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homicídio qualificado - motivo torpe - emboscada

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homicídio qualificado - motivo torpe - emboscada
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musicais diversos; havia comprado cada CD
falsificado em Belo Horizonte pela importância de dois reais e os estava vendendo pela
importância de três reais a unidade (...) (f. 4748).
mesmo seja pobre no sentido legal, ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo, contudo, na fase de execução, a persistir o
estado de miserabilidade, ser sobrestado o seu
pagamento pelo prazo estabelecido no art. 12
da Lei 1.060/50.
Com efeito, evidenciado ficou que a atividade do apelante tinha por objetivo auferir lucro
direto com a venda dos produtos falsificados;
como dito e explicado, sem qualquer rodeio por
ele próprio, este era o meio pelo qual obtinha
recursos financeiros para o seu sustento próprio
e de sua família, pois estava desempregado na
época dos fatos.
Fiel a essas considerações e a tudo mais
que dos autos consta, dou parcial provimento
ao recurso, apenas e tão-somente para reduzir
a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, na
fração unitária mínima, mantendo inalterados
os demais termos da r. sentença vergastada por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
Dessarte, a conduta do ora apelante
amolda-se, sem qualquer dúvida, ao tipo penal
descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal,
estando nela presentes todas as elementares
do tipo pelo qual foi condenado, mostrando-se
incabível a pretensa absolvição ou desclassificação para a forma simples.
Custas, ex lege.
É como voto.
Votaram de acordo com o Relator os
Desembargadores Sérgio Resende e Jane
Silva.
Por fim, sendo a imposição de pagamento de custas processuais um dos efeitos da condenação (art. 804 do CPP), não há como isentar o agente dessa obrigação, ainda que o
Súmula - REJEITARAM PRELIMINAR E
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO.
-:::-
HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - EMBOSCADA - DENÚNCIA - REQUISITOS INÉPCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MATERIALIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO AUTORIA - PROVA INDICIÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - CRIME
CONEXO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI MAIS BENÉFICA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME - PRISÃO PROVISÓRIA - LEGALIDADE
Ementa: Processsual penal. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais. Rejeição da preliminar. Recurso em sentido estrito. Impronúncia do primeiro recorrente. Presença dos requisitos do art. 408 do CPP. Decisão do mérito que cabe ao Júri. Absolvição sumária do segundo
recorrente. Impossibilidade. Legítima defesa que não se apresenta de plano. Tóxicos. Tráfico
privilegiado. Lei mais benéfica. Retroação. Aplicação ex officio. Qualificadoras. Decote.
Impossibilidade. Prisão acautelatória. Manutenção.
- A denúncia se mostra formalmente perfeita, quando descreve claramente a conduta considerada
delituosa, atribuída aos agentes com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do
Código de Processo Penal.
- A pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando apenas a prova da
materialidade e dos indícios suficientes da autoria.
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 58, n° 181, p. 419-530, abr./jun. 2007
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- Somente é cabível o acolhimento da tese da absolvição sumária, com amparo na excludente
de ilicitude da legítima defesa, quando o conjunto probatório mostra a sua ocorrência de
maneira inequívoca.
- Quando houver lei especial dispondo sobre modificações que venham a beneficiar o acusado, deverá esta ser aplicada ex officio. A nova Lei de Tóxicos traz a conduta do tráfico privilegiado, aquele em que o agente, sem o intuito de auferir lucro com a distribuição da droga, concede a terceiros o uso daquela. Amoldando-se a conduta do pronunciado no delito de tráfico
privilegiado, a desclassificação é imperativa, deixando, entretanto, a análise do mérito aos jurados, por se tratar de crime conexo.
- As qualificadoras somente devem ser decotadas quando se mostrarem manifestamente
improcedentes, e esse não é o caso dos autos.
- Permanecendo o segundo recorrente preso ao longo de toda a instrução criminal e não se vislumbrando razões de peso para colocá-lo em liberdade, a prisão acautelatória deve ser mantida.
Improvimento do primeiro recurso. Provimento parcial do segundo recurso.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.06.266244-4/001 - Comarca de Contagem Recorrentes: 1º) Alexander Silva de Souza, 2º) Giovanni Ferreira das Neves - Recorrido: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Acórdão
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, incorporando neste o
relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO
PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2007. Antônio Carlos Cruvinel - Relator.
Notas taquigráficas
O Sr. Des. Antônio Carlos Cruvinel Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se dos recursos.
Giovanni Ferreira das Neves e Alexander
Silva de Souza foram pronunciados para
responder perante o Tribunal do Júri, por possível infração ao art. 121, § 2º, I e IV, sendo o
primeiro também pronunciado no art. 12 da Lei
6.368/76 (sentença de f. 270/276).
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Inconformados, interpõem o presente
recurso, sustentando preliminarmente, em síntese, que o processo é nulo, tendo em vista que
a denúncia é inepta, pois não descreve os fatos
com precisão e clareza, restando inobservado o
disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal; que o réu se defende dos fatos narrados
na denúncia, e não da capitulação ali
constante; que tal ocorrência está a ferir os
princípios da ampla defesa e do contraditório,
requerendo por fim a nulidade do feito a partir
do oferecimento da denúncia.
O primeiro apelante, em relação ao mérito, à f. 305/313, afirma que "... o pleito
acusatório não encontra (...) lastro probatório
suficiente para a sustentação de seus termos
(...) que nenhuma testemunha presenciou a
suposta fuga dos acusados...", batendo-se pela
tese da negativa de autoria e requerendo a "sua
absolvição sumária".
Requer alternativamente o decote das
qualificadoras, por se apresentarem manifestamente improcedentes, acrescentando que
somente aquelas de caráter objetivo se comuni-
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cam aos co-autores, não havendo falar em
motivo torpe contra a sua pessoa.
este serve, tão-somente, para dar suporte, subsídio, ao oferecimento da denúncia.
O segundo, às f. 284/293, quanto ao
mérito, requer a sua absolvição sumária, sustentando que "... os depoimentos das testemunhas corroboram a versão apresentada pelo
recorrente e que os atos praticados pelo
mesmo foram realizados após ter sido ameaçado pela pessoa de Cleonice, traficante naquele
Bairro, que naquele momento fazia um acerto
de contas com a vítima, utilizando o acusado,
sob ameaças, para levar a termo a sua pretensão"; que a sua versão é sustentada desde a
fase inquisitiva e comprovada ao longo da
instrução criminal.
Vale também ressaltar que, quanto ao
crime de tráfico de drogas imputado ao segundo apelante, a exordial consigna que "...
Giovanni forneceu a Bellini a mesma substância, também em desacordo com determinação
legal e regulamentar".
A peça acusatória está apta ao fim a que
se destina, retratando o modo como foram praticados os fatos considerados delitos.
Rejeita-se a preliminar.
Em relação ao delito previsto pelo art. 12
da Lei 6.368/76, requer a sua absolvição, visto
que não restou comprovada a traficância,
sendo ele apenas usuário de drogas.
Pugna alternativamente pela expedição
de alvará de soltura, para que possa aguardar o
seu julgamento em liberdade, já que não contribuiu para o excesso de prazo havido, uma
vez que se encontra preso há mais de 122 dias,
sendo primário e possuidor de residência fixa.
Preliminarmente.
A denúncia não é inepta.
Esta se encontra às f. 02/04, formalmente
perfeita, descrevendo claramente as condutas
consideradas delituosas dos recorrentes, com
todas as suas circunstâncias e até com minúcias, permitindo-lhes a perfeita compreensão
daquilo que lhes é imputado, contendo todos os
requisitos previstos no art. 41 do Código de
Processo Penal, possibilitando-lhes o exercício
da ampla defesa.
Outrossim, o Promotor de Justiça não
está adstrito ao que consta no inquérito policial;
No dia do crime, Cleonice forneceu ao denunciado Giovanni certa quantidade de 'crack',
para que fosse usada juntamente com a vítima. Ao se ver sob o efeito da droga, a vítima,
policial militar, estaria consideravelmente
mais vulnerável ao atentado contra a sua
vida. Giovanni, em prévio acordo com
Cleonice, se dirigiu à casa de Bellini, lhe ofereceu substância entorpecente e ambos dela
fizeram uso. Após certo tempo, terminado o
uso da droga, Giovanni, afirmando que iria
embora, pediu a Bellini que abrisse o portão
de sua casa. Ao abrir o portão, Bellini foi
atingido por vários disparos de arma de fogo
efetuados por Cleonice, que, de tocaia, aguardava do lado de fora da casa. Cleonice passou outra arma para Giovanni, que ainda desferiu mais disparos contra a vítima indefesa.
(...)
Após isso, Cleonice fugiu do local em uma
motocicleta pilotada pelo denunciado
Alexander (f. 3).
Primeiramente será analisada a pretensão do acusado Alexander Silva de Souza, que
na verdade se bate pela impronúncia, ante a
ausência de provas acerca da autoria.
É sabido que a pronúncia é um mero
juízo de admissibilidade da acusação.
O réu somente será impronunciado quando o julgador não se convencer da existência do
crime pela ausência de prova da materialidade,
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Segundo narra a denúncia,
Alternativamente requer o decote das
qualificadoras, visto que estas são de ordem
subjetiva e ele se encontrava sob efeito de
substância entorpecente no momento da ocorrência do evento danoso.
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e/ou pela total ausência de indicação da autoria, não sendo esse o caso sub judice.
na companhia de Cleonice, na mesma moto
usada na fuga, segundo o relato testemunhal.
Estão presentes todos os requisitos para
que o recorrente seja pronunciado, para posterior julgamento perante o Tribunal do Júri.
Eis a jurisprudência:
Na sentença de pronúncia, patenteada a
materialidade do delito e os indícios da autoria, não há falar em impronúncia, uma vez que
presentes os requisitos mínimos previstos no
art. 408 do CPP (RT 755/598).
A materialidade vem comprovada pelo
ACD de f. 60/65.
Deve ser ressaltado que o co-autor, consoante inteligência do art. 29 do Código Penal,
é todo aquele que "... de qualquer modo, concorre para o crime", incidindo nas penas cominadas, "... na medida da sua culpabilidade".
A co-autoria do acusado Alexander, num
primeiro momento, restou evidenciada. Embora
ele afirme que se encontrava em um "pagode"
no dia da ocorrência, consta dos autos o depoimento da testemunha ocular do fato, Cleide
Eliza Horta, esclarecendo às f. 212/214,
... que, no dia dos fatos, por volta das dezenove e trinta horas chamaram no portão (...);
quando ela atendeu era Cleonice, que estava
acompanhada de uma moça de cabelo vermelho que a depoente conhece como Lidiane
e do rapaz da moto, que conhece como
Neném, que era namorado de Cleonice e está
inclusive aguardando para entrar na sala de
audiência; que, chamado o acusado
Alexander momentaneamente à sala de
audiência, a depoente o reconhece como
sendo a mesma pessoa que conhece como
Neném; que ele estava inclusive de moto no
dia, sendo que a moto estava estacionada e
ele, Cleonice e Lidiane estavam na porta da
sorveteria, quase em frente à casa da
depoente(...); que (...) chegou a ver Cleonice
deixando o local fugindo na garupa de uma
moto; que essa moto cinza metálica era do
namorado dela, Neném...
A prova plena da autoria é necessária
para a condenação; na fase de pronúncia, bastam indícios, e estes se encontram perfeitamente evidenciados.
Existe a prova circunstancial de que ele
levou a co-denunciada Cleonice ao local do
evento danoso, aguardou a sua atuação e lhe
propiciou fuga, pois deve ser considerado que,
poucas horas antes da ocorrência, ele estava
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Em relação aos depoimentos das testemunhas Lidiane Ferreira Viana e Gerson Pires
de Araújo Júnior, e da declaração prestada por
Alexander, vale dizer que estes se apresentam
conflitantes, relativamente ao horário da chegada e da saída do "pagode".
Certo é que a controvérsia da prova até
então produzida impossibilita a impronúncia do
acusado.
O segundo apelante, Giovanni Ferreira
das Neves, não nega a autoria, entretanto sustenta ter agido sob o pálio da legítima defesa,
pleiteando a absolvição sumária.
Tem-se que a absolvição sumária
somente poderá ocorrer quando resultar transparente a existência de circunstâncias que
excluam o crime ou isentem de pena o réu,
segundo o art. 411 do Código de Processo
Penal.
Eis a jurisprudência:
Para a absolvição sumária com base na legítima defesa, é mister que haja prova perfeitamente convincente da presença da causa de
exclusão do crime, de modo que a formulação
de um juízo de admissibilidade da acusação
represente manifesta injustiça, pois, subsistindo controvérsia, o julgamento se transfere
para o Tribunal do Júri (RT 758/524).
É cediço que a legítima defesa, para ser
acatada numa decisão de pronúncia, deve afigurar-se cristalina, com todos os seus elementos constitutivos, quais sejam a defesa a alguma agressão injusta, atual ou iminente, e o uso
moderado dos meios necessários.
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Pelo que se depreende das provas e das
declarações constantes no processo, os elementos caracterizadores da legítima defesa não
fluem clara e insofismavelmente dos autos.
Vide os depoimentos das testemunhas presenciais Cleide Eliza Horta (f. 09/10 e 212/214) e
Yuri Hora dos Santos (f. 14/15 e 215/246).
cientes para que seja ele pronunciado nessa
conduta, deve-se, ex officio, operar a desclassificação da conduta denunciada, para a prevista
no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06, cabendo aos
jurados a análise do mérito, por se tratar de
crime conexo ao crime doloso contra a vida,
inserido no mesmo contexto processual.
Também, é de se acrescer que, quando o
recorrente adentrou a casa da vítima, ele já
sabia da intenção de Cleonice e tacitamente
com ela concordou. A alegada coação não
passa de mera ilação, ficando Giovanni no puro
exercício da argumentação, não cuidando de
trazer aos autos qualquer prova nesse sentido.
Relativamente às qualificadoras, somente
aquelas manifestamente improcedentes merecem o decote nesta fase.
Compete aos senhores jurados proferir
ou não a condenação, aplicando-se nesta fase
o princípio in dubio pro societate.
As qualificadoras guardam sintonia com
o conjunto probatório até então amealhado, não
cabendo nesta fase recursal o decote, visto que
ao Tribunal do Júri compete decidir acerca da
procedência ou improcedência das mesmas.
O despacho de pronúncia, sendo meramente
declaratório, faz ocorrer a inversão da regra
procedimental do in dubio pro reo para in
dubio pro societate, em razão de que somente
diante de prova inequívoca é que deve o réu
ser subtraído de seu juiz natural: o Júri (TJSP,
Rec., Rel. Reynaldo Alves, RT 619/340).
Quanto ao delito de tráfico de substância
entorpecente, no qual se encontra o recorrente
Giovanni pronunciado, consigna a denúncia
que "Giovanni forneceu a Bellini a mesma
substância, também em desacordo com determinação legal e regulamentar" (fato inclusive
que não é negado por Giovanni).
A nova Lei de Tóxicos traz a conduta do
tráfico privilegiado, aquele em que o agente,
sem o intuito de auferir lucro com a distribuição
da droga, concede a terceiros o uso da mesma.
Quando houver lei especial dispondo
sobre modificações que venham a beneficiar o
réu, deverá esta ser aplicada.
Os recorrentes respondem por homicídio
duplamente qualificado, pelo motivo torpe e por
emboscada.
A torpeza aparentemente não se afasta
da prova até então amealhada, visto que o
móvel da conduta é uma dívida oriunda da
venda de drogas.
A qualificadora da emboscada também
subsiste, na medida em que aparentemente a
vítima fora atraída para a porta da sua residência, local onde Cleonice se colocou à sua espreita, aguardando-a e interceptando-a. Ao
avistá-la, de inopino sacou de sua arma, efetuando os disparos contra a vítima, que foi colhida de surpresa e desarmada, quando não
esperava o ataque.
Cleide Horta assim aduz:
... o que Cleonice fez foi uma covardia,
porque sabia que Bellini era forte e tinha
como reagir a uma agressão dela, e por isso
o pegou desprevenido, sem que ele pudesse
oferecer resistência... (f. 213)
A conduta do recorrente se amolda
àquela prevista pelo art. 33, § 3º, da Lei
11.343/06, qual seja a do tráfico privilegiado.
Vale ressaltar a Súmula 64, das Câmaras
Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça:
Sendo assim, por se tratar de lei mais
benéfica e existindo provas indiciárias sufi-
Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza
da acusação, razão pela qual não se permite
decotar qualificadoras na fase de pronúncia,
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visória, porquanto permaneceu ele preso
durante toda a instrução processual, que já se
findou - não havendo falar em excesso de prazo
-, não existindo motivos para colocá-los em
liberdade neste momento.
salvo quando manifestamente improcedentes
(unanimidade).
Quanto à alegada natureza subjetiva do
motivo torpe e a sua incomunicabilidade entre
os agentes, deve ser observado que, apesar de
a circunstância ser de caráter pessoal, se apresenta como elementar do tipo, porque quem
participa da ação, de algum modo, deve
responder em sua inteireza, cabendo ao Júri
decidir acerca da sua aplicabilidade ao caso
concreto.
Por todo o exposto, nega-se provimento
ao primeiro recurso, dando-se parcial provimento ao segundo recurso para tão-somente
desclassificar a conduta descrita no art. 12 da
Lei 6.368/76, para a prevista no art. 33, § 3º, da
Lei 11.343/06.
Do mesmo modo, é absolutamente irrelevante o fato de que o segundo apelante se
encontrava sob efeito de substância entorpecente no momento da ocorrência do evento
danoso, porque, embora a qualificadora do
motivo torpe seja de ordem subjetiva, o móvel
da ação era a dívida por conta de droga, e ele
sempre teve ciência disso.
Custas, na forma da lei.
Votaram de acordo com o Relator os
Desembargadores Antônio Armando dos Anjos
e Jane Silva.
Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO
PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO.
Por fim, ressalte-se que Giovanni
Ferreira Neves não faz jus à liberdade pro-:::-
TORTURA - CRIME PRÓPRIO - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RESTRITIVA DE DIREITOS INADMISSIBILIDADE
Ementa: Tortura. Crime próprio. Desclassificação de ofício. Lesão corporal. Apelação. Pedido
de absolvição. Provimento parcial.
- Como o crime de tortura é próprio, só podendo ser praticado por agente público, há que se
desclassificar a imputação da prática de tal delito, quando o réu não ostenta aquela qualidade,
para o crime de lesões corporais, se este último tipo penal se enquadra à conduta narrada na
denúncia. Desclassificada, de ofício, a condenação imposta em primeiro grau, do crime de tortura para o de lesão corporal.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.278004-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: L. H. S.
- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA
BORGES
Acórdão
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, incorporando neste o
relatório de fls., na conformidade da ata dos jul-
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gamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL.
Belo Horizonte, 6 de junho de 2007. José Antonino Baía Borges - Relator.
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 58, n° 181, p. 419-530, abr./jun. 2007
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