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!Ş 1". E assegurado o reajuste desse beneficio na forma do art. !Ş 2

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!Ş 1". E assegurado o reajuste desse beneficio na forma do art. !Ş 2
compromisso com o futuro
Art. 22. O scrvidor fara jus a aposcntadoria voluntaria por
idade corn proventos proporcionais ao tempo de contribuicao. desde que preencha
cumulativamente:
I - tempo minima de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no
servi<;o publico;
II - tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que
se dara a aposentadoria;
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher.
!Ş 1". E assegurado o reajuste desse beneficio na forma do art.
52 desta Lei.
!Ş 2". A aposcntadoria dc que trata este artigo vigorara a partir
da data da publicacao do respectivo ato de concessiio da aposentadoria.
!Ş J". A forma de calculo desse beneficio dar-se-a na forma do
art. 39 desta Lei.
Subscăo V
Da Aposentadoria Especial de Profe.<sor
Art. 2J. O professor que comprove. exclusivamente. tempo
de
efetivo
exerCICIO
das
fun<;6es
de
magistcrio
na
educacao
infantil
e
no
ensino
fundamcntal c medio, quando da aposcntadoria prevista no art. 21 desta Le tcrn os
requisitos de idade e de tempo dc contribuicao reduzidos em 5 (cinco) anos
!Ş \". Considera-se coma de efetivo exercicio na funcao de
magistcrio a atividade docentc do professor cxcrcida cxclusivamcnte cm sala dc aula.
!Ş 2". E assegurado o reajuste desse beneficio na forma do art.
52 desta Lei.
!Ş J". A aposentadoria de que trata este artigo vigorarn a partir
da data da publicacao do respectiva ato de concessiio da aposcntadoria.
!Ş 4". A forma de calculo desse beneficio dar-se-a na forma do
art. 39 desta Lei.
Su bseăo IX
Da Pensăo
secretaria da administrarâo
-;
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.t.
av. nilza de oliveira pipino. 1852
85440.()()() - ubirata - paran.
,. rei.: (44) 3543-1260. fax (4413543-3597
"C l!.- [email protected]
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