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10. RECLAMAÇÕES E RECURSOS

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10. RECLAMAÇÕES E RECURSOS
Manual Prático de Avaliação do Desempenho
deve ser facultado o questionário para preenchimento pelos subordinados
conforme descrito em 9.3.3.5.
9.3.4.6. Notação
Preenchimento das fichas
O preenchimento das fichas da avaliação sumativa efectua-se como
descrito no ponto 9.3.1.5. e para os mesmos fins, com a seguinte
especificidade:
– As fichas devem ser preenchidas com a antecedência adequada
para que o processo esteja concluído a tempo de, com respeito
pelos prazos previsíveis para o cumprimento das formalidades
necessárias, poderem ser salvaguardados os efeitos úteis da
avaliação.
Para o apuramento da menção, utiliza-se o sistema descrito no ponto
7.3.
O notado pode reclamar da notação no prazo de 10 dias (ver ponto
10.1.).
9.3.4.7. Homologação
A homologação efectua-se conforme descrito no ponto 9.3.1.6.,
com a seguinte especificidade:
– A fase de homologação deve estar impreterivelmente concluída
a tempo de salvaguardar os efeitos úteis da avaliação.
10. RECLAMAÇÕES E RECURSOS
10.1. Reclamação
Em qualquer das modalidades de avaliação a reclamação é dirigida
ao notador e deve ser fundamentada, não se considerando fundamento
bastante a mera invocação de diferenças de avaliação, com base na
comparação com a avaliação atribuída a outros trabalhadores ou em
anos anteriores.
Nos casos de intervenção como notador do titular do órgão
competente para a homologação, a decisão da reclamação é
obrigatoriamente precedida de parecer da Comissão Paritária.
O notado pode reclamar da avaliação no prazo de 10 dias após a
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A reclamação é decidida:
- No prazo máximo de 8 dias, contados da data da apresentação
da reclamação;
ou
- No prazo máximo de 8 dias contados a partir do termo do prazo
para a emissão do parecer da Comissão Paritária.
10.2. Recursos
Da homologação, bem como da avaliação atribuída pelo titular do
órgão competente para a homologação que no processo tenha intervindo
na qualidade de notador, cabe recurso facultativo para o membro do
Governo que tem a seu cargo a área de governação a que pertence o
serviço ou entidade, a apresentar nos serviços administrativos do serviço
ou entidade que procedeu à avaliação.
O Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública da RAEM
efectivação da avaliação, isto é, após o notado tomar conhecimento da
notação.
O facto de o recurso ser facultativo implica que não se suspende a
eficácia do acto recorrido, não se suspendendo a contagem dos prazos
para recurso contencioso. Assim, o recurso hierárquico não sendo
obrigatório, o trabalhador pode recorrer contenciosamente logo que tem
conhecimento da homologação ou da avaliação efectuada pelo titular do
órgão competente para a homologação.
O recurso deve ser fundamentado, não se considerando fundamento
bastante para o efeito a mera invocação de diferenças de avaliação, com
base na comparação com a avaliação atribuída a outros trabalhadores ou
em anos anteriores.
O recurso é instruído com parecer do titular do órgão competente
para a homologação e todos os documentos necessários para a sua
apreciação, e enviado, no prazo de 8 dias, à entidade competente para
o decidir.
Recebido o recurso, é o mesmo decidido no prazo de 10 dias.
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Manual Prático de Avaliação do Desempenho
10.3 PRAZOS
Reclamação e Recursos
Processo
Prazos
Reclamação para o notador em caso de No prazo de 10 dias a contar da data em
discordância com a avaliação atribuída. que o notado teve conhecimento da
avaliação.
No prazo máximo de 8 dias contados da
Decisão da reclamação pelo notador.
data de apresentação da reclamação.
Decisão da reclamação nos casos em que No prazo máximo de 8 dias contados do
o notador é o titular do órgão competente termo do prazo para emissão do parecer
para a homologação.
da Comissão Paritária.
- No caso de o notador ser o titular do
órgão competente para a homologação,
deve a reclamação ser submetida à
Comissão Paritária no prazo máximo de
2 dias contados da data da sua
apresentação.
Pedido de apreciação da Comissão
- No prazo de 5 dias após a notificação
Paritária.
da reclamação o notado solicita ao
titular do órgão competente para a
homologação o seu envio à Comissão
Paritária, o qual deve ser feito no prazo
máximo de 2 dias contados da data da
sua apresentação.
Parecer da Comissão Paritária.
No prazo de 15 dias a contar da data em
que o processo lhe é enviado.
Interposição do recurso facultativo para
o membro do Governo que tem a seu Deve ser enviado pelo serviço no prazo
cargo a área de governação a que de 8 dias a contar da recepção do recurso.
pertence o serviço ou entidade. (1)
Resposta do membro do Governo.
Até 10 dias após a recepção do recurso.
(1)
Ao abrigo do n.º 2 do art. 155.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o
recurso hierárquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo estabelecido para a
interposição de recurso contencioso do acto em causa. Ao abrigo do n.º 1 do art.º 25.º do
Código do Processo Administrativo Contencioso (CPAC), o direito de recurso de actos nulos ou
juridicamente inexistentes não caduca, podendo ser exercido a todo o tempo. Ao abrigo do
n.º 2 do mesmo artigo, o direito de recurso de actos anuláveis caduca nos seguintes prazos: a)
30 dias, quando o recorrente resida em Macau; b) 60 dias, quando o recorrente resida no
exterior de Macau; c) 365 dias, quando o recorrente seja o Ministério Público ou se esteja
perante um indeferimento tácito.
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