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Unidade Auditada: CENTRO DE TECN. DA INF. RENATO ARCHER

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Unidade Auditada: CENTRO DE TECN. DA INF. RENATO ARCHER
Unidade Auditada: CENTRO DE TECN. DA INF. RENATO ARCHER - CTI
Exercício: 2014
Município: Campinas - SP
Relatório nº: 201503491
UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
SÃO PAULO
_______________________________________________
Análise Gerencial
Senhor Chefe da CGU-Regional/SP,
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201503491, e consoante o
estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001,
apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual
apresentada pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI.
1. Introdução
Os trabalhos de campo foram realizados no período de 11 a 15 de maio de 2015, por meio de
testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a
partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às
normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal.
Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
O Relatório de Auditoria encontra-se dividido em duas partes: Resultados dos Trabalhos, que
contempla a síntese dos exames e as conclusões obtidas; e Achados de Auditoria, que contém
o detalhamento das análises realizadas. Consistindo, assim, em subsídio ao julgamento das
contas apresentadas pela Unidade ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Registra-se que os Achados de Auditoria apresentados neste relatório foram estruturados,
preliminarmente, em Programas e Ações Orçamentárias organizados em títulos e subtítulos,
respectivamente, segundo os assuntos com os quais se relacionam diretamente. Posteriormente,
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1
apresentam-se as informações e as constatações que não estão diretamente relacionadas a
Programas/Ações Orçamentários específicos.
2. Resultados dos trabalhos
De acordo com o escopo de auditoria firmado, por meio da Ata de Reunião realizada em 25 de
novembro de 2014, entre Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo e o Tribunal
de Contas da União (TCU) – SECEX/SP, foram efetuadas as seguintes análises:
2.1 Avaliação da Conformidade das Peças
Verificou-se a conformidade das peças elaboradas pelo CTI Renato Archer, nos termos da
Decisão Normativa TCU nº 134/2013, Decisão Normativa TCU nº 140/2014 e da Portaria TCU
nº 90/2014.
ato
/F
#
2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão
O CTI Renato Archer atua nas áreas de microeletrônica, de software e de aplicações da
Tecnologia da Informação (TI), em ações definidas no Plano Diretor 2011 – 2015, estabelecidas
em conformidade com a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012 – 2015
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Verificou-se que o CTI Renato
Archer alcançou as metas definidas no exercício de 2014 nas ações previstas no Plano Diretor
CTI 2011 – 2015.
ato
/F
#
2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ
Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer do exercício de 2014, os indicadores de
gestão, pactuados com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio do
Termo de Compromisso de Gestão para 2014, são agrupados em:
a) Indicadores Físicos e Operacionais;
b) Indicadores Administrativos e Financeiros;
c) Indicadores de Recursos Humanos;
d) Indicadores de Inclusão Social.
Segue detalhamento da avaliação quanto à mensurabilidade dos indicadores de desempenho de
gestão utilizados pelo CTI Renato Archer:
Quadro – Avaliação dos atributos dos indicadores.
Indicador
Atributo
Indicadores Físicos e Operacionais
Completude (a)
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Atendimento do
indicador ao critério
Atende
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2
Indicador
Atributo
Atendimento do
indicador ao critério
Comparabilidade (b)
Confiabilidade (c)
Acessibilidade (d)
Economicidade (e)
Completude (a)
Comparabilidade (b)
Indicadores Administrativos e Financeiros
Confiabilidade (c)
Atende
Acessibilidade (d)
Economicidade (e)
Completude (a)
Comparabilidade (b)
Indicadores de Recursos Humanos
Confiabilidade (c)
Atende
Acessibilidade (d)
Economicidade (e)
Completude (a)
Comparabilidade (b)
Indicadores de Inclusão Social.
Confiabilidade (c)
Atende
Acessibilidade (d)
Economicidade (e)
(a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a unidade pretende medir
e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;
(b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de
séries históricas;
(c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente,
se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por
outros agentes, internos ou externos à unidade;
(d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo
público em geral;
(e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão
da unidade.
Verificou-se que os indicadores de gestão utilizados pelo CTI Renato Archer atendem aos
critérios de completude, comparabilidade, confiabilidade, acessibilidade e economicidade.
ato
/F
#
2.4 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias
Em relação à gestão de transferências concedidas, o Relatório de Gestão do CTI Renato Archer
do exercício de 2014 não apresenta informações sobre transferências mediante convênio,
contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI),
verifica-se o Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 681574, sendo concedente o CTI
Renato Archer e convenente o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), para capacitação de alunos de ensino médio de cursos técnicos e de
graduação sob a forma de bolsas de estudos, no valor de R$ 400.000,00. Verificou-se que não
houve repasse financeiro e execução das ações previstas no TED nº 01/2014 no exercício de
2014.
ato
/F
#
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3
2.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ
A fim de avaliar a regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições
realizadas por meio de dispensa de licitação e de inexigibilidades, bem como a utilização de
critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e
obras, selecionaram-se seis processos iniciados ou finalizados no exercício de 2014. Esses
processos foram selecionados com base nos critérios de materialidade, relevância e criticidade
e representam 45,34% dos recursos contratados e empenhados em 2014, conforme demonstrado
a seguir:
Quadro – Licitações avaliadas
Processos licitatórios
46
Valor
envolvido*
(R$)
1.861.605,69
Processos avaliados
02
360.960,20
Descrição
Quantidade de
processos
Processos em que foi detectada alguma
00
00,00
desconformidade*
* O valor mencionado na última linha corresponde ao total das aquisições e
não indica necessariamente a existência de prejuízos.
Fonte: Ofício 155/2015/CTI Dir, de 06/05/2015
Quadro – Dispensas de licitação avaliadas
Descrição
Quantidade de
processos
Valor
envolvido*
(R$)
15.194.574,12
7.338.000,00
Processos de dispensa
150
Processos avaliados
03
Processos em que foi detectada alguma
03
7.338.000,00
desconformidade*
* O valor mencionado na última linha corresponde ao total das aquisições e
não indica necessariamente a existência de prejuízos.
Fonte: Ofício 155/2015/CTI Dir, de 06/05/2015
Quadro – Inexigibilidades de licitação avaliadas
Descrição
Quantidade de
processos
Valor
envolvido*
(R$)
72.714,50
67.604,00
Processos de inexigibilidade
02
Processos avaliados
01
Processos em que foi detectada alguma
00
00,00
desconformidade*
* O valor mencionado na última linha corresponde ao total das aquisições e
não indica necessariamente a existência de prejuízos.
Fonte: Ofício 155/2015/CTI Dir, de 06/05/2015
Da análise destes processos, constatou-se a falha na elaboração das planilhas orçamentárias nos
processos de dispensas (PA 178, 165 e 274), que não continham todos os custos envolvidos.
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4
Para avaliar a adesão da unidade auditada aos critérios de sustentabilidade ambiental
estabelecidos na IN SLTI MPOG nº 1/2010, na Portaria SLTI MPOG nº 2/2010 e no Decreto
nº 5.940/2006, consideraram-se as informações prestadas pela unidade auditada no Quadro
A.10.1 – Gestão ambiental e licitações sustentáveis do item 10.1 do Relatório de Gestão, assim
como os processos analisados durante o trabalho de campo e entrevista com gestor.
A unidade auditada adotou critérios de sustentabilidade ambiental no processo PA 114,
selecionado aleatoriamente, dentre os oito processos que continham critérios de
sustentabilidade ambiental em 2014, conforme detalhado no quadro abaixo:
Quadro – Compras sustentáveis avaliadas
Descrição
Processos de compra na gestão 2014
Todos os selecionados para avaliação (a + b + c)
Dispensados de aplicar a legislação de compras sustentáveis
(a)
Em conformidade com a legislação de compras sustentáveis
(b)
Em desconformidade com a legislação de compras
sustentáveis (c)
Quantidade de processos selecionados por
área
TI
Obras
07
01
00
01
00
00
00
01
00
00
Fonte: Ofício 155/2015/CTI Dir, de 06/05/2015
Em relação aos Controles Internos Administrativos da Gestão de Compras, com base na análise
dos processos citados anteriormente, constataram-se as seguintes fragilidades: falta de pessoal
tanto quantitativamente como qualitativamente para as atividades relacionadas à licitação; e
acúmulo de atividades dos servidores responsáveis pela gestão dos contratos, em função da
quantidade elevada de contratos por servidor. Estas fragilidades estão detalhadas no Relatório
de Gestão exercício 2014 do CTI.
Verificou-se, entretanto, no que tange às compras, dois pontos positivos: a comprovação da
regularidade das empresas contratadas e o esforço de saneamento dos problemas levantados
pelos pareceres da Consultoria Jurídica da União - CJU.
ato
/F
#
2.6 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação
Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer, referente ao exercício de 2014, registrase que a Gestão de Tecnologia da Informação da Unidade tem sido aperfeiçoada com as
contratações de serviços na área e as suas ações seguem as melhores práticas de mercado, como
a Information Technology Infrastructure Library (ITIL), International Organization for
Standardization - ISO 20000 (Gerenciamento de qualidade de serviços de TI) e ISO 27000
(Sistema de Gestão de Segurança da Informação), e aplicação das Instruções Normativas nº
02/2008 e nº 04/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Dos exames realizados, confirmam-se as boas práticas adotadas pela Unidade.
ato
/F
#
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5
2.7 Avaliação da Gestão Sobre as Renúncias Tributárias
Foram analisados os macroprocessos denominados Serviços de Tecnologia da Informação para
a Indústria e Pesquisa e Desenvolvimento no CTI Renato Archer, específica e estritamente, por
meio da análise de um projeto que se insere simultaneamente nos dois macroprocessos.
Trata-se do Termo de Execução Descentralizada (TED) celebrado entre a Secretaria de Política
de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SEPIN/MCTI) e o CTI, cujo
objetivo é eliminar um passivo de 1.900 Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs da Lei de
Informática, com atraso de avaliação (cuja responsabilidade é da SEPIN). Como objetivos
específicos, têm-se o desenho e implementação de processo de avaliação dos RDAs do legado,
aumentando precisão, rastreabilidade e diminuindo o tempo de avaliação e a geração de
análise crítica das séries de dados dos RDAs.
A parceria com o CTI, por meio da celebração do TED, foi a solução encontrada pela SEPIN
para atendimento de recomendações da Controladoria-Geral da União exaradas pelo Relatório
de Auditoria nº 201316992, relacionadas ao volume de RDAs sem análise, à ausência de
metodologia e critérios de priorização da ordem de análise e às fragilidades do sistema utilizado
no processo desta avaliação.
Assim, pela criticidade, relevância e materialidade do tema, optou-se pela escolha do estudo
dos macroprocessos com foco no fluxo do processo de análise da execução do Termo de
Execução Descentralizada, ou seja, a análise não abrangeu os macroprocessos como um todo,
mas apenas o processo de trabalho da análise dos RDAs pelo CTI.
Os trabalhos de campo foram realizados no período de 25/11 a 05/12/2014, em estrita
observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal.
Atualmente, o Projeto está atrasado em quatro meses, em função do atraso na entrega da
metodologia de avaliação dos RDAs que estava prevista para janeiro de 2015 e ainda não foi
realizada. O gestor informou que: “a versão 1.0 da metodologia de avaliação foi elaborada e
encaminhada para apreciação da SEPIN em 24/03/2015. A SEPIN retornou formalmente com
seus comentários em 09/04/2015. A partir dos comentários da SEPIN, foi formulada uma nova
versão da metodologia (versão 1.1) e encaminhada àquele órgão em 30/04/2015. Prevê-se que
a metodologia seja aprovada ainda em maio. Se a verão 1.1 for aprovada sem alterações
estruturais, ou seja, sem quebrar a lógica dos critérios que a compõem – e também a
plataforma de apoio à avaliação (RDAnalytics) -, ou, ainda, se houver uma alteração estrutural
que ainda permita atender os limites da Portaria MCT nº 863/2014, não há riscos significativos
de atraso no cumprimento das principais metas do projeto.”
ato
/F
#
2.8 Avaliação da Gestão do Patrimônio Imobiliário
A sede do CTI Renato Archer localiza-se em um terreno doado pela União por intermédio da
MP nº 2.181, de 24 e agosto de 2011. Em fevereiro de 2011, a Superintendência do Patrimônio
da União no Estado de São Paulo e o CTI celebraram Termo de Entrega Provisória das duas
porções remanescentes da matrícula de nº 109.636 do Segundo Serviço de Registro de Imóveis
de Campinas/SP, de áreas 225.135,23 m² e 42.316,81 m², para que fossem preservadas de
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6
invasões e depredações, entre outras providências. Conforme informação do CTI, o terreno
ocupado pela unidade encontra-se em fase de regularização.
ato
/F
#
2.9 Avaliação dos Controles Internos Administrativos
Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer do exercício de 2014, em relação à
avaliação do funcionamento dos controles internos, foi informado que as divisões
administrativas mantiveram a segregação de funções, a permanente capacitação e atualização
das equipes quanto às normas e regulamentos aplicáveis às suas atividades, por meio dos portais
próprios do Governo Federal e do uso sistemático das listas de verificação de cumprimento de
requisitos orientados pela Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU/SP).
As práticas de controle interno adotadas pelo CTI Renato Archer são auxiliadas pelo Sistema
de Informações Gerenciais e Tecnológicas (SIGTEC), que permite registrar processos de
geração de conhecimento, acessar e atualizar as informações. Dentre as informações
disponibilizadas pelo SIGTEC constam: parceiros atendidos, frequência de atendimento,
localização geográfica desses atendimentos, resultados dos projetos, levantamento de
informações dos indicadores que compõem o Termo de Compromisso de Gestão da unidade.
Ressalva-se, entretanto, a crescente carência de recursos humanos da unidade, decorrente do
desequilíbrio entre as saídas (aposentadorias) e as entradas (realização de concursos públicos)
de pessoal, que podem impactar negativamente nos controles internos administrativos do CTI
Renato Archer.
Da avaliação realizada sobre a estrutura e os procedimentos de controles internos
administrativos adotados pelo CTI Renato Archer, quanto aos itens de ambiente de controle, de
avaliação de risco, de atividades de controle, de informação e comunicação, e de
monitoramento, verificou-se que os controles internos da unidade obedecem aos princípios
estabelecidos, são supervisionados e regularmente aprimorados.
ato
/F
#
2.10 Avaliação dos Controles Internos - Demonstrações Contábeis
Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer do exercício de 2014, em relação à
conformidade contábil, informa-se que, no período de janeiro a dezembro, não ocorreu nenhum
registro de restrição contábil. Consta também declaração plena do contador atestando a
conformidade das demonstrações contábeis.
Verificou-se que há compatibilidade entre as informações do contador e as informações
financeiras e contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
- SIAFI.
ato
/F
#
2.11 Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos
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7
Observou-se que o CTI Renato Archer adotou medidas de revisão dos contratos impactados
com a desoneração da folha de pagamentos, em decorrência da Lei nº 12.546/2011 e do Decreto
nº 7.828/2012, que estabeleceu para setores da economia a substituição da contribuição patronal
previdenciária sobre a folha de empregados e contribuintes individuais, de 20% sobre a
remuneração dos segurados (art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991), para contribuições
em alíquotas que variam de 1% a 2,5% sobre o valor da receita bruta dessas empresas.
ato
/F
#
2.12 Avaliação da Política de Acessibilidade
Verificou-se que o CTI Renato Archer tem observado a política de acessibilidade, em
cumprimento das exigências da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e das normas
técnicas da ABNT aplicáveis.
ato
/F
#
2.13 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU
Verificou-se a ausência de acórdãos e decisões do Tribunal de Contas da União destinadas ao
CTI Renato Archer, expedidas no período de 2011 a 2014, e com expressa determinação do
Tribunal para acompanhamento pelo Controle Interno.
ato
/F
#
2.14 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU
Verificou-se que não há recomendações monitoradas e pendentes de atendimento da
Controladoria-Geral da União destinadas ao CTI Renato Archer.
ato
/F
#
2.15 Avaliação do CGU/PAD
Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer do exercício de 2014, foram designados
servidores do CTI (Portaria CTI nº 153, de 23/12/2013) para atuarem como CoordenadoresAdjuntos no âmbito do Sistema de Gestão de Processos Administrativos Disciplinares – CGUPAD, em conformidade com as disposições do Decreto nº 5.480/2005 e Portaria CGU nº
1.043/2007.
Em 2014, os gestores do sistema CGU-PAD identificaram quatro ações na área de Correição:
a) Processo nº 01241.000224/2008-15;
b) Processo nº 01241.000302/2014-11;
c) Processo nº 01241.000262/2014-16;
d) Processo nº 01241.000141/2012-02.
Em consulta ao sistema CGU-PAD, verifica-se que o CTI Renato Archer está registrando as
informações referentes aos procedimentos disciplinares instaurados no sistema CGU-PAD.
ato
/F
#
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8
3. Conclusão
Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas,
foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem
adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado
com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela
legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a
possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria.
São Paulo/SP, 03 de agosto de 2015.
Relatório supervisionado e aprovado por:
_____________________________________________________________
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo
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_______________________________________________
Achados da Auditoria - nº 201503491
1 GESTÃO OPERACIONAL
1.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
1.1.1 EFETIVIDADE DOS RESULTADOS OPERACIONAIS
1.1.1.1 INFORMAÇÃO
Resultados Quantitativos e Qualitativos.
Fato
O CTI Renato Archer atua nas áreas de microeletrônica, de software e de aplicações da
Tecnologia da Informação (TI), em ações definidas no Plano Diretor 2011 – 2015, estabelecidas
em conformidade com a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012 – 2015
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Seguem informações sobre os resultados obtidos pelo CTI Renato Archer no exercício de 2014:
Quadro 1. Resultados da Ação - Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato
Archer – CTI.
Execução Física
Descrição da Meta
Unidade de Medida
Previsto
Realizado
Nº de projetos
Projeto desenvolvido
46
72
desenvolvidos
Fonte: Relatório de Gestão CTI - exercício de 2014.
Quadro 2. Resultados da Ação – Administração da Unidade.
Execução Física
Descrição da Meta
Unidade de Medida
Previsto
Servidor capacitado
Nº de servidores
20
Fonte: Relatório de Gestão CTI - exercício de 2014.
Realizado
72
Verificou-se que o CTI Renato Archer alcançou as metas definidas no exercício de 2014 nas
ações previstas no Plano Diretor CTI 2011 – 2015.
Em relação aos projetos desenvolvidos (quadro 1), conforme Termo de Compromisso de Gestão
de 2014, verificou-se que os mesmos se referem aos 35 projetos conveniados ou contratados
com instituições públicas e privadas, 15 projetos internos de P&D, 4 projetos estruturantes em
TI e 18 projetos de inclusão social e saúde.
Segue comparativo dos resultados obtidos pelo CTI Renato Archer nos exercícios anteriores:
Quadro 3. Comparativo dos resultados com exercícios anteriores.
Descrição da Meta
Meta Prevista
Resultado 2012
Projeto Desenvolvido
46
57
Servidor Capacitado
20
68
Fonte: Relatório de Gestão CTI - exercícios 2012, 2013 e 2014.
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Resultado 2013
71
21
Resultado 2014
72
72
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Verifica-se que para a meta de “Projetos Desenvolvidos”, o resultado obtido foi 56,52%
superior ao previsto no exercício de 2014. Na série histórica, observam-se resultados na média
de 44,92% acima da meta prevista. Em relação aos “Servidores Capacitados”, o resultado obtido
em 2014 foi 260% superior ao previsto. Comparando-se com exercícios anteriores, na média os
resultados estão 168% superiores ao previsto. Dessa forma, cabe ao CTI Renato Archer avaliar
a necessidade em adequar as metas previstas diante dos expressivos resultados alcançados pela
unidade.
ato
/F
#
1.1.2 RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL
1.1.2.1 INFORMAÇÃO
Indicadores de gestão.
Fato
Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer do exercício de 2014, os indicadores de
gestão, pactuados com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio do
Termo de Compromisso de Gestão para 2014, são agrupados em:
a) Indicadores Físicos e Operacionais;
b) Indicadores Administrativos e Financeiros;
c) Indicadores de Recursos Humanos;
d) Indicadores de Inclusão Social.
Segue detalhamento dos indicadores de gestão utilizados pelo CTI Renato Archer:
Quadro - Indicadores Físicos e Operacionais.
Denominação
Descrição
Sintética
IPUB
Índice de Publicações
IGPUB
Índice Geral de Publicações
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Forma de cálculo e/ou aferição
IPUB = NPSCI / TNSE
Unidade: nº de publicações por técnico, com duas
casas decimais.
NPSCI = nº de publicações em periódicos, com
ISSN, indexados no SCI (Science Citation Index) no
ano.
TNSE = Somatório dos técnicos de nível superior
vinculados diretamente à pesquisa (pesquisadores,
tecnologistas e bolsistas), com doze ou mais meses
de atuação na unidade de pesquisa/MCTI
completados ou a completar na vigência do Termo
de Compromisso de Gestão - TCG.
IGPUB = NGPB / TNSE
Unidade: nº de publicações por técnico, com duas
casas decimais.
NGPB = (nº de publicações em periódicos, com
ISSN, indexados no SCI ou em outro banco de
dados) + (nº de artigos publicados em revista de
divulgação científica nacional ou internacional) +
(nº de artigos completos publicados em congresso
nacional ou internacional) + (nº de capítulos de
livros) no ano.
TNSE = Somatório dos técnicos de nível superior
vinculados diretamente à pesquisa (pesquisadores,
tecnologistas e bolsistas), com doze ou mais meses
de atuação na unidade de pesquisa/MCTI
completados ou a completar na vigência do TCG.
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Denominação
Sintética
Descrição
PPACI
Programas, Projetos e Ações de
Cooperação Internacional
PPACN
Programas, Projetos e Ações de
Cooperação Nacional
PcTD
Índice de Processos e Técnicas
Desenvolvidos
ICACT
Índice de Contribuição para o
Acervo Científico e Tecnológico
ICPC
Índice de Cumprimento de Prazos
e Contratos
IFATT
Índice Financeiro de Atendimento
e Transferência de Tecnologia
APME
Apoio à Micro, Pequena e Média
Empresas
Dinheiro público é da sua conta
Forma de cálculo e/ou aferição
PPACI = NPPACI
Unidade: nº sem casa decimal.
NPPACI = nº de Programas, Projetos e Ações
desenvolvidos em parceria formal com instituições
estrangeiras no ano.
PPACN = NPPACN
Unidade: nº sem casa decimal.
NPPACN = nº de Programas, Projetos e Ações
desenvolvidos em parceria formal com instituições
nacionais no ano.
PcTD = NPTD / TNSE
Unidade: nº total de processos e técnicas por
técnico, com duas casas decimais.
NPTD = nº total de processos, protótipos, softwares
e técnicas desenvolvidos no ano, medidos pelo nº de
relatórios finais produzidos.
TNSE = Somatório dos técnicos de nível superior
vinculados diretamente à pesquisa (pesquisadores,
tecnologistas e bolsistas), com doze ou mais meses
de atuação na unidade de pesquisa/MCTI
completados ou a completar na vigência do TCG.
ICACT = NDACT / TNSE
Unidade: nº com duas casas decimais.
NDACT = (nº de especificações de produtos) + (nº
de descrições de processos, métodos e normas) + (nº
de relatórios técnicos ou monografias) + (nº de
anais) + (nº de apostilas) + (nº de manuais).
TNSE = Somatório dos técnicos de nível superior
vinculados diretamente à pesquisa (pesquisadores,
tecnologistas e bolsistas), com doze ou mais meses
de atuação na unidade de pesquisa/MCTI
completados ou a completar na vigência do TCG.
ICPC = CAP / NTC * 100
Unidade: % sem casa decimal.
CAP = nº de contratos atendidos no prazo no ano,
menos nº de contatos não atendidos em razão de
falha do cliente do setor produtivo.
NTC = nº total de contratos assinados no ano, menos
nº de contatos não atendidos em razão de falha do
cliente do setor produtivo.
IFATT = Valor / TNSE
Unidade: R$ mil com duas casas decimais.
Valor = (Somatório dos valores dos contratos de
licenciamento para exploração de patentes) +
contratos de fornecimento de tecnologias
industriais) + (contratos de prestação de serviços de
assistência técnica e científica) + (contratos de P&D
firmados com o setor produtivo, considerados pelo
valor do efetivo ingresso financeiro – regime de
caixa – no ano)
TNSE = Somatório dos técnicos de nível superior
vinculados diretamente à pesquisa (pesquisadores,
tecnologistas e bolsistas), com doze ou mais meses
de atuação na unidade de pesquisa/MCTI
completados ou a completar na vigência do TCG.
APME = (NAPME / NAET) * 100
Unidade: % sem casa decimal.
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12
Denominação
Sintética
Descrição
IPIn
Índice de Propriedade Intelectual
IPD
Índice de Pós-Doutorado
Forma de cálculo e/ou aferição
NAPME = nº de micro, pequenas, médias e grandes
empresas, conforme definição do BNDES, que
foram atendidas em contratos de pesquisa e
desenvolvimento, contratos de prestação de
assistência técnica e científica, consultorias,
fornecimento de tecnologias industriais, entre
outros, no ano.
NAET = nº total de empresas (micro, pequenas,
médias e grandes) que foram atendidas em contratos
de pesquisa e desenvolvimento, contratos de
prestação de assistência técnica e científica,
consultorias,
fornecimento
de
tecnologias
industriais, entre outros, no ano.
IPIn = NP / TNSE
Unidade: % com duas casas decimais.
NP = (nº de pedidos de privilégio de patentes,
protótipos, softwares, modelos de utilidade e
direitos autorais, protocolados no país e no exterior)
+ (nº de patentes concedidas no país e no exterior)
no ano.
TNSE = Somatório dos técnicos de nível superior
vinculados diretamente à pesquisa (pesquisadores,
tecnologistas e bolsistas), com doze ou mais meses
de atuação na unidade de pesquisa/MCTI
completados ou a completar na vigência do TCG.
IPD = (NPD / NPE) * 100
Unidade: %, com uma casa decimal.
NPD = nº de Pós-Doutorandos no ano.
NPE = nº de tecnologistas e pesquisadores em
efetivo exercício em P&D na unidade de pesquisa.
Fonte: Termo de Compromisso de Gestão de 2014.
Quadro - Indicadores Administrativo-Financeiros.
Denominação
Descrição
Sintética
APD
Aplicação em Pesquisa e
Desenvolvimento
IEO
Índice de Execução Orçamentária
RRP
Relação entre Receita Própria e
OCC
Forma de cálculo e/ou aferição
APD = (P&D / OCC) * 100
Unidade: %, sem casa decimal.
P&D = Somatório das despesas efetivamente
empenhadas e liquidadas com pesquisa e
desenvolvimento, incluindo diárias e passagens da
área técnica e 82% do gasto total com energia
elétrica no ano.
OCC = Soma das dotações de custeio e capital.
IEO = VEO / OCCe * 100
Unidade: %, sem casa decimal.
VEO = Soma dos valores de custeio e capital
efetivamente empenhados e liquidados.
OCCe = Limite de empenho autorizado.
RRP = RPT / OCC * 100
Unidade: %, sem casa decimal.
RPT = Receita Própria Total em cada ano.
OCC = Soma das dotações de custeio e capital.
Fonte: Termo de Compromisso de Gestão de 2014.
Quadro - Indicadores de Recursos Humanos.
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13
Denominação
Sintética
Descrição
Forma de cálculo e/ou aferição
ICT
Índice de Investimento em
Capacitação e Treinamento
PRB
Participação Relativa de Bolsistas
PRPT
Participação Relativa de Pessoal
Terceirizado
ICT = ACT / OCC * 100
Unidade: %, com duas casas decimais.
ACT = Recursos financeiros aplicados em
capacitação e treinamento no ano.
OCC = Soma das dotações de custeio e capital.
PRB = (NTB / NTS) * 100
Unidade: %, sem casa decimal.
NTB = Somatório dos bolsistas de nível superior no
ano.
NTS = nº total de servidores em todas as carreiras
no ano.
PRPT = (NPT / NTS) * 100
Unidade: %, sem casa decimal.
NPT = Somatório do pessoal terceirizado no ano.
NTS = nº total de servidores em todas as carreiras
no ano.
Fonte: Termo de Compromisso de Gestão de 2014.
Tabela - Indicadores de Inclusão Social.
Denominação
Descrição
Sintética
PIS
Forma de cálculo e/ou aferição
Projetos Desenvolvidos na Área
de Inclusão Social
PIS = NPIS
Unidade: nº, sem casa decimal.
NPIS = nº de Projetos e Programas desenvolvidos
na área de Inclusão Social
Fonte: Termo de Compromisso de Gestão de 2014.
Na avaliação dos resultados apresentados pelos indicadores de gestão do CTI Renato Archer,
em comparação na série histórica (2011 a 2014), a nota global foi de 9,4 (total de 10), ou seja,
conceituado como “muito bom” pela unidade. Essas informações encontram-se detalhadas no
relatório anual do Termo de Compromisso de Gestão do exercício de 2014.
Quanto à mensurabilidade dos indicadores de desempenho de gestão utilizados pelo CTI Renato
Archer, verifica-se que os mesmos atendem aos critérios de completude, comparabilidade,
confiabilidade, acessibilidade e economicidade.
ato
/F
#
1.1.3 SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS
1.1.3.1 INFORMAÇÃO
Gestão Tecnologia da Informação.
Fato
Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer, referente ao exercício de 2014, a Gestão
de Tecnologia da Informação da Unidade tem sido aperfeiçoada com as contratações dos
serviços listados a seguir:
Quadro - Contratações de serviços de T.I.
Nº Contrato
172.00
Objeto
Suporte T.I.
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Fornecedor
Vigência
Custo (R$)
Pagamentos
2014 (R$)
TechFor
Participações &
28/02/2016
1.666.507,00
768.154,00
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14
Nº Contrato
175.00
188/2012
199/2013
215/2013
238/2014
239/2014
240/2014
241/2014
242/2014
243/2014
244/2014
Objeto
Manutenção
dos
servidores corporativos
Manutenção do sistema
de telefonia
Serviço de impressão,
reprografia, digitação e
fax
Solução de segurança de
ambiente de T.I.
Renovação da subscrição
do software TECWIN for
Windows
Fornecimento de licenças
de software antivírus para
e-mail e desktops
Fornecimento
certificação digital
Vigência
Custo (R$)
Pagamentos
2014 (R$)
11/09/2016
24.685,00
21.446,00
02/08/2015
23.988,00
22.361,00
15/01/2018
199.789,00
103.147,00
31/12/2018
65.900,00
65.900,00
19/10/2015
3.503,00
3.503,00
20/10/2014
48.090,00
48.090,00
20/10/2014
7.974,00
7.974,00
20/10/2014
71.622,00
71.622,00
Anacom
Eletrônica Ltda.
19/12/2015
2.373,00
2.373,00
Target Engenharia
e Consultoria
Ltda.
19/10/2015
3.970,00
3.970,00
Edson Cardoso
Rocha
Informática ME
19/10/2015
2.700,00
2.700,00
Fornecedor
de
Manutenção de licenças e
subscrições de software
Renovação, atualização e
manutenção de licença de
software Proteus
Renovação de licença de
uso
do
sistema
gerenciador eletrônico de
documentos
Subscrição do sistema
operacional Red Hat
Sistemas em
Tecnologia da
Informação Ltda.
Oracle do Brasil
Sistemas Ltda.
Damovo do Brasil
S.A.
Tecnoset
Informática
Produtos e
Serviços Ltda.
TRTEC
Informática Ltda.
InfoConsult
Informática Ltda.
EPP
Safetyware
Segurança da
Informação Ltda.
Certisign
Certificadora
Digital S.A.
TRTEC
Informática Ltda.
Serviços de manutenção
corretiva,
com
fornecimento de mão de
Telemática
obra e peças, de software
254/2014
Sistemas
28/12/2015
67.604,00
e hardware do sistema de
Inteligentes Ltda.
controle de acesso no CTI
e suporte de hardware e
software por 12 meses
Fonte: Divisão de Suporte Computacional e Divisão de Logística e Apoio Administrativo.
67.604,00
Acrescenta-se no referido Relatório de Gestão que a consolidação das ações relativas à
Tecnologia da Informação seguem as melhores práticas de mercado, como a Information
Technology Infrastructure Library (ITIL), International Organization for Standardization ISO 20000 (Gerenciamento de qualidade de serviços de TI) e ISO 27000 (Sistema de Gestão
de Segurança da Informação), e aplicação das Instruções Normativas nº 02/2008 e nº 04/2008
da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Foi verificada a contratação da empresa TechFor Participações & Sistemas em Tecnologia da
Informação Ltda. (CNPJ 07.986.975/0001-80), referente ao Contrato MCT/CTI nº 172.00, de
01 de março de 2011, para prestação de serviços técnicos continuados de tecnologia da
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15
informação, em atendimento às necessidades do CTI Renato Archer, no valor de R$ 664.000,00
(Processo nº 01241.000199/2010-86). Dessa análise, observou-se a regularidade da contratação
nos itens de necessidade de contratação, adequação da solução escolhida, custo da contratação,
execução e aditivos contratuais.
Dos exames realizados, confirmam-se as boas práticas adotadas pela Unidade na Gestão de
Tecnologia de Informação.
ato
/F
#
2 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
2.1 CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS
2.1.1 CONTRATOS SEM LICITAÇÃO
2.1.1.1 CONSTATAÇÃO
Fragilidades nas contratações realizadas por dispensa de licitação.
Fato
A fim de avaliar a regularidade das contratações e aquisições realizadas por meio de dispensa
de licitação, selecionaram-se três processos iniciados ou finalizados no exercício de 2014. Esses
processos foram selecionados com base nos critérios de materialidade, relevância e criticidade,
conforme demonstrado a seguir:
Quadro – Dispensas de licitação avaliadas
Descrição
Quantidade de
processos
Valor
envolvido*
(R$)
15.194.574,12
7.338.000,00
Processos de dispensa
150
Processos avaliados
03
Processos em que foi detectada alguma
03
7.338.000,00
desconformidade*
* O valor mencionado na última linha corresponde ao total das aquisições e
não indica necessariamente a existência de prejuízos.
Constatou-se que os três processos administrativos (PA) de dispensa analisados, números 178,
165 e 274, não contaram com a elaboração de planilhas orçamentárias com todos os custos
envolvidos dos respectivos objetos a serem contratados.
No caso do PA 165/2014 o objeto a ser contratado foi o “desenvolvimento do Software para
Gerenciamento Remoto das Plataformas de Coleta de Dados (SGRP) e do Sistema de Alerta e
Visualização de Áreas de Risco (SALVAR) do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas
de Desastres naturais (CEMADEN)”, no valor total de R$ 3.625.000,00. Deste total, R$
510.548,00 foram indicados como Despesas Operacionais, sendo aplicado um percentual
arbitrário sobre o custo de aquisição de 14,00% do total contratado, sem especificar
adequadamente todos os custos envolvidos.
Já no caso do PA 274/2014 o objeto contratado foi a “Execução do Projeto de Pesquisa e
Desenvolvimento para o Aprimoramento da Rede de Plataformas de Coleta de Dados (PCDs)
do Sistema Nacional de Monitoramento e Emissão de Alertas de Desastres Naturais”, no valor
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16
total de R$ 2.037.434,00, que não foram devidamente detalhados com a composição de todos
os custos unitários envolvidos no Projeto.
E por fim, o objeto contratual do PA 178/2014 foi o “Apoio logístico e gestão das atividades
de pesquisa, desenvolvimento e implantação, gerenciamento e manutenção da rede de
plataformas de coleta de dados ambientais para alimentação do sistema de monitoramento,
alerta e resposta à desastres naturais”, no valor total de R$ 5.735.000,00, que também não foram
devidamente detalhados com a composição de todos os custos unitários envolvidos no Projeto.
ato
/F
#
Causa
Falha no controle interno em não exigir nos processos as respectivas planilhas orçamentárias
com os respectivos detalhamentos de todos os custos envolvidos nas contratações.
s
au
/C
#
Manifestação da Unidade Examinada
O gestor se manifestou por meio do Ofício nº 167 / 2015 / DIR – CTI, de 25/05/2015:
“1. PA 165/2014 (Dispensa)
R: A Facti informou que define o percentual de despesas operacionais dos contratos com base
no custo de manutenção das atividades da administração. Sendo uma entidade sem fins
lucrativos, sua receita anual depende dos contratos e convênios firmados em cada exercício.
Quando é realizado o planejamento orçamentário do exercício seguinte onde se assume uma
previsão de despesa a realizar, a Facti determina um percentual de despesa operacional que
seja suficiente para cobrir as despesas da administração considerando para isso o quantitativo
de contratos e convênios previstos para o exercício planejado. Esses percentuais estão
condizentes com a relação entre a receita bruta e as despesas administrativas dos exercícios
anteriores, conforme apresentado no quadro abaixo.
Dados do Balanço Geral da FACTI
ITEM
2013
2014
Receita Bruta de Serviços (R$)
16.444.932,00
21.137.178,00
Despesas Gerais e Administrativas (R$) 3.379.549,00
4.898.203,00
TAXA das Despesas Operacionais (%)
23,17%
20,55%
No caso deste projeto, o índice aplicado para as despesas operacionais foi de 17% do total do
projeto com base nas seguintes aspectos:
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17
1) Este projeto contempla uma aplicação quase total de recursos na estruturação da equipe
técnica para execução das atividades de desenvolvimento propostas;
2) Há um pequeno valor para despesas previstas com deslocamentos para fora da sede, dado
que há equipes alocadas em Campinas e Cachoeira Paulista;
3) As despesas operacionais associadas a este contrato, no valor de 17% do total, está inferior
ao valor médio obtido do balanço da Facti, de 23%. Este custo é plausível, para este projeto,
porque as despesas operacionais se restringem basicamente à manutenção de RH, ou seja, não
demandam grande esforço das demais áreas administrativa da Fundação.
2. PA 274/2014 (Dispensa)
R: O detalhamento de custos estimado para este projeto se encontra nas planilhas em anexo a
este documento. A taxa nele aplicada para as despesas operacionais (taxa de administração)
foi de 25 % por ser um projeto que gera demandas de apoio, além da gestão e de recursos
humanos, tais como: aquisição de materiais de consumo e de equipamentos, contratação de
serviços e viabilização de viagens. Este valor se aproxima mais da taxa real das despesas
operacionais proporcionadas pela Facti, segundo mencionado no item 1.1, de 23%, para o ano
de 2014.
3. PA178/2014 (Dispensa)
R: O detalhamento dos custos totais estimados para o desenvolvimento deste projeto estão
apresentados, em anexo.
Este projeto apresenta algumas características muito especiais que demandarão um intenso
trabalho de logística operacional para sua viabilização. Atividades como: planejamento e
organização dos planos de viagem para instalação dos sistemas, viabilização de todos os
aspectos associados às viagens para as equipes escaladas para cada missão. Logística para
aquisição, transporte e disponibilização dos insumos e equipamentos nos locais de instalação,
operacionalização de cartão para despesas especiais, além de muitos outros aspectos
específicos para que a operação seja bem sucedida tornam o esforço e as despesas
operacionais da Facti acima do padrão dos projetos normais. Por esta razão o percentual
aplicado para as despesas operacionais da Facti foi de 25% especificamente para este projeto.
Justificativa e comentários pela não inserção da planilha nos PAs (Extensiva para os itens 1,
2 e 3):
A criação de um projeto básico para um serviço comum é pratica já consolidada no CTI Renato
Archer. Mesmo considerando desafios específicos que surgem em função de mudanças na
legislação ou da necessidade de aperfeiçoamento dos modelos, a descrição do objeto, sua
especificação, o método de trabalho e as métricas podem ser definidas de maneira objetiva.
Desta forma, a comparação com o mercado pode ser realizada de forma simples e eficaz.
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Tal facilidade não é observada no caso de objetos especiais como as contratações de
desenvolvimento de projetos executadas pela Facti. Além de muito específicos, os projetos
básicos acabam sendo construídos com base em um planejamento detalhado da execução, o
qual por vezes não se mostra o mais adequado após a situação real do trabalho. Entretanto, o
detalhamento prévio é o que permite definir de maneira transparente o valor do objeto a ser
executado. Assim, costumam ser detalhados o (i) perfil da equipe a ser alocada, (ii) o valor da
hora de cada profissional, (iii) a quantidade de horas a ser dedicada para cada entregável, (iv)
insumos que precisam ser adquiridos, (v) passagens e diárias necessárias. É com base nestas
informações que é determinado o valor do objeto e de cada entregável parcial.
Para definir o custo estimado das contratações, a equipe técnica de servidores do CTI,
juntamente com os representantes dos órgãos demandantes, avaliam a necessidade de
aquisição de equipamentos e insumos, bem como, identificam o perfil dos profissionais
necessários para compor a equipe de execução do projeto. A Facti, então, é consultada sobre
os salários praticados para os cargos e perfis técnicos definidos, e sobre os custos dos demais
itens de despesa. Geralmente, o valor da contratação é definido com base no custo de execução,
cujo item de maior peso é o custo de mão de obra.
Em alguns processos a comparação com o mercado, visando averiguar a razoabilidade do
valor apresentado pela Fundação, é realizada através da avaliação dos salários propostos,
dado que a despesa com recursos humanos é o elemento de maior peso no custo de execução.
Em alguns casos a planilha de salários apresentada pela Facti é confrontada com bases
públicas de salário (Datafolha, Exame, Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação e
Robert Half – 2014 Salary Guide). A pesquisa a tais bases considera, inclusive, as
peculiaridades regionais, dado que a região de Campinas possui uma forte base industrial, de
serviços e também acadêmica, configurando um mercado de trabalho diferenciado e
competitivo.
O valor reservado para Despesas Operacionais de Caráter Indivisível (DOACI) visa a
cobertura das despesas administrativas decorrentes do contrato e da infraestrutura da FACTI
a ser disponibilizada à execução do contrato. Entendemos que o percentual praticado para
cada caso é razoável e condiz com o esforço de gestão necessário.
Diferente dos contratos típicos de mão de obra continuada, onde o serviço a ser executado é
especificado com base num conjunto de etapas e procedimentos bem definidos na forma e no
tempo, os contratos para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento possuem uma
característica intrínseca: a necessidade de replanejamento e adequação das etapas de
execução conforme os resultados precedentes.
A especificação rígida dos contratos de terceirização e mão de obra continuada permitem a
abertura das planilhas de custos, que são a base para qualquer ação de alteração orçamentária
destes contratos. No caso dos contratos de pesquisa e desenvolvimento, por outro lado, esta
necessidade não existe. Com o escopo bem definido e baseado em entregáveis, o valor original
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19
não pode ser ultrapassado. Mesmo quando necessário o replanejamento financeiro, ele é
interno, e visa apenas o reequilíbrio dos custos para acomodar o replanejamento das etapas.
Por este motivo, as planilhas detalhadas não têm sido juntadas aos processos. Na execução
destes contratos, também não há a necessidade de verificação detalhada e intensiva dos custos
de execução, diferente de um contrato de serviço continuado, ao que a inclusão das planilhas
nos parecia dispensável.
Os custos de contratação são definidos nos projetos básicos elaborados pelos servidores das
áreas técnicas. Estes mesmos custos são apresentados ao MCTI, órgão descentralizador dos
recursos, e estão registrados nos termos de parceria ou termos de descentralização assinados
com o CTI. A contratada, Facti, elabora sua proposta de execução com base nos elementos que
constam do projeto básico, apoiando-se na estimativa de custo elaborada pelos servidores.
Neste modelo de contratação é considerada a remuneração por resultados de produtos
entregáveis, e não por horas de trabalho ou posto de serviço como determina o art. 11 da IN
SLTI/MPOG nº 02/2008. Considerando que a parcela relativa a recursos humanos sobrepõese aos demais itens do custo de execução do projeto, e em razão da complexidade dos serviços
a serem executados, constam no Projeto Básico procedimentos de fiscalização que avaliem a
relação contratual CTI - Facti. Tais procedimentos definem que o servidor designado como
fiscal do contrato manterá registros sobre todos os atos e fatos da contratação ao longo da
execução do projeto, o que inclui o elenco de currículos dos profissionais alocados, as
comprovações de seu pertencimento ao quadro de funcionários da entidade contratada, as
análises pertinentes às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias inerentes ao objeto e
outras previstas em legislação específica.
Enfim, o CTI procurou se cercar de todo o cuidado para que o preço das contratações
realizadas para os desenvolvimentos especiais tivessem o valor justo e suficiente para garantir
os entregáveis prometidos. As planilhas de custo não eram colocadas no processo porque não
se avaliou serem necessárias diante das justificativas apresentadas. Seguindo a orientação do
Auditor da CGU, estas informações constarão dos Processos Administrativos de contratação
que venham a ser celebrados daqui em diante.
Para os Processos Administrativos de dispensa relacionados nesta SA serão anexados a
planilha de custo detalhada de cada um deles, bem como este documento de resposta à SA.”
O gestor apresentou nova manifestação por meio do Ofício nº 174 / 2015 / DIR – CTI, de
02/06/2015:
“ A respeito dos valores envolvidos nos 3 processos de dispensa avaliados (PA 178, PA 165 e
PA 274) vale considerar que o total sinalizado (R$ 7.338.000,00) representa o valor total
empenhado no ano de 2014 nestes PAs. Não representa o valor total dos contratos
associados, já que outras parcelas de dispêndios estão previstas para exercícios posteriores.
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20
No sentido de levantar mais alguns esclarecimentos sobre as Despesas Operacionais previstas
no PA 165/2014, o CTI solicitou maiores informações para a Facti (Ofício CTI 17/CGA, de
01/06/2015, em anexo).
O Ofício Facti 119/2015, de 02/06/2015, em anexo, oferece informações mais detalhadas a
respeito a formação dos custos das Despesas Operacionais. O quadro 1, a seguir, resume os
dados apresentados no documento, em anexo.
Vale destacar, conforme também explicitado no documento anexo, da Facti, que o valor
percentual estimado representa a razão entre o custo operacional, avaliado pela área
administrativa, e o custo de execução do projeto, levantado pela área técnica. Para aplicação
deste percentual, a métrica adotada pela Facti incide sobre o custo de execução, que não inclui
o valor dos impostos. Estes, são contabilizados no cálculo do valor total da proposta.
Quadro 1: Resumo das características de previsão de Despesas Operacionais.
Nr. Contrato
Nr. PA
Qtde.
Características específicas
Horas/mês
248/2014
165
705
Demanda grande na gestão de RH.
249/2014
178
890
Demanda de gestão de RH, aquisição de
materiais e equipamentos, logística
bancária, de contrato, de viagens, de
seguro, etc.
257/2014
274
500
Demanda de gestão de RH, aquisição de
materiais e equipamentos.
Com relação à composição dos custos unitários de cada um dos processos ora citados vale
salientar que o CTI procura se cercar de todo o cuidado para que o preço das contratações
realizadas para os desenvolvimentos especiais estejam com o valor justo e suficiente para
garantir os entregáveis prometidos. Maiores considerações foram registradas na SA nº:
201503491/004.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Vale salientar, também, que as planilhas de custo apresentadas em anexo à SA nº:
201503491/004 foram anexadas aos respectivos Processos Administrativos e, a Instituição
passa a assumir, como parte do procedimento para montagem de PAs na modalidade de
dispensa, a inclusão das planilhas de custo detalhadas como elemento importante de sua
composição.”
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21
m
x
E
d
U
ifestco
an
/M
#
Análise do Controle Interno
O gestor informa que: “para definir o custo estimado das contratações, a equipe técnica de
servidores do CTI, juntamente com os representantes dos órgãos demandantes, avaliam a
necessidade de aquisição de equipamentos e insumos, bem como, identificam o perfil dos
profissionais necessários para compor a equipe de execução do projeto.”
Com isto, o gestor informa já realizar um detalhamento com todos os custos envolvidos na
contratação, mas que não estava anexado aos respectivos processos.
O gestor esclarece que estas informações constarão dos Processos Administrativos de
contratação que venham a ser celebrados daqui em diante. Ademais, para os Processos
Administrativos de dispensas, números PA 178, 165 e 274, afirma que serão anexadas as
respectivas planilhas de custos detalhadas.
trI
o
aliseC
n
/A
#
Recomendações:
Recomendação 1: Recomendamos ao CTI que estabeleça procedimentos de controle para
assegurar a boa e regular instrução processual, exigindo um nível de detalhamento adequado
dos orçamentos nos próximos processos licitatórios, para que possa avaliar a regularidade das
propostas apresentadas.
2.1.2 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
2.1.2.1 INFORMAÇÃO
Desoneração da folha de pagamento.
Fato
O Acórdão nº 1.212/2014 – TCU – Plenário trata dos reflexos da desoneração da folha de
pagamento em contratos com a Administração Pública Federal, em decorrência da Lei nº
12.546/2011 e do Decreto nº 7.828/2012, que estabeleceu para setores da economia a
substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de empregados e
contribuintes individuais, de 20% sobre a remuneração dos segurados (art. 22, incisos I e III,
da Lei nº 8.212/1991), para contribuições em alíquotas que variam de 1% a 2,5% sobre o valor
da receita bruta dessas empresas.
Questionada sobre a observância de revisão dos contratos firmados com as empresas
beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, o CTI Renato Archer informou que
houve revisões nos seguintes contratos:
Quadro - Contratos revisados.
Contrato
Processo
168
01241.000018/2010-11
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Contratada
Orion
Telecomunicações
Engenharia S/A
Objeto
Serviço de manutenção de
infraestrutura predial
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22
Contrato
Processo
Contratada
TechFor Participações &
172
01241.000199/2010-86
Sistemas em Tecnologia da
Informação Ltda.
Fonte: Ofício nº 155/2015/CTI Dir, de 06 de maio de 2015.
Objeto
Serviço de manutenção de TI
Verificou-se que os processos de revisões apresentados pelo CTI Renato Archer apresentaram
os seguintes resultados:
Quadro - Resultados dos contratos revisados.
Contrato
Processo
168
01241.000018/2010-11
172
01241.000199/2010-86
Redução apurada (R$)
13.723,52
2.031,99
(dezembro/2011 a julho/2012)
2.297,17
(a partir de agosto/2012)
% de redução
7,91
3,67
4,15
Dessa forma, nos exames realizados, observou-se que o CTI Renato Archer adotou as medidas
de revisão dos contratos impactados com a desoneração da folha de pagamentos.
ato
/F
#
2.1.3 INSPEÇÃO FÍSICA DA EXECUÇÃO
2.1.3.1 INFORMAÇÃO
Acessibilidade.
Fato
Quanto à política de acessibilidade do CTI Renato Archer sobre cumprimento das exigências
da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis,
foi informado por meio do Ofício nº 155/2015 CTI Dir, de 06 de maio de 2015, o seguinte:
“O CTI, em observância ao Decreto 5296, à Lei 10.098 e às normas da ABNT aplicáveis, como
entidade da Administração Direta Pública Federal, busca remover as barreiras que obstruem
a autonomia, a segurança e a plena participação social de pessoas com deficiência e com
mobilidade reduzida (em conformidade com a definição de barreira presente no ART. VIII do
Decreto 5296).
Estas barreiras podem ser observadas sob 3 aspectos:
1. Barreiras relativas ao acesso à informação e à comunicação;
2. Barreiras físicas quanto à infraestrutura;
3. Barreiras quanto a aspectos atitudinais.
1. No que se refere à eliminação de barreiras relativas ao acesso à informação e à
comunicação, têm sido tomadas medidas para que este acesso seja universal, e abranja as
demandas e necessidades de usuários com diferentes características. As seguintes iniciativas e
ações foram tomadas, em 2014:
- Elaboração de comunicados internos utilizando-se de templates que atendam aos requisitos
de acessibilidade;
- Concepção de Campanhas institucionais baseadas em requisitos de acessibilidade: As
campanhas institucionais realizadas no CTI são concebidas tendo em vista o pleno acesso por
todas as pessoas. Assim, o conteúdo dos cartazes, folders e banners que estão disponíveis em
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23
formato impresso e colocados em locais visíveis, também são disponibilizados em formato
eletrônico, de modo a permitir que pessoas com deficiência visual acessem o mesmo conteúdo;
- Site acessível: o Portal do CTI passou por uma reestruturação, e ,em julho de 2014, sua
versão acessível foi oficialmente inaugurada. Ele possui a barra de acessibilidade, que o
caracteriza como um site acessível;
- Boletim informativo em template acessível: O CTI publica e divulga periodicamente um
boletim informativo com atualizações sobre suas notícias mais recentes.
2. A relação de melhorias na infraestrutura realizadas em 2014, para proporcionar melhor
acessibilidade é a seguinte:
- aquisição e instalação de elevador de pessoas, adequado para pessoas com mobilidade
reduzida, no Prédio 3;
- instalação de piso táctil nos corredores de maior circulação;
- marcação de vagas de estacionamento para idosos e cadeirantes na via de veículos em frente
à Recepção 2;
- rebaixamento das guias das calçadas na via de veículos em frente à Recepção 2;
- reforma da calçada em frente à Recepção 2;
- reforma da calçada entre os Prédios 4 e 5;
- construção de rampas de concreto no acesso à Copa, junto ao Prédio 5;
- construção de rampa de madeira no Auditório;
- rebaixamento das guias das calçadas na via de veículos em frente do Prédio 5;
- recuperação parcial da calçada entre a Recepção 2 e o Restaurante.
3. Como ações relativas à acessibilidade que buscam remover as barreiras atitudinais,
entendidas por sua vez como empecilhos a equiparações de condições e oportunidades para
pessoas com deficiência pode-se destacar:
- criação, pelo CTI, de uma estrutura capaz de atender as pessoas com deficiência e também
de acolhê-las em seu quadro de profissionais, de forma igualitária em relação a outros
servidores/colaboradores.
- vale destacar, também, o papel do CNRTA, Centro Nacional de Referência em Tecnologia
Assistiva, (instituído mediante a Portaria MCTI 139, de 23 de fevereiro de 2012), que, com
frequência, atende e dá o devido encaminhamento às demandas apresentadas por usuários de
tecnologia assistiva, buscando se manter atualizado em relação ao avanço do conhecimento
nesta área.”
Em relação às melhorias na infraestrutura em 2014 informadas, segue registro fotográfico das
verificações realizadas no CTI Renato Archer, em 13 de maio de 2015:
Foto 1 – piso táctil
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Foto 2 – piso táctil
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24
Foto 3 – piso táctil
Foto 4 – piso táctil
Foto 5 – vaga de estacionamento e
Foto 6 – vaga de estacionamento
rebaixamento da guia da calçada
Foto 7 – elevador social
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Foto 8 – rampa de acesso à copa
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25
Foto 9 – rampa do auditório
Foto 10 – reforma da calçada
Dessa forma, verificou-se que o CTI Renato Archer tem observado a política de acessibilidade,
em cumprimento das exigências da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e das normas
técnicas da ABNT aplicáveis.
ato
/F
#
2.2 CONVÊNIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E DE SUPRIMENTO
2.2.1 AVALIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS
2.2.1.1 CONSTATAÇÃO
Ausência de informações sobre o Termo de Execução Descentralizada (TED) nº01/2014
no Relatório de Gestão da Unidade.
Fato
Em relação à gestão de transferências concedidas, o Relatório de Gestão do CTI Renato Archer
do exercício de 2014 não apresenta informações sobre transferências mediante convênio,
contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Questionada sobre a inexistência dessas transferências concedidas pelo CTI Renato Archer
(concedente), no exercício de 2014, a unidade informou o seguinte:
“Em 2014 foi recebido o valor de R$ 400 mil, através de uma emenda parlamentar que foi
transferida para o CNPq, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED). Há
entendimento tanto do CNPq como da SEPIN que se trata de Termo de Cooperação. Portanto,
há de se considerar no relatório de gestão esta transferência do CTI, como concedente, para o
CNPq, mediante Termo de Cooperação [...]
[...] A proposta de concessão de bolsas para alunos de ensino médio e superior, previstas na
emenda parlamentar nº 32280012, está aderente à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia
e Inovação (ENCTI), em particular visando os desafios de redução da defasagem científica e
tecnológica da qual o Brasil ainda se ressente e a superação da pobreza e das desigualdades
que acometem uma parcela da população brasileira. Propõe, também, a capacitação e
qualificação tecnológica de estudantes do ensino médio e técnico, possibilitando sua inserção
no mercado de trabalho de tecnologia avançadas.
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26
Esta ação, cujo valor de R$ 400.000,00 foi descentralizado ao CNPq, por meio de Termo de
Descentralização de Crédito (TED), e operacionalizado no SIAFI como Termo de Cooperação,
destina-se a implementar uma iniciativa para estimular a vocação científica e tecnológica nos
estudantes do ensino superior e do ensino médio, por meio da inserção e participação em
atividades de pesquisa científica e tecnológica nas áreas de ciência, tecnologia e inovação,
orientados por pesquisador qualificado do CTI Renato Archer, contribuindo diretamente para
o cumprimento dos objetivos estratégicos da instituição.
Originalmente o projeto estava previsto para iniciar em outubro de 2014. Todavia, devido ao
atraso, pelo CNPq, na liberação do sistema para cadastro do projeto em sua base, seguido do
atraso na liberação da senha para o gestor do projeto e do próprio processo de seleção dos
bolsistas, o projeto teve seu início efetivo no primeiro bimestre de 2015.
Este programa cria oportunidades para que estudantes de ensino superior, técnico e médio
participem das atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas no CTI, cujos objetivos
visam atender as políticas públicas do Governo Federal.
As competências de cada Instituição estão descritas abaixo, conforme o Termo de
Descentralização de Créditos:
CTI:
1. efetuar a transferência dos recursos financeiros, ao CNPq, para o pagamento de bolsas de
fomento tecnológico e extensão inovadora, na modalidade Iniciação Tecnológica e Industrial
(ITI), sendo 17 (dezessete) na categoria A e 27 (vinte e sete) na categoria B, de acordo com os
procedimentos e normas vigentes, estabelecidas na RN-015/2010 e pelo cronograma de
desembolso, constante no Plano de Trabalho;
2. analisar os Relatórios de Execução Físico-financeira e Técnico-científico, e as prestações
de contas objeto deste Termo de Descentralização de Créditos, em conformidade com as
normas em vigor, estabelecidas pelo CNPq;
3. analisar as propostas de reformulação deste Termo, desde que não impliquem mudança de
objeto;
4. acompanhar a execução do presente Termo, por meio de um gestor, a quem o CNPq deverá
se reportar;
5. exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do presente Termo;
6. fornecer infra-estrutura e apoio técnico administrativo necessários à realização dos projetos
contemplados com as bolsas concedidas;
7. caberá à Comissão de Bolsas de Estudo do CTI a responsabilidade da divulgação de edital
e da realização do processo seletivo, bem como o acompanhamento dos bolsistas. O processo
seletivo será anual;
8. a divulgação do Edital será realizada em Instituições Públicas e Privadas de ensino de
Campinas;
9. acompanhar e avaliar o desempenho dos bolsistas, cabendo ao coordenador do projeto:
a) acompanhar e avaliar os bolsistas;
b) acompanhar o cronograma físico-financeiro do projeto;
c) fornecer as informações solicitadas pelo CNPq sobre o andamento do projeto;
d) manter as avaliações de desempenho dos bolsistas para envio ao CNPq juntamente com o
relatório técnico-científico final do projeto;
e) enviar ao CNPq a prestação de contas;
f) ser responsável por qualquer comunicação referente ao projeto, com o CNPq;
g) manter sob sua guarda toda e qualquer documentação relativa aos bolsistas pro 5 (cinco)
anos após o encerramento do projeto;
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27
h) responsabilizar-se por todas as obrigações contratuais, permitindo que o CNPq, a qualquer
tempo, possa confirmar a veracidade das informações prestadas, inclusive pela utilização dos
recursos recebidos;
i) apresentar ao CNPq o relatório final do projeto e a avaliação do desempenho de cada
bolsista.
CNPq:
1. nomear gestor do presente Termo, a quem o CTI deverá se reportar;
2. movimentar os recursos financeiros liberados pelo CTI;
3. não utilizar os recursos recebidos do CTI em finalidade diversa da estabelecida no presente
instrumento, ainda que em caráter emergencial;
4. não realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Termo, nem atribuir
vigência ou efeitos financeiros retroativos;
5. não realizar despesas para pagamento de taxas bancárias, multas, juros e correção
monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
6. não realizar despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
7. prestar contas dos recursos recebidos pelo CTI, na forma e no prazo estabelecido em
cláusula específica do termo de cooperação;
8. aplicar e gerir os recursos repassados pelo CTI, exclusivamente no objeto deste Termo, e
em conformidade com as normas vigentes;
9. manter registro, arquivos e controles contábeis específicos dos dispêndios relativos a estas
bolsas de fomento tecnológico e extensão inovadora;
10. fornecer todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CTI referentes a este
Termo;
11. comunicar formalmente o CTI, apresentando justificativas, qualquer fato que implique
descontinuidade destas bolsas de estudo, acompanhada de devida prestação de contas
financeira e técnica;
12. propor alterações, ajustes e aditivos visando dar continuidade à execução do ajuste.”
O Termo de Execução Descentralizada TED nº 001/2014, referente ao projeto de capacitação
de alunos do ensino médio de cursos técnicos e de graduação para o domínio de informações e
conhecimentos gerados no CTI, apresenta os seguintes valores pactuados, conforme quadro a
seguir:
Quadro – plano de aplicação.
Natureza da Despesa
Especificação
Bolsas de estudo – Modalidade ITI – Categoria A
339018
(R$ 400,00 x 17 bolsistas x 36 meses).
Bolsas de estudo – Modalidade ITI – Categoria B
339018
(R$ 161,00 x 27 bolsistas x 36 meses).
Total
Fonte: TED nº 001/2014 - Plano de Aplicação - Concedente (CTI)
Código
Valor (R$)
244.800,0
156.492,00
401.292,00
De acordo com informação do CTI Renato Archer, em 2014 foi recebido o valor de R$ 400 mil,
referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 01/2014. Em relação à alteração dos
valores pactuados, o CTI informou o seguinte: “O valor da emenda parlamentar, constante no
Plano Orçamento 7000 da Ação 20 UL – Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer, foi de R$ 400.000,00. A elaboração do quantitativo
de bolsas de estudo por modalidade resultou em um valor a maior de R$ 1.292,00, que será
custeado pelo CNPq.”
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Quanto ao cronograma de execução, o TED nº 01/2014 previa a seguinte duração, conforme
quadro a seguir:
Quadro – cronograma de execução.
Etapa
Especificação
Indicador Físico
Unidade
Quant.
Concessão de bolsas de estudo,
1
modalidade Iniciação Tecnológica e
Un.
Industrial (ITI), categoria A
Concessão de bolsas de estudo,
2
modalidade Iniciação Tecnológica e
Un.
Industrial (ITI), categoria B
Fonte: TED nº 001/2014 – Cronograma de Execução.
Duração
Início
Fim
17
Out/2014
Set/2017
27
Out/2014
Set/2017
De acordo com informação do CTI Renato Archer, no exercício de 2014 não houve execução
das ações previstas no TED. Em relação à alteração do cronograma de execução, o CTI
informou o seguinte: “A execução da concessão de bolsas teve início em 2015. Não houveram
despesas em 2014. Portanto, houve um deslocamento de três meses no tempo de duração das
bolsas. Houve um atraso na publicação dos editais para cada modalidade e, consequentemente,
no processo de seleção dos bolsistas. Também houveram problemas operacionais no sistema
de registro de projetos no site do CNPq.”
Em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI),
transação Consulta Transferência, verifica-se para UG 240129/Gestão Tesouro - CTI Renato
Archer - o Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 681574, sendo a convenente o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para capacitação de
alunos de ensino médio de cursos técnicos e de graduação sob forma de bolsas de estudos, no
valor de R$ 400.000,00.
ato
/F
#
Causa
Falhas nos controles internos administrativos da Unidade relacionados à elaboração do
Relatório de Gestão.
Manifestação da Unidade Examinada
s
au
/C
#
Conforme reunião de busca conjunta de soluções, realizada em 17 de julho de 2015, no CTI
Renato Archer, foi informado que houve uma falha de entendimento da Unidade sobre o item
do Relatório de Gestão.
m
x
E
d
U
ifestco
an
/M
#
Análise do Controle Interno
Mesmo com a ausência de execução, no exercício de 2014, das ações previstas no referido
Termo, o CTI Renato Archer equivocou-se em não apresentar informações do TED nº 01/2014
no item de avaliação da gestão das transferências concedidas no Relatório de Gestão da
Unidade.
trI
o
aliseC
n
/A
#
Recomendações:
Recomendação 1: Aprimorar os mecanismos de controles internos relacionados à elaboração e
revisão do Relatório de Gestão de modo a evitar a ausência da apresentação de informações
obrigatórias no documento.
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29
3 GESTÃO PATRIMONIAL
3.1 BENS IMOBILIÁRIOS
3.1.1 UTILIZAÇÃO DE IMOBILIÁRIOS
3.1.1.1 INFORMAÇÃO
Patrimônio Imobiliário.
Fato
Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer do exercício de 2014, a sede do CTI
localiza-se em um terreno doado pela União por intermédio da MP nº 2.181, de 24 de agosto
de 2011. Em fevereiro de 2011, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São
Paulo e o CTI celebraram Termo de Entrega Provisória das duas porções remanescentes da
matrícula de nº 109.636 do Segundo Serviço de Registro de Imóveis de Campinas/SP, de áreas
225.135,23 m² e 42.316,81 m², para que fossem preservadas de invasões e depredações, entre
outras providências.
Em relação ao valor do imóvel informado no Relatório de Gestão do CTI Renato Archer do
exercício de 2014, verifica-se divergência com os dados constantes no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SpiuNet) e no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI):
a) Conforme Relatório de Gestão do CTI Renato Archer do exercício de 2014 (página 113), em
relação ao imóvel sob responsabilidade da UJ, foi apresentada a seguinte informação:
Quadro – imóvel CTI Renato Archer.
Valor do Imóvel
Estado de
Conservação
Valor
Reavaliado
(R$)
240129 6291 00075.500-0
11
4
02/07/2011
41.731.195
Fonte: Quadro A.8.2.2.1. Imóveis de propriedade da União sob responsabilidade da UJ, exceto imóvel funcional.
UG
RIP
Regime
Valor
Histórico
(R$)
Data da
Avaliação
b) Conforme registros no SpiuNet, o imóvel RIP 6291 00074.500-5 apresenta os seguintes
valores:
Quadro – Spiunet.
RIP – 6291 00074.500-5
Valor do Terreno
Valor Benfeitorias Utilizações
Valor do Imóvel
Fonte: SpiuNet.
Valor (R$)
34.965.878,07
21.726.717,93
56.692.596,00
Data da Avaliação
30/10/2014
c) Conforme dados do SIAFI – exercício 2014, a conta corrente Individualização de Imóveis
apresenta os seguintes valores:
Quadro – SIAFI.
Conta Corrente
Original
Estudos e Projetos
(R$)
Dinheiro público é da sua conta
Obras em
Andamento (R$)
Instalações (R$)
Benfeitorias em
Prop. de Terceiros
(R$)
www.portaldatransparencia.gov.br
30
999
555.749,90
Fonte: SIAFI – dezembro/2014.
648.789,90
969.380,63
2.075.685,46
Em resposta às divergências apontadas, o CTI Renato Archer informou o seguinte:
“Os registros constantes do SIAFI são os mesmos incorporados e lançados no Sistema
Gerencial de Controle Patrimonial do CTI (RMB). Os valores refletem os investimentos
realizados pela UG ao longo da utilização do imóvel.
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo emitiu o Termo de
Entrega Provisória para o Ministério da Ciência e Tecnologia – Centro de Pesquisa Renato
Archer para utilização da gleba e de suas correspondentes edificações. Na oportunidade, o
imóvel foi avaliado e constou dos registros do imóvel através do RIP 6291.00075.500-0.
Vale dizer que o terreno ocupado pelo CTI encontra-se em fase de regularização, sendo que a
próxima fase será a emissão de um Termo de Entrega Definitiva pela Superintendência,
juntamente com as instruções para que o CTI possa formalizar as alterações de incorporações
nos correspondentes registros patrimoniais.
Seguindo orientação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) – São Paulo, o CTI estará
providenciando o cadastramento de um servidor no Sistema SpiuNet para efetuar as devidas
consultas e demais providências cabíveis a esta ação.”
Conforme informação do CTI, o terreno ocupado pela unidade encontra-se em fase de
regularização para emissão do Termo de Entrega Definitiva pela Secretaria do Patrimônio da
União, e será designado responsável pela atualização das informações no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SpiuNet). Assim, serão
compatibilizadas as informações do referido imóvel no Sistema SIAFI e no Sistema SpiuNet.
Com isso, entende-se que serão aprimorados os controles internos administrativos da unidade
na gestão do patrimônio imobiliário.
ato
/F
#
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31
Certificado de Auditoria
Anual de Contas
Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno
Certificado: 201503491
Unidade Auditada: CENTRO DE TECN. DA INF. RENATO ARCHER - CTI
Ministério Supervisor: MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Município (UF): Campinas (SP)
Exercício: 2014
1.
Foram examinados os atos de gestão praticados entre 01/01/2014 e 31/12/2014
pelos responsáveis das áreas auditadas, especialmente aqueles listados no artigo 10 da Instrução
Normativa TCU nº 63/2010.
2.
Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho
informado no Relatório de Auditoria Anual de Contas, em atendimento à legislação federal
aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de
controle, realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão da unidade auditada.
3.
Diante do exposto, proponho que o encaminhamento das contas dos integrantes
do Rol de Responsáveis seja pela regularidade.
São Paulo (SP), 3 de agosto de 2015.
ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA VIEGAS
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo
Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno
Parecer: 201503491
Unidade Auditada: CENTRO DE TECN. DA INF. RENATO ARCHER – CTI
Ministério Supervisor: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Município(UF): Campinas (SP)
Exercício: 2014
Autoridade Supervisora: JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO
Tendo em vista os aspectos observados na prestação de contas anual do exercício de 2014 do
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ACHER– CTI, expresso a seguinte opinião
acerca dos atos de gestão com base nos principais registros e recomendações formulados pela equipe de
auditoria.
Os trabalhos de auditoria realizados pela CGU destacaram que o CTI alcançou as metas definidas
no exercício de 2014 nas ações previstas no Plano Diretor CTI 2011 – 2015. A equipe ressaltou que o
referido Plano Diretor foi estabelecido em conformidade com a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia
e Inovação 2012 – 2015 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Além disso, a equipe
registrou fragilidades nas contratações realizadas por dispensa de licitação, e a ausência de informações
sobre o Termo de Execução Descentralizada (TED) nº01/2014 no Relatório de Gestão da Unidade.
Para essas constatações foram identificadas como causas a ausência de documentação e de recursos
humanos necessários ao desenvolvimento das atividades do CTI e a falha nos controles internos da Unidade
em não exigir nos processos de dispensa de licitação as respectivas planilhas orçamentárias com o
detalhamento de todos os custos envolvidos nas contratações, e falhas nos controles internos relacionados
à elaboração e revisão do Relatório de Gestão.
Para sanar tais impropriedades as recomendações da CGU propõem o estabelecimento de
procedimentos de controle para assegurar a boa e regular instrução processual, e o aprimoramento dos
mecanismos de controles internos relacionados à elaboração e revisão do Relatório de Gestão.
Quanto ao atendimento das recomendações da CGU, a equipe de auditoria salientou que não há
recomendações monitoradas e pendentes de atendimento da Controladoria-Geral da União destinadas ao
CTI Renato Archer.
Em relação à avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos da unidade
a equipe de auditoria registrou que, em relação aos itens de ambiente de controle, de avaliação de risco, de
atividades de controle, de informação e comunicação, e de monitoramento, os controles internos da unidade
obedecem aos princípios estabelecidos, são supervisionados e regularmente aprimorados.
Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92,
combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VI, art. 13 da IN/TCU/N.º 63/2010
e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria. Desse
modo, o Ministro de Estado supervisor deverá ser informado de que as peças sob a responsabilidade da
CGU estão inseridas no Sistema e-Contas do TCU, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial
de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União por meio do
mesmo sistema.
Brasília/DF, 17 de agosto de 2015.
_____________________________________________________________
WAGNER ROSA DA SILVA
Diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura
Fly UP