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Convenção Postal Universal

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Convenção Postal Universal
Convenção Postal Universal
Os abaixo assinados, Plenipotenciários dos Governos dos Países membros da
União, face ao disposto no parágrafo 3 do artigo 22.º da Constituição da União Postal
Universal, concluída em Viena em 10 de Julho de 1964, aprovaram, na presente
Convenção, de comum acordo e sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do artigo
25.º da referida Constituição, as regras aplicáveis ao serviço postal internacional.
Primeira Parte
Regras comuns aplicáveis ao serviço postal internacional
Capítulo único
Disposições gerais
Artigo primeiro
Definições
1. No âmbito da Convenção Postal Universal, os termos abaixo indicados são
definidos da seguinte forma:
1.1
serviço postal universal: a oferta permanente de serviços postais básicos de
qualidade, em todos os pontos do território de um país, para todos os
clientes, a preços acessíveis;
1.2
expedição fechada: saco ou conjunto de sacos ou outros recipientes
etiquetados, selados ou lacrados, contendo objectos postais;
1.3
trânsito a descoberto: trânsito, por um país intermediário, de objectos cuja
quantidade ou peso não justifica a confecção de uma expedição fechada
para o país de destino;
1.4
objecto postal: termo genérico que designa cada uma das expedições
efectuadas pelo correio (objecto de correspondência, encomenda postal,
vale postal, etc.);
1.5
encargos terminais: remuneração que a administração postal de destino tem
o direito de receber da administração postal expedidora a título de
compensação pelas despesas ocorridas no país de destino para o tratamento
dos objectos de correspondência recebidos;
1.6
direitos de trânsito: remuneração pelas prestações efectuadas por um
organismo transportador do país atravessado (administração postal, outro
serviço ou uma combinação dos dois), referente ao trânsito territorial,
marítimo e/ou aéreo das expedições;
1.7
quota-parte territorial de chegada: remuneração devida à administração
postal de destino pela administração postal expedidora a título de
compensação pelas despesas ocorridas pelo tratamento de uma encomenda
postal no país de destino;
1.8
quota-parte territorial de trânsito: remuneração devida pelas prestações
efectuadas por um organismo transportador do país atravessado
(administração postal, outro serviço ou a combinação dos dois), referente ao
trânsito territorial e/ou aéreo, pelo encaminhamento de uma encomenda
postal através do seu território;
1.9
quota-parte marítima: remuneração devida pelas prestações efectuadas por
um organismo transportador (administração postal, outro serviço ou a
combinação dos dois) que participa no transporte marítimo de uma
encomenda postal.
Artigo 2.º
Designação da(s) entidade(s) encarregada(s) de cumprir as obrigações
decorrentes da adesão à Convenção
1. Os Países membros devem notificar à Secretaria Internacional, nos seis
meses seguintes ao encerramento do Congresso, o nome e o endereço do órgão
governamental encarregado de supervisionar os assuntos postais. Além disso, os
Países membros devem comunicar à Secretaria Internacional, nos seis meses seguintes
ao encerramento do Congresso, o nome e o endereço do(s) operador(es) designado(s)
oficialmente para assegurar a exploração dos serviços postais e cumprir as obrigações
decorrentes dos Actos da União no(s) seu(s) território(s). Entre dois Congressos,
qualquer mudança referente aos órgãos governamentais e aos operadores designados
oficialmente deve ser notificada à Secretaria Internacional logo que possível.
Artigo 3.º
Serviço Postal Universal
1. Para fortalecer o conceito de unidade do território postal da União, os Países
membros zelam para que todos os utentes/clientes gozem do direito a um serviço
postal universal que corresponda a uma oferta de serviços postais básicos de
qualidade, fornecidos permanentemente em qualquer ponto do seu território, a preços
acessíveis.
2. Com vista a alcançar este objectivo, os Países membros determinam, no
âmbito da sua legislação postal nacional ou de outros meios habitualmente utilizados
para este efeito, o âmbito dos serviços postais em causa, assim como as condições de
qualidade e de preços acessíveis, considerando ao mesmo tempo as necessidades da
população e as próprias condições nacionais.
3. Os Países membros zelam para que as ofertas de serviços postais e as
normas de qualidade sejam respeitadas pelos operadores encarregados de assegurar o
serviço postal universal.
4. Os Países membros zelam para que a prestação do serviço postal universal
seja assegurada de maneira viável, garantindo assim a sua perenidade.
Artigo 4.º
Liberdade de trânsito
1. O princípio da liberdade de trânsito é enunciado no artigo primeiro da
Constituição. Acarreta a obrigação, para cada administração postal de encaminhar,
sempre pelas vias mais rápidas e pelos meios mais seguros que utiliza para os seus
próprios objectos, as expedições fechadas e os objectos de correspondência a
descoberto que lhe são entregues por uma outra administração postal. Este princípio
aplica-se igualmente aos objectos ou às expedições mal encaminhadas.
2. Os Países membros que não participam da permuta de cartas que contêm
matérias biológicas perecíveis ou matérias radioactivas têm a faculdade de não admitir
esses objectos em trânsito a descoberto através do seu território. O mesmo ocorre para
os objectos de correspondência que não sejam cartas, bilhetes-postais e cecogramas.
Este facto aplica-se igualmente aos impressos, publicações periódicas e revistas, aos
pacotes postais e aos sacos M cujo conteúdo não satisfaça as disposições legais que
regulamentam as condições da sua publicação ou da sua circulação no país por onde
passam.
3. A liberdade de trânsito das encomendas postais a encaminhar pelas vias
terrestre e marítima é limitada ao território dos países que participam nesse serviço.
4. A liberdade de trânsito das encomendas-avião é garantida em todo o
território da União. Todavia, os Países membros que não participam no serviço das
encomendas postais não podem ser obrigados a assegurar o encaminhamento, por via
de superfície, das encomendas-avião.
5. Se um País membro não observar as disposições relativas à liberdade de
trânsito, os outros Países membros têm o direito de suprimir o serviço postal com esse
país.
Artigo 5.º
Direito de propriedade sobre os objectos postais. Recolha. Modificação
ou correcção de endereço. Reexpedição. Devolução ao remetente dos
objectos de distribuição impossível
1.
Qualquer objecto postal pertence ao remetente enquanto não tiver sido
entregue a quem de direito, salvo se o referido objecto for apreendido em
consequência da aplicação da legislação do país de origem ou de destino e, na
aplicação do parágrafo 2.1.1 do artigo 15.º ou do parágrafo 3 do artigo 15.º, de acordo
com a legislação do país de trânsito.
2.
O remetente de um objecto postal pode retirá-lo do serviço, modificá-lo ou
corrigir o endereço. As taxas e as outras condições estão previstas nos Regulamentos.
3.
Os Países membros asseguram a reexpedição dos objectos postais, em caso
de correcção do endereço do destinatário, e a reexpedição ao remetente dos objectos
de entrega impossível. As taxas e as outras condições estão enunciadas nos
Regulamentos.
Artigo 6.º
Taxas
1.
As taxas relativas aos diferentes serviços postais internacionais e especiais
são fixadas pelas administrações postais, em conformidade com os princípios
enunciados na Convenção e nos Regulamentos. Devem ser fixadas, em princípio, com
base nos custos correspondentes ao fornecimento destes serviços.
2.
A administração de origem fixa as taxas de franquia para o transporte dos
objectos de correspondência e das encomendas postais. As taxas de franquia incluem a
entrega dos objectos no domicílio dos destinatários, desde que o serviço de
distribuição se encontre organizado nos países de destino para os objectos que trata.
3.
As taxas aplicadas, incluindo as mencionadas nos Actos a título indicativo,
devem ser pelo menos iguais às aplicadas aos objectos no regime interno que
apresentam as mesmas características (categoria, quantidade, prazo de tratamento,
etc.).
4.
As administrações postais estão autorizadas a ultrapassar o limite de todas
as taxas indicativas que figurem nos Actos.
5.
Acima do limite mínimo das taxas fixado no parágrafo 3, as administrações
postais têm a faculdade de conceder taxas reduzidas baseadas na sua própria
legislação interna para os objectos de correspondência e para as encomendas postais
depositados no seu país. Têm nomeadamente a possibilidade de acordar tarifas
preferenciais aos seus clientes que tenham um tráfego postal importante.
6.
É proibida a cobrança aos clientes de taxas postais de outra natureza que
não a que está prevista nos Actos.
7.
Salvo nos casos previstos nos Actos, cada administração postal guarda as
taxas por si cobradas.
Artigo 7.º
Isenção das taxas postais
1.
Princípio
1.1 Os casos de isenção de franquia postal, enquanto isenção do pagamento da
taxa de franquia, são expressamente previstos pela Convenção. Contudo, os
Regulamentos podem fixar disposições que prevejam quer a isenção do pagamento da
taxa de franquia quer a isenção do pagamento das taxas de remuneração dos direitos
de trânsito, dos encargos terminais e das quotas-partes de chegada para os objectos de
correspondência e para as encomendas postais relativos ao serviço postal enviados
pelas administrações postais e pelas Uniões Restritas. Por outro lado, os objectos de
correspondência e as encomendas postais expedidos pela Secretaria Internacional da
UPU com destino às Uniões Restritas e às administrações postais são considerados
objectos relativos ao serviço postal e estão isentos de quaisquer taxas postais. No
entanto, a administração de origem pode cobrar sobretaxas aéreas para estes últimos
objectos.
2.
Prisioneiros de guerra e internados civis
2.1
Estão isentos de quaisquer taxas postais, com excepção das sobretaxas
aéreas, os objectos de correspondência, as encomendas postais e os objectos
dos serviços financeiros postais endereçados aos prisioneiros de guerra ou
por eles expedidos, quer directamente, quer por intermédio dos
departamentos mencionados nos Regulamentos da Convenção e no Acordo
Referente aos Serviços de Pagamento do Correio. Os beligerantes
recolhidos e internados num país neutro são equiparados aos prisioneiros de
guerra propriamente ditos no que diz respeito à aplicação das disposições
precedentes.
2.2
As disposições previstas no parágrafo 2.1 aplicam-se igualmente aos
objectos de correspondência, às encomendas postais e aos objectos dos
serviços financeiros postais provenientes de outros países, endereçados aos
internados civis referidos na Convenção de Genebra, de 12 de Agosto de
1949, relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, ou por
eles expedidos, quer directamente, quer por intermédio dos departamentos
mencionados nos Regulamentos da Convenção e no Acordo Referente aos
Serviços de Pagamento do Correio.
2.3
Os departamentos mencionados nos Regulamentos da Convenção e no
Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio beneficiam, da
mesma forma, de isenção de franquia postal para os objectos de
correspondência, para as encomendas postais e para os objectos dos
serviços financeiros postais relativos às pessoas referidas nos parágrafos 2.1
e 2.2, quer remetam, quer recebam, directamente ou como intermediários.
2.4
Até ao peso de 5 quilogramas as encomendas são admitidas com isenção de
franquia postal. O limite de peso eleva-se para 10 quilogramas para os
objectos cujo conteúdo é indivisível e para os endereçados a um campo
militar ou aos seus homens de confiança para serem distribuídos aos
prisioneiros.
2.5
No âmbito da liquidação das contas entre as administrações postais, as
encomendas de serviço e as encomendas dos prisioneiros de guerra e dos
internados civis não dão lugar à atribuição de qualquer quota-parte, com
excepção dos encargos de transporte aéreo aplicáveis às encomendas-avião.
3.
Cecogramas
3.1
Os cecogramas estão isentos de quaisquer taxas postais, com excepção das
sobretaxas aéreas.
Artigo 8.º
Selos postais
1. O termo “selo postal” é protegido por virtude da presente Convenção e é
reservado exclusivamente aos selos que preencham as condições do presente artigo e
dos Regulamentos.
2.
O selo postal:
2.1
é emitido exclusivamente por uma autoridade emissora competente, em
conformidade com os Actos da UPU; a emissão de selos postais implica sua
colocação em circulação;
2.2
é um atributo de soberania e constitui:
2.2.1 uma prova do pagamento da franquia correspondente ao seu valor
intrínseco, quando é aposto num objecto postal em conformidade com os
Actos da União;
2.2.2 uma fonte de receitas suplementares para as administrações postais,
enquanto objecto filatélico;
2.3
deve circular no território de origem da administração postal emissora para
uma utilização para fins de franquia ou de filatelia.
3.
Enquanto atributo de soberania, o selo postal contém:
3.1
o nome do País membro ou do território da administração postal emissora,
em caracteres latinos;
3.1.1 facultativamente, o emblema oficial do País membro da administração
postal emissora;
3.1.2 em princípio, o seu valor facial em caracteres latinos ou em algarismos
arábicos;
3.1.3 facultativamente, a indicação “Correios” em caracteres latinos ou outros.
4. Os emblemas do Estado, os símbolos oficiais de controlo e os emblemas de
organizações intergovernamentais que figuram nos selos postais estão protegidos, no
âmbito da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Intelectual.
5.
Os temas e motivos dos selos postais devem:
5.1
estar em conformidade com o espírito do preâmbulo da Constituição da
UPU e com as decisões adoptadas pelos órgãos da União;
5.2
estar em estreita relação com a identidade cultural do país da administração
postal emissora ou contribuir para a promoção da cultura ou para a
manutenção da paz;
5.3
ter, em caso de homenagem a personalidades ou de comemoração de
eventos estrangeiros no país ou no território da administração postal
emissora, uma estreita ligação com o referido país ou território;
5.4
estar desprovidos de carácter político ou ofensivo para uma personalidade
ou para um país;
5.5
revestir-se de significação importante para o país da administração postal
emissora ou para esta última.
6.
conter:
Enquanto objecto de direitos de propriedade intelectual, o selo postal pode
6.1
a indicação do direito de a administração postal emissora utilizar os direitos
de propriedade em questão, ou seja:
6.1.1 os direitos de autor, pela aposição da sigla do copyright (©), a indicação do
proprietário dos direitos de autor e a menção do ano de emissão;
6.1.2 a marca registada no território do País membro da administração postal
emissora, pela aposição do símbolo do registo da marca (®) após o nome da
marca;
6.2
o nome do artista;
6.3
o nome do impressor.
7. As marcas de franquia postal, as etiquetas das máquinas de franquiar e as
marcas de impressão tipográfica ou de outros processos de impressão ou de
carimbagem, em conformidade com os Actos da UPU, só podem ser utilizados com
autorização da administração postal.
Artigo 9.º
Segurança postal
Os Países membros devem adoptar e aplicar uma estratégia de acção em matéria
de segurança, a todos os níveis das operações postais, a fim de conservar e aumentar a
confiança do público nos serviços postais, e no interesse de todos os agentes
implicados. Uma estratégia deste tipo deverá implicar a troca de informações relativas
à segurança e à protecção de transporte e de trânsito das expedições entre os Países
membros.
Artigo 10.º
Meio ambiente
1. Os Países membros devem adoptar e aplicar uma estratégia ambiental
dinâmica a todos os níveis da exploração postal e promover a sensibilização para as
questões ambientais no âmbito dos serviços postais.
Artigo 11.º
Infracções
1.
Objectos postais
1.1
Os Países membros comprometem-se a adoptar todas as medidas
necessárias para prevenir os actos abaixo indicados e para perseguir e punir
seus autores:
1.1.1 inclusão nos objectos postais de estupefacientes, de substâncias
psicotrópicas ou de matérias explosivas, inflamáveis ou outras matérias
perigosas, não expressamente autorizada pela Convenção;
1.1.2 inclusão nos objectos postais de objectos de carácter pedófilo ou
pornografia infantil.
2.
Franquia postal em geral e meios de franquia postal em particular
2.1. Os Países membros comprometem-se a adoptar todas as medidas
necessárias para prevenir, reprimir e punir as infracções relativas aos meios
de franquia postal previstos pela presente Convenção, nomeadamente:
2.1.1 os selos postais, em circulação ou retirados de circulação;
2.1.2 as marcas de franquia postal;
2.1.3 as etiquetas de máquinas de franquiar ou de prensas tipográficas;
2.1.4 os cupões-resposta internacionais.
2.2
Para os efeitos previstos na presente Convenção, considera-se como
infracção relativa aos meios de franquia postal qualquer um dos actos
abaixo indicados, praticados com a intenção de obter um enriquecimento
ilegítimo para o seu autor ou para terceiros. Devem ser punidos:
2.2.1 a falsificação, a imitação ou a contrafacção de meios de franquia postal, ou
qualquer acto ilícito ou delituoso ligado à sua fabricação não autorizada;
2.2.2 a utilização, a colocação em circulação, a comercialização, a distribuição, a
difusão, o transporte, a apresentação ou a exposição, incluindo com fins
publicitários, de meios de franquia postal falsificados, imitados ou
contrafeitos;
2.2.3 a utilização ou a colocação em circulação para fins postais de meios de
franquia postal que já tenham sido utilizados;
2.2.4 as tentativas que visem cometer uma das infracções supramencionadas.
3.
Reciprocidade
3.1. Em relação às sanções, nenhuma distinção deve ser feita entre os actos
previstos no parágrafo 2, quer se trate de meios de franquia postal nacionais
ou estrangeiros; esta disposição não pode ser sujeita a nenhuma condição de
reciprocidade legal ou convencional.
Segunda Parte
Regras aplicáveis aos objectos de correspondência e às
encomendas postais
Capítulo 1
Oferta de prestações
Artigo 12.º
Serviços de base
1. Os Países membros asseguram a admissão, o tratamento, o transporte e a
distribuição dos objectos de correspondência.
2.
Os objectos de correspondência incluem:
2.1
os objectos prioritários e não prioritários até 2 quilogramas;
2.2
as cartas, bilhetes-postais, impressos e pequenos pacotes até 2 quilogramas;
2.3
os cecogramas até 7 quilogramas;
2.4
os sacos especiais que contenham jornais, publicações periódicas, livros e
documentos impressos idênticos, para o endereço do mesmo destinatário e
do mesmo destino, denominados “sacos M”, até 30 quilogramas.
3. Os objectos de correspondência são classificados de acordo com a rapidez
do seu tratamento ou de acordo com o seu conteúdo, em conformidade com o
Regulamento das Correspondências.
4. Os limites de peso superiores aos indicados no parágrafo 2 aplicam-se de
forma facultativa a certas categorias de objectos de correspondência, de acordo com
as condições especificadas no Regulamento das Correspondências.
5. Os Países membros asseguram igualmente a admissão, o tratamento, o
transporte e a distribuição de encomendas postais até 20 quilogramas, quer seguindo
as disposições da Convenção, quer, no caso das encomendas de saída e após acordo
bilateral, utilizando qualquer outro meio mais vantajoso para os seus clientes.
6. Os limites de peso superiores a 20 quilogramas aplicam-se de forma
facultativa a certas categorias de encomendas postais, de acordo com as condições
especificadas no Regulamento Referente às Encomendas Postais.
7. Qualquer país cuja administração postal não se encarregue do transporte das
encomendas, tem a faculdade de fazer executar as cláusulas da Convenção pelas
empresas de transporte. Pode simultaneamente limitar este serviço às encomendas
provenientes ou com destino a localidades servidas por estas empresas.
8. Em derrogação das disposições previstas no parágrafo 5, os países que,
antes de 1 de Janeiro de 2001, não fossem partes no Acordo Referente às Encomendas
Postais não são obrigados a assegurar o serviço de encomendas postais.
Artigo 13.º
Serviços suplementares
1. Os Países membros asseguram os seguintes serviços suplementares
obrigatórios:
1.1
serviço de registo para os objectos-avião e objectos prioritários de saída de
correspondência;
1.2
serviço de registo para os objectos de correspondência de saída não
prioritários e de superfície para destinos para os quais nenhum serviço
prioritário ou de correio aéreo está previsto;
1.3
serviço de registo para todos os objectos de correspondência de chegada.
2. A prestação de um serviço de registo é facultativa para os objectos de
correspondência de saída não prioritários e de superfície enviados para destinos para
os quais está previsto um serviço prioritário ou de correio aéreo.
3. Os Países membros podem assegurar os seguintes serviços suplementares
facultativos no âmbito das relações entre as administrações que tenham acordado
fornecer estes serviços:
3.1
serviço de objectos com valor declarado para os objectos de
correspondência e encomendas;
3.2
serviço de objectos com entrega comprovada para os objectos de
correspondência;
3.3
serviço de objectos contra-reembolso para os objectos de correspondência e
encomendas;
3.4
serviço de objectos expresso para os objectos de correspondência e
encomendas;
3.5
serviço de entrega em mão própria para os objectos de correspondência
registados, com entrega comprovada ou com valor declarado;
3.6
serviço de objectos isentos de taxas e de direitos para os objectos de
correspondência e encomendas;
3.7
serviço de encomendas frágeis e de encomendas volumosas;
3.8
serviço de agrupamento “Consignment” para os objectos agrupados de um
único remetente destinados ao estrangeiro.
4. Os três serviços suplementares a seguir comportam, ao mesmo tempo,
aspectos obrigatórios e aspectos facultativos:
4.1
serviço de correspondência comercial-resposta internacional (CCRI), que é
essencialmente facultativo; mas todas as administrações são obrigadas a
assegurar o serviço de devolução dos objectos CCRI;
4.2
serviço de cupões-resposta internacionais; estes cupões podem ser
permutados em qualquer País membro, mas a sua venda é facultativa;
4.3
aviso de recepção para os objectos de correspondência registados ou de
entrega comprovada, as encomendas e os objectos com valor declarado;
todas as administrações postais aceitam os avisos de recepção para os
objectos de chegada; no entanto, a prestação de um serviço de aviso de
recepção para os objectos de saída é facultativa;
5. Estes serviços e as respectivas taxas encontram-se descritos nos
Regulamentos.
6. Se os elementos de serviço a seguir indicados estiverem sujeitos a taxas
especiais no regime interno, as administrações postais estão autorizadas a receber as
mesmas taxas para os objectos internacionais, de acordo com as condições enunciadas
nos Regulamentos:
6.1
distribuição de pequenos pacotes com mais de 500 gramas;
6.2
depósito de objectos de correspondência de última hora;
6.3
depósito de objectos fora do horário normal de funcionamento;
6.4
recolha ao domicílio do remetente;
6.5
recolha de um objecto de correspondência fora do horário normal de
funcionamento;
6.6
posta restante;
6.7
armazenagem dos objectos de correspondência com mais de 500 gramas, e
das encomendas postais;
6.8
entrega das encomendas em resposta ao aviso de chegada;
6.9
cobertura contra o risco de força maior.
Artigo 14.º
Correio electrónico, EMS, logística integrada e novos serviços
1. As administrações postais podem acordar entre si participar nos seguintes
serviços que são descritos nos Regulamentos:
1.1
o correio electrónico, que é um serviço que se refere à transmissão
electrónica de mensagens;
1.2
o EMS, que é um serviço postal expresso destinado aos documentos e às
mercadorias e que constitui, tanto quanto possível, o mais rápido dos
serviços postais por meio físico; as administrações postais têm a faculdade
de fornecer este serviço com base no Acordo padrão EMS multilateral ou
em acordos bilaterais;
1.3
o serviço de logística integrada, que responde plenamente às necessidades
dos clientes em matéria de logística e que inclui as etapas anteriores e
posteriores à transmissão física das mercadorias e dos documentos;
1.4
a Marca do Dia Electrónica (MDE), que atesta de forma evidente a
realidade de um facto electrónico, numa determinada forma, num dado
momento, e no qual tomaram parte uma ou várias partes;
2. As administrações postais podem, de comum acordo, criar um novo serviço
não expressamente previsto pelos Actos da União. As taxas relativas ao novo serviço
são fixadas por cada administração interessada, tendo em conta os encargos de
exploração do serviço.
Artigo 15.º
Objectos não admitidos. Proibições
1.
Disposições gerais.
1.1
Os objectos que não preencham as condições requeridas pela Convenção e
pelos Regulamentos não são admitidos. Não são igualmente aceites os
objectos expedidos com vista a actos fraudulentos ou ao não pagamento
deliberado da totalidade das importâncias devidas.
1.2
As excepções às proibições enunciadas no presente artigo estão previstas
nos Regulamentos.
1.3
Todas as administrações postais têm a possibilidade de alargar as proibições
enunciadas no presente artigo, que podem ser aplicadas imediatamente após
a sua inclusão numa compilação específica.
2.
Proibições aplicáveis a todas as categorias de objectos
2.1
A inserção dos objectos a seguir indicados é proibida em todas as categorias
de objectos:
2.1.1 os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas;
2.1.2 os objectos obscenos ou imorais;
2.1.3 os objectos cuja importação ou circulação é proibida no país de destino;
2.1.4 os objectos que, pela sua natureza ou embalagem, podem apresentar perigo
para os agentes ou para o grande público, sujar ou deteriorar os outros
objectos ou o equipamento postal ou os bens pertencentes a terceiros;
2.1.5 os documentos com carácter de correspondência actual e pessoal
permutados entre pessoas que não sejam o remetente e o destinatário ou as
pessoas que com eles habitem.
3.
Matérias explosivas, inflamáveis ou radioactivas e outras matérias perigosas
3.1 A inserção de matérias explosivas, inflamáveis ou outras matérias perigosas,
assim como matérias radioactivas é proibida em todas as categorias de
objectos.
3.2
Excepcionalmente, as substâncias e matérias a seguir indicadas são
admitidas:
3.2.1 as matérias radioactivas expedidas nos objectos de correspondência ou nas
encomendas postais previstas no parágrafo 1 do artigo 16.º.
3.2.2 as substâncias biológicas expedidas nos objectos de correspondência
previstas no parágrafo 2 do artigo 16.º;
4.
Animais vivos
4.1
A inserção de animais vivos é proibida em todas as categorias de objectos.
4.2
Excepcionalmente, os animais abaixo indicados são admitidos nos objectos
de correspondência desde que não se tratem de objectos com valor
declarado:
4.2.1 as abelhas, as sanguessugas e os bichos-da-seda;
4.2.2 os parasitas e destruidores de insectos nocivos destinados ao controlo destes
insectos e permutados entre as instituições oficialmente reconhecidas.
4.2.3 as moscas da família das Drosophila melanogaster utilizadas para a
pesquisa biomédica entre instituições oficialmente reconhecidas.
4.3
Excepcionalmente, os animais a seguir indicados são admitidos nas
encomendas:
4.3.1 os animais vivos cujo transporte pelos Correios está autorizado pela
regulamentação postal dos países interessados.
5.
Inserção de correspondências nas encomendas
5.1
É proibida a inserção nas encomendas postais dos objectos a seguir
indicados:
5.1.1 os documentos que tenham o carácter de correspondência actual e pessoal;
5.1.2 as correspondências de qualquer natureza permutadas entre pessoas que não
sejam o remetente e o destinatário ou as pessoas que com eles habitam.
6.
Moedas, notas de banco e outros objectos de valor
6.1
É proibido inserir moedas, notas de banco, papel-moeda ou quaisquer
valores ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata,
manufacturados ou não, pedras preciosas, jóias e outros objectos preciosos:
6.1.1 nos objectos de correspondência sem valor declarado;
6.1.1.1 no entanto, se a legislação interna dos países de origem e de destino o
permitir, estes objectos podem ser expedidos em envelope fechado como
objectos registados;
6.1.2 nas encomendas sem valor declarado, salvo se a legislação interna dos
países de origem e de destino o permitir;
6.1.3 nas encomendas sem valor declarado permutadas entre dois países que
admitem a declaração de valor;
6.1.3.1 além disso, cada administração tem a faculdade de proibir a inserção de
ouro em lingotes nas encomendas com ou sem valor declarado provenientes
ou com destino ao seu território ou transmitidas em trânsito a descoberto
pelo seu território, podendo limitar o valor real destes objectos.
7.
Impressos e cecogramas
7.1
Os impressos e os cecogramas:
7.1.1 não podem ter nenhuma anotação nem conter qualquer documento que
tenha carácter de correspondência;
7.1.2 não podem conter nenhum selo postal, nenhum formulário de franquia,
obliterados ou não, nem nenhum papel representativo de um valor, salvo
nos casos em que o objecto inclua uma carta, um envelope ou uma etiqueta
comportando, em forma impressa, o endereço do remetente ou de seu
agente no país de despacho ou de destino do objecto original, franquiados
para serem devolvidos.
8.
Tratamento dos objectos indevidamente aceites
8.1 O tratamento dos objectos indevidamente aceites é estipulado nos
Regulamentos. Contudo, os objectos cujo conteúdo seja o mencionado nos parágrafos
2.1.1, 2.1.2 e 3.1 em caso algum serão encaminhados para o seu destino, nem
entregues aos destinatários, nem devolvidos à origem. Se durante o trânsito se
encontrar algum dos objectos visados nos parágrafos 2.1.1 e 3.1, estes últimos serão
tratados em conformidade com a legislação nacional do país de trânsito.
Artigo 16.º
Matérias radioactivas e matérias biológicas admissíveis
1. As matérias radioactivas são admitidas nos objectos de correspondência e
nas encomendas postais, no âmbito das relações entre as administrações postais que
acordaram quanto à aceitação destes objectos quer nas suas relações recíprocas, quer
num único sentido, nas condições seguintes:
1.1
as matérias radioactivas são acondicionadas e embaladas em conformidade
com as respectivas disposições dos Regulamentos;
1.2
quando são expedidas como objectos de correspondência, as matérias
radioactivas estão sujeitas à tarifa dos objectos prioritários ou à tarifa das
cartas e ao registo;
1.3
as matérias radioactivas contidas em objectos de correspondência ou em
encomendas postais devem ser encaminhadas pela via mais rápida,
normalmente por via aérea, sem prejuízo do pagamento das sobretaxas
aéreas correspondentes;
1.4
as matérias radioactivas só podem ser enviadas pelos remetentes
devidamente autorizados.
2. As matérias biológicas são admitidas nos objectos de correspondência
mediante as condições seguintes:
2.1
As matérias biológicas perecíveis, as substâncias infecciosas e o gás
carbónico sólido (neve carbónica), quando é utilizado para refrigerar
substâncias infecciosas, só podem ser encaminhadas pelo correio quando
permutados entre laboratórios qualificados oficialmente reconhecidos. Estas
mercadorias perigosas podem ser aceites no correio para serem
encaminhadas por avião, na condição de que a legislação nacional, as
instruções técnicas em vigor da Organização da Aviação Civil Internacional
(OACI) e os regulamentos da IATA referentes às mercadorias perigosas o
permitam.
2.2
As matérias biológicas perecíveis e as substâncias infecciosas
acondicionadas e embaladas de acordo com as respectivas disposições do
Regulamento estão sujeitas ao pagamento da tarifa dos objectos prioritários
ou à tarifa das cartas e a registo. Poderá cobrar-se uma taxa suplementar
pelo tratamento destes objectos.
2.3
A admissão de matérias biológicas perecíveis e de substâncias infecciosas
está limitada aos Países membros cujas administrações postais concordaram
em aceitar estes objectos quer nas suas relações recíprocas, quer num único
sentido.
2.4
Estas substâncias ou matérias são encaminhadas pela via mais rápida,
normalmente por via aérea, sem prejuízo do pagamento das sobretaxas
aéreas correspondentes, e beneficiam de prioridade na entrega.
Artigo 17.º
Reclamações
1.
Cada administração postal é obrigada a aceitar as reclamações referentes a
um objecto depositado no seu próprio serviço ou no serviço de uma outra
administração postal, desde que estas reclamações sejam apresentadas num prazo de
seis meses a contar do dia seguinte ao dia de depósito de um objecto. O período de
seis meses refere-se às relações entre reclamantes e administrações postais e não
cobre a transmissão das reclamações entre as administrações postais.
1.1
Contudo, a aceitação das reclamações referentes ao não recebimento de um
objecto de correspondência ordinário não é obrigatória. Além disso, as
administrações postais que aceitem as reclamações relativas ao não
recebimento de objectos de correspondência ordinários têm a faculdade de
limitar as suas investigações às buscas no serviço de refugos.
2.
As reclamações são admitidas nas condições previstas pelos Regulamentos.
3.
O tratamento das reclamações é gratuito. Contudo, se for solicitada a
utilização do serviço EMS, as despesas suplementares ficam, em princípio, a cargo do
requerente.
Artigo 18.º
Controlo alfandegário. Direitos aduaneiros e outros direitos
1.
A administração postal do país de origem e a do país de destino estão
autorizadas a submeter os objectos ao controlo alfandegário, de acordo com a
legislação destes países.
2.
Os objectos submetidos ao controlo alfandegário podem ser agravados, a
título postal, de uma taxa de apresentação à alfândega cujo montante indicativo é
fixado pelos Regulamentos. Esta taxa só é cobrada a título da apresentação à
alfândega e do desalfandegamento dos objectos que foram agravados de direitos
aduaneiros ou de qualquer outro direito da mesma natureza.
3.
As administrações postais que obtiveram a autorização para realizar o
desalfandegamento em nome dos clientes estão autorizadas a cobrar aos clientes uma
taxa baseada nos custos reais da operação.
4.
As administrações postais estão autorizadas a cobrar aos remetentes ou aos
destinatários dos objectos, conforme o caso, os direitos aduaneiros e quaisquer outros
direitos eventuais.
Artigo 19.º
Permuta de expedições fechadas com unidades militares
1. As expedições fechadas de correspondência podem ser permutadas por
intermédio dos serviços territoriais marítimos ou aéreos de outros países:
1.1
entre as estações de correio de um dos Países membros e os comandantes
das unidades militares postas à disposição da Organização das Nações
Unidas;
1.2
entre os comandantes destas unidades militares;
1.3
entre as estações de correio de um dos Países membros e os comandantes
de divisões navais, aéreas ou terrestres, de navios de guerra ou de aviões
militares deste mesmo país estacionados no estrangeiro;
1.4
entre os comandantes de divisões navais, aéreas ou terrestres, de navios de
guerra ou de aviões militares do mesmo país.
2. Os objectos de correspondência incluídos nas expedições previstas no
parágrafo 1 devem ser exclusivamente endereçados ou provenientes dos membros das
unidades militares ou dos Estados-maiores e das tripulações dos navios ou aviões de
destino ou remetentes das expedições. As tarifas e as condições de envio que lhes são
aplicáveis são determinadas, de acordo com a sua regulamentação, pela administração
postal do país que colocou à disposição a unidade militar ou ao qual pertencem os
navios ou os aviões.
3. Salvo acordo especial, a administração postal do país que colocou à
disposição a unidade militar ou do qual dependem os navios ou os aviões de guerra é
devedora, perante as administrações envolvidas, dos direitos de trânsito das
expedições, dos encargos terminais e dos encargos de transporte aéreo.
Artigo 20.º
Normas e objectivos em matéria de qualidade de serviço
1. As administrações devem fixar e publicar as suas normas e objectivos em
matéria de distribuição dos objectos de correspondência e das encomendas de
chegada.
2. Essas normas e objectivos, acrescidos do tempo normalmente requerido
para o desalfandegamento, não devem ser menos favoráveis do que aqueles que são
aplicados aos objectos idênticos do seu serviço interno.
3. As administrações de origem devem igualmente fixar e publicar as normas
de extremo a extremo para os objectos prioritários e para os objectos-avião de
correspondência bem como para as encomendas e as encomendas económicas/de
superfície.
4. As administrações postais devem avaliar a aplicação das normas de
qualidade de serviço.
Capítulo 2
Responsabilidade
Artigo 21.º
Responsabilidade das administrações postais. Indemnizações
1.
Generalidades
1.1
Salvo nos casos previstos no artigo 22.º, as administrações postais
respondem:
1.1.1 pela perda, espoliação ou pela avaria dos objectos registados, das
encomendas ordinárias e dos objectos com valor declarado;
1.1.2 pela perda dos objectos com entrega comprovada;
1.1.3 pela devolução de uma encomenda cujo motivo da não distribuição não
tenha sido indicado.
1.2
As administrações postais não assumem qualquer responsabilidade quando
se tratar de outros objectos que não os indicados nos parágrafos 1.1.1 e
1.1.2.
1.3
Em qualquer outro caso não previsto pela presente Convenção, as
administrações postais não assumem a responsabilidade.
1.4
Quando a perda ou a avaria total de um objecto registado, de uma
encomenda ordinária ou de um objecto com valor declarado resulte de um
caso de força maior não dando direito a indemnização, o remetente tem
direito à restituição das taxas pagas, com excepção da taxa de seguro.
1.5
Os montantes da indemnização a pagar não podem ser superiores aos
montantes indicados no Regulamento das Correspondências e no
Regulamento Referente às Encomendas Postais.
1.6
Em caso de responsabilidade, os danos indirectos ou os lucros não
realizados não são tidos em consideração no montante da indemnização a
pagar.
1.7
Todas as disposições relativas à responsabilidade das administrações postais
são precisas, obrigatórias e exaustivas. As administrações postais não
assumem em caso algum qualquer responsabilidade – mesmo em caso de
falta grave (de erro grave) – fora dos limites estabelecidos na Convenção e
nos Regulamentos.
2.
Objectos registados
2.1
Em caso de perda, de espoliação total ou de avaria total de um objecto
registado, o remetente tem direito a uma indemnização fixada pelo
Regulamento das Correspondências. Se o remetente reclamar um montante
inferior ao montante fixado no Regulamento das Correspondências, as
administrações têm a faculdade de pagar esse montante inferior e de ser
reembolsadas nessa base pelas outras administrações eventualmente
envolvidas.
2.2
Em caso de espoliação parcial ou de avaria parcial de um objecto registado,
o remetente tem direito a uma indemnização que corresponde, em princípio,
ao montante real da espoliação ou da avaria.
3.
Objectos com entrega comprovada
3.1
Em caso de perda, de espoliação total ou de avaria total de um objecto com
entrega comprovada o remetente tem direito apenas à restituição das taxas
pagas.
4.
Encomendas ordinárias
4.1
Em caso de perda, de espoliação total ou de avaria total de uma encomenda
ordinária, o remetente tem direito a uma indemnização fixada pelo
Regulamento Referente às Encomendas Postais. Se o remetente reclamar
um montante inferior ao montante fixado no Regulamento Referente às
Encomendas Postais, as administrações postais têm a faculdade de pagar
esse montante inferior e de ser reembolsadas nessa base pelas outras
administrações postais eventualmente envolvidas.
4.2
Em caso de espoliação parcial ou de avaria parcial de uma encomenda
ordinária, o remetente tem direito a uma indemnização que corresponde, em
princípio, ao montante real da espoliação ou da avaria.
4.3
As administrações postais podem acordar aplicar nas suas relações
recíprocas o montante por encomenda fixado pelo Regulamento Referente
às Encomendas Postais, sem ter em conta o peso da encomenda.
5.
Objectos com valor declarado
5.1
Em caso de perda, de espoliação total ou de avaria total de um objecto com
valor declarado, o remetente tem direito a uma indemnização que
corresponde, em princípio, ao montante, em DES, do valor declarado.
5.2
Em caso de espoliação parcial ou de avaria parcial do objecto com valor
declarado, o remetente tem direito a uma indemnização que corresponde,
em princípio, ao montante real da espoliação ou da avaria. Contudo, tal
indemnização não pode em caso algum ultrapassar o montante, em DES, do
valor declarado.
6. Nos casos previstos nos parágrafos 4 e 5, a indemnização é calculada de
acordo com o preço corrente, convertido em DES, dos objectos ou mercadorias da
mesma natureza, no local e no tempo em que o objecto foi aceite para transporte. Na
falta do preço corrente, a indemnização é calculada de acordo com o valor ordinário
dos objectos ou mercadorias avaliados nas mesmas bases.
7. Quando é devida uma indemnização pela perda, espoliação total ou avaria
total de um objecto registado, de uma encomenda ordinária ou de um objecto com
valor declarado, o remetente ou, conforme o caso, o destinatário tem direito, por outro
lado, à restituição das taxas e direitos pagos, com excepção da taxa de registo ou de
seguro. O mesmo se passa relativamente aos objectos registados, às encomendas
ordinárias ou aos objectos com valor declarado recusados pelos destinatários devido
ao seu mau estado, se este for imputável ao serviço postal e envolver a sua
responsabilidade.
8. Em derrogação das disposições previstas nos parágrafos 2, 4 e 5, o
destinatário tem direito à indemnização após ter tomado posse de um objecto
registado, de uma encomenda ordinária ou de um objecto com valor declarado
espoliado ou avariado.
9. A administração postal de origem tem a faculdade de pagar aos remetentes
no seu país, as indemnizações previstas pela sua legislação interna para os objectos
registados e para as encomendas sem valor declarado, na condição de que estas não
sejam inferiores àquelas que são fixadas nos parágrafos 2.1 e 4.1 O mesmo se passa
relativamente à administração postal de destino quando a indemnização é paga ao
destinatário. Os montantes fixados nos parágrafos 2.1 e 4.1 continuam, no entanto, a
ser aplicáveis:
9.1
em caso de recurso contra a administração responsável;
9.2
se o remetente desistir dos seus direitos a favor do destinatário ou o inverso.
10. Não é aplicável ao presente artigo qualquer reserva relativa ao pagamento
de indemnização às administrações postais, salvo em caso de acordo bilateral.
Artigo 22.º
Exclusão da responsabilidade das administrações postais
1. As administrações postais deixam de ser responsáveis pelos objectos
registados, pelos objectos com entrega comprovada, pelas encomendas e pelos
objectos com valor declarado cuja entrega já tenham efectuado nas condições
estipuladas na sua regulamentação para os objectos da mesma natureza. A
responsabilidade é todavia mantida:
1.1
quando uma espoliação ou uma avaria é verificada quer antes da entrega,
quer na altura da entrega do objecto;
1.2
quando, se a regulamentação interna o permitir, o destinatário, ou, em caso
de devolução à origem, o remetente formula reservas ao receber um objecto
espoliado ou avariado;
1.3
quando, se a regulamentação interna o permitir, o objecto registado foi
entregue numa caixa de correio e o destinatário declara não o ter recebido;
1.4
quando o destinatário ou, em caso de devolução à origem, o remetente de
uma encomenda ou de um objecto com valor declarado, apesar da
existência de recibo de entrega regularmente emitido, declara sem demora à
administração que lhe entregou o objecto ter constatado um dano; deve
fornecer prova de que a espoliação ou a avaria não ocorreu após a entrega.
O termo “sem demora” deve ser interpretado de acordo com a legislação
nacional.
2.
As administrações postais não são responsáveis:
2.1
em caso de força maior, sem prejuízo do disposto no parágrafo 6.9 do artigo
13.º;
2.2
quando, não havendo outro modo de fornecer a prova da responsabilidade,
não puderem prestar contas dos objectos em consequência da destruição dos
documentos de serviço resultante de um caso de força maior;
2.3
quando o dano foi causado por erro ou negligência do remetente ou provém
da natureza do conteúdo;
2.4
quando se tratar de objectos cujo conteúdo esteja abrangido pelas
proibições previstas no artigo 15.º;
2.5
em caso de apreensão, em virtude da legislação do país de destino, de
acordo com notificação da administração desse país;
2.6
quando se tratar de objectos com valor declarado que foram objecto de uma
declaração fraudulenta de valor superior ao valor real do conteúdo;
2.7
quando o remetente não formulou nenhuma reclamação no prazo de seis
meses a contar do dia seguinte ao de depósito do objecto;
2.8
quando se tratar de encomendas de prisioneiros de guerra e de internados
civis.
2.9
quando se suspeitar que o remetente agiu com intenção fraudulenta com o
objectivo de receber uma indemnização.
3.
As administrações postais não assumem qualquer responsabilidade
relativamente às declarações prestadas na alfândega, qualquer que seja a forma a que
tenham obedecido, nem pelas decisões adoptadas pelos serviços da alfândega, na
altura da verificação dos objectos submetidos a controlo aduaneiro.
Artigo 23.º
Responsabilidade do remetente
1. O remetente de um objecto de correspondência é responsável pelos danos
corporais sofridos pelos agentes dos correios e por quaisquer danos causados aos
outros objectos postais e ao equipamento postal em consequência da expedição de
objectos não admitidos para transporte ou da inobservância das condições de
admissão.
2. Em caso de danos causados a outros objectos postais, o remetente é
responsável nos mesmos limites impostos às administrações postais por cada objecto
avariado.
3. A aceitação de tais objectos pela estação de depósito não exime o remetente
da sua responsabilidade.
4. Em contrapartida, quando as condições de admissão foram respeitadas pelo
remetente, este não é responsável na medida em que tenha ocorrido falha ou
negligência das administrações postais ou dos transportadores no tratamento dos
objectos após sua aceitação.
Artigo 24.º
Pagamento da indemnização
1. Sem prejuízo de direito de recurso contra a administração responsável, a
obrigação de pagar a indemnização e de restituir as taxas e direitos cabe, conforme o
caso, à administração de origem ou à administração de destino.
2. O remetente tem a faculdade de desistir dos seus direitos a indemnização a
favor do destinatário. Inversamente, o destinatário tem a faculdade de desistir dos seus
direitos a favor do remetente. O remetente ou o destinatário podem autorizar uma
terceira pessoa a receber a indemnização, se a legislação interna o permitir.
Artigo 25.º
Recuperação eventual da indemnização junto do remetente ou do
destinatário
1. Se, após o pagamento da indemnização, um objecto registado ou um objecto
com valor declarado ou uma parte do conteúdo anteriormente considerado como
perdido for encontrado, o remetente ou o destinatário, conforme o caso, é avisado de
que o objecto será mantido à sua disposição por um período de três meses contra o
reembolso do montante da indemnização paga. É-lhe perguntado, ao mesmo tempo, a
quem o objecto deve ser entregue. Em caso de recusa ou de ausência de resposta no
prazo concedido, a mesma providência será tomada junto do destinatário ou do
remetente, conforme o caso, concedendo-lhe o mesmo prazo de resposta.
2. Se o remetente ou o destinatário recusarem a entrega do objecto ou não
responderem nos limites do prazo fixado no parágrafo 1, este torna-se propriedade da
administração ou, se for o caso, das administrações que sofreram o prejuízo.
3. Em caso de descoberta posterior de um objecto com valor declarado cujo
conteúdo seja reconhecido como de valor inferior ao montante da indemnização paga,
o remetente ou o destinatário, consoante o caso, deve reembolsar o montante desta
indemnização contra a entrega do objecto, sem prejuízo das consequências
decorrentes da declaração fraudulenta de valor.
Artigo 26.º
Reciprocidade aplicável às reservas relativas à responsabilidade
1. Em derrogação das disposições previstas nos artigos 22.o a 25.o, qualquer
País membro que se reserve o direito de não pagar uma indemnização ao abrigo da
responsabilidade não tem direito a uma indemnização desta natureza por parte de um
outro País membro que aceite assumir a responsabilidade em conformidade com as
disposições dos artigos supramencionados.
Capítulo 3
Disposições específicas da correspondência
Artigo 27.º
Depósito no estrangeiro de objectos de correspondência
1. Nenhum País membro é obrigado a encaminhar ou a distribuir aos
destinatários os objectos de correspondência que os remetentes que residem no seu
território depositarem ou mandarem depositar num país estrangeiro, com vista a
beneficiar das condições tarifárias mais favoráveis que aí são aplicadas.
2. As disposições previstas no parágrafo 1 aplicam-se sem distinção tanto para
os objectos de correspondência preparados no país de residência do remetente e
transportados de seguida através da fronteira, como para os objectos de
correspondência preparados num país estrangeiro.
3. A administração de destino tem o direito de exigir do remetente e, na falta
do mesmo, da administração de depósito o pagamento das tarifas internas. Se nem o
remetente nem a administração de depósito aceitarem pagar essas tarifas num prazo
fixado pela administração de destino, esta pode devolver os objectos à administração
de depósito, tendo direito a ser reembolsada pelas despesas de devolução, ou a
tratá-los em conformidade com a sua própria legislação.
4. Nenhum País membro é obrigado a encaminhar ou a distribuir aos
destinatários os objectos de correspondência que os remetentes depositaram ou
mandaram depositar em grande quantidade num país que não aquele em que residem
se o montante dos encargos terminais a receber for inferior ao montante que seria
pago se os objectos tivessem sido depositados no país de residência dos remetentes.
As administrações de destino têm o direito de exigir da administração de depósito
uma remuneração com base nos custos suportados, que não poderá ser superior ao
montante mais elevado das duas fórmulas seguintes: 80% da tarifa interna aplicável
aos objectos equivalentes, ou 0,14 DES por objecto mais 1 DES por quilograma. Se a
administração de depósito não aceitar pagar o montante exigido num prazo fixado
pela administração de destino, esta pode devolver os objectos à administração de
depósito, tendo direito a ser reembolsada pelas despesas de devolução, ou a tratá-los
de acordo com a sua própria legislação.
Terceira Parte
Remuneração
Capítulo 1
Disposições específicas da correspondência
Artigo 28.º
Encargos terminais. Disposições gerais
1. Sem prejuízo das excepções previstas nos Regulamentos, cada
administração que receba objectos de correspondência de uma outra administração
tem o direito de cobrar à administração remetente uma remuneração pelas despesas
ocasionadas pelo correio internacional recebido.
2. Para a aplicação das disposições referentes à remuneração dos encargos
terminais, as administrações postais são classificadas como países e territórios do
sistema alvo ou países e territórios que têm direito a estar incluídos no sistema de
transição, em conformidade com a lista estabelecida para este efeito pelo Congresso
na sua resolução C 12/2004. Nas disposições sobre os encargos terminais, tanto os
países como os territórios são denominados “países”.
3. As disposições da presente Convenção no que se refere ao pagamento dos
encargos terminais constituem medidas transitórias que conduzem à adopção de um
sistema de pagamento que tenha em conta elementos específicos de cada país.
4.
Acesso ao regime interno
4.1
Cada administração coloca à disposição das outras administrações o
conjunto das tarifas, termos e condições que oferece no seu regime interno,
em condições idênticas, aos seus clientes nacionais.
4.2
Uma administração remetente pode, em condições comparáveis, pedir à
administração de destino do sistema alvo para beneficiar das mesmas
condições que esta última oferece aos seus clientes nacionais para os
objectos equivalentes.
4.3
As administrações do sistema de transição devem indicar se autorizam o
acesso às condições mencionadas no parágrafo 4.1.
4.3.1 Quando uma administração do sistema de transição declara autorizar o
acesso às condições oferecidas no seu regime interno, esta autorização
aplica-se a todas as administrações da União de forma não discriminatória.
4.4
Cabe à administração de destino decidir se as condições de acesso ao seu
regime interno são cumpridas pela administração de origem.
5. As taxas dos encargos terminais do correio em quantidade não devem ser
superiores às taxas mais favoráveis aplicadas pela administração de destino em
virtude de acordos bilaterais ou multilaterais referentes aos encargos terminais. Cabe à
administração de destino decidir se as condições de acesso foram cumpridas, ou não,
pela administração de origem.
6. A remuneração dos encargos terminais será baseada nos resultados em
matéria de qualidade de serviço no país de destino. O Conselho de Operações Postais
estará, por conseguinte, autorizado a atribuir complementos da remuneração indicada
nos artigos 29.º e 30.º, a fim de incentivar a participação no sistema de controlo e para
recompensar as administrações que atinjam os seus objectivos em matéria de
qualidade. O Conselho de Operações Postais pode também fixar penalidades no caso
de uma qualidade insuficiente, mas a remuneração não pode ser inferior à
remuneração mínima indicada nos artigos 29.º e 30.º.
7. Qualquer administração pode renunciar total ou parcialmente à remuneração
prevista no parágrafo 1.
8. As administrações interessadas podem, por acordo bilateral ou multilateral,
aplicar outros sistemas de remuneração para a liquidação de contas a título dos
encargos terminais.
Artigo 29.º
Encargos terminais. Disposições aplicáveis às permutas entre países do
sistema alvo
1. A remuneração para os objectos de correspondência, incluindo o correio em
quantidade, com excepção dos sacos M, é estabelecida de acordo com a aplicação das
taxas por objecto e por quilograma que reflictam os custos de tratamento no país de
destino; estes custos devem estar relacionados com as tarifas internas. O cálculo das
taxas é efectuado de acordo com as condições especificadas no Regulamento das
Correspondências.
2.
As taxas por objecto e por quilograma são calculadas a partir de uma
percentagem da taxa de uma carta prioritária de 20 gramas do regime interno, como se
segue:
2.1
para 2006: 62%
2.2
para 2007: 64%
2.3
para 2008: 66%
2.4
para 2009: 68%
3.
As taxas não poderão exceder:
3.1
para 2006: 0,226 DES por objecto e 1,768 DES por quilograma;
3.2
para 2007: 0,231 DES por objecto e 1,812 DES por quilograma;
3.3
para 2008: 0,237 DES por objecto e 1,858 DES por quilograma;
3.4
para 2009: 0,243 DES por objecto e 1,904 DES por quilograma.
4.
Para o período de 2006 a 2009, as taxas a aplicar não poderão ser inferiores
a 0,147 DES por objecto e a 1,491 DES por quilograma. Desde que, uma vez
aumentadas, as taxas não excedam 100% da taxa de uma carta prioritária de 20
gramas do regime interno do país em causa, as taxas mínimas terão os seguintes
valores:
4.1
para 2006: 0,151 DES por objecto e 1,536 DES por quilograma;
4.2
para 2007: 0,154 DES por objecto e 1,566 DES por quilograma;
4.3
para 2008: 0,158 DES por objecto e 1,598 DES por quilograma;
4.4
para 2009: 0,161 DES por objecto e 1,630 DES por quilograma.
5.
Para os sacos M, a taxa a aplicar é de 0,793 DES por quilograma.
5.1
Os sacos M com menos de 5 quilogramas são consideradas como pesando 5
quilogramas para a remuneração dos encargos terminais.
6.
Uma remuneração suplementar de 0,5 DES por objecto está prevista para os
objectos registados e uma remuneração suplementar de 1 DES por objecto está
prevista para os objectos com valor declarado.
7.
As disposições previstas entre países do sistema alvo aplicam-se a qualquer
país do sistema de transição que declare a sua vontade de aderir ao sistema alvo. O
Conselho de Operações Postais pode fixar as medidas transitórias no Regulamento das
Correspondências.
8.
Não pode ser aplicada qualquer reserva ao presente artigo, excepto no
âmbito de um acordo bilateral.
Artigo 30.º
Encargos terminais. Disposições aplicáveis aos fluxos de correio para,
desde e entre os países do sistema de transição
1.
Remuneração
1.1
A remuneração para os objectos de correspondência, com excepção dos
sacos M, é de 0,147 DES por objecto e de 1,491 DES por quilograma.
1.1.1 Para os fluxos inferiores a 100 toneladas por ano, os dois elementos são
convertidos numa taxa total de 3,727 DES por quilograma com base num
número médio mundial de 15,21 objectos por quilograma.
1.1.2 Para os fluxos superiores a 100 toneladas por ano, é aplicada a taxa total de
3,727 DES por quilograma se nem a administração de destino nem a
administração de origem pedirem uma revisão da taxa com base no número
real de objectos por quilograma do fluxo em questão. Por outro lado, esta
taxa é aplicada quando o número real de objectos por quilograma se situa
entre 13 e 17.
1.1.3 Quando uma das administrações pede a aplicação do número real de
objectos por quilograma, o cálculo da remuneração do fluxo em questão é
efectuado de acordo com o mecanismo de revisão previsto no Regulamento
das Correspondências.
1.1.4 A revisão para menos da taxa total indicada no parágrafo 1.1.2 não pode ser
invocada por um país do sistema alvo perante um país do sistema de
transição, a menos que este último país peça uma revisão no sentido
inverso.
1.2
Para os sacos M, a taxa a aplicar é de 0,793 DES por quilograma.
1.2.1 Os sacos M com menos de 5 quilogramas são consideradas como pesando 5
quilogramas para a remuneração dos encargos terminais.
1.3
Uma remuneração suplementar de 0,5 DES por objecto está prevista para os
objectos registados e uma remuneração suplementar de 1 DES por objecto
está prevista para os objectos com valor declarado.
2.
Mecanismo de harmonização dos sistemas
2.1
Quando uma administração do sistema alvo destinatária de um fluxo de
correio com mais de 50 toneladas por ano constata que o peso anual desse
fluxo excede o limiar calculado de acordo com as condições especificadas
no Regulamento das Correspondências, pode aplicar ao correio que excede
esse limiar o sistema de remuneração previsto no artigo 29.º, na condição
de que não tenha aplicado o mecanismo de revisão.
2.2
Quando uma administração do sistema de transição que recebe num ano um
fluxo de correio de mais de 50 toneladas de um outro país do sistema de
transição estabelece que o peso anual desse fluxo excede o limiar calculado
de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento das
Correspondências, pode aplicar ao correio que excede esse limiar a
remuneração suplementar prevista no artigo 31.º, com a condição de que
não tenha aplicado o mecanismo de revisão.
3.
Correio em quantidade
3.1
A remuneração para o correio em quantidade para os países do sistema alvo
é estabelecida de acordo com a aplicação das taxas por objecto e por
quilograma previstas no artigo 29.º.
3.2
As administrações do sistema de transição podem pedir, para o correio em
quantidade recebido, uma remuneração de 0,147 DES por objecto e 1,491
por quilograma.
4. Não pode ser aplicada qualquer reserva ao presente artigo, excepto no
âmbito de um acordo bilateral.
Artigo 31.º
Fundo para a melhoria da qualidade de serviço
1. Excepto para os sacos M e para os objectos em quantidade, os encargos
terminais pagos por todos os países e territórios aos países classificados pelo
Conselho Económico e Social na categoria dos países menos desenvolvidos são
objecto de um aumento correspondente a 16,5% da taxa de 3,727 DES por quilograma,
indicado no artigo 30.º, destinado ao Fundo para a melhorar a qualidade de serviço
nos países menos desenvolvidos. Não é efectuado nenhum pagamento desta natureza
entre os países menos desenvolvidos.
2. Os Países membros e os territórios integrados na União têm a faculdade de
depositar, junto do Conselho de Administração, um pedido devidamente justificado
para que o seu país ou território seja considerado como necessitando de recursos
suplementares. Os países classificados MCARB 1 (antigos países em vias de
desenvolvimento) podem apresentar um pedido ao Conselho de Administração para
beneficiarem do Fundo para a Melhoria da Qualidade de Serviço nas mesmas
condições que os países menos desenvolvidos. Por outro lado, os países classificados
pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na categoria dos países
contribuintes líquidos podem apresentar um pedido ao Conselho de Administração
para beneficiarem do Fundo para a Melhoria da Qualidade de Serviço nas mesmas
condições que os países que podem beneficiar dos recursos MCARB 1. Os pedidos
considerados favoravelmente em virtude do presente artigo produzem efeito no
primeiro dia do ano civil seguinte ao da decisão do Conselho de Administração. O
Conselho de Administração avalia o pedido e decide, com base em critérios de
apreciação rigorosos, se um país pode ou não ser considerado um país menos
desenvolvido ou um país que pode beneficiar dos recursos MCARB 1, conforme o
caso, em relação ao Fundo para a Melhoria da Qualidade de Serviço. O Conselho de
Administração revê e actualiza anualmente a lista dos Países membros da UPU e dos
territórios integrados na União.
3. Excepto para os sacos M e para os objectos em quantidade, os encargos
terminais pagos pelos países e territórios classificados pelo Congresso na categoria
dos países industrializados para fins de remuneração dos encargos terminais aos
países e territórios classificados pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento na categoria dos países distintos dos países menos desenvolvidos
podendo beneficiar dos recursos MCARB 1, são objecto de um aumento
correspondente a 8% da taxa de 3,727 DES por quilograma, indicado no artigo 30.º,
destinado ao referido Fundo para melhorar a qualidade de serviço nos países desta
última categoria.
4. Excepto para os sacos M e os objectos em quantidade, os encargos terminais
pagos pelos países e territórios classificados pelo Congresso na categoria dos países
industrializados para fins de remuneração dos encargos terminais aos países e
territórios classificados pelo mesmo Congresso na categoria dos países em vias de
desenvolvimento distintos dos indicados nos parágrafos 1 e 3, são objecto de um
aumento correspondente a 1% da taxa de 3,727 DES por quilograma indicado no
artigo 30.º, destinado ao referido Fundo para melhorar a qualidade de serviço.
5. Os países e territórios que podem beneficiar dos recursos MCARB 1 podem
tentar melhorar a qualidade do seu serviço com recurso a projectos regionais ou
multinacionais em favor dos países menos desenvolvidos ou dos países com
rendimentos modestos. Estes projectos beneficiariam directamente todas as partes que
contribuiriam para o seu financiamento por intermédio do Fundo para a Melhoria da
Qualidade de Serviço.
6. Os projectos regionais deverão, nomeadamente, favorecer a concretização
dos programas da UPU em favor da melhoria da qualidade de serviço e da
implantação de sistemas de contabilidade analítica nos países em desenvolvimento. O
Conselho de Operações Postais adoptará, o mais tardar em 2006, procedimentos
adaptados com vista ao financiamento destes projectos.
Artigo 32.º
Direitos de trânsito
1. As expedições fechadas e os objectos em trânsito a descoberto permutados
entre duas administrações ou entre duas estações no mesmo país por meio dos
serviços de uma ou de várias outras administrações (serviços terceiros) estão sujeitos
ao pagamento dos direitos de trânsito. Estes constituem uma retribuição pelas
prestações de serviço referentes ao trânsito territorial, ao trânsito marítimo e ao
trânsito aéreo.
Capítulo 2
Outras disposições
Artigo 33.º
Taxa de base e disposições relativas aos encargos de transporte aéreo
1. A taxa de base a aplicar à liquidação das contas entre administrações a título
dos transportes aéreos é aprovada pelo Conselho de Operações Postais. É calculada
pela Secretaria Internacional de acordo com a fórmula especificada no Regulamento
das Correspondências.
2. O cálculo das despesas de transporte aéreo das expedições fechadas, dos
objectos prioritários, dos objectos-avião e das encomendas-avião em trânsito a
descoberto, bem como as respectivas modalidades de conta geral, estão descritos no
Regulamento das Correspondências e no Regulamento Referente às Encomendas
Postais.
3.
Os encargos de transporte para qualquer percurso aéreo cabem:
3.1
quando se tratar de expedições fechadas, à administração do país de origem,
incluindo quando estas expedições transitam por uma ou várias
administrações postais intermediárias;
3.2
quando se tratar de objectos prioritários e objectos-avião em trânsito a
descoberto, incluindo os que são mal encaminhados, à administração que
remete os objectos a uma outra administração.
4. Estas mesmas regras são aplicáveis aos objectos isentos de direitos de
trânsito territorial e marítimo se forem encaminhados por via aérea.
5. Cada administração de destino que assegure o transporte aéreo do correio
internacional para o interior do seu país tem direito ao reembolso dos custos
suplementares ocasionados por este transporte, desde que a distância média ponderada
dos percursos efectuados ultrapasse 300 quilómetros. O Conselho de Operações
Postais pode substituir a distância média ponderada por um outro critério pertinente.
Salvo acordo que preveja a gratuidade, os encargos devem ser uniformes para todas as
expedições prioritárias e expedições-avião provenientes do estrangeiro quer este
correio seja reencaminhado por via aérea ou não.
6. No entanto, quando a compensação dos encargos terminais cobrada pela
administração de destino é baseada especificamente nos custos ou nas tarifas internas,
não é efectuado qualquer reembolso suplementar a título dos encargos de transporte
aéreo interno.
7. A administração de destino exclui, com vista ao cálculo da distância média
ponderada, o peso de quaisquer expedições para as quais o cálculo da compensação
dos encargos terminais é especificamente baseado nos custos ou nas tarifas internas da
administração de destino.
Artigo 34.º
Quotas-partes territoriais e marítimas das encomendas postais
1.
As encomendas permutadas entre duas administrações postais estão sujeitas
às quotas-partes territoriais de chegada, calculadas combinando a taxa de base por
encomenda e a taxa de base por quilograma fixadas pelo Regulamento.
1.1
Tendo em conta as taxas de base acima indicadas, as administrações postais
podem, por outro lado, ser autorizadas a beneficiar de taxas suplementares
por encomenda e por quilograma, em conformidade com as disposições
previstas pelo Regulamento.
1.2
As quotas-partes visadas nos parágrafos 1 e 1.1 ficam a cargo da
administração do país de origem, a menos que o Regulamento Referente às
Encomendas Postais preveja derrogações a este princípio.
1.3
As quotas-partes territoriais de chegada devem ser uniformes para a
totalidade do território de cada país.
2.
As encomendas permutadas entre duas administrações ou entre duas
estações do mesmo país por meio dos serviços terrestres de uma ou de várias outras
administrações são sujeitas, em benefício dos países cujos serviços participam no
encaminhamento territorial, às quotas-partes territoriais de trânsito fixadas pelo
Regulamento de acordo com o escalão de distância.
2.1
Para as encomendas em trânsito a descoberto, as administrações
intermediárias estão autorizadas a reclamar a quota-parte acordada por
objecto fixada pelo Regulamento.
2.2
As quotas-partes territoriais de trânsito ficam a cargo da administração do
país de origem, a menos que o Regulamento Referente às Encomendas
Postais preveja derrogações a este princípio.
3.
Cada um dos países cujos serviços participam no transporte marítimo de
encomendas está autorizado a reclamar as quotas-partes marítimas. Estas
quotas-partes ficam a cargo da administração do país de origem, a menos que a
presente Convenção preveja derrogações a este princípio.
3.1
Por cada serviço marítimo utilizado, a quota-parte marítima é fixada pelo
Regulamento Referente às Encomendas Postais de acordo com o escalão de
distância.
3.2
As administrações postais têm a faculdade de aumentar em 50%, no
máximo, a quota-parte marítima calculada em conformidade com o
parágrafo 3.1. Por outro lado, podem reduzi-la quando assim o entenderem.
Artigo 35.º
Poder do Conselho de Operações Postais para fixar o montante dos
encargos e das quotas-partes
1. O Conselho de Operações Postais tem o poder para fixar os encargos e as
quotas-partes seguintes, que devem ser liquidados pelas administrações postais de
acordo com as condições enunciadas nos Regulamentos:
1.1
direitos de trânsito para o tratamento e o transporte das expedições da
correspondência por, pelo menos, um país terceiro;
1.2
taxa de base e encargos de transporte aéreo aplicáveis ao correio-avião;
1.3
quotas-partes territoriais de chegada para o tratamento das encomendas de
chegada;
1.4
quotas-partes territoriais de trânsito para o tratamento e o transporte das
encomendas por um país terceiro;
1.5
quotas-partes marítimas para o transporte marítimo de encomendas.
2. A revisão, que poderá ser feita graças a uma metodologia que assegure uma
remuneração equitativa às administrações que asseguram os serviços, deverá apoiar-se
em dados económicos e financeiros fiáveis e representativos. A eventual modificação
que venha a ser decidida entrará em vigor numa data fixada pelo Conselho de
Operações Postais.
Quarta parte
Disposições finais
Artigo 36.º
Condições de aprovação das propostas referentes à Convenção e aos
Regulamentos
1. Para se tornarem executórias, as propostas submetidas ao Congresso e
relativas à presente Convenção devem ser aprovadas pela maioria dos Países membros
presentes e votantes dispondo do direito de voto. Pelo menos metade dos Países
membros representados no Congresso dispondo do direito de voto deve estar presente
no momento da votação.
2. Para se tornarem executórias, as propostas relativas ao Regulamento das
Correspondências e ao Regulamento Referente às Encomendas Postais devem ser
aprovadas pela maioria dos membros do Conselho de Operações Postais dispondo do
direito de voto.
3. Para se tornarem executórias, as propostas introduzidas entre dois
Congressos e relativas à presente Convenção e ao seu Protocolo Final devem reunir:
3.1
dois terços dos votos, tendo pelo menos metade dos Países membros da
União dispondo do direito de voto participado na votação, se se tratar de
modificações;
3.2
a maioria dos votos, se se tratar da interpretação das disposições.
4. Não obstante as disposições previstas no parágrafo 3.1, qualquer País
membro cuja legislação nacional ainda seja incompatível com a modificação proposta,
tem a faculdade de fazer uma declaração escrita ao Director Geral da Secretaria
Internacional indicando que não lhe é possível aceitar essa modificação, no prazo de
noventa dias a contar da data da sua notificação.
Artigo 37.º
Reservas apresentadas durante o Congresso
1. Uma reserva incompatível com o objecto e finalidade da União não é
autorizada.
2. Regra geral, os Países membros que não obtenham o acordo dos outros
Países membros sobre o seu ponto de vista devem esforçar-se, na medida do possível,
para se conformar com a opinião da maioria. A reserva deve ser formulada em casos
de necessidade absoluta e ser fundamentada de maneira adequada.
3. A reserva a artigos da presente Convenção deve ser submetida ao Congresso
sob a forma de uma proposta escrita numa das línguas de trabalho da Secretaria
Internacional, em conformidade com as respectivas disposições do Regulamento
Interno dos Congressos.
4. Para ser eficaz, a reserva submetida ao Congresso deve ser aprovada pela
maioria requerida em cada caso para a modificação do artigo ao qual se refere a
reserva.
5. Em princípio, a reserva é aplicada numa base de reciprocidade entre o País
membro que a formulou e os outros Países membros.
6. A reserva à presente Convenção será inserida no seu Protocolo Final com
base na proposta aprovada pelo Congresso.
Artigo 38.º
Entrada em vigor e vigência da Convenção
A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2006 e permanecerá
em vigor até à aplicação dos Actos do próximo Congresso.
EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários dos Governos dos Países membros
assinaram a presente Convenção num exemplar que fica depositado junto do Director
Geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia do mesmo a cada Parte
pela Secretaria Internacional da União Postal Universal.
Feito em Bucareste, aos 5 de Outubro de 2004.
Protocolo Final da Convenção Postal Universal
No momento de se proceder à assinatura da Convenção Postal Universal
concluída nesta data, os Plenipotenciários abaixo assinados convencionaram o
seguinte:
Artigo I
Direito de propriedade sobre os objectos postais. Retirada. Modificação
ou correcção de endereço
1. As disposições dos parágrafos 1 e 2 do artigo 5.º não se aplicam à Antígua e
Barbuda, ao Bahrein (Reino do), a Barbados, ao Belize, ao Botswana, ao Brunei
Darussalam, ao Canadá, a Hong Kong, China, à Domínica, ao Egipto, às Fidji, à
Gâmbia, ao Gana, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, aos
Territórios do Ultramar dependentes do Reino Unido, a Granada, à Guiana, à Irlanda,
à Jamaica, ao Quénia, ao Kiribati, ao Kuwait, ao Lesoto, à Malásia, ao Malawi, à
Maurícia, a Nauru, à Nigéria, à Nova Zelândia, ao Uganda, à Papua Nova Guiné, a
São Cristóvão e Nevis, a Santa Lúcia, a São Vicente e Granadinas, a Salomão (Ilhas),
a Samoa Ocidental, às Seychelles, à Serra Leoa, a Singapura, à Suazilândia, à
Tanzânia (Rep. Unida), a Trindade e Tobago, a Tuvalu, a Vanuatu, e à Zâmbia.
2. As disposições dos parágrafos 1 e 2 do artigo 5.º também não se aplicam à
Áustria, à Dinamarca e ao Irão (Rep. Islâmica), cujas legislações não permitem a
retirada ou a modificação de endereço dos objectos de correspondência a pedido do
remetente, a partir do momento em que o destinatário tenha sido informado da
chegada de um objecto a ele endereçado.
3. O disposto no parágrafo 1 do artigo 5.º não se aplica à Austrália, ao Ghana e
ao Zimbabwe.
4. O disposto no parágrafo 2 do artigo 5.º não se aplica às Bahamas, ao Iraque,
ao Myanmar e à República Pop. Dem. da Coreia, cujas legislações não permitem a
retirada ou a modificação de endereço dos objectos de correspondência a pedido do
remetente.
5. O disposto no parágrafo 2 do artigo 5.º não se aplica à América (Estados
Unidos).
6. O disposto no parágrafo 2 do artigo 5.º aplica-se à Austrália na medida em
que for compatível com a legislação interna deste país.
7. Em derrogação do parágrafo 2 do artigo 5.º, El Salvador, o Panamá (Rep.),
as Filipinas, Rep. Dem. do Congo e a Venezuela, estão autorizados a não devolver
encomendas depois do destinatário ter pedido o desalfandegamento, já que a sua
legislação interna assim o proíbe.
Artigo II
Taxas
1.
Em derrogação do artigo 6.º, as administrações postais da Austrália, do
Canadá e da Nova Zelândia estão autorizadas a cobrar taxas postais diferentes das
previstas nos Regulamentos, quando as taxas em questão forem admissíveis de acordo
com a legislação dos seus países.
Artigo III
Excepção à isenção de taxas postais relativa aos cecogramas
1.
Em derrogação do artigo 7.º, as administrações postais da Indonésia, de São
Vicente e Granadinas e da Turquia, que não concedem a isenção de franquia aos
cecogramas no seu serviço interno, têm a faculdade de cobrar as taxas de franquia e as
taxas por serviços especiais, que não podem no entanto ser superiores às do seu
serviço interno.
2.
Em derrogação do artigo 7.º, as administrações postais da Alemanha, da
América (Estados Unidos), da Austrália, da Áustria, do Canadá, do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, do Japão e da Suíça têm a faculdade de cobrar as
taxas por serviços especiais que são aplicadas aos cecogramas no seu serviço interno.
Artigo IV
Serviços de base
1.
Não obstante o disposto no artigo 12.º, a Austrália não aprova a extensão
dos serviços de base às encomendas postais.
2.
As disposições do parágrafo 2.4 do artigo 12.º não se aplicam à
Grã-Bretanha cuja legislação nacional impõe um limite de peso inferior. A legislação
relativa à saúde e à segurança limita em 20 quilogramas o peso dos sacos de correio.
Artigo V
Pacotes postais
1.
Em derrogação do artigo 12.º da Convenção, a administração postal do
Afeganistão está autorizada a limitar a 1 quilograma o peso máximo dos pacotes
postais de chegada e de saída.
Artigo VI
Aviso de recepção
1. A administração postal do Canadá está autorizada a não aplicar o disposto
no parágrafo 1.1 do artigo 13.º no que se refere às encomendas, dado que não oferece
o serviço de aviso de recepção para as encomendas no seu regime interno.
Artigo VII
Serviço de correspondência comercial-resposta internacional (CCRI)
1. Em derrogação do disposto no parágrafo 4.1 do artigo 13.º, a administração
postal da Bulgária (Rep.) assegurará o serviço CCRI após negociações com a
administração postal interessada.
Artigo VIII
Proibições (correspondências)
1. A título excepcional, as administrações postais do Líbano e da República
Popular Democrática da Coreia não aceitam objectos registados contendo moedas,
papel-moeda ou quaisquer títulos ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou
prata, manufacturados ou não, pedras preciosas, jóias e outros objectos preciosos. Não
são obrigadas a aceitar as disposições do Regulamento das Correspondências de
forma rigorosa relativamente à sua responsabilidade em caso de espoliação ou de
avaria dos objectos registados, assim como no que se refere a objectos que contenham
artigos de vidro ou frágeis.
2. A título excepcional, as administrações postais da Arábia Saudita, da
Bolívia, da China (Rep. Pop.), com exclusão da Região Administrativa Especial de
Hong Kong, do Iraque, do Nepal do Paquistão, do Sudão e do Vietname não aceitam
objectos registados que contenham moedas, notas de banco, papel-moeda, títulos
bancários ou quaisquer títulos ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata,
manufacturados ou não, pedras preciosas, jóias e outros objectos preciosos.
3. A administração postal de Myanmar reserva-se o direito de não aceitar os
objectos com valor declarado que contenham os objectos preciosos mencionados no
parágrafo 5 artigo 15.º, pois a sua legislação interna opõe-se à admissão deste tipo de
objectos.
4. A administração postal do Nepal não aceita os objectos registados ou com
valor declarado que contenham fracções de títulos ou moedas, salvo acordo especial
celebrado nesse sentido.
5.
A administração postal do Uzbequistão não aceita os objectos registados ou
com valor declarado que contenham moedas, notas de banco, cheques, selos postais
ou moedas estrangeiras, e declina qualquer responsabilidade em caso de perda ou de
avaria neste tipo de objectos.
6.
A administração postal do Irão (Rep. Islâmica) não aceita os objectos cujo
conteúdo seja contrário à religião islâmica.
7.
A administração postal das Filipinas reserva-se o direito de não aceitar os
objectos de correspondência (ordinários, registados ou com valor declarado), que
contenham moedas, papel-moeda ou qualquer valor ao portador, cheques de viagem,
platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, pedras preciosas ou outros objectos
preciosos.
8.
A administração postal da Austrália não aceita nenhum objecto postal que
contenha lingotes ou notas de banco. Além disso, não aceita os objectos registados
destinados à Austrália, nem os objectos em trânsito a descoberto, que contenham
objectos de valor, tais como jóias, metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas,
títulos, moedas ou outros títulos negociáveis. Declina qualquer tipo de
responsabilidade no que se refere a objectos depositados que violem a presente
reserva.
9.
A administração postal da China (Rep. Pop.), com exclusão da Região
Administrativa Especial de Hong Kong, não aceita os objectos com valor declarado
que contenham moedas, notas de banco, papel-moeda, quaisquer valores ao portador
ou cheques de viagem, de acordo com os seus regulamentos internos.
10. As administrações postais da Letónia e da Mongólia reservam-se o direito
de não aceitar, de acordo com a sua legislação nacional, a correspondência ordinária,
registada ou com valor declarado que contenha moedas, notas de banco, títulos de
crédito pagáveis ao portador e cheques de viagem uma vez que a sua legislação
nacional a isso se opõe.
11.
A administração postal do Brasil reserva-se o direito de não aceitar o correio
ordinário, registado ou com valor declarado, que contenha moedas, notas de banco em
circulação e quaisquer outros valores ao portador.
12. A administração postal do Vietname reserva-se o direito de não aceitar as
cartas que contenham objectos e mercadorias.
Artigo IX
Proibições (encomendas postais)
1.
As administrações postais de Myanmar e da Zâmbia estão autorizadas a não
aceitar encomendas com valor declarado contendo os objectos preciosos visados no
parágrafo 6.1.3.1 do artigo 15.º, dado que a sua regulamentação interna não o permite.
2.
A título excepcional, as administrações postais do Líbano e do Sudão não
aceitam as encomendas que contenham moedas, notas de banco ou qualquer valor ao
portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, pedras
preciosas e outros objectos preciosos, ou que contenham líquidos ou elementos
facilmente liquidificáveis ou objectos em vidro ou similares ou frágeis. Não são
obrigadas a respeitar as disposições que a isso se referem no Regulamento Referente
às Encomendas Postais.
3. A administração postal do Brasil está autorizada a não aceitar encomendas
com valor declarado contendo moedas e papel-moeda em circulação, assim como
qualquer valor ao portador, dado que a sua regulamentação interna o proíbe.
4. A administração postal do Gana está autorizada a não aceitar encomendas
com valor declarado contendo moedas e papel-moeda em circulação, dado que a sua
regulamentação interna o proíbe.
5. Para além dos objectos citados no artigo 15.º, a administração postal da
Arábia Saudita não aceita encomendas que contenham moedas, papel-moeda ou
quaisquer outros valores ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata,
manufacturados ou não, pedras preciosas e outros objectos preciosos. Também não
aceita encomendas que contenham medicamentos de qualquer espécie, a menos que
sejam acompanhados de uma receita médica emitida por uma autoridade oficial
competente, produtos destinados à extinção de fogo, líquidos químicos ou objectos
contrários aos princípios da religião islâmica.
6. Para além dos objectos citados no artigo 15.º, a administração postal de
Oman não aceita encomendas que contenham:
6.1
medicamentos de qualquer espécie, a menos que sejam acompanhados de
uma receita médica emanando de uma autoridade oficial competente;
6.2
produtos destinados à extinção de fogo e líquidos químicos;
6.3
objectos contrários aos princípios da religião islâmica.
7. Para além dos objectos citados no artigo 15.º, a administração postal do Irão
(Rep. Islâmica do), está autorizada a não aceitar encomendas que contenham objectos
contrários aos princípios da religião islâmica.
8. A administração postal das Filipinas está autorizada a não aceitar
encomendas que contenham moedas, papel-moeda ou qualquer valor ao portador,
cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, pedras preciosas
ou outros objectos preciosos, ou que contenham líquidos ou elementos facilmente
liquidificáveis ou objectos em vidro ou assimilados ou frágeis.
9. A administração postal da Austrália não aceita nenhum objecto postal que
contenha lingotes ou notas de banco.
10. A administração postal da China (Rep. Pop.), não aceita as encomendas
ordinárias que contenham moedas, papel-moeda ou quaisquer valores ao portador,
cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, pedras preciosas
ou outros objectos preciosos. Além disso, salvo no que respeita a Região
Administrativa Especial de Hong Kong, as encomendas com valor declarado que
contenham moedas, papel-moeda ou quaisquer valores ao portador ou cheques de
viagem, também não são aceites.
11. A administração postal da Mongólia, reserva-se o direito de não aceitar, de
acordo com a sua legislação nacional, as encomendas que contenham moedas, notas
de banco, títulos à vista e cheques de viagem.
12 A administração postal da Letónia não aceita encomendas postais ordinárias
e com valor declarado que contenham moedas, notas de banco, títulos (cheques) de
qualquer tipo pagos ao portador, ou moeda estrangeira, e rejeita qualquer
responsabilidade em caso de perda ou de avaria referente a tais objectos.
Artigo X
Objectos sujeitos a direitos aduaneiros
1. Por referência ao artigo 15.º, as administrações postais dos seguintes países
não aceitam objectos com valor declarado que contenham objectos sujeitos a direitos
aduaneiros: Bangladesh e El Salvador.
2. Por referência ao artigo 15.º, as administrações postais dos seguintes países
não aceitam cartas ordinárias e registadas que contenham objectos sujeitos a direitos
aduaneiros: Afeganistão, Albânia, Azerbaijão, Bielorússia, Camboja, Chile, Colômbia,
Cuba, El Salvador, Estónia, Itália, Letónia, Nepal, Uzbequistão, Peru, Rep. Pop. Dem.
da Coreia, São Marino, Turquemenistão, Ucrânia e Venezuela.
3. Por referência ao artigo 15.º, as administrações postais dos seguintes países
não aceitam cartas ordinárias que contenham objectos sujeitos a direitos aduaneiros:
Benin, Burkina Faso, Costa do Marfim (Rep. da), Djibouti, Mali e Mauritânia.
4. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 a 3, as remessas de soros, vacinas,
bem como as remessas de medicamentos de necessidade urgente e de difícil obtenção
são aceites em todos os casos.
Artigo XI
Reclamações
1. Em derrogação do parágrafo 3 do artigo 17.º, as administrações postais da
Arábia Saudita, da Bulgária (Rep.), de Cabo Verde, do Egipto, do Gabão, Territórios
do Ultramar que dependem do Reino Unido, da Grécia, do Irão (Rep. Islâmica), do
Quirguistão, da Mongólia, de Myanmar, do Uzbequistão, das Filipinas, da Rep. Pop.
Dem. da Coreia, do Sudão, da Síria (Rep. Árabe), do Chade, do Turquemenistão, da
Ucrânia e da Zâmbia reservam-se o direito de cobrar aos seus clientes uma taxa de
reclamação para os objectos de correspondência.
2. Em derrogação do parágrafo 3 do artigo 17.º, as administrações postais da
Argentina, Áustria, Azerbaijão, Eslováquia, e Rep. Checa reservam-se o direito de
cobrar uma taxa especial quando, no término das diligências empreendidas em
consequência de reclamação, se verifique que esta é injustificada.
3. As administrações postais do Afeganistão, da Arábia Saudita, da Bulgária
(Rep.), de Cabo Verde, do Congo (Rep.), do Egipto, do Gabão, do Irão (Rep.
Islâmica), do Quirguistão, da Mongólia, de Myanmar, do Uzbequistão, do Sudão, do
Suriname, da Síria (Rep. Árabe), do Turquemenistão, da Ucrânia e da Zâmbia
reservam-se o direito de cobrar aos seus clientes uma taxa de reclamação para as
encomendas.
4. Em derrogação do parágrafo 3 do artigo 17.º, as administrações postais da
América (Estados Unidos), do Brasil e do Panamá (Rep.) reservam-se o direito de
cobrar aos clientes uma taxa de reclamação para os objectos de correspondência e
encomendas postais depositados nos países que apliquem este tipo de taxa, de acordo
com as disposições dos parágrafos 1 a 3.
Artigo XII
Taxa de apresentação à alfândega
1. A administração postal do Gabão reserva-se o direito de cobrar aos seus
clientes uma taxa de apresentação à alfândega.
2. As administrações postais do Congo (Rep.) e da Zâmbia reservam-se o
direito de cobrar aos seus clientes uma taxa de apresentação à alfândega pelas
encomendas.
Artigo XIII
Depósito de objectos de correspondência no estrangeiro
1. As administrações postais da América (Estados Unidos), da Austrália, da
Áustria, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Grécia e da Nova
Zelândia reservam-se o direito de cobrar uma taxa, relativa ao custo dos trabalhos
ocasionados por qualquer administração postal que, em virtude do parágrafo 4 do
artigo 27.º, lhe devolva objectos que não foram, na origem, expedidos como objectos
postais pelos seus serviços.
2. Em derrogação do parágrafo 4 do artigo 27.º, a administração Postal do
Canadá reserva-se o direito de cobrar à administração postal de origem uma
remuneração que lhe permita recuperar, no mínimo, os custos que lhe foram
ocasionados pelo tratamento de tais objectos.
3.
O disposto no parágrafo 4 do artigo 27.º autoriza a administração postal de
destino a reclamar da administração de depósito uma remuneração adequada a título
da distribuição dos objectos de correspondência depositados no estrangeiro em grande
quantidade. A Austrália e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
reservam-se o direito de limitar esse pagamento ao montante correspondente à tarifa
interna do país de destino aplicável aos objectos equivalentes.
4.
O disposto no parágrafo 4 do artigo 27.º autoriza a administração postal de
destino a reclamar da administração de depósito uma remuneração adequada a título
da distribuição dos objectos de correspondência depositados no estrangeiro em grande
quantidade. Os seguintes países reservam-se o direito de limitar esse pagamento aos
limites autorizados no Regulamento para o correio em quantidade: América (Estados
Unidos da), Bahamas, Barbados, Brunei Darussalam, China (Rep. Pop. da), Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Territórios do ultramar que dependem
do Reino Unido, Granada, Guiana, Índia, Malásia, Nepal, Nova Zelândia, Países
Baixos, Antilhas Holandesas e Aruba, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas,
Singapura, Sri Lanka, Suriname e Tailândia.
5.
Não obstante as reservas formuladas no parágrafo 4, os seguintes países
reservam-se o direito de aplicar na íntegra as disposições do artigo 27.º da Convenção
ao correio recebido dos países membros da União: Alemanha, Arábia Saudita,
Argentina, Áustria, Benin, Brasil, Burkina Faso, Camarões, Chipre, Costa do Marfim
(Rep. da), Dinamarca, Egipto, França, Grécia, Guiné, Israel, Itália, Japão, Jordânia,
Líbano, Luxemburgo, Mali, Marrocos, Mauritânia, Mónaco, Noruega, Portugal,
Senegal, Síria (Rep. Árabe da) e Togo.
6.
Para a aplicação do disposto no parágrafo 4 do artigo 27.º a administração
postal da Alemanha reserva-se o direito de pedir à administração postal do país de
depósito dos objectos, compensação até ao montante que receberia da administração
postal do país no qual o remetente é residente.
7.
Não obstante as reservas ao artigo XIII, a China (Rep. Pop.) reserva-se o
direito de limitar qualquer pagamento pela distribuição dos objectos de
correspondência depositados no estrangeiro em grande quantidade aos limites
autorizados na Convenção da UPU e o Regulamento das Correspondências para o
correio em quantidade.
Artigo XIV
Quotas-partes territoriais de chegada excepcionais
1.
Em derrogação do artigo 34.º, a administração postal do Afeganistão
reserva-se o direito de cobrar 7,50 DES de quota-parte territorial de chegada
excepcional suplementar por encomenda.
Artigo XV
Tarifas especiais
1. As administrações postais da América (Estados Unidos), da Bélgica e da
Noruega, têm a faculdade de cobrar pelas encomendas-avião, quotas-partes territoriais
mais elevadas que pelas encomendas de superfície.
2. A administração postal do Líbano está autorizada a cobrar pelas
encomendas até 1 quilograma, a taxa aplicável às encomendas acima de 1 e até 3
quilogramas.
3. A administração postal do Panamá (Rep.) está autorizada a cobrar 0,20 DES
por quilograma pelas encomendas de superfície transportadas por via aérea (S.A.L.)
em trânsito.
EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários dos Governos dos Países Membros
lavraram o presente Protocolo, que terá a mesma força e o mesmo valor que teria se as
suas disposições estivessem inseridas no próprio texto da Convenção, e assinaram-no
num exemplar que fica depositado junto do Director Geral da Secretaria Internacional.
Será entregue uma cópia do mesmo a cada Parte pela Secretaria Internacional da
União Postal Universal.
Feito em Bucareste, aos 5 de Outubro de 2004.
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