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O dano ao projeto de vida - Corte Interamericana de Derechos

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O dano ao projeto de vida - Corte Interamericana de Derechos
ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO
AÑO XVII, MONTEVIDEO, 2011, PP. 229-242, ISSN 1510-4974
Hidemberg Alves da Frota* e Fernanda Leite Bião** (Brasil)
O dano ao projeto de vida: uma leitura à luz do humanismo
existencial e do direito comparado***
RESUMO
Este artigo enfeixa lineamentos sobre o projeto de vida, o dano existencial e o dano ao projeto de vida. Traz
a lume a perspectiva humanista e existencial do projeto de vida. Analisa o dano existencial na concepção
doutrinária brasileira de matriz italiana e em precedentes judiciais portugueses. Por derradeiro, enfoca o
dano ao projeto de vida como núcleo do dano existencial e estuda precedentes judiciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Tribunal do Quebec e do Poder Judiciário brasileiro.
Palavras-chave: dano ao projeto de vida, dano à existência, jurisprudência, direitos humanos,
Brasil.
ZUSAMENFASSUNG
Der Beitrag befasst sich mit der Lebensplanung, der Lebensbeeinträchtigung und der Beeinträchtigung der
Lebensplanung. Dabei geht er von der existenziell-humanistischen Perspektive der Lebensplanung aus.
Er analysiert die Lebensbeeinträchtigung in der italienisch geprägten brasilianischen Rechtslehre sowie
in portugiesischen gerichtlichen Präzedenzfällen. Abschliebend befasst er sich mit der Beeinträchtigung
der Lebensplanung als Kern der Lebensbeeinträchtigung und untersucht Präzedenzentscheidungen des Interamerikanischen Gerichtshofs für Menschenrechte, des Gerichtshofs von Quebec und der brasilianischen
Justiz.
Schlagwörter: Beeinträchtigung des Lebensplans, Existenzbeeinträchtigung, Rechtsprechung,
Menschenrechte, Brasilien.
* Agente técnico-jurídico do Ministério Público do estado do Amazonas. Pesquisador em
Direito. Autor da obra O princípio tridimensional da proporcionalidade no Direito Administrativo:
um estudo à luz da Principiologia do Direito Constitucional e Administrativo, bem como da jurisprudência brasileira e estrangeira (Rio de Janeiro: GZ, 2009)..
** Psicóloga clínica, orientadora profissional e professora de Psicologia e Formação Humana.
Bacharela em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
*** Estudo em homenagem ao Prof. Dr. José Manoel de Arruda Alvim Netto. Que possamos,
nós outros a quem estendestes a mão, honrar o vosso exemplo de simplicidade d’alma e generosidade, quando a vida nos convidar a amparar a outrem, tal como um dia fomos por vós amparados.
O DANO AO PROJETO DE VIDA... / HIDEMBERG ALVES DA FROTA - FERNANDA LEITE BIÃO
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ABSTRACT
This paper provides an outline of life projects, existential damage and life project damage. Existential damage is analysed according to Brazilian doctrine, which follows the Italian model and Portuguese judicial
precedents. Finally, it focuses on life project damage as the essence of existential damage and studies judicial precedents from the Inter-American Human Rights Court, the Court of Quebec and the Judiciary of
Brazil.
Keywords: life project damage, existential damage, jurisprudence, human rights, Brazil.
1. Introdução
Este artigo enfeixa lineamentos sobre o projeto de vida, o dano existencial e o dano
ao projeto de vida. Traz a lume a perspectiva humanista e existencial do projeto de
vida. Analisa o dano existencial na concepção doutrinária brasileira de matriz italiana e em precedentes judiciais portugueses. Por derradeiro, enfoca o dano ao projeto de vida como núcleo do dano existencial e estuda precedentes judiciais da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, do Tribunal do Quebec e do Poder Judiciário
brasileiro.
2. O projeto de vida na perspectiva humanista e existencial
Consoante resplandece a perspectiva do “humanismo existencial”,1 o indivíduo tem a
necessidade de se projetar “para fora de si mesmo para poder encontrar seu próprio
significado”2 ao perseguir “metas transcendentes”,3 à proporção que “procura realizar
seu projeto de vida”4 no bojo da “eterna superação de si mesmo”,5 percurso em que,
dentro de sua dimensão histórica, econômica, social, cultural e axiológica, e diante do
leque de possibilidades que se apresentam no cotidiano, o ser humano se vê obrigado
a realizar escolhas, autênticas (“frutos da autocompreensão”,6 7 em linha de coerência
consigo mesmo, ao assumir que as próprias escolhas são frutos da sua liberdade e responsabilidade) ou pautadas pela má-fé (caso repila “a sua liberdade de escolha e a sua
1
Erthal. Psicoterapia vivencial: uma abordagem existencial em psicoterapia. Campinas: Livro
Pleno, 2004, p. 57.
2
Ibid., loc. cit.
3
Ibid., loc. cit.
4
Ibid., loc. cit.
5
Ibid., loc. cit.
6
Ortografia adaptada ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa assinado em 16 de novembro 1990, vigente, no Brasil, desde 1º de janeiro de 2009, por força do art. 2º, caput, do Decreto
nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. As normas ortográficas novas e pretéritas coexistirão durante
o período de transição (1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012), conforme determina o art.
2º, parágrafo único, do precitado Decreto Presidencial.
7
Teixeira. Introdução à psicoterapia existencial. Análise Psicológica, Lisboa, v. 24, nº 3, jul.
2006, p. 294. Disponível em: ‹http://www.scielo.oces.mctes.pt/pdf/aps/v24n3/v24n3a03.pdf›.
Acesso em: 10 mar. 2010.
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responsabilidade”8 e, em consequência, negue “a possibilidade de escolher livremente
o seu futuro”9).
Posto de outra forma: na óptica da Psicologia Humanista-Existencial (matizandose conceitos humanistas e existenciais), em torno da angústia e da ansiedade que antecede (e acompanha) o mosaico de possíveis modos de ser-no-mundo-com-os-outros,10 a
pessoa humana se defronta com duas alternativas:
(a) A possibilidade de efetuar escolhas mediante a tomada de decisões autênticas
(atos geradores de crescimento ao ser, fontes de amadurecimento pessoal, desenvolvimento de suas potencialidades dormentes e, por conseguinte, autorrealização11). Ao
assim proceder, aceita as perdas e ganhos resultantes e assume o risco de que, no futuro, perceba eventual equívoco no juízo de prognose de agora (em momento posterior, a escolha ora feita pode se revelar inapropriada ou não tão adequada quanto se
imaginava).
(b) Ou, ao contrário, a hipótese de percorrer a senda da inautenticidade, a fim de se
desvencilhar do ônus de decidir, por meio da má-fé de delegar a outrem (verbi gratia,
cônjuge ou companheiro(a), família, círculo de amigos próximos, colegas de trabalho,
partido político, autoridade eclesiástica ou formadores de opinião da mídia) o encargo de lhe apontar a escolha a ser feita. Trata-se de um ensejo à cristalização: repete
o indivíduo comportamentos sociais (por vezes patológicos) que conflitam com os
anseios de sua alma, ao ceder, diria William J. Richardson, “à sedução de ser-em com a
multidão”,12 e se perder em meio aos projetos existenciais alheios13 e às escolhas que os
demais fazem em seu lugar e para si. Da inautenticidade surge o mecanismo de autopunição psicológica consubstanciado no sentimento de culpa.14
Sendo produto da “continuidade compreensível das vivências, coerência interna
do mundo individual”,15 verdadeiro “‘fio condutor’ entre o passado”16 (experiências
pretéritas), o presente (aqui-agora) e futuro (vir-a-ser), o projeto de vida e/ou existencial (arcabouço de planos e movimentos cuja finalidade é atribuir sentido concreto e
8
Ibid., p. 292.
Ibid., loc. cit.
10
Expressão existencialista inspirada no pensamento do filósofo alemão Martin Heidegger
(1889-1976) e adotada pela jusfilósofa Jeannette Antonios Maman, docente da Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo. Cf. Maman, Jeannette Antonios. Fenomenologia existencial
do direito: crítica do pensamento jurídico brasileiro. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2003, p. 84.
11
Nesse aspecto, a Psicologia Humanista-Existencial conjuga os conceitos filosófico-existenciais de existência autêntica e criação de possibilidades (adotados por Heidegger) com os conceitos da Psicologia Humanista de crescimento, desenvolvimento de potencialidades e autorrealização. Para discernir os traços marcantes das matrizes humanistas e existenciais, cf. Erthal, Tereza
Cristina Saldanha. Psicoterapia vivencial: uma abordagem existencial em psicoterapia. Campinas:
Livro Pleno, 2004, p. 56-62.
12
Richardson. Humanismo e Psicologia Existencial. In: Greening, T.C. (Org.). Psicologia
Existencial-Humanista. Rio de Janeiro: Zahar, 1975. p. 179.
13
Erthal. Op. cit., p. 40-41.
14
Ibid., p. 39.
15
Teixeira. Introdução à psicoterapia existencial. Análise Psicológica, Lisboa, v. 24, nº 3, jul.
2006, p. 294. Disponível em: ‹http://www.scielo.oces.mctes.pt/pdf/aps/v24n3/v24n3a03.pdf›.
Acesso em: 10 mar. 2010.
16
Ibid., loc. cit.
9
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individual a cada experiência do ser) se concretiza por intermédio das escolhas realizadas ao longo da existência do indivíduo (não se trata, pois, de um processo estático,
mas de uma construção durante toda a sua caminhada), que “aparece em todas as suas
realizações significativas”,17 no plano tanto “dos sentimentos”18 quanto “das realizações
pessoais e profissionais”.19
Se, por um lado, o ser humano “existe não apenas em sua relação corpórea ou
pelo lugar que ocupa no espaço”,20 isto é, “existe em relação a sua condição de ser-nomundo”,21 a convivência com os demais membros do corpo social (ser-com) faz parte
dessa sua condição de ser-no-mundo, ou seja, o “existir é originalmente ser-com o
outro”22 (ser-no-mundo-com-os-outros).
O projeto de vida espelha, em outros termos, as relações do ser com a sua ambiência e seu lugar sociocultural (mundo circundante), as relações que estabelece, seja em
casa, junto aos familiares, seja nos espaços sociais (mundo humano), e a relação perante si mesmo (mundo próprio).23
Assim, compartilhando-se o cotidiano, as experiências, os projetos e os objetivos
comuns no respectivo contexto sociocultural, o indivíduo é chamado a construir, de
forma realista, sua própria história vivencial.
Portanto, mesmo diante de uma sociedade permeada de individualismo, de valores utilitaristas e de exacerbado hedonismo, é preciso observar que toda projeção
de futuro em derredor do projeto de vida traz consigo a presença dos outros e da
construção que essa presença pode gerar para o ser em movimento, que se define e é
definido pelos outros, e, sensível a esse olhar cambiante de outrem para si e a novos
aprendizados e circunstâncias, sente-se impelida a se reinventar de tempos em tempos (vir-a-ser).
O projeto de vida, em síntese, traduz as possibilidades de concretudes dentro do
existir humano em sociedade, o que vai permitir ao sujeito a realização de escolhas
pertinentes às várias esferas em que atua (tais como a familiar, a profissional, a social,
a religiosa e a educacional) durante a sua vida, período em que será instado a executar
tal projeto não apenas de maneira autêntica, planejada e realista,24 como também de
modo adaptável à dinâmica pessoal e social, flexível ante as transformações de âmbito
individual e coletivo.
17
Ibid., loc. cit.
Ibid., loc. cit.
19
Ibid., loc. cit.
20
Angerami-Camon. Psicoterapia existencial. 4. ed. Thomson Learning Brasil: 2007, p. 25.
21
Ibid., loc. cit.
22
Forghieri. Psicologia fenomenológica: fundamentos, métodos e pesquisas. São Paulo:
Cengage Learning, 1993, p. 31.
23
Ibid., loc. cit., p. 29, 31-32.
24
Barduchi. Projeto de vida: um jeito de estar no mundo. In: id. (Org.). Desenvolvimento pessoal e profissional. 3. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2009, p. 17.
18
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3. O dano ao projeto de vida
3.1. O dano existencial
Voltado a “tutelar lesão a um direito fundamental da pessoa humana”25 atinente a situações descobertas do campo de incidência dos danos biológico e moral (este visto
como “sofrimento, resultado de uma grande dor interior, inexprimível do ponto de
vista material”26), o dano existencial “implica um ‘não fazer’”.27
Concerne ao impedimento de a pessoa natural “continuar a desenvolver uma atividade que lhe dava prazer e realização pessoal”,28 pontua Márcia Novaes Guedes.
Recorda-se o escólio de Pierluigi Rausei, segundo o qual cuida-se do “conjunto
de repercussões de tipo relacional marcando negativamente a existência mesma do
sujeito”,29 forçado à renúncia das “específicas relações do próprio ser e da própria
personalidade”.30
Em mesmo sentido, Flaviana Rampazzo Soares, igualmente firme no Direito italiano, interpreta o dano existencial na qualidade de “dano juridicamente relevante”31 a
respeito de ofensas que – não enquadráveis “em danos patrimoniais ou em danos biológicos, em sentido estrito”32 – deságuam na “renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero”33 (ad exemplum, “atividades biológicas de subsistência”.34
Exemplos: atividades “relacionadas à higiene, alimentação ou locomoção”,35 bem
como atividades afetivo-familiares, sociais, culturais, religiosas, laborais, acadêmicas
e recreativas36).
Traduz o abandono a contragosto “de uma rotina incorporada à pessoa como manifestação de sua forma de ser e de agir”37 e de “um meio que a pessoa escolheu como o
mais adequado ao atendimento de suas necessidades”,38 em face de “uma mudança na
relação da pessoa com o que a circunda”39 a prejudicar as “próprias esferas do desenvolvimento pessoal”40 e “social do ser humano”.41
25
Guedes. Terror psicológico no trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 128.
Ibid., p. 129.
27
Ibid., loc. cit.
28
Ibid., loc. cit.
29
Pierluigi. Il mobbing del rapporto di lavoro. Diritto & Pratica del Lavoro, v. 12, nº 3, mag.giug. 2002, p. 55. Apud ibid., p. 128. (Tradução da autora.)
30
Ibid. loc. cit.
31
Soares. Responsabilidade civil por dano existencial. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2009, p. 47.
32
Ibid., p. 45.
33
Ibid., p. 46.
34
Ibid., p. 47.
35
Ibid., loc. cit.
36
Ibid., loc. cit.
37
Ibid., p. 45.
38
Ibid., loc. cit.
39
Ibid., loc. cit.
40
Ibid., p. 46.
41
Ibid., p. 45.
26
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Obstaculiza “atividades realizadoras da pessoa, em todos os seus aspectos”,42 “uma
afetação negativa, total ou parcial, permanente ou temporária”43 alteradora do “padrão
usual de conduta da pessoa, na realização de seus interesses”,44 sob os aspectos qualitativo e quantitativo, aferíveis caso a caso.45
Vitima não apenas as pessoas humanas como também as pessoas jurídicas e os entes
despersonalizados “(um condomínio edilício, por exemplo), no que for compatível”.46
Na área familiarista, Claudete Carvalho Canezin avista o abandono paterno-filial
como ato causador de dano existencial, a título de infração ao dever parental “de possibilitar o desenvolvimento humano do filho, ancorado no princípio da dignidade da
pessoa humana”47 (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 198848), norma que
“preside todas as relações jurídicas”,49 sujeita a si “o ordenamento jurídico nacional”50
e, “no campo das relações familiares”,51 se desdobra no “princípio da afetividade”.52
Nessa vereda, o Supremo Tribunal de Justiça53 português, em acórdão de 18 de março de 2003 (Relator, Juiz-Conselheiro Lucas Coelho), resplendeu que a morte de genitor, devido a acidente de trânsito, quando a filha mais nova era recém-nascida, “se trata
de um dano existencial de relevo na personalidade moral da criança”.54
Todavia, o STJ lusitano reduziu o montante indenizatório de 3.500 contos, “coincidente com a dos danos de sua mãe e assaz superior à dos irmãos”55 (“1.800 contos a
título de danos morais próprios a cada um dos três filhos do primeiro casamento do falecido, dissolvido por divórcio”56), para o patamar de 3.000 contos, porquanto a apontada infante “não padeceu os sofrimentos que todos eles [seus irmãos mais velhos, do
42
Ibid., p. 48.
Ibid., p. 45.
44
Ibid., p. 46.
45
Ibid., p. 47.
46
Ibid., p. 45.
47
Canezin. Da reparação do dano existencial ao filho decorrente do abandono paterno-filial.
Revista Brasileira de Direito de Família, Belo Horizonte, v. 8, nº 36, jun.-jul. 2006, p. 85.
48
Para maiores subsídios acerca da repercussão do princípio da dignidade da pessoa humana
no Direito Positivo do Brasil e do exterior, cf. Frota, H.A.. O princípio da dignidade da pessoa
humana no direito brasileiro e comparado. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 8, nº 9, nov. 2005,
p. 95-123. Disponível em: ‹http://www.uniube.br/publicacoes/unijus›. Acesso em: 09 abr. 2010.
49
Canezin. Da reparação do dano existencial ao filho decorrente do abandono paterno-filial.
Revista Brasileira de Direito de Família, Belo Horizonte, v. 8, nº 36, jun.-jul. 2006, p. 85.
50
Ibid., loc. cit.
51
Ibid., loc. cit.
52
Ibid., loc. cit.
53
O inteiro teor do indicado aresto, disponível na Rede Mundial de Computadores, por intermédio do sítio do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, não esclarece de qual órgão
jurisidicional fracionário do STJ português promanou tal decisum. Cf. PORTUGAL. Supremo
Tribunal de Justiça. Acórdão de 3 de Junho de 2004 (Processo n. 04B3527 – JSTJ000). Relator:
Juiz-Conselheiro Lucas Coelho. Lisboa, 3 de Junho de 2004. Disponível em: ‹http://www.dgsi.pt/
jstj.nsf/0/22bbafa4ca2fadf080256ec20055bb19?OpenDocument›. Acesso em: 06 abr. 2010.
54
Portugal. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 3 de Junho de 2004 (Processo n. 04B3527
– JSTJ000). Relator: Juiz-Conselheiro Lucas Coelho. Lisboa, 3 de Junho de 2004. Disponível em:
‹http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/22bbafa4ca2fadf080256ec20055bb19?OpenDocument›. Acesso em:
06 abr. 2010.
55
Ibid., loc. cit.
56
Ibid., loc. cit.
43
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235
primeiro casamento de seu genitor] experimentaram por ser recém-nascida à morte
do pai”.57
Também no Poder Judiciário de Portugal,58 nos autos do Processo Judicial nº
1152/04-2, em sede de recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Guimarães,59
de modo unânime, em 23 de maio de 2004, capitaneado pelo Relator, JuizDesembargador José M. C. Vieira e Cunha, divisou dano existencial e psíquico
em jovem, em função dos efeitos psicofísicos de acidente de trânsito (acidente
de viação60) terem ocasionado ao recorrido a dificuldade quer de “lidar com a
sua atual incapacidade”,61 quer de “realização”,62 haja vista sua condição de “portador de grande incapacidade, em todas as vertentes das respectivas relações sociais, para futuro”,63 empecilho à expressão da “força vital orientada para a realização do eu”,64 a inviabilizar o apelado “de se tornar protagonista da sua própria
existência”,65 tendo tal sinistro provocado sua “incapacidade permanente e parcial
para o trabalho”66 de 50% (cinquenta por cento).
Agora oficiando no Tribunal da Relação do Porto, o Juiz-Desembargador José
Maria Cabrita Vieira e Cunha, ao alinhavar o posicionamento unânime da Segunda
Seção Judicial (que é, ao mesmo tempo, a Primeira Seção Cível do TRP) exposto em
aresto de 31 de março de 2009, também concernente a acidente de trânsito a acometer
a vítima de incapacidade geral para o trabalho (in casu, da ordem de 25%), planteou
na seara do dano existencial e psíquico “a incapacidade para o desempenho de ativida-
57
Ibid., loc. cit.
Em Portugal (Estado unitário), conforme a Constituição nacional de 1976 (art. 210, nº 4), a
segunda instância do Poder Judiciário é exercida, em regra, pelos Tribunais da Relação (compostos por Juízes-Desembargadores), denominação que, no Brasil, ao longo do Império, possuíam os
atuais Tribunais de Justiça dos Estados-membros (então Províncias). Cf. Portugal. Constituição da
República Portuguesa. VII Revisão Constitucional (2005). Disponível em: ‹http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx›. Acesso em: 05 abr. 2010.
59
O inteiro teor do susomencionado aresto, disponível na Rede Mundial de Computadores,
por intermédio do sítio do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (vinculado ao
Ministério da Justiça lusitano), não revela se emanou da Primeira ou da Segunda Seção Cível do
TRG. Cf. Portugal. Tribunal da Relação de Guimarães. Acórdão de 23 de Maio de 2004 (Processo
nº 1152/04-2). Relator: Juiz-Desembargador José M. C. Vieira e Cunha. Guimarães, 23 de Maio de
2004. Disponível em: ‹http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/05b2dd01
2966b8e180256ed7003dea47?OpenDocument›. Acesso em: 05 abr. 2010.
60
Ibid., loc. cit.
61
Portugal. Tribunal da Relação de Guimarães. Acórdão de 23 de Maio de 2004 (Processo nº
1152/04-2). Relator: Juiz-Desembargador José M. C. Vieira e Cunha. Guimarães, 23 de Maio de
2004. Disponível em: ‹http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/05b2dd0
12966b8e180256ed7003dea47?OpenDocument›. Acesso em: 05 abr. 2010.
62
Ibid., loc. cit.
63
Ibid., loc. cit.
64
Ibid., loc. cit.
65
Ibid., loc. cit.
66
Ibid., loc. cit.
58
236
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de profissional de empregada doméstica que sempre [a autora da ação indenizatória]
desempenhou”,67 assim como “o prejuízo sexual – fixável num grau de 3 em 5”.68
3.2. O dano ao projeto de vida como núcleo do dano existencial
Influenciado tanto pela construção jurídica italiana do dano existencial quanto por
precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativos a dano ao projeto
de vida, Júlio César Bebber vê no cerne do dano existencial o dano ao projeto de vida.
Não condiciona o dano existencial à presença de efeitos deletérios de cunho econômico-financeiro-patrimonial (seara do dano material).
Afasta de sua órbita o foco nas dores e nos sofrimentos psicológicos desencadeados
pelo ilícito civil (campo de incidência do dano moral).
Distingue-o tanto do dano biológico – “toda lesão, duradoura ou temporária, à saúde da vítima, entendida esta como bem-estar físico, psíquico e social da pessoa”69 –
quanto do dano estético – “toda lesão (ainda que mínima), duradoura ou temporária,
à beleza física (basta haver transformação na aparência que deixa de ser a mesma),
causadora de enfeiamento”.70
Bebber situa na esfera do dano existencial as ofensas a bens jurídicos (ou seja, os
danos injustos71 e, portanto, indenizáveis) suscetíveis de “constatação objetiva”,72 prejudiciais à “liberdade de escolha”73 e frustratórias ao “projeto de vida que a pessoa
elaborou para sua realização como ser humano”,74 isto é, comprometedores “do destino escolhido pela pessoa”75 e do “que decidiu fazer com a sua vida”76 (caso tenha se
esteado em um planejamento razoável, pautado por um juízo de prognose plausível,
“dentro de uma lógica do presente e perspectiva de futuro”,77 se existente no horizonte
do porvir a “possibilidade ou probabilidade”78 de concretizar o almejado).
Obtempera que “o impacto gerado pelo dano provoca um vazio existencial”79 no
indivíduo, o qual, obrigado “a resignar-se com o seu futuro”80 e submetido a “renúncias
diárias”81 ao que se programara a executar, vê-se alijado da sua “fonte de gratificação
67
Portugal. Tribunal da Relação do Porto. Acórdão de 31 de Março de 2009 (Processo nº
3138/06.7TBMTS.P1). Relator: Juiz-Desembargador José Manuel Cabrita Vieira e Cunha. Porto, 31
de Março de 2009. Disponível em: ‹http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5
bb/7d5d7974a6af84cd802575af003ccbfd?OpenDocument›. Acesso em: 05 abr. 2010.
68
Ibid., loc. cit.
69
Bebber.. Danos extrapatrimoniais (estético, biológico e existencial) – breves considerações.
Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 1, jan. 2009, p. 28.
70
Ibid., loc. cit.
71
Ibid., p. 27.
72
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
73
Ibid., loc. cit.
74
Ibid., loc. cit.
75
Ibid., loc. cit.
76
Ibid., loc. cit.
77
Ibid., loc. cit.
78
Ibid., loc. cit.
79
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
80
Ibid., loc. cit.
81
Ibid., p. 29.
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237
vital”,82 óbice à “realização pessoal”83 pivô da “perda da qualidade de vida”84 e, em consequência, catalisador da “modificação in pejus da personalidade”,85 a infligir à vítima
o replanejamento de sua vida e um “modo diferente”86 de se relacionar “no contexto
social”,87 ante “as limitações”88 acarretadas pelo dano.
Nome de relevo nas pesquisas jurídicas hispano-americanas relativas ao dano ao
projeto de vida, o jusfilósofo peruano Carlos Fernández Sessarego,89 docente da plurissecular Universidad Nacional Mayor de San Marcos – UNMSN,90 associa o dano ao
projeto de vida a “colapso psicossomático”91 (com consequências que se protraem no
tempo) de “envergadura tal”92 que suscita um vazio existencial, na esteira “da perda
do sentido que sofre a existência humana”,93 a anular a capacidade decisória do sujeito
ou a prejudicar gravemente a possibilidade de uma tomada de decisão “livre”94 e de
executar um projeto de vida.
Aos olhos de Fernández Sessarego, o dano ao projeto de vida advém de grave dano
psicossomático a esvaziar os “próprios fins vitais”95 do ser humano, esfacelamento teleológico que lhe causa expressiva perda da identidade própria.
Desse modo, compromete-se, intensamente, o “núcleo existencial”96 da pessoa humana, a sua “peculiar e única ‘maneira de ser’”97 e a liberdade individual de desenvolver a própria personalidade, de não ser outrem, mas “ela mesma”.98
A nosso juízo, o dano existencial constitui espécie do gênero dano não patrimonial
ou dano extrapatrimonial a impor à pessoa humana a renúncia compulsória e inde-
82
Ibid., p. 28. (Grifo nosso.)
Ibid., loc. cit.
84
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
85
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
86
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
87
Ibid., loc. cit.
88
Ibid., p. 29.
89
Para subsídios acendrados sobre o percurso acadêmico de Fernández Sessarego como civilista, filósofo e pesquisador de temáticas filosóficas e jurídicas existenciais, cf. Urteaga Regal, C.A..
Vocación ontológica de Carlos Fernández Sessarego. Aproximación al itinerario vital e intelectual
del maestro sanmarquino. Derecho y Cambio Social, Lima, v. 4, nº 11, ago. 2007. Disponível em:
‹http://www.derechoycambiosocial.com/revista011/Fernandez%20Sessarego.htm›. Acesso em: 10
abr. 2010. Por meio do portal eletrônico Diké, a Pontifícia Universidade Católica do Peru homenageou o renomado civilista andino, ao franquear aos usuários da Rede Mundial de Computadores
trabalhos significativos de sua trajetória intelectual. Cf. Peru. Biblioteca de Autor de DIKE: selección de diez artículos del doctor Carlos Fernández Sessarego. Disponível em: ‹http://www.pucp.
edu.pe/dike/?ba_fs.htm›. Acesso em: 10 abr. 2010.
90
Fernández Sessarego. El daño al proyecto de vida. Disponível em: ‹http://www.pucp.edu.
pe/dike/bibliotecadeautor_carlos_fernandez_cesareo/articulos/ba_fs_7.PDF›. Acesso em: 10 abr.
2010.
91
Ibid., loc. cit.
92
Ibid., loc. cit.
93
Ibid., loc. cit.
94
Ibid., loc. cit.
95
Ibid., loc. cit.
96
Ibid., loc. cit.
97
Ibid., loc. cit.
98
Ibid., loc. cit.
83
238
O DANO AO PROJETO DE VIDA... / HIDEMBERG ALVES DA FROTA - FERNANDA LEITE BIÃO
sejada de atividades cotidianas e lícitas cuja abstinência forçada prejudica, de forma
significativa, a liberdade de escolha da vítima.
(Enquanto os danos morais propriamente ditos dizem respeito à questão subjetiva
do sofrimento psicológico de monta, o dano existencial se reporta a aspecto objetivo,99
pertinente ao cerceamento da liberdade do indivíduo de exercitar atividade relevante
à sua satisfação pessoal como ser-no-mundo-com-os-outros.)
Seguindo-se essa linha de raciocínio, o dano ao projeto de vida consiste em vertente do dano existencial relacionada ao impedimento de que determinado ser humano tenha a possibilidade fática de praticar, baseado em seu livre-arbítrio, conjunto
de atos imprescindíveis à execução de planejamento razoável e adaptável de metas e
aspirações pessoais (plausíveis e exequíveis) que dão sentido à sua existência e representam aspecto central de sua busca pela autorrealização.
3.2.1. Subsídios jurisprudenciais
3.2.1.1. Corte Interamericana de Direitos Humanos
No caso Gutiérrez Soler versus Colômbia, em 12 de setembro de 2005, Antônio Augusto
Cançado Trindade, à época na qualidade de Juiz da Corte Interamericana de Direitos
Humanos100 (da qual fora Presidente no quadriênio 1999-2003 – atualmente é Juiz da
Corte Internacional de Justiça, sediada em Haia, nos Países Baixos), destacou a faceta
temporal e existencial do projeto de vida: ante o caráter transitório do existir humano,
o projeto de vida serve de meio para o indivíduo anelar a “realização pessoal integral”101
dentro do contexto temporal em que se insere e, assim, “dar sentido”102 à sua existência,
efetuando “as opções que lhe parecem acertadas”.103
No dizer de Sergio García Ramírez, magistrado e ex-Presidente da Corte IDH, o dano
ao projeto de vida fulmina, no caso concreto, “uma expectativa razoável e acessível”104
99
Bebber. Danos extrapatrimoniais (estético, biológico e existencial) – breves considerações.
Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 1, jan. 2009, p. 28.
100
Instituição autônoma, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem
como desiderato “a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”
(Pacto de San José da Costa Rica, 1969), consoante prevê o art. 1º, 1ª parte, do seu Estatuto. Cf.
Organização dos Estados Americanos. Estatuto de la Corte Interamericana y Derechos Humanos.
Disponível em: ‹http://www.corteidh.or.cr/estatuto.cfm›. Acesso em: 09 abr. 2010.
101
Organização dos Estados Americanos. Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso
Gutiérrez Soler Vs. Colombia. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 12 de septiembre de
2005. Serie C nº 132. Voto razonado del Juez A.A. Cançado Trindade. Disponível em: ‹http://www.
corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_cancado_132_esp.doc›. Acesso em: 09 abr. 2010. (Tradução
livre nossa para o português brasileiro das citações efetuadas no corpo do artigo.)
102
Ibid., loc. cit.
103
Ibid., loc. cit.
104
“En otros términos, el daño al proyecto de vida, entendido como una expectativa razonable y accesible en el caso concreto, implica la pérdida o el grave menoscabo de oportunidades
de desarrollo, en forma irreparable o muy difícilmente reparable.” Cf. García Ramírez, S. Dos
temas de la jurisprudencia interamericana: “proyecto de vida” y amnistía. Revista de Derecho y
Jurisprudencia y Gaceta de los Tribunales, Santiago, v. 95, n° 2, may-ago. 1998, p. 361. Disponível
ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO
239
concernente à “perda ou grave menoscabo de oportunidades de desenvolvimento”,105
de forma “irreparável ou de dificílima reparação”.106
O penalista mexicano rememora o acórdão de 27 de setembro de 1998 (caso Loayza
Tamayo versus Peru), em que aquele Tribunal Interamericano, pela primeira vez, “reconheceu a pertinência de tal categoria de dano, ainda que não tenha fixado uma
indenização correspondente”107 (dissentiu parcialmente o Juiz colombiano Carlos
Vicente de Roux Rengifo, por defender a condenação do causador do ilícito, o Estado
peruano108).
Naquele decisum, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (item 147 do aresto)
vislumbrou o projeto de vida como modo de “realização integral da pessoa”,109 levandose em conta “sua vocação, aptidões, circunstâncias, potencialidades e aspirações”,110 as
quais “lhe permitem fixar razoavelmente determinadas expectativas e aspirar a elas”.111
Raquel Portugal Nunes, inspirada no supracitado caso Loayza Tamayo versus Peru,
relaciona o “dano ao projeto de vida”112 às mudanças “de caráter não pecuniário nas
condições de existência, no curso normal da vida da vítima e de sua família”,113 frutos
de “violações de direitos humanos”114 a tolherem a vítima da “liberdade de escolher o
seu próprio destino”.115
Obstam-na “de desenvolver suas aspirações e vocações”116 (no campo “pessoal, profissional e familiar”117) e originam em si, dessarte, “uma série de frustrações dificilmente
superadas com o decorrer do tempo”.118
em: ‹www.bibliojuridica.org/libros/1/49/17.pdf›. Acesso em: 09 abr. 2010. (Tradução livre nossa
para o português brasileiro.)
105
Ibid., loc. cit.
106
Ibid., loc. cit.
107
NUNES. Reparações no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. In:
Oliveira, M. L. (Org.). O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: interface com o
Direito Constitucional Contemporâneo. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. Cap. 9, p. 167.
108
Organização dos Estados Americanos. Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso
Loayza Tamayo Vs. Perú. Reparaciones y Costas. Sentencia del 27 de noviembre de 1998. Serie C nº
33. Voto parcialmente disidente del Juez Carlos Vicente de Roux Rengifo. Disponível em: ‹http://
spij.minjus.gob.pe/informacion/coyuntura/Sentencias_CIDH/LoayzaTamayo/SENTENCIACORTE-REPARACIONES-LOAYZATAMAYO.pdf›. Acesso em: 09 abr. 2010.
109
“[...] el denominado proyecto de vida atiende a la realización integral de la persona afectada, considerando su vocación, aptitudes, circunstancias, potencialidades y aspiraciones, que le
permiten fijarse razonablemente determinadas expectativas y acceder a ellas.” Cf. AMÉRICAS.
Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso Loayza Tamayo Vs. Perú. Reparaciones
y Costas. Sentencia de 27 de noviembre de 1998. Serie C nº 33. Disponível em: ‹http://spij.minjus.gob.pe/informacion/coyuntura/Sentencias_CIDH/LoayzaTamayo/SENTENCIA-CORTEREPARACIONES-LOAYZATAMAYO.pdf›. Acesso em: 09 abr. 2010.
110
Ibid., loc. cit.
111
Ibid., loc. cit.
112
Nunes. Op. cit., p. 166. (Grifo nosso.)
113
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
114
Ibid., loc. cit.
115
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
116
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
117
Ibid., loc. cit.
118
Ibid., loc. cit. (Grifo nosso.)
O DANO AO PROJETO DE VIDA... / HIDEMBERG ALVES DA FROTA - FERNANDA LEITE BIÃO
240
A internacionalista mineira se reporta ao caso Benavides versus Peru, julgado em
3 de dezembro de 2001, em que a Corte IDH, sob a presidência de Cançado Trindade,
ao inferir “dano ao projeto de vida”119 de Luis Alberto Cantoral Benavides, impôs à
República peruana a concessão à vítima de “uma bolsa de estudos”120 e o custeio dos
“gastos de sua manutenção durante o período de seus estudos”.121
Trata-se de consequência de prisão realizada em seu domicílio pela Polícia
Antiterrorista122 (Dirección Nacional contra el Terrorismo) do Peru (que, em verdade,
procurava pelo irmão mais velho e, na ausência deste, prendeu aquele),123 encarceramento que durou quatro anos, durante os quais Benavides sofreu abusos físicos e
psicológicos que ocasionaram problemas psiquiátricos perenes e o impeliram a se refugiar no Brasil após sua soltura, prejudicando a dimensão acadêmica do seu projeto
de vida anterior à detenção (então com vinte anos de idade, cursava graduação em
Biologia na mencionada Universidade Nacional Maior de São Marcos, instituição universitária sediada em Lima).124
Em suma, concretiza-se o dano ao projeto de vida, preleciona Cançado Trindade,
quando o projeto de vida resta “alterado e destruído de forma injusta e arbitrária”,125
por “fatores alheios”126 à vontade da vítima e derivados da ação humana, a exemplo “da
violência, da injustiça, da discriminação”.127
3.2.1.2 Tribunal do Quebec
Na Câmara da Infância e da Adolescência do Tribunal do Quebec128 (Chambre de la
jeunesse de la Cour du Québec), em D.M.H., Re, 2005 CanLII 35037 (QC C.Q.), decisão
monocrática (item 23) proferida pelo Magistrado Richard Laflamme em 17 de agosto
de 2005 invocou o entendimento pretoriano quebequense de que o acolhimento no
seio de família substituta consiste em medida extrema.
119
Ibid., p. 167
Ibid., loc. cit.
121
Ibid., loc. cit.
122
Fundación Ecuménica para el Desarrollo y la Paz. Informe resumido de la situación jurídica
de Luis Alberto Cantoral Benavides. Disponível em: ‹http://www.derechos.org/nizkor/peru/fedepaz/cantoral.html›. Acesso em: 09 abr. 2010.
123
Ibid., loc. cit.
124
Informações colhidas dos itens 35 e 54 do supracitado aresto. Cf. Organização dos Estados
Americanos. Inter-American Court of Human Rights. Cantoral Benavides Case, Judgment of
December 3, 2001, Inter-Am Ct. H.R. (Ser. C) No. 88 (2001). Disponível em: ‹http://www1.umn.
edu/humanrts/iachr/C/88-ing.html›. Acesso em: 09 abr. 2010.
125
Organização dos Estados Americanos. Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso
Gutiérrez Soler Vs. Colombia. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 12 de septiembre de
2005. Serie C nº 132. Voto razonado del Juez A.A. Cançado Trindade. Disponível em: ‹http://www.
corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_cancado_132_esp.doc›. Acesso em: 09 abr. 2010.
126
Ibid., loc. cit.
127
Ibid., loc. cit.
128
Canadá. Tribunaux judiciaires du Québec. Disponível em: ‹http://www.tribunaux.qc.ca›.
Acesso em: 07 abr. 2010; Canadá. Les petites créances. Disponível em: ‹http://www.justice.gouv.
qc.ca/francais/publications/generale/creance.htm›. Acesso em: 07 abr. 2010.
120
ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO
241
Destina-se a proporcionar ao menor de idade um projeto de vida estável, no bojo de
assistência contínua e condições estáveis de vida correspondentes às suas necessidades, em caso de o Poder Judiciário constatar a incapacidade de os pais desempenharem, de modo perene, seus deveres parentais, desde que seja possível ao menor estabelecer vínculo emocional e psicológico com a nova família, sem que se faça presente a
probabilidade de que seja necessário acolhê-lo em outra família durante o período em
que permanecer afastado da família primeva.
Em palavras mais sucintas: deve-se evitar o risco de que mais adiante, de novo, se
mude de família substituta, com a qual deve manter contato, ainda que distanciado do
convívio pleno.129
4. Conclusão
(1) O projeto de vida, na leitura do humanismo existencial, traduz as possibilidades
de concretudes dentro do existir humano em sociedade, o que vai permitir ao sujeito a
realização de escolhas pertinentes às várias esferas em que atua (tais como a familiar,
a profissional, a social, a religiosa e a educacional) durante a sua vida, período em
que será instado a executar tal projeto não apenas de maneira autêntica, planejada e
realista, como também de modo adaptável à dinâmica pessoal e social, flexível ante as
transformações de âmbito individual e coletivo.
(2) De matriz italiana, presente na jurisprudência portuguesa a se debruçar sobre
ações de indenização em face de acidentes de trânsito que ocasionam incapacidade
laboral ou óbito de genitor, o dano existencial constitui espécie do gênero dano não
patrimonial ou dano extrapatrimonial a impor à pessoa humana a renúncia compulsória e indesejada de atividades cotidianas e lícitas cuja abstinência forçada prejudica, de
forma significativa, a liberdade de escolha da vítima.
(3) Enquanto os danos morais propriamente ditos dizem respeito à questão subjetiva
do sofrimento psicológico de monta, o dano existencial se reporta a aspecto objetivo,
pertinente ao cerceamento da liberdade do indivíduo de exercitar atividade relevante
à sua satisfação pessoal como ser-no-mundo-com-os-outros.
(4) Construção jurídica que recebeu da Corte Interamericana de Direitos Humanos
fecundos contributos (notadamente, nos casos Gutiérrez Soler versus Colômbia Loayza
Tamayo versus Peru e Benavides versus Peru), o dano ao projeto de vida consiste em
vertente do dano existencial relacionada ao impedimento de que determinado ser humano tenha a possibilidade fática de praticar, baseado em seu livre-arbítrio, conjunto
de atos imprescindíveis à execução de planejamento razoável e adaptável de metas e
aspirações pessoais (plausíveis e exequíveis) que dão sentido à sua existência e representam aspecto central de sua busca pela autorrealização.
Canadá. Court of Quebec. D.M.H., Re, 2005 CanLII 35037 (QC C.Q.). District of
Temiscamingue, Town of Ville-Marie. Disponível em: ‹http://www.canlii.org/en/qc/qccq/
129
doc/2005/2005canlii35037/2005canlii35037.html›. Acesso em: 08 abr. 2005.
242
O DANO AO PROJETO DE VIDA... / HIDEMBERG ALVES DA FROTA - FERNANDA LEITE BIÃO
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