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COLABORAÇÃO. Motivos que justificam a dispensa do Edital de
Colaboração
MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A DISPENSA DO EDITAL DE PROCLAMAS
ANTONIO ALBERGARIA PEREIRA
Oficial do Reg. Civil de Mariapolís
Para melhor compreensão do assunto que iremos desenvolver, vamos de inicio, estabelecer
duas modalidades de casamento: - normal e urgente. Ambas acham-se reguladas por
dispositivos do Código Civil. A primeira, isto é, o casamento normal, esta regulado pelo art. 180
daquele estatuto legal, e a segunda, casamento urgente, ha menção expressa no Parágrafo
único do art, 182 e Artigo 199 (lis. 1 e II). "Do casamento ",urgente", é que iremos - sempre
orientados por Mestres do Direito Pátrio - estuda-lo neste trabalho.
O casamento, perante a lei civil, tem a finalidade especifica de estabelecer com firmeza a
legitimidade da família. Atendendo à essa finalidade, e que, algumas vezes, eles se realiza
preterindo formalidades prescritas em lei, quais sejam, a afixação do edital de proclamas em
lugar publico e a sua publicação pela imprensa local, onde houver, (art. - 181), e sua realização
antes do decurso dos quinze dias, - contados da afixação do edital em cartório. Chamamo-lo,
então, nesse caso de "CASAMENTO URGENTE", e essa denominação, é consequência da
redação do Parágrafo único do Art. 182 do Código Civil, que assim está expresso:
A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que
se lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180.
O art. 199, reporta-se ao dispositivo citado, pela forma seguinte:
O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, a vista dos documentos
exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (Art. 181), dará a certidão
ordenada no art. 181 § 1.º;
I - Quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento.
II - Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.
Vemos assim, que o legislador fala em para a dispensa do edital de proclamas, e disso decorre
a designação popular de "casamento urgente" quando este se realiza em consequência dos
dispositivos citado. Com exceção do inciso II do art. 199 - (iminente risco de vida) - não
encontramos no Código Civil menção expressa a outros motivos que possam determinar a
celebração urgente do casamento.
Deixou o legislador, ao critério da autoridade competente, - no Estado de São Paulo, o Juiz de
Casamentos para decidir sobre os motivos, que, alegados pelos contraentes, possam justificar
a dispensa do edital de proclamas. Com raras exceções, sabemos nos o quão infimo é o
conhecimento do nosso Direito, da maioria dessas autoridades. Em consequência desse fato",
o Oficial do Registro Civil - para a elevação do bom nome de sua classe e cooperando
patrioticamente pelo fortalecimento e respeito desse ato jurídico de suma importância, que é
o casamento - deve acautelar-se nesse particular e procurar suprir com o seu conhecimento do
assunto, o que comumente falta ao Juiz de Casamentos.
Ferreira Coelho, assim comente essa faculdade do, Juiz
"O Código não declara qual o motivo urgente que justifique a imediata celebração do
casamento o critério do juiz o suprirá convenientemente."
Clovis Bevilaqua, - comentando o art. 199 assim se expressa:
" Não define a lei o que se deve entender por motivo urgente. O dec. n. 181 de 1.890, art. 36,
referia-se ao serviço publico obrigatório. O Código atendendo a que não era somente o serviço
publico obrigatório, quer poderia determinar a necessidade de uma ausência precipitada, ou
que exigisse a celebração inadiável do casamento, preferiu deixar ao critério do juiz, verificar o
motivo, e resolver se justifica a dispensa (da publicação dos proclamas. (O grifo e nosso)"
Alias, nesse particular,. o Direito Canônico, como a lei civil, também deixa ao "prudente juízo"
do Sacerdote, a dispensa dos proclamas. É o que se desprende da leitura do canon 1.028,
§ 1. Puede el Ordinario local proprio, según su prudente juicio, dispensar con causa legítima Ias
proclamas,...
(O grifo é nosso)
Se bem que não exista uma delimitação no arbítrio do Juiz, para apreciar os motivos que
determinam a celebração urgente do casamento, será de boa prudência, que na apreciação
dos motivos alegados pelos contraentes, na obtenção da dispensa do edital de proclamas, o
Juiz se atenha, tanto quanto possível, aos casos previstos em leis, decisões e pareceres de
nossos Juristas.
Pelo auxilio que traz aos senhores Juizes de Casamentos, não podemos deixar de transcrever
um tópico dos "Considerandos" que antecedem o Decreto n.o 481 de 14 de junho de 1.890,
pois, nele vamos encontrar dois motivos que podem ser aceitos como justos e procedentes
para a dispensa da publicação do edital de proclamas, motivos esses que vão por nós grifados;
" ... casos ha em que a demora do casamento pode produzir GRAVE, SENÃO IRREPARÁVEL
DANO, e outros, em que a exigência dos proclamas será talvez um VEXAME PARA OS
CONTRAENTES, podendo, entretanto, ser abreviada a celebração do casamento. . . "
Outro motivo expresso em texto de lei, e o que consta do art. 36 da lei n.o 181 de 1.890,
Art. 36 - Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, ou for obrigado a
ausentar-se precipitadamente em serviço publico, obrigatório e notório, o oficial do Registro,
precedendo despacho do presidente, poderá à vista dos documentos exigidos no artigo 1.º e
independente dos proclamas, dar a certidão de que trata o artigo 3.º.
É de se notar que a lei refere-se a "serviço publico, obrigatório e notório." O simples motivo de
viagem dos contraentes - (como já temos observado na pratica) - não justifica a dispensa do
edital. de proclamas.
Uma formalidade prescrita em lei, não pode e não deve ser preterida, atendendo à simples
comodidade das partes. No Parágrafo Único do art. 744 do Código de Processo Civil, vamos
encontrar um outro motivo a determinar a celebração urgente do casamento. Está assim
redigido aquele dispositivo:
Parágrafo Único - Quando o pedido se fundar em crime contra a, honra da mulher, a dispensa
dos proclamas, será precedida de audiência dos contraentes, em separado, e em segredo de
justiça.
A dispensa dos editais, nesse caso, se impõe por dois relevantes motivos; evitar vexames aos
contraentes e suas famílias e impedir ação penal contra o contraente. (Art. 108 - Inciso VIII do
Código Penal Brasileiro).
Alem desse motivos aqui por nós enumerados, outros existem. O Juiz de Direito, Doutor
Orestes Gomes, em seu trabalho "Da Inspeção a Cartório de Paz as paginas 29 e 30, enumera
os casos, que, no seu douto entender, justificam a dispensa do edital de proclamas. São os
seguintes:
"I - quando o pai da nubente tem que "se ausentar para fora do País;
"II - quando os nubentes tenham algum filho comum;
"III - quando se verifique probabilidade de parto, provada esta circunstancia por atestado
médico ou de parteira;
"IV - quando haja defloramento da nubente, praticado pelo homem que a pretenda desposar,
no caso de rapto, pelo seu raptor.
O motivo enumerado em segundo lugar por aquele culto magistrado. é digno de especial
atenção.
Também, entendemos que nesse caso, a dispensa do edital de proclamas tem inteira
procedência.
Não se alegue que os contraentes que viveram, as vezes, muitos anos em estado de mancebia,
possam e devam esperar mais quinze dias para legalizar essa união.
Essa alegação é imoral. O Direito, não pode e não deve prolongar por mais tempo, embora
exíguo, uma situação que reprova e condena. A legitimação da prole, a consolidação. da
"família legitima", são motivos que justificam plenamente a celebração urgente do casamento.
Na pratica, nunca nos ocorreu um pedido de dispensa de edital. de proclamas, fundamentado
nesse motivo. O mais comum, e o que se baseia em crime contra a honra da mulher.
Entretanto, se um dia, nos ocorrer um pedido fundamentado na existência de filhos em
comum e a serem legitimados, não Teremos duvida em opinar pelo seu deferimento. Assim
agindo, ficamos em ótima companhia; um magistrado, Doutor Orestes Gomes.
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