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1 – Quaisquer certidões solicitadas aos CORECONs para a defesa

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1 – Quaisquer certidões solicitadas aos CORECONs para a defesa
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
6 – O processo de regulamentação e controle profissional
6.1 – Os procedimentos de registro profissional
6.1.3 – Procedimentos de Registro de documentos técnicos e emissão de certidões
Resolução de implantação
Res. 1626/1996; Res. 1605/1994; Res. 1537/1985
Lei 9051/1995
Anexo I à Resolução 1.746/2005
Atualizações
Anexo XI à Resolução nº 1.773/2006; Anexo IV à Resolução nº 1.790/2007
Normas originais
1 – Quaisquer certidões solicitadas aos CORECONs para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações serão expedidas no prazo improrrogável de quinze dias,
contado do registro do pedido (Lei 9051/95, art. 1o).
1.1 - Para efeitos da aplicação deste prazo, deverão constar nos requerimentos
pelos interessados que objetivam a obtenção das certidões esclarecimentos relativos
aos fins e razões do pedido (Lei 9051/95, art. 2o).
2 – Todo documento referente à ação profissional do Economista e firmado por profissional
devidamente registrado em CORECON poderá ser registrado nos Conselhos Regionais de
Economia, por solicitação do profissional ou do cliente (Lei 1411/52, art. 11 letra ´c´; Decreto
31794/52, arts. 4o e 6o) .
2.1 – O registro dos documentos a que se refere o presente item far-se-á mediante
requerimento do interessado, acompanhado de comprovação do pagamento dos
emolumentos devidos pelo ato e de duas cópias do documento a registrar.
2.1.1 – Em ambas as cópias do documento, a assinatura do economista
responsável e sua rubrica em todas as páginas deverão constar em original,
vedada a aceitação de cópia reprográfica das assinaturas e rubricas.
2.2 – O CORECON aporá carimbo e rubrica em todas as folhas de ambas as cópias
do documento, devolvendo uma das cópias ao requerente.
2.2.1 – O carimbo conterá os dizeres “Documento registrado no CORECON __a Região/UF (art. 11 letra ´c da Lei 1411/52,´ e arts. 4o e 6o do Decreto
31794/52)”.
2.2.2 – A responsabilidade pela execução do registro e aposição da rubrica
autenticadora (acompanhada de identificação do funcionário que a rubricar)
será definida nas normas de organização interna do CORECON.
2.3 – O CORECON manterá em arquivo específico os processos contendo a cópia
que retiver e os demais documentos apresentados pelo interessado.
2.4 – Em qualquer caso, será mantido pelo CORECON absoluto sigilo quanto ao
conteúdo do documento registrado, a ele tendo acesso tão somente o solicitante do
registro, o profissional signatário do documento e os funcionários de Conselheiros do
CORECON por necessidade do serviço do Conselho.
2.4.1 – A requerimento de qualquer interessado, poderá ser emitida certidão
atestando que foi realizado o registro de documento profissional, informando
exclusivamente a data de protocolo do requerimento de registro, a natureza
genérica do documento (contrato, parecer, laudo ou outro documento
profissional) e o economista que tiver assinado o documento.
2.4.2 – A requerimento do solicitante do registro ou do profissional
responsável, poderá ser emitida certidão atestando qualquer informação
referente ao registro que for por aquele solicitada.
2.4.5 – Os economistas poderão registrar documentos em qualquer
CORECON, segundo sua conveniência. Nestes casos, o CORECON que o
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registrar enviará cópia do processo para arquivo junto ao CORECON de
registro do economista responsável técnico pelo documento.
2.4.6 – É responsabilidade pessoal do presidente do CORECON a
manutenção do sigilo dos documentos nele registrados nos termos deste item
2.4, devendo qualquer ocorrência de descumprimento ensejar imediata
abertura de processo administrativo destinado à apuração de eventuais
responsabilidades de funcionários, conselheiros ou terceiros por culpa ou
dolo.
2.4.7 – Conquanto o registro de documentos nos termos deste item 2.4 não
constitua infração aos deveres gerais de confidencialidade previstos nesta
consolidação, cabe ao economista solicitante do registro a responsabilidade
pela regularidade de cada pedido de registro frente a outros dispositivos
legais ou contratuais específicos ao trabalho que se pretenda registrar.
2.5 – Incluem-se entre os documentos passíveis de registro nos termos deste item 2
os certificados de cursos, eventos e treinamentos em que o economista tenha
participado, quer como treinando, quer como docente.
2.6 – A pedido do economista interessado, o CORECON emitirá Certidão de Registro
de Acervo Técnico contendo a ementa de cada um dos documentos técnicos por ele
registrados no Conselho nos termos deste capítulo, bem como a data do registro de
cada um.
2.6.1 – Qualquer CORECON poderá emitir a Certidão referente aos
documentos nele registrados pelo solicitante, cabendo ao CORECON de
registro do economista emitir a Certidão abrangendo todos os documentos
registrados, inclusive aqueles que mantenham em arquivo na forma do
subitem 2.4.5 acima.
3 – Cada Conselho Regional de Economia expedirá às pessoas físicas e jurídicas nele
registradas, a seu pedido, as certidões exigidas para a participação em licitações.
3.1 – Será fornecida certidão de seu registro no CORECON na data da emissão
(fazendo ainda expressa menção “para efeitos do art. 30 inciso I da Lei 8666/93”, se
assim o solicitar o requerente).
3.2 – Serão expedidos ainda os Certificados de Comprovação de Aptidão,
comprovando que o economista é detentor de atestado de responsabilidade técnica
pela execução dos serviços ali relacionados.
3.2.1 – O Certificado de Comprovação de Aptidão compõe-se de uma folha
de rosto que o identificará e por cópias de um ou mais atestados de
responsabilidade técnica.
3.2.2 – O atestado de responsabilidade técnica - base para o certificado de
capacitação técnico-profissional - é um documento elaborado por pessoas
jurídicas de direito público ou privado no qual se descreve um serviço
realizado e se identificam os economistas sob cuja responsabilidade técnica
esse mesmo serviço foi executado.
3.2.3 – Os atestados de responsabilidade técnica deverão ser previamente
registrados no CORECON na forma do item 2 acima, devendo
obrigatoriamente serem apresentados em original.
3.2.3.1 – Exclusivamente para fins de registro dos atestados de
responsabilidade técnica de que trata este subitem, o requerente
poderá apresentar o original e duas cópias reprográficas do atestado,
que serão autenticadas mediante a aposição nas cópias dos dizeres
“confere com o original”, seguidos da assinatura e identificação do
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funcionário responsável, conforme prescrito no art 5o parágrafo único
do Decreto 83.936/79 (devolvendo-se em seguida o original ao
interessado).
3.2.3.2 – As cópias de atestados destinadas ao arquivo do Conselho
permanecerão no processo relativo à certidão de Comprovação de
Aptidão.
3.2.3.3 – Caso os atestados de responsabilidade técnica estejam
registrados em outro CORECON
3.2.4 – Todas as folhas do certificado receberão o carimbo identificador do
Conselho Regional emissor, do qual constarão os seguintes dizeres.
I - "Documento apresentado para efeito da Lei 8.666/93, ficando cópia
arquivada neste Conselho."
II - "Válido somente para a licitação nº ...., de ..../..../...., realizada por
....................."
III - Data e assinatura do Presidente do Conselho Regional.
3.2.5 – Caso o interessado assim o requeira, o Certificado de Comprovação
de Aptidão poderá trazer ainda, na folha de rosto, a atestação de que o
economista detentor da responsabilidade técnica comprovou junto ao
CORECON, na data de sua emissão a manutenção de vínculo empregatício
com determinada pessoa jurídica.
3.2.5.1 – Para que seja atestada tal condição, o solicitante deverá
anexar ao requerimento comprovação documental de que tem vínculo
empregatício formal (sob o regime da CLT ou sob regime estatutário
no quadro de pessoal de pessoa jurídica de direito público) ou
participa da composição societária da pessoa jurídica mencionada.
3.2.5.2 – Os documentos que comprovem o vínculo empregatício
serão anexados ao processo.
3.2.6 – A folha de rosto do Certificado de Comprovação de Aptidão conterá,
assim, os seguintes dizeres:
“O Conselho Regional de Economia da __a Região/UF certifica, a
pedido do interessado, que o economista Sr. __________________,
detentor do registro no _______ junto a este Conselho, é detentor de
atestado(s) de responsabilidade técnica pela execução do(s) serviço(s)
abaixo relacionados, cujas cópias constam anexas.
Descrição de cada serviço atestado
_____________________________
Informa ainda que, de acordo com a regulamentação profissional nos
termos da Lei 1411/51, a responsabilidade técnica por determinado
serviço de natureza econômica é atributo pessoal do economista sob
cuja responsabilidade o serviço foi executado e o acompanha quando da
sua transferência entre organizações às quais preste serviços
profissionais.
Certifica, por fim, que o economista em questão comprovou junto ao
CORECON, na data da emissão da presente Certidão, manter de
vínculo formal com a pessoa jurídica __________________________
(CNPJ _____________), sob a forma de [vínculo empregatício sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho / vínculo funcionarial no
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quadro de pessoal da pessoa jurídica sob o regime estatutário
estabelecido pela Lei _____ / participação no quadro de sócios da
pessoa jurídica na qualidade de _________]. <este parágrafo apenas
na hipótese prevista no subitem 3.2.5 acima>
A presente certidão destina-se à comprovação das situações atestadas
para os fins da Lei 8666/93, e é válida somente para a licitação nº ...., de
..../..../...., realizada por .....................”.
4 – Os CORECONs poderão expedir ainda outras certidões destinadas a certificar ante
terceiros fatos que constem de seus registros oficiais, com amparo no art. 2o inc. V da Lei
9784/99.
5 – Eventual inadimplência do requerente para com as anuidades e demais obrigações não
obsta o fornecimento das certidões requeridas, se presentes todas as demais condições
exigidas neste capítulo (Precedente: Súmula 547 do STF).
5.1 – O CORECON deverá, no entanto, especificar nas certidões que emitir
quaisquer situações de inadimplência ou irregularidade de outra natureza em que
incida o profissional ou organização a que se refira a certidão.
5.2- Quaisquer certidões emitidas durante a vigência de acordo de parcelamento
celebrado na forma do capítulo 5.3.2 desta consolidação deverão conter referência
ao parcelamento.
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