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Fixação de Penalidades

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Fixação de Penalidades
Nota Técnica nº 384/2012-SFF/ANEEL
Em 8 de outubro de 2012.
Processo: 48500.007109/2006-78
Assunto: Revisão da fixação de penalidade de Multa
pelas inadimplências e inconsistências do BMP, da
PAC, do RCP e do RIT - Demonstrativos.
I – DO OBJETIVO
Revisar os critérios e estabelecer a padronização dos procedimentos para a fixação das
multas relativas às inadimplências e às inconsistências do Balancete Mensal Padronizado – BMP, da
Prestação Anual de Contas – PAC, do Relatório de Controle Patrimonial - RCP e do Relatório de Informações
Trimestrais – RIT no contexto da fiscalização por monitoramento, considerando-se o disposto na Resolução
Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004.
II – DOS FATOS
2.
O BMP é o principal insumo utilizado pela ANEEL para que este cumpra o dever legal de
monitoramento dos agentes no âmbito econômico-financeiro. A PAC contempla os demonstrativos contábeis
validados por auditores independentes, o que possibilita verificar a consistência do BMP e do RIT, bem como
abrange outras informações de interesse regulatório. O RCP atende a necessidade de controle do cadastro e
das movimentações dos bens e instalações para acompanhamento patrimonial e avaliação dos ativos em
serviços, tanto para fins tarifários como para reversão. O RIT, por sua vez, apresenta os principais dados
detalhados (Receitas, Despesas, Ativos e Passivos) que possibilita a análise econômico-financeira (fatores da
rentabilidade da atividade e mensuração do risco de descontinuidade das operações), a fiscalização de
cálculo de encargos setoriais e a necessidade de conhecimento pela ANEEL dos investimentos realizados.
3.
Neste contexto, a tempestividade e a exatidão dos Demonstrativos são fundamentais para
que a Agência tome as suas decisões baseadas nas melhores informações, inclusive no aspecto tarifário das
distribuidoras e das transmissoras – parte RBNI -, uma vez que os Demonstrativos são utilizados no processo
de Revisão Tarifária Periódica - RTP. Apesar desta importância para a Agência, muitos dos agentes não
cumprem com o respectivo dever legal, tanto em relação ao envio dentro do prazo definido, quanto à
consistência dos números dos demonstrativos.
4.
Especificamente à inadimplência do BMP, observaram-se frequentes divergências na
mensuração do valor das multas entre o aplicado pela SFF (prática usual de 0,005% sobre a receita de forma
irrestrita para todos os agentes) e o definido pela Diretoria no recurso do agente, principalmente para o de
grande porte. Para as demais infrações (inadimplência da PAC e do RIT e inconsistências dos
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 2 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
Demonstrativos), estas vêm sendo detectadas com a intensificação da fiscalização por monitoramento da
SFF, de forma que não há uma padronização. Observa-se que o envio do RCP será iniciado a partir de 2012,
entretanto, esta Nota já contempla a fixação de multa para infrações acerca deste relatório. Desta forma, esta
Nota intenciona estabelecer o critério e a padronização das multas.
5.
A Nota Técnica nº 124/2012-SFF/ANEEL de 15/3/2012 veio a estabelecer a forma de cálculo
das multas pelas infrações de inadimplências e de inconsistências dos Demonstrativos. Entretanto, no curso
do Processo Administrativo Punitivo nº 48500.001771/2012-51, o Diretor Relator solicitou em 26/6/2012 à
Procuradoria da ANEEL a elaboração de Parecer Jurídico.
6.
O Parecer Jurídico nº 0387/2012/PGE-ANEEL/PGF/AGU - Parecer foi emitido em 13/7/2012
e recomendou-se: (i) a substituição dos fundamentos da condicionante “abrangência” para “gravidade”, bem
como a redução nos cálculos de penalidade na mesma proporção que detinha aquela e; (ii) a eliminação do
salário-mínimo como parâmetro para segregar o porte dos agentes, fixar pisos e tetos para as multas e
estabelecer sanções diferenciadas por tipo (inadimplência e inconsistência) e quantidade (número de
inconsistência), além de que a metodologia seja atrelada a percentuais de faturamento.
III – DA ANÁLISE
7.
Trata-se de analisar os fundamentos legais e regulamentares para mensurar o valor das
multas em vista das inadimplências e das inconsistências do BMP, da PAC, do RCP e do RIT averiguadas
por meio da fiscalização por monitoramento.
8.
O acesso às informações contábeis é assegurado pelo artigo 30 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, ao definir que “no exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados
relativos á administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.”. Por
sua vez, os contratos de concessão vigentes definem que “a fiscalização contábil abrange, dentre outros: I – o
exame de todos os lançamentos e registros contábeis;”.
9.
Visualiza-se que o descumprimento do dispositivo mandamental constante do subitem 5 do
item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução
ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001, bem como do subitem do item 6 - Instruções Gerais do Manual de
Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, instituído pela Resolução ANEEL nº 367, de 2 de junho de
2009, configuram infrações graves, uma vez que tipificadas no artigo 6º, incisos IV e VII, da Resolução
Normativa nº 63, de 2004:
“Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
IV – deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e
instruções específicas constantes de regulamento específico aplicável ao setor de energia
elétrica;
VII – deixar de encaminhar à ANEEL, nos prazos estabelecidos, informações econômicas e
financeiras definidas nas disposições legais, regulamentares e contratuais;”
10.
Para as multas do Grupo III, a Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004 define no art. 14 o
limite de 1% (um por cento) da receita anual apurada:
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 3 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
“Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de concessão, os
valores das multas serão determinados mediante aplicação, sobre o valor do faturamento,
nos casos de concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de
energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia produzida, nos casos de auto-produção
e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do
Auto de Infração, dos seguintes percentuais:
Grupo I: até 0,01% (um centésimo por cento);
Grupo II: até 0,10% (dez centésimos por cento);
Grupo III: até 1% (um por cento);
Grupo IV: até 2% (dois por cento).
§ 1º Para fins do que trata este artigo, entende-se por valor do faturamento as receitas
oriundas da venda de energia elétrica e prestação de serviços, deduzidos o ICMS e o ISS.”
11.
Ademais, na mensuração do valor das multas, esta Nota contemplará o estabelecido no Art.
15 da Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004:
“Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da
infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida
pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos.”
12.
Para cada um dos cinco quesitos da fixação do valor das multas, a SFF considerará um peso
igual de 20%. Dessa forma, como o valor máximo da multa do Grupo III é de 1%, cada item responderá por
até 0,20%.
13.
Sobre a abrangência, esta não será considerada para fins de dosimetria da penalidade por
multa. Esta será a posição da SFF tendo-se em vista o entendimento da Procuradoria Federal da ANEEL de
que o quesito abrangência só faz sentido quando a infração for passível de averiguação em relação ao
padrão ótimo, o que resulta na existência de infrações parciais. Na inadimplência, em que o Agente envia ou
não envia tempestivamente, não há o que se considerar de adimplementos parciais – exceto na PAC por este
ser composto de diversos documentos. Mas mesmo no caso da PAC, a SFF também não contemplará a
abrangência e relegará a dosimetria da penalidade por multa aos demais quesitos - de fato, apenas ao da
gravidade por entendermos que já cumpre o objetivo de educar e estimular os Agentes a praticar a demanda
regulatória.
14.
Relativamente às inconsistências, o quesito abrangência também não será contemplado em
vista de que, mesmo tendo-se a quantidade de inconsistências, é impossível mensurar a quantidade de
acertos dos demonstrativos para aferir um percentual de erros. Mesmo no RIT em que o Relatório
Padronizado 100 realiza uma série de testes, esta é apenas uma parte ínfima de todas as informações
consistentes que os Agentes devem incluir no RIT.
15.
Já no quesito gravidade, as infrações (falta de envio e inconsistências dos Demonstrativos)
têm o poder de prejudicar diversas atividades fim e relevantes da ANEEL. Citando-se apenas os processos
mais importantes estão a de fiscalização tarifária (base de remuneração e ativos e passivos regulatórios) e de
conformidades (cálculo de encargos setoriais), de estudos da gestão econômico-financeira e de anuências da
SFF e de regulação da SFF, SRE, SRD e SRT, inclusive no âmbito das RTPs, que podem impactar
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 4 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
erroneamente as decisões da Diretoria, por estarem fundamentadas em informações ausentes,
desatualizadas ou incorretas.
16.
Desta forma, o envio tempestivo e com consistência dos Demonstrativos é condição
necessária e indispensável para que a ANEEL possa cumprir com suas obrigações legais de fiscalização e de
regulação dos agentes e, sempre que necessário, atuar de forma preventiva ou corretiva, no melhor interesse
da concessão ou permissão. Esta atuação ativa ocorre quando a ANEEL verifica uma situação de risco - que
pode levar a concessão à inviabilidade financeira -, determina uma ação do Agente para a eliminação ou para
a mitigação dos problemas financeiros e/ou controla determinadas operações dependentes de anuência
prévia baseado em informações contábeis. Por fim, o respectivo monitoramento econômico-financeiro
baseado nos Demonstrativos indica eventuais irregularidades praticadas pelos agentes e cuja correção pode
ser determinada à distância, além de ser um importante mecanismo para orientação e delimitação de objeto
da fiscalização in loco, utilizando-se das análises econômicas e financeiras a partir das informações
constantes dos Demonstrativos com o fito de otimizar tais trabalhos de fiscalização.
17.
Face à condicionante supracitada, entende-se que as infrações de inadimplência e de
inconsistências dos Demonstrativos não são consideradas como sendo de pequeno potencial ofensivo, em
vista da gravidade de dano às atividades da ANEEL, o que obsta, em princípio, qualquer possibilidade de
conversão da penalidade de multa em advertência, com fulcro no artigo 8º, inciso II, da Resolução Normativa
ANEEL nº 63/2004.
18.
Entretanto, no caso de pequenos inadimplementos dos Demonstrativos de até 10 dias, a SFF
considerará a advertência, desde que o Agente não tenha sido autuado por idêntica infração nos últimos
quatro anos anteriores ao da sua ocorrência – Art. 8º, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004.
Relativamente às inconsistências, também será consignada advertência quando aquelas forem em
quantidade menor ou igual a 10 (dez) falhas e desde que nenhuma delas seja considerada grave e o Agente
não seja reincidente nos termos do Art. 8º, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004.
19.
Relativamente aos danos resultantes pelas inadimplências e inconsistências dos
Demonstrativos para o serviço e para os usuários, aqueles são de difícil mensuração, uma vez que o eventual
impacto não é direto e imediato. Isto ocorre em vista de que o serviço e os consumidores podem ser
prejudicados, por exemplo, pela falta de uma ação preventiva da ANEEL ocasionada por dados contábeis
incorretos que levem a um dimensionamento equivocado da situação financeira, dos investimentos realizados
ou da manutenção do serviço. Outro exemplo de dano pode ocorrer na fixação imperfeita da tarifa no âmbito
das RTPs, uma vez que estas consideram, ainda que parcialmente e mesmo que apenas para efeito
comparativo, os números apresentados pelos agentes. Neste contexto, o dano potencial ao serviço e ao
consumidor é bastante vasto, mas conforme exposição do Parecer, este quesito de dano só pode ser
considerado na dosimetria se houver prejuízos concretos. Dessa forma, o fator de danos ao serviço e aos
consumidores não será considerado para fins de dosimetria da penalidade de multa.
20.
Quanto à vantagem auferida pela infratora, não visualizamos de igual forma um benefício
direto e imediato. Eventualmente, o agente, ao apresentar informações econômico-financeiras incorretas à
Agência, pode dificultar os processos de fiscalização e de regulação da SFF/SRE/SRD/SRT com inúmeros
objetivos como a de obter a aprovação de anuências prévias indevidas e a de elevar as bases de
remuneração e a tarifa (por meio da contabilização equivocada dos custos operacionais, ativos e passivos
regulatórios aumentados e diminuídos, respectivamente, custos das dívidas para o WACC regulatório, dentre
inúmeros aspectos dos quais os dados dos agentes abastecem os processos decisórios da ANEEL). Neste
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 5 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
contexto, na inexistência da vantagem auferida pela infratora de forma concreta, a SFF não contemplará o
item de vantagem auferida na dosimetria, conforme recomendação do Parecer.
21.
E sobre a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos, para fins
de fixação do valor das multas, aquela dependerá de repetição da infração enquadrada na REN 63/2004. De
toda forma, a SFF antecipa que não a contemplará por entender que o quesito gravidade cumpre
isoladamente o objetivo de educar e estimular os agentes a seguir o regulamento regulatório.
22.
Dessa forma, dos cinco fatores para a fixação do valor das multas para as inadimplências e
inconsistências dos Demonstrativos, a SFF contemplará apenas o de gravidade. Assim, as multas para as
infrações tratadas nesta Nota Técnica estarão limitadas a 0,20% da receita.
Metodologia atualmente adotada
23.
Conforme mencionado, a multa relacionada à inadimplência do BMP antes da Nota Técnica
nº 124/2012-SFF/ANEEL era fixada em 0,005% sobre a receita anual e era aplicada de forma irrestrita para
todos os agentes. Entretanto, esta aplicação irrestrita, na intenção de proporcionar igualdade relativa,
resultava em distorções significativas no montante das multas entre os agentes para a infração de mesma
natureza.
24.
Para os agentes de pequeno porte, a multa era irrisória, de forma que para esses era mais
conveniente recolher a multa recorrentemente do que envidar esforços para atender à ANEEL. No caso dos
agentes de grande porte, a multa resultava em valor expressivo, o que levava ao deferimento do recurso com
a respectiva redução do valor.
25.
A Nota Técnica nº 124/2012-SFF/ANEEL procurou definir os critérios e estabelecer a
padronização dos procedimentos para a fixação das multas relativas às inadimplências e às inconsistências
dos Demonstrativos. Entretanto, em vista da recomendação de alteração pelo Parecer, principalmente
relacionada à condicionante abrangência e ao salário-mínimo como parâmetro, faz-se necessário a alteração
daquela Nota.
Metodologia proposta
26.
É fato que os dados econômico-financeiros de uma grande distribuidora têm mais importância
relativa à ANEEL em relação a uma pequena concessionária de geração, em vista de a primeira atender a um
número maior de consumidores finais e de repassar uma quantidade maior de numerários aos agentes e
encargos setoriais, erário, entre outros. Por outro lado, para a ANEEL, é indispensável que todos os agentes
forneçam as informações regulatórias não só para que a Agência possa realizar análises específicas de uma
empresa, como em termos setoriais, inclusive para a definição de itens das RTPs – como custos operacionais
e WACC regulatórios.
27.
Neste contexto, tendo-se em vista: (i) a importância dos Demonstrativos para os processos
decisórios da ANEEL no âmbito econômico-financeiro, inclusive de cálculos tarifários; (ii) as disparidades
ocasionadas pela aplicação irrestrita de 0,005% sobre a receita e o consequente volume de recursos
interpostos pelo agentes para questionar o valor da multas – inclusive no contexto da NT nº 124/2012SFF/ANEEL; (iii) a consideração de que a importância dos agentes não deva ser relacionada exclusivamente
à receita; (iv) o objetivo de educar e estimular os agentes a cumprirem as obrigações regulatórias e; (v) a
intensificação da fiscalização, cujas infrações apuradas estão sendo verificadas com maior frequência;
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 6 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
entendemos que é necessário aprofundar a igualdade relativa ao tratar igualmente os agentes desiguais, bem
como definir a fixação das multas em vista da amplitude da intempestividade de envio e das inconsistências
dos Demonstrativos verificadas na fiscalização por monitoramento.
28.
Dessa forma, a proposta da NT para a fixação da multa pelas inadimplências e
inconsistências dos Demonstrativos é de que haja: (i) a aplicação de percentual fixo, mas limitado a pisos e
tetos em termos monetários e; (ii) a diferenciação entre inadimplência e inconsistência, bem como do grau de
gravidade respectivos.
29.
(i) Definição de pisos e tetos: o menor valor de multa, independente da infração cometida
no âmbito da inadimplência e da inconsistência dos Demonstrativos, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e,
desde que não supere o 1% da receita anual (limite de multa do Grupo III). Já em relação ao valor máximo,
haverá um teto para cada tipo de infração caracterizada. O fundamento para a utilização de um parâmetro
mínimo é o de que os agentes de pequeno porte procurem atender a legislação, mas sem implicar em multas
irrisórias que estimulariam práticas indesejáveis. Já no caso do teto, este reflete a posição da SFF de que, em
princípio, o valor máximo é suficientemente educativo e incentivador para que haja o cumprimento das
obrigações legais, mesmos nas infrações mais graves tratadas nesta Nota Técnica e pelas maiores empresas
do Setor Elétrico. Os valores mínimos e máximos serão mantidos até a publicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE de dezembro
de 2013, quando os montantes serão corrigidos pelo IPCA do exercício de 2013, e assim doravante
anualmente.
30.
(ii) Diferenciação entre inadimplência e inconsistência: As penalidades e as multas para
as citadas infrações serão diferenciadas entre elas e também em vista da respectiva gravidade. Neste
contexto, por exemplo, o envio dos Demonstrativos com poucos dias de atraso receberá uma penalidade
diferente daquele agente que cumpriu a legislação somente após a demanda da ANEEL por meio do Termo
de Notificação - TN e fora do prazo deste. No mesmo raciocínio, uma concessionária que envia os
Demonstrativos com poucos erros imateriais terá um enquadramento diferente daquela cujos Demonstrativos
apresentarem uma série de inconsistências que impactam de forma significativa os trabalhos da regulação e
da fiscalização.
Metodologia proposta para a Inadimplência
31.
A infração por inadimplência será enquadrada em cinco tipos com penalidades e multas
distintas, a depender de quando ocorre a regularização de adimplência: (i) envio intempestivo, mas em até 10
(dez) dias do prazo regular - penalidade de advertência e desde que o agente não tenha sido autuado por
idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; (ii) envio com mais de 10 dias de
atraso, mas antes da emissão do TN - penalidade de multa de 0,001% da receita – também válido para a
primeira reincidência de atraso em até 10 dias; (iii) regularização após a emissão do TN e dentro do prazo
indicado - penalidade de multa de 0,005% da receita; (iv) regularização após a emissão do TN, fora do prazo
indicado, mas limitado a 30 dias além daquele - penalidade de multa de 0,020% da receita e; (v)
regularização após a emissão do TN passados 30 dias além do prazo determinado no TN – neste caso em
que o agente não atendeu a fiscalização, mesmo decorridos 30 dias além do vencimento apontado no TN, a
multa será de 0,020% da receita com possibilidade de agravamento ou da emissão de Termo de Intimação,
dentre outras medidas cabíveis para que haja a adequação da penalidade à infração.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 7 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
32.
No caso da PAC em que existe a possibilidade de inadimplência parcial e de regularização
em datas distintas - pela mesma ser constituída por diversos documentos -, o cálculo da multa ocorrerá por
arquivo inadimplido. Ademais, todos os documentos terão o mesmo peso, mas caso a regularização ocorra
em tempos diferentes haverá a aplicação respectiva do percentual de receita para o cálculo da multa. Como
exemplo, a PAC do exercício de 2011 teve a exigência de 18 (dezoito) documentos, de forma que cada
arquivo tem um peso de 1/18 (um e dezoito avos). Supondo que nesta PAC de 2011, uma concessionária
deixou de enviar 8 (oito) documentos, dos quais 5 foram regularizados 10 dias após o vencimento regular e
antes da emissão do TN e 3 após a emissão do TN e no prazo deste, a multa do agente será de “ROL x (5 x
1/18 x 0,001% + 3 x 1/18 x 0,005%) = ROL x (0,0011111%)”.
Tabela 1: Resumo das penalidades e das multas para a Inadimplência
Grau de
Gravidade
Envio em atraso
menor ou igual a
10 dias
Envio antes da
emissão do TN
Envio após
Envio após TN em
emissão do TN e até 30 dias além
no prazo deste
do prazo do TN
Penalidade
e Multa
Advertência
Multa de 0,001%
da Receita
Multa de 0,005%
da Receita
Multa de 0,02% da
Receita
Multa de 0,02% da
Receita + ações
cabíveis
0
2.000
2.000
2.000
2.000
n.a.
200
40
10
10
0
20.000
100.000
400.000
R$ 400.000,00 +
ações cabíveis
n.a.
2.000
2.000
2.000
2.000
Piso - R$
Receita
Proporcional
R$ Milhões
Teto - R$
Receita
Proporcional
R$ Milhões
Envio após 30
dias além do
prazo do TN
Receita Proporcional - R$ Milhões correspondentes em que os pisos e tetos passam a funcionar
33.
Os Gráficos 1a (com limite ao teto) e 1b (com limite ao piso) apresentam para os três graus
de gravidade - em que há um percentual fixo da receita para a multa por inadimplência – os valores da multa
(eixo vertical) relativamente aos montantes de receita (eixo horizontal).
34.
O Gráfico 1a demonstra os valores das multas para as empresas com receita acima de R$
100 milhões anuais. Como exemplo, no envio após a emissão do TN em até 30 dias além do prazo indicado,
o agente será autuado em 0,020% da receita até que se atinja o máximo de R$ 400.000,00 (representado no
gráfico pela barra maior). Este valor máximo, neste caso de gravidade, é atingido quando a concessionária
tem R$ 2,0 bilhões de receita. Dessa forma, a todos os agentes com receita acima desse montante será
aplicada a multa de R$ 400 mil, em vista de que a SFF entende que esse valor máximo é suficientemente
educativo e incentivador para que haja o cumprimento das obrigações regulatórias.
35.
Já o Gráfico 1b apresenta a mesma lógica para as empresas com receita abaixo de R$ 100
milhões anuais. Como exemplo, no envio após a emissão do TN, mas dentro do prazo indicado, o agente
será autuado em 0,005% da receita até que se atinja o mínimo de R$ 2.000,00 (representado no gráfico pela
linha). Este valor mínimo, neste caso de gravidade, é atingido quando a concessionária tem R$ 40,0 milhões
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 8 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
de receita. Dessa forma, a todos os agentes com receita abaixo desse montante será aplicada a multa de R$
2,0 mil, em vista de que a SFF entende que esse valor mínimo é suficientemente educativo e incentivador
para que haja o cumprimento das obrigações regulatórias.
Gráfico 1a: Multa para a Inadimplência – Receita superior a R$ 100 milhões
Multa em R$
500.000
400.000
300.000
200.000
100.000
-
100
200
400
600
800
1.000
1.200
1.400
1.600
1.800
2.000
4.000
6.000
8.000 10.000
Receita em R$ Milhões
Até 30 dd além do prazo do TN
Envio antes da emissão do TN
Envio no prazo do TN
Gráfico 1b: Multa para a Inadimplência – Receita inferior a R$ 100 milhões
Multa em R$
20.000
18.000
16.000
14.000
12.000
10.000
8.000
6.000
4.000
2.000
-
1
5
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Receita em R$ Milhões
Até 30 dd além do prazo do TN
Envio antes da emissão do TN
Envio no prazo do TN
36.
Como meio de reforçar a necessidade da criação de pisos e tetos, os Gráficos 1c e 1d
ilustram os valores da multas com e sem a aplicação de valores mínimos e máximos para as empresas com
receita acima e abaixo de R$ 100 milhões anuais, respectivamente.
37.
O Gráfico 1c apresenta os valores das multas para as inadimplências com envio após a
emissão do TN e em até 30 dias além do prazo indicado. Conforme verificação do Gráfico 1c, a utilização de
um percentual fixo - no caso de 0,020% - gera multas expressivas para as concessionárias com receita
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 9 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
superior a R$ 5,0 bilhões no que a SFF entende que extrapola o caráter educativo e incentivador de
cumprimento das normas.
38.
O Gráfico 1d, por sua vez, apresenta os valores das multas para as inadimplências com envio
com mais de 10 dias de atraso, mas antes da emissão do TN. Conforme exposição do Gráfico 1d, a utilização
de um percentual fixo - no caso de 0,001% - gera multas irrisórias para as concessionárias com receita
inferior a R$ 100,0 milhões no que a SFF entende que não atende o caráter educativo e incentivador para o
cumprimento das normas.
Gráfico 1c: Multas com e sem teto para a Inadimplência com envio após a emissão do TN e em até 30
dias além do prazo indicado – Receita superior a R$ 100 milhões
Multa em R$
2.400.000
2.000.000
1.600.000
1.200.000
800.000
400.000
-
100
200
400
600
800
1.000
1.200
1.400
1.600
1.800
2.000
4.000
6.000
8.000 10.000
Receita em R$ Milhões
Valor da multa com teto
Valor da multa sem teto
Gráfico 1d: Multas com e sem piso para a Inadimplência com envio com mais de 10 dias de atraso,
mas antes da emissão do TN – Receita inferior a R$ 100 milhões
Multa em R$
2.500
2.000
1.500
1.000
500
-
1
5
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Receita em R$ Milhões
Valor da multa com piso
Valor da multa sem piso
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 10 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
Metodologia proposta para a Inconsistência
39.
A infração por inconsistência será enquadrada em sete tipos com penalidades e multas
distintas a depender do quantitativo de falhas totais e graves. A penalidade de advertência será consignada
quando houver até dez erros não graves e desde que o agente não tenha sido autuado por idêntica infração
nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência. As demais penalidades incorrerão em multas a
depender da reincidência e da quantidade de falhas totais e graves, conforme exposto na Tabela 2 a seguir:
Tabela 2: Penalidades e multas para a Inconsistência
Grau de
Gravidade
Penalidade e
Multa
Piso - R$
Receita
Proporcional
R$ Milhões
Teto - R$
Receita
Proporcional
R$ Milhões
i <= 10 ng
i <= 10 e
0 < g <= 2
i > 10 e
0 < g <= 2
i <= 10 e
3 <= g <= 5
i > 10 e
3 <= g <= 5
i <= 10 e
g>5
i > 10 e
g>5
Advertência
Multa de
0,002% da
Receita
Multa de
0,003% da
Receita
Multa de
0,005% da
Receita
Multa de
0,007% da
Receita
Multa de
0,010% da
Receita
Multa de
0,012% da
Receita
0
2.000
2.000
2.000
2.000
2.000
2.000
n.a.
100,0
66,7
40,0
28,6
20,0
16,7
0
40.000
60.000
100.000
140.000
200.000
240.000
n.a.
2.000
2.000
2.000
2.000
2.000
2.000
i = quantidade de inconsistências; ng = quant. de inconsistências não graves; g = quant. de inconsist. graves
Receita Proporcional - R$ Milhões correspondentes em que os pisos e tetos passam a funcionar
40.
Quanto ao enquadramento da inconsistência como grave, é impossível listar todos os tipos
existentes e, mais ainda, a tolerância em que um erro é mais grave ou não em termos absolutos e relativos.
Por outro lado, pode-se exemplificar como de dano potencial elevado: (i) aqueles que levem ao cálculo
equivocado da dívida líquida, geração de caixa (receita e despesa do serviço), investimentos, fixação de
encargos tarifários e base de remuneração; (ii) a contabilização ausente ou equivocada de ativo e passivo
regulatórios, capitalização de despesas da Administração Central (615.04.9), encerramento indevido do
exercício e ausência das contas extrapatrimoniais e; (iii) a falta de envio do Balanço Patrimonial,
Demonstração de Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas
societárias e regulatórias no contexto da PAC. Dessa forma, quando da emissão do Auto de Infração, o
fiscalizado será cientificado da quantidade de falhas, bem como daquelas classificadas como graves.
41.
Relativamente à utilização de pisos e tetos para as multas por inconsistências, os argumentos
e os exemplos são os mesmos dos apresentados na dosimetria por inadimplência, onde o uso irrestrito de um
percentual fixo não atende ao preceito educativo e incentivador de cumprimento das normas – multas
irrisórias aos agentes de pequeno porte e demasiadamente elevadas aos de grande porte que extrapolam o
objetivo das multas.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(Fl. 11 da Nota Técnica no 384/2012–SFF/ANEEL, de 8/10/2012)
IV – FUNDAMENTO LEGAL
42.
Suportam a matéria as seguintes disposições:




Decreto nº 41.019, de 26/02/1957;
Lei nº 8.987, de 13/02/1995;
Lei nº 9.427, de 26/12/1996;
Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12/05/2004.
V – DA CONCLUSÃO
43.
A proposta revela a preocupação com o objetivo institucional da ANEEL em proporcionar
condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e
em benefício da sociedade. Esta missão só é possível quando as decisões da Agência estão embasadas nas
melhores informações possíveis. É neste contexto que se faz necessária aperfeiçoar a forma de fixação das
multas provenientes das penalidades pela ausência e incoerência das informações econômico-financeiras
dos agentes no âmbito da fiscalização por monitoramento. Sem a tempestividade e a exatidão daquelas
informações, diversos processos da Agência são prejudicados, tanto que a fiscalização da SFF está
intensificando os seus trabalhos, os quais também estão dependentes desta padronização das penalidades e
dosimetria para a aplicação de multas para dar maior celeridade aos processos administrativos punitivos.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
44.
Recomenda-se o encaminhamento desta Nota à Diretoria Colegiada para conhecimento, uma
vez que a SFF seguirá nesta linha de ação quanto à fixação das penalidades decorrentes das infrações por
intempestividade e inconsistência constatadas na fiscalização por monitoramento do Balancete Mensal
Padronizado – BMP, da Prestação Anual de Contas – PAC, do Relatório de Controle Patrimonial – RCP e do
Relatório de Informações Trimestrais - RIT.
EDUARDO HIROMI OHARA
Especialista em Regulação
ROGÉRIO AMENT
Especialista em Regulação
De acordo:
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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