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BEM DE VALOR INSIGNIFICANTE

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BEM DE VALOR INSIGNIFICANTE
Sérgio Seabra
Defensor Público do Estado do Pará. Pós-graduando em
Direito Penal e Processual Penal.
DA FRONTEIRA ENTRE O CONCEITO DE “BEM DE PEQUENO VALOR” E DE
“BEM DE VALOR INSIGNIFICANTE”, PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA.
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca da linha fronteiriça entre
o bem de pequeno valor e o bem de valor insignificante, seus principais pontos em
comum, as diferenças entre ambos e a aplicação do princípio da bagatela ou
insignificância.
Palavras-chave: Fronteira entre bem de pequeno valor e bem de valor insignificante;
Bem de pequeno valor; Bem de valor insignificante; Princípio da Bagatela; Princípio
da Insignificância.
INTRODUÇÃO
A lei, como ato geral e abstrato, surgiu para controlar a conduta do
indivíduo em sociedade. Desde logo, era necessário um instrumento jurídico que
criminalizasse condutas e cominasse penas. Com a evolução dos povos,
naturalmente, surgiu o Direito Penal. Diga-se a propósito, passou-se a punir de
forma legalizada.
1
Inicialmente, o instituto penal dos tempos antigos era caracterizado
pela injustiça, crueldade e vingança privada, gradativamente, metamorfoseou-se e a
sociedade passou a apreciar de forma mais humana a conduta suscetível de
qualificação do ponto de vista do bem e do mal.
Hodiernamente, é cediço que o Direito Penal não deve se ocupar de
conduta que produza um resultado cujo desvalor, por não causar lesão significativa
a bens jurídicos relevantes, não represente, por isso mesmo, prejuízo importante,
seja ao titular do bem tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Neste contexto, é absolutamente certo que nem todas as condutas,
conquanto causem lesões a bens jurídicos, justificam a intervenção penal.
Diante desta realidade, há mister de estabelecer os limites constituídos
em sutis barreiras jurídicas, mas nem por isso menos impositivas que qualquer outra
linha imaginária de segregação, entre as condutas humanas que incidem sobre bem
de valor insignificante e bem de valor pequeno, já que necessariamente a primeira
não configura crime e a segunda sim.
Com efeito, este artigo científico visa refletir sobre a fronteira entre o
conceito de “bem de pequeno valor” e de “bem de valor insignificante”, para
aplicação do princípio da bagatela, visto que alguns fatos são tão insignificantes que
não causam uma reprovabilidade social.
DESENVOLVIMENTO
Há cizânia doutrinária e jurisprudencial acerca da linha fronteiriça entre
bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. O dissenso vai desde a
mensuração do valor do bem, passando pela importância do objeto material
atacado, o exame das circunstâncias do fato, a condição pessoal do agente, a lesão
ao patrimônio da vítima, a aplicação do princípio da insignificância e por fim os
efeitos jurídicos das condutas incidentes a cada um dos diferentes tipos de bens.
Para compreender melhor essa linha tênue é necessário ter a exata
percepção das condutas que incidem sobre bagatelas e sobre bens de valor
pequeno.
2
A expressão bagatela1 é utilizada para designar algo de pouco valor ou
de pouca importância.
Tem com sinônimo: ninharia, insignificância e futilidade.
Portanto, o delito de bagatela consiste na conduta ou ataque a bem sem préstimo ou
de valor insignificante que não justifica a intervenção do Direito Penal e sim deve ser
tratada por outros ramos do direito. Essa relação de subsidiariedade se alicerça no
Princípio da Intervenção Mínima, “por esse princípio o Direito Penal só deve intervir
quando nenhum outro ramo do Direito puder dar resposta efetiva à sociedade,
atuando, pois, como ultima racio”2.
Com efeito, é necessário aferir se efetivamente a conduta do agente
causou lesão ao bem tutelado pela norma jurídica a ponto de justificar a sua
criminalização, visto que parte expressiva da doutrina e da jurisprudência preconiza
que o mero enquadramento formal do fato ao tipo abstrato previsto na lei não é
suficiente para caracterizar o ilícito. A doutrina preconiza que o “princípio da
insignificância ou da bagatela, proposto por Claus Roxim, estabelece serem
penalmente irrelevantes os fatos que provoquem lesões insignificantes aos bens
jurídicos [...]. Por conta disso, diz-se que o direito penal não se deve ocupar de
bagatelas3". A propósito, define-se como Princípio da Insignificância Jurídica aquele
que permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade, constituem
ações de bagatela, despidas de reprovabilidade, de modo a não merecerem
valoração da norma penal, exsurgindo, pois, como irrelevantes. A tais ações falta
juízo de censura penal. Nesse diapasão, também dispõe a jurisprudência:
PENAL – FURTO DE PEQUENO VALOR – PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA OU DE BAGATELA – O ínfimo valor da res
furtiva, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à mingua
de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não
repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, ainda
que o agente seja reincidente, pois a irrelevância do resultado implica
no reconhecimento da atipicidade da conduta, afetando
materialmente a estrutura do delito. Recurso provido. (TAMG – ACr
0378813-6 – (72083) – 2ª C. – Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos
– J. 11.02.2003) JCP.155.
1
Wikipédia, a enciclopédia livre. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org>. Acesso em: 13 nov. 2009.
2
SOUZA. Luiz Antônio de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 6.
3
ESTEFAM. André. Direito Penal 1 – Parte Geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 15.
3
Por não ter previsão legal e tão somente doutrinária e jurisprudencial,
não há unanimidade na aceitação do princípio da bagatela. Logo, uma corrente
doutrinária conservadora e legalista preconiza que a lei não faz referência à
quantidade de lesão necessária para caracterizar um delito, por conseguinte não
cabe ao interprete conceder ou não tutela jurídica ao bem a partir de uma valoração
pessoal. Alguns Tribunais já decidiram que inexiste previsão legal para
descriminalizar os delitos de bagatela, verbi gratia:
FURTO TENTADO – BAGATELA – As condutas de menor potencial
ofensivo estão definidas nas Leis n° 9.099/95 e 10.259/01. Não
existe previsão legal descriminalizando os chamados delitos
bagatelares. Para crimes de menor significado, o sistema oferece
penas e mecanismos outros para evitar a prisão, mas marcando a
reprovação da conduta. Recurso provido, para receber a denúncia.
(AC 70 005 159 074, 7ª C. Criminal, TJRS, Rel. Des. Ivan Leomar
Bruxel, unânime, DJ 05.12.2002). (TJRS – ACr 70005159074 – 7ª
C.Crim. – Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel – J. 05.12.2002)
Instado a se manifestar, o Supremo Tribunal Federal entende que o
princípio da bagatela ou insignificância é causa supra legal de exclusão da tipicidade
e tem cumulativamente como vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento do agente, (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Esse foi o entendimento firmado pela Excelsa Corte no HC
84.412-MC/SP4.
A presença de todos estes requisitos torna o fato sem importância na
seara penal, apesar do comportamento ser formalmente típico, isto é, de haver lesão
a bem jurídico tutelado pela norma penal, não ocasiona no plano material,
perturbação social, logo incide o princípio da insignificância e por consequência
torna o fato atípico, face à natureza fragmentária do Direito Penal, que só deve ser
acionado quando, outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos
bens jurídicos envolvidos.
4
Informativo nº 354 do STF. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo354.htm>. Acesso em: 15 nov. 2009.
4
Por outro norte, bem de pequeno valor não é, necessariamente, bem
insignificante. O valor de bem não é aferido levando em consideração unicamente o
seu valor econômico e sim um conjunto de fatores no caso concreto, tais como:
condição econômica da vítima em relação ao bem, o efetivo prejuízo da vítima, a
extensão da ofensa ao bem jurídico, dentre outros.
Assim, a conduta que incide sobre bem, cujo valor não pode ser
considerado ínfimo não é tida como um indiferente penal, na medida em que a falta
de repressão de tal conduta representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos
que, no conjunto, trariam desordem social. Neste sentido, dispõe a jurisprudência:
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – FURTO DE OBJETO DE
PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – É
impossível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de
furto de objeto de pequeno valor, pois inexiste amparo legal para o
reconhecimento da figura, devendo ser prestigiada a legislação em
vigor, sendo certo que, para pequenas infrações, há as alternativas
de furto privilegiado e penas alternativas, trazidas pela recente
alteração da parte geral do Código Penal. (TACRIMSP – RSE
1271089/1 – 3ª C. – Rel. Juiz Ciro Campos – DOESP 01.11.2001)
Assim, algumas condutas perpetradas pelo agente não se inserem na
concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, pois romperam o
patamar mínimo da irrelevância para o Direito Penal.
O bem de pequeno valor não pode ser confundido com bem de valor
insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa
ao bem jurídico tutelado, aquele, eventualmente, pode caracterizar um privilégio,
como por exemplo, pena mais branda compatível com a pequena gravidade da
conduta. Há julgados assinalando a diferença entre ambos os bens.
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO ESPECIAL – FURTO
– PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DISSÍDIO – I – No caso de
furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é
imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor.
Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele,
na atipicidade conglobante (dada a mínima gravidade). II – A
interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de
injusto. III – O dissídio pretoriano tem que observar o disposto nos
5
arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP). Recurso não
conhecido. (STJ – RESP 470978 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Felix
Fischer – DJU 30.06.2003 – p. 00292) JCPC.541 JCPP.3
Reconhecer um delito de pequeno valor significa dizer que a atuação
da Lei Penal é imprescindível, apesar do baixo valor do objeto ofendido. Por outro
lado, o crime insignificante deixa de merecer a tutela do Direito Penal. No primeiro
há a reprimenda penal e no outro o Estado deixa de atuar diante da insignificância
penal do fato.
A aplicação do Princípio da Bagatela ocorre de forma mais intensa nos
casos relacionados a furto, drogas e dano. Via de regra, tranca ou fulmina a ação
penal por atipicidade da conduta.
Embora alguns fatos se amoldem a subtração de bem móvel descrita
na lei como furto, a jurisprudência afasta a tipicidade, verbi gratia:
CRIMINAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FURTO
SIMPLES – ÍNFIMO VALOR DA QUANTIA SUBTRAÍDA PELO
AGENTE – INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO – DELITO DE BAGATELA – PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA – ORDEM CONCEDIDA – Faz-se mister a
aplicação do princípio da insignificância, excludente da tipicidade, se
evidenciado que a vítima não teria sofrido dano relevante ao seu
patrimônio – Pois os valores, em tese, subtraídos pelo paciente
representariam quantia bem inferior ao salário mínimo.
Inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário, o que seria bem
mais dispendioso, caracterizada. Considera-se como delito de
bagatela o furto simples praticado, em tese, para a obtenção de
quantia de ínfimo valor monetário, consistente em apenas R$ 13, 00
(treze reais) – Hipótese dos autos. Deve ser determinado o
trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, por
ausência de justa causa. Ordem concedida, nos termos do voto do
Relator. (STJ – HC 27218 – MA – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU
25.08.2003 – p. 00342).
Portar ínfima quantidade de substância entorpecente é, formalmente,
uma conduta criminosa. No entanto, a ofensa ao bem jurídico é irrelevante, se não
há forma de qualificá-la como tráfico de entorpecentes, exempli gratia:
6
PENAL – ENTORPECENTES – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –
Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder
do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de
efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no
princípio da insignificância. Recurso Especial conhecido. (STJ –
RESP 290445 – MG – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU
29.09.2003 – p. 00356).
Um dano irrisório e destituído de potencialidade é insignificante para a
seara penal, v.g.:
PENAL – PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DANO – PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA
– RECURSO PROVIDO – O fato tido por penalmente irrelevante,
destituído de potencialidade lesiva, autoriza a aplicação do princípio
da insignificância. Recurso conhecido e provido. (TJRR – ACr 073/02
– T.Crim. – Rel. Des. Carlos Henriques – DPJ 26.09.2002 – p. 04).
O referido princípio também é aplicado em outros fatos, embora de
forma menos usual, tais como: crime militar5, descaminho6, falsificação de moeda7,
lesão corporal8, ato infracional9, dentre outros.
Extrai-se das respectivas decisões que o princípio da insignificância se
faz presente no plano valorativo do estudo do tipo penal. Não sendo violado o bem
jurídico da tutela penal, exclui-se, à vista do referido princípio, a tipicidade do fato.
Obviamente, o Princípio da Bagatela não se aplica a todo e qualquer
crime, em especial quando a conduta do agente apresenta violência ou grave
5
Informativo nº 446 do STF. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo446.htm>. Acesso em: 15 nov. 2009.
6
Informativo nº 490 do STF. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo490.htm >. Acesso em: 15 nov. 2009.
7
Informativo nº 514 do STF. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo514.htm >. Acesso em: 15 nov. 2009.
8
Informativo nº 531 do STF. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo531.htm >. Acesso em: 15 nov. 2009.
9
Informativo nº 564 do STF. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo564.htm>. Acesso em :15 nov. 2009.
7
ameaça. Com efeito, a tese da singeleza não se aplica ao crime roubo, ainda que na
forma tentada, por exemplo:
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICAÇÃO AO CRIME DE
ROUBO – INADMISSIBILIDADE – É inadmissível a aplicação do
princípio da bagatela ao crime de roubo, pouco importando o valor
subtraído, porquanto praticado com violência ou grave ameaça à
pessoa. Recurso improvido. (TJMA – ACr 001392-2003 –
(44.143/2003) – 2ª C.Crim. – Relª Desª Madalena Serejo – J.
10.04.2003).
Logo, descabe a aplicação do Princípio da Bagatela no roubo, ainda
que na forma tentada, mesmo sendo ínfimo o valor do bem subtraído. É que, além
do patrimônio, tutela-se a integridade física e moral da pessoa, razão pela qual não
é possível aplicar o referido princípio.
CONCLUSÃO
Não há um critério legal para delimitar com exatidão a fronteira entre o
conceito de bem de pequeno valor e de valor insignificante. Sua determinação
depende do caso concreto, portanto cabe ao magistrado analisar se a conduta que
incide sobre um ou outro bem deve ou não ser objeto de sanção imposta pelo Direito
Penal.
Para evitar decisões tirânicas e insensíveis, a Excelsa Corte
estabeleceu alguns parâmetros, alhures citados, os quais devem nortear a as
decisões dos juízes.
Logo, se o fato causar lesão ínfima e desvalorizada a um bem
protegido pelo Direito Penal a conduta será materialmente atípica e, portanto,
insuscetível de gerar punição estatal. Por outro lado, se transpor o conceito de
ninharia e atingir um bem de pequeno valor a conduta estará, inevitavelmente,
tipificada como crime e, por conseguinte, passível de punição na esfera penal.
8
Lamentavelmente, constata-se que ainda há resistência em aplicar o
Princípio da Bagatela pelo fato do mesmo não está positivado, mas tão somente
possuir previsão doutrinária e jurisprudencial.
Nesta ordem de idéias, não é despiciendo afirmar que na evolução
atual do direito as normas positivadas têm, cada vez mais, cedido espaço aos
princípios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Saraiva, 2005.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial. Vol. 2. 7. ed. São
Paulo: Saraiva, 2007.
ESTEFAM. André. Direito Penal 1 – Parte Geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial, Volume III. 3. ed.
Niterói, RJ: Impetus, 2007.
HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss de Lexicografia
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JESUS, Damásio E de. Direito Penal: Parte especial: Dos crimes contra a
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Júris Síntese Millennium – Legislação, Jurisprudência, Doutrina e Prática
Processual – março/abril de 2004. CD-ROM. Produzido por Editora Síntese Ltda.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal – Parte
Especial. Vol. 2. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral: Parte
Especial. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007
9
SOUZA. Luiz Antônio de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2009.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso
em 15 nov. 2009.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PEIRANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal
Brasileiro: Parte Geral. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
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