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Oficio 016 ARES(FIN)/2013 Rio de Janeiro - RJ, 03 de

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Oficio 016 ARES(FIN)/2013 Rio de Janeiro - RJ, 03 de
AR E
Ares Brea Sonacos Audios% de Transport, Area
Oficio 016 ARES(FIN)/2013
Rio de Janeiro - RJ, 03 de abril de 2013
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO
Ilma.sra. Arlena cunha
Pregoeira
PG_e 112 022/ADNR/SBEG/2013
ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, ja
devidamente qualificada no sistema, por intermedio de seu representante, vem apresentar RECURSO
ADMINISTRATIVO contra a decisio da comissao de licitacao em declarar a empresa KARUANA
SERVICOS LTDA EPP, no pregp eletronico cujo objeto 6 a contratacao dos servicos auxiliares de transporte
aereo na modalidade de protecio da aviacao civil, para o complexo aeroportuirio do Aeroporto Internacional
Eduardo Gomes, em Manaus / AM no termos que seguem:
Observamos a pretensao de recorrer corn respaldo a clausula 12.2 do edital e
subitens.
As empresas que participaram do certame apresentaram as suss propostas ate o dia
26/03/2013, data de abertura do pregao. A cliusula 4.6 indica que a participacao implica na aceitacao plena dos
termos e condicees do pregio:
4.6. A participacao na presente licitacio implica na aceitacio plena e irtevogivel
de todos os termos, cliusulas e condicees constantes deste Edital e seus
Anexos, bem como a observincia dos preceitos legais e regulamentares em
vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informacoes e dos
documentos apresentados em qualquer Ease do processo.
Ato continua o item 4.3 indica que a empresa participante deveri manifestar em campo
prOprio no sistema que sua proposta esti em conformidade corn Edital:
4.3. A licitante deveri manifestar em campo prOprio do sistema elettenico, que
cumpre plenarnente os requisitos de habilitacio e que sua proposta esti em
conformidade corn as exigencias do instrumento convocatOrio;
4.3.1. a dedaragio falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de
habilitacio, a conformidade da proposta ou ao enquadramento como
microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitari a licitante is sancoes
previstas neste Edital e no Decreto n° 5.450, de 31/05/2005.
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ARES
Ares Eked SereIgo& Aut.* cli• Transports AiFr•o
Considerado os referidos itens, flea evidente que a empresa KARUANA SERVICOS
LTDA EPP obteve acesso e conhecimento dos itens do Edital e reconhece a sua aceitacio, uma vez que nab
propos impugnacao de nenhum item.
A empresa Karuana, descumpriu diversos itens do Edital que merecem sua desclassificacao
e punicao, pox apresentar inverdades nas informacoes, no momento que afirma se enquadrar na oink) de
microempresas e empresas de pequeno porte, bem como quando apresenta Declaracio de Elaboracio
Independente da Proposta.
ENQUADRAMENTO MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
0 item 4 do Edital estabelecem as condicoes de participacao da empresa, e subitem 4.1
permite a participacio de micro empresas e empresas de pequeno porte, respeitando as condictles do edital e
normativas:
condiceles normativas e as constantes deste Edital e
seus Anexos, podera participar desta licitayao empresa do ramo legalmente
estabelecida no Pais, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte, e que
esteja devidamente credenciada no aplicativo Licitacoes-e, na forma definida pelo
item 5 (cinco) deste Edital;
4.1. Respeitadas as demais
As condicoes normativas indicadas no item 4.1 e a Lei Complementar 123/2006, de 14 de
Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional das Micro Empresas e da Empresa de Pequeno Porte.
A referida Lei, em seu CAPITULO II Artigo 3 estabelece as
empresa de pequeno porte:
definigoes
de micro empresa e
Art. 32 Para os
efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou
empresas de pequeno porte a sociedade empresaria, a sociedade simples, a
empresa individual de responsabilidade limitada e o empresirio a que se refere
devidamente
diodee 2002 o
o . 9 6 4, i to • I I •
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurldicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em each ano-calendario, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendirio, receita
bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 3.600.000,00 (nes milhoes e seiscentos mil reais).
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AIRE
Ares BrasII Servigos Auxlams de Transport. Morro
Prosseguindo, em seu CAPITULO II Artigo 3 § 4' e parografos III, IV e V, descreve
condi4i3es que restringem a obteneao do beneficio de enquadramento de micro empresa e empresa de pequeno
porte:
§ 40 Nao poderi se beneficiar do tratamento juridico diferenciado previsto nests
Lei Complementar, induido o regime de que trata o art. 12 desta Lei
Complementar, pars nenhum efeito legal, a pessoa juridica:
III - de cujo capital participe pessoa fisica que seja inscrita como empresario
ou seja soda de outra empresa que receba tratamento juridico diferenciado nos
tennos desta I.ei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sOcio participe coin mais de 10% (dez pot cento) do
capital de outra empresa nao beneficiada pot esta Lei Complementar, desde que a
receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste
artigo;
V - cujo sOcio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa
juridica coin fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
Sao justamente esses itens que sacs descumpridos pela empresa declarada vencedora, itens
que foram omitidos pan se beneficiar irregularmente da Lei complementar e obter vantagens competitivas que nao
deveria possuir.
E de conhecimento dos envolvidos no ramo de seguranga da aviaelo civil que os sOcios
NATANAEL GALHARDO GOMES e CLAUDIO HENRIQUE MENDONCAS BASTOS sao representantes
da empresa TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, CNPJ Nr
09.195.665/0001-72 que exerce os memos servicos objeto do pregao eletrOnico em curso.
Isso fica comprovado quando examinamos o Mario Oficial da Unian corn
publicacties da JNFRAERO, onde o Sr. Natanael assina todos os contratos e termos aditivos como
Representante Legal da empresa Top Lyne:
I
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AR E S
Ares Brasil Servicos Awaken de Transports , Attire°
DIARIO OFICIAL DA UNIAO 27/03/2013
SUPERINTENDENCIA REGIONAL \
DO CENTRO-OESTE
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Especie. Termo de Reconhecimento de Divida n° 0001-TP/2013/0002 referente ao
TC n°. 0001-TP/2011/0002. PARTES INTEGRANTES: DEVEDORA:
INFRAERO. Representantes: Gerente de Operaceies e Seguranca, Sra KELEN
REGINA SEGURA DA COSTA e o Coordenador de Gestao Operacional, Sr.
ZEQUIEL CAMPOS DE OLIVEIRA e a CREDORA: TOP LYNE SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, CNPJ/MF
09.195.665/0001-72. Representante Legal: Sr. NATANAEL GALHARDO
GOMES, C.I. n°1.519.149 SSP/PA e CPF n". 082.849.382-00. DEPENDENCIA:
Aeroporto Internacional de Brasilia. OBJETO: Reconhecimento por parte da
DEVEDORA, de valor a ser pago a CREDORA, em virtude da execuclo do Termo
de Contrato n° 0001-TP/2011/0002, cuja rescisio contratual ocorreu em
08/03/2013. COdigo Orcamentario: 002.311.05.040-5. Valor Global: R$ 758.338,80.
Data da assinatura: 08/03/2013.
DIARIO OFICIAL 25 DE JANEIRO DE 2013
Especie: Termo de Contrato N.° 0005-TP/2013/0014; Contntante . Empresa
Brasikira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO. CNPJ: 00.352.194/001435. Representantes - Nikon Vicente de Souza - Gerente de Operagees e Seguranca e
Eduardo Gomes de Paula Menezes - Coordenador de Gestan Operacional Contratada: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO
LTDA. CNPJ: 09.195.665/0001-72. Representante Legal: Natanael Gaillard°
Gomes. Objeto do contrato: Contratarno de empresa pan prestacao dos servicos
auxiliares de transporte aereo, na modalidade de transporte de passageiros nos patios
de manobras, coin frota prOpria da Infraero, no Aeroporto Internacional do
Recife/Guararapes - Gilberto Freyre. Valor Global: R$285.384,99. COdigo
Orcamentario: 014.311050405.201263. Processo de Origem: PG-E
263/ADNE/SBRF/2012. Dura5ao:12 meses. Assinatura: 23/01/2013.
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R E 5>
Arms Brea Servicos Auxlsrs cies Transporte Aorro
DIARIO OFICIAL, DA UNIAO DE 22 DE MARCO DE 2013
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO NORTE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
TERMO ADITIVO N° 0034-PA/2013/0004. SETIMO Aditamento ao Contrato
n°. 0018-PA/2009/0004 da licitacio 004/ADBE/SBBE/2009 modalidade
pregio eletronico lei n° 10.520/2002. CONTRATANTE: empresa Brasileira de
Infraestrunira Aeroportuaria - INFRAERO. REPRESENTANTES: Sr. - Gerente
de Operacties e Seguranca e Sr(a). 0034-PA/2013/0004 - Coordenador de Gestio
de Seguranca. CONTRATADA: Top Lyne Servicos Auxiliares de Transporte Aereo
Ltda. CNPJ: 09.195.665/0001-72. REPRESENTANTE: Sr. Natanael Galhardo
Gornes. DEPENDENCIA: Aeroporto Intemacional de Belem/Val-de-Cans/Julio
Cesar Ribeiro. OBJETO: Prorrogaglo do Prazo contratual pox um periodo de
maisl2 (doze) meses corn inicio em 01/05/2013 e texmino em 30/04/2014.;
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei 8.666 e Art. 111, Inciso II do
Regulamento de Licitacoes e Contratos da INFRAERO (RLCI).; VALOR
GLOBAL ACUMULADO: ft$ 10.463.306,71; VALOR DO ADITAMENTO: R$
2.718.700,80; EXERCICIO 2013: R$ 1.812.467,20; EXERCICIO 2014: R$
906.233,60; CODIGO ORcAMENTARIO: 311.05.036-9. DATA DA
ASSINATURA: 14/03/2013.
Assim, esti mars que evidente que o Sr. Natanal Gomes Galhardo e socio da empresa
Karuana Servicos LTDA EPP. e simultaneamente representante da empresa Top Lyne Servicos Auxiliares de
Transporte Aereo LTDA.
Como esclarecido acima, a empresa Top Lyne atua no ramo de servicos auxiliares de
transporte aereo desde 2007, e ao longo das suas atividades conseguiu contratar corn a INFRAERO ern varios
aeroportos importantes, como os de Confins, Galeao, Guarulhos, Bekm, Recife entre outros.
Essa quantidade de contratos permite que a empresa Top Lyne fature valores superiores a
lt$ 3.600.000,00 (tre's milhOes e seiscentos mil rears) ano, conforme estabelece a Lei complementar 123/2006, o
Mfl Segue abaixo alguns contratos que demonstram o faturamento
que a classifica comoR
aUfl, P1
superior da empresa:
ASSINATURA
•
•
CONTRATANTE
CONTRATADA
AEROPORTO
VALOR GLOBAL
INFRAERO
TOP LYNE
BELEM
R$
2.718.700,80
01/05/2012
INFRAERO
TOP LYNE
IMPERATRIZ
R$
757.016,04
28/10/2012
R$
6.043.415,03
TOTAL
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ARE
Ares Brasil Servipos Auxilanps de Transports!. Marro
Considerado os hens destacados, fica evidente que a empresa Karuana possui fortes
vinculos corn a empresa Top Lyne, que esti classificada como outras empresas pox ter fatuxamento superior a R$
3.600.000,00 (tres milhoes e seiscentos mil reais), o que viola o Capitulo II, Artigo 3, inciso 4, item V da Lei
complemental 123/2006:
V cujo seicio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa
corn fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
-
juridica
0 Sr. Natanael atua como representante legal das dual empresas, assinando os contratatos e
sendo o responsive' legal de ambas, classificando-o como administrador ou equiparado que destaca o item da Lei
complernentax.
Contudo fla0
a s6 isso.
Os proprietirios da empresa Top Lyne sao o Sr. Natanael Galhardo Gomes e o Sr. Claudio
Henrique Mendonca Bastos, essa condicao de semi° e comprovada ern uma publicacao da INFRAERO no Diirio
Oficial da Uniao:
DIARIO OFICIAL 19 DE SETEMBRO DE 2012
SUPERINTENDENCIA REGIONAL
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Especie: Primero Aditamento n° 0139-PA/2012/0061 ao Contrato n° 0065PA/2012/0061. CONTRATANTE: Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuaria - INFRAERO. Representantes: Abibe Ferreira
Junior,
Superintendente Regional do Rio de Janeiro e Marco Aurelio Benetti Ribeiro,
Gerente de OperacOes e Seguranca da Superintendencia Regional do Rio de Janeiro.
Dependencia: Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeao - Antonio Carlos
Jobim. CONTRATADA: TOP LYNE SERVICOS AUX_ILLARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA. Representantes: Natanael Galhatdo Gomes flosiosOBJETO: Reducao do escopo do contrato a partir de 01.09.2012. Valor do
aditamento: R$ (2.407.502,13). Valor global: R$ 8.667.563,82. Fundamento Legal:
alinea "b", inciso I, do artigo 65, c/c 5 1° do artigo retro da Lei n° 8.666/93 de 21 de
junho de 1993. Codigo Orcamentiiio: 061.311.05.0369-20128-5. Data da assinatura:
31.08.2012. (grifo nosso)
Nao temos acesso a outras documentacties da empresa Top Lyne, porem observando o it em
19.5 do Edital:
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Ares Brasil SoonAcos Auxiliaries di. TranSPorre Moto
19.5. E facultado ao PREGOEIRO ou a autoridade superior, em qualquer fase do
PREGAO, a promocao de diligencia destinada a esdarecer ou a complementar
a insttucao do processo, vedada a licitante a inclusao posterior de
documento ou informacao que deveria constar originalmente da PROPOSTA
DE PREcOS ou da DOCUMENTA00 DE HABILITA00;
19.5.1. os licitantes intimados pan prestar quaisquer esdarecimentos adicionais
deverao faze-lo no prazo detenninado pelo PREGOEIRO ou I autoridade
superior, sob pena de desclassificacaormabilitacio.
Assim, requeremos que a comissao da licitacao realize a diligencia necessaria para esdarecer
ou complementar a instrucao do processo, e ratificar documentalmente as conclusoes expostas.
Vale ressaltar a irnportancia que a comissao de licitacao deve dispensar a apuracao do
processo uma vez que, constatado documentalmente a que todos ja sabem, a empresa e seus socios
aptesentaram inverdade das informacaes de enquadramento de Empresa de Pequeno Porte e Elabora "caX)
de Proposta Independente.
Abaixo (Reproduzido do Original), segue a declaracao de Elaboracao de Proposta
Independente da Karuana Servicos
DECLARAcAO DE ELABORAg.A0 DE PROPOSTA INDEPENDENTE
A empresa Karuana Servicos LTDA EPP, em cumprimento ao 10.1.d, dedarou que
elaborou a proposta independente.
Na referida declaracao observamos o seguinte item:
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e
que o contend° da proposta anexa nao foi, no todo ou em parte, direta ou
indiretamente, informado a, discutido corn ou recebido de qualquer outro
participante potencial ou de fato do Pregao EletrOnko n°
022/ADNR/SBEG/2013, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(grifo nosso)
b) A intencao de apresentar a proposta anexa nao foi informada a, discutido
com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do
Pregio Eletronico n° 022/ADNR/SBEG/2013, por qualquer meio ou por
qualquer pessoa; (grifo nosso)
c) Que nao tentou. por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir
ncial ou de fato do
utro artici ant
na d i s ao de ua
?Leta° Eletronico n° 022/ADNR/SBEG/2013, quanto a participar ou nao
da referida licitacao; (grifo nosso)
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E S>Nia
■
r
111
1111=1
Ares Erma Services Aux]karats de Transport, Myra
d) Que o contendo da proposta anexa nio sera, no todo ou em parte, direta
ou indiretamente, comunicado a ou discutido corn qualquer outro
participante potencial ou de fato do Pregio Eletremico n°
022/ADNR/SBEG/2013 antes da adjudicacio do objeto da referida
licitacio;
E descabida a declaracio da empresa declarada vencedora, uma vez que o socio da empresa
o representante legal da Top Lyne.
Obviamente que a empresa Top Lyne nio participou do referido pregio tentando camuflar
sua infracio ao item 4.4 g. do Edital:
4.4. Nao podera participar da presente licitacio:
g) empresa cujos diretores, responsiveis legais ou tecnicos, membros de conselho
tecnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sOcios, pertencam, ainda
que parcialmente, a empresa do mesmo gmpo, ou em mais de uma empresa,
que esteja participando desta licitacao;
Por tanto, podemos concluix que a referida declaracio nao e veridica, o que implica na
desclassificacio da empresa vencedora, por descumprimento do referido item.
PENALIDADE
Este recurso administrativo nio deixa duvida sobre a manobra realizada pelo Sr. Natanael
Galhardo Gomes e Claudio Henrique Mendonca Bastos, onde utilinram uma nova empresa para se beneficiarem
indevidamente do beneficio Lei Complementar 123/2006, enquadrando uma nova empresa como Empresa de
Pequeno Porte, para exercer as mesmas atividades da empresa Top Lyne.
A empresa Karuana Servicos LTDA EPP apresentou declaracio falsa de Empresa de
Pequeno Porte, uma vez que o seu semi° é, comprovadamente, responsivel legal por empresas corn faturamento
superior a R$ 3.600.000,00 (tres milhoes e seiscentos mil reais).
Alem disso, apos a devida diligencia que seta realizada pela INFRAERO ith indicar que nio
hi apenas a representacio e sim a participacio na sociedade das duas empresas.
Assim fica evidente que a empresa deveri sofrer as sancoes previstas no Edital e Decreto
5450 de 31/05/2005:
4.3.1. a declaracdo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de
habilitacao, a conformidade da proposta ou
14
0,,
• IP
ao enquadramento como
■
sancties previstas neste Edital e no Decreto no 5.450 de 31/05/2005.
(grifo nosso)
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ARES
Ants Brasil Servicos AuSSIarn dr Transporty Aram
As punicees previstas no Edital
18.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta, se recusar a assinar o termo de contrato, deixar de entregar
documentacao exigida no edital, apresentar documentacao falsa, ensejar o
retardamento de execuclo de seu objeto, nao mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execucao do contrato, comportar-se de modo
inideneo, fixer declaraclo falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o
direito a ampla defesa, ficara impedida de licitar e contratar corn a
INFRAERO pelo prazo de ate 5 (cinco) anos, corn inclusao da
penalidade no SICAF, sem prejuizo das seguintes cominagoes, conforme
o caso:
c) impedimento temporario do direito de licitar e contratar corn a
INFRAERO e sera descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de
cadastramento de fomecedores a que se refere o inciso XIV do artigo
4° da Lei n° 10.520/2002, de 17 de juiho de 2002, pelo prazo de ate 5
(cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste Edital e das demais
cominacees legais;
d) declaracio de inidoneidade para licitar e contratar coin a INFRAERO e
toda Administracao Palica Federal, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punka() ou ate que seja promovida a reabilitacao
perante a autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida
sernpre que a licitante/CONTRATADA ressarcir a INFRAERO/
CONTRATANTE pelos prejuizos resultantes e apes decorrido o prazo
da sancio aplicada corn base na alinea anterior.
Alem disso, a Lei 8666 ern seu artigo 88 se estenderao aos seus profissionais e s6cios como
veremos a seguir:
Art. 88. As saneoes previstas nos incisos III e IV do artigo anterior
poderao tambem ser aplicadas as empresas ou aos profissionais que, em razio
dos contratos regidos pot esta Lei:
I - tenham sofrido condenacio definitiva por praticarem, pox meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos da
licitacao;
III - demonstrem nao possuir idoneidade para contratar corn a
Administragao em virtude de atos ilicitos praticados. (grifo nosso)
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ARES
Anus Brasil Servicos Auxiliary's dr Transport, Arnim
Ressaltamos a importancia da referida penalidade se estender aos socios, urna vez que a
empresa nao descumpriu contratos, mas tentou fraudar a licitacao apresentando inverdade nas declaraceies.
Vale destacar que a politica da INFRAERO e "conduzir os negocios corn transparencia e
integridade, comprometida corn a manutencao de urn ambiente empresarial etico" essa afirmacao consta no Edital
do Pregao Eletronico em tela:
19.2. A licitante a responsivel pela fidelidade e legitimidade das informacoes
prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da 'knack). A falsidade
de qualquer documento apresentado on a inverdade das informaciies nele
contidas implicari a imediata desclassificacio da licitante que o dyer
apresentado, ou, caso tenha sido a adjudicataria, a rescisao do instrumento
contratual, sem prejuizos das detnais sancees cabiveis; (grifo nosso)
19.2.1. A INFRAERO e signataria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra
a Corrupcao, e adota como politica intema o seguinte principio: "Conduzir
nossos negficios corn transparencia e integridade, comprometida coin a
manutencio de urn ambiente empresarial etico, combatendo o conflito de
interesses, todas as formas de atos ilicitos e/ou corruptos e reprimindo
exemplarmente qualquer manifestaclo contriria aos principios eticos
preconizados.".
Assim, entendemos que esse processo como uma excelente oportunidade da INFRAERO
demonstrar que conduz os negocios com manutencao de urn ambiente tecnico, punindo exemplarmente os socios
e as empresas, evitando que novos conglomerados utilizem desses meios escusos para se beneficiar indevidamente
de beneficios.
Ante o exposto, a empresa Ares Brasil Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. requer
a desclassificacao da empresa Karuana Servieos LTDA EPP por nao se enquadrar na condicao de Empresa de
Pequeno Porte, declarar indevidamente que apresentou proposta independente, e requer tambem a punka° da
empresa com descredenciamento para licitar corn a administracao, estendendo-se a punicao aos socios, que ao
tentaram fraudar a licitacao com a declaracao falsa de que a empresa se enquadra como EPP para obter beneficios
indevidos.
P.
Deferimento
ARES BRASIL SERVICOS XI ES RANSPORTE AEREO LTDA
CNP3 1 I 61. /0001-74
Leandro Gonsalves Correia
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