos morais em face de Banco
Fininvest S. A, parte também qualificada. Alega que ao se dirigir
a um estabelecimento comercial para realização e compras,
não logrou êxito em seu intento, porquanto foi informada que
estava com o nome negativado junto ao Serasa e SPC. Ao se
dirigir até as referidas entidades descobriu que foi o requerido
quem solicitou a inclusão de seu nome junto ao cadastro de
inadimplentes, não obstante na haja qualquer relação jurídica
entre as partes. Esclarece que há mais de treze anos teve seus
documentos furtados, tendo registrado a ocorrência junto a
delegacia de polícia desta cidade. Entende que a ação do
requerido causou-lhe abalo de ordem psicológica, violando sua
honra fato este capaz de ensejar a reparação pelos danos
experimentados. Pede em antecipação de tutela a exclusão de
seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de
multa diária. Requer a citação do requerido, os benefícios da
gratuidade processual, a condnação do réu ao pagamento de
danos morais, a inversão do ônus da prova e produção de
provas. Juntou documentos e deu valor à causa. Deferida a
liminar e a justiça gratuidade, foi deferida a substituição
processual ante a incorporação do Banco Finisvest S/A pelo
Banco Itaucard S/A, citado o réu apresentou resposta na forma
de contestação, defendendo, em síntese, a inexistência de
conduta ilícita, culpa exclusiva da autora na posse de seus
documentos e pelo princípio da eventualidade, a fixação de
danos morais em observância aos princípios da proporcionalidade
e razoabilidade. Pediu a improcedência da demanda e juntou
documentos. Em réplica o autor reafirmar as teses já contidas
na inicial, pugnando pelo julgamento procedente do pedido.
Por se tratar de matéria de direito, bem como pela suficiência
das provas já produzidas, determinou-se a conclusão do feito
para SENTENÇA. Posteriormente, a autora juntou cópia de
duas SENTENÇA s prolatadas em face das Lojas Renner e
128
Riachuelo, comprovante a ilegalidade da inclusão de seu nome
junto ao cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. II FundamentaçãoTrata-se de ação declaratória de inexistência
de relação jurídica cumulada com indenização por danos
morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes
do artigo 330, I do Código de Processo Civil, porquanto
inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já
existentes nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça,
como corolário do princípio da razoável duração do processo
entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar
antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir.
”Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado
da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim
proceder”. (STJ, 4a. Turma, RESp 2. 833-RJ, Rel. Min. Sálvio
de Figueiredo, j. em 14. 08. 90, DJU de 17. 09. 90, p. 9. 513).
O ponto fulcral da questão consiste em averiguar se o contrato
de cartão de crédito foi pactuado entre a autora e o réu, bem
como na hipótese de não o ser, quem seria responsável pelos
fatos imputados na inicial. Evidente que a relação jurídica em
questão é pautada pela lei consumerista, pois já se decidiu que
o Código de Defesa do Consumidor aplica-se as instituições
financeiras, consoante retrata o enunciado da Súmula 297/
STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
instituições financeirasNo caso dos autos, inexiste qualquer
documento que demonstre que foi a autora quem solicitou a
contratação dos serviços bancários relativos o cartão de crédito.
Considerando não ser possível provar fato negativo e levandose em conta a hipossuficiência da parte autora, caberia à
requerida o ônus de comprovar a relação contratual subjacente,
o que no caso não restou evidenciada. Tratando-se, portanto,
de relação de consumo, bem como preenchidos os requisitos
legais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, eis
que deveria a instituição financeira apresentar os documentos
que indicassem ter a autora realizado a contratação do produto.
Infere-se, assim, que a instituição financeira demandada não
demonstrou satisfatoriamente a legitimidade do contrato,
devendo arcar com as consequências processuais decorrentes,
ou seja, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados
pela autora, qual seja, a ausência de contratação. Frente a este
contexto, há de se notar que o comportamento da requerida
não foi pautado pelo respeito e pela transparência devidos nas
relações negociais e que houve evidente falha nos serviços
prestados. Dessa forma, se a instituição bancária não toma as
cautelas necessárias, agindo temerariamente na administração
de seus negócios, deve arcar com os riscos de seu
empreendimento, respondendo pelos prejuízos que seu ato
ocasionou a outrem. Nesse passo, a responsabilidade do
banco, enquanto fornecedor de serviços, é objetiva, nos termos
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, nessa
hipótese, o dever de indenizar não exige a comprovação de
culpa na prestação do serviço; basta que o lesado prove a
existência do dano e o nexo de causalidade relacionando este
e a atividade desempenhada pelo fornecedor. Caberia à
instituição bancária, se pretendesse afastar a sua
responsabilidade, comprovar a inexistência de defeito na
prestação de serviço ou a culpa exclusiva da vítima (artigo 14,
§3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), mas não logrou
êxito. Ora, caberia à requerida ter sido mais diligente quanto
aos documentados apresentados por aquele que se dirigi até
um de seus prepostos e busca a realização de um contrato
bancário. De mais a mais, não é crível que a alegação de culpa
da vítima possa afastar sua responsabilidade, se despida de
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conteúdo probatório, eis que limitou-se apenas a alegar a culpa
da vitima na guarda de seus documentos, sem demonstrar que
efetivamente indigitados peças foram parar nas mãos de
terceiros por culpa do autor. Nesse sentido: AGRAVO
REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM
DOCUMENTOS
FALSOS.
RESPONSABILIDADE
DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ORIGEM DOS DOCUMENTOS.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1.
A instituição bancária é responsável em relação à abertura de
conta por terceiros mediante utilização de documentos falsos,
mostrando-se irrelevante a circunstância de tais documentos
advirem de furto ou falsificação. 2. Agravo regimental improvido
(AgRg no REsp 1189734/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe
12/11/2010)Dessa forma, por não ter comprovado a relação
jurídica subjacente, deve ser declarada a inexistência do débito
com a respectiva exclusão do nome da autora dos órgãos de
proteção ao crédito, em relação aos débitos aqui discutidos. .
No que tange ao pleito condenatório, apesar de ser indubitável
a ilicitude da conduta da instituição financeira ao promover a
negativação de quem sabidamente não é devedor, nada há
para ser indenizado, eis que, no caso concreto, a inscrição do
nome da requerente não é suficiente para gerar as lesões por
ela sustentadas. É bem verdade que a inscrição indevida é
capaz de originar abalos de ordem moral, eis que apta a
macular o nome do inscrito, taxando-o como mal-pagador ante
a comunidade de mercado, o que lhe traz diversos
inconvenientes, essencialmente, no que toca ao acesso aos
serviços creditícios. Entretanto, não se pode olvidar que aquele
que já tem seu nome cadastrado como inadimplente em razão
de débito não pago, até que se prove também a inexistência
deste, não sofre dano moral algum diante de nova inscrição
agora indevida, afinal, aquele que já não é detentor de um bomnome, não pode se sentir ofendido moralmente quanto se vê
indevidamente inscrito nos referidos órgãos cadastrais
posicionamento este que também pode ser observado na
ementa abaixo: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE O
DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES,
COMO MAU PAGADOR. Quem já é registrado como mau
pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma
inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção
ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações
anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do
interessado. Recurso especial não conhecido. (REsp 1002985/
RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 14/05/2008, DJe 27/08/2008)g. nTal entendimento,
diga-se por oportuno, encontra-se sedimentado na Súmula 385
do Superior Tribunal de Justiça, a qual cito abaixo: Da anotação
irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. É exatamente
este o caso dos autos, eis que a autora, consoante se pode ver
do documento de f. 37, teve seu nome inscrito pelo não
pagamento de dívidas junto ao Banco IBI S/A, relativo aos
títulos de numero 1215190373600000 5267780753568000. em
razão de débitos decorrentes de relações jurídicas firmadas
antes da inclusão pelo requerido. Não se olvida que os
documentos apresentados pela autora às f. 140-159 referemse a inscrição indevida promovida pelas Lojas Renner e
Riachuelo, cujo relação é diversa daquela relativa ao Banco IBI
129
S/A, responsável pela inclusão de seu nome em data anterior a
efetuada pelo requerido, informação esta que lhe caracteriza
como verdadeiramente inadimplente, de forma que não pode
se considerar ofendida ao ter seu nome erroneamente
cadastrado. A autora, portanto, caberia ter demonstrado que a
negativação promovida pela Banco IBI S/A também foi indevida,
e que, portanto, a atitude da ora requerida foi capaz de causarlhe abalo em sua honra. Na hipótese em foco, falta ao ato ilícito
praticado pela requerida poder lesivo o bastante para concretizar
os danos apontados na exordial. Desta feita, não há que se
falar em procedência da pretensão indenizatória. III
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269,
I, do Código de Processo Civil, resolvo o MÉRITO, julgando
parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora
para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre
as partes e os débitos daí originados. Confirmo, ainda, os
efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente, oficiando.
Ante a sucumbência recíproca, determino que as custas e
honorários advocatícios sejam suportados pro rata, cada qual
respondendo pelos honorários de seus patronos. Promova a
escrivania da retificação da numeração a partir das f. 158, bem
como a correção do polo passivo da demanda, nos termos das
deliberações de f. 85. Publique-seRegistre-seIntime-seCumprasePorto Velho-RO, 21 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014780-36. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Celma Alexandre Barbosa Benante
Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300)
Requerido: Jair de Figueiredo Monte
Advogado: Reinaldo Rosa dos Santos (OAB/RO 1618)
SENTENÇA:
VISTOS. I RelatórioCelma Alexandre Barbosa Nenate,
qualificada, propõe a presente ação monitória em face de Jair
de Figueiredo Monte, parte também qualificada. Narra que o
requerido é devedor da quantia equivalente a R$ 15. 000,
00(quinze mil reais), representada pelos cheques de número
160487 e 160488, com vencimento, respectivamente, em
25/03/2010 e 30/03/2012, cada qual no valor de R$ 7. 500,
00(sete mil e quinhentos reais). Assim, considerando que o
documento em questão não enseja ação executiva, mas
fundando seu pleito no enriquecimento sem causa do ré, pede
a condenação do mesmo ao pagamento do montante acima
apontado, devidamente corrigido. Pediu a citação do réu, deu
valor à causa e juntou documentos. Citado o requerido
apresentou embargos à monitória, sustentando que é devedor
apenas da quantia de R$ 4. 500, 00, porquanto apesar de não
ter pago os dois cheques representados pela autora, foi
realizado um acordo entre as partes e o réu/embargante pagou
a requerente a quantia de R$ 10. 500, 00(dez mil e quinhentos
reais) e o restante mediante outro cheque condicionado a
entrega das lâminas de n. 160487 e 160488, o que não ocorreu.
O réu/embargante por diversas vezes procurou a requerente/
embargada, mas esta nunca apareceu para receber o restante
da dívida. Pede ao final o acolhimento dos embargos, com a
consequência improcedência da ação monitória. Em
impugnação aos embargos, a autora/embargada nega o
recebimento da quantia de R$ 10. 500, bem como de que o
embargante teria ofertado a quantia de R$ 4. 500. Realizada
audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera,
porquanto o requerido/embargante admitiu dever apenas a
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
quantia de R$ 4. 500. Foi indeferida a produção de prova
testemunhal, em razão do valor supostamente pago ser maior
do que aquele correspondente a 10 vezes o salário mínimo
vigente ( artigo 401, CPC), as partes foram intimadas da
DECISÃO e nada impugnaram. É o relatório. Decido. II
FundamentaçãoTrata-se de ação de ação monitória baseada
em cheque apresentado e não pago, mas sem força de título
executivo. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes
do artigo 330, I do Código de Processo Civil, porquanto
inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já
existentes nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça,
como corolário do princípio da razoável duração do processo
entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar
antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir.
”Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado
da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim
proceder”. (STJ, 4a. Turma, RESp 2. 833-RJ, Rel. Min. Sálvio
de Figueiredo, j. em 14. 08. 90, DJU de 17. 09. 90, p. 9. 513).
Para que o autor possa ingressar com a ação monitória deve
comprovar a existência de uma relação creditícia entre as
partes com base em prova escrita e sem eficácia de título
executivo, até mesmo porque se de título executivo se tratasse
deveria manejar a ação correspondente, já que lhe faltaria
interesse processual, na modalidade adequação. Cumpre ao
autor, portanto, ao intentar o pedido monitória cumprir com os
requisitos em destaque, sob pena de improcedência da
demanda. A par do conceituado, como já alinhavado, o autor
ao promover a demanda deve demonstrar que a prova escrita
é hábil a indicar a relação creditícia entre as partes e o
descumprimento do devedor. Tenho que os requisitos em
questão estão devidamente comprovados, qual seja, a
existência de uma relação jurídica entre as partes e o
inadimplemento do devedor, sendo que o cheque prescrito
pode ensejar a propositura da ação monitória, conforme já
decidiu a Corte Superior, entendimento este inclusive objeto da
Súmula 299. Humberto Theodoro Júnior, ensina que: ”A
jurisprudência tem aceitado como título injuntivo, entre outros,
o documento particular de reconhecimento de dívida não
assinado por duas testemunhas, o título de crédito prescrito, a
duplicata mercantil sem comprovante de entrega da mercadoria,
a compra e venda mercantil da qual não se expediu duplicata,
o contrato de abertura de crédito em conta corrente, e o saldo
do contrato de arrendamento mercantil”Entrementes, o ponto
central da questão consiste em averiguar qual o montante
desse inadimplemento, porquanto o réu/embargante sustenta
que cumpriu parcialmente com a obrigação, restando apenas a
pagar o saldo de R$ 4. 500, ao passo que a autora/embarga
defende o inadimplemento total. É fato incontroverso que existe
uma relação jurídica entre as partes, tendo o réu/embargante
entregue os cheques como forma de adimplemento da
obrigação e que os mesmos não foram pagos, sendo certo a
existência de uma dívida no valor de R$ 4. 500. A dúvida
existente nos autos refere-se quanto à diferença entre o valor
cobrado pela autora (R$ 15. 000) e aquele que o réu entende
devido (R$ 4. 500). O requerido/embargante apenas afirmou
que efetuou o pagamento da quantia de R$ 10. 500, não tendo
apresentado qualquer comprovante da transação afirmada,
promovendo alegações despidas de conteúdo probatório.
Como é cediço, o Código de Processo Civil Brasileiro, nos
termos do artigo 333, incisos I e II, adotou a teoria da distribuição
estática do ônus da prova, competindo ao autor demonstrar os
fatos constitutivos do seu direito e ao réu os impeditivos,
130
modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo requerente.
Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: ”A
regra que impera mesmo em processo é a de que ‘quem alega
o fato deve prová-lo’. O fato será constitutivo, impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição
das partes no processo. Desde que haja a afirmação da
existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação,
circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus
da prova” (Manual de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo:
Saraiva, 1994, p. 380). No mesmo sentido Antônio Carlos de
Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel
Dinamarco: “A distribuição do ônus da prova repousa
principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa,
cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do
procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a
convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum
allegata et probata partium e não secudum propriam suam
conscientiam e daí o encargo que as partes têm no processo,
não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O
fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é,
além de uma razão de oportunidade e de experiência, a idéia
de equidade resultante da consideração de que, litigando as
partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o
ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova
(do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam
especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos
pressupostos da exceção). Dessa forma, competia ao requerido/
embargante trazer aos autos elementos que indicassem que
efetivamente pagou à autora/embargante a quantia apontada
em seus embargos. Se a parte, portanto, furta-se de seu ônus
processual, deve arcar com as consequência de seu ato, e,
portanto, não tendo se desincumbido de provar a quitação do
débito, é de ter como não paga a divida em sua totalidade, e,
portanto, procedente a monitória. Resta, por ora, apreciar a
incidência dos juros e da correção monetária. Quanto aos juros
o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de em se
tratando de ação monitória de cheque prescrito, aqueles são
contados a partir da citação e não da apresentação da cártula.
Nesse sentido são os julgados abaixo colacionados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ.
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS
MORATÓRIOS. CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.
DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 979. 066/RJ, Rel. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em
05/08/2010, DJe 19/08/2010)AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ,
APLICÁVEL TAMBÉM ÀS HIPÓTESES EM QUE O APELO
TEM FULCRO NA ALÍNEA “A” - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE
PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO
- ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO
IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1276521/MG, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010,
DJe 25/06/2010)No que tange à correção monetária, é sabido
que a sua função é de recompor o valor da moeda em virtude
das perdas ocasionadas pela inflação, isto é, busca garantir o
poder de compra da moeda e evitar o enriquecimento sem
causa do devedor, o qual permanece na posse de valor alheio
sem repassá-lo no momento oportuno ao credor. A incidência
da correção monetária, conforme já decidiu o STJ e em
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça de
Rondônia deve incidir a partir da data do vencimento da dívida:
Monitória. Cheque prescrito. Correção e juros. Incidência.
Atento aos precedentes do Tribunal Superior, também desta
Corte, em se tratando de procedimento monitório, a incidência
da correção monetária deve ocorrer no momento do vencimento
da obrigação, objetivando evitar prejuízo ao credor em face do
inadimplemento do devedor, decorrente da desvalorização do
poder de compra da moeda e não um plus no débito; enquanto
os juros moratórios fluem da citação. ( TJRO. Apelação N.
01283925120098220002, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa,
J. 17/11/2010) g. nIII DISPOSITIVO Ante o exposto, com
fundamento, no artigo 1. 102-A, § 3º do Código de Processo
Civil, julgo procedente a pretensão monitória deduzida na
inicial, rejeitando os embargos opostos, e constituindo de pleno
direito o título executivo no valor de R$ 15. 000, 00 (quinze mil
reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e
correção monetária incidindo a partir do vencimento da
obrigação. Em razão da sucumbência, condeno o réu/
embargante ao pagamento das custas e despesas processuais,
bem como de honorários advocatícios que fixo, na forma do
artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em R$ 800, 00 ( mil
reais). P. R. I. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2012. Jorge
Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0181399-29. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Associação de Crédito Cidadão de Rondônia Acrecid
Advogado: Rodrigo Sampaio Souza (OAB/RO 2324), Paulo
Rogerio José (OAB/RO 383), Wilson Raimundo José (OAB/RO
4625)
Requerido: Apruram - Associação dos Produtores Rurais
Rolimourense Para Ajuda Mutua, Aparecido da Silva, José de
Assis Alves, Adelicio Becker Jacinto, Airton Jacinto
Advogado: Mário Lúcio Vicente de Oliveira (OAB RO 1726),
Mário Lúcio Vicente de Oliveira (RO 1726), Mário Lúcio Vicente
de Oliveira ( 1726/RO)
DESPACHO:
VISTOS. Considerando a certidão do Cartório de Registro de
Imóveis de fls. 169/172 que demonstra a averbação da penhora
levada a efeito pela 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal e
ainda, o extrato do andamento daquele feito informando o
arquivamento dos autos, oficie-se àquele juízo para eventual
baixa da constrição possibilitanto o andamento deste processo.
Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014780-36. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Mauricéia Pereira Amoedo Martins
Advogado: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700)
Requerido: GAFISA SPE 85 Empreendimentos Imobiliários
Ltda
DECISÃO:
VISTOS. I Considerando que a parte não demonstra estar
adimplente com a sua obrigação em relação ao contrato firmado e
considerando ainda que inviável a concessão de antecipação de
tutela condicionada a evento futuro, indefiro o pedido de liminar.
II - Cite-se a requerida, para que no prazo de 15 (quinze) dias,
ofereça defesa através de advogado constituído ou Defensor
Público, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos
131
narrados na inicial e eventual procedência do pedido e ainda,
a condenação em custas e honorários de advogado. III - Fica
a parte requerida intimada a, no momento da apresentação da
contestação, especificar, circunstanciadamente, as provas que
pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob
pena de preclusão (artigo 300 do CPC). Porto Velho-RO, 21 de
setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz
de Direito
Proc.: 0022136-19. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Desapropriação
Requerente: Energia Sustentável do Brasil S. a.
Advogado: Jean Bento (OAB/SC 25762)
Requerido: Marlei Ribeiro, Natia Cristina Souza Modesto
FINALIDADE: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a),
no prazo de 05 dias, intimada a retirar Edital expedido, bem
como, no prazo de 10 dias, comprovar sua publicação.
Proc.: 0296792-65. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Interdito Proibitório (Cível)
Requerente: José Pereira Maciel
Advogado: Roberto Harlei Nobre de Souza (RO 1642)
Requerido: José Edimar de Souza
Advogado: Ilda da Silva (OAB/RO 2264), Pedro Miranda (OAB/
RO 2199)
SENTENÇA:
VISTOS José Pereira Maciel interpos a presente ação de
interdito proibitório c/c pedido de liminar em desfavor de
José Edmar de Souza objetivando proteger a posse de seu
terreno. Afirma que é possuidor do imóvel localizado na
Avenida Mamoré, n. 3179, inscrição estadual n. 01. 16. 034.
0095. 001, Bairro Lagoinha, nesta capital, desde 1993. Diz que
o direito de posse foi repassado pelo Sr. Waldebrando Dino
Borges, em Abril de 1993. Afirma ser pessoa já idosa, um
pouco debilitada o que o impossibilita cuidar adequadamente
do imóvel, sendo que nomeou a Sra. Maria Zelita do Prado
como sua procuradora pública. Por temer a invasão do terreno
pelo requerido, foi registrada ocorrência policial de turbação/
esbulho. Diz que precisa sanar o temor e a insegurança em
relação à posse de seu imóvel e por isso vem se socorrer do
judiciário. Requer o mandado liminar de interdito proibitório e
ao final a sua confirmação. Regularmente citado, o requerido
apresenta contestação às fls. 19/34, alegando em síntese que
o imóvel em discussão não pertence ao autor. Afirma que o seu
imóvel localiza-se na Avenida Mamoré, s/n esquina com a Rua
José Paiva, confrontando-se pelo lado direito com o igarapé
que separa os Bairros Tancredo Neves e JK I, tratando-se do
imóveis distintos. Afirma que recebeu da inventariante do espólio
do Sr. Manoel da Silva o imóvel em questão, para pagamento
de dívidas contraídas pelo Sr. Manoel ainda em vida. Afirma
que o imóvel possui Escritura Pública de Cessão de Direito
Hereditário. Afirma ser adquirente de boa-fé desde 2004 do
imóvel acima referido. Alega que em Agosto de 2008 quando
tentou cercar seu terreno foi impedido pela invasora Sra. Maria
Zelita que o expulsou do local. Afirma que o autor discute a
posse de um imóvel com os documentos de outro, requerendo
a revogação da liminar concedida. Em réplica, o autor diz
que os imóveis são os mesmos, sendo que os documentos
juntados demonstram isso. Afirma que demonstrou a cadeia
possessória do imóvel. Alega que o Sr. Manoel da Silva nunca
exerceu sua posse, sendo que a posse do autor é mais antiga.
Alega também que dos documentos apresentados nenhum
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
possui firma reconhecida em cartório. Às fls. 67, por ocasião
da audiência houve determinação de expedição de ofício ao
Município para individualizar e identificar a área em litígio. Às
fls. 68/72, a parte requerida informa que após a audiência a
autora construiu no imóvel em litígio deixando de aguardar o
deslinde do feito para a solução do litígio, apresentando fotos
aos autos. Ofício juntado às fls. 74/76. Em manifestação às fls.
77/85, o requerente diz que as fotos juntadas aos autos foram
tiradas no mesmo dia, não comprovando o descumprimento da
ordem e foram feitas na tentativa de ludibriar este juízo. Com a
manifestação a parte diz que a certidão emitida pela prefeitura
está com o número da inscrição errado e por isso o imóvel em
litígio é o de n. 01. 16. 034. 0095. 001 e não o de n. 01. 16. 034.
0045. 001. Às fls. 103 foi determinado novamente o envio de
ofício à Prefeitura para que se manifestasse conclusivamente
quanto aos imóveis em litígio, foi confirmada a informação
contida no ofício anterior já juntado aos autos. Às fls. 117 foi
revogada a liminar concedida anteriormente. É o relato do
necessário. Decido. O caso em questão não exige dilação
probatória, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado
da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo
Civil. De acordo com os documentos juntados aos autos, o
requerente pleiteia a posse do imóvel localizado na Avenida
Mamoré, n. 3179, Bairro Lagoinha, com inscrição municipal n.
01. 16. 034. 0095. 001. Conforme declaração de venda que
comprova a cadeia possessória do imóvel, a localização do
bem ali descrito é na Avenida Mamoré, s/n ficando do lado
direito de um boeiro (fls. 12). O requerido é legítimo proprietário
do imóvel descrito às fls. 25v. , localizado na Avenida Mamoré,
s/n, esquina com a Rua João Paiva, conforme Escritura Pública
de Cessão de Direitos Hereditários. Com o ofício da Prefeitura
veio aos autos o croqui da área que demonstra que a inscrição
estadual n. 01. 16. 034. 0095. 001 corresponde ao lote de
terras do autor, ou seja, o que fica do lado direito do boeiro/
igarapé. Já o lote do requerido é o de n. 01. 16. 034. 0045.
001, que fica ao lado esquerdo do boeiro/ igarapé. Embora o
documento apresentado pelo autor não contenha o número
de inscrição municipal, até por que provavelmente não existia
naquela época (1993), o seu lote de terras está individualizado
e com sua localização determinada, ou seja, do lado direito do
boeiro/ igarapé, devendo ser desfeita a confusão criada quanto
aos números das inscrições municipais dos lotes. Na verdade,
o invasor dos autos é o requerente, pois se equivoca quanto
à localização de seu lote, embora tenha em mãos a devida
documentação. Diante dos fatos narrados e dos documentos
apresentados, a improcedência do pedido é medida que se
impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial
realizado por José Pereira Maciel em desfavor de José Edimar
de Souza, nos termos do artigo 269 do Código de Processo
Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, que arbitro em 700, 00 (setecentos
reais). Não havendo o pagamento e nem requerimento do
credor para a execução da SENTENÇA, procedam-se as
baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do
pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo
de 06 (seis) meses do trânsito em julgado. P. R. I. Porto VelhoRO, 21 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do
Amaral Juiz de Direito
132
Proc.: 0002659-73. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Sumário
Requerente: Cláudio José Magalhães Lopes
Advogado: José Ademir Alves (OAB/RO 618)
Requerido: Banco Panamericano S. A.
Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718),
Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21714)
SENTENÇA:
VISTOS. Cláudio José Magalhães Lopes move a presente
ação de reparação de danos c/c pedido de tutela antecipada
em desfavor de Banco Panamericano S/A alegando que apesar
dos pagamentos realizados, seu nome permanece no cadastro
de maus pagadores. Alega que firmou contrato de financiamento
de veículo em 60 parcelas de R$ 711, 62. Alega que em 24-062011 o banco inscreveu seu nome em órgão de restrição ao
crédito, embora suas parcelas estivessem todas pagas. Requer
em antecipação de tutela a baixa na inscrição indevida. Requer
ainda a condenação do requerido no pagamento de danos
materiais pela contratação de um advogado e a condenação no
pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos.
Junta documentos. Antecipação de tutela concedida às fls. 38.
Designada audiência de conciliação, as partes compareceram
e a requerida apresentou sua contestação. A parte requerida
em contestação alega que a inscrição foi legítima, pois o autor
não honrou com os compromissos assumidos pagando sempre
em atraso suas parcelas. Diz que o repasse não foi realizado
pelo agente arrecadador e por isso deve-se a inscrição a fato
de terceiro, o que afastaria a aplicação do dano moral. Requer
em caso de condenação a observância dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Requer a improcedência
dos pedidos feitos na inicial. Junta documentos. A parte autora
se manifestou na própria audiência, retificando os termos de
sua inicial. É o relato do necessário. Decido. O caso em questão
não exige dilação probatória, razão pela qual, passo ao
julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do
Código de Processo Civil. O autor comprova por meio de
certidão do órgão de restrição ao crédito, que no dia 21-112011 (fls. 30) seu nome permanecia negativado, mesmo após
o pagamento da parcela vencida, que se deu em 22-07-2011.
Trata-se na verdade de manutenção indevida, uma vez que a
inscrição se deu de forma correta, pois a parcela venceu em
24-06-2011, tendo o seu pagamento ocorrido somente em 2207-2011, ou seja, quase 30 dias após o vencimento. Porém,
sabe-se que o prazo previsto, no Código de Defesa do
Consumidor, para ocorrer a baixa de qualquer dado inconsistente
em nome do consumidor, é de 05 dias úteis. No caso em tela,
a requerida extrapolou o prazo previsto em lei. Compulsandose os autos, nota-se que o autor comprovou de forma clara a
configuração do dano moral juntando aos autos os documentos
necessários que não existia mais nenhum débito a ser quitado
com o banco requerido, conforme comprovante de pagamento
das parcelas do financiamento, sendo indevida a manutenção
da inscrição em seu nome. O requerido limita-se a dizer na
contestação que o autor não cumpriu com suas obrigações,
limitando-se a dizer apenas que o repasse do pagamento não
foi realizado pelo agente arrecadador, o que justificaria o
afastamento de uma condenação por danos morais. O Código
de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar o fato
constitutivo de seu direito, e, ao réu o de provar os fatos
modificativos, impeditivos do direito do autor (art. 333 do Código
de Processo Civil). Do dano moral Os documentos acostados
aos autos pelo requerente demonstram satisfatoriamente os
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
fatos articulados na inicial, notadamente a manutenção indevida
no cadastro de inadimplentes, conforme documentos (fls.
29/30), assim, restando evidenciado nos autos o dano moral
sofrido. No direito brasileiro, para a caracterização da
responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante
de três elementos: um dano, a culpa do agente e, o nexo de
causalidade entre o dano e a culpa. No caso em tela, é
absolutamente indiscutível a presença dos três elementos,
estando caracterizada a responsabilidade civil da parte
requerida. O dano experimentado pela parte autora é evidente,
pois, teve seu nome indevidamente mantido em cadastro de
inadimplentes, o que gera abalo psíquico em qualquer pessoa
normal. Insta salientar que o dano moral não tem como ser
provado, sendo simplesmente presumido, decorrendo dos
fatos em si. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em
reiterados julgados, já pacificou o entendimento de que o dano
moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se
demonstrar o fato que o gerou. Nesse sentido: ”Ação de
indenização. Apelação adesiva: deserção. Dano moral: prova.
Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça que o art. 511 do Código de
Processo Civil determina o preparo do recurso no ato de
interposição, sendo deserto aquele preparado após a
interposição, embora dentro do prazo recursal. 2. Já decidiu a
Corte que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na
prova do fato que o gerou. 3. Recurso especial conhecido e
provido, em parte. ” (STJ, 3ª Turma, Resp. 323964/RJ, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 06. 09. 2001,
publicado no DJU em 22. 20. 2001, p. 320 – grifei). A culpa do
requerido também restou demonstrada nos autos, pois, sua
conduta foi negligente ao manter a inscrição de dívida já paga
no cadastro de inadimplentes. Tivesse o requerido agido com
as cautelas que dele se espera, teria percebido o erro ocorrido
e teria procedido a baixa do nome do autor do cadastro de
maus pagadores. O nexo de causalidade entre a lesão sofrida
pela parte autora e a culpa da requerida é, igualmente,
inquestionável, pois, não fosse a conduta negligente desta, a
parte autora não teria sofrido o dano. Assim, tenho por
caracterizada a responsabilidade civil do requerido pelo dano
moral experimentado pelo autor. Resta apenas fixar o valor da
indenização, que é a tarefa mais árdua em se tratando de
indenização por dano moral, uma vez que a um só tempo,
lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma
imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro).
Compatibilizar o abalo com um valor monetário que, de alguma
forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é
muito difícil. A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para
quantificar o valor do dano moral, havendo entendimento
majoritário no sentido de que o montante deve representar, a
um só tempo, uma compensação para o ofendido e o
desestímulo para o ofensor, levando-se em conta a intensidade
da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição
econômica do ofendido, de forma que a reparação não
represente a ruína para ao devedor, nem constitua fonte de
enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser
estabelecida criteriosamente. Assim quanto aos critérios para
estabelecer um quantum indenizatório, o julgador deve
ponderar-se num juízo de razoabilidade entre a situação em
concreto, a responsabilidade objetiva da instituição, a situação
econômica da requerente, e os precedentes jurisprudenciais
que recomendam a fixação em valor moderado. Deve ser
diferenciado a “manutenção” indevida da “inscrição” indevida,
133
uma vez que o dano de quem já teve o nome regularmente
inscrito nos cadastros de restrição é menor do que aquele que
nunca deveria ter o nome anotado nesses órgãos. Os juros e a
correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez
que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado,
conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de
Justiça (EDRESP 194. 625/SP, publicado no DJU em 05. 08.
2002. , p. 0325). No que tange ao pedido da parte requerente,
para que o requerido efetue o pagamento das despesas que
efetuou com honorários do seu advogado, entende-se que,
como o requerido não participou desta relação contratual, não
pode ser obrigado a efetuar o pagamento destas despesas,
pelo simples fato de não ter participado desta relação jurídica.
Neste sentido: ”AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO
DE ADVOGADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA.
RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL.
RESSARCIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal ou contratual capaz
de obrigar a parte a suportar os gastos com advogado da parte
adversa. É devida apenas a verba sucumbencial, que pertence
ao advogado. Resultando da lei e de DECISÃO judicial em
processo trabalhista, recolhidos em situação de normalidade,
inexistem motivos a ensejar o direito ao ressarcimento de
valores descontados relativos a imposto de renda e contribuições
sociais. ” (TJMG, Ap. Cív. 1. 0024. 06. 988475-7/001, Rel. Des.
Irmar Ferreira Campos, j. 04. 10. 2007). Ante o exposto, com
fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por Cláudio
José Magalhães Lopes em desfavor de Banco Panamericano
S/A, ambos qualificados nos autos, e em consequência
CONDENO o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4. 000,
00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais,
pela manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes,
com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária
a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi
considerado montante atualizado; CONFIRMO os efeitos da
tutela antecipada concedida anteriormente. Oficie-se. Condeno
o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios,
que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Não havendo
o pagamento e nem requerimento do credor para a execução
da SENTENÇA, procedam-se as baixas e comunicações
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de
desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do
trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2012. Jorge
Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0022134-49. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Interdito Proibitório (Cível)
Requerente: Antonio Francisco Azevedo
Advogado: Agnaldo Muniz (OAB/RO 258B), Anita de Cácia
Notargiácomo Saldanha (OAB/RO 3644), Agnaldo Muniz (RO
258 B)
Requerido: Francisco Dorly Azevedo Soares, Sheila Ramos de
Araujo
Advogado: Mirla Maria Souza da Silva Loura (OAB/RO 2157),
Pedro Pereira de Oliveira (OAB/RO 4282)
DESPACHO:
VISTOS, Defiro a habilitação da senhora Maria de Fátima
Moreira de Azevedo, procedendo-se a anotação e a inclusão
desta no polo ativo da ação. Aguarde-se a audiência designada
às fls. 67. Porto Velho-RO, quarta-feira, 19 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0020266-70. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Desapropriação
Requerente: Energia Sustentável do Brasil S. a.
Advogado: Rafaela Cristina Lopes Mercês (OAB/RO 3923)
Requerido: Wanuzia Ferreira Maia dos Santos, Ivanildo Miranda
dos Santos
Advogado: Felipe Góes Gomes Aguiar (OAB/RO 4494), Rafael
Aguiar dos Reis (OAB/RO 4690)
DESPACHO:
VISTOS, I - Considerando as razões de fls. 170, indefiro o
pedido de substituição do perito judicial. II - Expeça-se alvará
em favor do senhor perito judicial para levantamento de 50%
dos valores depositados às fls. 131/137, à título de honorários.
III - Não obstante as ponderações apresentadas pela parte
autora, os documentos relacionados pelo senhor perito judicial
às fls 138/139, 152 e 172 se mostram necessários e relevantes
para a realização da perícia e avaliação da área em lítigio, pelo
que, fica a parte autora intimada via DJ-RO para apresentá-los
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão da perícia
no estado em que se encontra. IV - Decorrido o prazo, com
ou sem a apresentação dos referidos documentos, intime-se o
senhor perito para prosseguimento dos trabalhos. Porto VelhoRO, 21 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do
Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0034417-85. 2003. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: Escola de Educacao Infantil e 1o Grau Terra Nova
Ltda
Advogado: Nadiza Sueli da Costa Moura Meanovich (OAB/RO
801), Albenisia Ferreira Pinheiro ( 3422)
Executado: Rosa da Purificação Lessa
DECISÃO:
VISTOS. Mantenho a penhora, deferida às fls. 108 e
devidamente cumprida às fls. 110, pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos. Promova a escrivania o desentranhamento
da petição de fls. 117/123, eis que a matéria suscitada já foi
analisada no Agravo de Instrumento, fls. 99/102. Porto VelhoRO, 21 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do
Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0000354-19. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Sumário
Requerente: Condomínio Residencial Montville
Advogado: Patrícia Silva dos Santos (OAB/RO 4089)
Requerido: Soraia Calixto da Cruz Vilela
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS. Considerando que embora regulamente
intimada (fl. 31v) para indicar os herdeiros/sucessores do de
cujus, ou o representante legal do espólio, no prazo de 48hrs,
sob pena de extinção e arquivamento, a parte autora mantevese silente, descumprindo, assim, determinação judicial, com
fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Custas na forma da lei.
Faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a
inicial, mediante a substituição por cópias às expensas da parte
autora. Com o trânsito em julgado desta DECISÃO, procedamse às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os
autos. P. R. I. C. Porto Velho-RO, quarta-feira, 19 de setembro
de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de
Direito
134
Proc.: 0002903-02. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Mirlian Silva Maluf Costa
Advogado: Luiz Roberto Mendes de Souza (OAB/RO 4648)
Requerido: Banco Safra S. A.
Advogado: Ana Gabriela Rover (OAB/RO 5210)
DESPACHO:
VISTOS. Considerando que a parte agravante apresentou
apenas o comprovante da interposição do agravo sem
apresentar cópia da petição do recurso, mantenho a DECISÃO
informando-se incontinenti o não cumprimento do constante no
artigo 526 do CPC. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2012.
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0011736-09. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Exequente: Altamir Beker, Carlindo de Oliveira Freitas, Enok
Celino da Silva, Ilton Ferreira do Nascimento, João Adelir Matt,
José Antonio de Souza, José Antonio Fragoso, José da Silva,
Orlanda Padilha da Silva, Thiago Padilha da Silva, Cristyan
Padilha da Silva, Wknett Padilha da Silva Posser, Joao Tymniak
Netto, Pedro Alves Neto
Advogado: Dirceu Ribeiro de Lima (OAB/RO 3471)
Executado: Banco do Brasil S. A.
DECISÃO:
VISTOS. I - Revogo o DESPACHO de fls. 238. II - Nos termos
do REsp 940. 274/MS, o qual modificou o paradigma da
jurisprudência consolidada do STJ, referendada por recente
DECISÃO do TJ-RO (0003313-97. 2011. 8. 22. 0000, j.
20/04/2011), fica a executada intimada para que cumpra a
obrigação integralmente no prazo do artigo 475-J do CPC.
Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução,
salvo pagamento. Anote-se a mudança da autuação para
cumprimento de SENTENÇA. Porto Velho-RO, quarta-feira, 19
de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Juiz de Direito
Proc.: 0000276-25. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Sumário
Requerente: Moacir Willian da Rocha
Advogado: Gilvane Veloso Marinho (OAB/RO 2139)
Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
DPVAT S. A.
Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/AC 3592),
Ana Gabriela Rover (OAB/RO 5210)
DESPACHO:
VISTOS, I - Retifico o item IV do DESPACHO de fls. 28, devendo
a perícia médica ser realizada pela SEMUSA, não pelo IML. II
- Com o retorno do ofício designando a data para a realização
da perícia, comunique-se a Vara de Execução de Penas e
Medidas Alternativas para as providências necessárias. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014584-37. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Francisca Lopes dos Santos
Advogado: Mabiagina Mendes de Lima (OAB/RO 3912)
Requerido: Brasil Telecom S/A
Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643), Izabel
Celina Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796)
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
DESPACHO:
VISTOS. Francisca Lopes dos Santos requer o levantamento
do valor bloqueado em sua conta poupança, dizendo ser tal
valor impenhorável, nos ditames do CPC. A parte exequente,
devidamente intimada, manifestou-se informando nos autos
o valor atualizado do crédito, requerendo a intimação da
parte executada para que apresente proposta de pagamento
dos valores devidos. Considerando que o valor bloqueado
corresponde ao valor total do crédito e a parte exequente
se mostra disposta a receber o valor parceladamente,
compatibilizando os princípios da máxima utilidade da execução
com o menor sacrifício possível do executado, faculto à
executada a apresentação de proposta de pagamento no prazo
de 10 dias, corroborando assim a sua boa-fé presumida. Com
ou sem a apresentação da proposta, decorrido o prazo tornem
os autos conclusos para DECISÃO. Porto Velho-RO, 21 de
setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz
de Direito
Proc.: 0015446-71. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B. V. Financeira S. A
Advogado: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4120), Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986), Celson
Marcon (OAB/RO 3700)
Requerido: Rogério Marques Ribeiro
DECISÃO:
VISTOS. Defiro a dilação do prazo para retirada da carta
precatória até o dia 04/10/2012. Devendo a parte requerente
comprovar a sua distribuição no prazo de 15 dias, sob pena
de preclusão, promovendo a citação da parte requerida em 30
dias, sob pena de extinção. Porto Velho-RO, quarta-feira, 19
de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Juiz de Direito
Proc.: 0245557-25. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: União das Escolas Superiores de Rondônia
UNIRON
Advogado: Fernando Augusto Torres dos Santos (OAB/RO
4725)
Executado: Silvio Spinosa Lima, Francisco Valmir Brasil
DESPACHO:
VISTOS. Em diligência junto ao sistema Renajud, não foram
localizados veículos livres e desembaraçados cadastrados
em nome dos executados perante o Denatran. Intime-se o
exequente para promover o andamento do feito no prazo de
48hrs, sob pena de extinção e arquivamento. Porto Velho-RO,
quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0021270-45. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Serviço Social da Indústria - SESI/DR-RO
Advogado: Deise Lúcia da Silva Silvino Virgolino (OAB/RO
615), Mileisi Luci Fernandes (OAB/RO 3487)
Executado: Luis Antonio da Camara Canto Fróes
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS. Considerando que embora regulamente
intimada (fl. 51v) para promover o andamento do feito em
48h sob pena de extinção, a parte autora manteve-se silente,
descumprindo, assim, determinação judicial, com fundamento
135
no inciso IV, do artigo 267 c/c art. 795, do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Custas na forma da lei.
Faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram
a inicial, mediante a substituição por cópias às expensas da
parte exequente. Com o trânsito em julgado desta DECISÃO,
procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. Após,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, sendo que no prazo
de 06 (seis) meses poderá ser desarquivado sem a cobrança de
taxa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0021731-80. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Centro de Ensino São Lucas Ltda
Advogado: Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831)
Requerido: Andre Saldanha de Oliveira
DESPACHO:
VISTOS. Em diligência junto ao sistema Renajud, não foram
localizados veículos cadastrados em nome do executado
perante o Denatran. Intime-se o exequente para promover o
andamento do feito no prazo de 48hrs, sob pena de extinção e
arquivamento. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0141864-25. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Exequente: Jussara Araújo de Castro
Advogado: Sylvan Bessa dos Reis (OAB/RO 1300), Ana Paula
Silveira Barbosa (OAB/RO 1588)
Requerido: Aurison da Silva Florentino
Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B)
DESPACHO:
VISTOS. Tanto exequente como executado possuem metade
igual e ideal de um mesmo imóvel. A exequente vendeu sua
metade para o executado e este, mesmo após o compromisso
de compra e o decurso do prazo, não realizou o pagamento. A
exequente pretende receber o seu crédito pela venda de sua
metade do imóvel e para isso indica à penhora a outra metade
do imóvel que pertence ao executado. A penhora pretendida
não obterá resultado prático, pois, se não houver arrematante
e a parte autora adjudicar a parte que pertence ao executado,
deverá entregar sua parte para ele, em razão do pagamento. A
exequente deve indicar como será feito o desmembramento do
imóvel ou a sua individualização ou ainda indicar outros bens
à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento.
Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0011805-75. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Usucapião
Requerente: Elida de Lima Assen
Advogado: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36A)
Requerido: Novacap Imóveis Ltda, Edilson Ramos Machado,
Arisoneide de Farias Machado
DESPACHO:
VISTOS, I - Considerando que tramita na 7ª Vara Cível dessa
Comarca “Ação de Reintegração de Posse”, sob o n. 001580096. 2011. 8. 22. 0001, proposta pelos requeridos Edilson
Machado e Arisoneide Machado em face da autora, tendo
como objeto o mesmo imóvel, verifica-se, conforme artigo
103 do Código de Processo Civil, a existência de conexão.
Haja vista que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Processual, fora constatado que o processo que tramita na
7ª Vara Cível foi despachado em 15/08/2011, enquanto o
presente fora despachado em 22/06/2011, tornou-se prevento
este Juízo, pelo que, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC,
solicite-se aqueles autos. II - Considerando que os requeridos
Edilson Machado e Arisoneide Machado encontram-se em
lugar certo e sabido, conforme qualificação descrita na exordial
dos autos de nº 0015800-96. 2011. 8. 22. 0001 (fls. 35), revogo
o deferimento da citação por edital dos requeridos, devendo os
mesmos serem citados no endereço informado por carta AR.
III - Considerando a certidão do senhor oficial de justiça às fls.
99v, expeça-se novo mandado para citação dos confinantes e
da requerida Novacap Imóveis Ltda. IV Considerando a justiça
gratuita, promova a escrivania o aperfeiçoamento da citação
por edital dos terceiros interessados, com a publicação no
DJ/RO do edital expedido às fls. 22. Porto Velho-RO, quartafeira, 19 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do
Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0068276-58. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Reparação de danos
Requerente: Neide Ane Almeida de Andrade
Advogado: Juraci Aparecida Valente da Silva (OAB/RO 156B)
Requerido: Jansen Elage Pinheiro
Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB-RO 1688)
DECISÃO:
VISTOS. Jansen Elage Pinheiro requer a diminuição do
percentual da penhora que recaiu sobre seus vencimentos de
15% para 7%, a fim de evitar prejuízo excessivo do seu sustento
e de sua família. A parte exequente apesar de devidamente
intimada não se manifestou. Considerando que o percentual
adotado é proporcional e está de acordo com precedentes do
TJ/RO, os vários empréstimos contratados de forma voluntária
não podem servir para aviltar os descontos relativo à pretensão
indenizatória destes autos, pelo que mantenho o percentual
objeto desta DECISÃO, de modo que continuem os descontos
no percentual de 15% sobre o salário do executado. Outrossim,
considerando o valor do débito e a projeção dos descontos,
intime-se a parte exequente para que forneça seus dados
bancários de modo a possibilitar os futuros depósitos. Com o
fornecimento de conta bancária de titularidade da exequente,
oficie-se ao órgão pagador para que realize os depósitos
vindouros. Em relação aos valores vinculados a estes autos,
fica desde já deferida a expedição dos respectivos alvarás em
favor da exequente. Após, caso não haja mais requerimentos,
arquivem-se os autos. Porto Velho-RO, 21 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0006517-49. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Usucapião
Requerente: Maria da ConceiÇao do Nascimento
Advogado: Marcus Edson de Lima ( )
Requerido: José Afonso Florêncio, Jerusa Silva Florêncio
DESPACHO:
Chamo o feito à ordem. I - Considerando que em outros
procedimentos (0002159-41. 2011. 8. 22. 0001 e 0002155-04.
2011. 8. 22. 0001) contra os mesmos requeridos a Defensoria
Pública se manifestou pela exclusão da requerida Jerusa Silva
Florêncio do polo passivo da presente demanda, eis que a
mesma não detém mais a qualidade de proprietária ou mesmo
posseira do bem em litígio, proceda a escrivania a exclusão
da requerida Jerusa Silva Florêncio, substituindo-a pela atual
136
esposa do requerido, a senhora Rita de Cassia Carvalho de
Souza Florêncio, com fulcro no artigo 10, §1º do CPC. Anotese e cite-se. II - Expeça-se carta precatória para citação dos
requeridos, devendo ser observada a gratuidade. Porto VelhoRO, quarta-feira, 19 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0016605-49. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Materiais para Construção Dom Bosco Ltda
Advogado: Ariane Maria Guarido Xavier (OAB/RO 3367)
Requerido: Ceron Sa
Advogado: Douglacir Antonio Evaristo Sant Ana (OAB/RO
287)
DESPACHO:
VISTOS, I - Ficam as partes intimadas, via DJ-RO, para no
prazo comum de 05 (cinco) dias apresentarem os seus quesitos
e assistentes técnicos, sob pena de preclusão. II - Decorrido o
prazo, com ou sem a apresentação, intime-se o senhor perito
judicial para apresentar a proposta dos honorários periciais no
prazo de 05 (cinco) dias. III - Após, intime-se a parte autora
conforme item IV do DESPACHO de fls. 136. Porto Velho-RO,
quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0273757-13. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Prestação de contas (credor ou devedor)
Requerente: Clínica Brasil de Odontologia e Psicologia
Advogado: Jefferson Silva de Brito (OAB/RO 2952), Elane
Mugrabi Darwich (OAB/RO 2781), Jacimar Pereira Rigolon
(OAB/RO 1740)
Requerido: Brasil Telecom S/A
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635),
Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501), Roberto Jarbas Moura
de Souza (OAB/RO 1246), Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO
3250), Suellen Consuelo Silva Dantas (OAB/RO 3336)
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS. Considerando que houve o pagamento
integral do débito através do depósito de fls. 373; considerando
que a parte executada promoveu a regularização de
sua representação e requer a expedição de alvará para
levantamento do valor depositado às fls. 375, com fundamento
nos arts. 794, I, c/c art. 795, do Código de Processo Civil,
DECLARO EXTINTA a presente execução de SENTENÇA.
Faculto o desentranhamento dos documentos que instruem
a inicial, mediante a substituição por cópia às expensas da
parte exequente. Custas na forma da lei. Expeça-se alvará
em favor do representante legal da parte executada, senhor
Homero Brasil Delmutti Manente, para levantamento do valor
depositado às fls. 375. P. R. I. C. Arquivem-se oportunamente.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge
Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0008802-15. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Yuri de Alcantara Evangelista
Advogado: Leila Audrey Ferrando (OAB/RO 3839), Maria
Aparecida Dias Gomes (OAB/RO 3388)
Executado: Daniel da Silva Magalhães
DESPACHO:
VISTOS. Em diligência junto ao sistema Renajud, não foram
localizados veículos livres e desembaraçados cadastrados em
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
nome do executado perante o Denatran. Intime-se o exequente
para promover o andamento do feito no prazo de 48hrs, sob
pena de extinção e arquivamento. Porto Velho-RO, quintafeira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do
Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014579-44. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Delma Conceição Pereira das Neves
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: Banco Itaucard S. A.
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS. Considerando a petição de fls. 76, onde a
parte autora requer a desistência da ação, DECLARO EXTINTO
o processo supra referido, nos termos do artigo 267, inciso VIII
do Código de Processo Civil. Faculto o desentranhamento dos
documentos que instruem a inicial, mediante a substituição por
cópia às expensas da parte requerente. Sem custas. P. R. I.
Arquivem-se oportunamente. Porto Velho-RO, quarta-feira, 19
de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Juiz de Direito
Proc.: 0123160-32. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Elizabethe Coelho da Silva
Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A),
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Douglas
Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1779)
Requerido: M. Roberto Fernandes Machado ME
DECISÃO:
VISTOS. I - Considerando que os bens relacionados às fls. 158
ainda não foram penhorados, tratando o mandado de fls. 157
apenas de relação e avaliação, indefiro o pedido de remoção. II
- Especifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os bens
que pretende penhorar, observando-se o artigo 649 do CPC.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 19 de setembro de 2012. Jorge
Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0006564-23. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B. V. Financeira S. A C. F. I
Advogado: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO
2173), Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4120), Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Requerido: Rennan Araújo da Costa
DECISÃO:
VISTOS. I – Considerando que o veículo objeto da demanda
está alienado fiduciariamente, desnecessária a realização de
restrição judicial para transferência junto ao sistema RENAJUD.
II - Converta-se a ação de busca e apreensão em depósito.
Anote-se e retifique-se a autuação e registro. III - Cite-se o(a)
devedor(a), na forma do art. 902 do CPC, para em 05 dias:
a) entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar o valor
do débito; b) contestar a ação (CPC, art. 902, II). Porto VelhoRO, 21 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do
Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0092812-60. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Saga Amazônia Comércio de Veículos Ltda
Advogado: Leme Bento Lemos (OAB/RO 308A), Odailton
Knorst Ribeiro (OAB/RO 652), Wyliano Alves Correia (OAB/RO
2715)
137
Requerido: H. M. Com. de Portas e Janelas Ltda
DESPACHO:
VISTOS. Em diligência junto ao sistema Renajud, não
foram localizados veículos cadastrados em nome da parte
executada perante o Denatran. Considerando que restou
frustrada a diligência junto ao Renajud e que hoje é pacificado
o entendimento jurisprudencial que a penhora de dinheiro em
espécie é mais eficaz para garantir a satisfação dos débitos do
devedor, defiro nos termos requeridos para que seja efetuada
penhora no caixa da empresa, até o valor da execução, no
total de R$ 5. 740, 07. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de
setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz
de Direito
Proc.: 0095401-59. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Busca e apreensão (Jurisdição Esp. Contenciosa)
Requerente: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e
Investimento
Advogado: Celso Marcon (OAB/AC 3266A)
DESPACHO:
VISTOS, I - Torno sem efeito a DECISÃO de fls. 62. II - Diga
a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de
05 (cinco) dias. III - Caso decorrido o prazo sem manifestação,
intime-se pessoalmente a parte exequente para promover o
andamento válido do feito, no prazo de 48hrs, sob pena de
extinção. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2012. Jorge Luiz
de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0015582-34. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Rodrigues de Jesus Araújo
Advogado: Adriana Pignaneli de Abreu (OAB/SP 212689), João
de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e
Investimento
DECISÃO:
DECISÃO VISTOS. I - Defiro a assistência judiciária gratuita.
II - Considerando que a Emenda Constitucional n. 40/2003
revogou o §3º do artigo 192 da Constituição Federal, não
vislumbro a plausibilidade do direito invocado em sede de
antecipação de tutela. III - Quanto ao pedido de antecipação
de tutela requerido nos itens a3, a4 e a5, deve ser indeferido,
eis que em DECISÃO proferida pelo Des. Marcos Alaor no
Agravo de Instrumento nº 0015934-63. 2010. 8. 22. 0000,
publicada em 09 de dezembro de 2010, enfrenta o assunto
com propriedade, destacando-se: Em incidente de processo
repetitivo instaurado no julgamento do REsp n. 1. 061. 530/
RS, de Relatoria da E. Ministra Nancy Andrighi, o C. Superior
Tribunal de Justiça corroborou o entendimento acerca do
tema em debate. Confira-se: ORIENTAÇÃO 4- - INSCRIÇÃO/
MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de
inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida
cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação
for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;
ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda
na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada
do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa
ou for prestada a caução fixada conforme prudente arbítrio
do juiz; b) a inscrição/manutenção do nome do devedor em
cadastro de inadimplentes decidida na SENTENÇA ou no
acórdão observará o que for decidido no MÉRITO do processo.
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Assim,
diante da indispensabilidade de presença concomitante dos
requisitos do art. 273 do CPC em razão da inocorrência da
necessária verossimilhança das alegações da agravante,
entendo improcedente o pleito antecipatório na presente sede.
Tenho ainda que questionável e inadmissível que em razão do
ajuizamento da ação revisional e da proposta de consignação
de valor que não corresponde, nem de longe, ao previsto
contratualmente, prevaleça-se o devedor da segurança de não
ser alcançado pelos efeitos da mora, preVISTOS legalmente,
sob pena de configurar-se uma revisão initio litis e unilateral
do contrato. Dessa forma, e porque o presente recurso de
agravo de instrumento está em confronto com jurisprudência
dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos
da fundamentação ora expendida, nego-lhe seguimento,
com apoio no art. 557, do CPC. IV - No tocante ao pedido
formulado no item a1, este carece de reversibilidade, razão
pela qual também o indefiro. Quanto ao pedido declinado no
item a2, é ônus da parte diligenciar se esta sendo demandada
em algum processo, razão pela qual tal pedido também fica
indeferido. V - Cite-se a parte requerida, via ARMP, para
que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa através de
advogado constituído ou Defensor Público, sob pena de serem
considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial e eventual
procedência do pedido e ainda, a condenação em custas e
honorários de advogado. VI - Fica a parte requerida intimada
a, no momento da apresentação da contestação, especificar,
circunstanciadamente, as provas que pretende produzir,
indicando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão
(artigo 300 do CPC). CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO
CARTA/MANDADOEndereço: Avenida das Nações Unidas, nº.
14171, torre A, andar 8, Conjunto 82, Vila Gertrudes, São Paulo
- SP. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012.
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0017221-58. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Maria Astrogilda do Nascimento Silva
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: HSBC Bank Brasil S. A. Banco Múltiplo
Advogado: Carmen Eneida Silva Rocha (OAB/RO 3846),
Moisés Batista de Souza (OAB/SP 149225)
DECISÃO:
DECISÃO VISTOS em saneador. I - Considerando que a
conciliação pode ser obtida voluntariamente e a qualquer
tempo entre as partes, indefiro o pedido de fls. 145. II - Partes
legítimas e bem representadas. III - Por tratar-se de matéria
preponderantemente de direito, e por entender que os
documentos que acompanham os autos são suficientes para
o convencimento do Juízo, venham os autos conclusos para
DECISÃO. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0015579-79. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Ercilia Holanda Silva
Advogado: Adriana Pignaneli de Abreu (OAB/SP 212689), João
de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: Banco Fiat S. A.
DECISÃO:
DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do §5º, art. 6º da Lei Estadual n. 301 de 21/12/90,
138
razão pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. A
fim de que se possa verificar o disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora deverá apresentar
comprovantes de rendimentos sob pena de indeferimento da
assistência judiciária e, por conseqüência, da inicial, face o não
recolhimento das custas. Prazo de no prazo de 10 (dez) dias,
para apresentar os documentos ou recolher as custas. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014636-62. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Antenor Ferreira de Miranda
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: Banco Itaucard S. A.
DECISÃO:
DESPACHO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do §5º, art. 6º da Lei Estadual n. 301 de 21/12/90,
razão pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. Os
valores indicados na petição inicial, e nos documentos que a
acompanham, revelam que o requerente não é pobre na forma
da lei, e que pode suportar o pagamento das custas. Indefiro os
benefícios da assistência judiciária, recolha o autor as custas
iniciais em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge
Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0022928-07. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Serviço Social da Indústria - SESI/DR-RO
Advogado: Deise Lúcia da Silva Silvino Virgolino (OAB/RO
615), Mileisi Luci Fernandes (OAB/RO 3487)
Requerido: Paulo Henrique de Almeida
SENTENÇA:
SENTENÇA VISTOS. Considerando que embora regulamente
intimada (fl. 41v) para promover o andamento do feito em
48h sob pena de extinção, a parte autora manteve-se silente,
descumprindo, assim, determinação judicial, com fundamento
no inciso IV, do artigo 267 c/c art. 795, do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Custas na forma da lei.
Faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram
a inicial, mediante a substituição por cópias às expensas da
parte exequente. Com o trânsito em julgado desta DECISÃO,
procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. Após,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, sendo que no prazo
de 06 (seis) meses poderá ser desarquivado sem a cobrança de
taxa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0018084-77. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Adenize Ferreira de Oliveira
Advogado: Nadylson Marcelino Brandão Rodrigues Filho (OAB/
RO 4435)
Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
DPVAT S. A.
Advogado: Rafael Ferreira Batista (OAB/RO 4182)
DECISÃO:
VISTOS em saneador. I - Partes legítimas e bem representadas.
II - Fixo como ponto controvertido a constatação de invalidez
permanente total por acidente de veículo automotor, ou
redução da capacidade laborativa e grau de invalidez, a ser
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
aferida através de simples laudo médico pericial. III - Dou o
feito por saneado. IV - Defiro unicamente como prova perícia
médica, a ser realizada pela SEMUSA, para identificar possível
relação de causalidade entre o alegado acidente e as sequelas
apontadas pelo autor e identificar grau e quantificação das
lesões permanentes, totais ou parciais de invalidez para o
trabalho que desempenhava e eventualmente para outros
funções. Oficie-se. V - Após a apresentação do laudo pericial,
intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum
de 10 dias, vindo posteriormente os autos conclusos para
DECISÃO. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0001047-03. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Alisson Pedraça Fernandes de Araujo
Advogado: Eric George Tomaz Sidrim (OAB/RO 2968)
Requerido: American Life Companhia de Seguros
Advogado: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910), Alexandre
Paiva Calil (OAB/RO 2894)
DESPACHO:
VISTOS. Especifiquem circunstanciadamente as provas que
pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge
Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014293-66. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Moisés Silva Gonçalves
Advogado: Jaycelane Almeida Brito Dorea (RO 4837)
Requerido: Banco Honda S/A
DECISÃO:
VISTOS. A fim de que se possa verificar o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora
deverá apresentar comprovantes de rendimentos sob pena de
indeferimento da assistência judiciária e, por conseqüência, da
inicial, face o não recolhimento das custas. Prazo de no prazo
de 10 (dez) dias, para apresentar os documentos ou recolher
as custas. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014485-96. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Francisca Matilde Rosa Sombra
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: Banco Fiat S. A.
DECISÃO:
DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do §5º, art. 6º da Lei Estadual n. 301 de 21/12/90,
razão pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. A
fim de que se possa verificar o disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora deverá apresentar
comprovantes de rendimentos sob pena de indeferimento da
assistência judiciária e, por conseqüência, da inicial, face o não
recolhimento das custas. Prazo de no prazo de 10 (dez) dias,
para apresentar os documentos ou recolher as custas. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014489-36. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Francisca Matilde Rosa Sombra
139
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: Banco Itaucard S. A.
DECISÃO:
DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do §5º, art. 6º da Lei Estadual n. 301 de 21/12/90, razão
pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. Embora a
parte tenha juntado algumas despesas mensais, estas não são
suficientes para a comprovação da hipossuficiência econômica.
A fim de que se possa verificar o disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora deverá apresentar
comprovantes de rendimentos sob pena de indeferimento da
assistência judiciária e, por conseqüência, da inicial, face o não
recolhimento das custas. Prazo de no prazo de 10 (dez) dias,
para apresentar os documentos ou recolher as custas. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0018531-31. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Cautelar Inominada (Cível)
Requerente: Federação de Lutas Associadas do Estado de
Rondônia - Fluaero
Advogado: Margarida dos Santos Melo (OAB/RO 508)
Requerido: Jonas R. Cipriano
DESPACHO:
VISTOS, Fica a causídica da parte autora intimada para
comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência da SENTENÇA de fls. 39/42. Com a ciência ou
decorrido o prazo, certifique-se a escrivania do início do prazo
processual para a interposição de eventual recurso. Com o
trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho-RO, quinta-feira,
20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Juiz de Direito
Proc.: 0014908-56. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Edilei do Socorro Pedreira de Souza
Advogado: Roberto Egmar Ramos (OAB/MS 4679)
Requerido: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e
Investimento
DECISÃO:
DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do §5º, art. 6º da Lei Estadual n. 301 de 21/12/90,
razão pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. A
fim de que se possa verificar o disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora deverá apresentar
comprovantes de rendimentos sob pena de indeferimento da
assistência judiciária e, por conseqüência, da inicial, face o não
recolhimento das custas. Prazo de no prazo de 10 (dez) dias,
para apresentar os documentos ou recolher as custas. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0015086-05. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Zenaide Nunes da Silva Ferraz
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/A
DECISÃO:
DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do §5º, art. 6º da Lei Estadual n. 301 de 21/12/90,
razão pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. A
fim de que se possa verificar o disposto no parágrafo único do
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora deverá apresentar
comprovantes de rendimentos sob pena de indeferimento da
assistência judiciária e, por conseqüência, da inicial, face o não
recolhimento das custas. Prazo de no prazo de 10 (dez) dias,
para apresentar os documentos ou recolher as custas. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0128124-97. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Tainá Domingos de Melo Gasparelo
Advogado: Roberto Harlei Nobre de Souza (RO 1642)
Requerido: Carlos Alberto Sa Barros
Advogado: Renato Spadoto Righetti (OAB/RO 1198), Juliana
Portela Veras ( )
DESPACHO:
VISTOS. Considerando a informação de fls. 94, informe a parte
autora se ainda tem interesse na produção de prova pericial.
Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Porto VelhoRO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0047558-64. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Associação Rondoniense de Ensino Superior ARES FATEC
Advogado: Jéssica Peixoto Cantanhêde (OAB/RO 2275),
Marcos Rodrigues Cassetari Junior (OAB/RO 21880), Jéssica
Peixoto Cantanhêde (OAB/RO 2275), Marcos Rodrigues
Cassetari Júnior (OAB/RO 1880), David Alves Moreira ( OAB/
RO 299-B), Fernando Chrispin de Oliveira (OAB/SP 294623)
Requerido: João Carlos Cavalcante Franco
DECISÃO:
VISTOS. Oficie-se nos termos da petição de fls. 103. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0018604-37. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: Kasinski Administradora de Consórcio S/C Ltda
Advogado: Pedro Roberto Romão (OABSP 289551)
Requerido: Tamires Soares Torres
Advogado: Clodoaldo Luiz Rodrigues (OAB/RO 2720)
DECISÃO:
VISTOS. A parte autora apresentou com a inicial o valor
que entendia ser devido para a purgação da mora. Após o
cumprimento da medida liminar, houve o depósito dos valores
pleiteados na inicial. Intimada a se manifestar sobre os valores,
a parte autora requer a atualização do débito apresentando o
respectivo cálculo, porém inclui R$ 448, 77, sob a rubrica de
Despesas Judiciais e R$ 631, 33, sob a rubrica Honorários
Advocatícios. Percebe-se que o valor cobrado a título de
despesas processuais só foi incluído por ocasião da atualização,
sendo que não constou na petição inicial. Ademais, a parte
autora já pagou os honorários arbitrados no DESPACHO inicial,
que restou fixado em R$ 500, 00 no caso de purgação da
mora, não podendo ser condenada a pagar novamente numa
mesma ação. Contudo da interposição da ação até a data do
efetivo pagamento decorreu prazo razoável, sendo possível
a atualização deste período. Nesse sentido: 0001419-96.
2010. 8. 22. 0008 Apelação Origem: 00014199620108220008
Espigão do Oeste/RO (2ª Vara) Apelante: Ulisses Cortat
Chaves Advogado: Aécio de Castro Barbosa (OAB/RO 4.
510) Apelado: Disal Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Advogados: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB/MT 11.
140
054 - A), Agnaldo Kawasaki (OAB/RO 4. 510), Juliana Morheb
Nunes (OAB/RO 3. 737), Claudete Solange Ferreira (OAB/
RO 972) e Tenille Pereira Fonte (OAB/MT 11. 260) Relator:
Juiz José Torres Ferreira Revisor: Desembargador Roosevelt
Queiroz CostaAção de busca e apreensão. Cerceamento de
defesa. Não ocorrência. Pagamento do débito. Atualização
devida até o efetivo pagamento. Honorários contratuais.
Custas processuais. Não cabimento. Inexiste cerceamento
de defesa se o autor traz aos autos planilha de cálculos,
podendo o réu contestar seus valores e trazer o valor do débito
que entende devido. AC Tendo o réu efetuado o pagamento
integral do valor do débito meses após o ajuizamento da ação,
faz jus o credor ao valor atualizado da dívida, com a inclusão
dos juros de mora, devidos até o efetivo pagamento, todavia,
sem a inclusão de honorários de advogados contratuais e
custas processuais, pois não há previsão contratual expressa
para o seu pagamento e o réu foi condenado ao ônus de
sucumbência. ACÓRDAOVISTOS, relatados e discutidos estes
autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade
da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR
UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de setembro de
2011Assim, considerando que é devida a atualização do
débito até o efetivo pagamento (23-01-2012), intime-se a parte
autora para apresentar planilha dos valores atualizados, sem a
incidência dos valores excluídos da planilha apresentada às fls.
67, no prazo de 05 dias. Com a apresentação da planilha, intimese a parte requerida para efetuar o depósito do remanescente.
Após, tornem os autos conclusos para DECISÃO. Porto VelhoRO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0014724-03. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Maria Auxiliadora Alves Linhares
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISÃO:
DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do §5º, art. 6º da Lei Estadual n. 301 de 21/12/90,
razão pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. A
fim de que se possa verificar o disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora deverá apresentar
comprovantes de rendimentos sob pena de indeferimento da
assistência judiciária e, por conseqüência, da inicial, face o não
recolhimento das custas. Prazo de no prazo de 10 (dez) dias,
para apresentar os documentos ou recolher as custas. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0015096-49. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Halfe de Oliveira Santos
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)
Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/A
DECISÃO:
DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do §5º, art. 6º da Lei Estadual n. 301 de 21/12/90, razão
pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. Embora a
parte tenha juntado algumas despesas mensais, estas não são
suficientes para a comprovação da hipossuficiência econômica.
A fim de que se possa verificar o disposto no parágrafo único do
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora deverá apresentar
comprovantes de rendimentos sob pena de indeferimento da
assistência judiciária e, por conseqüência, da inicial, face o não
recolhimento das custas. Prazo de no prazo de 10 (dez) dias,
para apresentar os documentos ou recolher as custas. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de
Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0015228-09. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Interpelação
Interpelante: Édison Fernando Piacentini
Advogado: Édison Fernando Piacentini (OAB/RO 978)
Interpelado: Everaldo Fogaça, Caetano Vendimiatti Netto
DECISÃO:
DECISÃO Defiro a interpelação como requerido, com as
prerrogativas do art. 172 § 2º do CPC. Efetivada a interpelação,
pagas as custas e decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, o que deverá ser certificado pelo Cartório nos termos
do art. 872 do CPC, entreguem-se os autos à parte autora,
observando as formalidades e anotações de estilo. Porto VelhoRO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Proc.: 0015114-70. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Exibição
Requerente: Juliana Inácio de Sene Sobrinho
Advogado: Adriano Brito Feitosa (OAB/RO 4951)
Requerido: Banco Santander
DESPACHO:
DESPACHO A fim de que se possa verificar o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 1. 060/50, a parte autora
deverá apresentar comprovantes de rendimentos sob pena de
indeferimento da assistência judiciária e, por conseqüência, da
inicial, face o não recolhimento das custas. Prazo de no prazo
de 10 (dez) dias, para apresentar os documentos ou recolher
as custas. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Maria Dulcenira Cruz Bentes
Sra.
3ª VARA CÍVEL
3º Cartório Cível
Juiz de Direito OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
Júlia Nazaré Silva Albuquerque
Escrivã Judicial
SUGESTÕES
OU
RECLAMAÇÕES,
FAÇAM-NAS
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NO VIA
INTERNET.
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
JUIZ DIRETOR: [email protected] ro. gov. br
ESCRIVÃO: [email protected] ro. gov. br
Proc.: 0007819-79. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Impugnação ao Valor da Causa (Cível)
Impugnante: Gnose Empresa Educacional Ltda
Advogado: Max Schmidt (OAB/SP 210. 672)
Impugnado: Eleilson Bispo Andrade
141
Advogado: Arlindo Carvalho dos Santos (OAB/RO 4550)
DECISÃO:
VISTOS. Gnose Empresa Educacional Ltda apresentou
incidente de impugnação ao valor da causa na ação de
indenização por danos morais proposta por Eleilson Bispo
Andrade (autos n. 0010083-06. 2011. 8. 22. 0001), alegando,
em síntese, que o valor da causa deve ser retificado e fixado
de acordo com o benefício patrimonial visado pela autora,
afastando-se a estimativa por ela feita. Instada a se manifestar,
o impugnado quedou-se silente, vindo os autos conclusos para
DECISÃO. Relatados, DECIDO. É cediço que o valor da causa
atribuído na inicial é apenas estimativo, e o magistrado não
está adstrito a ele. O juiz da causa não está obrigado a fixar o
valor da condenação nos termos do pedido contido na inicial,
visto que irá atentar-se aos princípios da razoabilidade e aos
limites legais. No caso dos autos, ainda que o valor atribuído à
causa pelos autores seja alto, tal fato não traduz em prejuízo
à impugnante, visto que o pagamento do preparo de eventual
recurso deve levar em conta o valor da condenação, e não o
valor da causa. O entendimento do TJRO é no sentido de que
à parte é dado fixar o valor da causa nas ações de dano moral,
podendo atribuir-lhe valor certo ou por estimativa, pois, mesmo
fixando valor certo, o juiz a ele não fica vinculado, podendo
decidir aquém do pedido, para cumprir o caráter híbrido do dano
moral. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente
impugnação, mantendo-se o valor dado à causa principal
pelo Impugnada. Sem sucumbência e incidência de custas
por se tratar, o presente feito, de mero incidente. Certifiquese nos autos principais, desapensando-se e arquivando-se
estes oportunamente. Publique-se e intime-sePorto Velho-RO,
quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira
Junior Juiz de Direito
Proc.: 0010291-24. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Sociedade Mantenedora de Pesq. Ed. , Ass. ,
Com. e Cult. Maria Coelho Aguiar
Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3035), Camila Varela
Gregorio (OAB/RO 4133), Izabel Celina Pessoa Bezerra
Cardoso (OAB/RO 796), Marcos Rodrigo Bentes Bezerra (OAB/
RO 644), Antonio Cândido de Oliveira (OAB/RO 2311)
Requerido: Comércio e Representação de Papel Buritis LtdaME
DECISÃO:
VISTOS 1) Trata-se de pedido de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa-executada, com fundamento
na inexistência de bens a satisfazer o crédito da parte exeqüente.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada
pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard
of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais
integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com
sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de
modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde
sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos
entes despersonalizados como expediente para a consecução
de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos
legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial
entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações
de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração
da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem
definidas: desvio de FINALIDADE e confusão patrimonial,
permitindo que as obrigações contraídas estendam-se
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse
sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCOSP. EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR
E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO
DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE
PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. Art.
28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no
sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera
demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o
cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além
da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de
FINALIDADE (teoria subjetiva da desconsideração), ou a
demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da
desconsideração) (REsp 279. 273/SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04. 12. 2003, DJ 29. 03. 2004
p. 230). Na hipótese sub judice, não foi produzido qualquer
elemento de prova apto a comprovar a ocorrência de desvio de
FINALIDADE ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e
seus sócios, tampouco a cessação irregular de suas atividades.
Portanto, a desconsideração de sua autonomia patrimonial,
por ora, não encontra amparo legal. Ante o exposto, indefiro
o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
formulado. 2) De outro giro, determino a intimação da parte
exequente para que, no prazo de quinze dias, empreenda
diligências e as comprove nos autos, dando prosseguimento
ao feito. Caso não se manifeste no prazo supra indicado,
intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao
feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo
sem resolução do MÉRITO e consequente arquivamento, nos
termos do art. 267, §1º do CPC. Cumpra-se. Porto Velho-RO,
quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira
Junior Juiz de Direito
Proc.: 0022866-64. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Ana Clara Pimentel Barros
Advogado: Daisy Crisóstimo Cavalcante (OAB/RO 4146)
Requerido: Tenis. com.
DECISÃO:
VISTOS. Regularmente citado às fls. 24v, o réu não apresentou
qualquer das modalidades de defesa previstas no CPC. Assim,
com fundamento no art. 219 do CPC, decreto sua revelia,
aplicando-lhe seus efeitos legais. Considerando a presunção
relativa de veracidade das alegações iniciais, diga o autor se
deseja produzir alguma outra prova, em 05 dias. Após, vista ao
MP. Em seguida, conclusos para julgamento antecipado. Porto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro de
Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0011765-93. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Heraclides Rosas Passos, Antonio Alves da Silva,
Aline da Silva Porto, Orlando Ferreira da Silva, Ademar Félix
de Brito, Domingos Soares Damasceno, Raimundo de Nazaré
Corrêa Pereira, Heveraldo da Silva Nascimento, Laura Maria
Camilo da Silva, Bruna Regina Vieira Farias
142
Advogado: Gustavo Lauro Korte Junior (OAB/SP 14983),
Andresa Batista Santos (OAB/SP 306579), Clodoaldo Luiz
Rodrigues (OAB/RO 2720), Andresa Batista Santos (OAB/SP
306579), Clodoaldo Luiz Rodrigues (OAB/RO 2720), Andresa
Batista Santos (OAB/SP 306579), Clodoaldo Luiz Rodrigues
(OAB/RO 2720), Andresa Batista Santos (OAB/SP 306579),
Clodoaldo Luiz Rodrigues (OAB/RO 2720), Andresa Batista
Santos (OAB/SP 306579), Clodoaldo Luiz Rodrigues (OAB/RO
2720), Andresa Batista Santos (OAB/SP 306579), Clodoaldo
Luiz Rodrigues (OAB/RO 2720), Andresa Batista Santos
(OAB/SP 306579), Clodoaldo Luiz Rodrigues (OAB/RO 2720),
Andresa Batista Santos (OAB/SP 306579), Clodoaldo Luiz
Rodrigues (OAB/RO 2720), Andresa Batista Santos (OAB/SP
306579), Clodoaldo Luiz Rodrigues (OAB/RO 2720), Andresa
Batista Santos (OAB/SP 306579)
Reclamado: Energia Sustentável do Brasil S. a. , Santo Antônio
Energia S. A. , Consórcio Construtor Santo Antonio Ltda
Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92114),
Philippe Ambrosio Castro e Silva (OAB/SP 279767), Giuseppe
Giamundo Neto (OAB/SP 234412), Vanessa Santos Moreira
(OAB/SP 319404), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP
155105), Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861), Gelca Maria
de Oliveira Pereira (OAB/RO 4786), Bianca Paola Camargo
de Oliveira (OAB/RO 4020), Izabel Celina Pessoa Bezerra
Cardoso (OAB/RO 796), Ricardo Gonçalves Moreira (OAB/RJ
109513)
DESPACHO:
Intime-se a Advocacia-Geral da União para manifestar interesse
no presente feito. No mais, aguarde-se a audiência agendada.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny
Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0010083-06. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Eleilson Bispo Andrade
Advogado: Arlindo Carvalho dos Santos (OAB/RO 4550)
Requerido: Gnose Empresa Educacional Ltda
DESPACHO:
VISTOS, Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez)
dias, especifiquem e fundamentem as provas ainda a produzir,
permitindo a este Juízo aquilatar a sua real necessidade
de produção, sob pena de, não fazendo, considerar-se a
desistência quanto à ulterior produção de provas nesta
demanda, procedendo-se ao julgamento do feito no estado
probatório em que se encontrar. Havendo especificação de
provas, venham-me conclusos os autos para, no caso de
entender da sua necessidade, proceder ao saneamento do
feito, com o enfrentamento das questões preliminares e, se
for o caso, designar instrução. Intimem-se e cumpra-sePorto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro
de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0015837-26. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Exibição
Requerente: José Maria Epifanio Garces
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Requerido: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e
Investimentos
Advogado: Leila Mejdalani Pereira (OAB/SP 128457), Celita
Rosenthal (OAB/SP 201351), Silvana Fernandes Magalhães
Pereira (OAB/RO 3024)
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
DESPACHO:
VISTOS, Proceda-se alteração da classe para cumprimento
de SENTENÇA. Intime-se o executado, por seu patrono via
Diário da Justiça, para que proceda ao pagamento do valor da
execução, acrescido de juros e correção monetária até a data
do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do
art. 475-J, do CPC. Em não havendo o pagamento espontâneo,
voltem os autos conclusos. Cumpra-sePorto Velho-RO, quintafeira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira Junior
Juiz de Direito
Proc.: 0004229-94. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Einstein Instituição de Ensino Ltda
Advogado: Maguis Umberto Correia (OAB/RO 1214)
Executado: Angela Castro Menezes Barreto
DESPACHO:
VISTOS. Intime-se o exequente para que traga aos autos CNPJ
da executada, posto que não consta nos autos, bem como
planilha de débito atualizada, no prazo de 05 dias. CumprasePorto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny
Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0009717-64. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Riviera Material de Construção Me
Advogado: Ana Paula Silveira Dias (OAB/RO 1588), Sylvan
Bessa dos Reis (OAB/RO 1300)
Executado: Barbara Suelen da Silva
DESPACHO:
Cite-se no endereço indicado a fl. 29. Porto Velho-RO, quintafeira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira Junior
Juiz de Direito
Proc.: 0008033-70. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Nilda Silvestre Casuras Gomes
Advogado: Hélio Silva de Melo Júnior (OAB/RO 958)
Executado: Marcio de Souza Gomes
DESPACHO:
Defiro como requerido. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de
setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de
Direito
Proc.: 0291189-11. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Railson Veloso de Oliveira
Advogado: José Girão Machado Neto (RO 2664)
Requerido: Comp Cheque Cadastro Nacional Ltda S. C.
Advogado: Luiz Zildemar Soares (OAB/RO 701)
DECISÃO:
VISTOS 1) Trata-se de pedido de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa-executada, com fundamento
na inexistência de bens a satisfazer o crédito da parte exeqüente.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada
pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard
of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais
integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com
sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de
modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde
sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos
143
entes despersonalizados como expediente para a consecução
de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos
legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial
entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações
de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração
da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem
definidas: desvio de FINALIDADE e confusão patrimonial,
permitindo que as obrigações contraídas estendam-se
para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse
sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCOSP. EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR
E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO
DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE
PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. Art.
28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no
sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera
demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o
cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além
da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de
FINALIDADE (teoria subjetiva da desconsideração), ou a
demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da
desconsideração) (REsp 279. 273/SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04. 12. 2003, DJ 29. 03. 2004
p. 230). Na hipótese sub judice, não foi produzido qualquer
elemento de prova apto a comprovar a ocorrência de desvio de
FINALIDADE ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e
seus sócios, tampouco a cessação irregular de suas atividades.
Portanto, a desconsideração de sua autonomia patrimonial,
por ora, não encontra amparo legal. Ante o exposto, indefiro
o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
formulado. 2) De outro giro, determino a intimação da parte
exequente para que, no prazo de quinze dias, empreenda
diligências e as comprove nos autos, dando prosseguimento
ao feito. Caso não se manifeste no prazo supra indicado,
intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao
feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo
sem resolução do MÉRITO e consequente arquivamento, nos
termos do art. 267, §1º do CPC. Cumpra-se. Porto Velho-RO,
quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira
Junior Juiz de Direito
Proc.: 0021047-92. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: B. D. de Farias Pinto
Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069), Joannes
Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244)
Requerido: A. Pimentel da Silva Me
DESPACHO:
Certifique-se acerca da apresentação de eventual contestação.
Em caso negativo, contados e preparados, bem como precedida
a respectiva anotação, voltem os autos conclusos para
SENTENÇA. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
Proc.: 0247379-49. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Embargos à Execução
Embargante: Recife Comércio de Combústiveis e Lubrificantes
Ltda
Advogado: Juliano Junqueira Ignácio (OAB/RO 3552)
Embargado: Altivo Geraldo Madalon
Advogado: Paulino Palmerio Queiroz (RO 208. A)
DESPACHO:
VISTOS, Proceda-se a Escrivania que proceda a abertura de
novo volume de autos a partir da fl. 200, nos termos do art.
6º, §1º Instrução n. 003/2006-PR. Intimem-se as partes para
que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem e fundamentem
as provas ainda a produzir, permitindo a este Juízo aquilatar a
sua real necessidade de produção, sob pena de, não fazendo,
considerar-se a desistência quanto à ulterior produção de provas
nesta demanda, procedendo-se ao julgamento do feito no
estado probatório em que se encontrar. Havendo especificação
de provas, venham-me conclusos os autos para, no caso de
entender da sua necessidade, proceder ao saneamento do
feito, com o enfrentamento das questões preliminares e, se
for o caso, designar instrução. Intimem-se e cumpra-sePorto
Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro
de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0246385-21. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Sociedade Educacional Porto Velho
Advogado: Maguis Umberto Correia (OAB/RO 1214), Lester P.
Menezes Júnior. (OAB/RO 2657)
Requerido: Genival Oliveira de Souza
DESPACHO:
Arquive-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 20 de setembro de
2012. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0207709-04. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Altivo Geraldo Madalon
Advogado: Paulino Palmerio Queiroz (RO 208. A)
Executado: Recife Comércio de Combústiveis e Lubrificantes
Ltda
Advogado: Juliano Junqueira Ignácio (OAB/RO 3552)
DESPACHO:
Aguarde-se julgamento dos embargos apenso. Porto Velho-RO,
quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira
Junior Juiz de Direito
Proc.: 0021723-45. 2007. 8. 22. 0001
Ação: Declaratória
Requerente: Francisca Pereira da Silva
Advogado: Luiz de França Passos (OAB/RO 2936)
Requerido: Barros Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado: Irlan Rogério Erasmo da Silva (OAB/RO 1683), Rui
Benedito Galvão (OAB/RO 242B), Joaquim Mota Pereira Filho
(OAB/RO 2795)
DESPACHO:
VISTOS, Proceda-se alteração da classe para cumprimento
de SENTENÇA. Intime-se o executado, por seu patrono via
Diário da Justiça, para que proceda ao pagamento do valor da
execução, acrescido de juros e correção monetária até a data
do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do
art. 475-J, do CPC. Em não havendo o pagamento espontâneo,
voltem os autos conclusos. Cumpra-sePorto Velho-RO, quintafeira, 20 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira Junior
Juiz de Direito
144
Proc.: 0224260-93. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: L & M Comércio de Móveis Ltda
Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643)
Executado: Francineide de Souza Araujo
DECISÃO:
VISTOS. Inicialmente vale salientar que não há previsão legal
para o pedido. E a expedição de ofício à Receita Federal, com
o objetivo de localizar bens dos executados, constitui medida
excepcional que, consoante a jurisprudência, só deve ser
deferida se atendidos três requisitos: a) a providência deve
ser imprescindível; b) o exequente deve ter anteriormente
diligenciado sem sucesso para obter tais informações; e c)
existência de relevante interesse da justiça. Destarte, para o
deferimento de tal pleito, inicialmente tem-se que o postulante,
comprovar o esgotamento de todos os meios necessários para
a localização de bens do devedor. E somente após isso verificase a existência dos outros dois requisitos. Isso se justifica
porque tal medida é excepcional e deve ser utilizada com
parcimônia, sob pena de ser substituída a parte pelo juiz, vez
que não se afigura adequado que o credor, antes de percorrer
os caminhos que existem ao seu alcance para localizar bens
passíveis de penhora do executado transfira tal ônus para o
Judiciário, posto que este não é instrumento de pesquisa da
parte. O entendimento jurisprudencial majoritário é nesse
sentido, ou seja, o acolhimento somente é plausível quando
preenchido os requisitos o que viabiliza a fundamentação de
tal DECISÃO. Do contrário, não pode a pretensão ser deferida:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA CONSULTA
SOBRE BENS DO DEVEDOR. SIGILO FISCAL. MATÉRIA
FÁTICA. SUMULA 07/STJ. (. . . ) É cediço que somente em
hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal
e buscar, pelas declarações de renda, junto à receita federal
bens do devedor para garantir a execução. Precedentes do
STJ. Ademais, a comprovação do exaurimento dos meios para
obter informações sobre bens penhoráveis dos executados é
matéria fática que esbarra na interdição erigida pela Súmula
07, do STJ. Agravo regimental improvido. Superior Tribunal de
Justiça - ACÓRDÃO: AARESP 499373/PR (200300125382) 513556 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RESP - DATA DA DECISÃO: 21/10/2003 - RELATOR:
MINISTRO LUIZ FUX - FONTE: DJ DATA: 03/11/2003 PG:
00258 - CD ROM JUIS n. 36, 2º trimestre de 2004). EXECUÇÃO.
DEVEDOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO
DE PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
À RECEITA FEDERAL. Somente se admite a expedição de
ofício para a Receita Federal e outros órgãos públicos em
casos especiais, no interesse da Justiça, e não no interesse
do credor, quando comprovado que este já exauriu todas as
medidas para encontrar o devedor. Estando o devedor em
lugar incerto e não sabido e já existindo mandado de prisão
expedido contra ele, este fato, por si só, já caracteriza ação da
Justiça para encontrá-lo. (TJRO - 100. 005. 2001. 008519-5
Agravo de Instrumento, Relator: Des. Gabriel Marques de
Carvalho, Data do Julgamento: 7 de junho de 2005). AGRAVO
DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL - DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS - CITAÇÃO
POR EDITAL - INTERESSE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.
Não obstante tratar-se de medida excepcional o envio de ofício à
Receita Federal visando localizar bens do devedor passíveis de
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DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
constrição, também deve ser levado em consideração que além
do credor, o Estado possui interesse direto na busca concreta da
verdade real e, portanto, de assegurar a penhora, e a satisfação
do crédito objeto da execução fiscal. No interesse da Justiça,
é plenamente possível a requisição de informação à Receita
Federal, desde que limitada à averiguação de existência de
bens em nome dos executados. (TJMG - AGRAVO N° 1. 0398.
06. 001194-5/001, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto,
Data do Julgamento: 14/08/2008). Posto isso, inexistentes os
requisitos para fundamentar tal DECISÃO, indefiro o pedido de
quebra do sigilo fiscal. De outro giro, determino a intimação da
parte exequente para que, no prazo de quinze dias, empreenda
diligências e as comprove nos autos, dando prosseguimento ao
feito. Caso não se manifeste no prazo supra indicado, deverá
ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, dar
andamento ao feito, sob pena de extinção com base no artigo
267, inciso III, do CPC. Intime-se e cumpra-sePorto Velho-RO,
sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira
Junior Juiz de Direito
Proc.: 0003723-89. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Loja do Livro Comércio e Distribuição Ltda.
Advogado: Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia (RO 248)
Requerido: Francisca Patricia Alves
SENTENÇA:
VISTOS Intimada pessoalmente para promover o andamento
do feito, no prazo de 48 horas, com advertência expressa de
que sua inércia importaria em extinção do feito, a parte autora
deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme
evidencia certidão da escrivania. Ante ao exposto, JULGO,
por SENTENÇA sem resolução de MÉRITO, EXTINTO, nos
termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Defiro o
desentranhamento dos documentos que instruíram a INICIAL,
com exceção do instrumento de mandato e do comprovante
de custas processuais, mediante a apresentação de cópias.
Transitado em julgado esta DECISÃO, arquive-se. Custas pelo
autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto
Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny Claro de
Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0005755-38. 2008. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: União Previdenciária Cometa do Brasil COMPREV
Advogado: Marcos Araújo (OAB/RO 846), Marcos Metchko
(RO 1482), Fábio Henrique Furtado Coelho de Oliveira (OAB/
RO 5105)
Requerido: Marden Pires Terra
Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros (OAB/RO 3015)
DECISÃO:
VISTOS, Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em
sede de execução, com espeque no art. 655 do CPC e visando
menor dispêndio, atendendo ainda aos princípios de celeridade,
efetividade e economia processual, determinei a penhora via on
line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome
do devedor, a ser realizado pelo sistema BACEN-JUD, com
incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios,
sobre o valor do crédito. Aguarde-se por 05 (cinco) dias
respostas das instituições bancárias/financeiras. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny
Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
145
Proc.: 0211749-29. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Rovema Veículos e Máquinas Ltda
Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)
Requerido: Heidy Verônica Orellano Hurtado
Advogado: Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO
1013)
DESPACHO:
VISTOS, Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez)
dias, especifiquem e fundamentem as provas ainda a produzir,
permitindo a este Juízo aquilatar a sua real necessidade
de produção, sob pena de, não fazendo, considerar-se a
desistência quanto à ulterior produção de provas nesta
demanda, procedendo-se ao julgamento do feito no estado
probatório em que se encontrar. Havendo especificação de
provas, venham-me conclusos os autos para, no caso de
entender da sua necessidade, proceder ao saneamento do
feito, com o enfrentamento das questões preliminares e, se
for o caso, designar instrução. Intimem-se e cumpra-sePorto
Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny Claro de
Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0191730-02. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Márgara Bezerra do Nascimento
Advogado: Marilene Mioto (OAB/RO 499A)
Requerido: Unimed Rondônia
DECISÃO:
VISTOS, Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em
sede de execução, com espeque no art. 655 do CPC e visando
menor dispêndio, atendendo ainda aos princípios de celeridade,
efetividade e economia processual, determinei a penhora via on
line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome
do devedor, a ser realizado pelo sistema BACEN-JUD, com
incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios,
sobre o valor do crédito. Aguarde-se por 05 (cinco) dias
respostas das instituições bancárias/financeiras. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny
Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0159143-24. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Centro de Ensino São Lucas Ltda
Advogado: Fábio Alexandre Abiorana Lucena (OAB/RO 3453)
Requerido: Angelica Bonadeu Moura
DESPACHO:
VISTOS, Intimem-se, pessoalmente, a parte autora para
dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de
extinção do processo sem resolução do MÉRITO e consequente
arquivamento, nos termos do art. 267, §1º do CPC. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny
Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0032623-19. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Lavoraço Indústria e Comércio de Ferro Ltda
Advogado: Linêide Martins de Castro (OAB/RO 1902)
Executado: Coop. dos Trab. em Portarias Limp. Conserv. de
Pred. Com. Ind. e Afins Rondônia Ltda
SENTENÇA:
VISTOS Intimada pessoalmente para promover o andamento
do feito, no prazo de 48 horas, com advertência expressa de
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
que sua inércia importaria em extinção do feito, a parte autora
deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme
evidencia certidão da escrivania. Ante ao exposto, JULGO,
por SENTENÇA sem resolução de MÉRITO, EXTINTO, nos
termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Defiro o
desentranhamento dos documentos que instruíram a INICIAL,
com exceção do instrumento de mandato e do comprovante
de custas processuais, mediante a apresentação de cópias.
Transitado em julgado esta DECISÃO, arquive-se. Custas pelo
autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto
Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny Claro de
Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0213590-64. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título judicial
Requerente: Melo Distribuidora de Peças Ltda.
Advogado: Lourenço Manoel dos Santos (OAB/RO 522A)
Requerido: Walkiria do R. Vieira Auto Peças - ME
Advogado: José da Costa Gomes (OAB/RO 673)
DESPACHO:
VISTOS, Intimem-se, pessoalmente, a parte autora para
dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de
extinção do processo sem resolução do MÉRITO e consequente
arquivamento, nos termos do art. 267, §1º do CPC. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny
Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0123272-35. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Execução de título extrajudicial
Exequente: Ativa Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda
Advogado: Marcel Reis Fernandes (OAB-RO OAB 4940)
Executado: Uyrandê José de Castro
Advogado: Luiz Antonio Rebelo Miralha (RO 700)
DECISÃO:
VISTOS. Defiro o pedido de fl. 100. Antes, porém, junte-se o
mandato a fim de regularizar a representação do signatário da
petição, sob pena de não se r designado o leilão. Quanto ao
mais, indique o executado bens passíveis, sob pena de praticar
ato atentatório à dignidade da Justiça. Porto Velho-RO, sextafeira, 21 de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira Junior
Juiz de Direito
Proc.: 0021974-92. 2009. 8. 22. 0001
Ação: Monitória
Requerente: Oficina dos Sonhos Comércio de Colchões Ltda
Advogado: Hugo Wataru Kikuchi Yamura (OAB/RO 3613)
Requerido: Francisco Nogueira Ribeiro Neto
SENTENÇA:
VISTOS Intimada pessoalmente para promover o andamento
do feito, no prazo de 48 horas, com advertência expressa de
que sua inércia importaria em extinção do feito, a parte autora
deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme
evidencia certidão da escrivania. Ante ao exposto, JULGO,
por SENTENÇA sem resolução de MÉRITO, EXTINTO, nos
termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Defiro o
desentranhamento dos documentos que instruíram a INICIAL,
com exceção do instrumento de mandato e do comprovante
de custas processuais, mediante a apresentação de cópias.
Transitado em julgado esta DECISÃO, arquive-se. Custas pelo
autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto
Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny Claro de
Oliveira Junior Juiz de Direito
146
Proc.: 0004324-95. 2010. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Izaura Eliziario Simões
Advogado: Sheila Gomes da Silva Ferreira (OAB/RO 2035),
Maria das Graças Gomes (OAB/RO 2136)
Requerido: Banco Bonsucesso - Banco de Credito
Advogado: Abaeté de Paula Mesquita (OAB/RJ 129092), Sally
Anne Bowmer Beça Coutinho (RO 2980), Hivyelle Rosane
Brandão Cruz de Oliveira (OAB/RJ 119748)
DESPACHO:
Com razão o substituto automático. Ao e. TJRO. Porto VelhoRO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny Claro de
Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0118465-69. 2006. 8. 22. 0001
Ação: Medida cautelar inominada
Requerente: Raymundo Ironildo Pontes Távora
Advogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163)
Requerido: Eletrobras Distribuição Rondônia
Advogado: Douglacir Antonio Evaristo Sant Ana (OAB/RO
287)
DESPACHO:
Despachado no apenso. Porto Velho-RO, sexta-feira, 21
de setembro de 2012. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de
Direito
Proc.: 0198099-85. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Ação monitória
Requerente: Instituto Maria Auxiliadora
Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros (OAB/RO 3015)
Requerido: Walter Barriunuevo Monteiro
Advogado: Ayrton Barbosa de Carvalho (OAB/RO 861)
DESPACHO:
VISTOS, Intimem-se, pessoalmente, a parte autora para
dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de
extinção do processo sem resolução do MÉRITO e consequente
arquivamento, nos termos do art. 267, §1º do CPC. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny
Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0151572-75. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Cobrança (Rito ordinário)
Requerente: Terracal Terraplanagem e Const. Civil Anselia
Ltda
Advogado: Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243), Anísio
Raimundo Teixeira Grécia (OAB/RO 1910), Lélia de O. r.
Gomes Neta (OAB/RO 4308)
Requerido: Renplacon Rondônia Engenharia Planejamento
Construções Ltda, Ari Antônio Cagol, Márcia Luiza Scheffer de
Oliveira, Irani Elizabete Huergo Cagol, Marcio Jose Scheffer
de Oliveira
Advogado: Emilio Francisco Chiesa (OAB/RO 296), José
Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529), Emilio Francisco Chiesa
(OAB/RO 296), Leme Bento Lemos (OAB/RO 308A), Odailton
Knorst Ribeiro (OAB/RO 652), Wyliano Alves Correia (OAB/RO
2715)
DESPACHO:
VISTOS, Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez)
dias, especifiquem e fundamentem as provas ainda a produzir,
permitindo a este Juízo aquilatar a sua real necessidade
de produção, sob pena de, não fazendo, considerar-se a
desistência quanto à ulterior produção de provas nesta
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 177 Ano 2012
DJE. N. 177/2012 - segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Tribunal de Justiça - RO
demanda, procedendo-se ao julgamento do feito no estado
probatório em que se encontrar. Havendo especificação de
provas, venham-me conclusos os autos para, no caso de
entender da sua necessidade, proceder ao saneamento do
feito, com o enfrentamento das questões preliminares e, se
for o caso, designar instrução. Intimem-se e cumpra-sePorto
Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny Claro de
Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0099880-37. 2004. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Requerente: Eliete Mendes Ferreira
Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069), Joannes
Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244)
Requerido: Rondon Rony da Silva
DESPACHO:
VISTOS. Intime-se o exequente para que traga aos autos CNPJ
da executada, posto que não consta nos autos, bem como
planilha de débito atualizada, no prazo de 05 dias. CumprasePorto Velho-RO, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Osny
Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito
Proc.: 0142117-62. 1999. 8. 22. 0001
Ação: Cumprimento de SENTENÇA
Embargante: Atalaia S/A Comércio e Indústria, Fernanda
Aurelia Nakai Ribeiro Almeida Monteiro, Manoel Almeida
Monteiro Junior
Advogado: Carlos José Dal Piva (OAB/RO 2053), Regina Celia
Santos Terra Cruz (OAB/RO 1100), Carlos José Dal Piva (OAB/
RO 2053)
Embargado: Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA
Advogado: Marcos Metchko (RO 1482), Marcos Antonio Araújo
dos Santos (OAB/RO 846)
DECISÃO:
VISTOS, Homologo os cálculos da Contadoria JudicialIntimese