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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de
O prejuízo sério do trabalhador
na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva1
[email protected]
É adotado o novo acordo ortográfico, exceto nas citações dos Autores, que são transcritas de acordo
com a versão original.
1
Online, Março de 2016 | 1
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
Índice
1.
Introdução ................................................................................................................. 3
2.
Local de trabalho e garantia da inamovibilidade do trabalhador .......................... 3
3.
Possibilidades de alteração unilateral do local de trabalho pelo empregador ......5
4.
O Prejuízo sério ....................................................................................................... 8
5.
Jurisprudência analisada sobre o prejuízo sério ..................................................... 11
6.
Sobre o ónus da prova do prejuízo sério ............................................................... 16
7. Meios de reação do trabalhador perante uma transferência do local de trabalho
pelo empregador ............................................................................................................ 19
8.
Balanço .................................................................................................................... 21
Bibliografia citada ..........................................................................................................24
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
1.
Introdução
O tema que procuro desenvolver neste artigo insere-se no âmbito do local de
trabalho. A minha investigação incidiu sobretudo na análise do entendimento que a
doutrina tem acerca do conceito de «prejuízo sério» e na vasta pesquisa de acórdãos
sobre a questão, de forma a compreender a posição que tem sido adotada pela
jurisprudência. Para tal estudo, porém, foi necessário compreender certos conceitos
subjacentes, nomeadamente de «local de trabalho», «inamovibilidade do trabalhador»,
«transferência», assim como esclarecer algumas questões prévias.
Esta investigação começará então por enquadrar o tema na matéria de Direito do
Trabalho, esclarecendo alguns conceitos essenciais, para de seguida, ser desenvolvido o
tema central sobre as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do prejuízo
sério.
2.
Local de trabalho e garantia da inamovibilidade do trabalhador
O local de trabalho corresponde ao sítio físico onde o trabalhador realiza
habitualmente a sua atividade. Para impedir eventuais ações abusivas da entidade
patronal, o nosso sistema jurídico concede ao trabalhador a garantia da inamovibilidade,
presente nos artigos 129º/1 al. f) e 193º/1 do Código do Trabalho, de acordo com os quais
a determinação do local de trabalho faz surgir na esfera jurídica do trabalhador o direito
a manter esse lugar ao longo da execução do contrato. O princípio de que os contratos
devem ser pontualmente cumpridos tem então aqui expressão. O local de trabalho pode
ser alterado por acordo das partes ou por determinação unilateral do empregador, mas
neste último caso, só nas situações previstas na lei ou em instrumento de
regulamentação coletiva e mediante um conjunto apertado de requisitos. A violação
desta garantia do trabalhador constitui uma contraordenação muito grave, de acordo
com art.129º/2 do Código de Trabalho.
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
Segundo JÚLIO GOMES “A questão da transferência do trabalhador pode suscitar um
conflito entre dois valores ou interesses (e dizemos pode porque nem sempre da
transferência resultará um prejuízo para o trabalhador, sendo até possível que dela
decorra para este, em certos casos, uma vantagem): por um lado, o interesse do
trabalhador na estabilidade da sua vida e, de outra banda, o interesse da empresa na
flexibilidade da utilização dos diversos factores produtivos.” 2
Mas a questão que se deve colocar diz respeito à razão de ser de tal inamovibilidade,
a razão de ser da importância do local de trabalho para o trabalhador. Ora, a doutrina é
consensual a este respeito, considerando que tal se relaciona estreitamente com a tutela
de interesses pessoais do trabalhador, com as condições concretas da organização da sua
vida. É em função do local de trabalho que o trabalhador organiza e planifica toda a sua
vida extraprofissional. Concordo com ROMANO MARTINEZ quando esclarece que o
trabalhador “… condiciona a sua vida pessoal em função desse lugar, designadamente
adquirindo ou arrendando casa na zona, pesando os gastos de tempo e dinheiro em
transportes, inscrevendo os filhos numa escola perto, estabelecendo amizades na
vizinhança ou inscrevendo-se no clube recreativo local.” 3 Também LEAL AMADO afirma
“Em suma, se, como alguém disse, nós somos, em grande medida, o emprego que temos,
não será arriscado acrescentar que nós vivemos, em boa medida, em função do sítio onde
trabalhamos.” 4
Porém, essa garantia de inamovibilidade não é absoluta. Como se pode ler num
artigo da Sociedade de Advogados Miranda Correia Amendoeira e Associados, redigido
pelos advogados JOÃO SANTOS e JOANA ALMEIDA NEVES “… não seria comportável
que esta proibição não contivesse excepções, motivadas por factores de ordem
empresarial, nomeadamente situações de crescimento, sustentabilidade ou viabilidade
económica das empresas.” 5 Quer isso dizer, que existem situações em que o empregador
JÚLIO GOMES/AGOSTINHO GUEDES, Algumas considerações sobre a transferência do trabalhador,
nomeadamente no que concerne à repartição do ónus da prova, in Revista de Direito e de Estudos Sociais,
Ano XXXIII, nos 1-2, Janeiro-Junho, Coimbra, Almedina, 1991, p.99
3
ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2013, p.698
4
LEAL AMADO, Contrato de trabalho, Coimbra Editora, 2015, p. 200
5
JOÃO SANTOS e JOANA NEVES, Algumas notas críticas sobre a concretização do conceito de prejuízo
sério por parte da jurisprudência, in Revista Trabalho e Segurança Social, Análise Trabalho da Miranda
Correia Amendoeira e Associados, 2008, p.7
2
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
pode unilateralmente modificar o local de trabalho do trabalhador, artigo 194º do Código
do Trabalho.6 São essas situações que serão analisadas a seguir.
3.
Possibilidades de alteração unilateral do local de trabalho pelo
empregador
No artigo 194º/1 do Código do Trabalho estão previstas transferências definitivas e
temporárias. Como nota ANDRADE MESQUITA a terminologia tradicional neste
âmbito não se mostra muito feliz. Neste estudo prefiro utilizar a terminologia
«transferência individual», no sentido de uma transferência meramente laboral,
desacompanhada da mudança do estabelecimento. Na «transferência coletiva» o que é
essencial é a transferência inerente ao estabelecimento.7
Assim podem distinguir-se:
- transferência individual definitiva do trabalhador, al.b)
- transferência individual temporária do trabalhador, al.b)
-transferência
definitiva
do
trabalhador
em
resultado
da
mudança
de
estabelecimento, ou transferência coletiva, al.a)
- transferência definitiva do trabalhador em resultado da extinção parcial ou total
do estabelecimento, ou transferência coletiva, al.a)
Desde logo, deve compreender-se o conceito subjacente de «transferência». Esta
corresponde a uma modificação do local de trabalho determinado, por isso “Sempre que
o trabalhador, por ordem do empregador, execute funções fora do local de trabalho
habitual, mas dentro dos limites geográficos acordados entre as partes e vertidas no
Já ANDRADE MESQUISTA chama a atenção para um aspeto interessante: “O trabalhador não tem, em
circunstância alguma, possibilidade de alterar unilateralmente o local onde exerce a actividade, mesmo
provando que há um posto de trabalho disponível num sítio que lhe confere vantagens para, por exemplo,
frequentar um estabelecimento de ensino, ou para ficar colocado na mesma localidade do cônjuge.” em
ANDRADE MESQUITA, Direito do Trabalho, AAFDL, Lisboa, 2004, p. 578
6
Já ROMANO MARTINEZ adota outro entendimento “… ainda se distingue a transferência individual, que
afecta um só trabalhador (art.194º, nº1, do CT), da transferência do estabelecimento, que, por via de regra,
atingirá vários trabalhadores (art.194º, nº1, alínea a), do CT.”, ROMANO MARTINEZ, p.701
7
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
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contrato (…) não há lugar a alteração do local de trabalho…”.8 Assim, alguns Autores
distinguem a transferência interna da transferência externa. Explica ROMANO
MARTINEZ que existem situações em que o empregador pode alterar o local de trabalho
dentro da área geográfica da empresa sem qualquer limitação, são exemplos: o
trabalhador que deixa de prestar a sua atividade no rés-do-chão e passa para o 5º andar;
ou o trabalhador que em vez de trabalhar no pavilhão A passa para o pavilhão B no
recinto da mesma fábrica ou até deixa de trabalhar na loja X para passar a trabalhar na
loja Y do mesmo empregador, situando-se ambas as lojas no mesmo centro comercial.
Estes são exemplos de transferências internas e nessas situações “As alterações
unilaterais do local de trabalho, no âmbito geográfico da unidade produtiva, têm
necessariamente de ser admitidas, pois correspondem à normal gestão empresarial.”
9
Também MONTEIRO FERNANDES comenta esses casos “Que sentido faria invocar o
princípio da inamovibilidade para impedir uma transferência do 2º para o 3º andar de um
prédio, ou de um para outro edifício da mesma rua?”10 Já para ROSÁRIO RAMALHO
nestas situações nem se deve falar de «transferências», pois o local de trabalho não é
alterado, mantendo-se o centro estável da atividade do trabalhador na empresa.11 Assim,
a possibilidade de alteração unilateral do local de trabalho pelo empregador apenas deve
ser limitada nas «transferências externas».
Não só quanto à transferência individual, mas também a propósito da mudança do
estabelecimento ou transferência coletiva, a noção de prejuízo sério assume particular
relevo.
Seja temporária ou definitiva, a transferência individual do trabalhador através de
uma declaração negocial do empregador com o fim de modificar unilateralmente o local
de trabalho deve respeitar dois requisitos, segundo o artigo 194º/1 b) do Código do
PEDRO ROMANO MARTINEZ/LUÍS MIGUEL MONTEIRO/JOANA VASCONCELOS/PEDRO
MADEIRA DE BRITO/GUILHERME DRAY/LUÍS GONÇALVES DA SILVA, Código Anotado, Coimbra,
Almedina, 2013, p.466
9
ROMANO MARTINEZ, p. 699
10
MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2014, p.394
11
No mesmo sentido PEDRO MADEIRA DE BRITO "Assim, por exemplo, se António, escriturário, é
transferido do seu posto de trabalho na secção de contabilidade para a secção de expediente ambas situadas
na sede da empresa pode dizer-se que António foi transferido, mas não se verifica alteração do local de
trabalho." PEDRO MADEIRA DE BRITO, Local de Trabalho, in Estudos do Instituto de Direito do
Trabalho, Vol. I, Almedina, 2001, p. 362
8
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
Trabalho: a existência de um interesse legítimo da empresa e que a transferência não
implique prejuízo sério para o trabalhador. Para MENEZES LEITÃO, a existência de
prejuízo sério constitui um impedimento à alteração do local de trabalho. Concordam
todos os Autores que o interesse da empresa na transferência do local de trabalho tem
que estar relacionado com razões de ordem técnica, produtiva ou organizativa e não com
interesses pessoais do empregador, ou seja, “Este requisito deve ser apreciado em termos
objectivos (ou seja, como um interesse de gestão) e não confundido com as conveniências
pessoais do empresário…” como explica ROSÁRIO RAMALHO
12.
Assim, segundo
ANDRADE MESQUITA “A alteração tem de corresponder a necessidades sérias de
organização da empresa, avaliadas de acordo com o princípio da boa fé.”
13
No mesmo
sentido, ROMANO MARTINEZ afirma que “… tem de se verificar, do ponto de vista
empresarial, uma razão económica, técnica, organizacional, etc., ponderosa, que
justifique a mudança de local.” 14
Já a mudança ou extinção de estabelecimento, ou seja, a transferência coletiva, não
depende da ausência de prejuízo sério para o trabalhador e pressupõe o interesse da
empresa. Este é subentendido numa decisão de gestão sobre a deslocação de um
estabelecimento e é expressão do direito de iniciativa económica e de livre gestão dos
empresários. O prejuízo sério do trabalhador não é requisito e não constitui qualquer
obstáculo à transferência do estabelecimento, pois o interesse do empregador em alterar
a localização geográfica do seu estabelecimento prevalece sobre quaisquer prejuízos
causados aos trabalhadores. Para MENEZES LEITÃO “Apesar de a redacção da norma
parecer indicar a sua aplicação a todos os casos de transferência definitiva, é manifesto
que a mesma se restringe à transferência colectiva…”
15
O trabalhador não pode então
recusar a modificação do local de trabalho, por isso, no caso de ter prejuízo sério, a lei
atribui-lhe o direito de resolver o contrato e o direito a uma indemnização, de acordo
com o artigo 194º/5 do Código do Trabalho. O prejuízo sério releva apenas como justa
causa objetiva para a resolução do contrato por parte do trabalhador.
ROSÁRIO PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte II, Coimbra, Almedina, 2014, p.482
ANDRADE MESQUITA, p. 580
14
ROMANO MARTINEZ, p. 702
15
MENEZES LEITÃO, Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2014, p. 279
12
13
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Devem ainda respeitar-se os requisitos formais do artigo 196º do Código do
Trabalho. Ainda antes da comunicação da transferência estar prevista na lei considerava
MENDES BAPTISTA “Deve dizer-se, todavia, que deveres acessórios, filiados no princípio
da boa fé, impõem a comunicação ao trabalhador por parte da entidade patronal, com uma
antecedência razoável, da mudança do local de trabalho.” 16
4.
O Prejuízo sério
Como já percebemos, o prejuízo sério é entendido de forma diferente no caso de
transferência individual ou transferência coletiva, já que no primeiro caso “….o
empregador pode transferir, tem essa faculdade em geral; mas é uma faculdade com um
limite, que se situa na eventual existência de prejuízo sério para o trabalhador.”
17
De
qualquer forma, como a lei não fornece qualquer definição ou critério interpretativo de
tal conceito, é fundamental a sua valoração pelo intérprete, principalmente pelo juiz.
Alguns autores manifestam a sua concordância com o facto de a lei utilizar o conceito
indeterminado de «prejuízo sério», uma vez que tais conceitos são fundamentais para
dotar o ordenamento jurídico de capacidade de adaptação às situações da vida. Por
exemplo, para MENDES BAPTISTA “O legislador entendeu, e bem, não enunciar a noção
de prejuízo sério, certamente por pensar que só perante o caso concreto, poderá o julgador,
segundo o seu prudente arbítrio, fazer a apreciação e decidir em conformidade.” 18
No Anteprojeto do Código do Trabalho de 2003 entendia-se não haver prejuízo sério
para o trabalhador nas seguintes situações:
- se o empregador facultasse os meios de transporte e o novo local de trabalho não
determinasse para o trabalhador mais do dobro do tempo em deslocação;
- se a alteração do local não exigisse mudança de residência do trabalhador.
MENDES BAPTISTA, Transferência do trabalhador para outro local de trabalho, aviso prévio e
esclarecimento sobre as condições da mudança, in Questões Laborais, nº14, Ano VI, Coimbra Editora, 1999,
p. 204
17
MONTEIRO FERNANDES, p. 393
18
MENDES BAPTISTA, O conceito de prejuízo sério e a transferência do local de trabalho nas grandes
aglomerações urbanas, in Prontuário de Direito do Trabalho, nº54, Centro de Estudos Judiciários, 01-0298 a 31-03-98, p.28
16
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Esse entendimento desapareceu na Proposta de Lei do Código do Trabalho bem
como no Código do Trabalho de 2003, permanecendo, então, até hoje, a necessidade de
interpretação do conceito em questão.
Para compreender a interpretação que tem sido feita cumpre analisar o
entendimento maioritário da doutrina e as decisões que têm sido adotadas pela
jurisprudência.
É alvo de amplo consenso na doutrina e jurisprudência a ideia de seriedade do
prejuízo; que este não tenha pequena importância, mas que introduza uma modificação
substancial no “plano de vida”, pessoal e profissional, do trabalhador. Para MONTEIRO
FERNANDES “… é necessário que o prejuízo expectável seja sério, assuma um peso
significativo em face do interesse do trabalhador, e não se possa reduzir à pequena
dimensão de um «incómodo» ou de um «transtorno» suportáveis.” 19 De igual forma para
LOBO XAVIER, “… parece certo, contudo, que se deve tratar não de um qualquer prejuízo,
mas de um dano relevante que não tenha pequena importância, enfim, que determine uma
alteração substancial de vida do trabalhador.” 20 JÚLIO GOMES considera que “O prejuízo
sério é, para nós, um prejuízo que não lhe é exigível suportar.”
21
De acordo com
ANDRADE MESQUITA, “O prejuízo sério traduz-se em perturbações intensas de
interesses do trabalhador especialmente tutelados pelo ordenamento jurídico.”
22
Acrescenta ROMANO MARTINEZ que “… o prejuízo sério deverá ser avaliado de acordo
com um parâmetro de boa fé no cumprimento do contrato.” 23
A extensão do prejuízo e a sua seriedade têm de ser apuradas no caso concreto e
não abstratamente, dependendo sempre do confronto entre, por um lado, a alteração
unilateral justificada, e por outro lado, o novo local de trabalho e as condições de vida
do trabalhador. Assim se pode afirmar que “… a própria noção de prejuízo sério é marcada
pela relatividade: a seriedade do prejuízo deve ser apurada também em confronto com a
importância das consequências que a não transferência acarretará à empresa.”
24
Além
disso, uma transferência pode ser prejudicial para um trabalhador e vantajosa para
MONTEIRO FERNDES 395
LOBO XAVIER, Curso de Direito do Trabalho, Verbo, 2014, p. 352
21
JÚLIO GOMES, p. 107
22
ANDRADE MESQUITA, p. 581
23
ROMANO MARTINEZ, p. 702
24
MONTEIRO FERNANDES, p. 394
19
20
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outro, dando o exemplo de MONTEIRO FERNANDES, de um trabalhador com filhos em
idade escolar que é transferido de uma fábrica em local isolado para um escritório da
empresa situado em cidade distante, mas com boas estruturas escolares.
Deve ainda salientar-se que o prejuízo apurado é apenas um prejuízo hipotético ou
virtual. “Trata-se de um juízo antecipado de probabilidade ou de adequação causal, que,
no entanto, implica a consideração de elementos de facto actuais – como as condições de
habitação do trabalhador, os recursos existentes em matéria de transportes, o número,
idade e situação escolar dos filhos, a situação profissional do cônjuge e de outros
elementos do agregado familiar, a medida das compensações financeiras que o
empregador oferece.” 25A verdade é que os prejuízos reais e efetivos só se verificarão após
a transferência do trabalhador. Como explica LOBO XAVIER "O prejuízo hipotético,
neste sentido, há-de ser achado através de uma avaliação diferencial ou de uma
comparação entre a situação do trabalhador e aquela em que ele provavelmente estaria se
tivesse sido transferido."
26
Por esta razão se distingue o prejuízo sério do dano, pois
quando nos referimos a este, queremos dizer um prejuízo concreto, o dano real. Já no
conceito de prejuízo sério tem-se em vista uma situação hipotética: aquela em que o
trabalhador se encontraria se tivesse sido transferido.
Quanto aos aspetos da vida do trabalhador que devem ser ponderados de forma a
averiguar a existência de prejuízo sério, têm sido apontados pela doutrina: o local de
trabalho do cônjuge, a escola dos filhos, a assistência a pessoas de família, o desempenho
de outras atividades profissionais ou extralaborais pelo trabalhador, além do tempo
gasto em deslocações para o novo local de trabalho. ANDRADE MESQUITA fornece
alguns exemplos de situações em que não existe o referido prejuízo sério: “O facto de
alguém, por exemplo, gostar mais da zona da cidade onde trabalha, ou de almoçar num
restaurante perto do emprego com alguns amigos, não obsta à transferência, por se tratar
de incómodos ou desvantagens que o trabalhador deve suportar em benefício do
funcionamento da empresa. O mesmo se diga se o trabalhador tiver que efectuar um
percurso mais longo de metropolitano, ou tiver que caminhar mais alguns minutos desde
25
26
MONTEIRO FERNANDES, p. 395
LOBO XAVIER, O lugar da prestação do trabalho, Lisboa, 1971, p.37
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
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a paragem do transporte colectivo até à porta do novo local.” 27 Já ALEXANDRA ISABEL
GOMES revela-se mais exigente quanto a este requisito, considerando que “… os casos
de mudança de estabelecimento de ensino para os filhos, inexistência de meios de
transporte ou meios de transporte muito precários, inexistência de condições para que o
trabalhador prossiga os seus estudos ou formação, aumento substancial do custo de vida,
entre outras.”28, não evidenciam a existência de um prejuízo sério.
Por fim, o prejuízo sério também é relevante na transferência individual temporária,
mas deve ser entendido de maneira diferente. Como explica PEDRO MADEIRA DE
BRITO no Código do Trabalho Anotado “Na verdade, na ponderação do prejuízo sério,
devemos contar em linha de conta com a transitoriedade da própria alteração do local de
trabalho e o menor impacto que a situação tem no movimento pendular
casa/trabalho/casa do trabalhador.”29
5.
Jurisprudência analisada sobre o prejuízo sério
Casos em que os Tribunais concluíram que existia prejuízo sério
No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18.01.201030 discutiu-se uma
mudança total de estabelecimento, da Maia para Estarreja, pedindo a Autora uma
indemnização pela alteração do local de trabalho. A Ré comunicou à Autora a
transferência, ordenando que se apresentasse no novo local de trabalho.
A Autora, que exercia funções administrativas, na altura, comunicou à Ré a sua
decisão de resolver o contrato, alegando que a transferência lhe causava prejuízo sério.
O antigo local de trabalho era a 10 minutos de casa da Autora. O novo local ficava a 60
quilómetros da residência da Autora. Esta tinha uma filha com 3 anos de idade. O
ANDRADE MESQUITA, p.581
ALEXANDRA ISABEL GOMES, A alteração do local de trabalho na revisão da legislação laboral, Tese
de Mestrado em Ciências Jurídico-empresariais, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
2002/2003, p. 28
29
CÓDIGO ANOTADO, p.468
30
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 18.01.2010, proc. 125/08.4TTMAI.P1, Relatora Albertina
Pereira
27
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
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infantário da filha situava-se no percurso que fazia de casa para o emprego e não tinha
apoio familiar, não existia mais ninguém que pudesse ir buscar a filha ao infantário.
O empregador demonstrou o interesse da empresa na alteração: a maior
proximidade geográfica de alguns dos principais clientes, a melhoria de instalações
administrativas e de armazenagem e ainda a legalização do novo espaço, já que o
anterior não dispunha de um contrato de arrendamento segundo a lei vigente. A Autora
sabia da situação e da intenção do empregador de procurar novas instalações. A empresa
disponibilizou-se para pagar os transportes, seja fornecendo viatura própria aos
trabalhadores ou pagando o passe mensal de comboio. A viagem de comboio durava 35
minutos. Além disso, a Ré disponibilizou-se para continuar a fornecer viatura própria à
Autora sem quaisquer custos adicionais, sendo que a viagem desde a sua residência não
durava mais que 45 minutos. Ainda procurou infantários na zona do novo local de
trabalho, que tinham vagas disponíveis para a criança.
A decisão do Tribunal da Relação foi a de que se verificava prejuízo sério para a
Autora: “No caso em apreço, afigura-se-nos que a mudança das instalações da Ré para
Avanca, significaria para a Autora uma alteração de consequências profundíssimas no seu
plano pessoal e familiar.” Considerou o Tribunal que para a filha da Autora permanecer
no mesmo infantário não haveria a certeza da mãe chegar a tempo de ir buscar a filha
antes do infantário fechar; se a criança fosse transferida para um outro infantário mais
próximo do novo local de trabalho, teria a criança de acordar muito mais cedo para que
a mãe chegasse a horas ao trabalho; além do trânsito ao final do dia, que provocava uma
incerteza desaconselhável acerca das horas que a menina chegaria a casa. O Tribunal
invocou ainda a maternidade como um valor socialmente eminente (art.68º CRP), que
poderia ficar em causa, já que a mãe deixaria de ter tanta disponibilidade para cuidar,
acarinhar e educar a filha. Consequentemente, existindo prejuízo sério para a Autora,
tinha esta direito a resolver o contrato de trabalho e a receber uma indemnização.
INÊS ARRUDA num artigo da Sociedade de Advogados Uría Menéndez – Proença
de Carvalho critica esta decisão. Salientam-se as críticas da Autora quanto à falta de
ponderação do interesse da empresa na mudança e a falta de enquadramento da
mudança num padrão de normalidade (já que a alteração se contém dentro da realidade
em que vive a generalidade dos trabalhadores dos centros urbanos).
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
Contudo, este caso chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, analisado no Acórdão
do STJ de 13.04.201131, que adotou uma posição diferente do Tribunal da Relação.
Considerou este Supremo Tribunal que se deve fazer um balanceamento entre a
seriedade do prejuízo potencial para o trabalhador e as motivações do empregador que
determinaram a transferência da empresa. Justificou o Tribunal que se é verdade que a
Autora teria de passar a fazer mais quilómetros de deslocações e gastar mais tempo por
causa do trânsito, não teria problema com o transporte, pois continuaria a utilizar a
viatura fornecida pela Ré, pois esta continuaria a pagar todos os custos, incluindo as
portagens. Quanto à preocupação com a filha menor caso não chegasse a tempo de a ir
buscar ao infantário, a Ré sempre se disponibilizou a ser flexível quanto ao horário de
trabalho, além de que demonstrou existirem vários infantários disponíveis na zona do
novo local de trabalho. Mais acrescenta o Tribunal que a Autora se mostrou “… desde o
início do processo, sem qualquer flexibilidade e absolutamente irredutível à mudança.” O
Tribunal concluiu, portanto, que não existia no caso concreto prejuízo sério para
resolver o contrato de trabalho, “O quadro descrito, vindo de analisar nos seus contornos
mais relevantes – correspondendo embora a uma alteração das comodidades imediatas de
A., com os consequentes transtornos e desconforto – não se constituiu, em juízo de
adequação causal, na situação particularmente grave, (com repercussão negativa de
natureza pessoal, social, familiar e económica), postulada pelo conceito de prejuízo sério.”
No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.200932 também a Autora
alegou prejuízo sério contra a transferência unilateral do empregador. A Autora exercia
as funções de caixeira nas instalações da Ré em Vila Franca de Xira, despendendo 15
minutos na deslocação casa-trabalho em viatura própria. A Ré informou os
trabalhadores da mudança para novas instalações em Alcochete. Usando os transportes
disponibilizados pela Ré, a Autora tinha de apanhar o comboio em Vila Franca de Xira e
sair na Gare do Oriente em Lisboa, onde apanharia o autocarro até ao novo local de
Acórdão do STJ, de 13.04.2011, proc. 125/08.4TTMAI.P1.S1, Relator Fernandes da Silva
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2009, proc. 203/08.0TTVFX.L1-4, Relatora Isabel
Tapadinha
31
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
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trabalho, em Alcochete. O tempo de ida e de regresso a casa não seria inferior a 1.45h,
por cada viagem. Por causa do tempo das deslocações, a Autora deixaria de poder levar
a filha, que frequentava o 6º ano de escolaridade, à escola, como fazia até aí. Ficou
também provado que o marido trabalhava fora de Portugal, não a podendo ajudar.
Contudo, se a Autora se deslocasse em viatura própria até às novas instalações,
despenderia apenas 20 minutos de viagem.
O Tribunal considerou existir prejuízo sério, “Face à descrita factualidade, as
consequências que resultariam da aludida transferência são de molde a configurar um
prejuízo sério para a autora.” Alegou o Tribunal que a Autora tem o direito e o dever de
acompanhar os seus filhos menores, praticando os atos necessários para que os mesmos
possam frequentar o ensino escolar obrigatório. Com a mudança do local de trabalho, a
Autora deixava de o poder fazer. A decisão do Tribunal pareceu ainda motivada pelo
facto de não ter ficado provado que a Ré se disponibilizou para proceder ao pagamento
dos custos acrescidos que a Autora iria ter com a deslocação em viatura própria para
Alcochete, atingindo os custos de deslocação 40% do seu salário. No entanto, o Tribunal
reconhece que a Ré tem vindo a disponibilizar 50 euros mensais aos trabalhadores que
utilizam viatura própria. Parece que mesmo assim, o Tribunal insiste em afirmar que o
cerne da questão foi o facto de tal quantia não ter sido disponibilizada quando devia,
antes da transferência. Consequentemente tinha a Autora direito à resolução do
contrato e indemnização.
Casos em que os Tribunais concluíram que não existia prejuízo sério
No Acórdão do STJ de 23.11.199433 discutiu-se se havia prejuízo sério para um
trabalhador que trabalhava numa agência de um dado Banco na zona da Baixa da
Banheira, tendo sido depois transferido para outra agência na zona de Lisboa. O
trabalhador alegou que já residia na zona do Barreiro há 30 anos, onde se encontrava
não só o seu local de trabalho, mas também a sua vida familiar. Com a mudança do local
de trabalho, passaria também a despender mais duas horas diárias em deslocações.
33
Acórdão do STJ, de 23.11.1994, proc. 004024, Relator Chichorro rodrigues
Online, Março de 2016 | 14
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
O Supremo Tribunal concordou com a decisão do Tribunal de Relação de Lisboa
quanto à questão do prejuízo sério, explicando: “No caso presente, como único facto
lesivo para o recorrente, apurou-se que, em consequência da transferência, obrigou-o a
despender duas horas diárias a mais para atingir o seu novo local de trabalho. O facto
traduziu-se em incómodo, principalmente para quem, antes, se encontrava residindo perto
do local onde trabalhava. No entanto, tal prejuízo, no quadro da vida urbana actual, não
pode ser considerado mais do que sério incómodo, que afecta a generalidade dos
trabalhadores dos grandes centros urbanos, mas que, de per si, não põe em causa as
condições de vida do trabalhador, que continua, afinal, a viver nos limites da chamada
Grande Lisboa.”
De acordo com o Acórdão do STJ de 12.01.200634, as Autoras trabalhavam na
indústria têxtil, em Braga. O empregador comunicou a transferência definitiva do
estabelecimento para uma localidade do concelho de Vila Nova de Famalicão. O
Tribunal concluiu que com a mudança do local de trabalho o tempo de deslocação para
o novo local de trabalho tinha acrescido 30 a 40 minutos, o que não era excessivo,
situando-se na média do tempo de deslocação para o trabalho da generalidade dos
trabalhadores nos grandes centros urbanos. Além de que a Ré disponibilizava transporte
gratuito em veículos da empresa para as novas instalações, desde o local das antigas
instalações. Verificando-se um transtorno suportável, não se verificava o requisito do
prejuízo sério.
Segundo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.06.200535, a
trabalhadora justificou o prejuízo sério com o facto de ter problemas de saúde que
desaconselhavam longos períodos de deslocação, já que a mudança do local de trabalho
de Lisboa para Palmela resultaria em três horas diárias de deslocação, quando já eram
suficientes as anteriores duas horas que a Autora despendia. A Ré proporcionou
transporte gratuito para as novas instalações, concedeu um crédito diário de 30 minutos
e ainda redução de horário efetivo de trabalho aos funcionários transferidos para
34
35
Acórdão do STJ, de 12.01.2006, proc. 05S22135, Relator Pinto Hespanhol
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.06.2005, proc. 2292/2005-4, Relator Guilherme Pires
Online, Março de 2016 | 15
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
Palmela. Portanto, concluiu o Tribunal que não existia um prejuízo que fosse
suficientemente sério.
6.
Sobre o ónus da prova do prejuízo sério
Quanto ao ónus da prova suscita-se um outro problema relativamente ao
requisito do prejuízo sério. Quanto ao interesse da empresa é pacífico que a sua prova
cabe ao empregador, pois trata-se de um facto constitutivo do direito de o empregador
ordenar unilateralmente a transferência, art.342º/1 do Código Civil. Além de que só o
empregador é que está em condições de fazer prova deste requisito. Já quanto ao
prejuízo sério, surgem na doutrina duas posições opostas que devem ser explicitadas.
Desde logo, considero relevante referir que certas tomadas de posição quanto a esta
questão datam da vigência da Lei do Contrato de Trabalho (LCT) ou do Código de
Trabalho de 2003, cuja redação de alguns artigos era diferente da que vigora atualmente
no Código de Trabalho de 2009. Assim, manifesto a minha opinião de que algumas
afirmações dos Autores poderiam justificar-se no contexto do diploma em vigor à data
dessas afirmações, mas hoje podem já não fazer sentido, face ao teor literal da lei.
Depois, a doutrina tem tendência a não distinguir de forma suficientemente clara a
prova do prejuízo sério referido no artigo 194º/1 al.b) do Código do Trabalho, do prejuízo
sério referido no mesmo artigo 194º/5 do Código do Trabalho. Quanto a este último,
deve referir-se que da alteração da lei resultaram grandes alterações práticas quanto ao
ónus da prova. A lei anterior atribuía ao trabalhador o direito de resolução do contrato,
com direito a indemnização, salvo se o empregador provasse que da mudança não
resultava prejuízo sério para o trabalhador. Presumia-se, portanto, a existência de
prejuízo sério, cabendo ao empregador demonstrar a sua inexistência para não efetuar o
pagamento da indemnização. A inexistência de prejuízo sério funcionava, então, como
um facto impeditivo do direito de resolução. Atualmente, não se presume a existência
de prejuízo sério, mas este surge como pressuposto do direito de resolução no artigo
194º/5 e como um facto constitutivo desse direito, cabendo por isso ao trabalhador o
respetivo ónus da prova.
Online, Março de 2016 | 16
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
Vejamos as posições da doutrina quanto ao artigo 194º/1 al.b). Assim, para MENDES
BAPTISTA, LOBO XAVIER, PEDRO MADEIRA DE BRITO e JÚLIO GOMES o ónus da
prova da existência do prejuízo sério pertence ao empregador, bastando este, por
exemplo, provar que a mudança se realizou para lugar pouco distante, eventualmente
até para lugar mais próximo da residência do trabalhador, sem agravamento de custo
dos transportes, em melhores condições de instalação, etc. Para MONTEIRO
FERNANDES, ANDRADE MESQUITA, ROSÁRIO RAMALHO e MENEZES LEITÃO tal
ónus cabe ao trabalhador. Na minha opinião, a questão que divide a doutrina (e que não
é suficientemente esclarecida) incide antes de mais em saber se a existência ou ausência
de prejuízo sério é um facto constitutivo ou um facto impeditivo do direito do
empregador de alterar o local de trabalho.
PEDRO MADEIRA DE BRITO no Código de Trabalho de 2009 Anotado explica bem
os seus argumentos de forma a demonstrar que é ao empregador que deve caber a prova
do prejuízo sério. Em primeiro lugar, a inexistência de prejuízo é pressuposto do
exercício do poder do empregador, pelo que segundo o artigo 342º/1 do Código Civil a
prova da sua utilização legítima cabe ao empregador. Em segundo lugar, o Autor
relaciona a existência de um procedimento que deve ser observado, presente no artigo
196º do Código do Trabalho, com o ónus da prova, “… a existência de um procedimento a
cargo do empregador nos termos do art.196º pressupõe que o empregador antes de
comunicar a ordem ao trabalhador com os fundamentos da transferência se inteire da
situação deste para proceder à avaliação do interesse da empresa em contraposição ao
interesse do trabalhador. Em suma, a procedimentalização do exercício do poder de
modificação unilateral e a necessidade de exteriorização de um interesse da empresa que
deve ponderar o interesse do trabalhador, aponta para que o ónus da prova caiba ao
empregador…” 36 Em terceiro lugar, chama o Autor a atenção para o facto de as regras do
ónus da prova deverem funcionar tendo em conta a posição das partes na ação. Não
posso deixar de concordar. No caso de ser o trabalhador a intentar uma ação para que
seja reconhecido o direito à resolução do contrato e pedir uma indemnização, cabe-lhe
alegar e provar esse direito que se consubstancia na existência de prejuízo sério. Mas se
36
CÓDIGO ANOTADO, p.472
Online, Março de 2016 | 17
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
for o empregador a intentar uma ação para provar que a alteração do local do trabalho é
legítima e o trabalhador deve respeitar essa ordem, já é o empregador que deve provar a
inexistência de prejuízo sério para o trabalhador. Para LOBO XAVIER, em qualquer tipo
de transferência, cumpre ao empregador o ónus da prova, “Pensamos que os ónus de
alegação e prova relativamente à não existência de prejuízo sério pertencem ao
empregador: este, para não pagar as indemnizações relativas ao despedimento no caso de
transferência por mudança de estabelecimento ou para poder ordenar a transferência do
trabalhador individual, carece de alegar e provar que o trabalhador não sofreu prejuízo
sério.” 37 Também para MENDES BAPTISTA há sempre um quadro factual relativo à vida
do trabalhador que o empregador conhece, como a residência do trabalhador, logo não
existe qualquer limitação quanto à prova do prejuízo sério pelo empregador, “Para nós,
na transferência individual cabia e continua a caber ao empregador o ónus da prova da
inexistência de prejuízo sério, porque esse é o pressuposto constitutivo (negativo) do seu
direito de mudar o local de trabalho.”
38
JÚLIO GOMES clarifica que ao empregador
apenas cabe a prova dos fatores que controla.
Já MONTEIRO FERNANDES distingue duas situações: a do artigo 194º/5 em que o
prejuízo sério é um pressuposto do direito à indemnização e nesse contexto a prova cabe
ao trabalhador, como aplicação da regra geral do artigo 342º/1 do Código Civil, já que se
trata de um facto constitutivo; enquanto no artigo 194º/1 al.b) o prejuízo sério é referido
a propósito da transferência individual como impedimento à faculdade de transferência
do empregador. Logo, neste contexto, sendo o prejuízo sério um facto impeditivo do
direito de alterar unilateralmente o local de trabalho, para MONTEIRO FERNANDES, a
sua prova cabe também ao trabalhador, segundo o artigo 342º/2 do Código Civil. Para
justificar a sua posição alega ainda o facto de o empregador, na maioria das situações,
não ter mais que uma visão genérica sobre o modo como cada trabalhador articula a vida
profissional com a vida pessoal e familiar, pertencendo aliás tal assunto à esfera da vida
privada do trabalhador. Semelhantemente, afirma ANDRADE MESQUITA, “Em termos
LOBO XAVIER, Curso de Direito do Trabalho, p. 353
MENDES BAPTISTA, Notas sobre a mobilidade geográfica dos trabalhadores, Separata da Obra “VII
Congresso Nacional de Direito do Trabalho”, Coimbra, Almedina, 2004, p. 30
37
38
Online, Março de 2016 | 18
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
materiais, a solução também tem lógica, uma vez que o trabalhador se encontra em
melhores condições para provar os factos que demonstram o prejuízo.” 39
Por fim, ROMANO MARTINEZ adota uma posição um pouco diferente (posição que
aceito), parecendo não se querer comprometer, mas que na verdade pode funcionar. O
empregador e o trabalhador fazem ambos prova do prejuízo sério, mas sob perspetivas
diferentes, “… o empregador, tendo em conta os elementos de que dispõe, podendo até
consultar o trabalhador antes de proceder à mudança de local de trabalho, terá de
demonstrar que não há eventuais prejuízos para este; em suma, ao empregador incumbe
fazer a prova dos factos constitutivos do direito de alterar o local de trabalho (art.342º, nº1,
do CÓDIGO CIVIL). Por seu turno, ao trabalhador incumbe fazer a prova de factos que
possam contrariar a alegação do empregador, demonstrando que tem prejuízo sério; isto
é, o trabalhador tem de fazer a prova dos factos impeditivos (art.342º, nº2, do CÓDIGO
CIVIL).” 40
Continuando a questão a ser controversa provavelmente os aplicadores do direito
farão uso do artigo 342º/3 do Código Civil, considerando que em caso de dúvida os factos
são constitutivos do direito.
7.
Meios de reação do trabalhador perante uma transferência do local de
trabalho pelo empregador
Para sabermos como pode o trabalhador reagir a uma transferência do local de
trabalho, cumpre primeiro distinguir se a transferência é legítima ou ilegítima.
Se uma transferência individual for legítima, não existindo prejuízo sério para o
trabalhador ou se tal não se conseguir provar, o empregador pode unilateralmente e
legitimamente determinar a mudança do local de trabalho. Resta ao trabalhador cumprir
a ordem pois tem um dever de obediência, segundo o artigo 128º/1 al.e) do Código do
Trabalho, sob pena de sofrer uma sanção disciplinar no caso de não obedecer. No caso
de existir prejuízo sério, o trabalhador poderá desobedecer à ordem de transferência
39
40
ANDRADE MESQUITA, p. 583
ROMANO MARTINEZ, p.703
Online, Março de 2016 | 19
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
individual do empregador, pois o dever de obediência tem como limite o respeito pelos
seus direitos e garantias, de acordo com o mesmo artigo 128º/1 al.e) in fine.
Discute-se se o trabalhador terá o direito de resolver o contrato nos casos de
transferência individual. Ora, o artigo 194º/5 prevê para as transferências definitivas o
direito de resolução quando resulte prejuízo sério para o trabalhador (artigo 394º/3 al.b),
assim como o direito a uma indemnização. Quanto a esta questão, para alguns Autores
como MENEZES LEITÃO e MONTEIRO FERNANDES, o artigo só se aplica nos casos de
transferência coletiva, pois só nesses casos o prejuízo sério não é um impedimento à
alteração do local de trabalho. Como o trabalhador não se pode opor à transferência pelo
empregador, a lei confere-lhe o direito de resolução do contrato e direito a
indemnização. Já para LEAL AMADO “… este preceito estabelece que, no caso de
transferência definitiva, o trabalhador poderá resolver o contrato se tiver prejuízo sério,
parecendo abranger tanto a hipótese de transferência colectiva como a própria
transferência individual…”.41 Na minha opinião, convém salientar que mesmo nas
transferências individuais, quando o trabalhador tenha prejuízo sério, pode sempre
resolver o contrato com base no artigo 394º/2 al.b) CT.
A redação atual do artigo 194º/5 deixa bem claro que a sua estatuição só se aplica nas
transferências definitivas, mas houve ainda quem defendesse que se podia aplicar em
situações de transferência temporária. Afirmava MONTEIRO FERNANDES “… mal se
entenderia que, prevendo a lei transferências definitivas e temporárias (…) só quanto às
primeiras valesse o direito de resolução com direito a compensação, neutralizando-se,
relativamente às segundas, a relevância de qualquer prejuízo sério.”
42
Na transferência
temporária não se preveem os direitos de resolução e indemnização, pois devido ao curto
espaço de tempo normalmente não chega a existir um prejuízo particularmente sério ou
relevante.
41
42
LEAL AMADO, p. 205
MONTEIRO FERNANDES, p. 394
Online, Março de 2016 | 20
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
8.
Balanço
Especialmente quanto à jurisprudência analisada gostaria de fazer um breve
comentário. É interessante o facto de os Tribunais nos casos em que estão em causa
crianças/filhos menores considerarem sempre ou quase sempre que existe prejuízo sério.
Foi o caso dos dois Acórdãos analisados: do Tribunal da Relação do Porto e do Tribunal
da Relação de Lisboa. Outros exemplos constam também do Acórdão do STJ de
12.03.200943 e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.10.201344.
Em relação a alguns dos Acórdãos analisados, concluiu-se que não existia prejuízo
sério mesmo quando os trabalhadores passavam a despender muito mais tempo nas
deslocações. Quanto a esta situação, comenta MENDES BAPTISTA “Efetivamente,
despender mais duas horas por dia em transportes, são, grosso modo, dez horas por
semana em transportes, por motivo do interesse da empresa e em prejuízo grave da
disponibilidade de tempo para o trabalhador. Dez horas é mais de um dia de trabalho por
semana. (…) Se a qualidade de vida das grandes cidades é, regra geral, deficiente, então é
justamente nas grandes cidades que a jurisprudência deve ser mais exigente na avaliação
do prejuízo sério.” 45
Os Tribunais têm também referido várias vezes para demonstrar que não existe
prejuízo sério, o padrão de normalidade nas deslocações nos grandes centros urbanos.
Para INÊS ARRUDA, advogada da Sociedade Uría Menéndez – Proença de Carvalho,
“Toda a alteração que se contenha dentro do padrão de normalidade da vida urbana da
generalidade dos trabalhadores das grandes cidades não assume outro relevo que não seja
um transtorno sério, mas suportável.” 46 Já JOÃO SANTOS e JOANA ALMEIDA NEVES,
advogados da Sociedade Miranda Correia Amendoeira e Associados, referem o número
elevado de horas que os trabalhadores passam fora de casa quando o mais importante é
a vida familiar e pessoal, e manifestam-se contra esta ideia do padrão de normalidade
Acórdão do STJ de 12.03.2009, proc. 08s3054, Relator Sousa Peixoto
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.10.2013, proc. 93/08.2TTCSC.L1-A, Relator Jerónimo
Freitas
45
MENDES BAPTISTA, O conceito de prejuízo sério e a transferência do local de trabalho nas grandes
aglomerações urbanas, p.31
46
INÊS ARRUDA, O conceito de prejuízo sério na transferência de local de trabalho – critérios orientadores,
in Revista Foro de actualidad, Uría Menéndez, 2010, p.85
43
44
Online, Março de 2016 | 21
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
nas grandes cidades, “Se ainda se assim se reconhece que esta escolha é um mal necessário
e que deixa de constituir um prejuízo sério apenas porque o padrão de vida da generalidade
das pessoas é um mau exemplo, estar-se-á a convidar mais pessoas a fazer parte de uma
realidade que se reconhece como não sendo a ideal.” 47
INÊS ARRUDA, advogada da Sociedade Uría Menéndez – Proença de Carvalho,
defrontando-se com uma disparidade de decisões dos Tribunais, que analisou; e com a
ausência de um critério orientador comum, defende que deveriam ser estabelecidos
critérios interpretativos que permitissem alguma coerência na interpretação do
conceito. Para tal sugere a análise de três fases, com vista a perceber se numa dada
situação concreta existe ou não prejuízo sério para certo trabalhador. Numa primeira
fase, deve perguntar-se se em termos objetivos é exigível ao trabalhador a alteração do
local de trabalho. Nesta fase devem ser ponderados fatores como a distância, o aumento
do tempo nas deslocações, a facilidade dos transportes. Numa segunda fase, deve
questionar-se se um eventual prejuízo decorrente da transferência corresponde a um
padrão de normalidade, quando comparada com aquela que os demais trabalhadores da
localidade têm que suportar para trabalhar, sendo que para haver prejuízo sério a
resposta deveria ser negativa, já que tal prejuízo deveria ser absolutamente atípico. Por
fim, na terceira fase, devem analisar-se os aspetos alegados pelo trabalhador para
fundamentar o prejuízo sério, normalmente aspetos subjetivos como problemas de
saúde, a idade do trabalhador, assistência a filhos menores, etc. Tais fatores assumiriam
alguma gravidade se a mudança do local de trabalho tivesse reais consequências na vida
do trabalhador.
Como o tema central deste estudo é o prejuízo sério, termino com um comentário
interessante de MENDES BAPTISTA, sobre o qual devemos refletir: “Pode-se em todo o
caso ter criado um sistema demasiado pesado em matéria de mobilidade geográfica,
porquanto ordenamentos jurídicos como o italiano, o espanhol, o francês e o alemão,
operam tão só com base nas exigências de natureza técnica, organizativa e produtiva,
desconhecendo o conceito de prejuízo sério, e não admitindo, em princípio, o direito de
47
JOÃO SANTOS e JOANA ALMEIDA NEVES, p. 8
Online, Março de 2016 | 22
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
resistência do trabalhador a uma ordem de transferência ainda que a mesma lhe causa
prejuízo sério.” 48
48
MENDES BAPTISTA, Notas sobre a mobilidade geográfica dos trabalhadores, pp. 26, 27
Online, Março de 2016 | 23
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
Bibliografia citada
ALEXANDRA ISABEL GOMES, A alteração do local de trabalho na revisão da legislação
laboral, Tese de Mestrado em Ciências Jurídico-empresariais, Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, 2002/2003
ANDRADE MESQUITA, Direito do Trabalho, AAFDL, Lisboa, 2004
INÊS ARRUDA, O conceito de prejuízo sério na transferência de local de trabalho –
critérios orientadores, in Revista Foro de actualidad, Uría Menéndez – Proença de
Carvalho, 2010
JOÃO SANTOS e JOANA NEVES, Algumas notas críticas sobre a concretização do
conceito de prejuízo sério por parte da jurisprudência, in Revista Trabalho e Segurança
Social, Análise Trabalho da Miranda Correia Amendoeira e Associados, 2008
JÚLIO GOMES/AGOSTINHO GUEDES, Algumas considerações sobre a transferência do
trabalhador, nomeadamente no que concerne à repartição do ónus da prova, in Revista de
Direito e de Estudos Sociais, Ano XXXIII, nos 1-2, Janeiro-Junho, Coimbra, Almedina, 1991
LEAL AMADO, Contrato de trabalho, Coimbra Editora, 2015
LOBO XAVIER, O lugar da prestação do trabalho, Lisboa, 1971
LOBO XAVIER, Curso de Direito do Trabalho, Verbo, 2014
Online, Março de 2016 | 24
O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
Cláudia Silva
MENDES BAPTISTA, O conceito de prejuízo sério e a transferência do local de trabalho
nas grandes aglomerações urbanas, in Prontuário de Direito do Trabalho, nº54, Centro
de Estudos Judiciários, 01-02-98 a 31-03-98
MENDES BAPTISTA, Transferência do trabalhador para outro local de trabalho, aviso
prévio e esclarecimento sobre as condições da mudança, in Questões Laborais, nº14, Ano
VI, Coimbra Editora, 1999
MENDES BAPTISTA, Notas sobre a mobilidade geográfica dos trabalhadores, Separata da
Obra “VII Congresso Nacional de Direito do Trabalho”, Coimbra, Almedina, 2004
MENEZES LEITÃO, Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2014
MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2014
PEDRO MADEIRA DE BRITO, Local de Trabalho, in Estudos do Instituto de Direito do
Trabalho, Vol. I, Almedina, 2001
PEDRO
ROMANO
VASCONCELOS/PEDRO
MARTINEZ/LUÍS
MADEIRA
DE
MIGUEL
MONTEIRO/JOANA
BRITO/GUILHERME
DRAY/LUÍS
GONÇALVES DA SILVA, Código Anotado, Coimbra, Almedina, 2013
ROSÁRIO PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte II, Coimbra, Almedina, 2014
ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2013
Online, Março de 2016 | 25
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